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Municipal Fees — Porto Santo
The verified municipal fees for Porto Santo, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Porto Santo — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Emissão de carteira - Produtor directo(original wording, Portuguese) | 17.30 € |
| Emissão de carteira - Concessionário(original wording, Portuguese) | 28.50 € |
| Emissão de 2.ª via de carteiras(original wording, Portuguese) | 11.50 € |
| Emissão do cartão(original wording, Portuguese) | 28.50 € |
| Revalidação anual do cartão(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Emissão de 2.ª via do cartão(original wording, Portuguese) | 11.50 € |
| Barracas ou outras instalações do Município - por m2 e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.90 €/m2/mês |
| Bancadas e mesas amovíveis do Município - por dia, ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.50 €/dia |
| - Sem banca - por m2 ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m2/dia |
| - Sem banca - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 17.30 €/m2/mês |
| Outras áreas de terrado, quando não haja arruamentos próprios do mercado ou feiras por m2 ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2/dia |
| Stands horto-frutícolas e outros - por m2 e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 22.80 €/m2/mês |
| Antenas atravessando a via pública - por ano(original wording, Portuguese) | 28.50 €/ano |
| Guindastes e semelhantes - por ano(original wording, Portuguese) | 56.70 €/ano |
| Toldos, alpendres fixos ou articulados e semelhantes não integrados nos edifícios - por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 8.80 €/m2/ano |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 3.50 €/dia |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 11.50 €/semana |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 34.20 €/mês |
| Cabina ou posto telefónico (por ano)(original wording, Portuguese) | 45.60 €/ano |
| Postos de transformação, cabinas eléctricas e semelhantes - por m3 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 22.80 €/m3/ano |
| Depósitos subterrâneos, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras - por m3 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 34.20 €/m3/ano |
| Pavilhões, quiosques e similares - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 34.20 €/m2/mês |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 17.30 €/mês |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 2.50 €/dia |
| Para decoração - por dia(original wording, Portuguese) | 3.00 €/dia |
| Para colocação de anúncios - por mês(original wording, Portuguese) | 22.80 €/mês |
| Outros dispositivos destinados a anúncios ou reclames – por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 5.90 €/m2/mês |
| Mesas, cadeiras e guarda-sóis - por m2 ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m2/mês |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes – por ano e por metro linear ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m/ano |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 11.50 €/mês |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 2.50 €/dia |
| Instalados inteiramente na via pública - cada por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 283.10 €/ano |
| Instalados na via pública mas com depósito em propriedade particular - cada por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 226.50 €/ano |
| Instalados em propriedade particular mas com depósitos na via pública - cada por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 226.50 €/ano |
| Instalados inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública - cada por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 113.30 €/ano |
| Instalados inteiramente na via pública - cada por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 113.30 €/ano |
| Instalados na via pública mas com depósito ou compressor em propriedade particular - cada por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 90.80 €/ano |
| Instalados em propriedade particular mas com depósitos ou compressor na via pública - cada por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 102.00 €/ano |
| Instalados inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública - cada por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 45.60 €/ano |
| Art.º 1.º - Anúncios luminosos - por m2 ou fracção e por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 14.40 € |
| Art.º 2.º - Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição - por metro linear ou fracção e ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Art.º 3.º - Publicidade em veículos incluindo os de transporte colectivo - Por veículo e por ano(original wording, Portuguese) | 17.30 € |
| Art.º 4.º - Publicidade Sonora – aparelhos emitindo para o público: 1) Por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| Art.º 4.º - Publicidade Sonora – aparelhos emitindo para o público: 2) Por mês(original wording, Portuguese) | 113.30 € |
| Art.º 5.º - Exibição transitória de publicidade, em veículos, avião ou qualquer outra forma - por cada anúncio ou reclame: 1) Por dia(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| Art.º 5.º - Exibição transitória de publicidade, em veículos, avião ou qualquer outra forma - por cada anúncio ou reclame: 2) Por mês(original wording, Portuguese) | 113.30 € |
