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Municipal Fees — Nordeste
The verified municipal fees for Nordeste, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município do Nordeste para 2026
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Sepultura temporária - cada(original wording, Portuguese) | 14.03 € |
| Sepultura perpétua - cada(original wording, Portuguese) | 18.72 € |
| Particulares - cada(original wording, Portuguese) | 74.58 € |
| Por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 46.67 € |
| Trasladação para fora do cemitério(original wording, Portuguese) | 93.14 € |
| Por cada período de vinte e quatro horas ou fracção, excetuando-se a primeira hora(original wording, Portuguese) | 14.03 € |
| Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 996.93 € |
| - Os primeiros 5 metros(original wording, Portuguese) | 2,047.85 € |
| - Cada metro quadrado ou fracção a mais(original wording, Portuguese) | 791.26 €/m2 |
| Para jazigos(original wording, Portuguese) | 46.67 € |
| Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 46.67 € |
| Para jazigos(original wording, Portuguese) | 391.07 € |
| Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 194.55 € |
| - Por um ano(original wording, Portuguese) | 18.74 € |
| 1.1 Entrada diária(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| 1.2 Dos 0-3 anos de idade(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| 1.3 Cartão 10 entradas(original wording, Portuguese) | 5.42 € |
| 1.4 Cartão 20 entradas(original wording, Portuguese) | 10.23 € |
| 1.5 Cartão mensal(original wording, Portuguese) | 14.48 € |
| Dos 0 aos 3 anos de idade - por dia(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Dos 4 aos 11 anos de idade - por dia(original wording, Portuguese) | 2.33 € |
| Idade superior a 12 anos - por dia(original wording, Portuguese) | 3.59 € |
| Tenda com capacidade máxima de 3 pessoas - por dia(original wording, Portuguese) | 2.96 € |
| Tenda com capacidade superior a 3 pessoas - por dia(original wording, Portuguese) | 4.16 € |
| Animal - por dia(original wording, Portuguese) | 1.78 € |
| Parque de Estacionamento - por dia(original wording, Portuguese) | 2.96 € |
| Lenha (10 achas)(original wording, Portuguese) | 2.96 € |
| Visita por pessoa (dia)(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| 3.1 Anúncio luminoso, iluminado ou eletrónico - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 9.35 € |
| 3.2 Bandeira, bandeirola, cartaz, cavalete, chapa e similares - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.76 € |
| 3.3 Coluna ou pendão - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 9.35 € |
| 3.4 Faixa ou fita - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 9.35 € |
| 3.5 Molduras, mupi, painel ou outdoor - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 9.35 € |
| 3.6 Tabuleta, placa - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 9.35 € |
| 3.7 Vinil - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 9.35 € |
| De Abril a Setembro(original wording, Portuguese) | 4.81 € |
| De Outubro a Março(original wording, Portuguese) | 2.41 € |
| Esplanada aberta - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.76 € |
| Estrado - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.76 € |
| Expositor - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.76 € |
| Vitrina - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 13.84 € |
| Arca ou máquina de gelados - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.76 € |
| Balão, insuflável, brinquedo mecânico e similares - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.76 € |
| Floreira - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.76 € |
| Contentor para resíduos - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.76 € |
| Letras soltas ou símbolos - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.76 € |
| Guarda-Vento - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 9.34 € |
| Tela ou lona - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 9.34 € |
| Toldo ou sanefa - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 9.34 € |
| Comunicação Prévia com Prazo relativa à Ocupação do Espaço Público (refere-se à emissão do despacho de deferimento para Ocupação do Espaço Público e acresce às taxas previstas nos nºs 2 a 16 do Ar(original wording, Portuguese) | 9.03 € |
| Sede do Concelho Por viatura e por ano(original wording, Portuguese) | 834.68 € |
| Restantes freguesias Por viatura e por ano(original wording, Portuguese) | 417.34 € |
| 1.1.Por dia ou fração.(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| 1.2. Por semana(original wording, Portuguese) | 18.74 € |
| 1.3. Por mês.(original wording, Portuguese) | 46.67 € |
| 1.4. Por ano(original wording, Portuguese) | 558.53 € |
| a.1) Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 9.46 € |
| a.2) Por ano(original wording, Portuguese) | 93.14 € |
