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Municipal Fees — Odemira
The verified municipal fees for Odemira, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Odemira — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Autos ou termos de qualquer espécie, excluindo petições verbais - por cada(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Pesquisa (Busca) - por hora(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Não excedendo uma lauda ou uma face(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Por cada lauda ou uma face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Não excedendo uma lauda ou uma face(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por cada lauda ou uma face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Em tamanho A4 ou inferior(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Em tamanho A3(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Em tamanho superior A3(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| Preto e Branco(original wording, Portuguese) | 1.15 € |
| Cores(original wording, Portuguese) | 2.85 € |
| Preto e Branco(original wording, Portuguese) | 2.20 € |
| Cores(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Em tamanho superior A3(original wording, Portuguese) | 3.80 € |
| Em tamanho A4, preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.15 € |
| Em tamanho A4, a cores(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Em tamanho A3, preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.25 € |
| Em tamanho A3, a cores(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Digitalização de imagem, fotografia ou texto, por unidade(original wording, Portuguese) | 3.40 € |
| Gravação de CD Rom ou DVD(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Por cada A4 ou inferior, preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.65 € |
| Por cada A4 ou inferior, a cores(original wording, Portuguese) | 1.15 € |
| Por cada A3, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 1.15 € |
| Por cada A3, a cores(original wording, Portuguese) | 2.20 € |
| Acresce se for em folha fotográfica(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Por cada A4, preto e branco(original wording, Portuguese) | 3.40 € |
| Por cada A4, a cores(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Por cada A3, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Por cada A3, a cores(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Formatos A2, A1 e A0, a preto e branco ou a cores, acresce por formato padrão(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Estabelecimentos do 1.º grupo, alíneas a) e m) e 6.º grupo(original wording, Portuguese) | 44.35 € |
| Estabelecimentos do 1.º grupo com excepção das alíneas a) e m), 2.º, 5.º e 7.º grupos(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Estabelecimentos do 3.º grupo(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Estabelecimentos do 4.º grupo(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Por processo/horário alargado e por cada hora acima do limite regulamentar(original wording, Portuguese) | 110.85 € |
| Até formato A6(original wording, Portuguese) | 0.65 € |
| De formato A6 até formato A5(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| De formato A5 até formato A4(original wording, Portuguese) | 1.15 € |
| Formato A4(original wording, Portuguese) | 1.45 € |
| Conferição e autenticação de documentos apresentados pelos particulares, cujo original se encontra arquivado nos Serviços, por cada folha(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Sobre a capacidade e idoneidade na execução de empreitadas (declaração abonatória)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Confirmação de declarações (INCI, outros)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Sobre a idoneidade dos requerentes para utilização de explosivos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Passagem de declarações para fins diversos, cada(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Formato A4 (21 x 29,7 cm)(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Formato A3 (29,7 x 42 cm)(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Formato Superior a A2, A1 e A0, a preto e branco ou cores, aumenta por formato padrão(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Formato A4 (21 x 29,7 cm)(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Formato A3 (29,7 x 42 cm)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Formato Superior a A2, A1 e A0, a preto e branco ou cores, aumenta por formato padrão(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por folha, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.65 € |
| Por folha, a cores(original wording, Portuguese) | 1.15 € |
| Até 5 MB de informação(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| De 6 a 25 MB de informação(original wording, Portuguese) | 110.85 € |
| De 26 a 100 MB de informação(original wording, Portuguese) | 554.10 € |
| De 101 a 500 MB de informação(original wording, Portuguese) | 1,108.15 € |
| De 501 a 700 MB de informação(original wording, Portuguese) | 2,216.30 € |
| Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia, (50% da taxa)(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Emissão de documento e cartão de residência, (50% da taxa)(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Pelo pedido de emissão ou substituição do cartão ou certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração, acresce à taxa do ponto 14.1 e do 14.2(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Primeira emissão do certificado, do documento de residência permanente ou do cartão de residente a menores de 6 anos (50% da taxa)(original wording, Portuguese) | 3.75 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado e fornecimento de segundas vias, desde que não especialme(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de cartão(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Renovação de cartão(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 2.ª via de cartão(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Alvarás não especialmente consagrados na presente tabela, por cada(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Averbamentos não especialmente consagrados na presente tabela, por cada(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão de pareceres não especialmente consagrados na presente tabela, por cada(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Vistorias e avaliações não especialmente consagrados na presente tabela, por cada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Outros serviços, actos ou informações de natureza burocrática (administrativa) não especialmente consagrados nesta tabela(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Rectificações por causas não imputáveis ao Município(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Sepultura temporária, por cada(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Acresce por cada bordadura, 50% do preço de custo(original wording, Portuguese) | 21.25 € |
| Sepulturas perpétuas, não incluindo remoção de pedras, grades ou outros objectos semelhantes - por cada(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Sepulturas perpétuas, incluindo remoção de pedras, grades ou outros objectos semelhantes - por cada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Particulares - por cada(original wording, Portuguese) | 55.45 € |
