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Municipal Fees — Odivelas
The verified municipal fees for Odivelas, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Odivelas — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Atendimento digital assistido(original wording, Portuguese) | 17.39 € |
| A2(original wording, Portuguese) | 19.09 € |
| Averbamento de processos(original wording, Portuguese) | 34.17 € |
| Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha(original wording, Portuguese) | 21.95 € |
| Reprodução5 da ficha técnica da habitação(original wording, Portuguese) | 27.44 € |
| Averbamento de processos de construção e de alteração de instalação de armazenamento de produtos de petróleo e instalação de postos de abastecimento de combustíveis.(original wording, Portuguese) | 62.73 € |
| Em resposta a pedido de aperfeiçoamento, por cada entrega(original wording, Portuguese) | 5.49 € |
| Por exclusiva responsabilidade do particular, por cada entrega(original wording, Portuguese) | 20.91 € |
| Certidão de construção anterior a 1951(original wording, Portuguese) | 22.96 € |
| Certidão de destaque(original wording, Portuguese) | 31.99 € |
| Certidão de compatibilidade com o uso(original wording, Portuguese) | 40.05 € |
| Licença e resposta à comunicação previa de obras de edificação e demolição(original wording, Portuguese) | 45.81 € |
| Licença e resposta à comunicação prévia de loteamento, obras de urbanização e remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 556.73 € |
| Certidões e títulos não especificados nas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 45.80 € |
| Parecer sobre a ampliação do número de compartes(original wording, Portuguese) | 104.28 € |
| Parecer sobre localização nos termos de legislação especifica(original wording, Portuguese) | 261.61 € |
| Parecer sobre o exercício de direito de preferência – ARU Vertente Sul(original wording, Portuguese) | 61.66 € |
| Parecer sobre edificabilidade(original wording, Portuguese) | 78.41 € |
| Parecer relativo à concessão e ligação de ramal domiciliário(original wording, Portuguese) | 115.61 € |
| Distrate de hipoteca legal, por lote(original wording, Portuguese) | 97.09 € |
| Plantas em suporte papel, incluindo a base cartográfica, custo por formato: A4(original wording, Portuguese) | 24.63 € |
| Ao custo por formato acresce, por cada tema de informação adicionado(original wording, Portuguese) | 2.16 € |
| Cartografia vetorial com planimetria e altimetria(original wording, Portuguese) | 26.93 € |
| Ortofotomapas(original wording, Portuguese) | 25.08 € |
| Cartografia vetorial com planimetria e altimetria(original wording, Portuguese) | 1,016.44 € |
| Ortofotomapas(original wording, Portuguese) | 525.05 € |
| Por cada registo de tema georreferenciados em SIG(original wording, Portuguese) | 2.16 € |
| Pedido de destaque Pedido de certificação das condições de destaque3(original wording, Portuguese) | 76.59 € |
| Pedido de Implantação de Pontos de Acesso Sem Fios de Área Reduzida Apresentação de Pedido, por cada ponto(original wording, Portuguese) | 154.83 € |
| Edificação: Construção de edifício até 300m2 de área bruta(original wording, Portuguese) | 109.78 € |
| Construção de edifício com área bruta superior a 300m2 e inferior a 2200m2(original wording, Portuguese) | 164.67 € |
| Construção de edifício com mais de 2200 m2(original wording, Portuguese) | 313.65 € |
| Loteamento: Operação de loteamento e/ou obras de urbanização em parcela com área igual ou inferior a 5.000m2(original wording, Portuguese) | 219.56 € |
| Operação de loteamento e/ou obras de urbanização em parcela com área de mais de 5.000m2(original wording, Portuguese) | 439.11 € |
| Outros pedidos de informação prévia(original wording, Portuguese) | 109.78 € |
| Declaração de manutenção dos pressupostos(original wording, Portuguese) | 54.89 € |
| Edificação: Construção de edifício até 300m2 de área bruta(original wording, Portuguese) | 219.56 € |
| Construção de edifício com área bruta superior a 300m2 e inferior a 2200m2(original wording, Portuguese) | 329.33 € |
| Construção de edifício com mais de 2200m2(original wording, Portuguese) | 627.30 € |
| Loteamento e/ou obras de urbanização em parcela com área de mais de 5.000m²(original wording, Portuguese) | 1,051.57 € |
| Alteração a loteamento e/ou obras de urbanização: Em parcela com área igual ou inferior a 5.000m²(original wording, Portuguese) | 448.95 € |
| Outras operações urbanísticas(original wording, Portuguese) | 68.64 € |
