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Municipal Fees — Pinhel
The verified municipal fees for Pinhel, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento de Liquidação, Pagamento e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Horário de funcionamento de estabelecimentos ou alterações(original wording, Portuguese) | 5.31 € |
| Alpendres fixos ou articulados ou palas, não integrados nos edifícios, por ano(original wording, Portuguese) | 2.67 € |
| Suportes publicitários por m2 e por mês, ocupações de caráter cultural, ocasional e periódico por mês subsolo(original wording, Portuguese) | 10.63 € |
| Guarda ventos, estrados e rampas por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 1.06 € |
| Esplanadas com mesas e cadeiras, por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 1.06 € |
| Vitrinas, arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos, máquinas de venda automática, expositores, floreiras, aparelhos de ar condicionado, contentores de resíduos e outras não consideradas nos n(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| Javali(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Javali(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Caça maior(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Javali(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Caça maior(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Sem caráter de perpetuidade, por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 15.96 € |
| Com caráter de perpetuidade(original wording, Portuguese) | 319.02 € |
| Emissão de certificado de registo pela componente municipal nos termos da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro.(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Comparticipação de serviço de refeição(original wording, Portuguese) | 1.46 € |
| Comparticipação de serviço de refeição para o 1º ciclo(original wording, Portuguese) | 1.46 € |
| Averbamentos de qualquer natureza, não especialmente previstos, cada(original wording, Portuguese) | 5.31 € |
| Não excedendo uma lauda de 25 linhas(original wording, Portuguese) | 2.67 € |
| Por cada lauda além da primeira folha, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 0.98 € |
| Buscas por cada ano, excetuando o corrente, ainda que não se encontre o objeto de busca(original wording, Portuguese) | 2.67 € |
| Autenticadas de documentos arquivados, em formato A4 e A3, por lauda(original wording, Portuguese) | 2.67 €/lauda |
| Autenticadas de documentos arquivados, em formato superior a A3, por m2(original wording, Portuguese) | 10.63 €/m2 |
| Não autenticadas de documentos arquivados, em formato A4 e A3, por lauda(original wording, Portuguese) | 0.65 €/lauda |
| Não autenticadas de documentos arquivados, em formato superior ao A3, por m2(original wording, Portuguese) | 4.25 €/m2 |
| Fotocópias de folhas desenhadas, em papel ozalid ou similar, por m2(original wording, Portuguese) | 5.31 €/m2 |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada, cada(original wording, Portuguese) | 2.67 € |
| Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares, cada(original wording, Portuguese) | 1.06 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado (2ª via)(original wording, Portuguese) | 5.31 € |
| Envio de documentos via postal, a pedido do interessado, não incluindo portes de correio(original wording, Portuguese) | 2.66 € |
| Em formato A4 e A3(original wording, Portuguese) | 2.67 € |
| Em formato superior ao A3, por m2(original wording, Portuguese) | 4.25 €/m2 |
| Vistorias não especialmente previstas(original wording, Portuguese) | 15.96 € |
| Horário de funcionamento de estabelecimentos ou alterações(original wording, Portuguese) | 5.31 € |
| Alpendres fixos ou articulados ou palas, não integrados nos edifícios, por ano(original wording, Portuguese) | 2.67 €/ano |
| Sanefa/ toldo, por ano(original wording, Portuguese) | 5.31 €/ano |
| Antena, por ano(original wording, Portuguese) | 10.63 €/ano |
| Cabina ou posto telefónico, por ano(original wording, Portuguese) | 15.96 €/ano |
| Cabos elétricos, telefónicos e de televisão por cabo em condutas instaladas pelo interessado, por ano(original wording, Portuguese) | 1.06 €/ano |
| Cabos elétricos, telefónicos e de televisão por cabo em condutas instaladas pelo Município, por ano Sanefa/ toldo, por ano(original wording, Portuguese) | 4.25 €/ano |
| Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras, por ano(original wording, Portuguese) | 15.96 €/ano |
| Postos de transformação, transformadores, cabines elétricas, caixas de junção, de distribuição e de registo, por ano(original wording, Portuguese) | 15.96 €/ano |
| Pavilhões, quiosques e outras construções não consideradas nos números anteriores, por ano(original wording, Portuguese) | 3.19 €/ano |
