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Municipal Fees — Nazaré
The verified municipal fees for Nazaré, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Nazaré — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Atestados, licenças, autos ou declarações de quaisquer espécie não especialmente previstos e suas confirmações(original wording, Portuguese) | 8.40 € |
| Autenticação de documentos, por folha(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Certidões narrativas(original wording, Portuguese) | 48.35 € |
| Certidões de teor, por página(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Termo de abertura em livro de obra ou sua autenticação, por livro(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| 6 Termo de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada, e ao qual acresce o montante dos pontos (reprodução em papel) — (não aplicável à devolução legalmente previs(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| 7 Averbamento em procedimento administrativo(original wording, Portuguese) | 16.70 € |
| 8 Emissão de segundas vias de documentos não especialmente previstos na presente tabela(original wording, Portuguese) | 4.45 € |
| 9 Buscas de documentos, processos ou requerimentos administrativos, aparecendo ou não o seu objeto, por cada ano, excetuando o corrente ou aquele expressamente indicado(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| 10 Confiança de processo, para fins judiciais e outros, quando autorizados, por cada 24 horas(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| 11 Envio de documentos via postal, a pedido do interessado, não incluindo portes de correio(original wording, Portuguese) | 3.85 € |
| Formato A4(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 0.45 € |
| Formato superior, por m²(original wording, Portuguese) | 7.25 € |
| Formato A4(original wording, Portuguese) | 0.45 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 0.85 € |
| Formato superior, por m²(original wording, Portuguese) | 14.55 € |
| Até 500 kb(original wording, Portuguese) | 2.45 € |
| De 500 kb a 2000 kb(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| Por cada mais 1000 Kb(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Menos de 500 kb(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| De 500 kb a 2000 kb(original wording, Portuguese) | 2.25 € |
| Por cada mais 1000 Kb(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| 13.1 Em suporte analógico(original wording, Portuguese) | 2.45 € |
| 13.2 Em suporte digital(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| 14.1 Em suporte analógico, por cada formato A4(original wording, Portuguese) | 4.45 € |
| 14.2 Em suporte digital, por cada formato A4(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| Até 500 kb(original wording, Portuguese) | 5.85 € |
| De 500 kb a 2000 kb(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Por cada mais 1000 Kb(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| Menos de 500 kb(original wording, Portuguese) | 4.75 € |
| De 500 kb a 2000 kb(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Por cada mais 1000 Kb(original wording, Portuguese) | 3.30 € |
| 16 Fornecimento de informação geográfica vetorial disponível no SIG, por camada de informação e por cada 1000 kb(original wording, Portuguese) | 2.25 € |
| 17 Gravação em CD/DVD(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| 19 Elaboração e afixação de editais e por edital, ao qual acresce o valor da sua publicação(original wording, Portuguese) | 16.70 € |
| 20 Depósito de ficha técnica da habitação, por ficha(original wording, Portuguese) | 16.70 € |
| 21 Junção de elementos a qualquer processo, sem prejuízo da aplicação incremental de outras taxas específicas quando alteradas as dimensões ou critérios temporais(original wording, Portuguese) | 44.55 € |
| 24 Outros serviços ou atos de natureza administrativa não especialmente previstos na presente tabela(original wording, Portuguese) | 16.70 € |
| 25.1 Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| 25.2 Receção da mera comunicação prévia [ou comunicação prévia nos termos do RJUE] — Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicaç(original wording, Portuguese) | 16.70 € |
| 25.3 Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias [ou comunicação prévia nos termos do RJUE] quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacu(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| 25.4 Pela apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 83.55 € |
