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Municipal Fees — Ponte da Barca
The verified municipal fees for Ponte da Barca, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Ponte da Barca — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| 2.2.2 Certidão de compropriedade(original wording, Portuguese) | 20.46 € |
| 2.2.3 Certidão de destaque(original wording, Portuguese) | 51.15 € |
| 2.2.4 Certidão de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 20.46 € |
| 2.2.6 Outras certidões do Serviço do Urbanismo(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| 3.1 Cópias dos extratos da cartografia dos Instrumentos de gestão territorial do Município de Ponta da Barca, por cada conjunto até 10 folhas(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| Junção de elementos para o aperfeiçoamento dos pedidos(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| Reprodução de documentos na exclusiva posse do Município, incluindo em arquivo intermédio ou histórico municipal - por cada folha(original wording, Portuguese) | 15.35 € |
| 1.2 Pela submissão do pedido de Autorização(original wording, Portuguese) | 20.46 € |
| 1.3.2 Instalação de esplanada aberta - por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 1.79 €/m2/mês |
| 1.3.9 Instalação de contentor para resíduos - por m2 ou fração e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 1.02 €/m2/mês |
| 1.3.10 Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m2 ou fração e por mês ou fr(original wording, Portuguese) | 1.02 €/m2/mês |
| 2.1 Pela submissão do pedido de Licenciamento(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| 2.2 Pela emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 21.48 € |
| 2.3.1 Cabina ou posto telefónico - por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 30.69 €/cada/ano |
| 2.3.3 Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 30.69 €/cada/ano |
| 2.3.10 Pavilhões, quiosques e similares - por m2 ou fração por mês(original wording, Portuguese) | 25.58 €/m2/mês |
| 2.3.11 Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante - por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 0.77 €/m2/dia |
| 2.3.12 Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria - por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 1.02 €/m2/dia |
| 2.3.14 Recintos Itinerantes, improvisados e outros espetáculos ou divertimentos públicos similares - por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m2/dia |
| 2.3.15 Realização de filmagens, gravações e sessões fotográficas, com fins comerciais, que decorram nos equipamentos e espaços do domínio público e privado do Município, por dia(original wording, Portuguese) | 1.02 €/dia |
| 1.1. Pela submissão do pedido(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| 1.2 Por lugar e por mês(original wording, Portuguese) | 112.53 €/mês |
| 1.1 Pela apreciação do pedido de Licenciamento(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| 1.2 Pela emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 21.48 € |
| 1.3.3 Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - por unidade e por mês(original wording, Portuguese) | 21.48 €/unidade/mês |
| 1.3.4 Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 20.46 €/m2/dia |
| 1.3.7 Outras publicidades de grandes dimensões (maiores de 6m2) - por m2 ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 20.46 €/m2/mês |
| 1.3.8 Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 20.46 €/m2/dia |
| Emissão de segunda via(original wording, Portuguese) | 20.46 € |
| Pedido de substituição de veículo(original wording, Portuguese) | 20.46 € |
| Averamento(original wording, Portuguese) | 20.46 € |
| 1.2.1.1 Em dias úteis, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 20.46 €/dia |
| 1.2.1.2 Ao fim-de-semana e feriados, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 30.69 €/dia |
| 1.3.1.1 Em dias úteis, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 20.46 € |
| 1.3.1.2 Ao fim-de-semana e feriados, por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| Autorização de ação de arborização e rearborização(original wording, Portuguese) | 112.53 € |
| Comunicação Prévia de ação de arborização e rearborização(original wording, Portuguese) | 112.53 € |
| 2.2 Pela emissão da autorização(original wording, Portuguese) | 46.04 € |
| 3.2 Pela emissão da licença(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| 1.2.1 Guarda-noturno(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| 1.2.2 Acampamento ocasional(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| Pelo licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados:(original wording, Portuguese) | 81.84 € |