| b.1) Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 8.29 € |
| b.2) Por ano(original wording, Portuguese) | 18.74 € |
| c.1) Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 9.46 € |
| c.2) Por ano(original wording, Portuguese) | 111.89 € |
| Impressos publicitários, distribuídos na via pública (por milhar ou fração e por dia)(original wording, Portuguese) | 9.46 € |
| Painéis eletrónicos: Por ano(original wording, Portuguese) | 930.92 € |
| a.1) Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 9.46 € |
| a.2) Por ano(original wording, Portuguese) | 93.14 € |
| b.1) Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 8.29 € |
| b.2) Por ano(original wording, Portuguese) | 18.74 € |
| c.1) Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 9.46 € |
| c.2) Por ano(original wording, Portuguese) | 111.89 € |
| Licenças não especialmente contempladas na presente tabela ou em leis ou regulamentos específicos(original wording, Portuguese) | 14.03 € |
| Averbamentos não previstos especialmente nesta tabela(original wording, Portuguese) | 11.78 € |
| Busca(original wording, Portuguese) | 19.93 € |
| Certidões não excedendo uma lauda ou face(original wording, Portuguese) | 4.81 € |
| a.1) Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 1.56 € |
| Fotocópia autenticada: Não excedendo uma lauda ou face, em papel A4 cada(original wording, Portuguese) | 4.81 € |
| b.1) Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta, no tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 1.56 € |
| Não excedendo uma lauda ou face(original wording, Portuguese) | 9.46 € |
| Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 2.42 € |
| Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares cada folha(original wording, Portuguese) | 1.56 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos para substituição de outros extraviados ou degradados, desde que não previstos noutros locais desta tabela – cada documento(original wording, Portuguese) | 9.46 € |
| Formato A4(original wording, Portuguese) | 2.65 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 3.33 € |
| Outro formato maior(original wording, Portuguese) | 19.93 € |
| Formato A4 a cores(original wording, Portuguese) | 5.32 € |
| Formato A3 a cores(original wording, Portuguese) | 7.99 € |
| Por cada coleção(original wording, Portuguese) | 66.44 € |
| Acresce por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada(original wording, Portuguese) | 2.77 € |
| Acresce por cada folha desenhada(original wording, Portuguese) | 2.77 € |
| Por cada CD(original wording, Portuguese) | 22.55 € |
| 1.1. Para ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas, por hectare ou fração(original wording, Portuguese) | 33.21 € |
| 1.2. Para ações de aterro ou escavação que conduzam a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável:(original wording, Portuguese) | 33.21 € |
| 1.3. Para grandes ações de aterro ou escavação que conduzam a alteração do relevo natural e das camadas de solo arável, nomeadamente para construção de vias de comunicação terrestre.(original wording, Portuguese) | 1,062.71 € |
| Vistorias não incluídas noutros capítulos desta tabela - por cada uma(original wording, Portuguese) | 28.12 € |
| Até 3 dias(original wording, Portuguese) | 7.27 € |
| Até 8 dias.(original wording, Portuguese) | 23.38 € |
| Até 30 dias(original wording, Portuguese) | 56.01 € |
| Superior a 30 dias(original wording, Portuguese) | 93.14 € |
| Das 7h às 22 h(original wording, Portuguese) | 93.14 € |
| Das 22h às 24h e das 24h às 2h, por cada período(original wording, Portuguese) | 28.10 € |
| Barracas de bebidas e comidas - taxa diária por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.14 €/dia/m2 |
| Barracas de diversão - taxa diária por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.14 €/dia/m2 |
| Pistas de automóveis, aranhas, polvos, bailarinas - por dia e metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.12 €/dia/m2 |
| Circos, montanhas russas, carrosséis, cavalinhos, pistas infantis e similares - por dia e metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.12 €/dia/m2 |
| Outras ocupações - por dia e metro quadrado(original wording, Portuguese) | 2.87 €/dia/m2 |
| Atribuição de espaço de venda em feiras locais - por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 1.81 €/mês/m2 |
| Licença:(original wording, Portuguese) | 133.87 € |
| Renovação:(original wording, Portuguese) | 66.44 € |
| Pelo pedido(original wording, Portuguese) | 19.93 € |
| Licença:(original wording, Portuguese) | 133.87 € |
| Renovação:(original wording, Portuguese) | 66.44 € |
| Cartão(original wording, Portuguese) | 33.21 € |
| Licença:(original wording, Portuguese) | 133.87 € |
| Renovação:(original wording, Portuguese) | 66.44 € |
| Cartão(original wording, Portuguese) | 33.31 € |
| pelo pedido(original wording, Portuguese) | 19.93 € |