| Suportes publicitários por m2 e por mês, ocupações de carácter cultural, ocasional e periódico por mês subsolo(original wording, Portuguese) | 10.63 €/m2·mês |
| Guarda ventos, estrados e rampas por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 1.06 €/m2·mês |
| Esplanadas com mesas e cadeiras, por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 1.06 €/m2·mês |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes, por ano(original wording, Portuguese) | 1.60 €/ano |
| Autorização de parqueamento ou estacionamento privado a pedido de empresas, por mês(original wording, Portuguese) | 1.60 €/mês |
| Veículos estacionados na via pública para o exercício de comércio, indústria, fins publicitários ou promocionais(original wording, Portuguese) | 2.67 € |
| Vitrinas, arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos, máquinas de venda automática, expositores, floreiras, aparelhos de ar condicionado, contentores de resíduos e outras não consideradas nos n(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| Ciclomotores e outros veículos a motor(original wording, Portuguese) | 58.96 € |
| Viaturas ligeiras(original wording, Portuguese) | 86.76 € |
| Viaturas pesadas(original wording, Portuguese) | 144.56 € |
| Ciclomotores e outros veículos a motor(original wording, Portuguese) | 14.82 € |
| Viaturas ligeiras(original wording, Portuguese) | 20.42 € |
| Viaturas pesadas(original wording, Portuguese) | 31.62 € |
| Aparelhos emitindo para ou na via pública com fins de propaganda(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 2.67 €/m2/ano |
| Distribuição de impressos publicitários na via pública por milhar(original wording, Portuguese) | 13.81 € por milhar |
| Placards destinados à afixação de publicidade em regime de concessão, por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 7.90 €/m2/ano |
| Painel ou outdoor destinados à afixação de publicidade(original wording, Portuguese) | 5.31 € |
| Unidades móveis publicitárias por ano(original wording, Portuguese) | 10.52 €/ano |
| Vitrinas, montras, mostradores ou semelhantes destinados à exposição de artigos, com saliência projetada sobre o espaço público, por ano(original wording, Portuguese) | 5.26 €/ano |
| Publicidade em equipamentos propriedade municipal, durante a realização de espetáculos ou outra forma de publicidade não enquadrável nos artigos anteriores, por ano(original wording, Portuguese) | 21.27 €/ano |
| Anúncios luminosos, com estrutura projetada sobre a via ou espaço público, por ano(original wording, Portuguese) | 21.26 €/ano |
| Emissão de licença por automóvel(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Pedido de substituição de licença(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por cada renovação de licença ou substituição da mesma, em virtude da troca da viatura(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Bancas ou similares, por dia(original wording, Portuguese) | 1.06 € |
| Aluguer de balança, por dia(original wording, Portuguese) | 0.54 € |
| Guarda taras e volumes, por dia(original wording, Portuguese) | 0.54 € |
| Utilização de câmaras frigoríficas, por dia(original wording, Portuguese) | 1.06 € |
| Venda de roupas, calçado, tapeçarias, cutelarias, malas, artigos de pele e semelhantes, por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| Venda de produtos alimentares, por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| Venda de outros produtos, por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.06 € |
| Barracas de comidas e bebidas, por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.06 € |
| Carros de venda de algodão doce, pipocas e semelhantes(original wording, Portuguese) | 2.14 € |
| Outras ocupações, por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.06 € |
| Licença de vendedor ambulante, incluindo emissão de cartão(original wording, Portuguese) | 53.17 € |
| Renovação de cartão de vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 26.58 € |
| Emissão de segundas vias do cartão(original wording, Portuguese) | 15.96 € |
| Emissão de licença para ação de destruição de revestimento vegetal que não tenha fins agrícolas, por hectare ou fração(original wording, Portuguese) | 186.01 € |
| Até 5 hectares(original wording, Portuguese) | 159.81 € |
| De 6 a 10 hectares(original wording, Portuguese) | 53.26 € |
| De 11 a 20 hectares(original wording, Portuguese) | 79.73 € |
| De 21 a 30 hectares(original wording, Portuguese) | 106.31 € |
| De 31 a 40 hectares(original wording, Portuguese) | 132.58 € |
| Mais de 41 hectares(original wording, Portuguese) | 159.81 € |
| Para ação de destruição de revestimento vegetal, que não tenha fins agrícolas(original wording, Portuguese) | 186.02 € |
| Para aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável(original wording, Portuguese) | 186.02 € |