| 25.5 Pela apreciação de comunicações prévias com prazo não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 83.55 € |
| 25.6 Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 16.70 € |
| 1.1 Informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas ou outras informações esc(original wording, Portuguese) | 22.30 € |
| 1.2 Informações escritas no âmbito de procedimentos administrativos promovidos pela administração pública sobre o estado e andamento de processos(original wording, Portuguese) | 22.30 € |
| 2.1 Informação prévia e de manutenção dos pressupostos da informação prévia(original wording, Portuguese) | 78.05 € |
| 2.2 Acresce para cada unidade de utilização independente, a partir de 12 unidades inclusive(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| 3.1 Licenciamento de operações de loteamento ou de alteração, de obras de urbanização ou de alteração, de obras de reconstrução, construção ou ampliação ou de alteração de edificação(original wording, Portuguese) | 111.40 € |
| 3.2 Acresce para cada unidade de utilização independente, a partir de 12 unidades, inclusive(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| 3.3 Acresce pela apresentação de projetos das especialidades (por cada apresentação)(original wording, Portuguese) | 55.70 € |
| 3.4 Licença de obras de demolição(original wording, Portuguese) | 89.10 € |
| 3.5 Licença parcial de obras(original wording, Portuguese) | 89.10 € |
| 3.6 Licença de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 89.10 € |
| 3.7 Licença de outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 89.10 € |
| 4.1 Autorização de trabalhos de demolição ou de escavação e contenção periférica(original wording, Portuguese) | 33.40 € |
| 16 Instalações sujeitas a licenciamento simplificado(original wording, Portuguese) | 167.10 € |
| 17 Inspeção periódica a Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo e instalações de Postos de Abastecimento de Combustíveis(original wording, Portuguese) | 167.10 € |
| 18.1 Inspeção periódica ou extraordinária(original wording, Portuguese) | 111.40 € |
| 18.2 Reinspeção(original wording, Portuguese) | 111.40 € |
| 18.3 Realização de inquéritos, peritagens, selagens e desselagens(original wording, Portuguese) | 111.40 € |
| 18.4 Participação em vistorias convocadas por entidades externas(original wording, Portuguese) | 44.55 € |
| 19 Outras vistorias não previstas especialmente na tabela(original wording, Portuguese) | 55.70 € |
| Emissão do alvará para licenciamento de operações urbanísticas e seus aditamentos(original wording, Portuguese) | 22.30 € |
| Por Lote(original wording, Portuguese) | 22.30 € |
| Por Fogo ou unidade de utilização independente(original wording, Portuguese) | 16.70 € |
| Por cada [m2] de Área Bruta de Construção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2 |
| Por área a ser objeto de criação e remodelação de infraestruturas públicas — por [m2](original wording, Portuguese) | 0.40 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no n.º 1, por área a ser objeto de criação e remodelação de infraestruturas públicas — por [m2](original wording, Portuguese) | 0.40 €/m2 |
| Area Bruta de Construção — Acresce por [m2](original wording, Portuguese) | 1.20 €/m2 |
| Corpos Balançados Abertos sobre Espaço Publico — por [m2](original wording, Portuguese) | 89.10 €/m2 |
| Corpos Balançados Fechados sobre Espaço Público — por [m2](original wording, Portuguese) | 183.90 €/m2 |
| Construção, reconstrução e ampliação de Muros ou vedações — por [m] metro linear(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m |
| Construção, reconstrução e ampliação de Piscinas, tanques e poços — por [m2](original wording, Portuguese) | 7.30 €/m2 |
| Construção, reconstrução e ampliação de Depósitos — por [m2](original wording, Portuguese) | 1.90 €/m2 |
| Em todas as operações urbanísticas — por cada mês(original wording, Portuguese) | 12.30 €/mês |
| Emissão do alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 22.30 € |
| Habitação, Estacionamento e Arrecadações quando construções autónomas — Por [m²] de Área Bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.65 €/m2 |
| Comércio e ou Serviços — Por [m²] de Área Bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.85 €/m2 |
| Acresce quando disponham de Salas ou Espaços destinados a Dança(original wording, Portuguese) | 133.75 € |
| Acresce quando disponham de Salas de Jogo(original wording, Portuguese) | 245.20 € |
