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Municipal Fees — Ponte de Lima
The verified municipal fees for Ponte de Lima, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Ponte de Lima — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada(original wording, Portuguese) | 3.35 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (exceto os de nomeação ou exoneração)(original wording, Portuguese) | 3.35 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Fornecimento a pedido interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado - cada documento (2.ª via de licenças)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 5.1. Não excedendo uma lauda - cada(original wording, Portuguese) | 1.65 € |
| 5.2. Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompletos(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| 6.1. Não excedendo uma face(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| 6.2. Por cada face além da primeira, ainda que incompleta, acrescer ao montante anterior(original wording, Portuguese) | 3.15 € |
| 7.1. Fotocópia simples de peças escritas em formato A4, por folha.(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| 7.2. Fotocópia autenticada de peças escritas, em formato A4, por folha(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| 8.1. Em formato A4, a preto e branco, por folha(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| 8.2. Noutros formatos, a preto e branco, por metro quadrado ou fracão(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m2 |
| 9.1. Em formato A4, a preto e branco, por folha(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| 9.2. Noutros formatos, a preto e branco, por metro quadrado ou fracão(original wording, Portuguese) | 13.70 €/m2 |
| Autenticação de outros documentos (não incluindo o preço da cópia), por cada documento(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| 11.1 a) Em folha de formato A4, a preto e branco, por folha(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| 11.1 b) Em folha com outros formatos, a preto e branco, por metro quadrado ou fracão(original wording, Portuguese) | 10.75 €/m2 |
| 11.1 c) Extratos de plantas do PDM, PU, A4, por folha, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| 11.1 d) Extratos de legenda, em formato A4, a preto e branco, por folha(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| 11.2. Plantas topográficas de localização em qualquer escala em suporte informático, por folha(original wording, Portuguese) | 5.65 € |
| Averamentos não previstos nos nºs anteriores(original wording, Portuguese) | 12.55 € |
| Buscas - por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que, expressamente, se indica, aparecendo ou não o objecto de busca, por cada busca(original wording, Portuguese) | 24.70 € |
| 14.Termo de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Fornecimento de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado, por cada documento(original wording, Portuguese) | 4.85 € |
| Transcrições - Folha A4, com 35 linhas, com espaço 11/5 em Times New Roman(original wording, Portuguese) | 24.70 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros quadros(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista(original wording, Portuguese) | 18.55 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese) | 24.70 € |
| Pela apreciação de pedidos de Autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos(original wording, Portuguese) | 43.20 € |
| Por cada acesso mediado(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| 1.1. Sepulturas temporárias - cada(original wording, Portuguese) | 46.60 € |
| 1 Fundura(original wording, Portuguese) | 46.60 € |
| 2 Funduras(original wording, Portuguese) | 66.60 € |
| 1 Fundura(original wording, Portuguese) | 46.60 € |
| 2 Funduras(original wording, Portuguese) | 66.60 € |
| Inumação em jazigos particulares(original wording, Portuguese) | 37.00 € |
| Por cada período de um ano ou fração(original wording, Portuguese) | 26.75 € |
| Com carácter de perpetuidade(original wording, Portuguese) | 666.25 € |
| Por cada período de um ano ou fração(original wording, Portuguese) | 5.95 € |
| Com carácter de perpetuidade(original wording, Portuguese) | 666.25 € |
| 3.3. Inumação(original wording, Portuguese) | 37.00 € |
| 4.1. Para outra sepultura(original wording, Portuguese) | 86.60 € |
| 4.2. Para ossários(original wording, Portuguese) | 48.45 € |
| 5.1. Por cada período de um ano ou fração(original wording, Portuguese) | 13.25 € |
| 5.2. Com carácter de perpetuidade(original wording, Portuguese) | 200.15 € |
| 6.1. Pelo período de 24 horas ou fração(original wording, Portuguese) | 13.25 € |
| 6.2. Pelo período de 15 dias ou fração, para efeito de obras(original wording, Portuguese) | 23.35 € |
| 7.1. Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 999.40 € |
| Pelos primeiros cinco metros quadrados ou fração(original wording, Portuguese) | 1,998.75 € |
| O sexto metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 466.40 € |
| O sétimo metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 532.90 € |
| Cada metro quadrado ou fração a mais(original wording, Portuguese) | 599.60 € |
| 8.1. Utilização da Capela incluindo banqueta(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| 8.2. Armação da Capela(original wording, Portuguese) | 26.75 € |
