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Municipal Fees — Montijo
The verified municipal fees for Montijo, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Montijo — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público municipal (por cada edital)(original wording, Portuguese) | 13.56 € |
| Publicações necessárias (por cada)(original wording, Portuguese) | 26.08 € |
| Reclamações dos inquéritos administrativos sobre dívidas a empreiteiros de obras públicas(original wording, Portuguese) | 42.80 € |
| Buscas (por ato)(original wording, Portuguese) | 31.78 € |
| De narrativa(original wording, Portuguese) | 10.07 € |
| Para constituição de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 18.26 € |
| Comprovativa da construção do prédio anterior a 07.08.1951(original wording, Portuguese) | 209.19 € |
| Para efeitos de direito de preferência(original wording, Portuguese) | 58.81 € |
| Autenticada(original wording, Portuguese) | 1.39 € |
| Atestados, informações sobre idoneidade e documentos análogos(original wording, Portuguese) | 4.71 € |
| Autos, inquéritos administrativos ou termos de qualquer espécie (por cada)(original wording, Portuguese) | 1.43 € |
| Termos de abertura e de encerramento e registo de livros, processos e outros documentos quando legalmente exigíveis (por folha)(original wording, Portuguese) | 21.18 € |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada(original wording, Portuguese) | 7.06 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de 2.ª via de documentos (por folha)(original wording, Portuguese) | 15.69 € |
| Confiança, sob autorização, de processos (por dia)(original wording, Portuguese) | 5.21 € |
| Sujeitos a visto prévio pelo Tribunal de Contas(original wording, Portuguese) | 49.46 € |
| Não sujeitos a visto prévio pelo Tribunal de Contas(original wording, Portuguese) | 13.95 € |
| Desentranhamento de documentos inseridos em processos para utilização em outros processos (por folha)(original wording, Portuguese) | 2.42 € |
| Pedido de pareceres externos (por cada)(original wording, Portuguese) | 31.52 € |
| Notificação expedida via CTT (por cada)(original wording, Portuguese) | 5.36 € |
| Atendimento mediado (por atendimento)(original wording, Portuguese) | 26.05 € |
| Atendimento digital assistido (por atendimento)(original wording, Portuguese) | 26.05 € |
| Aditamentos ao alvará incluindo averbamentos(original wording, Portuguese) | 44.85 € |
| Restantes averbamentos(original wording, Portuguese) | 33.39 € |
| Averbamentos nas operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 78.52 € |
| Receção e certificação de assinatura de termos de responsabilidade no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (por termo)(original wording, Portuguese) | 20.89 € |
| Outros registos ou certificados não especialmente previstos(original wording, Portuguese) | 6.97 € |
| Emissão de licença (por triénio)(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Emissão de licença (por dia)(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Provas desportivas ou outras atividades (por dia)(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Outros divertimentos públicos (por dia)(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Fogueiras populares (por licenciamento)(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Festas tradicionais(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Emissão de licença (por licenciamento/autorização)(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Registo(original wording, Portuguese) | 21.18 € |
| Comunicação de alteração de proprietário(original wording, Portuguese) | 20.91 € |
| Declarações para efeitos de emissão de 2.ª via pelo IMT(original wording, Portuguese) | 8.72 € |
| Apreciação(original wording, Portuguese) | 10.46 € |
| Vistoria de veículos(original wording, Portuguese) | 8.57 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 6.97 € |
| Vistoria para medição de ruído (por cada)(original wording, Portuguese) | 224.35 € |
| Apreciação(original wording, Portuguese) | 10.46 € |
| Por motivo de obras (por dia)(original wording, Portuguese) | 3.58 €/dia |
| Para restantes situações (por dia)(original wording, Portuguese) | 6.97 €/dia |
| Apreciação(original wording, Portuguese) | 6.97 € |
| Por m²/semana(original wording, Portuguese) | 0.38 €/m²/semana |
| Por m²/mês(original wording, Portuguese) | 1.61 €/m²/mês |
| Por m²/semana(original wording, Portuguese) | 0.38 €/m²/semana |