| Para arborização ou rearborização com recurso a espécies de crescimento rápido, entre 50 e 350 hectares(original wording, Portuguese) | 187.04 € |
| Para arborização ou rearborização com recurso a espécies de crescimento rápido, superiores a 350 hectares(original wording, Portuguese) | 214.28 € |
| Caça menor sedentária(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Javali(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Caça maior(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Caça menor sedentária(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Javali(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Caça maior(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Caça menor sedentária(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Javali(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Caça maior(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Pescadores residentes no Distrito da Guarda(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Pescadores residentes no Concelho de Pinhel(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Restantes pescadores nacionais(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Pescadores estrangeiros(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Reformados e pessoas portadoras de deficiência, residentes no Concelho de Pinhel.(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Menores de 14 anos acompanhados pelos pais(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Licença anual e por cada máquina(original wording, Portuguese) | 90.38 € |
| Licença mensal e por cada máquina(original wording, Portuguese) | 7.62 € |
| Registo de cada máquina(original wording, Portuguese) | 90.38 € |
| Provas desportivas(original wording, Portuguese) | 15.80 € |
| Outras festas ou eventos(original wording, Portuguese) | 15.80 € |
| Em recintos abertos(original wording, Portuguese) | 10.52 € |
| Em recintos fechados(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Inspeção, reinspeção periódica ou extraordinária de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, por cada (Acresce à taxa os custos suportados pela Autarquia junto do AIPEL)(original wording, Portuguese) | 97.68 € |
| Realização de acampamentos ocasionais, por dia(original wording, Portuguese) | 5.31 € |
| Fogueiras populares(original wording, Portuguese) | 1.05 € |
| Queimadas(original wording, Portuguese) | 0.79 € |
| Emissão de licença pelo exercício de Guarda noturno(original wording, Portuguese) | 16.90 € |
| Emissão de licença pelo exercício de venda ambulante de lotarias(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 52.69 € |
| Renovação de licença(original wording, Portuguese) | 26.58 € |
| Instalados inteira ou parcialmente na via pública(original wording, Portuguese) | 214.06 €/ano |
| Instalados inteira ou parcialmente na via pública(original wording, Portuguese) | 26.58 €/ano |
| Bombas volantes abastecendo na via pública(original wording, Portuguese) | 13.81 €/ano |
| Barracas de diversões, por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 1.06 €/m2/dia |
| Carrosséis, cavalinhos, pistas infantis e similares, por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 0.65 €/m2/dia |
| Circos, por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 0.00 €/m2/dia |
| Pistas de automóveis, por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 0.22 €/m2/dia |
| Pistas e aranhas, bailarinas, montanhas russas, polvos e similares, por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 0.22 €/m2/dia |
| Pela emissão de licença para o exercício de atividades ruidosas temporárias(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Vistorias a habitações pela mudança de inquilinos, e unidades de ocupação, por cada vistoria, incluindo a deslocação e remuneração de peritos e outras despesas a efetuar pelo Município(original wording, Portuguese) | 19.05 € |
| Vistorias a unidades móveis de transporte de pão, produtos alimentares à base de carne, produtos de pesca e outras sujeitas a licenciamento sanitário(original wording, Portuguese) | 26.58 € |
| Sustento de animais, capturado em cativeiro(original wording, Portuguese) | 2.26 € |
| Em sepulturas temporárias(original wording, Portuguese) | 25.67 € |
| Em sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 42.63 € |
| Em jazigos particulares(original wording, Portuguese) | 53.27 € |
| Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza e transporte dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 15.96 € |
| Transladações(original wording, Portuguese) | 26.58 € |
| Sem carácter de perpetuidade, por cada ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 15.96 € |
| Com carácter de perpetuidade(original wording, Portuguese) | 319.02 € |
| Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 318.98 € |
| Jazigos ou mausoléus (proporcional do custo por m2 da sepultura perpétua)(original wording, Portuguese) | 265.82 € |