| Para Industrias, armazéns, edifícios directamente ligados a atividades de natureza agrícola, florestal, pecuária ou de exploração de recursos geológicos — Por [m²] de Área Bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m2 |
| Atividades Culturais, Recreativas e Desportivas — Por [m²] de Area Bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m2 |
| Estabelecimento Hoteleiro(original wording, Portuguese) | 612.80 € |
| Aldeamento Turístico(original wording, Portuguese) | 1,225.55 € |
| Apartamentos Turísticos(original wording, Portuguese) | 612.80 € |
| Turismo de Habitação(original wording, Portuguese) | 389.95 € |
| Turismo no Espaço Rural(original wording, Portuguese) | 389.95 € |
| Turismo de Natureza(original wording, Portuguese) | 389.95 € |
| Conjunto Turístico(original wording, Portuguese) | 1,838.35 € |
| Área Bruta de construção — Por cada [m²](original wording, Portuguese) | 0.65 €/m2 |
| Parques de Campismo e Caravanismo e Áreas de Serviço de Caravanismo(original wording, Portuguese) | 612.80 € |
| Área de Terreno afeto — Por [m²], acresce(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m2 |
| Área Bruta de Construção — Por [m²], acresce(original wording, Portuguese) | 0.65 €/m2 |
| Mera Comunicação Prévia — Ocupação do Espaço Público(original wording, Portuguese) | 16.70 € |
| Pedido de Autorização ou Licença — Ocupação do Espaço Público(original wording, Portuguese) | 66.85 € |
| Acresce pela apreciação de pedidos de Autorização ou Licença — Ocupação do Espaço Público(original wording, Portuguese) | 66.85 € |
| Emissão do alvará de Licença(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Quiosques e equipamento similar — por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 16.70 €/m2/mês |
| Toldos e sanefas — por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m2/mês |
| Palas — por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 2.25 €/m2/mês |
| 5.7 Esplanadas abertas, por m²: Zona 1 a) Por mês(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Por mês.(original wording, Portuguese) | 2.55 €/mês |
| Por ano.(original wording, Portuguese) | 25.15 €/ano |
| Cabina ou posto telefónico — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 36.20 €/ano |
| Marco de correio — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 14.55 €/ano |
| Postos de transformação, cabinas elétricas e similares — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 24.25 €/ano |
| Postes — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 1.85 €/ano |
| Outros equipamentos — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 6.05 €/ano |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m2/dia |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 2.25 €/m2/mês |
| Ocupação de subsolo, solo e espaço aéreo para colocação de cabos, tubagens e outros equipamentos — por metro linear e por mês(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m/mês |
| Depósitos subterrâneos — por m3 e por ano(original wording, Portuguese) | 42.30 €/m3/ano |
| Exposição de artigos ou produtos diversos — por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.70 €/m2/dia |
| Por ano e por lugar(original wording, Portuguese) | 1,225.55 €/lugar/ano |
| Por 6 meses e por lugar(original wording, Portuguese) | 779.90 €/lugar/6 meses |
| Por ano e por lugar(original wording, Portuguese) | 724.20 €/lugar/ano |
| Por 6 meses e por lugar(original wording, Portuguese) | 479.05 €/lugar/6 meses |
| Acresce a instalação de sinalização vertical(original wording, Portuguese) | 66.85 € |
| 14.1 Banca, estrado, estrutura amovível ou móvel acoplada, ou não, a viatura — por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m2/mês |
| 14.2 Unidades de restauração ou de bebidas móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário, por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m2/dia |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m2/dia |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 3.05 €/m2/mês |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 18.20 €/m2/ano |
| 1 Pela apreciação do pedido, taxa geral e fixa — Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial(original wording, Portuguese) | 55.70 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 7.85 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 78.05 € |
| Por mês — com o mínimo de 5,00 €(original wording, Portuguese) | 39.00 € |
| Por ano — com o mínimo de 50,00 €(original wording, Portuguese) | 389.95 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 55.70 € |
