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Municipal Fees — Olhão
The verified municipal fees for Olhão, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Olhão — Tabela de Taxas em Vigor
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Reprodução de documento, formato A4 - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Reprodução de documento, formato A4 - cores(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Reprodução de documento, formato A3 - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Reprodução de documento, formato A3 - cores(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Reprodução de documento, autenticado, até formato A4(original wording, Portuguese) | 3.20 € |
| Reprodução de documento, autenticado, acima do formato A4(original wording, Portuguese) | 4.30 € |
| Digitalização, por página(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Para trabalhos académicos(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| Para utilização publicitária(original wording, Portuguese) | 56.10 € |
| Reprodução de documento, formato A4 - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Reprodução de documento, formato A4 - cores(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Reprodução de documento, formato A3 - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Reprodução de documento, formato A3 - cores(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Reprodução de documento, autenticado, até formato A4(original wording, Portuguese) | 3.20 € |
| Reprodução de documento, autenticado, acima do formato A4(original wording, Portuguese) | 4.30 € |
| Digitalização, por página(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Para trabalhos académicos(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| Para utilização publicitária(original wording, Portuguese) | 56.10 € |
| Cartão de Leitor, 1ª via(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Cartão de Leitor, emissão da 2ª Via e/ou outras vias(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| Cartão de Utilizador de Equipamentos Informáticos, emissão da 1ª via(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Cartão de Utilizador de Equipamentos Informáticos, emissão da 2ª Via e/ou outras vias(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| Realização de Queimada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Realização de fogueiras de recreio ou lazer - Exemplo: Santos Populares(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Realização de Foguetes, Fogo-de-Artifício ou Outros Artefactos Pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Declaração de Participação na Ocorrência(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Parecer sobre o Plano de Prevenção e Segurança – Espetáculos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Reprodução de documento, formato A4 - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Reprodução de documento, formato A4 - cores(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Reprodução de documento, formato A3 - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Reprodução de documento, formato A3 - cores(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Reprodução de documento, autenticado, até formato A4(original wording, Portuguese) | 3.20 € |
| Reprodução de documento, autenticado, acima do formato A4(original wording, Portuguese) | 4.30 € |
| Digitalização, por página(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Para trabalhos académicos(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| Para utilização publicitária(original wording, Portuguese) | 56.10 € |
| Cartão de Leitor, 1ª via(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Cartão de Leitor, emissão da 2ª Via e/ou outras vias(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| Cartão de Utilizador de Equipamentos Informáticos, emissão da 1ª via(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Cartão de Utilizador de Equipamentos Informáticos, emissão da 2ª Via e/ou outras vias(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| Realização de Queimada(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Realização de fogueiras de recreio ou lazer - Exemplo: Santos Populares(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Realização de Foguetes, Fogo-de-Artifício ou Outros Artefactos Pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Declaração de Participação na Ocorrência(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Parecer sobre o Plano de Prevenção e Segurança – Espetáculos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Veículo Ligeiro de Apoio ou ambulância, c/dois elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 35.00 €/hora |
| Veículo Ligeiro Combate a Incêndios, c/três elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 45.00 €/hora |
| Veículo Pesado Combate a Incêndios rurais, c/cinco elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 85.00 €/hora |
| Veículo Pesado Combate a Incêndios urbanos, c/cinco elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 120.00 €/hora |
| Veículo Especial Elevatória, c/dois elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 200.00 €/hora |
| Veículo Autotanque de 8.000 Lt., c/dois elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 65.00 €/hora |
| Veículo Autotanque de 20.000 Lt., c/dois elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 200.00 €/hora |
| Veículo Autotanque de 28.000 Lt., c/dois elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 250.00 €/hora |
| Veículo Autotanque de 38.000 Lt., c/dois elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 300.00 €/hora |
| Barco de Resgate e Transporte semirrígido, c/dois elementos, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 30.00 €/hora |
| Motobomba ligeira, por hora(original wording, Portuguese) | 25.00 €/hora |
| Motobomba média, por hora(original wording, Portuguese) | 30.00 €/hora |
| Eletrobomba, por hora(original wording, Portuguese) | 20.00 €/hora |
| Gerador 5 kW, por hora(original wording, Portuguese) | 30.00 €/hora |
| Fora do perímetro da cidade, por quilómetro (Km)(original wording, Portuguese) | 0.61 €/Km |
| Dentro da cidade, taxa de saída dentro do perímetro da cidade(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Sepultura temporária para crianças(original wording, Portuguese) | 3.21 € |
| Sepultura temporária para adultos(original wording, Portuguese) | 16.13 € |
| Por cada(original wording, Portuguese) | 54.02 € |
| - Por cada inumação além da primeira(original wording, Portuguese) | 431.48 € |
| Por cada ossada(original wording, Portuguese) | 53.93 € |
| Com carácter de perpetuidade(original wording, Portuguese) | 269.62 € |
| Em ossário já ocupado(original wording, Portuguese) | 134.77 € |
| Com carácter transitório e por um ano(original wording, Portuguese) | 21.57 € |
| Por períodos de 24 horas ou fração(original wording, Portuguese) | 16.13 € |
| Por período de 15 dias ou fração, para efeitos de obras(original wording, Portuguese) | 32.38 € |
| Por cada m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 485.37 € |
| - Dentro das horas de expediente(original wording, Portuguese) | 16.13 € |
| - Fora das horas de expediente(original wording, Portuguese) | 26.98 € |
| - Utilização da capela - por período de 24 horas, excepto a primeira (e)(original wording, Portuguese) | 16.13 € |
| Trasladação(original wording, Portuguese) | 10.80 € |
| a.1) Jazigos(original wording, Portuguese) | 32.38 € |
| a.2) Sepulturas(original wording, Portuguese) | 10.80 € |
| b.1) Jazigos(original wording, Portuguese) | 269.62 € |
| b.2) Sepulturas(original wording, Portuguese) | 107.87 € |
| Reprodução de documento formato A4 - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Reprodução de documento formato A4 - cores(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Reprodução de documento formato A3 - preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Reprodução de documento formato A3 - cores(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Reprodução de documento, autenticado, até formato A4(original wording, Portuguese) | 3.20 € |
| Reprodução de documento, autenticado, acima do formato A4(original wording, Portuguese) | 4.30 € |
| Digitalização de documentos, que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela, por página:(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Pelas quatro primeiras folhas(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Por cada folha adicional(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 7.40 € |