| Capacidade total dos reservatórios ≥ 5000 m³ acresce ao valor anterior, por cada 100 m³ (ou fração) acima de 5000 m³(original wording, Portuguese) | 4,077.47 € |
| Capacidade total dos reservatórios ≥ 500 m³ e < 5000 m³ acresce ao valor anterior, por cada 10 m³ (ou fração) acima de 500 m³(original wording, Portuguese) | 1,254.60 € |
| Capacidade total dos reservatórios ≥ 50 m³ e < 500 m³ acresce ao valor anterior, por cada 10 m³ (ou fração) acima de 50 m³(original wording, Portuguese) | 627.30 € |
| Capacidade total dos reservatórios < 50 m³(original wording, Portuguese) | 313.65 € |
| 5 | N1 = Número de lotes constituídos V2 = Valor por lote a constituir ou alterar(original wording, Portuguese) | 30.37 € |
| 5 | N2 = Número de unidades susceptíveis de utilização independente ou sua alteração V3 = Valor por unidade susceptível de utilização independente(original wording, Portuguese) | 12.74 € |
| 5 | A4 = Área a urbanizar, por hectare V4 = Valor da área por hectare(original wording, Portuguese) | 199.77 € |
| As obras de edificação estão sujeitas ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: VT = (P1 x A x V5) + TMU1 5 Em que: P1 = Prazo em meses ou sua fração A = Área bruta a edifica(original wording, Portuguese) | 0.48 € |
| As obras de demolição estão sujeitas ao pagamento da taxa resultante da seguinte fórmula: VT = (P1 x A x V6)5 Em que: P1 = Prazo em dias ou sua fração A = Área bruta a demolir V6 = Valor por dia ou s(original wording, Portuguese) | 0.26 € |
| A prorrogação de prazo para execução de obras de demolição, está sujeita ao pagamento do valor resultante da fórmula correspondente: VT = (P1 x A x V11)⁵; P1 = Prazo em meses ou fração; A = Área bruta(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| A prorrogação de prazo para execução de obras de urbanização e remodelação de terrenos, está sujeita ao pagamento do valor resultante da fórmula correspondente: VT = (P1 x A x V12)⁵; P1 = Prazo em mes(original wording, Portuguese) | 223.60 € |
| A prorrogação de prazo para acabamentos de obras de urbanização está sujeita ao pagamento do valor resultante da fórmula correspondente: VT = (P1 x A x V13); P1 = Prazo em meses ou fração; A = Área a(original wording, Portuguese) | 270.38 € |
| Pedido de licença especial de obras inacabadas — Apresentação de pedido de licença especial para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 109.78 € |
| A licença especial para conclusão de obras inacabadas de edificação e suas alterações⁵, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: VT = (P1 x A x V14); P1 = Prazo(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| Licença especial para conclusão de obras inacabadas de urbanização e remodelação de terrenos (valor resultante da fórmula indicada; acresce valor previsto no artigo 9º, se aplicável)(original wording, Portuguese) | 321.98 € |
| Prorrogação de prazo para execução de obra inacabada — Obras de edificação(original wording, Portuguese) | 109.78 € |
| Prorrogação do prazo de licença especial de obras inacabadas (obras de edificação e demolição) — valor resultante da fórmula indicada(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| Prorrogação do prazo de licença especial de obras inacabadas (obras de urbanização e remodelação de terreno) — valor resultante da fórmula indicada(original wording, Portuguese) | 386.39 € |
| Ao valor calculado nos números anteriores acresce, se aplicável, o valor previsto no artigo 9º da presente tabela(original wording, Portuguese) | 463.67 € |
| Submissão do pedido de utilização(original wording, Portuguese) | 82.33 € |
| Resposta à Comunicação para utilização, nos termos do artigo 62º-A do RJUE(original wording, Portuguese) | 45.84 € |
| Resposta à Comunicação para utilização, nos termos do artigo 62º-B do RJUE(original wording, Portuguese) | 45.84 € |
| Resposta à Comunicação para utilização, nos termos do artigo 62º-C do RJUE(original wording, Portuguese) | 45.84 € |
| Declaração de conformidade da utilização, por fração ou unidade suscetível de utilização independente(original wording, Portuguese) | 109.78 € |
| Verificação dos requisitos de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 109.78 € |
| Verificação do dever da conservação e manutenção de imóveis(original wording, Portuguese) | 109.78 € |
| Acréscimo por cada fogo e seus anexos ou unidade de ocupação tal como garagem ou similares a mais(original wording, Portuguese) | 8.61 € |
| Por cada vistoria para determinação do nível de conservação (anterior e posterior à execução de obra)(original wording, Portuguese) | 106.64 € |