| 2.5 Publicidade aplicada em tapumes e andaimes — por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m²/mês |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| por mês(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| 1 veículo/por dia(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| 1 veículo/por mês(original wording, Portuguese) | 36.25 € |
| 1 veículo/por ano(original wording, Portuguese) | 60.50 € |
| por dia(original wording, Portuguese) | 22.30 € |
| 2.8 Campanha publicitária de rua, por dia(original wording, Portuguese) | 167.10 € |
| Placas amovíveis, por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 12.15 €/m²/mês |
| Placas amovíveis, por m² e por ano(original wording, Portuguese) | 120.95 €/m²/ano |
| Placas amovíveis, por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 9.70 €/m²/mês |
| Placas amovíveis, por m² e por ano(original wording, Portuguese) | 96.70 €/m²/ano |
| 3 Mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 16.70 € |
| 1 Emissão de licença especial de ruído(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| 1.1 Acresce ao número anterior, por dia(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| 2 Emissão de licença de recinto itinerante ou improvisado, por dia(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| 3 Atividade de realização de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos, por dia, excetuando actividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias,(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| 4 Lançamento ou queima de fogos de artifício, por dia(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| 5 Realização de acampamentos ocasionais — por dia(original wording, Portuguese) | 39.00 € |
| 6 Guarda noturno, por ano civil(original wording, Portuguese) | 55.70 € |
| 7.1 Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| 8 Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| 1 Autorização de instalação de infraestruturas de suporte de telecomunicações, por unidade(original wording, Portuguese) | 2,785.40 € |
| 2 Autorização limitada de instalação de infraestruturas de suporte de telecomunicações, por unidade(original wording, Portuguese) | 1,448.35 € |
| 3 Autorização de instalação de aerogerador, por unidade(original wording, Portuguese) | 779.90 € |
| 4 Autorização de instalação de painel voltaico, por unidade(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| 1 Pedido de admissão a concurso(original wording, Portuguese) | 22.05 € |
| 2 Licença para veículos ligeiros de aluguer(original wording, Portuguese) | 117.50 € |
| 3 Transmissão de licença de veículos ligeiros de aluguer(original wording, Portuguese) | 42.85 € |
| Definitivas(original wording, Portuguese) | 61.20 € |
| Temporárias(original wording, Portuguese) | 30.55 € |
| 5 Pedidos de admissão a concurso.(original wording, Portuguese) | 22.05 € |
| 6 Pedidos de substituição de veículos de aluguer(original wording, Portuguese) | 73.45 € |
| 7 Pedidos de cancelamento(original wording, Portuguese) | 42.85 € |
| 8 Passagem de duplicados, 2.ª vias ou substituição de documentos deteriorados, destruídos ou extraviados.(original wording, Portuguese) | 10.40 € |
| 9 Averbamentos(original wording, Portuguese) | 17.20 € |
| 1 Remoção de viaturas ligeiras(original wording, Portuguese) | 122.55 € |
| Acresce, por quilómetro percorrido.(original wording, Portuguese) | 1.20 €/km |
| Acresce por dia de recolha em parque municipal.(original wording, Portuguese) | 16.70 €/dia |
| 2 Remoção de viaturas pesadas(original wording, Portuguese) | 245.20 € |
| Por quilómetro percorrido(original wording, Portuguese) | 1.45 €/km |
| Acresce por dia de recolha em parque municipal.(original wording, Portuguese) | 33.40 €/dia |
| 3 Remoção de sucata e outros detritos — por m3(original wording, Portuguese) | 16.70 €/m3 |
| Betão(original wording, Portuguese) | 29.15 € |
| Tijolos(original wording, Portuguese) | 18.30 € |
| Ladrilhos, telhas(original wording, Portuguese) | 18.30 € |
| Mistura 100 % Inertes(original wording, Portuguese) | 20.75 € |
| Mistura <25 % não inertes(original wording, Portuguese) | 59.90 € |
| Mistura >25 % não inertes(original wording, Portuguese) | 125.30 € |
| Cadáver(original wording, Portuguese) | 66.85 € |
| Ossadas(original wording, Portuguese) | 33.40 € |
| Cinzas(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Cadáver(original wording, Portuguese) | 50.10 € |
| Ossadas(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Cinzas(original wording, Portuguese) | 22.30 € |
| Ossadas(original wording, Portuguese) | 25.55 € |