| 1.ª Ocupação(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Renda Anual(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| 1ª ossada(original wording, Portuguese) | 55.45 € |
| 2ª ossada (urna dupla)(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Depósito transitório de caixões, por dia ou fracção, exceptuando a primeira hora(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Por cada ossada, incluindo limpeza e transporte dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 44.35 € |
| Abertura de coval para exumação que não se concretize(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Para sepultura perpétua normal(original wording, Portuguese) | 277.10 € |
| Por cada metro quadrado ou fracção a mais(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Até 3 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 1,700.00 € |
| Pelo quarto metro quadrado(original wording, Portuguese) | 550.00 € |
| Emissão do Alvará(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| De cadáver(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| De ossadas(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Acresce com a remoção de pedras, grades ou outros objectos semelhantes, por sepultura(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Acresce com a exumação se houver lugar(original wording, Portuguese) | 44.35 € |
| De cadáver(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| De ossadas(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Acresce com a remoção de pedras, grades ou outros objectos semelhantes(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Acresce com a exumação se houver lugar(original wording, Portuguese) | 44.35 € |
| Para jazigos, ossários ou sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Para jazigos, ossários ou sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 110.85 € |
| Averbação por troca de sepulturas para talhão diferente(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Para jazigos, ossários ou sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 110.85 € |
| Emissão do respectivo alvará(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Por cinco anos(original wording, Portuguese) | 170.00 € |
| Remoção de cobertura (acrescem as despesas de equipamento ou maquinaria necessária para a remoção, se tal for necessário)(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Outros serviços, não especialmente consagrados neste capítulo(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Colocação de epígrafe em ossários, jazigos municipais ou particulares e sepulturas(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Utilização de água e corrente eléctrica dentro dos cemitérios para obras por terceiros, por dia(original wording, Portuguese) | 8.35 €/dia |
| Reabertura do cemitério fora das horas regulamentares de funcionamento(original wording, Portuguese) | 55.45 € |
| Utilização da capela e sua decoração(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Licenciamento de obras no Cemitério(original wording, Portuguese) | 11.18 € |
| Anúncios não luminosos (tabuletas, placares, cartazes, pinturas murais e similares)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Anúncios luminosos, electrónicos ou electromagnéticos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Painéis (outdoors)(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Por área do suporte publicitário (m2)(original wording, Portuguese) | 3.40 €/m2 |
| Por prazo (mês)(original wording, Portuguese) | 3.40 €/mês |
| Motociclo ou similar(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Veículo ligeiro(original wording, Portuguese) | 44.35 € |
| Veículo pesado(original wording, Portuguese) | 66.55 € |
| Outros suportes móveis(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Acresce ao montante, por prazo (mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 3.00 €/mês |
| Por pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce ao montante, por prazo (dia ou fracção)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/dia |
| Por pedido(original wording, Portuguese) | 50.70 € |
| Acresce ao montante, por prazo (dia ou fracção)(original wording, Portuguese) | 2.00 €/day |
| Mensagem publicitária em toldo ou similares(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Acresce, por área de rectângulo de circunscrição de letras e desenhos, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 3.50 €/m2 |
| Bandeirolas, pendões e similares, por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m2 |
| Campanhas publicitárias de rua(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Outros não especialmente previstos(original wording, Portuguese) | 50.70 € |
| Acresce ao montante dos números anteriores, por prazo (mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 3.00 €/mês |
| Em caso de Renovação de licença, acrescem as taxas relativas a Área e Prazo(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Placas de interdição de afixação de anúncios, por ano(original wording, Portuguese) | 10.00 €/ano |
| Por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 1.50 €/mês |
| Por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 15.00 €/ano |
| Entrada e apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 22.15 € |
| Emissão de Alvará(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Acresce por dia e por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.06 €/dia/m2 |
| Acresce por dia e por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.75 €/dia/m2 |
| Acresce por dia e por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.19 €/dia/m2 |
| 0,15m após compactação, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 13.73 €/m2 |
| 0,20m após compactação, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 14.68 €/m2 |
| Sub-base em solos seleccionados, por camada de 0,20 m após compactação, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 11.74 €/m2 |
| Revestimento superficial betuminoso em 2 camadas, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 31.71 €/m2 |
| 0,05 m por cada camada após compactação, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 28.50 €/m2 |
| 0,06 m por cada camada após compactação, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 30.50 €/m2 |
| 0,08 m por cada camada após compactação, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 34.00 €/m2 |
| Calçada à portuguesa, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 23.49 €/m2 |
| Calçada miúda em vidraço de calcário, basalto, granito ou similar, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 26.42 €/m2 |
| Calçada de cubos de calcário, basalto, granito ou similar, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 23.49 €/m2 |
| Outras calçadas ou revestimentos similares, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 20.55 €/m2 |
| Pavimentos em módulos de betão, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 14.68 €/m2 |
| Lancil em cantaria bujardada, por metro linear(original wording, Portuguese) | 17.62 €/m |
| Lancil em betão, por metro linear(original wording, Portuguese) | 16.44 €/m |
| Colector doméstico, por metro linear(original wording, Portuguese) | 35.82 €/m |
| Colector pluvial, por metro linear(original wording, Portuguese) | 31.71 €/m |
| Conduta de água, por metro linear(original wording, Portuguese) | 23.49 €/m |
| Valetas, por metro linear(original wording, Portuguese) | 39.93 €/m |
| Limpezas de amassadouros, argamassas e outros detritos, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 8.81 €/m2 |