| Por cada vistoria para definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior(original wording, Portuguese) | 53.32 € |
| ≥ 5000 m³(original wording, Portuguese) | 627.30 € |
| ≥ 500 m³ e < 5000 m³(original wording, Portuguese) | 627.30 € |
| ≥ 50 m³ e < 500 m³(original wording, Portuguese) | 501.84 € |
| < 50 m³(original wording, Portuguese) | 313.65 € |
| ≥ 5000 m³(original wording, Portuguese) | 1,881.91 € |
| ≥ 500 m³ e < 5000 m³(original wording, Portuguese) | 940.95 € |
| ≥ 50 m³ e < 500 m³(original wording, Portuguese) | 501.84 € |
| < 50 m³(original wording, Portuguese) | 313.65 € |
| ≥ 5000 m³(original wording, Portuguese) | 1,254.60 € |
| ≥ 500 m³ e < 5000 m³(original wording, Portuguese) | 1,254.60 € |
| ≥ 50 m³ e < 500 m³(original wording, Portuguese) | 627.30 € |
| < 50 m³(original wording, Portuguese) | 501.84 € |
| Por obras que abranjam menos de 100 frações(original wording, Portuguese) | 605.82 € |
| Por obras que abranjam mais de 100 frações(original wording, Portuguese) | 751.98 € |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 109.78 € |
| Pedido de redução ou reforço da caução prestada para garantir a execução das obras de urbanização fora de AUGI(original wording, Portuguese) | 362.27 € |
| Pedido de redução ou reforço da caução prestada para garantir a execução das obras de urbanização em AUGI(original wording, Portuguese) | 241.51 € |
| a.1 | Habitação(original wording, Portuguese) | 0.03 € |
| a.2 | Habitação e comércio e/ou serviços e/ou indústria(original wording, Portuguese) | 0.04 € |
| a.3 | Armazéns e indústrias(original wording, Portuguese) | 0.04 € |
| b.1 | Habitação(original wording, Portuguese) | 0.03 € |
| b.2 | Habitação e comércio e/ou serviços e/ou indústria(original wording, Portuguese) | 0.03 € |
| b.3 | Armazéns e indústrias(original wording, Portuguese) | 0.04 € |
| | Nenhuma(original wording, Portuguese) | 0.52 € |
| | Uma a Três(original wording, Portuguese) | 0.79 € |
| | Quatro ou mais(original wording, Portuguese) | 1.04 € |
| a.1 | Habitação(original wording, Portuguese) | 0.01 € |
| a.2 | Habitação e comércio e/ou serviços e/ou indústria(original wording, Portuguese) | 0.02 € |
| a.3 | Armazéns e indústrias(original wording, Portuguese) | 0.02 € |
| Anexos(original wording, Portuguese) | 0.05 € |
| Habitação(original wording, Portuguese) | 0.01 € |
| Habitação e comércio e/ou serviços e/ou indústria(original wording, Portuguese) | 0.01 € |
| Armazéns e indústrias(original wording, Portuguese) | 0.02 € |
| Anexos(original wording, Portuguese) | 0.05 € |
| Nenhuma(original wording, Portuguese) | 0.52 € |
| Uma a Três(original wording, Portuguese) | 0.79 € |
| Quatro ou mais(original wording, Portuguese) | 1.04 € |
| Inumação, em sepulturas temporárias em covais em: Urna de madeira(original wording, Portuguese) | 84.13 € |
| Urna de madeira em talhão muçulmano(original wording, Portuguese) | 163.50 € |
| Inumação, em sepulturas temporárias aeróbias(original wording, Portuguese) | 86.69 € |
| Inumação em gavetão(original wording, Portuguese) | 117.53 € |
| Inumação de não recenseado no concelho, acrescendo à presente taxa o valor previsto no n.º 1 do presente artigo(original wording, Portuguese) | 297.22 € |
| Exumação(original wording, Portuguese) | 71.20 € |
| Depósito de urnas, por dia ou fração, até ao máximo de 30 dias(original wording, Portuguese) | 14.88 € |
| Utilização da Capela do Cemitério Municipal de Odivelas, pelo período de 24 horas ou fração(original wording, Portuguese) | 35.87 € |
| Por trasladação de: Cadáveres(original wording, Portuguese) | 58.65 € |
| Ossadas ou cinzas(original wording, Portuguese) | 48.88 € |
| Por transladação de ossada para cremação com autorização de recolocação em ossário no Cemitério de Odivelas(original wording, Portuguese) | 44.27 € |
| Utilização de gavetão, pelo período de um ano, renovável: 1.º e 2.º piso(original wording, Portuguese) | 99.81 € |
| Utilização de gavetão, pelo período de um ano, renovável: 3.º piso(original wording, Portuguese) | 79.85 € |
| Utilização de gavetão, pelo período de 25 anos, renovável: 1.º e 2.º piso(original wording, Portuguese) | 4,175.59 € |
| Utilização de gavetão, pelo período de 25 anos, renovável: 3.º Piso(original wording, Portuguese) | 3,558.61 € |
| Utilização de ossário, pelo período de um ano, renovável: Uma ossada(original wording, Portuguese) | 33.70 € |
| Utilização de ossário, pelo período de 25 anos, renovável: Uma ossada(original wording, Portuguese) | 718.07 € |
| Por alteração de responsabilidade sobre sepultura, sepultura aeróbia, ossário e gavetão.(original wording, Portuguese) | 9.03 € |