| Cinzas(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| 4 Inumações após as 16 horas — acresce, às taxas previstas nos pontos anteriores, por hora(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Exumação e limpeza de ossadas(original wording, Portuguese) | 66.85 € |
| 1 Dentro do mesmo cemitério(original wording, Portuguese) | 55.70 € |
| 2 Para outro cemitério, na área do município(original wording, Portuguese) | 66.85 € |
| 3 Para outros cemitérios(original wording, Portuguese) | 89.10 € |
| 1 Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 1,114.15 € |
| Os primeiros 5 m2(original wording, Portuguese) | 4,122.30 € |
| Por cada m2 a mais, ainda que destinado a ampliação(original wording, Portuguese) | 1,459.55 € |
| 3 Jardim perpétuo — Para árvore, com 1 × 1 metro(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| 4 Jardim perpétuo — Para plantas, com 30 × 30 cm(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Com caráter temporário, por ano(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Com caráter perpétuo(original wording, Portuguese) | 523.70 € |
| 1 Jazigos e mausoléus(original wording, Portuguese) | 1,615.55 € |
| 2 Sepultura(original wording, Portuguese) | 679.65 € |
| 3 Permutas e situações similares(original wording, Portuguese) | 122.55 € |
| 4 Emissão de alvará e 2.ª via de título de jazigo, mausoléu ou de sepultura(original wording, Portuguese) | 39.00 € |
| 1 Nivelamento de campas(original wording, Portuguese) | 16.70 € |
| 2 Colocação de calçadinha(original wording, Portuguese) | 16.70 € |
| 3 Reparação calcadinha(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| 4 Colocação de campa(original wording, Portuguese) | 22.30 € |
| 1 Utilização da Casa Mortuária da Nazaré, por cada 24 horas, com exceção da primeira hora(original wording, Portuguese) | 13.40 € |
| 2 Outros serviços não especificados(original wording, Portuguese) | 13.40 € |
| Com acesso pelo interior (Outras — Lojas — por m² e por mês)(original wording, Portuguese) | 3.10 €/m²·mês |
| Com acesso pelo exterior (Outras — Lojas — por m² e por mês)(original wording, Portuguese) | 6.30 €/m²·mês |
| 1 Para venda de produtos agrícolas — por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m²·dia |
| 2 Para venda de outros produtos — por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 0.15 €/m²·dia |
| 3 a) Bovinos, eqüídeos e asininos — por animal e por dia(original wording, Portuguese) | 0.50 €/animal·dia |
| 3 b) Ovinos, caprinos e suínos — por animal e por dia(original wording, Portuguese) | 0.85 €/animal·dia |
| 4 Veículos de transporte ou venda de produtos — por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 2.25 €/m²·dia |
| 1 Arrecadação em armazém ou depósito comum — por dia e por volume(original wording, Portuguese) | 0.25 €/volume·dia |
| 2 Local privativo para depósito e armazém — por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 0.35 €/m²·dia |
| 3 Local privativo para preparação e acondicionamento de produtos — por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 0.65 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Em básculas para veículos ou grandes volumes(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Noutras balanças(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Até 0,80 m de comprimento maior e 0,20 m de altura(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| De dimensões superiores(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Por trabalhador ocupado e por hora(original wording, Portuguese) | 13.40 € |
| Por quilómetro de deslocação de viatura municipal(original wording, Portuguese) | 1.90 € |
| Primeira semana, por cada 100 kg ou m³, por dia(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Restantes semanas, por cada 100 kg ou m³, por dia(original wording, Portuguese) | 2.45 € |
| Retro-escavadora(original wording, Portuguese) | 61.30 € |
| Viatura de carga(original wording, Portuguese) | 55.70 € |
| Mini-autocarro por km(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Autocarro por Km(original wording, Portuguese) | 1.90 € |
| Bulldozer(original wording, Portuguese) | 61.30 € |
| Tractor com atrelado(original wording, Portuguese) | 44.55 € |
| Trator com corta-mato com operador(original wording, Portuguese) | 33.40 € |
| Trator com reboque com operador(original wording, Portuguese) | 22.30 € |
| Máquinas moto-roçadoras com operador(original wording, Portuguese) | 16.70 € |
| Moto-serras com operador(original wording, Portuguese) | 22.30 € |