| Cedência de massa betuminosa a frio, por tonelada(original wording, Portuguese) | 46.55 €/t |
| Rega de impregnação ou de colagem com emulsão catiónica, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Reposição de solo natural por camada de 0,20 m, após compactação, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.50 €/m2 |
| Em núcleos urbanos (quiosques, esplanadas, expositores, ou similares) por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.47 €/m2/mês |
| Por túnel de lavagem(original wording, Portuguese) | 332.45 € |
| Por zona de aspiração e limpeza(original wording, Portuguese) | 166.25 € |
| Por plataforma de lavagem(original wording, Portuguese) | 110.85 € |
| Estruturas diversas no solo ( Postos e Parques com Garrafas de Gás, Outros), por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.06 €/m2/mês |
| Com depósitos, contentores e similares, por metro cubico(original wording, Portuguese) | 27.70 €/m3 |
| Com cabos eléctricos em BT ou de comunicações e similares, por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Com cabos eléctricos em MT / AT ou de comunicações e similares, por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.35 € |
| Com tubos ou condutas de diâmetro inferior a 20 cm, por mero linear(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| Com tubos ou condutas de diâmetro superior a 20 cm, por metro linear(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Por prazo (cada semestre)(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Estruturas diversas em espaço aéreo ( toldos, palas, sanefas ou similares), por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.38 €/m2/mês |
| Passagem de cabos privados eléctricos ou telefónicos, ocupando o espaço do domínio público municipal. Valor da TMDP de acordo com o Art.º 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.(original wording, Portuguese) | 0.25 % |
| Ocupação da via pública para cargas e descargas ou outras por tempo superior a 1 hora e por cada hora extra(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Em espaço aberto, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Em espaço coberto, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Em espaço coberto para fins comerciais, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Casamentos e Baptizados, por dia(original wording, Portuguese) | 138.60 € |
| Para outras festas, bailes, similares ou actividades diversas, por dia(original wording, Portuguese) | 193.95 € |
| Para actividades culturais, desportivas ou recreativas apoiadas pela Câmara Municipal, por dia(original wording, Portuguese) | 55.45 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Por dia para ocupações entre 4 e 10 dias (consecutivas ou intercaladas durante o ano)(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Por dia para ocupações superiores a 10 dias (consecutivas ou intercaladas durante o ano) ou entidades com protocolo(original wording, Portuguese) | 175.00 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Por banho individual com água fria(original wording, Portuguese) | 0.65 € |
| Por banho individual com água quente(original wording, Portuguese) | 1.15 € |
| Lojas por unidade e por mês(original wording, Portuguese) | 46.55 €/mês |
| Restaurante(original wording, Portuguese) | 68.75 €/mês |
| Bar(original wording, Portuguese) | 26.65 €/mês |
| Bancas normais(original wording, Portuguese) | 8.35 € |
| Bancas de peixe(original wording, Portuguese) | 13.90 € |
| Frigorífico por cada caixa normalizada e por dia(original wording, Portuguese) | 0.15 €/caixa/dia |
| Para conservar carne e peixe, por cada 10 kg e por dia(original wording, Portuguese) | 0.15 €/10kg/dia |
| Para conservar hortícolas, por cada 10 kg e por dia(original wording, Portuguese) | 0.10 €/10kg/dia |
| Fornecimento de gelo, em barras, plaquetas ou picado, por cada quilo(original wording, Portuguese) | 0.05 €/kg |
| Terrado nas Feiras e Mercados, por metro quadrado ou fracção e por feira(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m2 |
| Inscrição (incluindo emissão do correspondente cartão)(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Emissão de segunda via do cartão(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Renovação do cartão no prazo(original wording, Portuguese) | 16.55 € |
| Renovação do cartão fora do prazo(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| Aluguer de palcos coberto com lona ou encerado/oleado, por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 1.15 € |
| Por 1 dia(original wording, Portuguese) | 0.65 € |
| Por 3 dias(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Por 1 semana(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Vasos pequenos(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Vasos grandes(original wording, Portuguese) | 2.20 € |
| Vasos pequenos:(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Vasos grandes:(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Vasos pequenos(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Vasos grandes(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Quadro eléctrico ou ponto de água extras, por cada e por dia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Até 50 lâmpadas(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| De 50 lâmpadas a 100 lâmpadas(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Grades móveis antimotim, por unidade(original wording, Portuguese) | 2.85 € |
| Gravação Áudio com cassetes, por dia(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Ponteiro laser(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Projector de slides(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Projector de opacos(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Videoprojector e Tela - Grande Auditório(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Videoprojector e Tela(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Projector slides/écran e retroprojector(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Retroprojector(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Gravação cassette vídeo(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Aparelhagem sonora(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Outro equipamento de som(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Computador Portátil(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Televisão e Vídeo ou DVD(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Tela 1,50m x 1,50m(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Flip chart(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Dias úteis(original wording, Portuguese) | 23.54 €/hora |
| Sábados, domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 47.09 €/hora |
| Por hora suplementar(original wording, Portuguese) | 35.31 €/hora |
| Horário normal e em dias úteis(original wording, Portuguese) | 14.00 €/hora |
| Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 25.00 €/hora |
| Por hora suplementar(original wording, Portuguese) | 20.00 €/hora |
| Pequeno Porte(original wording, Portuguese) | 16.55 € |
| Grande Porte(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| Cão Pequeno (até 5 kg)(original wording, Portuguese) | 5.60 €/dia |
| Cão Médio (6 a 25 kg)(original wording, Portuguese) | 6.00 €/dia |
| Cão Grande (superior a 26 kg)(original wording, Portuguese) | 6.50 €/dia |
| Por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Por cada pesagem nas básculas municipais(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Modelo D6 ou similar, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 55.45 €/hora |