| Por m²/mês(original wording, Portuguese) | 1.61 €/m²/mês |
| Emissão de licença de funcionamento para recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Vistorias(original wording, Portuguese) | 31.78 € |
| Apreciação(original wording, Portuguese) | 6.97 € |
| Por m²/dia(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m²/dia |
| Por m²/semana(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m²/semana |
| Por m²/mês(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m²/mês |
| Por m²/dia(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m²/dia |
| Por m²/semana(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m²/semana |
| Por m²/mês(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m²/mês |
| Emissão de licença de funcionamento para recintos itinerantes(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Por m²/dia(original wording, Portuguese) | 0.01 € |
| Por m²/semana(original wording, Portuguese) | 0.01 € |
| Por m²/mês(original wording, Portuguese) | 0.01 € |
| Vistorias(original wording, Portuguese) | 31.78 € |
| Guarda e alimentação (por dia)(original wording, Portuguese) | 9.42 € |
| Occisão (por Kg)(original wording, Portuguese) | 1.01 € |
| Eliminação de cadáver (por ato)(original wording, Portuguese) | 15.86 € |
| Transporte de animal ou cadáver (por Km percorrido)(original wording, Portuguese) | 3.20 € |
| Lojas (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 8.17 € |
| Lojas no interior do Mercado com acesso exterior(original wording, Portuguese) | 8.17 € |
| Lojas no interior do Mercado sem acesso exterior e Centro Comercial das Barreiras(original wording, Portuguese) | 3.49 € |
| Lojas no exterior do Mercado e Cantina(original wording, Portuguese) | 5.23 € |
| Mini-Mercado da Caneira(original wording, Portuguese) | 2.40 € |
| Lojas inseridas noutros espaços comerciais qualificados como Mercado(original wording, Portuguese) | 3.82 € |
| Ocupação ocasional, por dia(original wording, Portuguese) | 2.35 € |
| Ocupação concessionada, por mês(original wording, Portuguese) | 7.75 € |
| Ocupação ocasional, por dia(original wording, Portuguese) | 3.56 € |
| Ocupação concessionada, por mês(original wording, Portuguese) | 32.25 € |
| Utilização de frigoríficos municipais (por caixa/por dia)(original wording, Portuguese) | 0.73 € |
| Arcas frigoríficas, frigoríficos e similares(original wording, Portuguese) | 4.84 € |
| Frigoríficos industriais(original wording, Portuguese) | 7.93 € |
| Lugares de terrado na festa popular de São Pedro (por m²/dia)(original wording, Portuguese) | 2.20 € |
| Lugares de terrado na festa popular de São Pedro para instalação de Stands, Roulotes e Artesanato de Rua (por m²/dia)(original wording, Portuguese) | 6.30 € |
| Feiras de Levante (por m²/dia)(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Feiras tradicionais (por m² /dia)(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Autorização para transmissão de títulos de ocupação(original wording, Portuguese) | 13.38 € |
| Submissão, processamento e arquivamento(original wording, Portuguese) | 12.05 € |
| Em sepulturas temporárias (5 anos)(original wording, Portuguese) | 91.86 € |
| Em sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 73.03 € |
| Exumações (por cada ossada), incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 57.62 € |
| Colocação de pedra ou cercadura durante o período da inumação(original wording, Portuguese) | 9.99 € |
| Utilização da capela (por hora): 1.º escalão- até 1 hora(original wording, Portuguese) | 10.46 € |
| Utilização da capela (por hora): 2.º escalão- mais de 1 hora até 3 horas(original wording, Portuguese) | 6.10 € |
| Utilização da capela (por hora): 3.º escalão- mais de 3 horas(original wording, Portuguese) | 4.57 € |
| Concessão de terrenos: Para construção de jazigos (por m²)(original wording, Portuguese) | 6,803.44 €/m² |
| Concessão de terrenos: Para construção de sepultura perpétua (por ato)(original wording, Portuguese) | 3,401.76 € |
| Emissão de autorização: Para transmissão de jazigos(original wording, Portuguese) | 3,401.71 € |
| Emissão de autorização: Para transmissão de sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 1,700.88 € |
| Apreciação(original wording, Portuguese) | 34.46 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 13.95 € |
| Publicidade exibida em mobiliário urbano ou incorporada em suporte pertença do requerente (mupis, mastros- bandeiras, relógios-termómetro, colunas publicitárias, letreiros, chapas, placas, tabuletas e(original wording, Portuguese) | 8.42 €/m²/mês |