| Máquinas de fio com operador(original wording, Portuguese) | 13.40 € |
| Por trabalhador ocupado e por hora(original wording, Portuguese) | 13.40 € |
| Por km de deslocação de viatura municipal(original wording, Portuguese) | 1.90 € |
| Até 72 horas(original wording, Portuguese) | 13.40 € |
| Por cada 24 horas a mais(original wording, Portuguese) | 6.70 € |
| 2 Alojamento e alimentação — por animal e por dia(original wording, Portuguese) | 2.25 € |
| Inferior a 20 kgs(original wording, Portuguese) | 24.55 € |
| Superior a 20 kgs e inferior a 40 kgs(original wording, Portuguese) | 35.60 € |
| Superior a 40 kgs(original wording, Portuguese) | 46.75 € |
| Inferior a 20 kgs(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Superior a 20 kgs e inferior a 40 kgs(original wording, Portuguese) | 18.95 € |
| Superior a 40 kgs(original wording, Portuguese) | 27.80 € |
| Fevereiro a junho(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Setembro a janeiro(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1.ª via(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| 2.ª via(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Seguro(original wording, Portuguese) | 5.15 € |
| Desistência (sem motivo comprovado).(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Atraso no pagamento(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Até 2 utentes(original wording, Portuguese) | 25.00 €/hora |
| Até 8 utentes(original wording, Portuguese) | 40.00 €/hora |
| Duche(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| 9.1 0 aos 6 anos(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| 9.2 7 aos 17 anos(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| 9.3 18 aos 64 anos(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 9.4 65 anos ou mais(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Venda de bilhetes(original wording, Portuguese) | 10.00 % |
| Transmissões TV/hora(original wording, Portuguese) | 500.00 €/hora |
| Publicidade/Dia(original wording, Portuguese) | 200.00 €/dia |
| 1 Para apoios temporários de praia e ocupações ocasionais de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa.(original wording, Portuguese) | 5.99 € |
| 2 Para apoios temporários de praia, quando localizados em águas interiores ou em praias não urbanas cuja época balnear se inicie após 15 de junho e que não se prolongue para além de 15 de setembro, be(original wording, Portuguese) | 5.99 € |
| 3 Para os apoios não temporários de praia e ocupações duradouras de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa.(original wording, Portuguese) | 8.99 € |
| 4 Para apoios não temporários de praia, quando localizados em águas interiores ou em praias não urbanas cuja época balnear se inicie após 15 de junho e que não se prolongue para além de 15 de setembro(original wording, Portuguese) | 8.99 € |
| 1 a) Pedido de informação Prévia(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 2 a) Apoios de Praia(original wording, Portuguese) | 293.79 € |
| 2 b) Ocupações Temporárias por prazo inferior a um ano(original wording, Portuguese) | 58.76 € |
| 2 c) Outras Utilizações DPH(original wording, Portuguese) | 176.28 € |
| 3 a) Apoios de Praia com equipamento associado(original wording, Portuguese) | 881.39 € |
| 3 b) Equipamentos(original wording, Portuguese) | 881.39 € |
| 3 c) Outros casos(original wording, Portuguese) | 56.76 € |
| 3 d) Averamento para mudança de titularidade(original wording, Portuguese) | 58.76 € |
| Barreiras Flutuantes(original wording, Portuguese) | 7.68 €/m/dia |
| Bombas de Trasfega Pequenas (≤ 10 m3/h)(original wording, Portuguese) | 24.39 €/h |
| Recuperador de cordões oleofílicos 1500l/h(original wording, Portuguese) | 29.14 €/h |
| Escalão 1 — Até 6,00 metros/Qualquer boca(original wording, Portuguese) | 61.88 € |
| Escalão 2 — De 6,01 a 8,00 metros/Boca ≤ 2,70 metros(original wording, Portuguese) | 95.20 € |
| Escalão 3 — De 6,01 a 8,00 metros/Boca ≥ 2,70 metros(original wording, Portuguese) | 133.27 € |
| Escalão 4 — De 8,01 metros a 10,00 metros/Boca ≤ 3,10 metros(original wording, Portuguese) | 171.29 € |
| Escalão 5 — De 8,01 metros a 10,00 metros/Boca ≥ 3,10 metros(original wording, Portuguese) | 209.42 € |
| Escalão 6 — De 10,01 metros a 12,00 metros/Boca ≤ 3,30 metros(original wording, Portuguese) | 252.26 € |
| Escalão 7 — De 10,01 a 12,00 metros/Boca > 3,30 metros(original wording, Portuguese) | 285.57 € |
| Escalão 8 — De 12,01 a 15,00 metros/Qualquer boca(original wording, Portuguese) | 328.42 € |