| 8.3. Utilização de paramentos e guisamentos da Câmara para missa(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Dentro das horas de expediente(original wording, Portuguese) | 26.75 € |
| Fora das horas de expediente(original wording, Portuguese) | 53.20 € |
| Trasladação(original wording, Portuguese) | 53.20 € |
| Averbamento em título de jazigos ou sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 17.85 € |
| Reabertura do cemitério fora das horas regulamentares(original wording, Portuguese) | 13.20 € |
| Serviço de domingo ou feriado a acrescer às taxas previstas nos nº anteriores(original wording, Portuguese) | 9.90 € |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de outubro(original wording, Portuguese) | 18.55 € |
| 1.1. De 0 a 10m2 ou 1 lugar ligeiro(original wording, Portuguese) | 890.10 € |
| 1.2. De 0 a 20m2 ou 2 lugares ligeiros(original wording, Portuguese) | 1,968.05 € |
| 1.3. De 0 a 40m2 ou 3 lugares ligeiros(original wording, Portuguese) | 2,966.05 € |
| 2.1. 1 lugar ligeiro (6.00m x 1.65m)(original wording, Portuguese) | 44.70 € |
| 2.2. 2 lugares ligeiro (12.00m x 1.65m)(original wording, Portuguese) | 104.00 € |
| 2.3. 3 lugares ligeiro (18.00m x 1.65m)(original wording, Portuguese) | 155.80 € |
| 3.1. 1 lugar ligeiro (6.00m x 1.65m)(original wording, Portuguese) | 74.15 € |
| 3.2. 2 lugares ligeiro (12.00m x 1.65m)(original wording, Portuguese) | 148.55 € |
| 3.3. 3 lugares ligeiro (18.00m x 1.65m)(original wording, Portuguese) | 155.80 € |
| 1.1. Viaturas ligeiras - a) Por cada hora ou fração(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| 1.1. Viaturas ligeiras - b) Por cada período de 4 horas ou fração, mediante cadernetas pré-compradas(original wording, Portuguese) | 2.65 € |
| 1.1. Por dia(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| Até 1 metro(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| De 1 a 2 metros(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| De 2 a 4 metros(original wording, Portuguese) | 14.95 € |
| Mais de 4 metros(original wording, Portuguese) | 17.90 € |
| Até 1 metro(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| De 1 a 2 metros(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| De 2 a 4 metros(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Mais de 4 metros(original wording, Portuguese) | 3.80 € |
| Até 1 metro(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| De 1 a 2 metros(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| De 2 a 4 metros(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| Mais de 4 metros(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| 2.1. De 0 a 10m2(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| 2.2. De 10 a 20m2(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| 2.3. De 20 a 50m2(original wording, Portuguese) | 4.55 € |
| 2.4. Mais de 50m2(original wording, Portuguese) | 5.55 € |
| 3.1. Farturas, Pipocas, Cachorros e Gelados(original wording, Portuguese) | 1.85 € |
| 3.2. Laticínios, Fumados e Vinhos(original wording, Portuguese) | 2.80 € |
| 3.3. Comércio de produtos hortícolas e frutícolas(original wording, Portuguese) | 6.35 € |
| 3.4. Pão, Pastelaria e Doces Regionais(original wording, Portuguese) | 6.35 € |
| 3.5. Quinquilharias e Adereços(original wording, Portuguese) | 13.95 € |
| 3.6. Cestaria e Artigos de Vime e Bambu(original wording, Portuguese) | 0.55 € |
| 3.7. Rendas, Bordados, Atoalhados e Artigos Regionais(original wording, Portuguese) | 2.15 € |
| 3.8. Antiguidades, Velharias e Arte(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| 3.9. Produtos Agrícolas vendidos diretamente pelo produtor(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| 3.10. Produtos de Couro, malas, sandálias, etc.(original wording, Portuguese) | 1.85 € |
| 3.11. Stand de promoção e venda de roteiros turísticos com aluguer de bicicletas, cavalos, canoas e vestuário inerente às atividades desportivas(original wording, Portuguese) | 0.55 € |
| 3.12. Artesanato de madeira de pequena dimensão(original wording, Portuguese) | 2.15 € |
| 3.13. Exposição e venda de equipamentos náuticos e aeronáuticos, canoas, barcos-á-vara, e parapentes, etc.(original wording, Portuguese) | 2.15 € |
| 3.14. Exposição e venda de produtos em veículos especializados para o comércio(original wording, Portuguese) | 1.85 € |
| 3.15. Exposição e venda de artigos de ferro, cobre e latão(original wording, Portuguese) | 2.15 € |
| 3.16. Exposição, Promoção e Venda de veículos automóveis c/ ou s/ atrelado(original wording, Portuguese) | 1.85 € |
| 3.17. Outras atividades autorizadas(original wording, Portuguese) | 1.85 € |
| 1.1. Pela apreciação de pedidos de para ocupação do espaço público - Regime geral de ocupação do domínio público(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| 1.2. Pela apreciação de pedidos de Autorização para ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| 1.3. Mera Comunicação Prévia para ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 18.55 € |