| Modelo grande, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 55.45 €/hora |
| Até 5 t, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 33.30 €/hora |
| De 5 até 12 t, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 44.35 € |
| De 12 até 20 t, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 55.45 € |
| Simples, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 19.45 € |
| Com atrelado ou outro, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Camião até 3,5 t, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Camião de 3,5 t até 12 t, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Camião de 12 t até 20 t, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| Camião acima de 20 t, excepto o semi-reboque, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 38.85 € |
| Semi-reboque, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 55.45 € |
| Dumper, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Retroescavadora, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| Motoniveladora, por cada hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 55.45 € |
| Dias úteis(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Dias úteis(original wording, Portuguese) | 196.00 € |
| Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 231.00 € |
| Dias úteis(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| Dias úteis(original wording, Portuguese) | 105.00 € |
| Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 140.00 € |
| Dias úteis(original wording, Portuguese) | 91.00 € |
| Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 126.00 € |
| Dias úteis(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Dias úteis(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Dias úteis(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Dias úteis(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Período Diurno - das 07H às 20H(original wording, Portuguese) | 215.00 € |
| Período do entardecer - das 20H às 23H(original wording, Portuguese) | 220.00 € |
| Período nocturno das 23H às 07H(original wording, Portuguese) | 350.00 € |
| Para a realização de peditórios, festas ou espectáculos públicos com fins de beneficência e assistência, por cada(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de autorizações não especialmente consagrados na presente tabela, por cada(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Pela emissão do alvará de licença de veículo de táxi -por veiculo(original wording, Portuguese) | 277.10 € |
| Transmissão da licença(original wording, Portuguese) | 166.25 € |
| Substituição da licença(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Duplicados, segundas vias ou substituição de documentos(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pelo averbamento ao alvará de licença de veículo de táxi - por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pedidos de admissão a concurso - por cada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Vistorias a veículos - por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Emissão de duplicados, segundas vias ou substituição de documentos deteriorados, destruídos ou extraviados (por cada)(original wording, Portuguese) | 13.35 € |
| Pedidos de certidão ou fotocópias autenticadas do certificado de matrícula(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Cancelamento de matrícula de ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50cm3(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Outros serviços não especificados(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Licenciamento do exercício da actividade(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Emissão ou substituição de cartão de identificação(original wording, Portuguese) | 1.15 € |
| Renovação anual da licença dentro do prazo de vigência da licença anterior(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Renovação anual da licença após o final do prazo de vigência da licença anterior(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Pelos averbamentos ao cartão de guarda-nocturno(original wording, Portuguese) | 2.85 € |
| Licenciamento do exercício da actividade(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Emissão ou substituição de cartão de identificação(original wording, Portuguese) | 1.15 € |
| Renovação anual da licença dentro do prazo de vigência da licença anterior(original wording, Portuguese) | 8.35 € |
| Renovação anual da licença após o final do prazo de vigência da licença anterior(original wording, Portuguese) | 12.20 € |
| Pelos averbamentos ao cartão de vendedor ambulante de lotarias(original wording, Portuguese) | 2.85 € |
| Título de registo por cada máquina(original wording, Portuguese) | 110.85 € |
| Averbamentos diversos e por cada máquina(original wording, Portuguese) | 44.35 € |
| Licença de exploração anual por cada(original wording, Portuguese) | 110.85 € |
| Licença de exploração semestral por cada(original wording, Portuguese) | 66.55 € |
| Emissão de 2.ª via, por cada(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 16.65 €/dia |
| Por cada dia além do primeiro(original wording, Portuguese) | 5.60 €/dia |
| Pela ocupação do terreno nos recintos ao ar livre, fechados, itinerantes ou improvisados, por cada metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.09 €/m2 |
| Licenciamento de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos, por dia(original wording, Portuguese) | 16.65 €/dia |
| De âmbito municipal (acresce 10% por cada dia além do 5º)(original wording, Portuguese) | 16.65 €/dia |
| De âmbito intermunicipal (acresce 10% por cada dia além do 5º)(original wording, Portuguese) | 27.70 €/dia |
| Fogueiras populares (santos populares), por cada(original wording, Portuguese) | 0.65 € |
| Licenciamento de fogueiras e queimadas, por cada(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Aterro ou escavação que conduza à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável (arborização ou rearborização vegetal), até 50ha(original wording, Portuguese) | 44.35 € |
| Até 10 ha(original wording, Portuguese) | 83.15 € |
| Por cada hectare a mais e até 50 ha(original wording, Portuguese) | 5.60 €/ha |
| Superior a 50 hectares(original wording, Portuguese) | 221.70 € |
| Apreciação do processo de licenciamento por hectare ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| Pelas obras de fomento, por hectare ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.65 € |
| Para outros fins, não incluídos nos números anteriores por hectare ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Pelo processo de arranque de eucaliptos, acácias ou outras árvores por hectare ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.85 € |
| Pelo processo de arranque de pinheiro manso, bravo ou sobreiros por hectare ou fracção(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Por cada vistoria(original wording, Portuguese) | 22.25 € |
| Chapa de identificação(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Talhos(original wording, Portuguese) | 55.45 € |
| Peixarias(original wording, Portuguese) | 55.45 € |
| Minimercados (mercearia/charcutaria)(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| Até 250 m2 de superfície comercial(original wording, Portuguese) | 166.25 € |
| De 250 até 750 m2 de superfície comercial(original wording, Portuguese) | 277.10 € |
| Mais de 750 m2 de superfície comercial(original wording, Portuguese) | 554.10 € |
| Depósitos de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 166.25 € |