| 1.1 Promovidos com antecedência igual ou superior a 8 dias(original wording, Portuguese) | 15.35 € |
| 1.1 Taxa de inscrição(original wording, Portuguese) | 18.41 € |
| 2.3.1 1 aula por semana(original wording, Portuguese) | 13.81 € |
| 2.3.2 2 aulas por semana(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| 5.2 10 senhas(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| 11.1.3 20 senhas(original wording, Portuguese) | 51.15 € |
| 11.1.4 Cartão de livre-trânsito mensal(original wording, Portuguese) | 81.84 € |
| 11.2.3 20 senhas(original wording, Portuguese) | 51.15 € |
| 11.2.4 Cartão de livre-trânsito mensal(original wording, Portuguese) | 81.84 € |
| 11.3.1 Cartão livre-trânsito de verão/Adultos - permite aos utentes com idade superior a 18 anos a entrada livre nas piscinas exteriores durante a época balnear(original wording, Portuguese) | 204.60 € |
| 11.3.2 Cartão livre-trânsito de Verão/Crianças /jovens – permite aos utentes com idade compreendida entre os 3 anos e os 17 anos, a entrada livre nas piscinas exteriores durante a época balnear(original wording, Portuguese) | 153.45 € |
| 11.3.3 Cartão livre-trânsito de Verão/Cartão Vida – permite aos utentes portadores do Cartão Vida a entrada livre nas piscinas exteriores durante a época balnear(original wording, Portuguese) | 102.30 € |
| 11.3.4 Cartão livre-trânsito Família (mensal) - permite aos elementos de uma família (com parentesco direto entre si) a entrada livre nas piscinas exteriores durante 30 dias(original wording, Portuguese) | 184.14 € |
| 1.1 Em dias úteis, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 20.46 € |
| 1.2 Aos fins de semana e feriados, por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| 1.2 10 senhas de utilização pontual individual(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| 1.1 Entrada Livre(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| 1.2.1 Acima de 6 pessoas(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| 1.2.2 Até 50 pessoas(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| 2.1.1 Programa 1 - 6 a 9 pessoas, por cada(original wording, Portuguese) | 92.07 € |
| 2.1.2 Programa 1 - até 50 pessoas(original wording, Portuguese) | 92.07 € |
| 2.2.1 Programa 2 - 6 a 9 pessoas, por cada(original wording, Portuguese) | 92.07 € |
| 2.2.2 Programa 2 - até 30 pessoas(original wording, Portuguese) | 92.07 € |
| 3.1 Dias úteis, entre as 09h00 e as 17h30(original wording, Portuguese) | 20.46 € |
| 3.2 Dias úteis, entre as 17h30 e as 24h00(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| 1.1 Dias úteis, entre as 09h00 e as 17h30(original wording, Portuguese) | 49.75 € |
| 1.2 Dias úteis, entre as 17h30 e as 24h00(original wording, Portuguese) | 62.19 € |
| 1.3 Dias úteis, após as 24h00(original wording, Portuguese) | 74.63 € |
| 1.4 Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 74.63 € |
| 3.1 Dias úteis, entre as 09h00 e as 17h30(original wording, Portuguese) | 19.95 € |
| 3.2 Dias úteis, entre as 17h30 e as 24h00(original wording, Portuguese) | 24.94 € |
| 3.3 Dias úteis, após as 24h00(original wording, Portuguese) | 29.92 € |
| 3.4 Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 27.93 € |
| 4.1 Dias úteis, entre as 09h00 e as 17h30(original wording, Portuguese) | 16.62 € |
| 4.2 Dias úteis, entre as 17h30 e as 24h00(original wording, Portuguese) | 20.78 € |
| 4.3 Fins de semana e feriados(original wording, Portuguese) | 24.94 € |
| 1.1 4 aulas mensais(original wording, Portuguese) | 14.32 € |
| 1.2 8 aulas mensais(original wording, Portuguese) | 21.48 € |
| 1.1 Lugar de terrado, por m2 ou fracção e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.35 € |
| 1.1 Sepultura temporária(original wording, Portuguese) | 122.76 € |
| 1.2 Sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 122.76 € |
| 1.3 Jazigo particular(original wording, Portuguese) | 92.07 € |
| Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação(original wording, Portuguese) | 122.76 € |
| Trasladação(original wording, Portuguese) | 122.76 € |
| 4.1 Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 2,651.70 € |
| 4.2.1 Os primeiros 5 m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 6,771.13 € |
| 4.2.2 Por cada m2 ou fracção a mais - entre 5 e 6 m2(original wording, Portuguese) | 2,209.72 € |
| 5.1 Por cada ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 92.07 € |
| 5.2 Com caráter perpétuo(original wording, Portuguese) | 767.25 € |
| 6.1 Por cada ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 46.04 € |
| 6.2 Com caráter perpétuo(original wording, Portuguese) | 511.50 € |
| 7.1.1 Jazigo(original wording, Portuguese) | 140.13 € |
| 7.1.2 Sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 122.76 € |