| Guarda ventos anexos aos locais ocupados na via pública – por m linear ou fração e por mês, acresce(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| Mesas e cadeiras – por m2 ou fração e por mês, acresce(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| 4.1. Com diâmetro até 20cm, acresce(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| 4.2. Com diâmetro superior a 20cm, acresce(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| De 0 a 1 m de banca(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| De 0 a 2m de banca(original wording, Portuguese) | 1.60 € |
| De 0 a 4m de banca(original wording, Portuguese) | 5.40 € |
| + de 4m de banca(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| De 0 a 1 m de banca(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| De 0 a 2m de banca(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| De 0 a 4m de banca(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| + de 4m de banca(original wording, Portuguese) | 11.95 € |
| De 0 a 1 m de banca(original wording, Portuguese) | 84.05 € |
| De 0 a 2m de banca(original wording, Portuguese) | 125.90 € |
| De 0 a 4m de banca(original wording, Portuguese) | 161.80 € |
| + de 4m de banca(original wording, Portuguese) | 189.55 € |
| De 0 a 1m de banca(original wording, Portuguese) | 5.40 € |
| De 0 a 2m de banca(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| De 0 a 4m de banca(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| + de 4m de banca(original wording, Portuguese) | 11.95 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 742.35 € |
| Por hora(original wording, Portuguese) | 141.70 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 3.80 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| 2.2. Interior do Mercado Coberto/dia(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| 2.3. Interior do Mercado Descoberto/dia(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 59.50 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 0.85 € |
| 2.5. Interior do Mercado Coberto/dia(original wording, Portuguese) | 1.60 €/dia |
| 2.6. Interior do Mercado Descoberto/dia(original wording, Portuguese) | 0.70 €/dia |
| 1.1 Espaços – Alameda de S. João, Passeio 25 de Abril, Largo da Feira, Av. dos Plátanos e Espaços Adjacentes ao Mercado Municipal, Rua João Rodrigues Morais (Rua da Vacaria), Rua António de Magalhães(original wording, Portuguese) | 2.75 €/dia e €/m2 |
| Escalão 1(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Escalão 2(original wording, Portuguese) | 0.85 € |
| Escalão 3(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| 1.2. Autorização para a realização e gestão de feiras por entidades privadas em conformidade com o n.º 3 do art.º 21.º do Lei n.º 27/2013, de 12 de abril(original wording, Portuguese) | 709.70 € |
| 2.1. Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado aplicam-se as taxas previstas no ponto 1.1(original wording, Portuguese) | 58.15 € |
| 2.2. Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas em conformidade com o n.º 2 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto(original wording, Portuguese) | 38.95 € |
| 2.3. Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do município(original wording, Portuguese) | 16.50 € |
| 1.1. Até 0,30 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 7.85 € |
| 1.2. De 0,30 a 1 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 11.70 € |
| 1.3. De 1 a 1,50 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 14.05 € |
| 1.4. De 1,50 a 2 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 17.10 € |
| 1.5. De 2 a 3 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 19.60 € |
| 1.6. De 3 a 4 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 21.95 € |
| 1.7. De 4 a 6 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 24.30 € |
| 1.8. Mais de 6 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 26.70 € |
| 2.1. Até 0,30 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 15.65 € |
| 2.2. De 0,30 a 1 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 17.10 € |
| 2.3. De 1 a 1,50 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 19.60 € |
| 2.4. De 1,50 a 2 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 21.95 € |
| 2.5. De 2 a 3 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 24.30 € |
| 2.6. De 3 a 4 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 26.70 € |
| 2.7. De 4 a 6 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 28.95 € |
| 2.8. Mais de 6 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 31.35 € |
| 3.1. Até 0,30 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 7.85 € |
| 3.2. De 0,30 a 1 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 9.40 € |
| 3.3. De 1 a 1,50 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 10.95 € |
| 3.4. De 1,50 a 2 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 11.70 € |
| 3.5. De 2 a 3 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 14.05 € |
| 3.6. De 3 a 4 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 15.65 € |
| 3.7. De 4 a 6 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 17.10 € |
| 3.8. Mais de 6 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 18.80 € |
| 4.1. Até 0,30 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 7.85 € |
| 4.2. De 0,30 a 1 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 11.70 € |
| 4.3. De 1 a 1,50 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 14.05 € |
| 4.4. De 1,50 a 2 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 17.10 € |