| Licença, por dia e por pessoa:(original wording, Portuguese) | 9.96 €/dia/pessoa |
| Arraiais, por dia:(original wording, Portuguese) | 13.27 € |
| Provas desportivas(original wording, Portuguese) | 19.93 € |
| por evento e por dia(original wording, Portuguese) | 13.27 € |
| a.1) Por dia(original wording, Portuguese) | 33.21 € |
| a.2) Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 99.65 € |
| b.1) Por dia(original wording, Portuguese) | 46.50 € |
| b.2) Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 132.85 € |
| Licença de funcionamento de recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística(original wording, Portuguese) | 43.83 € |
| c.1) Por cada dia além do primeiro(original wording, Portuguese) | 12.52 € |
| Para licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados(original wording, Portuguese) | 66.44 € |
| Autenticação de bilhetes – por cada 100 bilhetes ou fração(original wording, Portuguese) | 9.96 € |
| Alvará de licença(original wording, Portuguese) | 150.14 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 75.08 € |
| Emissão de licença de veículo(original wording, Portuguese) | 145.22 € |
| Renovação anual(original wording, Portuguese) | 72.63 € |
| Emissão de segunda via(original wording, Portuguese) | 72.63 € |
| Pela emissão do certificado de registo(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Pela emissão da 2ª via do certificado de registo(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Primeira emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia a menores de 6 anos(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Realização de serviço externo, independentemente da deslocação resultar de imperativo legal, de pedido do interessado ou por necessidade deste(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Emissão de licença especial de ruído para festividades e outros divertimentos(original wording, Portuguese) | 39.87 € |
| Emissão de licença especial de ruído para outros(original wording, Portuguese) | 39.87 € |
| Emissão de licença especial de ruído para "Raves" e "tendas electrónicas"(original wording, Portuguese) | 125.23 € |
| Medição acústica(original wording, Portuguese) | 128.50 € |
| Primeira e segunda manifestação taurina da freguesia(original wording, Portuguese) | 185.00 € |
| Terceira e quarta manifestação taurina da freguesia(original wording, Portuguese) | 232.55 € |
| Quinta manifestação taurina e seguintes da freguesia(original wording, Portuguese) | 278.83 € |
| Manifestação taurina realizada depois do sol-posto(original wording, Portuguese) | 278.83 € |
| Largada de touros(original wording, Portuguese) | 278.83 € |
| Pedidos de Licenciamento fora de prazo (DLR 37/2008/A)(original wording, Portuguese) | 92.53 € |
| 1.1 Vitelos a abater até 6 meses de idade(original wording, Portuguese) | 18.79 € |
| 1.2 Novilhos dos 6 meses aos 2 anos de idade(original wording, Portuguese) | 37.55 € |
| 1.3 Gado bovino com mais de 2 anos de idade(original wording, Portuguese) | 43.83 € |
| 1.4 Suínos(original wording, Portuguese) | 18.79 € |
| 1.5 Caprinos ou ovinos(original wording, Portuguese) | 12.52 € |
| 1.6 Outros(original wording, Portuguese) | 12.52 € |
| Boletim municipal trimestral impresso – Assinatura Anual(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Boletim municipal trimestral online – Assinatura Anual(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Bilhete de acesso a recintos de espetáculos promovidos pela Câmara Municipal de Nordeste (por exemplo, as Festas do Concelho de Nordeste em Julho) – por pessoa e por dia(original wording, Portuguese) | 5.95 € |
| Emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 64.29 € |
| Emissão de admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 59.78 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 24.10 € |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 8.05 € |
| Outras utilizações – por cada m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.41 € |
| Prazo – por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 64.29 € |
| Aditamento ao alvará de licença(original wording, Portuguese) | 66.46 € |
| Acresce por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 26.58 € |
| Emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 48.22 € |
| Emissão de admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 46.50 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 24.22 € |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 8.05 € |
| Outras utilizações – por cada m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.41 € |
| Prazo – por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 64.29 € |
| Aditamento ao alvará de licença(original wording, Portuguese) | 66.42 € |
| Acresce por lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 26.58 € |
| Emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 48.22 € |