| Crianças até 12 anos(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Adultos(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Crianças até 12 anos(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Adultos(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Beneficiários do Cartão Social Municipal(original wording, Portuguese) | 8.40 € |
| Beneficiários do Cartão Social Municipal com mais de 65 anos(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Crianças até 12 anos(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Adultos(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Beneficiários do Cartão Social Municipal(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Beneficiários do Cartão Social Municipal com mais de 65 anos(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Crianças até 12 anos(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Adultos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Beneficiários do Cartão Social Municipal(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Beneficiários do Cartão Social Municipal com mais de 65 anos(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Crianças até 12 anos(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Adultos(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Beneficiários do Cartão Social Municipal(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Beneficiários do Cartão Social Municipal com mais de 65 anos(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Por períodos de 4horas sem utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| Por períodos equivalentes a um dia sem utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 55.45 € |
| Por períodos de 4horas com utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 94.25 € |
| Por períodos equivalentes a um dia com utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 138.55 € |
| Por períodos de 4horas sem utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 66.55 € |
| Por períodos equivalentes a um dia sem utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 110.85 € |
| Por períodos de 4horas com utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 96.55 € |
| Por períodos equivalentes a um dia com utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 140.85 € |
| Por períodos de 4horas sem utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 66.55 € |
| Por períodos equivalentes a um dia sem utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 110.85 € |
| Por períodos de 4horas com utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 96.55 € |
| Por períodos equivalentes a um dia com utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 140.85 € |
| Emissão de Cartão de Leitor - 2ª via(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por períodos de 4horas sem utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por períodos equivalentes a um dia sem utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Por períodos de 4horas com utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 93.00 € |
| Por períodos equivalentes a um dia com utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 130.00 € |
| Por períodos de 4horas sem utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 66.55 € |
| Por períodos equivalentes a um dia sem utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 110.85 € |
| Por períodos de 4horas com utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 96.55 € |
| Por períodos equivalentes a um dia com utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 140.85 € |
| Por períodos de 4horas sem utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 66.55 € |
| Por períodos equivalentes a um dia sem utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 110.85 € |
| Por períodos de 4horas com utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 96.55 € |
| Por períodos equivalentes a um dia com utilização de equipamentos(original wording, Portuguese) | 140.85 € |
| Espaço 1, por hora(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Espaço 2 / 3 / 4, por hora(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Espaço 1, por hora(original wording, Portuguese) | 24.00 € |
| Espaço 2 / 3 / 4, por hora(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Espaço 1, por hora(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Espaço 1, por hora(original wording, Portuguese) | 24.00 € |
| Das 8-00h às 20-00h, por hora/por equipa(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Das 20-00h às 8-00h, por hora/por equipa(original wording, Portuguese) | 24.00 € |
| Das 8-00h às 20-00h, por hora/por equipa(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Das 20-00h às 8-00h, por hora/por equipa(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Taxa de inscrição (cartão de utente)(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Taxa de renovação anual(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de 2ª. Via do cartão de utente(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Pagamento de seguro anual de utente(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Pagamento fora do prazo(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| 1 aula por semana, valor mensal(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 1 aula por semana, valor mensal(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 2 aulas por semana, valor mensal(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| 3 aulas por semana, valor mensal(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 1 aula por semana, valor mensal(original wording, Portuguese) | 13.00 € |
| 2 aulas por semana, valor mensal(original wording, Portuguese) | 22.00 € |
| 3 aulas por semana, valor mensal(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 1 aula por semana, valor mensal(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 2 aulas por semana, valor mensal(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| 3 aulas por semana, valor mensal(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 1 aula por semana, valor mensal(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 2 aulas por semana, valor mensal(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| 3 aulas por semana, valor mensal(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Dos 4 aos 14 anos(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Dos 15 aos 65 anos(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Até aos 48 meses(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Dos 4 aos 14 anos(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Dos 15 aos 65 anos(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Pista de 25 metros(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Pista de 16 metros(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 20 Ingressos(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| 40 Ingressos(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| 20 Ingressos(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| 40 Ingressos(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Com cartão de utente, por hora(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Sem cartão de utente, por hora(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Pacote de 25 horas, (duração mensal)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Utilização de 25 horas de ginásio + 25 horas de piscina(original wording, Portuguese) | 53.00 € |