| 4.5. De 2 a 3 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 19.60 € |
| 4.6. De 3 a 4 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 21.95 € |
| 4.7. De 4 a 6 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 24.30 € |
| 4.8. Mais de 6 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 26.70 € |
| 5.1. Até 0,30 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 7.85 € |
| 5.2. De 0,30 a 1 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 11.70 € |
| 5.3. De 1 a 1,50 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 14.05 € |
| 5.4. De 1,50 a 2 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 17.10 € |
| 5.5. De 2 a 3 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 19.60 € |
| 5.6. De 3 a 4 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 21.95 € |
| 5.7. De 4 a 6 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 24.30 € |
| 5.8. Mais de 6 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 26.70 € |
| 6.1. Até 0,30 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 15.65 € |
| 6.2. De 0,30 a 1 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 17.90 € |
| 6.3. De 1 a 1,50 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 20.35 € |
| 6.4. De 1,50 a 2 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 22.75 € |
| 6.5. De 2 a 3 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| 6.6. De 3 a 4 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 27.40 € |
| 6.7. De 4 a 6 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 28.95 € |
| 6.8. Mais de 6 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 32.05 € |
| 7.1. Até 0,30 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 7.85 € |
| 7.2. De 0,30 a 1 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 11.70 € |
| 7.3. De 1 a 1,50 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 14.05 € |
| 7.4. De 1,50 a 2 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 17.10 € |
| 7.5. De 2 a 3 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 19.60 € |
| 7.6. De 3 a 4 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 21.95 € |
| 7.7. De 4 a 6 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 24.30 € |
| 7.8. Mais de 6 metros quadrados(original wording, Portuguese) | 26.70 € |
| Altifalantes ou meios sonoros(original wording, Portuguese) | 39.25 € |
| Blimps, balões, zepplins, insufláveis e semelhantes no ar - por dia e por metro cúbico(original wording, Portuguese) | 7.85 € |
| Posto de abastecimento de combustíveis – cada mangueira de abastecimento/ano(original wording, Portuguese) | 17.05 € |
| Panfletos, papéis e outros – por dia e por cada milhar ou fração(original wording, Portuguese) | 39.25 € |
| 1.1. 20h00 - 24h00, por mês(original wording, Portuguese) | 220.50 €/mês |
| 1.2. 00h00 - 07h00, por mês(original wording, Portuguese) | 264.70 €/mês |
| 2.1. 18h00 - 24h00(original wording, Portuguese) | 220.50 €/mês |
| 2.2. 00h00 - 07h00(original wording, Portuguese) | 264.70 €/mês |
| 22h00 às 24h00(original wording, Portuguese) | 16.65 €/hora |
| . 1a. Hora(original wording, Portuguese) | 23.35 €/hora |
| . 2a. Hora(original wording, Portuguese) | 26.75 €/hora |
| . 3a. Hora e seguintes(original wording, Portuguese) | 33.30 €/hora |
| Sábados, Domingos e Feriados - por hora(original wording, Portuguese) | 23.35 €/hora |
| 22h00 às 24h00(original wording, Portuguese) | 33.30 €/hora |
| . 1a. Hora(original wording, Portuguese) | 46.60 €/hora |
| . 2a. Hora(original wording, Portuguese) | 53.20 €/hora |
| . 3a. Hora e seguintes(original wording, Portuguese) | 66.60 €/hora |
| Sábados, Domingos e Feriados - por hora(original wording, Portuguese) | 46.60 €/hora |
| 9H00-2h00(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| 2H00-4H00(original wording, Portuguese) | 31.75 € |
| Por hora ou fração após as 4H00(original wording, Portuguese) | 22.85 €/hora |
| 9H00-2h00(original wording, Portuguese) | 66.60 € |
| 2H00-4H00(original wording, Portuguese) | 39.65 € |
| Por hora ou fração após as 4H00(original wording, Portuguese) | 28.45 €/hora |
| 9H00-2h00(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| 2H00-4H00(original wording, Portuguese) | 23.80 € |
| Por hora ou fração após as 4H00(original wording, Portuguese) | 17.05 €/hora |
| 9H00-2h00(original wording, Portuguese) | 13.25 € |
| 2H00-4H00(original wording, Portuguese) | 12.65 € |
| Por hora ou fração após as 4H00(original wording, Portuguese) | 9.80 €/hora |
| 9H00-2h00(original wording, Portuguese) | 66.60 € |
| 2H00-4H00(original wording, Portuguese) | 39.65 € |
| Por hora ou fração após as 4H00(original wording, Portuguese) | 28.45 € |
| QUADRO XIV - Transporte público de aluguer em veículos automóveis de passageiros - táxis - 1. Pela emissão da licença nos termos do n.º 1, do art.º 12.º,do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto e re(original wording, Portuguese) | 185.10 € |
| Pela emissão e substituição da licença requerida nos termos do n.º 2, do art.º 37.º,do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto e respetivas alterações(original wording, Portuguese) | 13.25 € |
| Pela emissão de segundas vias de qualquer licença emitida pela Câmara Municipal(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| Averbamento – por cada averbamento(original wording, Portuguese) | 18.55 € |