| De sepulturas perpétua(original wording, Portuguese) | 10.63 € |
| De jazigos(original wording, Portuguese) | 26.58 € |
| De ossários(original wording, Portuguese) | 10.63 € |
| Em mini - autocarro, por quilómetro(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Em carrinha, por quilómetro(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Assistente operacional, por hora ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.80 € |
| Outros(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Clubes/ Associações do Concelho(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Outros(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Clubes/ Associações do Concelho(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Outros(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Outros eventos / atividades com fins lucrativos (por dia)(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Outros eventos / atividades sem fins lucrativos (por dia)(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Pré-utilização (por dia)(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Outros eventos / atividades (por meio dia)(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Crianças até aos 12 anos(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Crianças de 13 aos 15 anos(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| Com idade superior a 15 anos(original wording, Portuguese) | 2.13 € |
| Programa A-F – Musical + Classe de conjunto(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Instrumento(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Ballet(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Emissão de certificado de registo pela componente municipal nos termos da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro.(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Betonilha(original wording, Portuguese) | 21.30 € |
| Calçada a cubos sem fundação(original wording, Portuguese) | 15.98 € |
| Calçada a cubos com fundação e com betuminoso(original wording, Portuguese) | 21.30 € |
| Calçada a cubos com fundação e com betuminoso(original wording, Portuguese) | 29.86 € |
| Calçada a cubos com fundação e com macadame(original wording, Portuguese) | 21.30 € |
| Calçada em paralelepípedos ou cubos com fundação(original wording, Portuguese) | 26.58 € |
| Calçada à Portuguesa(original wording, Portuguese) | 15.96 € |
| Guia de passeio(original wording, Portuguese) | 47.86 € |
| Guia de valeta(original wording, Portuguese) | 47.86 € |
| Macadame(original wording, Portuguese) | 15.98 € |
| Macadame alcatroado(original wording, Portuguese) | 26.41 € |
| Passeios em pedra ou lajedo(original wording, Portuguese) | 53.27 € |
| Assistente operacional, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 16.63 € |
| Técnico superior, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 26.38 € |
| Fiscal Municipal, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 15.96 € |
| Maquinaria e equipamento pesado, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 40.41 € |
| Viaturas ligeiras, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 15.96 € |
| Viaturas pesadas, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 15.96 € |
| Comparticipação para a frequência(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Comparticipação de serviço de refeição(original wording, Portuguese) | 1.46 € |
| Comparticipação de serviço de refeição para o 1º ciclo(original wording, Portuguese) | 1.46 € |
| Vistoria e ensaio de canalizações(original wording, Portuguese) | 7.98 € |
| Taxa de ligação(original wording, Portuguese) | 10.63 € |
| Taxa de restabelecimento(original wording, Portuguese) | 7.98 € |
| Colocação de contador(original wording, Portuguese) | 5.31 € |
| Reafefição de contador(original wording, Portuguese) | 7.98 € |
| Transferência de contador (numa residência)(original wording, Portuguese) | 7.98 € |
| Habitação(original wording, Portuguese) | 21.27 € |
| Complexos industriais(original wording, Portuguese) | 42.15 € |
| Estabelecimentos comerciais(original wording, Portuguese) | 26.58 € |
| Ligação de ramal à rede pública(original wording, Portuguese) | 15.96 € |
| Ramal com 13 mm – ½ p (1 a 5 m)(original wording, Portuguese) | 106.29 € |
| Ramal com 13 mm - ½ p (por cada metro a mais)(original wording, Portuguese) | 8.50 € |
| Ramal com 20 mm – ¾ p (1 a 5 m)(original wording, Portuguese) | 132.91 € |
| Ramal com 20 mm - ¾ p (por cada metro a mais)(original wording, Portuguese) | 10.63 € |
| Ramal com 25 mm – 1 p (1 a 5 m)(original wording, Portuguese) | 158.45 € |
| Ramal com 25 mm – 1 p (por cada metro a mais)(original wording, Portuguese) | 15.96 € |
| Ramal com calibre 110 a 150 mm (1 a 5 m)(original wording, Portuguese) | 158.45 € |