| Emissão de admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 46.50 € |
| Prazo – por cada ano ou fração;(original wording, Portuguese) | 64.29 € |
| b.1) - Redes de esgotos(original wording, Portuguese) | 24.22 € |
| b.2) - Redes de abastecimento de água(original wording, Portuguese) | 24.22 € |
| b.3) - Redes de águas pluviais(original wording, Portuguese) | 24.22 € |
| b.4) - Outros/arruamentos/cada(original wording, Portuguese) | 24.22 € |
| Aditamento ao alvará de licença(original wording, Portuguese) | 32.17 € |
| Prazo – por cada ano ou fração;(original wording, Portuguese) | 64.29 € |
| b.1) - Redes de esgotos(original wording, Portuguese) | 24.22 € |
| b.2) - Redes de abastecimento de água(original wording, Portuguese) | 24.22 € |
| b.3) - Redes de águas pluviais(original wording, Portuguese) | 24.22 € |
| b.4) - Outros/arruamentos/cada(original wording, Portuguese) | 24.22 € |
| Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos(original wording, Portuguese) | 40.18 € |
| 1.1. Até 1000m2(original wording, Portuguese) | 8.05 € |
| 1.2. De 1000m2 a 5000m2(original wording, Portuguese) | 16.10 € |
| 1.3. De 5000m2 a 10000m2(original wording, Portuguese) | 24.22 € |
| 1.4. Acima de 10000m2(original wording, Portuguese) | 40.18 € |
| Emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 32.55 € |
| Habitação, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m2 |
| Habitação coletiva, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 2.03 €/m2 |
| Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 2.42 €/m2 |
| Prazo de execução – por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 8.05 €/mês |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por ano, mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.74 € |
| Prorrogação do prazo para a execução das obras previstas na licença ou na comunicação prévia admitida em fase de acabamentos, por ano, mês ou fração(original wording, Portuguese) | 16.10 € |
| Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por ano, mês ou fração(original wording, Portuguese) | 20.94 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção(original wording, Portuguese) | 48.22 € |
| Apreciação e emissão de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia(original wording, Portuguese) | 46.65 € |
| Prestação de informação simplificada, por escrito, sobre os instrumentos de planeamento em vigor(original wording, Portuguese) | 31.29 € |
| Prestação de informação de compropriedade e aumento do número de compartes(original wording, Portuguese) | 31.29 € |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m2 da superfície de espaço público ocupado(original wording, Portuguese) | 1.67 €/m2/mês |
| Andaimes por mês e por m2 da superfície do domínio público ocupado(original wording, Portuguese) | 2.03 €/m2/mês |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por mês e por unidade(original wording, Portuguese) | 20.94 €/unidade/mês |
| Outras ocupações por m2 da superfície de domínio público ocupado e por mês(original wording, Portuguese) | 8.05 €/m2/mês |
| Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização:(original wording, Portuguese) | 23.32 € |
| Habitação - por cada fogo ou anexos(original wording, Portuguese) | 7.79 € |
| Comércio e serviços(original wording, Portuguese) | 62.20 € |
| Indústria e armazenagem(original wording, Portuguese) | 48.22 € |
| Turismo(original wording, Portuguese) | 80.36 € |
| Restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 64.29 € |
| Comércio alimentar e comércio não alimentar e prestação de serviços que envolvam riscos para a saúde e segurança(original wording, Portuguese) | 64.29 € |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 46.65 € |
| Por auto de receção provisória ou definitiva(original wording, Portuguese) | 80.36 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 48.22 € |
| Auditoria de Classificação(original wording, Portuguese) | 119.57 € |
| Por pedido ou reapreciação(original wording, Portuguese) | 32.17 € |
| Pela emissão da certidão de aprovação(original wording, Portuguese) | 16.10 € |
| Depósito e emissão de 2ª via da ficha técnica de habitação (D.L. n.º 68/2004, de 25 de Março)(original wording, Portuguese) | 22.55 € |
| Por auto de receção provisória de obra de urbanização(original wording, Portuguese) | 40.64 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 8.05 € |
| Por auto de receção definitiva de obra de urbanização(original wording, Portuguese) | 40.64 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 8.05 € |
| Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização de utilização, por cada averbamento(original wording, Portuguese) | 24.10 € |
| Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 40.64 € |
| Por fração, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 4.04 € |
| 4.1.Certidões para efeitos de IMI(original wording, Portuguese) | 19.93 € |