| Emissão da Licença para Exercício da Atividade de guarda-noturno - por ano(original wording, Portuguese) | 26.75 € |
| Realização de Acampamentos Ocasionais fora dos locais adequados à prática de Campismo e Caravanismo (Por dia)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 3.1. Comunicação do Registo (por 1 Máquina)(original wording, Portuguese) | 18.55 € |
| 3.2. Comunicação p/ transferência de propriedade (por 1 Máquina)(original wording, Portuguese) | 18.55 € |
| 3.3. 2.ª Via do Recibo da Comunicação de Registo (por 1 Máquina)(original wording, Portuguese) | 9.25 € |
| 4.1. Provas Desportivas (por dia)(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 5.1. Fogueiras - taxa pelo licenciamento (por pedido)(original wording, Portuguese) | 13.25 € |
| 5.2. Queimadas (n.º 2 do art.º 27.º do decreto-Lei n.º 124/2006, 28 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, 14 de dezembro) - taxa pelo licenciamento (por pedido)(original wording, Portuguese) | 13.25 € |
| 1.1.Para o 1.º dia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| 1.2. Por cada dia além do primeiro(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| 2.1. Para o 1.º dia(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 2.2. Por cada dia além do primeiro(original wording, Portuguese) | 3.35 € |
| QUADRO XVII - Emprego de substâncias explosivas e utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos - Utilização de Fogo-de-artifício e outros Artefactos Pirotécnicos - por emissão de autorização(original wording, Portuguese) | 33.30 € |
| QUADRO XVIII - Horários de funcionamento - 1. Alargamento do horário de funcionamento para além dos limites legalmente fixados, por requerimento apresentado e até cinco dias inclusive(original wording, Portuguese) | 24.70 € |
| 1.1. Alargamento do horário de funcionamento para além dos limites legalmente fixados, por requerimento e para mais do que cinco dias(original wording, Portuguese) | 61.70 € |
| Averbamento(original wording, Portuguese) | 10.55 € |
| Inspeções periódicas obrigatórias(original wording, Portuguese) | 60.80 € |
| Reinspecções(original wording, Portuguese) | 64.30 € |
| Inspeções extraordinárias(original wording, Portuguese) | 60.80 € |
| Inquéritos e acidentes(original wording, Portuguese) | 61.55 € |
| Taxa de determinação do coeficiente de conservação(original wording, Portuguese) | 125.85 € |
| Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior(original wording, Portuguese) | 62.80 € |
| Taxa de submissão de um litígio a decisão da CAM no âmbito da respetiva competência decisória(original wording, Portuguese) | 125.85 € |
| Emissão de Certificado(original wording, Portuguese) | 15.19 € |
| Em caso de extravio, roubo ou deterioração dos certificados de registo, pelo pedido de emissão ou substituição é devida a taxa que se segue na coluna, a qual acresce à taxa de emissão prevista no n(original wording, Portuguese) | 25.31 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do art.º 7.º da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro(original wording, Portuguese) | 40.50 € |
| Em operações de loteamento, para emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia, incluindo aditamentos, por fração(original wording, Portuguese) | 19.05 € |
| Em operações de remodelação dos terrenos, para emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia, incluindo aditamentos(original wording, Portuguese) | 68.15 € |
| 3.1. Para habitação unifamiliar(original wording, Portuguese) | 135.85 € |
| 3.2. Para habitação multifamiliar, com ou sem atividades económicas (por fração)(original wording, Portuguese) | 108.90 € |
| 3.3. Para indústria ou armazenagem(original wording, Portuguese) | 203.95 € |
| 3.4. Para fins comerciais ou profissões liberais (por cada uma)(original wording, Portuguese) | 203.30 € |
| 3.5. Para fins agrícolas(original wording, Portuguese) | 34.00 € |
| 3.6. Para outros fins(original wording, Portuguese) | 68.15 € |
| Em outras operações urbanísticas e para demolições, para emissão de alvará de licença ou por admissão de comunicação prévia, incluindo aditamentos(original wording, Portuguese) | 44.20 € |
| Apresentação de declaração prévia nos termos do decreto-lei nº 234/07, de 19 de Junho - Restauração e Bebidas (até à operacionalização do Balcão do Empreendedor)(original wording, Portuguese) | 74.00 € |
| Apresentação de Declaração Prévia nos termos do Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho (até à operacionalização do Balcão do Empreendedor)(original wording, Portuguese) | 61.70 € |
| 7.1. Taxa de apreciação(original wording, Portuguese) | 22.20 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 44.50 € |
| 9.1. Por lote(original wording, Portuguese) | 9.30 € |
| 9.2. Por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 9.30 € |
| Por lote;(original wording, Portuguese) | 9.30 € |
| Por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 9.30 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 9.10 € |
| Taxa especial por m2 (acresce ao montante referido no n.º 1):(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2 |
| Taxa pela emissão do alvará ou por admissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 9.30 € |
| 14.1. Por período de 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Para habitação unifamiliar(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2 |