| Alvarás que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| Averbamentos que não se encontrem especialmente contemplados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| Cancelamentos/desistência do pedido por iniciativa do requerente(original wording, Portuguese) | 10.80 € |
| Prorrogação de prazo para a entrega de elementos, em situações não especialmente contempladas na presente tabela(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Alargamento do horário de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 14.00 € |
| Receção de comunicação/junção de elementos diversos relativamente a assuntos não especialmente previstos noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão Único ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista noutros capít(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Receção e apreciação de comunicação prévia com prazo, de autorização e de pedido de licenciamento relativos a pretensões não especialmente previstas noutros(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 1.ª Via do cartão(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| 2.ª Via do cartão e seguintes(original wording, Portuguese) | 8.30 € |
| Inscrição na escola de natação(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Seguro anual(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Estabelecimentos oficiais de educação pré-escolar e do 1º ciclo do concelho, por mês, (1 vez/semana)(original wording, Portuguese) | 0.00 €/mês |
| Aulas para bebés, acompanhados por um adulto, por mês, (1 vez/semana)(original wording, Portuguese) | 16.50 €/mês |
| Aulas de AMA - aprendizagem e aperfeiçoamento de natação pura, por mês, (1 vez/semana)(original wording, Portuguese) | 16.50 €/mês |
| Aulas de AMA - aprendizagem e aperfeiçoamento de natação pura, por mês, (2 vezes/semana)(original wording, Portuguese) | 24.70 €/mês |
| Aulas de AMA - aprendizagem e aperfeiçoamento de natação pura, por mês, (3 vezes/semana)(original wording, Portuguese) | 33.00 €/mês |
| Aulas de hidroginástica, por mês, (1 vez/semana)(original wording, Portuguese) | 16.50 €/mês |
| Aulas de hidroginástica, por mês, (2 vezes/semana)(original wording, Portuguese) | 24.70 €/mês |
| Aulas de natação adaptada, por mês, (1 vez/semana)(original wording, Portuguese) | 16.50 €/mês |
| Aulas de natação adaptada, por mês, (2 vezes/semana)(original wording, Portuguese) | 24.70 €/mês |
| UL - Deficientes, por entrada(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| UL - Idade até 15 anos, por entrada(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| UL - Idade superior a 15 anos e inferior a 65 anos, por entrada(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| UL - Idade igual ou superior a 65 anos, por entrada(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| UL - Portadores de cartão jovem/estudante, por entrada(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| UL - CM - Deficientes, por mês(original wording, Portuguese) | 9.30 €/mês |
| UL - CM - Idade até 15 anos, por mês(original wording, Portuguese) | 17.50 €/mês |
| UL - CM - Idade superior a 15 anos e inferior a 65 anos, por mês(original wording, Portuguese) | 20.60 €/mês |
| UL - CM - Idade igual ou superior a 65 anos, por mês(original wording, Portuguese) | 17.50 €/mês |
| UL - CM - Portadores de cartão jovem/estudante, por mês(original wording, Portuguese) | 17.50 €/mês |
| UL - CM - Crianças com idade igual ou inferior a 3 anos acompanhados por portadores de bilhete de entrada válido, por mês(original wording, Portuguese) | 0.00 €/mês |
| UC - Clubes e Associações Desportivas, por hora, nas pistas 10 m e 25 m(original wording, Portuguese) | 17.40 €/hora |
| UC - Entidades privadas com fins lucrativos, por hora, nas pistas 10 m e 25 m(original wording, Portuguese) | 36.10 €/hora |
| UC - Escolas do ensino particular e cooperativo, por hora, nas pistas 10 m e 25 m(original wording, Portuguese) | 36.10 €/hora |
| UC - Escolas oficiais, por hora, nas pistas 10 m e 25 m(original wording, Portuguese) | 13.00 €/hora |
| UC - Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos, por hora, nas pistas 10 m e 25 m(original wording, Portuguese) | 13.00 €/hora |
| UC - Clubes e Associações Desportivas, por hora, nas pistas 15 m(original wording, Portuguese) | 10.10 €/hora |
| UC - Entidades privadas com fins lucrativos, por hora, nas pistas 15 m(original wording, Portuguese) | 21.70 €/hora |
| UC - Escolas do ensino particular e cooperativo, por hora, nas pistas 15 m(original wording, Portuguese) | 21.70 €/hora |
| UC - Escolas oficiais, por hora, nas pistas 15 m(original wording, Portuguese) | 7.60 €/hora |
| UC - Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos, por hora, nas pistas 15 m(original wording, Portuguese) | 7.60 €/hora |
| Concessão do direito de exploração do bar, mediante Concurso público, por mês(original wording, Portuguese) | 360.60 €/mês |
| AR-DEP, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 2.50 €/hora |
| AR-DEP, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora |
| AR-DEP, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora |
| AR-DEP, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hora |
| AR-DEPC, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 7.30 €/hora |
| AR-DEPC, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 14.50 €/hora |
| AR-DEPC, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 14.50 €/hora |
| AR-DEPC, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 29.00 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 3.70 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hora |
| Concessão do direito de exploração do bar, mediante Concurso público, por mês(original wording, Portuguese) | 360.60 €/mês |
| AR-DEP, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 2.50 €/hora |
| AR-DEP, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora |
| AR-DEP, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora |
| AR-DEP, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hora |
| AR-DEPC, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 7.30 €/hora |
| AR-DEPC, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 14.50 €/hora |
| AR-DEPC, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 14.50 €/hora |
| AR-DEPC, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 29.00 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 3.70 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 32.60 €/hora |
| AR - DR, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hora |
| AR - DR, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 32.60 €/hora |
| AR - DR, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 32.60 €/hora |
| AR - DR, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 64.00 €/hora |
| AP - DEP, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 3.20 €/hora |
| AP - DEP, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 €/hora |
| AP - DEP, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 €/hora |
| AP - DEP, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 19.70 €/hora |
| AP - DEPC, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 9.20 €/hora |
| AP - DEPC, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 18.20 €/hora |
| AP - DEPC, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 18.20 €/hora |
| AP - DEPC, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 36.30 €/hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 4.70 €/hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 €/hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 €/hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 19.70 €/hora |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 €/hora |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 19.70 €/hora |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 19.70 €/hora |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 40.80 €/hora |
| AP - DR, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 19.70 €/hora |
| AP - DR, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 40.80 €/hora |
| AP - DR, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 40.80 €/hora |
| AP - DR, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 80.00 €/hora |
| AR - DEP, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 1.20 €/hora |
| AR - DEP, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 3.70 €/hora |
| AR - DEP, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 3.70 €/hora |
| AR - DEP, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora |
| AR - DEPC, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 3.70 hora |