| Utilização de 25 horas de ginásio + 1 aula semanal de ensino orientado(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Utilização de 25 horas de ginásio + 2 aulas semanais de ensino orientado(original wording, Portuguese) | 42.00 € |
| Utilização de 25 horas de ginásio + 3 aulas semanais de ensino orientado(original wording, Portuguese) | 49.00 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 2.85 € |
| Emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Fornecimento do número, com colocação pelos serviços municipais(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por interesse requerido(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Outros serviços(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Apreciação do pedido, por cada(original wording, Portuguese) | 2.85 € |
| Fornecimento de sinal completo incluindo assentamento(original wording, Portuguese) | 110.85 € |
| Fornecimento de sinal de interdição de estacionamento nos termos do artigo 50.º do Código de Estrada(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Por interesse do requerente(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Extravio ou danificação do sinal, por cada(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 2.85 € |
| Emissão de certidão/autorização(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Taxa diária de interrupção de via, por via e por dia(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Apreciação do pedido, por cada(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Emissão de certidão/autorização, por cada(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Apreciação do pedido, por cada(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Emissão da certidão/autorização, por cada(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Apreciação do pedido, por cada(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Em caminhos pavimentados(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Em caminhos não pavimentados(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| de perfuração horizontal, por cada(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| de corte vertical da via, por cada(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Apreciação do pedido, por cada(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Em caminhos pavimentados(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Em caminhos não pavimentados(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| de perfuração horizontal, por cada(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| de corte vertical da via, por cada(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Apreciação de pedido, por cada(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Emissão de certidão, por cada(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Apreciação do pedido e emissão de licença / autorização(original wording, Portuguese) | 2.85 € |
| Emissão de cartão(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Parqueamento reservado e de duração ilimitada a veículos de instrução de escolas de condução(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Por 30 minutos(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Por 45 minutos(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Por 60 minutos(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Por 120 minutos(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Apreciação do pedido, por cada(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Com travessia, por metro linear(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Sem travessia, por metro linear(original wording, Portuguese) | 19.97 € |
| Emissão de certidão/autorização, por cada(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Apreciação do pedido, por cada(original wording, Portuguese) | 16.65 € |
| Emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Apreciação do pedido, por cada(original wording, Portuguese) | 2.85 € |
| Apreciação do pedido, por cada(original wording, Portuguese) | 1.15 € |
| Área total de intervenção inferior a 2500 m2(original wording, Portuguese) | 90.68 € |
| Área total de intervenção entre 2500 m2 e 5000 m2(original wording, Portuguese) | 150.68 € |
| Área total de intervenção superior a 5000 m2(original wording, Portuguese) | 215.68 € |
| Acresce, se formulada nos termos do n.º 2 do artigo 14º do RJUE(original wording, Portuguese) | 22.77 € |
| Para as restantes operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 44.35 € |
| De obras de urbanização em área abrangida por operação de loteamento:(original wording, Portuguese) | 127.25 € |
| Acresce, por cada rede de infra-estruturas(original wording, Portuguese) | 83.15 € |
| De loteamentos(original wording, Portuguese) | 122.92 € |
| De obras de edificação(original wording, Portuguese) | 62.92 € |
| Estabelecimentos de restauração e de bebidas com ou sem espaços de dança(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Recinto de espectáculos e ou divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Estabelecimentos comerciais e serviços(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Estabelecimentos comerciais abrangidos pelo DL 21/2009 de 19 de Janeiro(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Estabelecimentos Industriais(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Empreendimentos Turísticos(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Equipamentos de saúde, desporto, educação e social(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Das restantes operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 52.92 € |
| Acresce aos montantes de 2.2, 2.3 e 2.4, por área de demolição e/ou edificação (m2), e/ou extensão de muros (metro linear)(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| De operação de loteamento:(original wording, Portuguese) | 110.85 € |
| Acresce, em caso de discussão pública, nos termos do artigo 22º do RJUE(original wording, Portuguese) | 17.68 € |
| De alteração a operação de loteamento:(original wording, Portuguese) | 73.33 € |
| Acresce, em caso de discussão pública, nos termos do n.º2 do artigo 27º do RJUE(original wording, Portuguese) | 9.51 € |
| Acresce, por cada notificação a proprietário dos lotes, nos termos do n.º3 do artigo 27º do RJUE(original wording, Portuguese) | 5.19 € |
| Acresce aos montantes de 3.1 e 3.2, por área de implantação (m2)(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| De obras de urbanização em área não abrangida por operação de loteamento:(original wording, Portuguese) | 103.63 € |
| Acresce, por cada rede de infra-estruturas(original wording, Portuguese) | 83.15 € |
| De trabalhos de remodelação de terrenos:(original wording, Portuguese) | 55.45 € |
| Acresce por área de intervenção (ha), em caso de destruição do revestimento vegetal ou alteração do relevo natural, incluindo charcas(original wording, Portuguese) | 55.45 € |
| Por derrube de pinheiro ou sobreiro(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Por derrube de eucaliptos, acácias ou outras árvores(original wording, Portuguese) | 2.85 € |
| De obras de edificação(original wording, Portuguese) | 55.45 € |
| Estabelecimentos de restauração e de bebidas com ou sem espaços de dança(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Recinto de espectáculos e ou divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Estabelecimentos comerciais e serviços(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Estabelecimentos comerciais abrangidos pelo DL 21/2009 de 19 de Janeiro(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Estabelecimentos Industriais(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Empreendimentos Turisticos(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Equipamentos de saúde, desporto, educação e social(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Das restantes operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 55.45 € |