| 7.1.3 Ossário(original wording, Portuguese) | 92.07 € |
| 7.1.4 Columbário(original wording, Portuguese) | 46.04 € |
| Revestimentos em mármore de sepultura e alteração dos revestimentos - por sepultura(original wording, Portuguese) | 51.15 € |
| Direito à Informação, nos termos do previsto no artigo 110.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 30.69 € |
| Para operação de loteamento urbano e operação urbanística com impacte relevante ou semelhante a loteamento, com/sem obras de urbanização (apreciação do pedido de informação prévia)(original wording, Portuguese) | 153.45 € |
| Para outras operações urbanísticas e alteração de utilização (apreciação do pedido de informação prévia)(original wording, Portuguese) | 61.38 € |
| Para operação de loteamento urbano e operação urbanística com impacte relevante ou semelhante a loteamento, com/sem obras de urbanização (apreciação do pedido de informação prévia, n.º2)(original wording, Portuguese) | 409.20 € |
| Para outras operações urbanísticas e alteração de utilização (apreciação do pedido de informação prévia, n.º2)(original wording, Portuguese) | 204.60 € |
| Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| Pela apreciação do pedido de licenciamento(original wording, Portuguese) | 209.72 € |
| Pela apreciação de alteração de licenciamento (aditamento)(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas (taxa por m2 ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.38 €/m2 |
| Equipamentos de utilização coletiva (taxa por m2 ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.53 €/m2 |
| Estufas, edifícios de recolha de produtos, de alfaias agrícolas ou florestais e outros fins (taxa por m2 ou fração)(original wording, Portuguese) | 0.41 €/m2 |
| Anexos à edificação principal, quando não considerados de escassa relevância urbanística (taxa por m2 ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.38 €/m2 |
| Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos (taxa por m2 ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.38 €/m2 |
| Impermeabilização do solo em arranjos exteriores, por m2(original wording, Portuguese) | 0.15 €/m2 |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas - por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.15 €/m2 |
| Muros e vedações, não considerados de escassa relevância - por metro linear ou fração(original wording, Portuguese) | 2.76 €/m |
| Até 3 metros de largura, sendo a primeira servidão do lote ou parcela (abertura de servidões/acesso para a via pública)(original wording, Portuguese) | 226.31 € |
| Até 3 metros de largura, não sendo a primeira servidão do lote ou parcela (abertura de servidões/acesso para a via pública)(original wording, Portuguese) | 452.63 € |
| Acresce às alíneas anteriores, por cada m além dos primeiros 3 metros de largura (abertura de servidões/acesso)(original wording, Portuguese) | 45.01 €/m |
| Parque de campismo, por cada 1000 m2 de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 16.88 €/1000 m2 |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 0.69 €/m2 |
| 2.1 Pela submissão ou alteração da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 153.45 € |
| 2.2.1 Habitação(original wording, Portuguese) | 1.38 €/m2 |
| 2.2.2 Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 1.38 €/m2 |
| 2.2.3 Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m2 |
| 2.2.4 Turismo(original wording, Portuguese) | 1.53 €/m2 |
| 2.2.5 Equipamentos de utilização coletiva(original wording, Portuguese) | 1.53 €/m2 |
| 2.2.6 Estufas, edifícios de recolha de produtos, de alfaias agrícolas ou florestais e outros fins(original wording, Portuguese) | 0.41 €/m2 |
| 2.2.7 Anexos à edificação principal, quando não considerados de escassa relevância urbanística(original wording, Portuguese) | 1.38 €/m2 |
| 2.2.8 Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 1.38 €/m2 |
| 2.2.9 Piscinas(original wording, Portuguese) | 8.18 €/m2 |
| 2.3.1 Impermeabilização do solo em arranjos exteriores, por m2(original wording, Portuguese) | 0.15 €/m2 |
| 2.3.2 Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas - por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.15 €/m2 |
| 2.3.3 Muros e vedações, não considerados de escassa relevância - por metro linear ou fração(original wording, Portuguese) | 2.76 €/m |
| 2.3.4.1 Até 3 metros de largura, sendo a primeira servidão do lote ou parcela(original wording, Portuguese) | 226.31 € |
| 2.3.4.2 Até 3 metros de largura, não sendo a primeira servidão do lote ou parcela(original wording, Portuguese) | 452.63 € |
| 2.3.4.3 Acresce às alíneas anteriores, por cada m além dos primeiros 3 metros de largura(original wording, Portuguese) | 45.01 €/m |