| AR - DEPC, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 7.30 hora |
| AR - DEPC, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 7.30 hora |
| AR - DEPC, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 14.50 hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 2.50 hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 3.70 hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 3.70 hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 3.70 hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 hora |
| AR - DR, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 hora |
| AR - DR, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 hora |
| AR - DR, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 hora |
| AR - DR, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 32.60 hora |
| AP - DEP, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 1.50 hora |
| AP - DEP, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 4.70 hora |
| AP - DEP, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 4.70 hora |
| AP - DEP, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 hora |
| AP - DEPC, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 4.70 hora |
| AP - DEPC, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 9.20 hora |
| AP - DEPC, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 9.20 hora |
| AP - DEPC, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 18.20 hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 3.20 hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 4.70 hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 4.70 hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 hora |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 4.70 hora |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 hora |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 hora |
| AP - DF, maiores de 18 anos, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 19.70 hora |
| AP - DR, período diurno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 €/hora |
| AP - DR, período diurno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 19.70 €/hora |
| AP - DR, período noturno, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 19.70 €/hora |
| AP - DR, período noturno, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 40.80 €/hora |
| Concessão do direito de exploração do bar, por concurso público, por mês(original wording, Portuguese) | 561.50 €/mês |
| AR - DEP, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 1.50 €/hora |
| AR - DEP, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 2.50 €/hora |
| AR - DEPC, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora |
| AR - DEPC, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 14.50 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 14.50 €/hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 1.70 €/hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 2.70 €/hora |
| AR - DR, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora |
| AR - DR, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora |
| AP - DEP, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora |
| AP - DEP, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hora |
| AR - DEPC, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 32.60 €/hora |
| AR - DEPC, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 33.60 €/hora |
| Concessão do direito de exploração do bar, por concurso público, por mês(original wording, Portuguese) | 561.50 €/mês |
| AR - DEP, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 1.50 €/hora |
| AR - DEP, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 2.50 €/hora |
| AR - DEPC, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora |
| AR - DEPC, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 14.50 €/hora |
| AR - DF, até aos 18 anos, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 14.50 €/hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 1.70 €/hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 2.70 €/hora |
| AR - DR, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora |
| AR - DR, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora |
| AP - DEP, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 8.50 €/hora |
| AP - DEP, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 15.70 €/hora |
| AR - DEPC, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 32.60 €/hora |
| AR - DEPC, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 33.60 €/hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 32.60 hora |
| AP - DF, até aos 18 anos, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 64.00 hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 2.20 hora |
| AR - DF, maiores de 18 anos, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 3.20 hora |
| AP - DR, dias úteis, por hora(original wording, Portuguese) | 10.70 hora |
| AP - DR, sábados, domingos e feriados, por hora(original wording, Portuguese) | 19.70 hora |
| Toldo e da respetiva Sanefa - Cumpre as condições de instalação de acordo com a Mera Comunicação Prévia, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 5.50 €/ano/m2 |
| Toldo e da respetiva Sanefa - Outros pedidos de autorização, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 11.00 €/ano/m2 |
| Esplanada Aberta - Cumpre as condições e restrições de instalação de acordo com a Mera Comunicação Prévia, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 42.00 €/ano/m2 |
| Esplanada Aberta - Em lugar de estacionamento público concessionado, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 168.00 €/ano/m2 |
| Esplanada Aberta - Outros pedidos de autorização, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 84.00 €/m2 |
| Emissão de licença de funcionamento do recinto, por dia(original wording, Portuguese) | 22.50 €/dia |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por cada dia além do primeiro(original wording, Portuguese) | 5.60 €/dia |
| Por semana, por metro quadrado (m2)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m2/semana |
| Por mês, por metro quadrado (m2)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/mês/m2 |
| Por semana, por metro quadrado (m2)(original wording, Portuguese) | 6.00 €/m2/semana |
| Por mês, por metro quadrado (m2)(original wording, Portuguese) | 24.00 €/mês/m2 |
| Por dia, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 1.10 €/dia/m2 |
| Por semana, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 6.40 €/semana/m2 |
| Por mês, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 29.80 €/mês/m2 |
| Pavilhões, tendas, quiosques ou outras construções temporárias não incluídas nos números anteriores, por mês e metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 11.00 €/mês/m2 |
| Licença para realização de Acampamentos Ocasionais, por dia(original wording, Portuguese) | 12.90 €/dia |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 6.00 €/semana/m2 |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 20.00 €/mês/m2 |
| Emissão de licença de funcionamento do recinto, por dia(original wording, Portuguese) | 22.50 €/dia |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por cada dia além do primeiro(original wording, Portuguese) | 5.60 €/dia |
| Pavilhões, tendas, quiosques ou outras construções temporárias não incluídas nos números anteriores, por mês e metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 11.00 €/mês·m2 |
| Licença para realização de Acampamentos Ocasionais, por dia(original wording, Portuguese) | 12.90 €/dia |
| Emissão de licença de utilização da Via Pública para realização de provas desportiva(original wording, Portuguese) | 19.30 € |
| Emissão da licença especial de ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário, festivo, turístico ou cultural(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Pedidos de medição acústica(original wording, Portuguese) | 333.30 € |
| Emissão de cartão de vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 36.10 € |
| Instalação de estrutura de suporte de antenas de telecomunicações (Em Edifícios Municipais), por mês e por metro quadrado (m2)(original wording, Portuguese) | 5.50 €/mês/m2 |
| Instalação no espaço aéreo de tubos, condutas, cabos condutores e/ou semelhantes, por ano e por metro linear (ml) ou fração(original wording, Portuguese) | 3.50 €/ano/ml |
| Por dia, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 0.55 €/dia/m2 |
| Por semana, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 3.10 €/semana/m2 |
| Por mês, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 5.50 €/mês/m2 |