| Art.º 6.º - Publicidade em estabelecimentos - vitrinas, mostradores ou semelhantes destinados à exposição de artigos ou prestação de serviços - por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| Art.º 7.º - Publicidade gráfica ou desenhada : 1) Sendo mensurável em superfície - por m2 ou fracção da área incluida na moldura ou num polígono rectangular envolvente da superfície publicitária: a(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| Art.º 7.º - Publicidade gráfica ou desenhada : 1) Sendo mensurável em superfície - por m2 ou fracção da área incluida na moldura ou num polígono rectangular envolvente da superfície publicitária: b(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Art.º 7.º - Publicidade gráfica ou desenhada : 2) Quando apenas mensurável linearmente - por metro linear ou fracção: a) Por mês(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| Art.º 7.º - Publicidade gráfica ou desenhada : 2) Quando apenas mensurável linearmente - por metro linear ou fracção: b) Por ano(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Art.º 7.º - Publicidade gráfica ou desenhada : 3) Quando não mensurável de harmonia com os números anteriores - por anúncio ou reclame: a) Por mês(original wording, Portuguese) | 11.50 € |
| Art.º 7.º - Publicidade gráfica ou desenhada : 3) Quando não mensurável de harmonia com os números anteriores - por anúncio ou reclame: b) Por ano(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Ciclomotor(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Motociclo até 50 cm3(original wording, Portuguese) | 68.10 € |
| Tractores agrícolas(original wording, Portuguese) | 45.60 € |
| Ciclomotor(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Motociclo(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Tractores e reboques agrícolas(original wording, Portuguese) | 34.20 € |
| Substituição de licença de condução de velocípedes com motor, por licença de ciclomotores, conforme estabelecido no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho(original wording, Portuguese) | 17.30 € |
| Revalidações de licença de condução de ciclomotores, motociclos e tractores agrícolas(original wording, Portuguese) | 17.30 € |
| Licenças de condução ou livretes(original wording, Portuguese) | 17.30 € |
| Chapas(original wording, Portuguese) | 17.30 € |
| Cancelamento de registo(original wording, Portuguese) | 11.50 € |
| Averbamentos diversos(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| Transferência de propriedade(original wording, Portuguese) | 28.50 € |
| 2.ª - Nos casos de isenção referida na observação anterior será sempre devida a importância correspondente ao custo de livrete e da chapa, que se fixa em 10 euros.(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Duche(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Guarda-roupa(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Utilização de guarda-sóis ou toldos - por dia ou fracção, cada um(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Utilização de cadeiras - por dia ou fracção, cada uma(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Sepulturas temporárias – cada(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Sepulturas perpétuas – cada(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Inumação em local de consumpção aeróbia – cada(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Inumação em Jazigo particular(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Exumação – por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 113.30 € |
| Depósito transitório de caixão – por dia ou fracção exceptuando o primeiro(original wording, Portuguese) | 10.00 €/dia |
| Utilização da capela – por dia ou fracção exceptuando as duas primeiras horas(original wording, Portuguese) | 40.00 €/dia |
| Para sepultura perpétua (Concessão de terreno)(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Depósito em ossário a título temporário(original wording, Portuguese) | 50.00 €/ano |
| Depósito em ossário a título perpétuo(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Transladação(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Transporte de cadáveres(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Averbamento em alvará de concessão de terreno de jazigo ou sepultura perpétua, em nome do novo proprietário(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Soldagem de caixão(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Alvarás não contemplados na presente tabela (excepto os nomeação ou de exoneração) - cada(original wording, Portuguese) | 28.50 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada(original wording, Portuguese) | 11.50 € |
| Rubricas em livros, processos ou documentos quando legalmente exigidos - por rubrica(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Não excedendo uma lauda ou face - cada(original wording, Portuguese) | 6.90 € |
| Por cada lauda além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Certidões de narrativa - o dobro da rasa(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares - por folha(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Vistos em documentos sujeitos a tal formalidade(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| Averbamentos não especificados(original wording, Portuguese) | 8.80 € |