| Para efeitos do número anterior, é devida uma taxa no valor de(original wording, Portuguese) | 22.71 € |
| Refeitório das antigas alunas do Instituto de Odivelas(original wording, Portuguese) | 83.64 € |
| Pelo período mínimo de dez horas contínuas(original wording, Portuguese) | 1,045.50 € |
| Pela décima primeira hora e seguintes(original wording, Portuguese) | 156.83 € |
| Pelo período mínimo de quatro horas contínuas(original wording, Portuguese) | 418.20 € |
| Pela quinta hora e seguintes(original wording, Portuguese) | 104.55 € |
| Pedido de ocupação do espaço público por motivo de obras ou promoção imobiliária(original wording, Portuguese) | 91.85 € |
| V16 = Valor da ocupação do espaço público com estaleiro(original wording, Portuguese) | 2.24 € |
| V21 = Valor da ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 4.29 € |
| A ocupação do espaço público com contentor de obra em área não delimitada por estaleiro (V22)(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| V23 = Valor da ocupação do espaço público com contentor destinado a promoção imobiliária em área não delimitada como estaleiro(original wording, Portuguese) | 3.47 € |
| Pela ocupação do espaço público, com equipamentos de concessionárias de serviços públicos, abrangendo, nomeadamente, suporte de fios telegráficos, telefónicos ou elétricos, postos de transformação, ca(original wording, Portuguese) | 5.46 €/m² |
| Pela utilização do espaço de domínio público ou privado municipal, por instalações de postos de abastecimento de carburantes líquidos ou gasosos, bombas de ar ou água, bombas volantes, compressores, á(original wording, Portuguese) | 19.09 €/m² |
| Depósito subterrâneo, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras, por m³ ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 8.19 €/m³/ano |
| Ocupação do espaço público em regime simplificado (Licenciamento Zero) — Atendimento digital assistido(original wording, Portuguese) | 17.39 € |
| Ocupação do espaço público em regime simplificado (Licenciamento Zero) — Submissão de pedido de autorização(original wording, Portuguese) | 76.67 € |
| A ocupação do espaço público com esplanadas abertas, com ou sem estrado e, com ou sem guarda-vento, incluindo, nomeadamente, mesas, cadeiras, guarda-sóis, arcas de gelados e brinquedos mecânicos ou eq(original wording, Portuguese) | 0.46 €/m2 |
| A ocupação do espaço público com instalação de estrado e guarda-ventos, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: V= P x M x R; Em que: P= Por mês de ocupação ou(original wording, Portuguese) | 3.19 €/m2 |
| A ocupação do espaço público com instalação de vitrina e expositor, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: V= P x M x R; Em que: P= Por mês de ocupação ou fraç(original wording, Portuguese) | 3.19 €/m2 |
| A ocupação do espaço público com instalação de suporte publicitário em regime simplificado (Licenciamento Zero), luminosos ou não luminosos, colocados em edificações, nos casos em que é dispensado o l(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m2 |
| A ocupação do espaço público com instalação de qualquer outro suporte publicitário, nomeadamente, insufláveis, mastros, bandeiras, bandeirolas, pendões com publicidade, colocados em muros, paredes, mo(original wording, Portuguese) | 6.47 € |
| A ocupação do espaço público com colocação de cartazes de papel ou em vinil, telas, lonas e outros similares, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: V= P x M x(original wording, Portuguese) | 2.37 € |
| A ocupação do espaço público com instalação de arcas e máquinas de gelados, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: V= P x M x R Em que: P= Por mês de ocupação(original wording, Portuguese) | 3.19 € |
| A ocupação do espaço público com instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: V= P x M x R Em que: P= Po(original wording, Portuguese) | 3.19 € |
| A ocupação do espaço público com instalação de floreiras, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: V= P x M x R Em que: P= Por mês de ocupação ou fração M= Área(original wording, Portuguese) | 3.19 € |
| Comunicação de cessação da ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 3.19 € |
| Submissão de pedido de licenciamento ou autorização em procedimentos não desmaterializados de ocupação do espaço público.(original wording, Portuguese) | 49.67 € |
| A ocupação do espaço público com instalação de esplanada fechada, integrada ou não nos edifícios, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: V= P x M x R(original wording, Portuguese) | 10.91 € |