| Por ano, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 10.50 €/ano/m2 |
| Instalação de posto de transformação, cabine elétrica e/ou posto telefónico, armário de distribuição, televisão ou rede de rádio, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 30.00 €/ano/m2 |
| Instalação à superfície de tubos, condutas, cabos condutores e/ou semelhantes, por ano e por metro linear (ml) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 €/ano/ml |
| Postes, mastros e marcos, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 4.50 €/ano/m2 |
| Grelhador ou equiparado, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 14.00 €/mês/m2 |
| Na área contígua à fachada do estabelecimento, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 126.00 €/ano/m2 |
| Em lugar de estacionamento público, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 252.00 €/ano/m2 |
| Em lugar de estacionamento público concessionado, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 504.00 €/ano/m2 |
| Por dia, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 1.10 €/dia/m2 |
| Por semana, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 €/semana/m2 |
| Por mês, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 €/mês/m2 |
| Depósitos diversos de líquidos, gasosos ou sólidos, afetos ou não a atividades comerciais ou outras, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras, por ano e por metro cúbico (m3)(original wording, Portuguese) | 12.00 €/ano/m3 |
| Com diâmetro até 20 cm, por ano e por metro linear (ml) ou fração(original wording, Portuguese) | 3.00 €/ano/ml |
| Com diâmetro superior a 20 cm, por ano e por metro linear (ml) ou fração(original wording, Portuguese) | 4.20 €/ano/ml |
| Por week, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 6.20 €/semana/m2 |
| Por mês, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 28.90 €/mês/m2 |
| Anúncio luminoso, iluminado, eletrónico ou semelhante em edifícios ou outras construções, incluindo frisos integrados no anúncio, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 18.50 €/ano/m2 |
| Anúncio não luminosos em edifícios ou outras construções, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 18.50 €/m2 |
| Frisos luminosos quando sejam complementares de anúncios e não entrem na sua medição, por ano e por metro linear (ml) ou fração(original wording, Portuguese) | 3.80 €/ml |
| Anúncios, Painéis, telas, inscrições e pinturas em edifícios, até 3 meses, por mês e metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 18.50 €/m2 |
| Chapas, Placas e Tabuletas - Cumpre as condições e restrições de aplicação de acordo com a Mera Comunicação Prévia, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 32.50 €/m2 |
| Chapas, Placas e Tabuletas - Outros pedidos de autorização, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 65.00 €/m2 |
| Bandeirola ou Pendão - Cumpre as condições de instalação de acordo com a Mera Comunicação Prévia, por mês(original wording, Portuguese) | 32.50 €/mês |
| Bandeirola ou Pendão - Outros pedidos de autorização, por mês(original wording, Portuguese) | 65.00 €/mês |
| Letras Soltas ou Símbolos - Cumpre as condições de aplicação de acordo com a Mera Comunicação Prévia, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 32.50 €/m2 |
| Letras Soltas ou Símbolos - Outros pedidos de autorização, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 65.00 €/m2 |
| Anúncio Luminoso, Iluminado, Eletrónico ou semelhante - Cumpre as condições de instalação de acordo com a Mera Comunicação Prévia, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 18.50 €/m2 |
| Anúncios Luminosos, Iluminados, Eletrónicos e semelhantes - Outros pedidos de autorização, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 37.00 €/m2 |
| Outros Suportes Publicitários - Cumpre as condições e restrições de instalação de mobiliário urbano-Mera Comunicação Prévia, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 32.50 €/m2 |
| Outros Suportes Publicitários - Outros pedidos de autorização, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 65.00 €/m2 |
| Ocupando a via Pública, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 18.50 €/m2 |
| Não ocupando a via pública, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 30.00 €/m2 |
| Múpís (estrutura de dupla face), totems, colunas publicitárias e semelhantes, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 25.00 €/m2 |
| Cartaz ou Tela, a fixar em tapumes, andaimes, muros, paredes e locais semelhantes, onde tal não seja proibido, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 65.00 €/m2 |
| Abrigos, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 25.00 €/m2 |
| Exposição de artigos ou objetos em vitrinas e semelhantes, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 30.00 €/m2 |
| Outra publicidade, não incluída nos números anteriores, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 €/m2 |
| Veículo terrestre, por anúncio e por mês(original wording, Portuguese) | 20.60 €/mês |
| Veículo terrestre, até 3.500 Kg, com painéis de publicidade rotativa ou publicidade corrida display, por painel, por anúncio e por mês(original wording, Portuguese) | 103.00 €/painel |
| Veículo marítimo, por anúncio e por mês(original wording, Portuguese) | 20.60 €/mês |
| Avioneta, helicóptero, parapente, para-quedas ou outros semelhantes, ou em dispositivo aéreo cativo, por anúncio e por dia(original wording, Portuguese) | 61.80 €/dia |
| Fita anunciadora e semelhantes, por anúncio e por dia(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Balão (blimps, zepelins), insuflável ou outro dispositivo aéreo não cativo, sem contacto como o solo mas a ele espiado, por anúncio e por dia(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Transporte coletivo, por anúncio, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 12.50 €/m2 |
| Táxi, por anúncio, por ano e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 24.90 €/m2 |
| Por semana, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 4.20 €/m2 |
| Por mês, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 12.50 €/mês e €/m2 |
| Por ano, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 61.80 €/m2 |
| Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária, por dia e por local(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Buscas, consultas ou pesquisas de Processos, por cada(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Certidão de teor ou narrativa - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Certidão de toponímia ou de número de polícia, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidão comprovativa da Receção Provisória das obras de urbanização ou da existência de Caução(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidão comprovativa do ano de construção ou antiguidade do edifício, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidão de Compropriedade, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidão de constituição ou modificação de Propriedade Horizontal, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidão de Destaque, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidão de Isenção de Licença de Utilização de Edifício Construído pela Câmara Municipal(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidão de realização de obras de Escassa Relevância Urbanística(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Outras Certidões, não incluídas nos números anteriores, por cada(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Reprodução de documento - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Reprodução de documento - Cores, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| Reprodução de documento, autenticado - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Reprodução de documento, autenticado - Cores, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.70 € |