| Buscas - por cada ano, exceptuando o corrente, ou aqueles que expressamente se indiquem, aparecendo ou não o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| Não autenticadas, quando devidamente autorizadas - A4(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Não autenticadas, quando devidamente autorizadas - A3(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Autenticadas de colecções, processos ou outros documentos arquivados - cada fotocópia(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Registo de minas e de nascentes de águas minero-medicinais(original wording, Portuguese) | 565.80 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público(original wording, Portuguese) | 4.10 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações – cada(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Processos de arranque de eucaliptos, acácias ou outras árvores – cada(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Restituições de documentos juntos a processos, quando autorizados - cada(original wording, Portuguese) | 4.10 € |
| Outras pretensões de interesse particular quando não haja taxa especialmente prevista(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| Emissão do alvará de licença(original wording, Portuguese) | 565.80 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 169.90 € |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 169.90 € |
| Outras utilizações – por cada m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m2 |
| Prazo – por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 339.60 €/mês |
| 2 Aditamento ao alvará de licença(original wording, Portuguese) | 565.80 € |
| 3 Por lote por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 169.90 € |
| Emissão do alvará de licença ou autorização(original wording, Portuguese) | 565.80 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 169.90 € |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 169.90 € |
| Outras utilizações – por cada m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m2 |
| 2 Aditamento ao alvará de licença ou autorização(original wording, Portuguese) | 565.80 € |
| 3 Por lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 169.90 € |
| Outros aditamentos(original wording, Portuguese) | 565.80 € |
| Emissão do alvará de licença ou autorização(original wording, Portuguese) | 565.80 € |
| 1.1 Acresce ao montante referido no número anterior: a) Prazo – por cada mês ou fracção b) Por tipo de infra-estruturas – 5% do valor das infra-estruturas a realizar(original wording, Portuguese) | 339.60 € |
| 1.2 Aditamento ao alvará de licença ou autorização(original wording, Portuguese) | 565.80 € |
| 1.3 Acresce ao montante referido no número anterior: a) Prazo – por cada mês ou fracção b) Por tipo de infra-estruturas – 5% do valor das infra-estruturas a realizar(original wording, Portuguese) | 339.60 € |
| Até 5000 – por m2(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m2 |
| Superior a 5.000 m2 – por m2(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m2 |
| Habitação, por m2 de área bruta de construção: a) Até 150 m2 b) Superior a 150 m2(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 4.90 € |
| Prazo de execução – por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 34.20 € |
| Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância ur(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m2 |
| Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância ur(original wording, Portuguese) | 34.20 €/mês |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização(original wording, Portuguese) | 113.30 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por: a) fogo(original wording, Portuguese) | 113.30 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por: b) comércio(original wording, Portuguese) | 226.50 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por: c) serviços(original wording, Portuguese) | 226.50 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por: d) indústria(original wording, Portuguese) | 339.60 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 28.50 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento: a) de bebidas(original wording, Portuguese) | 565.80 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento: b) de restauração(original wording, Portuguese) | 565.80 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento: c) de restauração e de bebidas(original wording, Portuguese) | 565.80 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento: d) de restauração e de bebidas com dança(original wording, Portuguese) | 1,131.50 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços(original wording, Portuguese) | 452.70 € |
| Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico(original wording, Portuguese) | 2,828.40 € |
| Acresce aos montantes referidos nos números anteriores por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 30.00 % |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 565.80 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Prioritária de expansão de custos e infra-estruturas favoráveis (U1 e U2 do PDM)(original wording, Portuguese) | 0.75 € |
| Prioritária de expansão com custos elevados (U4 do PDM)(original wording, Portuguese) | 1.25 € |
| Expansão a horizonte distante (U3 e U5 do PDM)(original wording, Portuguese) | 1.75 € |
| Não programada, caso excepcional (Restantes Unidades)(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Menor que 0.3(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Maior ou igual a 0.3 e menor que 0.5(original wording, Portuguese) | 0.75 € |
| Maior ou igual a 0.5 e menor que 0.7(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Maior ou igual a 0.7(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 1000 m2(original wording, Portuguese) | 226.50 € |