| 2.4 Parque de campismo, por cada 1000 m2 de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 16.88 € |
| 2.5 Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 0.69 €/m2 |
| Acresce às alíneas 1.3 e 2.3, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 13.81 € |
| 4.1 Pela apreciação do pedido de renovação de licenciamento(original wording, Portuguese) | 209.72 € |
| 4.2.1 Habitação(original wording, Portuguese) | 1.38 €/m2 |
| 4.2.2 Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 1.38 €/m2 |
| 4.2.3 Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m2 |
| 4.2.4 Turismo(original wording, Portuguese) | 1.53 €/m2 |
| 4.2.5 Equipamentos de utilização coletiva(original wording, Portuguese) | 1.53 €/m2 |
| 4.2.6 Estufas, edifícios de recolha de produtos, de alfaias agrícolas ou florestais e outros fins(original wording, Portuguese) | 0.41 €/m2 |
| 4.2.7 Anexos à edificação principal, quando não considerados de escassa relevância urbanística(original wording, Portuguese) | 1.38 €/m2 |
| 4.2.8 Tanques e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 1.38 €/m2 |
| 4.2.9 Piscinas(original wording, Portuguese) | 8.18 €/m2 |
| 4.3.1 Impermeabilização do solo em arranjos exteriores, por m2(original wording, Portuguese) | 0.15 €/m2 |
| 4.3.2 Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas - por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 2.15 €/m2 |
| 4.3.3 Muros e vedações, não considerados de escassa relevância - por metro linear ou fração(original wording, Portuguese) | 2.76 €/m |
| 4.3.4.1 Até 3 metros de largura, sendo a primeira servidão do lote ou parcela(original wording, Portuguese) | 226.31 € |
| 4.3.4.2 Até 3 metros de largura, não sendo a primeira servidão do lote ou parcela(original wording, Portuguese) | 452.63 € |
| 4.3.4.3 Acresce às alíneas anteriores, por cada m além dos primeiros 3 metros de largura(original wording, Portuguese) | 45.01 €/m |
| 4.4 Parque de campismo, por cada 1000 m2 de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 16.88 € |
| 4.5 Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m2 ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 0.69 €/m2 |
| Acresce às alíneas 4.3 e 4.3, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 13.81 € |
| 1.1 Pela apreciação do pedido de licenciamento de Operações de Loteamento(original wording, Portuguese) | 291.56 € |
| 1.2 Pela apreciação de alteração de licenciamento de operações de loteamento (aditamento)(original wording, Portuguese) | 146.29 € |
| 1.3.1 Habitação, por m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m2 |
| 1.3.2 Indústria e armazéns, por m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.31 €/m2 |
| 1.3.3 Outras utilizações, por m2 ou fração da área de construção(original wording, Portuguese) | 0.61 €/m2 |
| 1.3.5 Acresce em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.69 €/mês |
| 2.1 Pela submissão ou alteração da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 276.21 € |
| 2.2.1 Habitação, por m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m2 |
| 2.2.2 Indústria e armazéns, por m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.31 €/m2 |
| 2.2.3 Outras utilizações, por m2 ou fração da área de construção(original wording, Portuguese) | 0.61 €/m2 |
| 2.2.4 Acresce em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.69 €/mês |
| 3.1 Pela apreciação do pedido de renovação do licenciamento de Operações de Loteamento(original wording, Portuguese) | 291.56 € |
| 3.2.1 Habitação, por m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m2 |
| 3.2.2 Indústria e armazéns, por m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.31 €/m2 |
| 3.2.3 Outras utilizações, por m2 ou fração da área de construção(original wording, Portuguese) | 0.61 €/m2 |
| 3.2.4 Acresce em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 0.69 €/mês |
| 1.1 Pela apreciação do pedido de licenciamento de Obras de Urbanização(original wording, Portuguese) | 189.26 € |
| 1.2 Pela apreciação de alteração de licenciamento de Obras de Urbanização (aditamento)(original wording, Portuguese) | 86.96 € |
| 1.3.1 Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m2 |
| 1.3.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 13.81 €/mês |
| 2.1 Pela submissão ou alteração da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 153.45 € |
| 2.2.1 Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m2 |
| 2.2.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 13.81 €/mês |
| 3.1 Pela apreciação do pedido de renovação de licenciamento de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 189.26 € |