| Anúncios luminosos (inclui palas) ou diretamente iluminados (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 5.55 €/m²/mês |
| Anúncios não luminosos (inclui palas) (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 5.55 €/m²/mês |
| Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição (por metro linear/mês)(original wording, Portuguese) | 7.10 €/metro linear/mês |
| Publicidade instalada em empenas ou fachadas laterais cegas (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.45 €/m²/mês |
| Publicidade em toldos, guarda-sóis, guarda-ventos, sanefas, expositores e similares, instalados na via pública ou dela visíveis (por cada/mês)(original wording, Portuguese) | 15.05 €/cada/mês |
| Publicidade instalada em andaimes ou tapumes de edifícios em obras visíveis da via pública (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.45 €/m²/mês |
| Anúncios eletrónicos e publicidade computadorizada (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 5.20 €/m²/mês |
| Placas de proibição de afixação de anúncios (por cada/ano)(original wording, Portuguese) | 31.27 €/cada/ano |
| Cartazes a fixar em superfícies confinantes com espaço público (por m²/semana)(original wording, Portuguese) | 12.19 € |
| Publicidade em viadutos rodoviários, ferroviários e passagens superiores para peões (por m²/ano)(original wording, Portuguese) | 21.42 € |
| Em veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária (por veículo/semana)(original wording, Portuguese) | 33.19 € |
| Em táxis (por veículo/ano)(original wording, Portuguese) | 108.83 € |
| Em veículos de transporte coletivo (por veículo/ano)(original wording, Portuguese) | 206.05 € |
| Em outros veículos (por veículo/ano)(original wording, Portuguese) | 108.83 € |
| Publicidade sonora (por dispositivo/semana)(original wording, Portuguese) | 42.04 € |
| Campanhas publicitárias de rua (distribuição de panfletos e/ou outras ações promocionais de natureza publicitária) (por dia)(original wording, Portuguese) | 5.85 € |
| Bandeiras, bandeirolas e pendões com fins publicitários (por cada/mês)(original wording, Portuguese) | 22.28 € |
| Balões ou semelhantes, insufláveis e outros dispositivos aéreos cativos (por cada dispositivo/dia)(original wording, Portuguese) | 12.90 € |
| Outros suportes publicitários não previstos nos números anteriores (por m² ou m³ ou metro linear/mês)(original wording, Portuguese) | 14.84 € |
| Apreciação(original wording, Portuguese) | 34.46 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 31.67 € |
| Submissão, processamento e arquivamento da mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 39.99 € |
| Submissão, processamento e arquivamento do pedido de autorização(original wording, Portuguese) | 34.46 € |
| Emissão de autorização(original wording, Portuguese) | 24.70 € |
| Alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios e toldos (por metro linear/ano)(original wording, Portuguese) | 19.37 € |
| Fios ou cabos atravessando a via pública - exceto para comunicações eletrónicas - (por metro linear/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 € |
| Antenas (por unidade/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 € |
| Faixas, bandeiras ou pendentes (por m²/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 € |
| Brinquedos mecânicos e outros aparelhos para espetáculos ou divertimentos públicos (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.26 € |
| Cabine ou posto de comunicações, exceto comunicações eletrónicas (por m² / ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 € |
| Posto de transformação (por m²/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 € |
| Bancas permanentes para venda de quaisquer artigos (por m²/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 € |
| Banca de venda ambulante (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Pavilhões, quiosques e outras ocupações temporárias (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 4.87 € |
| Depósitos à superfície (por m³ / ano)(original wording, Portuguese) | 131.53 € |
| Depósitos subterrâneos (por m³/ano)(original wording, Portuguese) | 63.54 € |
| Tubos, condutas, cabos e semelhantes classificados como sistema em alta/adutor - exceto comunicações eletrónicas (por metro linear x diâmetro/ano)(original wording, Portuguese) | 20.51 € |