| Para habitação multifamiliar(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m2 |
| Para indústria ou armazenagem(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m2 |
| Para fins comerciais ou profissões liberais(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m2 |
| Para fins agrícolas(original wording, Portuguese) | 0.65 €/m2 |
| Para outros fins(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m2 |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 13.65 € |
| 16.1. Construção, reconstrução, ampliação, alteração de muros ou vedações (por m linear ou fração)(original wording, Portuguese) | 7.45 €/m linear |
| Muros até 1 m de altura, conforme Artigo 40.º do Regulamento Municipal de Edificações(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m linear |
| Idem para muros de altura superior ao previsto em a)(original wording, Portuguese) | 7.60 €/m linear |
| 16.2. Construção, reconstrução ou modificação de vedações provisórias confinantes com a via pública, por m. linear ou fração(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m linear |
| 16.3. Instalação de ascensores e monta-cargas, incluindo os respetivos motores, por unidade(original wording, Portuguese) | 13.70 €/unidade |
| 16.4. Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou encerramento de vãos de portas e janelas, por m2 ou fração da fachada a modificar(original wording, Portuguese) | 1.30 €/m2 |
| Para habitação unifamiliar(original wording, Portuguese) | 0.70 €/m2 |
| Para habitação multifamiliar(original wording, Portuguese) | 0.75 €/m2 |
| Fins comerciais ou profissões liberais(original wording, Portuguese) | 0.75 €/m2 |
| Para indústria ou armazenagem(original wording, Portuguese) | 0.75 €/m2 |
| Fins agrícolas(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2 |
| Para outros fins(original wording, Portuguese) | 0.85 € |
| Edifícios(original wording, Portuguese) | 0.85 €/m2 |
| Capelas, moinhos, azenhas, engenhos hidráulicos, espigueiros de granito (sem reconstrução no mesmo material) /m2(original wording, Portuguese) | 371.30 €/m2 |
| Demolição de outras construções antigas em granito ou xisto (sem reconstrução no mesmo material) /m2, exceto por interesse público ou tecnicamente justificável(original wording, Portuguese) | 25.15 €/m2 |
| 16.7. Corpos salientes de construções na parte projetada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos sobre a administração municipal (varandas, alpendres integrados na construção, jane(original wording, Portuguese) | 7.25 €/m2 |
| 16.8. Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras (tanques, depósitos ou outros não considerados de escassa relevância urbanística), por m2 de área bruta de constru(original wording, Portuguese) | 0.95 €/m2 |
| 16.9. Piscinas, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 8.35 €/m2 |
| 16.10. Obras de reconstrução com preservação das fachadas, por m2(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2 |
| Para habitação(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2 |
| Para outros fins(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2 |
| Para habitação(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2 |
| Para outros fins(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m2 |
| 16.13. Edificação de piscinas associadas a edificação principal, por m2(original wording, Portuguese) | 8.35 €/m2 |
| 16.14 Autorização para instalação de infraestruturas de suporte a estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, por m2(original wording, Portuguese) | 6.50 €/m2 |
| 16.15 Acresce ao montante anterior por cada período de 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| 16.16. Reconstrução com ampliação até 100% do existente, mantendo a traça original, com exceção dos casos em que haja demolição por questões técnicas ou por interesse público.(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2 |
| 16.17. Taxa especial de prazo - acresce ao montante anterior por cada período de 30 dias ou fração.(original wording, Portuguese) | 4.05 € |
| 17.1. Taxa por emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 22.75 € |
| Habitação (incluindo anexos) por unidade(original wording, Portuguese) | 7.25 € |
| Comércio e serviços - por cada 50,00 m2(original wording, Portuguese) | 7.25 € |
| 17.3. Indústria e armazéns - por cada 50,00 m2(original wording, Portuguese) | 7.25 € |
| 17.4 Instalações agropecuárias - por unidade(original wording, Portuguese) | 7.25 € |
| 17.5 Utilização do solo para fins comerciais - por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m2 |
| Taxa por emissão do alvará e suas alterações (Estabelecimentos de restauração e bebidas)(original wording, Portuguese) | 31.65 € |
| Estabelecimento de bebidas - por cada 50,00 m2(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Estabelecimentos de restauração - por cada 50,00 m2(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Estabelecimento de restauração e de bebidas - por cada 50,00 m2(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Estabelecimento de restauração e de bebidas com dança - por cada 50,00 m2(original wording, Portuguese) | 39.80 € |
| Emissão do alvará de autorização e suas alterações(original wording, Portuguese) | 63.10 € |