| Ramal com calibre 110 a 150 mm (por cada metro a mais)(original wording, Portuguese) | 15.96 € |
| Ramal com calibre 150 a 200 mm (1 a 5 m)(original wording, Portuguese) | 158.45 € |
| Ramal com calibre 150 a 200 mm (por cada metro a mais)(original wording, Portuguese) | 15.79 € |
| Ramal com calibre 201 a 300 mm (1 a 5 m)(original wording, Portuguese) | 185.22 € |
| Ramal com calibre 201 a 300 mm (por cada metro a mais)(original wording, Portuguese) | 21.27 € |
| Regas em locais particulares, com autotanque ou similar – por cada hora(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Por cada tanque do limpa fossas(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Por cada tanque (50 m3)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| III | 1 | a)(original wording, Portuguese) | 2.67 € |
| III | 1 | b)(original wording, Portuguese) | 13.81 € |
| III | 1 | c)(original wording, Portuguese) | 13.81 € |
| III | 1 | d)(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| III | 1 | e)(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| III | 2 | -(original wording, Portuguese) | 5.26 € |
| III | 3 | -(original wording, Portuguese) | 21.27 € |
| IV | 1 | - | - | 781,84 € | 2,08 € | 0,00 € | 783,82€ | 1 | 0% | 68% | 0% | 250,00€(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| IV | 2 | - | - | 52,49 € | 2,08 € | 0,00 € | 54,57€ | 1 | 0% | 8% | 0% | 50,00€(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| IV | 3 | - | - | 52,49 € | 2,08 € | 0,00 € | 54,57€ | 1 | 0% | 8% | 0% | 50,00€(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| IV | 4 | - | - | 25,84 € | 2,08 € | 0,00 € | 27,92€ | 1 | 0% | 10% | 0% | 25,00€(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| v | 1 | - | - | 9,84 € | 1,54 € | 0,00 € | 11,38€ | 1 | 0% | 91% | 0% | a) 1,06€(original wording, Portuguese) | 1.06 € |
| v | 2 | - | - | 9,84 € | 1,54 € | 0,00 € | 11,38€ | 1 | 0% | 95% | 0% | 0,54€(original wording, Portuguese) | 0.54 € |
| v | 3 | - | - | 9,84 € | 1,54 € | 0,00 € | 11,38€ | 1 | 0% | 95% | 0% | 0,54€(original wording, Portuguese) | 0.54 € |
| v | 4 | - | - | 9,84 € | 1,54 € | 0,00 € | 11,38€ | 1 | 0% | 95% | 0% | 1,06€(original wording, Portuguese) | 1.06 € |
| v | 5 | - | - | 9,84 € | 1,54 € | 0,00 € | 11,38€ | 1 | 0% | 91% | 0% | 1,06€(original wording, Portuguese) | 1.06 € |
| V | 1 | - | - | 12,84 € | 0,04 € | 12,80 € | 25,68€ | 1 | 0% | 94% | 0% | 1,60 €(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| V | 2 | - | - | 16,14 € | 0,04 € | 12,80 € | 25,68€ | 1 | 0% | 94% | 0% | 1,60 €(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| V | 3 | - | - | 12,84 € | 0,04 € | 12,80 € | 25,68€ | 1 | 0% | 96% | 0% | 1,06 €(original wording, Portuguese) | 1.06 € |
| V | 4 | - | - | 16,14 € | 0,04 € | 12,80 € | 25,68€ | 1 | 0% | 96% | 0% | 1,06 €(original wording, Portuguese) | 1.06 € |
| V | 5 | - | - | 16,14 € | 0,04 € | 12,80 € | 25,68€ | 1 | 0% | 93% | 0% | 2,14 €(original wording, Portuguese) | 2.14 € |
| V | 6 | - | - | 12,84 € | 0,04 € | 12,80 € | 25,68€ | 1 | 0% | 96% | 0% | 1,06 €(original wording, Portuguese) | 1.06 € |
| VIII | 1 | - | - | 21,84 € | 1,54 € | 12,80 € | 36,18 € | 1 | 0% | 97% | 0% | 1,06 €(original wording, Portuguese) | 1.06 € |
| VIII | 2 | - | - | 21,84 € | 1,54 € | 12,80 € | 36,18 € | 1 | 0% | 98% | 0% | 0,65€(original wording, Portuguese) | 0.65 € |
| VIII | 3 | - | - | 21,84 € | 1,54 € | 12,80 € | 36,18 € | 1 | 0% | 100% | 0% | 0,00 €(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| VIII | 4 | - | - | 21,84 € | 1,54 € | 12,80 € | 36,18 € | 1 | 0% | 99% | 0% | 0,22 €(original wording, Portuguese) | 0.22 € |
| VIII | 5 | - | - | 21,84 € | 1,54 € | 12,80 € | 36,18 € | 1 | 0% | 99% | 0% | 0,22 €(original wording, Portuguese) | 0.22 € |
| X | 1 | - | - | 9,84 € | 1,54 € | 0,00 € | 11,38 € | 1 | 0% | 12% | 0% | 10,00 €(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| X | 1 | - | - | 21,84 € | 1,54 € | 12,80 € | 36,18 € | 1 | 0% | 47% | 0% | 19,05 €(original wording, Portuguese) | 19.05 € |
| X | 2 | - | - | 35,04 € | 1,54 € | 12,80 € | 49,38 € | 1 | 0% | 46% | 0% | 26,58€(original wording, Portuguese) | 26.58 € |
| X | 3 | - | - | 12,60 € | 5,00 € | 0,00 € | 17,60 € | 1 | 0% | 87% | 0% | 2,26 €(original wording, Portuguese) | 2.26 € |
| XI | 1 | a)(original wording, Portuguese) | 25.67 € |
| XI | 1 | b)(original wording, Portuguese) | 42.63 € |
| XI | 1 | c)(original wording, Portuguese) | 53.27 € |
| XI | 2(original wording, Portuguese) | 15.96 € |
| XI | 3(original wording, Portuguese) | 26.58 € |
| XI | 1 | a)(original wording, Portuguese) | 15.96 € |
| XI | 1 | b)(original wording, Portuguese) | 319.02 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Pinhel's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Pinhel's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Pinhel, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.