| 1.1 Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 1000 e 5000 m2(original wording, Portuguese) | 565.80 € |
| 1.2 Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 5000 m2 por fracção e em acumulação com o montante previsto no número anterior(original wording, Portuguese) | 283.10 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção(original wording, Portuguese) | 113.30 € |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês ou fracção e por m2 ou fracção da superfície de espaço público ocupado(original wording, Portuguese) | 5.80 € |
| Andaimes por mês ou fracção e por m2 ou fracção da superfície do domínio público ocupado(original wording, Portuguese) | 5.80 € |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês ou fracção e por unidade(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Outras ocupações por m2 ou fracção da superfície de domínio público ocupado e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 11.50 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços(original wording, Portuguese) | 113.30 € |
| 1.1 Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação como montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias(original wording, Portuguese) | 226.50 € |
| ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento(original wording, Portuguese) | 226.50 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento(original wording, Portuguese) | 226.50 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros(original wording, Portuguese) | 565.80 € |
| 5.1 Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Vistorias para recepção provisória ou definitiva(original wording, Portuguese) | 339.60 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 283.10 € |
| Por pedido ou reapreciação(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Pela emissão da certidão de aprovação(original wording, Portuguese) | 283.10 € |
| Por inscrição, para assinar projectos, de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras(original wording, Portuguese) | 565.80 € |
| Renovação anual(original wording, Portuguese) | 113.30 € |
| Por auto de recepção provisória de obra de urbanização(original wording, Portuguese) | 283.10 € |
| 1.1. Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização(original wording, Portuguese) | 565.80 € |
| 2.1. Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento(original wording, Portuguese) | 113.30 € |
| Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 283.10 € |
| 2.1 Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Outras certidões(original wording, Portuguese) | 113.30 € |
| 3.1 Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 11.50 € |
| Fotocópia simples de peças escritas, por folha(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| 4.1. Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| 5.1 Cópia simples de peças desenhadas, por folha, noutros formatos(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha formato A4(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| 6.1 Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha, noutros formatos(original wording, Portuguese) | 4.10 € |
| Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A4(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| 7.1 Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, noutros formatos(original wording, Portuguese) | 4.10 € |
| 7.2 Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, formato A4, em suporte informático, por folha(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| 7.3 Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, noutros formatos, em suporte informático, por folha(original wording, Portuguese) | 8.80 € |
| Ficha técnica da habitação (Decreto‑Lei n.º 68/2004, de 25 de Março) – depósito ou emissão de 2.ª via(original wording, Portuguese) | 17.30 € |
| Anestesia Fixa Individual ml(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Anestesia local pré‑anestesia(original wording, Portuguese) | 5.50 € |
| Análise de urina(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Administração de Soro(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Biopsia Cutânea(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Consulta de Segunda a Sexta(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Consulta de acompanhamento(original wording, Portuguese) | 17.50 € |
| Consulta de urgência(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Corte de unhas(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| Drenagem de Hematoma(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Eutanásia de cão(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Identificação com Microchip(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Imobilização com talas(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Injecção com medicamentos(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Internamento de cão diária(original wording, Portuguese) | 8.00 €/dia |
| Internamento de gato diária(original wording, Portuguese) | 8.00 €/dia |
| Drenagem de abcesso(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Parto(original wording, Portuguese) | 24.00 € |