| Acresce ao montante referido em a) por cada m2 de construção(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| 18.3. Empreendimento turístico, exceto parques de campismo e de caravanismo - cada 50 m2(original wording, Portuguese) | 9.75 € |
| Emissão do alvará de autorização e suas alterações(original wording, Portuguese) | 63.10 € |
| Acresce ao montante referido em a), por cada m2 de construção(original wording, Portuguese) | 0.55 € |
| Emissão do alvará de autorização e suas alterações(original wording, Portuguese) | 63.10 € |
| Acresce ao montante referido em a), por cada m2 de área ocupada(original wording, Portuguese) | 19.05 € |
| 19.1. Emissão do alvará de licença(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| 20.1. Emissão do alvará de licença(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| 20.2. Por cada período de 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| 21.1 Por cada mês ou fração, para os primeiros 6 meses(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| 21.2. Por cada mês ou fração, a partir do 7.º mês(original wording, Portuguese) | 14.80 € |
| 21.3. Adicional para acabamentos(original wording, Portuguese) | 14.80 € |
| Pedido de informação - Artº 110º Decreto-Lei nº 555/99(original wording, Portuguese) | 10.65 € |
| 24.1. Operação de loteamento e/ou obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 35.60 € |
| 24.2. Obras de edificação(original wording, Portuguese) | 24.30 € |
| 24.3. Obras de edificação com impacto semelhante a uma operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 35.30 € |
| 24.4. Remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 27.65 € |
| 24.5. Outros(original wording, Portuguese) | 31.65 € |
| 25.1. Operação de loteamento e/ou obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 43.20 € |
| 25.2. Obras de edificação(original wording, Portuguese) | 29.00 € |
| 25.3. Obras de edificação com impacto semelhante a uma operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 41.65 € |
| 25.4. Outros(original wording, Portuguese) | 37.85 € |
| Primeiros 30 dias(original wording, Portuguese) | 0.75 € |
| De 31 a 60 dias(original wording, Portuguese) | 0.85 € |
| Mais de 60 dias(original wording, Portuguese) | 1.40 € |
| 27.1. Por cada m2 de área ocupada(original wording, Portuguese) | 3.05 € |
| 27.2. Por cada período de 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 9.30 € |
| 28.1. Construções ou instalações provisórias por motivo de festejos e outras celebrações ou para o exercício de comércio ou indústria, por m2 ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 9.30 € |
| 28.2. Cabina ou posto telefónico, por ano(original wording, Portuguese) | 22.60 € |
| 28.3. Depósitos com exceção dos destinados a bombas abastecedoras, por m3 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 12.45 € |
| 28.4. Área de espaço público vedado, por m2 ou fração e por ano, a acrescer à taxa do n.º anterior(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| 28.5. Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores, por m2 ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 9.30 € |
| 29.1. Taxa fixa para habitação(original wording, Portuguese) | 19.05 € |
| 29.2. Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 4.85 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a comércio ou serviços, por cada unidade(original wording, Portuguese) | 24.30 € |
| 31.1. Taxa fixa para espaços destinados a armazéns ou indústrias, a serviços de restauração e de bebidas sem dança, a espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares.(original wording, Portuguese) | 63.10 € |
| 31.2. Taxa fixa para espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, com dança(original wording, Portuguese) | 119.85 € |
| 31.3. Taxa fixa para espaços destinados a empreendimentos hoteleiros(original wording, Portuguese) | 63.10 € |
| 31.4 Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| Até 5 lotes(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| De 6 lotes a 15 lotes(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Mais de 15 Lotes(original wording, Portuguese) | 13.80 € |
| Vistorias para determinar a necessidade de obras para corrigir deficiências de segurança, higiene e salubridade (prédios que ameacem ruína)(original wording, Portuguese) | 30.20 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 15.20 € |
| Por pedido ou reapreciação(original wording, Portuguese) | 16.30 € |
| Pela emissão da certidão(original wording, Portuguese) | 37.85 € |
| Depósito da ficha técnica(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| Emissão de segunda via, por folha(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| 39.1. Em zona I(original wording, Portuguese) | 1,933.25 € |
| 39.2. Em zona II(original wording, Portuguese) | 1,417.80 € |
| 39.3. Em zona III(original wording, Portuguese) | 644.60 € |
| 40.1. Em zona I(original wording, Portuguese) | 966.75 € |
| 40.2. Em zona II(original wording, Portuguese) | 644.60 € |
| 40.3. Em zona III(original wording, Portuguese) | 322.25 € |
| 41.1.C <10(original wording, Portuguese) | 125.35 € |
| 41.2. 10 <C <50(original wording, Portuguese) | 500.65 € |
| 41.3. 50 <C <100(original wording, Portuguese) | 711.40 € |
| 41.4. 100 <C <500(original wording, Portuguese) | 711.40 € |