| 3.2.1 Em função da área de solo a urbanizar, por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.19 €/m2 |
| 3.2.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 13.81 €/mês |
| 1.1 Pela apreciação do pedido de licenciamento de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 158.57 € |
| 1.2 Pela apreciação de alteração de licenciamento de remodelação de terrenos(aditamento)(original wording, Portuguese) | 81.84 € |
| 1.3.1 Por m2 ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.36 €/m2 |
| 1.3.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 13.81 € |
| 2.1 Pela submissão ou alteração da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 102.30 € |
| 2.2.1 Por m2 ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.36 €/m2 |
| 2.2.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 13.81 € |
| 3.1 Pela apreciação do pedido de renovação de licenciamento de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 158.57 € |
| 3.2.1 Por m2 ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.36 €/m2 |
| 3.2.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 13.81 € |
| 1.2 Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 15.35 € |
| 1.1 Pela apreciação do pedido de licenciamento especial (conclusão de obras inacabadas)(original wording, Portuguese) | 209.72 € |
| 1.2 Acresce ao montante referido na alínea anterior, em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 18.41 € |
| Pela apreciação do pedido de redução de caução(original wording, Portuguese) | 51.15 € |
| Receção provisória de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 122.76 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 122.76 € |
| Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha(original wording, Portuguese) | 20.46 € |
| Entrega de documentos(original wording, Portuguese) | 20.46 € |
| Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Habitação(original wording, Portuguese) | 163.68 € |
| Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 153.45 € |
| Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 179.03 € |
| Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Turismo(original wording, Portuguese) | 296.67 € |
| Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Equipamentos de utilização coletiva(original wording, Portuguese) | 179.03 € |
| Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Estufas, edifícios de recolha de produtos de alfaias agrícolas ou florestais e outros fins(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Recintos destinados a espetáculos de natureza não artística(original wording, Portuguese) | 296.67 € |
| Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Habitação(original wording, Portuguese) | 163.68 € |
| Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 153.45 € |
| Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 179.03 € |
| Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Turismo(original wording, Portuguese) | 296.67 € |
| Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Equipamentos de utilização coletiva(original wording, Portuguese) | 179.03 € |
| Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Estufas, edifícios de recolha de produtos de alfaias agrícolas ou florestais e outros fins(original wording, Portuguese) | 76.73 € |
| Pela submissão da comunicação prévia ou alteração da utilização de Recintos destinados a espetáculos de natureza não artística(original wording, Portuguese) | 296.67 € |
| Comunicação prévia com prazo para o acesso à atividade de alojamento local, com acesso mediado(original wording, Portuguese) | 51.15 € |
| Vistoria e fiscalização para verificação dos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local(original wording, Portuguese) | 122.76 € |
| Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização(original wording, Portuguese) | 122.76 € |
| Vistoria inicial ou final para determinação do nível de conservação de imóvel inserido em Área de Reabilitação Urbana (ARU)(original wording, Portuguese) | 122.76 € |
| Pela realização de vistoria(original wording, Portuguese) | 122.76 € |
| Pela realização de vistoria complementar(original wording, Portuguese) | 102.30 € |
| Auditoria de classificação(original wording, Portuguese) | 214.83 € |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 122.76 € |
| Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 102.30 € |
| Realização de vistorias sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 235.29 € |
| Realização de inspeções regulares e extraordinárias sobre as condições de SCIE(original wording, Portuguese) | 235.29 € |
| Emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção(original wording, Portuguese) | 122.76 € |