| A ocupação do espaço público com instalação de quiosques, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: V= P x M x R(original wording, Portuguese) | 10.91 € |
| A ocupação do espaço público com estacionamento de roulottes e outras com unidades móveis para atividades económicas não sedentárias, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da segu(original wording, Portuguese) | 10.91 € |
| Emissão de autorização de utilização da via pública para a realização de atividades diversas, nomeadamente, atividades de caráter comercial, desportivo, festivo ou outras.(original wording, Portuguese) | 34.39 € |
| Emissão de autorização para ocupação de lugares de estacionamento na via pública por pessoas singulares ou coletivas.(original wording, Portuguese) | 50.72 € |
| A ocupação do espaço público sobre a via pública para instalação de qualquer finalidade não incluída no regime simplificado, nomeadamente, com alpendres fixos ou articulados, toldos, fitas anunciadora(original wording, Portuguese) | 0.49 €/m2 |
| Emissão de licença para distribuição gratuita de jornais e para a realização de campanhas publicitárias de rua.(original wording, Portuguese) | 84.24 € |
| A utilização da via pública para a distribuição gratuita de jornais e para a realização de campanhas publicitárias de rua, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmul(original wording, Portuguese) | 4.16 €/dia |
| A ocupação do espaço público para quaisquer outros fins que impossibilitem ou limitem a utilização do espaço público, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: V=(original wording, Portuguese) | 5.46 €/m2 |
| Emissão da licença de utilização para uso privativo de espaços do domínio público por Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elé(original wording, Portuguese) | 74.22 € |
| A ocupação do espaço público com qualquer suporte publicitário integrado em abrigos de transportes públicos está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: V= P x M x R(original wording, Portuguese) | 3.22 € |
| A ocupação do espaço público com instalação de qualquer outro suporte publicitário, nomeadamente, insufláveis, mastros, bandeiras, bandeirolas, pendões com publicidade, colocados em muros, paredes, mo(original wording, Portuguese) | 6.14 € |
| A ocupação do espaço público com colocação de chapéus-de-sol com publicidade, por unidade e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 1.17 € |
| A ocupação do espaço público com colocação de cartazes de papel ou em vinil, telas, lonas e outros similares, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: V= P x M x(original wording, Portuguese) | 2.27 € |
| Submissão de Pedido de instalação de suportes publicitários sonoros ou audiovisuais(original wording, Portuguese) | 41.54 € |
| A ocupação do espaço público com suportes publicitários sonoros, está sujeita ao pagamento do valor resultante da seguinte fórmula: V= P x N x R Em que: P= Por dia de ocupação ou fração N= Número de s(original wording, Portuguese) | 3.19 € |
| R= Valor por dia(original wording, Portuguese) | 3.19 € |
| Suportes publicitários em dispositivos aéreos Submissão de pedido de instalação de suportes publicitários em dispositivos aéreos(original wording, Portuguese) | 193.79 € |
| A ocupação do espaço público com suportes publicitários em dispositivos aéreos, está sujeita ao pagamento do valor resultante da seguinte fórmula: V= P x N x R Em que: P= Por dia de ocupação ou fracçã(original wording, Portuguese) | 3.19 € |
| Suportes publicitários em veículos Submissão de pedido de emissão de licença ou autorização para instalação de suportes publicitários em veículos(original wording, Portuguese) | 29.21 € |
| A colocação de suportes publicitários em motociclos está sujeita ao pagamento do valor resultante da seguinte fórmula: V= P x R Em que: P= Por mês de ocupação ou fracção R= Valor por mês(original wording, Portuguese) | 2.73 € |
| A colocação de suportes publicitários em veículos ligeiros, está sujeita ao pagamento do valor resultante da seguinte fórmula: V= P x R Em que: P= Por mês de ocupação ou fracção R= Valor por mês(original wording, Portuguese) | 3.68 € |
| A colocação de suportes publicitários em veículos pesados e máquinas, está sujeita ao pagamento do valor resultante da seguinte fórmula: V= P x R Em que: P= Por mês de ocupação ou fracção R= Valor por(original wording, Portuguese) | 6.69 € |
| Submissão de pedido de emissão de licença ou autorização para instalação de suportes publicitários sonoros ou audiovisuais em veículos(original wording, Portuguese) | 61.59 € |