| Escalão 9 — De 15,01 a 18,00 metros/Qualquer boca(original wording, Portuguese) | 376.01 € |
| Escalão 10 — De 18,01 a 21,00 metros/Qualquer boca(original wording, Portuguese) | 418.85 € |
| Escalão 11 — Superior a 21,00 metros/Qualquer boca(original wording, Portuguese) | 461.66 € |
| Operadores de Equipamento(original wording, Portuguese) | 33.10 €/hora |
| Operários Especializados e Pessoal de Exploração(original wording, Portuguese) | 30.69 €/hora |
| Pessoal Auxiliar(original wording, Portuguese) | 25.96 €/hora |
| Centro de Talassoterapia(original wording, Portuguese) | 5.04 € |
| Fins Comerciais(original wording, Portuguese) | 4.89 € |
| Infraestruturas flutuantes — Clube Naval da Nazaré(original wording, Portuguese) | 5.49 € |
| Ocupações Diversas(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| Posto de abastecimento rodoviário e marítimo(original wording, Portuguese) | 15.17 € |
| Esplanadas(original wording, Portuguese) | 5.99 € |
| Centro de Talassoterapia(original wording, Portuguese) | 15.44 € |
| Edificações de particulares e restantes áreas cobertas(original wording, Portuguese) | 5.76 € |
| Equipamentos para apoio a atividade do surf/marítimo-turística(original wording, Portuguese) | 10.62 € |
| Fins Comerciais(original wording, Portuguese) | 9.72 € |
| Posto de abastecimentos rodoviário e marítimo(original wording, Portuguese) | 22.60 € |
| Restaurante(original wording, Portuguese) | 28.72 € |
| Ocupações com Exposições e Outros — Eventos (€/global) — Pela ocupação de área para a realização de exposições ou de outros eventos, ou para ocupações sazonais, é devida a taxa fixada, que, quando pos(original wording, Portuguese) | 4,156.98 € |
| Condutas de captação/descarga água salgada para viveiro (€/ml/ano)(original wording, Portuguese) | 7.65 €/ml/ano |
| Posto de abastecimento rodoviário e marítimo (€/m²/ano)(original wording, Portuguese) | 15.08 €/m²/ano |
| Painéis Publicitários(original wording, Portuguese) | 34.18 €/m²/ano |
| Painéis de identificação luminosos(original wording, Portuguese) | 37.75 €/m²/ano |
| Painéis de identificação não luminosos(original wording, Portuguese) | 19.92 €/m²/ano |
| Bancas(original wording, Portuguese) | 53.00 €/m²/ano |
| Concursos de pesca em zonas autorizadas por lei (Tx/Global)(original wording, Portuguese) | 138.34 € |
| Equipamentos de Apoio de Praia(original wording, Portuguese) | 5.44 €/m²/ano |
| Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis(original wording, Portuguese) | 9.60 €/m²/ano |
| Guarda-ventos por metro linear(original wording, Portuguese) | 12.78 €/m²/ano |
| Estrados(original wording, Portuguese) | 2.13 €/m²/ano |
| Fins Comerciais/industriais(original wording, Portuguese) | 4.89 €/m²/ano |
| Outros Fins(original wording, Portuguese) | 1.51 €/m²/ano |
| Equipamentos atividades marítimo-turísticas(original wording, Portuguese) | 10.67 €/m²/ano |
| Estaleiros para obras(original wording, Portuguese) | 2.02 €/m²/ano |
| Fins comerciais/industriais(original wording, Portuguese) | 9.78 €/m²/ano |
| Outros fins(original wording, Portuguese) | 2.97 €/m²/ano |
| Esplanadas fechadas fixas(original wording, Portuguese) | 21.30 €/m²/ano |
| Roulotes para venda ambulante e veículos bar(original wording, Portuguese) | 53.27 €/m²/ano |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 2.13 €/dia |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 10.65 €/semana |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 26.64 €/mês |
| Conduta de captação de água salgada para viveiro(original wording, Portuguese) | 8.49 €/ml/ano |
| Travessia de Cabos e Condutas(original wording, Portuguese) | 2.12 €/ml/ano |
| Travessia de Cabos Aéreos(original wording, Portuguese) | 2.81 €/ml/ano |
| Painéis Publicitários(original wording, Portuguese) | 34.18 €/m²/ano |
| Painéis de identificação luminosos(original wording, Portuguese) | 37.75 €/m²/ano |
| Painéis de identificação não luminosos(original wording, Portuguese) | 19.92 €/m²/ano |
| 1 Emissão de licença para atividades de caráter remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 2 Emissão de licença para atividade de caráter não remunerado em praias(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 3 Emissão de licença/Autorização especial para venda ambulante no areal (por mês)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| 4 Emissão de licença para realização de eventos circunstanciais de animação de praia (até ao limite de 1 hora e com um máximo de 10 elementos da organização)(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| 5 Licença para colocação de equipamentos ou plataformas amovíveis no areal(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Pequenas dimensões — Estruturas até 50 m²(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Grandes Dimensões — Estruturas com mais de 50 m²(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 1 Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 2 Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m² por mês durante a época balnear)(original wording, Portuguese) | 0.09 €/m²/mês |
