Municipal Fees — Óbidos
The verified municipal fees for Óbidos, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Tabela de Taxas de Entrada de Processos – Obras Particulares
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Junção de Elementoo(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Apresentação de Pedido de Autorização de Utilização - por cada procedimento(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Depósito da Ficha Técnica de Habitação / Cópia da Ficha Técnica de Habitação p/ Extravio(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Início de procedimento de pedido de licenciamento e suas alterações e renovação e de comunicações prévias - por cada procedimento(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Informações Prévias (Edificações)(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Informações Prévias (Loteamentos e obras com impacto semelhante a loteamento)(original wording, Portuguese) | 77.00 € |
| Plantas de Localização(original wording, Portuguese) | 5.50 € |
| Certidões de Destaque (por pedido de apreciação ou reapreciação)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Apresentação de Projetos de Especialidades(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Receção de Obras de Urbanização (autos e acréscimos por lote) e Vistorias para redução da caução(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Pela Rececao da Mera Comunicao Previa(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Processos Relacionado c/ Licenciamento Zero, P/Processo(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Processos Relacionados com o Sistema de Industria Responsavel (SIR), P/Processso(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Óbidos's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Óbidos's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Óbidos, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.