| 42.1.C <10(original wording, Portuguese) | 41.65 € |
| 42.2. 10 <C <50(original wording, Portuguese) | 166.55 € |
| 42.3. 50 <C <100(original wording, Portuguese) | 284.70 € |
| 42.4. 100 <C <500(original wording, Portuguese) | 427.00 € |
| 43.1.C <10(original wording, Portuguese) | 41.65 € |
| 43.2. 10 <C <50(original wording, Portuguese) | 166.55 € |
| 43.3. 50 <C <100(original wording, Portuguese) | 284.70 € |
| 43.4. 100 <C <500(original wording, Portuguese) | 427.00 € |
| 44.1.C <10(original wording, Portuguese) | 41.65 € |
| 44.2. 10 <C <50(original wording, Portuguese) | 166.55 € |
| 44.3. 50 <C <100(original wording, Portuguese) | 375.80 € |
| 44.4. 100 <C <500(original wording, Portuguese) | 1,127.40 € |
| 45.1.C <10(original wording, Portuguese) | 124.95 € |
| 45.2. 10 <C <50(original wording, Portuguese) | 427.00 € |
| 45.4. 100 <C <500(original wording, Portuguese) | 853.65 € |
| 46.1.C <10(original wording, Portuguese) | 22.75 € |
| 46.2. 10 <C <50(original wording, Portuguese) | 90.75 € |
| 46.3. 50 <C <100(original wording, Portuguese) | 139.30 € |
| 46.4. 100 <C <500(original wording, Portuguese) | 139.30 € |
| Averbamentos em procedimento de licenciamento ou de comunicação prévia, por cada averbamento (proc.de obras particulares), em nome de novo proprietário(original wording, Portuguese) | 19.05 € |
| 48.1. Não excedendo uma face(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| 49.1. Não excedendo uma face(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| 49.2. Por cada face além da primeira, ainda que incompleta, acrescer ao montante anterior(original wording, Portuguese) | 3.15 € |
| Reapreciação de processos de obras(original wording, Portuguese) | 31.65 € |
| Reapreciação de processos de loteamento RETIR(original wording, Portuguese) | 44.20 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Operações urbanísticas sujeitas a Comunicação Prévia e associadas à instalação dos estabelecimentos comerciais, conforme art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 48/2011,(original wording, Portuguese) | 18.55 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Utilização e alteração da utilização de edifícios ou fracções destinadas aos estabelecimentos comerciais mediante a prévia identificação da respetiva área geog(original wording, Portuguese) | 18.55 € |
| 54.1. Receção de mera comunicação prévia - Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 2 do art.º 3.º da Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho alterada pela Portaria n.º 138/2012, de(original wording, Portuguese) | 18.55 € |
| 54.2. Vistorias para verificação do cumprimento dos requisitos(original wording, Portuguese) | 92.60 € |
| 55.1. Pela apreciação de Autorização para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais, quando dependam de dispensa prévia de requisitos legais ou regulamentares aplicáveis às instalações,(original wording, Portuguese) | 92.60 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comercio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A, B e C do anexo I), conforme n.º 1 do art.º 2 do D(original wording, Portuguese) | 18.55 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho que disponham de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais e enquadradas no tipo 3 (Lista D do anexo I),(original wording, Portuguese) | 18.55 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades industri(original wording, Portuguese) | 18.55 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de secções acessórias destinadas à venda de produtos alimentares (Lista E do Anexo I), conforme alínea b do n(original wording, Portuguese) | 18.55 € |
| 56.1. Pela apreciação de pedidos de Autorização para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário, a realizar, nomeadamente:(original wording, Portuguese) | 61.70 € |
| Acresce, por cada evento, até um máximo de 10 eventos anuais(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Anual ou fração, acresce(original wording, Portuguese) | 74.00 € |
| 56.3. Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais.(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| 57.1. Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3(original wording, Portuguese) | 18.55 € |
| 57.2. Pronuncia sobre o pedido de conversão em ZER(original wording, Portuguese) | 67.95 € |
| 57.3. Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes, que não envolvam pedido de alteração dos mesmos e apreciação dos pedidos de e(original wording, Portuguese) | 67.95 € |
| 57.4. Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal(original wording, Portuguese) | 92.60 € |
| 57.5. A Selagem e a eliminação da selagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 98.60 € |
| Classificação de empreendimentos turísticos, por unidade de alojamento(original wording, Portuguese) | 12.25 € |
| Revisão da classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 31.65 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme art.º 18.º do Decreto‑Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decre(original wording, Portuguese) | 18.55 € |
| Junção de elementos para suprimento de deficiências ou apresentação de novos elementos(original wording, Portuguese) | 24.70 € |
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