| Digitalizações de documentos históricos e de investigação, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Plantas - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Plantas - Cores, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Autenticação do livro de obra(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Buscas, consultas ou pesquisas de Processos, por cada(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Certidão de teor ou narrativa - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Certidão de toponímia ou de número de polícia, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidão comprovativa da Receção Provisória das obras de urbanização ou da existência de Caução(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidão comprovativa do ano de construção ou antiguidade do edifício, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidão de Compropriedade, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidão de constituição ou modificação de Propriedade Horizontal, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidão de Destaque, por cada(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidão de Isenção de Licença de Utilização de Edifício Construído pela Câmara Municipal(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Certidão de realização de obras de Escassa Relevância Urbanística(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Outras Certidões, não incluídas nos números anteriores, por cada(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Reprodução de documento - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Reprodução de documento - Cores, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| Reprodução de documento, autenticado - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Reprodução de documento, autenticado - Cores, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.70 € |
| Digitalizações de documentos históricos e de investigação, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Plantas - Preto e branco, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Plantas - Cores, por cada tamanho A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Autenticação do livro de obra(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Apresentação de elementos por iniciativa do requerente que impliquem apreciação técnica, exceto se os mesmos tiverem sido expressamente exigidos pelo Município.(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Comunicação/Informação sobre o início dos trabalhos(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Averbamentos, por cada(original wording, Portuguese) | 12.41 € |
| Prestação de informação simplificada, por escrito, sobre os instrumentos de planeamento em vigor, ao abrigo do disposto no artigo 110º do RJUE(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Operação de loteamento urbano com ou sem obras de urbanização, para construções de impacto semelhante a loteamento ou para construções de impacto relevante(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Restantes operações urbanísticas e alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Operação de loteamento urbano com ou sem obras de urbanização, para construções de impacto semelhante a loteamento ou para construções de impacto relevante(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Restantes operações urbanísticas e alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Emissão de alvará de licença(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| Habitação, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Comércio e serviços, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Indústria e armazéns, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Turismo, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Demolição, por metro quadrado (m2) ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Muros (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 40.00 €/m2 |
| Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 200.00 €/m2 |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Prestação de informação simplificada, por escrito, sobre os instrumentos de planeamento em vigor, ao abrigo do disposto no artigo 110º do RJUE(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Operação de loteamento urbano com ou sem obras de urbanização, para construções de impacte semelhante a loteamento ou para construções de impacte relevante(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Restantes operações urbanísticas e alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Operação de loteamento urbano com ou sem obras de urbanização, para construções de impacte semelhante a loteamento ou para construções de impacte relevante(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Restantes operações urbanísticas e alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável(original wording, Portuguese) | 65.00 € |
| Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Emissão de alvará de licença(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| Habitação, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Comércio e serviços, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Indústria e armazéns, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Turismo, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Demolição, por metro quadrado (m2) ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Muros (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 40.00 €/m2 |
| Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 200.00 €/m2 |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 1.2, em função do prazo, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 16.00 €/mês |
| Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Emissão do recibo de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| Habitação, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Comércio e serviços, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Indústria e armazéns, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Turismo, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Demolição, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Muros (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 40.00 €/m2 |
| Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 200.00 €/m2 |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 2.2, em função do prazo, por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 16.00 €/mês |
| Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Pelo aditamento e/ou alteração(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| Habitação, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Comércio e serviços, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Indústria e armazéns, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Turismo, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Demolição, por metro quadrado (m2) ou fracção da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Muros (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m2 |
| Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 40.00 m2 |
| Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 200.00 m2 |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 3.2, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 16.00 mês |
| Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 200.00 unidade |
| Emissão de alvará da renovação(original wording, Portuguese) | 17.00 unidade |
| Habitação, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m2 |
| Comércio e serviços, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m2 |
| Indústria e armazéns, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m2 |
| Turismo, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m2 |
| Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m2 |
| Demolição, por metro quadrado (m2) ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 2.00 m2 |
| Tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m2 |
| Muros (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m2 |
| Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 40.00 m2 |
| Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 200.00 m2 |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 16.00 mês |
| Prorrogação do prazo para a entrega de elementos(original wording, Portuguese) | 10.00 unidade |
| Apresentação de elementos solicitados após notificação ao requerente(original wording, Portuguese) | 100.00 unidade |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 mês |
| Prorrogação do prazo de obras em fase de acabamentos de obras de edificação, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 100.00 mês |
| Concessão de licença especial para obras inacabadas de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 200.00 unidade |
| Alinhamento e nivelamento de muros de vedação ou outros, confinantes com a via pública ou terrenos do domínio público(original wording, Portuguese) | 70.00 unidade |
| Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 300.00 unidade |
| Emissão de alvará de licença(original wording, Portuguese) | 120.00 unidade |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 16.00 unidade |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 12.00 unidade |