| 4.2.Certidões de número de polícia(original wording, Portuguese) | 6.65 € |
| 4.3.Certidões toponímicos(original wording, Portuguese) | 6.65 € |
| 4.4. Outras certidões(original wording, Portuguese) | 13.26 € |
| Por folha, em acumulação com o montante referido na alínea 4.4.(original wording, Portuguese) | 3.33 € |
| Fotocópia simples de peças escritas, por folha(original wording, Portuguese) | 1.33 € |
| Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha(original wording, Portuguese) | 3.33 € |
| Cópia simples de peças desenhadas, por folha de formato A4(original wording, Portuguese) | 1.33 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 2.66 € |
| Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha de formato A4(original wording, Portuguese) | 3.33 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 4.66 € |
| Plantas de localização, em qualquer escala, por folha em formato A4(original wording, Portuguese) | 1.33 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 2.66 € |
| Rubricas quando legalmente exigidas - por cada uma(original wording, Portuguese) | 0.33 € |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade(original wording, Portuguese) | 4.81 € |
| Licença especial de ruído para o exercício de actividades ruidosas temporárias(original wording, Portuguese) | 79.72 € |
| Vistoria e medição acústica(original wording, Portuguese) | 132.85 € |
| 1.1 Pela emissão da licença:(original wording, Portuguese) | 77.11 € |
| 1.1.1 Acresce ao valor do n.º 1.1, por dia(original wording, Portuguese) | 37.55 € |
| Medições acústicas (obras de construção civil)(original wording, Portuguese) | 128.50 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 66.42 € |
| Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis.(original wording, Portuguese) | 531.34 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração(original wording, Portuguese) | 394.13 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento(original wording, Portuguese) | 141.91 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações(original wording, Portuguese) | 284.47 € |
| Tramitação relativa às vistorias periódicas(original wording, Portuguese) | 68.56 € |
| Repetição de vistoria para verificação das condições impostas(original wording, Portuguese) | 394.13 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 68.56 € |
| Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3(original wording, Portuguese) | 199.25 € |
| Recebimento dos procedimentos integrados na classe B2(original wording, Portuguese) | 186.18 € |
| Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes instalados ou abastecendo na via pública ou em terreno do domínio público municipal Cada, por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 186.18 € |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou de água, instaladas ou abastecendo na via pública ou em terreno do domínio público municipal cada, por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 74.58 € |
| Licenciamento da instalação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, realizado a pedido dos interessados, quando as mesmas, nos termos legais e regulamentares, estejam int(original wording, Portuguese) | 129.47 € |
| Fiscalizações ordinárias e extraordinárias realizadas a pedido dos interessados(original wording, Portuguese) | 90.02 € |
| Inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações e dos dispositivos, quando realizados a pedido dos interessados(original wording, Portuguese) | 396.45 € |
| 1.1 Apreciação de pedido por unidade de aerogeradores ou similar(original wording, Portuguese) | 125.23 € |
| 1.2 Emissão de alvará por unidade de aerogeradores ou similar(original wording, Portuguese) | 438.27 € |
| 1.3 Ocupação em solo público municipal ou domínio privado municipal, por unidade de aerogeradores ou similar e por mês(original wording, Portuguese) | 688.66 €/mês |
| A produzir e gerir - até 1 ton(original wording, Portuguese) | 1.26 € |
| A produzir e gerir - mais de 1 ton(original wording, Portuguese) | 2.49 € |
| A transportar para entrega a operador licenciado - até 1 ton(original wording, Portuguese) | 1.26 € |
| A transportar para entrega a operador licenciado - mais de 1 ton(original wording, Portuguese) | 2.49 € |
| A produzir e gerir - até 5 ton(original wording, Portuguese) | 1.26 € |
| A produzir e gerir - mais de 5 ton(original wording, Portuguese) | 2.49 € |
| A transportar para entrega a operador licenciado - até 5 ton(original wording, Portuguese) | 1.26 € |
| A transportar para entrega a operador licenciado - mais de 5 ton(original wording, Portuguese) | 2.49 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Nordeste's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Nordeste's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Nordeste, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.