| Acresce ao montantes de 3.6, 3.7 e 3.8, por área de demolição e/ou edificação (m2), e/ou extensão de muros (metro linear)(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Apreciação de projectos de engenharia das especialidades (em simultâneo ou em fase posterior)(original wording, Portuguese) | 28.54 € |
| De utilização(original wording, Portuguese) | 44.51 € |
| De alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 54.45 € |
| Acresce ao montante, por área de alteração de utilização (m2)(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Prevista em diplomas legais ou regulamentares(original wording, Portuguese) | 14.78 € |
| Prevista em modelo de requerimento do município(original wording, Portuguese) | 11.78 € |
| Aditamentos não previstos nos pontos anteriores:(original wording, Portuguese) | 19.39 € |
| Acresce, pela área (m2) ou extensão (ml) excedentes(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Direito à informação, nos termos do Art.110º do RJUE(original wording, Portuguese) | 38.85 € |
| Exposições ou solicitações diversas, não integradas em processo em curso(original wording, Portuguese) | 38.85 € |
| Alvará inicial de loteamento (com ou sem obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 44.07 € |
| Aditamento ao alvará de loteamento(original wording, Portuguese) | 34.29 € |
| Das restantes operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 26.18 € |
| Aditamento no alvará, com excepção de prorrogações de prazo(original wording, Portuguese) | 16.45 € |
| Comprovativo de admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 11.39 € |
| Emissão do alvará de licença parcial(original wording, Portuguese) | 21.87 € |
| Acresce ao montante referido nos números 1, 2 e 3, por prazo (cada mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão do alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização:(original wording, Portuguese) | 13.46 € |
| Emissão de outros títulos(original wording, Portuguese) | 15.46 € |
| Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 37.04 € |
| Obras de edificação ou outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 55.45 € |
| 1ª prorrogação(original wording, Portuguese) | 12.33 € |
| 2ª prorrogação, para acabamentos(original wording, Portuguese) | 12.33 € |
| Prorrogação em consequência da alteração da licença ou da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 12.33 € |
| Licença especial para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 21.02 € |
| Acresce por prazo (cada mês ou fracção)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Outras prorrogações não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| Recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 49.22 € |
| Redução de caução(original wording, Portuguese) | 37.23 € |
| Uso geral, incluindo: habitação; armazéns, não afectos a indústria ou comércio; estacionamentos privativos; arrecadações; edifícios agrícolas ou pecuários(original wording, Portuguese) | 49.95 € |
| Outras utilizações não previstas no n.º anterior(original wording, Portuguese) | 44.35 € |
| Acresce, por área de pavimento (m2)(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2 |
| Vistoria para efeitos de recepção de obras de urbanização ou redução de caução:(original wording, Portuguese) | 83.15 € |
| Vistoria para efeitos de constituição ou alteração de propriedade horizontal:(original wording, Portuguese) | 44.35 € |
| Acresce, por fracção(original wording, Portuguese) | 83.15 € |
| Vistoria para efeitos de avaliação de antiguidade do edifício(original wording, Portuguese) | 44.35 € |
| Acresce, por área de pavimento (m2)(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m2 |
| Vistoria para efeitos de verificação dos requisitos de estabelecimento de alojamento local:(original wording, Portuguese) | 221.70 € |
| Acresce, por quarto(original wording, Portuguese) | 11.15 €/quarto |
| Pedido de Vistoria para efeitos de verificação de segurança e salubridade(original wording, Portuguese) | 66.55 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 44.35 € |
| Valor da taxa base (tb)(original wording, Portuguese) | 110.85 € |
| Emissão de licença de exploração:(original wording, Portuguese) | 78.16 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 77.86 € |
| Depósito de processo de instalações de classe B2 (DL 267/2002)(original wording, Portuguese) | 64.68 € |
| De execução (montagem)(original wording, Portuguese) | 189.21 € |
| De exploração (entrada em funcionamento)(original wording, Portuguese) | 96.60 € |
| Pela apreciação de pedido(original wording, Portuguese) | 55.45 € |
| Pela emissão de autorização:(original wording, Portuguese) | 664.85 € |
| Pelo parecer de localização (m2 de área solicitada)(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m2 |
| Pela apreciação de pedido(original wording, Portuguese) | 55.45 € |
| Pela atribuição da licença de exploração(original wording, Portuguese) | 110.85 € |
| Acresce à alínea anterior, por por metro quadrado de área a licenciar(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m2 |
| Por vistoria à exploração (m2 de área vistorada)(original wording, Portuguese) | 0.01 € |
| Comunicação prévia para efeitos de ampliação ou alteração da licença de exploração, ou fusão de pedreiras(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Pela apreciação de pedido:(original wording, Portuguese) | 19.99 € |
| Pela emissão da licença(original wording, Portuguese) | 11.15 € |
| Por hora(original wording, Portuguese) | 8.00 €/hora |
| Por dias úteis(original wording, Portuguese) | 20.00 €/dia |
| Por dias em fins-de-semana e feriados(original wording, Portuguese) | 35.00 €/dia |
| Auditoria de classificação / revisão de classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 221.70 € |
| Por recepção e verificação de conformidade do Registo ou pedido de Regularização(original wording, Portuguese) | 221.70 € |
| Pela realização de vistorias(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 44.35 € |
| Pedido de certidão não específica(original wording, Portuguese) | 10.29 € |
| Pedido de certidão de destaque de parcela ou de compropriedade de prédios rústicos(original wording, Portuguese) | 110.85 € |
| Pedido de certidão relativa a aprovação de localização de estabelecimentos, instalações ou explorações(original wording, Portuguese) | 83.05 € |
| Pela emissão de certidão, após deferimento(original wording, Portuguese) | 5.26 € |
| Certificação do Livro de Obra(original wording, Portuguese) | 13.90 € |
| Aviso de Operação Urbanística (formato A0)(original wording, Portuguese) | 27.70 € |
| Ficha técnica da habitação(original wording, Portuguese) | 16.96 € |
| Registos / Declarações previstas em legislação específica(original wording, Portuguese) | 36.66 € |
| Projecto de arquitectura(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Projectos das especialidades(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| (diâmetro do contador ≤25 mm)(original wording, Portuguese) | 3.26 €/mês |
| Escalão Único(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 5(original wording, Portuguese) | 352.35 € |
| 6(original wording, Portuguese) | 381.60 € |