| Penso grande(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Penso médio(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Penso pequeno(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Sutura grande(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Sutura media(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Teste Dirofilaria(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Teste FIV/FELV(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Vacina canina(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Vacina felina(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Diária cães/gatos até 10 Kgs(original wording, Portuguese) | 2.50 €/dia |
| Diária por animal – cães adultos de 10 Kgs a 20 kg(original wording, Portuguese) | 5.00 €/dia |
| Diária cães com mais de 20Kgs(original wording, Portuguese) | 7.50 €/dia |
| Captura de animais errantes ou vadios que sejam reclamados(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Enterro do animal a requerimento do detentor(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Transporte de animais para o canil a solicitação do dono(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Recolha e transporte de animais mortos ou vivos – utilização da viatura(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Taxa de recebimento no canil(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Desparasitação(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Diária de hospedagem de animais errantes(original wording, Portuguese) | 8.00 €/dia |
| Taxa de adopção(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Até 10 dias seguidos taxa fixa(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Dias úteis(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Fins-de-semana e feriados(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Dias úteis por dia(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Fins-de-semana e feriados por dia(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Emissão do certificado de registo(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Documentos e Cartão de Residência(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Taxa pela passagem de 2.ª vias(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Valor base(original wording, Portuguese) | 450.00 € |
| Em período nocturno acresce em(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Em período fins de semana e feriados acresce em(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Emissão de licença de guarda-nocturno ____________________________________(original wording, Portuguese) | 17.30 € |
| Emissão de licença para venda ambulante de lotarias ________________________(original wording, Portuguese) | 17.30 € |
| Emissão e renovação do cartão de vendedor ambulante de lotarias ______________(original wording, Portuguese) | 28.50 € |
| Emissão de licença para a actividade de arrumador de automóveis _____________(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Emissão do cartão de arrumador de automóveis _____________________________(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Emissão de licença para a realização de acampamentos ocasionais, por dia _______(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Registo de máquinas – por cada máquina ___________________________________(original wording, Portuguese) | 113.30 € |
| Licença de exploração – por cada máquina _________________________________(original wording, Portuguese) | 113.30 € |
| Averbamento por transferência de propriedade – cada máquina ____________(original wording, Portuguese) | 63.10 € |
| Segunda via do título de registo – por cada máquina ________________________(original wording, Portuguese) | 39.70 € |
| Licenciamento de provas desportivas _________________________________(original wording, Portuguese) | 17.30 € |
| Licenciamento de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos ___(original wording, Portuguese) | 11.50 € |
| Licenciamento de fogueiras populares (Santos Populares) _________________(original wording, Portuguese) | 11.50 € |
| Licença para venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda __________________________________________(original wording, Portuguese) | 113.30 € |
| Emissão de licença para a realização de fogueiras e queimadas, por dia _________(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| Sem fins lucrativos _________________________________________________(original wording, Portuguese) | 11.50 € |
| Com fins lucrativos _________________________________________________(original wording, Portuguese) | 113.30 € |
| SUBCONTRATOS(original wording, Portuguese) | 4,000.00 € |
| ELECTRICIDADE(original wording, Portuguese) | 10,000.00 € |
| FERRAMENTAS E UTENSILIOS DE DESGASTE RÁPIDO(original wording, Portuguese) | 4,000.00 € |
| LIVROS E DOCUMENTACAO TECNICA(original wording, Portuguese) | 5,000.00 € |
| MATERIAL DE ESCRITORIO(original wording, Portuguese) | 2,000.00 € |
| ARTIGOS PARA OFERTA(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| RENDAS E ALUGUERES(original wording, Portuguese) | 8,900.00 € |
| DESPESAS DE REPRESENTACAO(original wording, Portuguese) | 9,000.00 € |
| COMUNICACAO(original wording, Portuguese) | 4,000.00 € |
| SEGUROS(original wording, Portuguese) | 4,566.00 € |
| TRANSPORTES DE PESSOAL(original wording, Portuguese) | 2,345.00 € |
| DESLOCACOES E ESTADAS(original wording, Portuguese) | 2,456.00 € |
| Custo aquisição de m2 a preços actuais(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Custo terreno sepultura(original wording, Portuguese) | 240.00 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Porto Santo's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Porto Santo's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Porto Santo, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.