| Outras utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção(original wording, Portuguese) | 2.00 m2 |
| Muros de delimitação da parcela de terreno (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 1.2, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 mês |
| Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 300.00 unidade |
| Emissão do recibo de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 120.00 unidade |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 16.00 unidade |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 12.00 unidade |
| Outras utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção(original wording, Portuguese) | 2.00 m2 |
| Muros de delimitação da parcela de terreno (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 2.2, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 mês |
| Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 150.00 unidade |
| Pelo aditamento e/ou alteração(original wording, Portuguese) | 120.00 unidade |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 16.00 unidade |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 12.00 unidade |
| Outras utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção(original wording, Portuguese) | 2.00 m2 |
| Muros de delimitação da parcela de terreno (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m2 |
| Notificação aos proprietários, aquando da alteração(original wording, Portuguese) | 12.00 unidade |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 mês |
| Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 300.00 unidade |
| Emissão de alvará da renovação(original wording, Portuguese) | 120.00 unidade |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 16.00 unidade |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 12.00 unidade |
| Outras utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção(original wording, Portuguese) | 1.00 m2 |
| Muros de delimitação da parcela de terreno (comprimento x altura), por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.00 m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no n.º 4.2, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 mês |
| Prorrogação do prazo para a entrega de elementos(original wording, Portuguese) | 20.00 unidade |
| Apresentação de elementos solicitados após notificação ao requerente(original wording, Portuguese) | 100.00 unidade |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de loteamento com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou de impacte relevante, por mês ou fr(original wording, Portuguese) | 20.00 mês |
| Prorrogação do prazo de obras em fase de acabamentos de loteamento com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou de impacte relevante, por mê(original wording, Portuguese) | 100.00 mês |
| Concessão de licença especial para obras inacabadas de loteamento com ou sem obras de urbanização, obras de urbanização, construções de impacte semelhante a loteamento ou de impacte relevante(original wording, Portuguese) | 200.00 unidade |
| Alinhamento e nivelamento de muros de vedação ou outros, confinantes com a via pública ou terrenos do domínio público(original wording, Portuguese) | 70.00 unidade |
| Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 200.00 unidade |
| Emissão de alvará de licença(original wording, Portuguese) | 40.00 unidade |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.15 m2 |
| Acresce ao montante referido na alínea b), em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 mês |
| Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 200.00 unidade |
| Emissão do recibo de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 40.00 unidade |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.15 m2 |
| Acresce ao montante referido na alínea b), em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 mês |
| Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 100.00 unidade |
| Pelo aditamento e/ou alteração(original wording, Portuguese) | 40.00 unidade |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.15 m2 |
| Acresce ao montante referido na alínea b), em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 mês |
| Apresentação e análise do pedido(original wording, Portuguese) | 200.00 unidade |
| Emissão de alvará da renovação(original wording, Portuguese) | 40.00 unidade |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por metro quadrado (m2) ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.15 m2 |
| Acresce ao montante referido na alínea b), em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.00 mês |
| Prorrogação do prazo para a entrega de elementos(original wording, Portuguese) | 20.00 unidade |
| Apresentação de elementos solicitados após notificação ao requerente(original wording, Portuguese) | 100.00 unidade |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de remodelação de terrenos, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 mês |
| Prorrogação do prazo de obras em fase de acabamentos de remodelação de terrenos, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 100.00 mês |
| Concessão de licença especial para obras inacabadas de obras de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 200.00 unidade |
| Redução de caução (inclui vistoria)(original wording, Portuguese) | 150.00 unidade |
| Receção provisória de obras de urbanização (inclui vistoria)(original wording, Portuguese) | 300.00 unidade |
| Receção definitiva de obras de urbanização (inclui vistoria)(original wording, Portuguese) | 300.00 unidade |
| Libertação total da caução(original wording, Portuguese) | 20.00 unidade |
| Depósito de ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 20.00 unidade |
| Emissão de segunda via, por cada(original wording, Portuguese) | 30.00 unidade |
| Apresentação e análise do pedido de autorização de utilização e suas alterações(original wording, Portuguese) | 20.00 unidade |
| Emissão da autorização de utilização e suas alterações(original wording, Portuguese) | 30.00 unidade |
| Habitação, por metro quadrado (m2) de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.50 m2 |
| Redução de caução (inclui vistoria)(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Receção provisória de obras de urbanização (inclui vistoria)(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização (inclui vistoria)(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Libertação total da caução(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Depósito de ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão de segunda via, por cada(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Apresentação e análise do pedido de autorização de utilização e suas alterações(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão da autorização de utilização e suas alterações(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Habitação, por metro quadrado (m2) de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2 |
| Comércio e serviços, por metro quadrado (m2) de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.50 m2 |
| Indústria e armazéns, por metro quadrado (m2) de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.50 m2 |
| Estabelecimentos hoteleiros - Hotéis(original wording, Portuguese) | 700.00 unidade |
| Estabelecimentos hoteleiros - Hotéis-apartamento (aparthotéis)(original wording, Portuguese) | 650.00 unidade |
| Estabelecimentos hoteleiros - Pousadas(original wording, Portuguese) | 550.00 unidade |
| Apartamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 50.00 unidade |
| Conjuntos turísticos (resorts)(original wording, Portuguese) | 900.00 unidade |
| Empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 300.00 unidade |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural (hotel rural, agroturismo, casa de campo, turismo de aldeia)(original wording, Portuguese) | 300.00 unidade |
| Parques de campismo e de caravanismo(original wording, Portuguese) | 400.00 unidade |
| Outros fins, por metro quadrado (m2) de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.50 m2 |
| Acresce, ainda, ao montante referido no número 2, por unidade de alojamento (quartos/apartamentos/moradias)(original wording, Portuguese) | 2.00 unidade |
| Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização (Obs. 1.)(original wording, Portuguese) | 200.00 unidade |
| Vistoria com auditoria/revisão de classificação(original wording, Portuguese) | 300.00 unidade |
| Auditoria de classificação(original wording, Portuguese) | 200.00 unidade |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 300.00 unidade |