| 7(original wording, Portuguese) | 410.85 € |
| 8(original wording, Portuguese) | 440.10 € |
| 9(original wording, Portuguese) | 469.35 € |
| 10(original wording, Portuguese) | 498.60 € |
| 11(original wording, Portuguese) | 527.85 € |
| 12(original wording, Portuguese) | 557.10 € |
| 13(original wording, Portuguese) | 586.35 € |
| 14(original wording, Portuguese) | 615.60 € |
| 15(original wording, Portuguese) | 644.85 € |
| 16(original wording, Portuguese) | 674.10 € |
| 17(original wording, Portuguese) | 703.35 € |
| 18(original wording, Portuguese) | 732.60 € |
| 19(original wording, Portuguese) | 761.85 € |
| 20(original wording, Portuguese) | 791.10 € |
| 2(original wording, Portuguese) | 323.55 € |
| 3(original wording, Portuguese) | 354.15 € |
| 4(original wording, Portuguese) | 384.75 € |
| 5(original wording, Portuguese) | 415.35 € |
| 6(original wording, Portuguese) | 445.95 € |
| 7(original wording, Portuguese) | 476.55 € |
| 8(original wording, Portuguese) | 507.15 € |
| 9(original wording, Portuguese) | 537.75 € |
| 10(original wording, Portuguese) | 568.35 € |
| 11(original wording, Portuguese) | 598.95 € |
| 12(original wording, Portuguese) | 629.55 € |
| 13(original wording, Portuguese) | 660.15 € |
| 14(original wording, Portuguese) | 690.75 € |
| 15(original wording, Portuguese) | 721.35 € |
| 16(original wording, Portuguese) | 751.95 € |
| 17(original wording, Portuguese) | 782.55 € |
| 18(original wording, Portuguese) | 813.15 € |
| 19(original wording, Portuguese) | 843.75 € |
| 20(original wording, Portuguese) | 874.35 € |
| 2(original wording, Portuguese) | 440.55 € |
| 3(original wording, Portuguese) | 473.40 € |
| 4(original wording, Portuguese) | 506.25 € |
| 5(original wording, Portuguese) | 539.10 € |
| 6(original wording, Portuguese) | 571.95 € |
| 7(original wording, Portuguese) | 604.80 € |
| 8(original wording, Portuguese) | 637.65 € |
| 9(original wording, Portuguese) | 670.50 € |
| -(original wording, Portuguese) | 703.35 € |
| -(original wording, Portuguese) | 736.20 € |
| -(original wording, Portuguese) | 769.05 € |
| -(original wording, Portuguese) | 801.90 € |
| -(original wording, Portuguese) | 834.75 € |
| -(original wording, Portuguese) | 867.60 € |
| -(original wording, Portuguese) | 900.45 € |
| -(original wording, Portuguese) | 933.30 € |
| -(original wording, Portuguese) | 966.15 € |
| -(original wording, Portuguese) | 999.00 € |
| -(original wording, Portuguese) | 1,031.85 € |
| 125 | 2(original wording, Portuguese) | 207.00 € |
| - | 3(original wording, Portuguese) | 310.50 € |
| - | 4(original wording, Portuguese) | 414.00 € |
| - | 5(original wording, Portuguese) | 517.50 € |
| - | 6(original wording, Portuguese) | 621.00 € |
| - | 7(original wording, Portuguese) | 724.50 € |
| - | 8(original wording, Portuguese) | 828.00 € |
| - | 9(original wording, Portuguese) | 931.50 € |
| - | 10(original wording, Portuguese) | 1,035.00 € |
| - | 11(original wording, Portuguese) | 1,138.50 € |
| - | 12(original wording, Portuguese) | 1,242.00 € |
| - | 13(original wording, Portuguese) | 1,345.50 € |
| - | 14(original wording, Portuguese) | 1,449.00 € |
| - | 15(original wording, Portuguese) | 1,552.50 € |
| - | 16(original wording, Portuguese) | 1,656.00 € |
| - | 17(original wording, Portuguese) | 1,759.50 € |
| - | 18(original wording, Portuguese) | 1,863.00 € |
| - | 19(original wording, Portuguese) | 1,966.50 € |
| - | 20(original wording, Portuguese) | 2,070.00 € |
| 160 | 2(original wording, Portuguese) | 218.88 € |
| - | 3(original wording, Portuguese) | 328.32 € |
| - | 4(original wording, Portuguese) | 437.76 € |
| - | 5(original wording, Portuguese) | 547.20 € |
| - | 6(original wording, Portuguese) | 656.64 € |
| - | 7 | 957,60 € | 766,08 €(original wording, Portuguese) | 957.60 € |
| - | 8 | 1.094,40 € | 875,52 €(original wording, Portuguese) | 1,094.40 € |
| - | 9 | 1.231,20 € | 984,96 €(original wording, Portuguese) | 1,231.20 € |
| - | 10 | 1.368,00 € | 1.094,40 €(original wording, Portuguese) | 1,368.00 € |
| - | 11 | 1.504,80 € | 1.203,84 €(original wording, Portuguese) | 1,504.80 € |
| - | 12 | 1.641,60 € | 1.313,28 €(original wording, Portuguese) | 1,641.60 € |
| - | 13 | 1.778,40 € | 1.422,72 €(original wording, Portuguese) | 1,778.40 € |
| - | 14 | 1.915,20 € | 1.532,16 €(original wording, Portuguese) | 1,915.20 € |
| - | 15 | 2.052,00 € | 1.641,60 €(original wording, Portuguese) | 2,052.00 € |
| - | 16 | 2.188,80 € | 1.751,04 €(original wording, Portuguese) | 2,188.80 € |
| - | 17 | 2.325,60 € | 1.860,48 €(original wording, Portuguese) | 2,325.60 € |
| - | 18 | 2.462,40 € | 1.969,92 €(original wording, Portuguese) | 2,462.40 € |
| - | 19 | 2.599,20 € | 2.079,36 €(original wording, Portuguese) | 2,599.20 € |
| - | 20 | 2.736,00 € | 2.188,80 €(original wording, Portuguese) | 2,736.00 € |
| 200 | 2 | 342,00 € | 273,60 €(original wording, Portuguese) | 342.00 € |
| 200 | 3 | 513,00 € | 410,40 €(original wording, Portuguese) | 513.00 € |
| 200 | 4 | 684,00 € | 547,20 €(original wording, Portuguese) | 684.00 € |
| 200 | 5 | 855,00 € | 684,00 €(original wording, Portuguese) | 855.00 € |
| 200 | 6 | 1.026,00 € | 820,80 €(original wording, Portuguese) | 1,026.00 € |
| 200 | 7 | 1.197,00 € | 957,60 €(original wording, Portuguese) | 1,197.00 € |
| 200 | 8 | 1.368,00 € | 1.094,40 €(original wording, Portuguese) | 1,368.00 € |
| 200 | 9 | 1.539,00 € | 1.231,20 €(original wording, Portuguese) | 1,539.00 € |
| 200 | 10 | 1.710,00 € | 1.368,00 €(original wording, Portuguese) | 1,710.00 € |
| 200 | 11 | 1.881,00 € | 1.504,80 €(original wording, Portuguese) | 1,881.00 € |
| 200 | 12 | 2.052,00 € | 1.641,60 €(original wording, Portuguese) | 2,052.00 € |
| 200 | 13 | 2.223,00 € | 1.778,40 €(original wording, Portuguese) | 2,223.00 € |
| 200 | 14 | 2.394,00 € | 1.915,20 €(original wording, Portuguese) | 2,394.00 € |
| 200 | 15 | 2.565,00 € | 2.052,00 €(original wording, Portuguese) | 2,565.00 € |
| 200 | 16 | 2.736,00 € | 2.188,80 €(original wording, Portuguese) | 2,736.00 € |
| 200 | 17 | 2.907,00 € | 2.325,60 €(original wording, Portuguese) | 2,907.00 € |
| 200 | 18 | 3.078,00 € | 2.462,40 €(original wording, Portuguese) | 3,078.00 € |
| 200 | 19 | 3.249,00 € | 2.599,20 €(original wording, Portuguese) | 3,249.00 € |
| 200 | 20 | 3.420,00 € | 2.736,00 €(original wording, Portuguese) | 3,420.00 € |
| Instalações agrícolas, pecuárias ou agro-pecuárias e armazéns afins ao Sector Primário(original wording, Portuguese) | 0.06 € |
| Armazéns afins aos Sectores Secundário e Terciário(original wording, Portuguese) | 0.09 € |
| Edifícios para habitação(original wording, Portuguese) | 0.12 € |
| Edifícios mistos de habitação e comércio / escritórios / serviços ou só comércio / escritórios / serviços(original wording, Portuguese) | 0.13 € |
| Edifícios industriais(original wording, Portuguese) | 0.13 € |
| Edifícios para serviços de restauração e/ou bebidas(original wording, Portuguese) | 0.14 € |
| Edifícios para fins turísticos(original wording, Portuguese) | 0.14 € |
| Edifícios para serviços de restauração e/ou bebidas com espaços de dança(original wording, Portuguese) | 0.15 € |
| Edifícios de comércio a retalho com área de venda superior a 500 m2 *(original wording, Portuguese) | 0.16 € |
| Espaço industrial(original wording, Portuguese) | 1.40 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Odemira's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Odemira's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Odemira, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.