| Postes de média ou alta tensão ou marcos do correio (por unidade/mês)(original wording, Portuguese) | 59.68 € |
| Suportes para publicidade (por cada/mês)(original wording, Portuguese) | 12.97 € |
| Pranchas para carga e descarga de mercadorias, acesso de veículos a garagens ou parques (por m²/dia)(original wording, Portuguese) | 0.09 € |
| Roulotes para comercialização de quaisquer produtos ou com fins publicitários (por m²/mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Em espaço aberto (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 4.17 € |
| Fechadas, fixas ou amovíveis (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.26 € |
| Arcas de gelados, grelhadores, expositores e outros equipamentos similares (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.26 € |
| Anúncio luminoso, iluminado ou eletrônico (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Balão/insuflável (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Bandeirola (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Cartaz (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Cavalete (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.26 € |
| Chapa (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Coluna (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.26 € |
| Contentor para resíduos (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Estrado (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Floreira (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Guarda vento (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.26 € |
| Letras soltas ou símbolos (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Molduras (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Mupi (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.26 € |
| Painel / outdoor (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 3.26 € |
| Pendão (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Placa (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Tabuleta (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Tela / Lona (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Vinil (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Vitrina (por m²/mês)(original wording, Portuguese) | 1.61 € |
| Ocupação por motivo de obras (por m²/dia)(original wording, Portuguese) | 0.04 € |
| Realização de eventos desportivos, culturais, recreativos, lazer e sociais (por m²/dia)(original wording, Portuguese) | 0.19 € |
| Realização de filmagens (por dia)(original wording, Portuguese) | 21.31 € |
| Bombas de carburantes líquidos (m²/ano)(original wording, Portuguese) | 38.88 € |
| Bombas de ar e água (m²/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 € |
| Bombas volantes (m²/ano)(original wording, Portuguese) | 38.88 €/m²/ano |
| Tomadas de ar (m²/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 €/m²/ano |
| Tomadas de água (m²/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 €/m²/ano |
| Instalações para carga de veículos elétricos (m²/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 €/m²/ano |
| Áreas de lavagem de veículos e outros serviços de apoio (por m²/ano)(original wording, Portuguese) | 19.45 €/m²/ano |
| Em zonas tarifadas não concessionadas(original wording, Portuguese) | 281.97 €/lugar/ano |
| Em zonas não tarifadas(original wording, Portuguese) | 281.97 €/lugar/ano |
| Outras ocupações de espaços públicos, não previstas nos números anteriores (por m² ou m³/mês)(original wording, Portuguese) | 4.88 €/m² ou €/m³/mês |
| Por fração de 30 minutos(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Por fração de 1 hora(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Por fração de 2 horas(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Por fração de 3 horas(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| Por fração de 4 horas(original wording, Portuguese) | 2.80 € |
| 1.ª viatura(original wording, Portuguese) | 12.73 € |
| 2.ª viatura(original wording, Portuguese) | 25.47 € |
| Cada viatura adicional(original wording, Portuguese) | 115.72 € |
| 2.ª via do selo de residente(original wording, Portuguese) | 37.53 € |
| Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e trabalhos de remodelação de terreno(original wording, Portuguese) | 213.55 € |
| Edificação e demolição(original wording, Portuguese) | 191.23 € |
| Pedido de renovação dos efeitos da informação prévia(original wording, Portuguese) | 146.57 € |
| Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e trabalhos de remodelação de terreno(original wording, Portuguese) | 468.58 € |
| Edificação e demolição(original wording, Portuguese) | 270.72 € |
| Operações de Loteamento, Obras de Urbanização e trabalhos de remodelação de terreno(original wording, Portuguese) | 156.04 € |
| Edificação e demolição(original wording, Portuguese) | 114.46 € |
| Autorização de Utilização / Alteração de Autorização de Utilização(original wording, Portuguese) | 304.16 € |
| Emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 70.33 € |
| Destaque de parcela(original wording, Portuguese) | 287.96 € |
| Receção provisoria ou definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 432.31 € |
| Pedido de redução de caução(original wording, Portuguese) | 170.43 € |
| Ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 98.87 € |
| Parecer sobre constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos(original wording, Portuguese) | 191.23 € |
| Pareceres ou informações camarárias(original wording, Portuguese) | 91.51 € |
| Junção de qualquer elementos que decorram da insuficiente ou deficiente instrução do pedido(original wording, Portuguese) | 36.48 € |
| Junção de elementos retificativos que decorrem, nomeadamente de erros de conteudo do projeto (por projeto)(original wording, Portuguese) | 32.84 € |
| Projetos de especialidades (por especialidade)(original wording, Portuguese) | 33.84 € |
| Atribuição de Numero de Policia (por numero)(original wording, Portuguese) | 46.89 € |
| Outros Requerimentos ou comunicações(original wording, Portuguese) | 35.90 € |
| De licença de operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 392.72 € |
| De licença de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 392.72 € |
| De licença de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 392.72 € |
| De licença de obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração)(original wording, Portuguese) | 368.20 € |
| De Licença de obras de demolição(original wording, Portuguese) | 145.13 € |
| De Licença especial(original wording, Portuguese) | 290.25 € |
| De licença para obras executadas na via pública(original wording, Portuguese) | 245.90 € |
| De legalização(original wording, Portuguese) | 352.50 € |
| De autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 271.66 € |
| De outras não previstas nos pontos anteriores(original wording, Portuguese) | 170.37 € |
| De licença de operação de loteamento (por aditamento)(original wording, Portuguese) | 211.95 € |
| De licença de obras de urbanização (por aditamento)(original wording, Portuguese) | 211.95 € |
| De licença de trabalhos de remodelação de terrenos (por aditamento)(original wording, Portuguese) | 211.95 € |
| De licença de obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação ou alteração)(original wording, Portuguese) | 167.71 € |
| De Licença de obras de demolição(original wording, Portuguese) | 167.71 € |
| Para habitação incluindo anexo (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.30 €/m² |
| Para comércio (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.95 €/m² |
| Para serviços (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.95 €/m² |
| Para logística (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.38 € |
| Para indústria (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.38 € |
| Para armazenagem (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.38 € |
| Para empreendimentos de turismo (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Para agropecuária (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.18 € |
| Para estufas de culturas agrícolas (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.09 € |
| Para Garagem / Parqueamento / Anexo / Arrecadação / Arrumos / Cabines (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.95 € |
| Para outras utilizações não previstas nos numeros anteriores (por m² ou m³)(original wording, Portuguese) | 1.95 € |
| Destinado a habitação, comércio ou outros fins (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.95 € |
| Destinado a indústria (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.57 € |
| Destinado a estufa (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.14 € |
| Pela emissão da certidão de destaque (por cada)(original wording, Portuguese) | 140.45 € |
| Por lote em acumulação com o montante referido no número anterior (receção provisória)(original wording, Portuguese) | 22.32 € |