| Emissão de título para instalação de suportes publicitários em propriedade particular, mas visíveis do espaço público(original wording, Portuguese) | 141.52 € |
| A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: V= P x M x R(original wording, Portuguese) | 3.22 € |
| Submissão de pedido de ocupação do espaço público sem condicionamento de trânsito por motivo de obras isentas de licenciamento.(original wording, Portuguese) | 56.46 € |
| Submissão de pedido de ocupação do espaço público com condicionamento de trânsito por motivo de obras isentas de licenciamento.(original wording, Portuguese) | 89.28 € |
| A ocupação do espaço público com implantação de andaimes, resguardos e/ou tapumes, está sujeita ao pagamento do valor resultante da seguinte fórmula: V= P x R(original wording, Portuguese) | 3.96 € |
| A ocupação do espaço público com estruturas de apoio desmontáveis, incluindo a área de proteção a delimitar no espaço público, na projeção da área a utilizar pelos baileos e outros equipamentos simila(original wording, Portuguese) | 3.96 € |
| A ocupação do espaço público com contentor de depósito de entulhos (Valor por dia)(original wording, Portuguese) | 3.96 € |
| A ocupação do espaço público com quaisquer outros fins relacionados com a realização de obras isentas de licenciamento urbanístico que impossibilitem ou limitem a utilização do espaço público (Valor p(original wording, Portuguese) | 3.96 € |
| Contratos de avença do Parque de Estacionamento subterrâneo – Rua Prof. Dr. Egas Moniz: Cartão de acesso: Emissão(original wording, Portuguese) | 8.16 € |
| Cartão de acesso: Segunda via(original wording, Portuguese) | 16.20 € |
| Avenças mensais de utentes sem reserva de lugar: Veículos automóveis: Total – 24 horas(original wording, Portuguese) | 81.55 € |
| Avenças mensais de utentes sem reserva de lugar: Veículos automóveis: Noturna(original wording, Portuguese) | 49.14 € |
| Avenças mensais de utentes sem reserva de lugar: Veículos automóveis: Diurna(original wording, Portuguese) | 49.14 € |
| Avenças mensais de utentes sem reserva de lugar: Motociclos: Total – 24 horas(original wording, Portuguese) | 40.78 € |
| Avenças mensais de utentes sem reserva de lugar: Motociclos: Noturna(original wording, Portuguese) | 24.04 € |
| Avenças mensais de utentes sem reserva de lugar: Motociclos: Diurna(original wording, Portuguese) | 24.04 € |
| Avenças trimestrais de utentes sem reserva de lugar: Veículos automóveis: Total – 24 horas(original wording, Portuguese) | 203.87 € |
| Avenças trimestrais de utentes sem reserva de lugar: Veículos automóveis: Noturna(original wording, Portuguese) | 122.85 € |
| Avenças trimestrais de utentes sem reserva de lugar: Veículos automóveis: Diurna(original wording, Portuguese) | 122.85 € |
| Avenças trimestrais de utentes sem reserva de lugar: Motociclos: Total – 24 horas(original wording, Portuguese) | 101.94 € |
| Noturna(original wording, Portuguese) | 60.12 € |
| Diurna(original wording, Portuguese) | 60.12 € |
| Veículos automóveis(original wording, Portuguese) | 407.75 € |
| Motociclos(original wording, Portuguese) | 203.87 € |
| Veículos automóveis(original wording, Portuguese) | 733.95 € |
| Motociclos(original wording, Portuguese) | 366.97 € |
| Pela utilização de talhão para fins exclusivamente agrícolas é devido, por mês e m²(original wording, Portuguese) | 0.28 €/m² |
| Atendimento digital assistido(original wording, Portuguese) | 17.39 € |
| Registo de mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 37.98 € |
| Submissão de pedido de autorização(original wording, Portuguese) | 76.67 € |
| Registo de mera comunicação prévia de modificações(original wording, Portuguese) | 37.98 € |
| Averbamento à autorização de acesso à atividade económica(original wording, Portuguese) | 76.67 € |
| Registo de mera comunicação prévia, com antecedência inferior a 8 dias(original wording, Portuguese) | 16.72 € |
| Registo de mera comunicação prévia, com antecedência igual ou superior a 8 dias(original wording, Portuguese) | 13.39 € |
| Pedido de admissão a procedimento de seleção para atribuição de espaço de venda em feiras(original wording, Portuguese) | 51.68 € |
| Emissão de título de ocupação de espaço de venda em feira(original wording, Portuguese) | 16.32 € |
| Emissão de segunda via de título de espaço de venda em feira(original wording, Portuguese) | 10.04 € |
| Inscrição de cada colaborador de feirante(original wording, Portuguese) | 13.46 € |