| Tapumes e outros resguardos, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.10 m2 |
| Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público ou que se projetem sobre o espaço público(original wording, Portuguese) | 18.00 unidade |
| Andaimes, na parte não defendida por tapumes, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.10 m2 |
| Caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade(original wording, Portuguese) | 2.10 unidade |
| Depósito de entulhos ou materiais em contentores metálicos, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.10 m2 |
| Outras ocupações por motivo de execução de operações urbanísticas, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 2.10 m2 |
| Nos casos das alíneas a), b), c), d) e f), por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 mês |
| No caso da alínea e), por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 mês |
| No caso de a ocupação abranger lugares de estacionamentos, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 14.00 mês e m2 |
| Licenciamento dos procedimentos simplificados para instalação de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis da classe A (A1, A2 ou A3) - 5 TB(original wording, Portuguese) | 300.00 unidade |
| Comunicação dos procedimentos, não sujeita a licenciamento, para instalações da classe B2 - 2 TB(original wording, Portuguese) | 120.00 unidade |
| Apreciação dos pedidos de autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 - 5 TB(original wording, Portuguese) | 300.00 unidade |
| Instalações de armazenamento de produtos de petróleo da classe A (A1, A2 e A3) - 5 TB(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Capacidade total dos depósitos inferior a 50m3 - 5 TB(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 50m3 e inferior a 500m3 - 8 TB(original wording, Portuguese) | 480.00 € |
| Capacidade total dos depósitos igual ou superior a 500m3 - 10 TB(original wording, Portuguese) | 600.00 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento - por cada - 5 TB(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de medidas impostas - 8 TB(original wording, Portuguese) | 480.00 € |
| Inspeção periódica - 8 TB(original wording, Portuguese) | 480.00 € |
| Averbamentos - 1 TB(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Licença de exploração provisória - 5 TB(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Apresentação e análise do pedido de autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis (terrenos e edifícios)(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Emissão da autorização de instalação(original wording, Portuguese) | 2,100.00 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado (m2) ocupado(original wording, Portuguese) | 62.00 €/m2 |
| Submissão de mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor - 1 TB(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Averbamento de alteração ou denominação social do estabelecimento - 0,3 TB(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos - 0,6 TB(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Realização de vistorias - 1 TB(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão de alvará de utilização(original wording, Portuguese) | 70.00 unidade |
| Ocupação de terrenos na área concessionada para habitação, por ano(original wording, Portuguese) | 500.00 ano |
| Ocupação de terrenos na área concessionada para comércio, por ano(original wording, Portuguese) | 1,000.00 ano |
| Área concessionada para habitação, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 3.60 m2 |
| Área concessionada para comércio, por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 m2 |
| Inspeção periódica e/ou extraordinária(original wording, Portuguese) | 90.00 unidade |
| Reinspeção(original wording, Portuguese) | 70.00 unidade |
| Inquérito a acidente(original wording, Portuguese) | 65.00 unidade |
| Selagem(original wording, Portuguese) | 65.00 unidade |
| Captura e restituição de animal de companhia na via pública(original wording, Portuguese) | 30.90 unidade |
| Captura e restituição de animal de companhia em propriedade privada(original wording, Portuguese) | 15.50 unidade |
| Reincidência de animal de companhia apreendido(original wording, Portuguese) | 61.80 unidade |
| Animal de companhia, com peso até 10 kg, por dia(original wording, Portuguese) | 3.10 dia |
| Animal de companhia, com peso entre 10 e 20 kg, por dia(original wording, Portuguese) | 5.20 dia |
| Animal de companhia, com peso superior a 20 kg, por dia(original wording, Portuguese) | 6.20 dia |
| Recolha de cadáver de animal de companhia em domicílio(original wording, Portuguese) | 10.30 unidade |
| Recolha de cadáver de animal de companhia na via pública(original wording, Portuguese) | 0.00 unidade |
| Captura e restituição de equídeo na via pública(original wording, Portuguese) | 92.00 unidade |
| Captura e restituição de equídeo em propriedade privada(original wording, Portuguese) | 92.00 unidade |
| Reincidência de equídeo apreendido(original wording, Portuguese) | 180.00 unidade |
| Transporte de entrega de equídeo(original wording, Portuguese) | 61.50 unidade |
| Alojamento e alimentação de equídeo(original wording, Portuguese) | 30.00 unidade |
| Recolha de cadáver de equídeo em domicílio(original wording, Portuguese) | 250.00 unidade |
| Recolha de cadáver de equídeo na via pública(original wording, Portuguese) | 60.00 unidade |
| Cuidados médico-veterinários, por dia(original wording, Portuguese) | 50.00 dia |
| Animal com peso até 10 kg(original wording, Portuguese) | 20.60 unidade |
| Animal com peso entre 10 e 20 kg(original wording, Portuguese) | 25.80 unidade |
| Animal com peso entre 20 e 30 kg(original wording, Portuguese) | 30.90 unidade |
| Animal com peso entre 30 e 40 Kg(original wording, Portuguese) | 36.10 unidade |
| Animal com peso superior a 40 kg(original wording, Portuguese) | 41.10 unidade |
| Cadáver de animal com peso até 10 kg(original wording, Portuguese) | 15.50 unidade |
| Cadáver de animal com peso entre 10 e 20 kg(original wording, Portuguese) | 20.60 unidade |
| Cadáver de animal com peso entre 20 e 30 kg(original wording, Portuguese) | 30.90 unidade |
| Cadáver de animal com peso entre 30 e 40 Kg(original wording, Portuguese) | 41.20 unidade |
| Cadáver de animal com peso superior a 40 kg(original wording, Portuguese) | 51.50 unidade |
| Captura e restituição de animal de companhia na via pública(original wording, Portuguese) | 30.90 € |
| Captura e restituição de animal de companhia em propriedade privada(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Reincidência de animal de companhia apreendido(original wording, Portuguese) | 61.80 € |
| Animal de companhia, com peso até 10 kg, por dia(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| Animal de companhia, com peso entre 10 e 20 kg, por dia(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Animal de companhia, com peso superior a 20 kg, por dia(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Recolha de cadáver de animal de companhia em domicílio(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| Recolha de cadáver de animal de companhia na via pública(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Captura e restituição de equídeo na via pública(original wording, Portuguese) | 92.00 € |
| Captura e restituição de equídeo em propriedade privada(original wording, Portuguese) | 92.00 € |
| Reincidência de equídeo apreendido(original wording, Portuguese) | 180.00 € |
| Transporte de entrega de equídeo(original wording, Portuguese) | 61.50 € |
| Alojamento e alimentação de equídeo(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Recolha de cadáver de equídeo em domicílio(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Recolha de cadáver de equídeo na via pública(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Cuidados médico-veterinários, por dia(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Animal com peso até 10 kg(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Animal com peso entre 10 e 20 kg(original wording, Portuguese) | 25.80 € |
| Animal com peso entre 20 e 30 kg(original wording, Portuguese) | 30.90 € |
| Animal com peso entre 30 e 40 Kg(original wording, Portuguese) | 36.10 € |
| Animal com peso superior a 40 kg(original wording, Portuguese) | 41.10 € |
| Cadáver de animal com peso até 10 kg(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Cadáver de animal com peso entre 10 e 20 kg(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Cadáver de animal com peso entre 20 e 30 kg(original wording, Portuguese) | 30.90 € |