| Por lote em acumulação com o montante referido no número anterior (receção definitiva)(original wording, Portuguese) | 22.32 € |
| Vistoria de verificação (por cada)(original wording, Portuguese) | 105.00 € |
| Para habitação, (por unidade de utilização)(original wording, Portuguese) | 117.39 € |
| Para outros fins (por unidade de utilização)(original wording, Portuguese) | 158.51 € |
| Para verificação dos requisitos necessários à constituição de prédio em regime de propriedade horizontal (por fração)(original wording, Portuguese) | 36.39 € |
| De alinhamento e cota de soleira(original wording, Portuguese) | 100.94 € |
| Para verificação de deficiências construtivas(original wording, Portuguese) | 191.72 € |
| Verificação das condições de segurança e salubridade(original wording, Portuguese) | 46.95 € |
| Verificação de obras de correção(original wording, Portuguese) | 39.21 € |
| Outras não previstas nos numeros anteriores (por vistoria ou inspeção)(original wording, Portuguese) | 31.41 € |
| Prazo inicial (por mês)(original wording, Portuguese) | 29.90 € |
| Primeira prorrogação (por mês)(original wording, Portuguese) | 36.15 € |
| Prorrogação do prazo de execução para acabamentos (por mês)(original wording, Portuguese) | 48.20 € |
| Prazo inicial (por mês)(original wording, Portuguese) | 14.37 € |
| Primeira prorrogação (por mês)(original wording, Portuguese) | 18.06 € |
| Prorrogação do prazo de execução para acabamentos (por mês)(original wording, Portuguese) | 32.11 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 36.15 € |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 35.94 € |
| Por outras unidades de utilização (por unidade)(original wording, Portuguese) | 35.99 € |
| Por parqueamento/garagens e arrecadações (por unidade)(original wording, Portuguese) | 35.94 € |
| Trabalhos de remodelação de terrenos (por ha)(original wording, Portuguese) | 64.26 € |
| Obras de urbanização (por infraestrutura)(original wording, Portuguese) | 399.12 € |
| Habitação (por m²)(original wording, Portuguese) | 4.50 €/m² |
| Comércio (por m²)(original wording, Portuguese) | 4.36 €/m² |
| Serviços (por m²)(original wording, Portuguese) | 4.36 €/m² |
| Indústria (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.35 €/m² |
| Logística (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.35 €/m² |
| Armazenagem (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.35 €/m² |
| Empreendimento turístico (por m²)(original wording, Portuguese) | 4.47 €/m² |
| Agropecuária (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.16 €/m² |
| Garagem /Parqueamento / Anexo / Arrecadação/ Arrumos/ Cabines (por m²)(original wording, Portuguese) | 2.40 €/m² |
| Telheiros, alpendres, e outras construções congéneres (por m²)(original wording, Portuguese) | 2.40 €/m² |
| Corpos salientes encerrados projetados sobre a via pública (por m² )(original wording, Portuguese) | 211.51 €/m² |
| Encerramento de varandas e alpendres (por m²)(original wording, Portuguese) | 40.96 €/m² |
| Alteração de fachada e/ou telhado (por m² da superfície modificada)(original wording, Portuguese) | 27.31 €/m² |
| Antenas de telecomunicações (por unidade)(original wording, Portuguese) | 409.63 € |
| Muros de vedação ou de suporte (por metros lineares)(original wording, Portuguese) | 5.64 €/m |
| Vedações tipo agrícola confinantes com a via pública (metros lineares)(original wording, Portuguese) | 1.39 €/m |
| Tanques, depósitos e similares (por m³)(original wording, Portuguese) | 4.63 €/m³ |
| Piscinas (por m³)(original wording, Portuguese) | 8.05 €/m³ |
| Lagoa Estabilização de Efluentes (m³)(original wording, Portuguese) | 0.17 €/m³ |
| E.T.A e E.T.A.R (m³)(original wording, Portuguese) | 1.36 €/m³ |
| Equipamento para produção de energia para fins comerciais (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.63 € |
| Estufas para culturas agrícolas (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.19 € |
| Igrejas, casas de culto e similares (por m²)(original wording, Portuguese) | 3.37 € |
| Construção, reconstrução de sepulturas, campas, mausoléus e jazigos (por m²)(original wording, Portuguese) | 6.01 € |
| Obras de demolição de edifícios e outras construções (por m² / piso)(original wording, Portuguese) | 0.96 € |
| Execução de obras na via pública (por m/dia)(original wording, Portuguese) | 2.88 € |
| Destinado a habitação, comércio ou outros fins (por m²)(original wording, Portuguese) | 6.75 € |