| 1.1 Pela apreciação do pedido (Licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas)(original wording, Portuguese) | 47.06 € |
| 1.3 Acresce à alínea anterior por m2 e por dia(original wording, Portuguese) | 0.15 € |
| 1.4.1 Dias úteis (acréscimo quando ocupação motive interrupção do trânsito)(original wording, Portuguese) | 132.99 € |
| Pela apreciação do pedido de instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 51.15 € |
| Autorização de instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 409.20 € |
| 1 Comunicação prévia com prazo para a instalação (Instalação de centros electroprodutores )(original wording, Portuguese) | 51.15 € |
| 1.2.1 Por hectare, ou fração(original wording, Portuguese) | 184.14 € |
| 1.2.2 Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 13.81 € |
| Mera comunicação prévia para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária(original wording, Portuguese) | 61.38 € |
| Mera comunicação prévia para a exploração e alteração de estabelecimento(original wording, Portuguese) | 51.15 € |
| 3.2.1 Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos (autorização)(original wording, Portuguese) | 112.53 € |
| 3.2.2 Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (autorização)(original wording, Portuguese) | 112.53 € |
| 3.2.3 Estabelecimento - alteração da titularidade (autorização)(original wording, Portuguese) | 46.04 € |
| 1.1 Pela apreciação do pedido de licenciamento(original wording, Portuguese) | 521.73 € |
| 1.2.1 Instalações de armazenamento de produtos do petróleo(original wording, Portuguese) | 255.75 € |
| 1.2.2 Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos(original wording, Portuguese) | 255.75 € |
| 1.3.1 Instalações de armazenamento de produtos do petróleo(original wording, Portuguese) | 255.75 € |
| 1.3.2 Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos(original wording, Portuguese) | 255.75 € |
| 2.1 Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento(original wording, Portuguese) | 255.75 € |
| 2.2 Vistoria para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações(original wording, Portuguese) | 271.57 € |
| 2.3 Vistoria periódica(original wording, Portuguese) | 271.57 € |
| 2.4 Repetição da vistoria para verificação das condições impostas(original wording, Portuguese) | 271.57 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 135.79 € |
| 4.1 Pela apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 25.58 € |
| 4.2 Pela emissão da autorização para a construção e entrada em funcionamento das redes de distribuição(original wording, Portuguese) | 97.19 € |
| Receção dos elementos referentes às instalações da classe B2(original wording, Portuguese) | 46.04 € |
| Emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustível que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estra(original wording, Portuguese) | 102.30 € |
| Pela submissão da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3(original wording, Portuguese) | 306.90 € |
| Pela realização de vistorias(original wording, Portuguese) | 265.98 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 204.60 € |
| Prestação do serviço de acesso mediado(original wording, Portuguese) | 20.46 € |
| Lotes ou edificações destinadas a moradias unifamiliares(original wording, Portuguese) | 0.01 € |
| Lotes ou edificações destinadas a edifícios multifamiliares(original wording, Portuguese) | 0.01 € |
| Restantes casos(original wording, Portuguese) | 0.02 € |
| Zona I - (Índice 1 e 0,9 da AT)(original wording, Portuguese) | 0.41 € |
| Zona II - (Índice 0,8; 0,7; 0,6 da AT)(original wording, Portuguese) | 0.72 € |
| Zona III - (Índice 0,5; 0,4; 0,3 da AT)(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| Nenhuma(original wording, Portuguese) | 1.02 € |
| uma infraestrutura(original wording, Portuguese) | 0.92 € |
| duas infraestruturas(original wording, Portuguese) | 0.77 € |
| três infraestruturas(original wording, Portuguese) | 0.61 € |
| quatro infraestruturas(original wording, Portuguese) | 0.51 € |
| cinco ou mais infraestruturas(original wording, Portuguese) | 0.41 € |
| custo médio de construção por metro quadrado, que assume o valor médio da construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do CIMI, estabelecido anualmente por Portaria;(original wording, Portuguese) | 544.24 € |
| Q: Área total do concelho (em hectares) classificada como urbana ou urbanizável de acordo com o PDM;(original wording, Portuguese) | 992.85 € |
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Frequently asked questions
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Each fee is verified from Ponte da Barca's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
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