| Pedido de autorização para utilização ocasional de espaço de venda, por dia(original wording, Portuguese) | 10.97 € |
| A ocupação de espaço de venda em feiras, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: V= P x M x R Em que: P= Por dia de ocupação ou fração M= Área ocupada por m2 ou(original wording, Portuguese) | 0.54 € |
| A ocupação de espaço de venda em feiras para comércio de animais, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: V= P x M x R Em que: P= Por dia de ocupação ou fração (original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| A ocupação de espaço para o exercício de venda ambulante, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: V= P x M x R Em que: P= Por dia de ocupação ou fração M= Área(original wording, Portuguese) | 0.54 € |
| Pedido de licença higio sanitária para transporte e/ou venda de produtos alimentares de origem animal(original wording, Portuguese) | 60.78 € |
| A ocupação de espaço público de venda de produtos alimentares de origem animal, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: V= P x M x R Em que: P= Por dia de ocupa(original wording, Portuguese) | 0.54 € |
| Pedido de autorização para a realização de feiras retalhistas por entidade privada em domínio público(original wording, Portuguese) | 324.82 € |
| A ocupação de espaço público para a realização de feiras retalhistas por entidade privada em domínio público, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: V= P x M x(original wording, Portuguese) | 15.20 € |
| Pedido de admissão a procedimento de seleção para atribuição de espaço de venda em mercados municipais(original wording, Portuguese) | 51.68 € |
| Emissão de título de ocupação de espaço de venda em loja nos mercados municipais(original wording, Portuguese) | 16.32 € |
| Emissão de título de ocupação de espaço de venda em banca nos mercados municipais(original wording, Portuguese) | 16.32 € |
| Emissão de título de ocupação de espaço de venda em lugar de terrado nos mercados municipais(original wording, Portuguese) | 16.32 € |
| Emissão de título de ocupação de espaço de venda com banca em lugar de terrado no espaço contíguo aos mercados municipais(original wording, Portuguese) | 16.32 € |
| Emissão de autorização para utilização de espaço de venda ocasional, por dia(original wording, Portuguese) | 10.04 € |
| A ocupação de espaço de venda, sejam lojas, bancas, lugar de terrado ou banca de lugar de terrado nos mercados municipais, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmul(original wording, Portuguese) | 5.86 € |
| A ocupação de espaço de venda em lugares de terrado nos mercados municipais e sem utilização das áreas de apoio e técnicas, de lugares de cargas e descargas, e de estacionamento, está sujeita ao pagam(original wording, Portuguese) | 19.11 € |
| Pelo direito de uso de lugar de estacionamento afeto em exclusivo a espaço de venda em mercado municipal, é devido por mês de ocupação ou fração(original wording, Portuguese) | 11.40 € |
| A utilização privativa de área de apoio de armazenagem (armazém ou depósito)(original wording, Portuguese) | 2.95 € |
| Arrecadações - utilização diária da área de apoio de arrumos (arrecadações)(original wording, Portuguese) | 0.68 € |
| A utilização mensal da área de apoio de arrumos (arrecadações)(original wording, Portuguese) | 11.69 € |
| A utilização diária de câmaras frigoríficas(original wording, Portuguese) | 1.78 € |
| A utilização mensal de câmaras frigoríficas(original wording, Portuguese) | 16.59 € |
| Em que: P= Por mês de ocupação ou fração M= Área ocupada por m2 ou fração R= Valor do espaço, por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 5.46 € |
| A manutenção e guarda de volumes ou taras deixadas nos lugares de terrado, desde a hora de fecho do mercado até à abertura seguinte, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da segui(original wording, Portuguese) | 6.96 € |
| Utilização de balanças, por cada pesagem(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Utilização de tanques de lavagem, por cada lavagem(original wording, Portuguese) | 2.82 € |
| A utilização de lugares de estacionamento nos mercados municipais, está sujeita ao pagamento do valor resultante da aplicação da seguinte fórmula: V= P x R Em que: P= Por dia de ocupação ou fração R=(original wording, Portuguese) | 8.87 € |
| Atendimento digital assistido(original wording, Portuguese) | 17.39 € |
| Registo de comunicação digital(original wording, Portuguese) | 37.98 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos(original wording, Portuguese) | 66.72 € |