| Destinado a indústria (por m²)(original wording, Portuguese) | 1.23 € |
| Estufas (por m²)(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| O cálculo do valor devido far-se-á de acordo com a fórmula prevista no regulamento de taxas: TMU = P [(AH K1H + AC K1C + AI K1I +ASK1S+ ALK1L+AG K1G + Aa K1a)](original wording, Portuguese) | 6.69 € |
| Valor de P(original wording, Portuguese) | 6.69 € |
| Periódicas(original wording, Portuguese) | 168.55 € |
| Extraordinárias(original wording, Portuguese) | 168.55 € |
| Reinspeções(original wording, Portuguese) | 138.91 € |
| Selagem e desselagem(original wording, Portuguese) | 138.91 € |
| Apreciação(original wording, Portuguese) | 506.31 € |
| Instalações da classe A 1(original wording, Portuguese) | 437.08 € |
| Instalações da classe A 2(original wording, Portuguese) | 622.32 € |
| Instalações da classe A 3(original wording, Portuguese) | 622.32 € |
| Emissão de licença de exploração(original wording, Portuguese) | 62.61 € |
| Apreciação(original wording, Portuguese) | 306.25 € |
| Execução e entrada em funcionamento de redes de distribuição, quando associadas a reservatório de GPL com capacidade global inferior a 50 m³(original wording, Portuguese) | 554.51 € |
| Apreciação(original wording, Portuguese) | 824.04 € |
| Quaisquer vistorias e inspeções periódicas(original wording, Portuguese) | 667.24 € |
| Emissão de Pareceres sobre a localização de instalações de armazenamento de combustíveis(original wording, Portuguese) | 167.18 € |
| Apreciação do projeto(original wording, Portuguese) | 89.29 € |
| Vistoria(original wording, Portuguese) | 144.58 € |
| Emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 42.00 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 27.99 € |
| Submissão, processamento e arquivamento da Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 26.05 € |
| Submissão, apreciação, processamento e arquivamento da autorização(original wording, Portuguese) | 78.45 € |
| Emissão de autorização(original wording, Portuguese) | 15.59 € |
| Submissão do pedido de alteração(original wording, Portuguese) | 78.45 € |
| Emissão de averbamento na autorização(original wording, Portuguese) | 15.59 € |
| Submissão de pedido de controlo integrado(original wording, Portuguese) | 15.59 € |
| Emissão de autorização(original wording, Portuguese) | 15.59 € |
| Submissão de pedido de prorrogação do prazo de autorização condicionada(original wording, Portuguese) | 15.59 € |
| Apreciação(original wording, Portuguese) | 44.66 € |
| Emissão de pronuncia(original wording, Portuguese) | 44.66 € |
| Prorrogação da autorização(original wording, Portuguese) | 60.26 € |
| Submissão, processamento e arquivamento da mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Submissão, processamento e arquivamento de mera comunicação prévia para registo(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| Submissão, processamento e arquivamento de mera comunicação prévia para registo de alterações(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| Realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 144.58 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 167.50 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hoteis rurais(original wording, Portuguese) | 167.50 € |
| Parques de campismo e de caravanismo(original wording, Portuguese) | 167.50 € |
| Declaração de compatibilidade com uso industrial de alvará de autorização de utilização de edifício ou sua fracção autónoma(original wording, Portuguese) | 80.44 € |
| Vistorias(original wording, Portuguese) | 144.58 € |
| Emissão de titulo digital de instalação(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| Atualização do título digital de exploração(original wording, Portuguese) | 31.18 € |
| Emissão de Pareceres e resposta a consultas(original wording, Portuguese) | 44.66 € |
| Deslocação de dispositivos de segurança para eventos ocasionais(original wording, Portuguese) | 47.00 € |
| Deslocação de dispositivos de segurança para eventos ocasionais (após as 20:00 horas até 8:00 horas)(original wording, Portuguese) | 66.00 € |
| Deslocação de dispositivos de segurança para eventos ocasionais (sábado, domingo e feriados)(original wording, Portuguese) | 83.00 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Montijo's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Montijo's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Montijo, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.