| Cadáver de animal com peso entre 30 e 40 Kg(original wording, Portuguese) | 41.20 € |
| Cadáver de animal com peso superior a 40 kg(original wording, Portuguese) | 51.50 € |
| Emissão do cartão de residente(original wording, Portuguese) | 10.00 unidade |
| Revalidação do cartão residente(original wording, Portuguese) | 10.00 unidade |
| Quinze minutos(original wording, Portuguese) | 0.10 unidade |
| Trinta minutos(original wording, Portuguese) | 0.30 unidade |
| Uma hora(original wording, Portuguese) | 0.50 unidade |
| Uma hora e trinta minutos(original wording, Portuguese) | 0.70 unidade |
| Duas horas(original wording, Portuguese) | 1.10 unidade |
| Duas horas e trinta minutos(original wording, Portuguese) | 1.40 unidade |
| Três horas(original wording, Portuguese) | 1.80 unidade |
| Três horas e trinta minutos(original wording, Portuguese) | 2.30 unidade |
| Quatro horas(original wording, Portuguese) | 2.70 unidade |
| Quatro horas e trinta minutos(original wording, Portuguese) | 3.20 unidade |
| Cinco horas(original wording, Portuguese) | 3.60 unidade |
| Cinco horas e trinta minutos(original wording, Portuguese) | 4.10 unidade |
| Seis horas(original wording, Portuguese) | 4.50 unidade |
| Sete horas(original wording, Portuguese) | 5.40 unidade |
| Oito horas(original wording, Portuguese) | 6.30 unidade |
| Nove horas(original wording, Portuguese) | 7.20 unidade |
| Dez horas(original wording, Portuguese) | 8.10 unidade |
| Emissão do cartão(original wording, Portuguese) | 10.00 unidade |
| Assinatura mensal(original wording, Portuguese) | 120.00 mês |
| Assinatura anual, com possibilidade de ser paga de uma só vez ou em prestações mensais certas e iguais.(original wording, Portuguese) | 480.00 ano |
| Primeira hora de estacionamento(original wording, Portuguese) | 0.00 hora |
| Das 08:00 às 20:00 horas, durante a primeira hora, por cada fração de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.20 unidade |
| Das 08:00 às 20:00 horas, durante a segunda hora, por cada fração de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.30 unidade |
| Das 08:00 às 20:00 horas, durante a terceira hora e seguintes, por cada fração de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.30 unidade |
| Das 20:00 às 08:00 horas, por cada fração de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.10 unidade |
| Outros Parques - Estacionamento provisório ou sazonal, por dia(original wording, Portuguese) | 2.00 dia |
| Concessão do direito de exploração da Pastelaria/Cafetaria, por mês(original wording, Portuguese) | 555.80 mês |
| Atribuição de licenças em Táxi através de Concurso Público(original wording, Portuguese) | 333.30 € |
| Transmissão ou transferência de licença(original wording, Portuguese) | 333.30 € |
| Emissão de segunda via da licença(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| Averbamento(original wording, Portuguese) | 138.00 € |
| Bilhete de entrada(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Certidão de Enquadramento em Plano Diretor Municipal (PDM)(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| Infantil (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Infantil (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Infantil <que 12 (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 2.90 € |
| Infantil <que 12 (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 2.90 € |
| Dança (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| Dança (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Música Clássica, por bilhete(original wording, Portuguese) | 13.50 € |
| Música Clássica, por bilhete(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| Música Jazz (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| Música Jazz (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Teatro (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| Teatro (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Infantil (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Infantil (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 5.60 € |
| Infantil <que 12 (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 2.90 € |
| Infantil <que 12 (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 2.90 € |
| Dança (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Dança (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 13.50 € |
| Música Clássica, por bilhete(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Música Clássica, por bilhete(original wording, Portuguese) | 13.50 € |
| Música Jazz (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 13.50 € |
| Música Jazz (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 11.30 € |
| Teatro (Platea), por bilhete(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Teatro (Balcão), por bilhete(original wording, Portuguese) | 13.50 € |
| Dias de Evento, por dia(original wording, Portuguese) | 672.60 €/dia |
| Dias de Montagem (50%), por dia(original wording, Portuguese) | 336.30 €/dia |
| Dias de Evento, por dia(original wording, Portuguese) | 840.80 €/dia |
| Dias de Montagem (50%), por dia(original wording, Portuguese) | 420.40 €/dia |
| Dias de Evento, por dia(original wording, Portuguese) | 336.30 €/dia |
| Dias de Montagem (50%), por dia(original wording, Portuguese) | 168.20 €/dia |
| Dias de Evento, por dia(original wording, Portuguese) | 448.40 €/dia |
| Dias de Montagem (50%), por dia(original wording, Portuguese) | 224.20 €/dia |
| Dias de Evento, por dia(original wording, Portuguese) | 448.40 €/dia |
| Dias de Montagem (50%), por dia(original wording, Portuguese) | 224.20 €/dia |
| Dias de Evento, por dia(original wording, Portuguese) | 560.50 €/dia |
| Dias de Montagem (50%), por dia(original wording, Portuguese) | 280.30 €/dia |
| Meio-dia (4 horas)(original wording, Portuguese) | 56.10 € |
| Dia inteiro (>4 horas, até 8 horas)(original wording, Portuguese) | 112.10 € |
| Meio-dia (4 horas)(original wording, Portuguese) | 84.10 € |
| Dia inteiro (>4 horas, até 8 horas)(original wording, Portuguese) | 168.20 € |
| Loja - Vendas interior, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 9.60 €/mês/m2 |
| Loja - Vendas exterior, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 11.50 €/mês/m2 |
| Meio-dia (4 horas)(original wording, Portuguese) | 56.10 € |
| Dia inteiro (>4 horas, até 8 horas)(original wording, Portuguese) | 112.10 € |
| Meio-dia (4 horas)(original wording, Portuguese) | 84.10 € |
| Dia inteiro (>4 horas, até 8 horas)(original wording, Portuguese) | 168.20 € |
| Loja - Vendas interior, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 9.60 €/mês/m2 |
| Loja - Vendas exterior, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 11.50 €/mês/m2 |
| Banca - Lateral, por mês(original wording, Portuguese) | 22.90 € / mês |
| Banca - Central, por mês(original wording, Portuguese) | 30.60 € / mês |
| Loja - Vendas exterior, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 11.50 € / mês / m2 |
| Banca - Lateral, por mês(original wording, Portuguese) | 30.60 € / mês |
| Banca - Central, por mês(original wording, Portuguese) | 45.80 € / mês |
| Lugar de terrado, por dia e por metro linear (ml)(original wording, Portuguese) | 0.70 € / dia / ml |
| Câmara frigorífica municipal, utilização por caixa normalizada, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.50 € / dia |
| Loja, por mês e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 7.20 € / mês / m2 |
| Banca, por mês(original wording, Portuguese) | 12.80 € / mês |
| Lugar de terrado, por dia e por metro linear (ml)(original wording, Portuguese) | 0.70 € / dia / ml |
| Câmara frigorífica municipal, utilização por caixa normalizada, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 0.50 € / dia |
| Feiras - Lugar de terrado em lugar fixo, por dia e por metro quadrado (m2) ou fração(original wording, Portuguese) | 0.90 € / dia / m2 |
| Bombas de carburantes líquidos instaladas ou abastecendo na via pública, por ano(original wording, Portuguese) | 1,000.00 € |
| Pelo registo de exploração da máquina(original wording, Portuguese) | 115.90 € |
| Averbamento de titularidade, por máquina(original wording, Portuguese) | 64.40 € |
| Segunda-via do título de registo, por máquina(original wording, Portuguese) | 38.70 € |
| Transferência do local de exploração, por máquina(original wording, Portuguese) | 64.40 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Olhão's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Olhão's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Olhão, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.