| Fornecimento de placa identificativa de alojamento local(original wording, Portuguese) | 35.33 € |
| Submissão de pedido para exercício da atividade de transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros(original wording, Portuguese) | 49.67 € |
| Emissão de licença de aluguer de veículos automóveis ligeiros de passageiros(original wording, Portuguese) | 275.42 € |
| Transmissão de licença de aluguer de veículos automóveis ligeiros de passageiros(original wording, Portuguese) | 96.68 € |
| Pedido de admissão a concurso(original wording, Portuguese) | 51.68 € |
| Pedido de substituição de veículo de aluguer de veículos automóveis ligeiros de passageiros(original wording, Portuguese) | 58.33 € |
| Pedido de cancelamento(original wording, Portuguese) | 24.43 € |
| Emissão de duplicado, segunda via ou substituição de documento deteriorado, destruído ou extraviado(original wording, Portuguese) | 24.43 € |
| Pedido de averbamento(original wording, Portuguese) | 24.43 € |
| Submissão de pedido de licenciamento diverso, previstos na presente secção, por submissão de pedido(original wording, Portuguese) | 49.67 € |
| Pedido de admissão a concurso para a atividade de guarda-noturno(original wording, Portuguese) | 26.37 € |
| Pedido de licenciamento de atividade de guarda-noturno(original wording, Portuguese) | 31.22 € |
| Emissão de autorização para a realização de acampamentos ocasionais, por equipamento(original wording, Portuguese) | 21.66 € |
| Registo(original wording, Portuguese) | 112.08 € |
| Substituição do título de registo emitido pelo Governo Civil(original wording, Portuguese) | 44.88 € |
| Averbamento por transferência de propriedade(original wording, Portuguese) | 52.05 € |
| Segunda via e documentos(original wording, Portuguese) | 38.05 € |
| Pedido de exercício da atividade de realização de jogos, desportos, espetáculos de natureza desportiva ou provas desportivas(original wording, Portuguese) | 36.73 € |
| R = Valor por unidade (aplicável na fórmula V = P x R)(original wording, Portuguese) | 5.05 € |
| R = Valor por unidade (aplicável na fórmula V = P x R) - ocupação em parques e jardins por hora(original wording, Portuguese) | 11.77 € |
| Fogueiras e queimadas realizadas nos meses de Dezembro, janeiro e fevereiro(original wording, Portuguese) | 37.99 € |
| Março, abril e novembro (fogueiras e queimadas)(original wording, Portuguese) | 56.99 € |
| Maio, junho e outubro (fogueiras e queimadas)(original wording, Portuguese) | 66.50 € |
| Alargamento por mais duas horas(original wording, Portuguese) | 98.44 € |
| Alargamento por mais de três horas(original wording, Portuguese) | 141.76 € |
| Inspeções de ascensores, monta-cargas e outros equipamentos similares Inspeções periódicas, reinspecções requeridas fora do prazo legal, a ascensores, monta-cargas, escadas rolantes e tapetes rolantes(original wording, Portuguese) | 99.99 € |
| Reinspecções a ascensores, monta-cargas, escadas rolantes e tapetes rolantes, por unidade reinspecionada, quando requeridas dentro do prazo legal(original wording, Portuguese) | 77.35 € |
| Inspeções extraordinárias a ascensores, monta-cargas, escadas rolantes e tapetes rolantes, por unidade inspecionada(original wording, Portuguese) | 99.99 € |
| Pela realização de inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres no âmbito da legislação e inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção de instalações(original wording, Portuguese) | 99.99 € |
| Pela selagem de instalações de ascensores, monta-cargas, escadas rolantes e tapetes rolantes, por unidade(original wording, Portuguese) | 99.99 € |
| Remoção de contentores destinados a actividades comerciais ou de apoio a obras(original wording, Portuguese) | 125.61 € |
| Depósito de bens móveis apreendidos e recolhidos, nos termos da regulamentação municipal em vigor, por m³ ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 0.68 € |
| Fornecimento, colocação e marcação de espaços de estacionamento(original wording, Portuguese) | 147.66 € |
| Fornecimento e colocação de espelho parabólico à saída de propriedade privada(original wording, Portuguese) | 112.45 € |
| Manutenção de espelho parabólico à saída de propriedade privada(original wording, Portuguese) | 18.62 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Odivelas's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
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From Odivelas's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
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No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.