| 3 Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m² por mês fora da época balnear)(original wording, Portuguese) | 0.05 €/m² por mês |
| 4 Ocupação do domínio público marítimo para instalação de estruturas e equipamentos correspondentes a apoio recreativo (por m² por mês)(original wording, Portuguese) | 2.10 €/m² por mês |
| 5 Ocupação do domínio público para a montagem de estruturas para depósito e guarda de materiais, ainda que correspondentes a apoio balnear (por m² por mês)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m² por mês |
| 6 Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços, ainda que correspondente a equipamento de depósito e guarda de materiais de apoio balnear (p(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m² por mês |
| 7 Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para guarda de embarcações e/ou utensílios de pesca (por m² por mês)(original wording, Portuguese) | 4.00 €/m² por mês |
| 8 Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades de caráter remunerado em praias (por m² por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m² por unidade de referência de 5 dias |
| 9 Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades de caráter não remunerado em praias (por m² por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² por unidade de referência de 5 dias |
| 10 Ocupação do domínio público marítimo para implantação de campos de jogos (por m² por unidade de referência de 5 dias)(original wording, Portuguese) | 0.07 €/m² por unidade de referência de 5 dias |
| 1 Até 500 m²(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| 2 Entre 500 e 1500 m²(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| 3 Entre 1500 e 5000 m²(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| 4 Entre 5000 m² e 10000 m²(original wording, Portuguese) | 85.00 € |
| 5 Acima de 10000 m²(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 1 Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 2.1 Eventos de pequena dimensão (até 100 pessoas)(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| 2.2 a) Sem utilização exclusiva do DPM(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| 2.2 b) Com utilização exclusiva do DPM(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 2.3 Eventos de grande dimensão (mais de 500 pessoas)(original wording, Portuguese) | 145.00 € |
| 1 Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 2.1 a) Sem utilização exclusiva do areal(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 2.1 b) Com utilização exclusiva do areal(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| 2.2 a) Sem utilização exclusiva do areal(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| 2.2 b) Com utilização exclusiva do areal(original wording, Portuguese) | 180.00 € |
| 1 Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Até 2 horas e sem utilização e instalação de cenários ou adereços(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| De 2 e até 5 horas e sem utilização e instalação de cenários ou adereços(original wording, Portuguese) | 600.00 € |
| Mais de 5 horas sem utilização e instalação de cenários ou adereços(original wording, Portuguese) | 800.00 € |
| Até 2 horas e sem utilização equipamentos(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Mais de 2 até 5 horas e sem utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 800.00 € |
| Mais de 5 horas e ou com utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 1,200.00 € |
| Área até 100 m²(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Área entre 101 m² e 500 m²(original wording, Portuguese) | 900.00 € |
| Área entre 501 m² e 1000 m²(original wording, Portuguese) | 2,500.00 € |
| Área superior a 1000 m²(original wording, Portuguese) | 3,500.00 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Nazaré's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Nazaré's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Nazaré, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.