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Municipal Fees — Praia da Vitória
The verified municipal fees for Praia da Vitória, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais de Urbanismo e Edificação
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 103.13 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 10.03 € |
| Por outras unidades de utilização(original wording, Portuguese) | 13.82 € |
| Por prazo inicial, alterações ao prazo inicial e prorrogações de prazo - por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.27 € |
| Por tipo de infraestruturas - redes de abastecimento de água, redes de esgotos, arruamentos, arranjos exteriores, etc. - por cada tipo de obra(original wording, Portuguese) | 33.94 € |
| Aditamento ao alvará ou admissão de comunicação prévia, incluindo averbamentos e, sendo caso, acrescerá as taxas do ponto 2, resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 33.94 € |
| Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 69.17 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Por fogo(original wording, Portuguese) | 10.03 € |
| Por outras unidades de utilização(original wording, Portuguese) | 13.82 € |
| Aditamento ao alvará ou admissão de comunicação prévia, incluindo averbamentos e, sendo caso, acrescerá as taxas do ponto 2, resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 17.58 € |
| Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 69.17 € |
| Por prazo inicial, alterações ao prazo inicial e prorrogações de prazo - por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 17.58 € |
| Por tipo de infraestruturas - redes de abastecimento de água, redes de esgotos, arruamentos, arranjos exteriores, etc. - por cada tipo de obra(original wording, Portuguese) | 33.94 € |
| Aditamento ao alvará ou a comunicação prévia, incluindo averbamentos e, sendo caso, acrescerá as taxas do ponto 2, resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 33.94 € |
| Por auto de receção provisória de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 103.13 € |
| Por lote em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 13.82 € |
| Por auto de receção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 69.17 € |
| Por lote em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 6.27 € |
| Pela emissão de certidão comprovativa(original wording, Portuguese) | 69.17 € |
| Habitação, comércio, serviços e outros fins(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Industria(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Telheiros, alpendres e congéneres quando do tipo ligeiro, por m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Modificação de fachadas das edificações confinantes com a via pública, incluindo a abertura, ampliação ou fechamento de vãos, portas, janelas, montras e outros, por m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 27.66 € |
| Em terreno particular (a)(original wording, Portuguese) | 10.03 € |
| Outros corpos salientes (a)(original wording, Portuguese) | 50.97 € |
| Fecho de varandas, com estruturas amovíveis ou não, por m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 13.82 €/m² |
| Piscinas, por m² de área de construção (a)(original wording, Portuguese) | 3.77 €/m² |
| Confinantes com a via pública, por metro linear(original wording, Portuguese) | 1.22 €/m |
| Não confinantes com a via pública, por metro linear(original wording, Portuguese) | 1.22 €/m |
| Estufas para culturas agrícolas, por m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 1.22 €/m² |
| Demolições de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou comunicação prévia de construção, por piso(original wording, Portuguese) | 17.58 €/piso |
| Trabalhos de remodelação de terrenos e outras operações urbanísticas que não estejam isentas ou dispensadas de licença ou comunicação prévia, por m² de área intervencionada(original wording, Portuguese) | 0.61 €/m² |
| Até 15 dias(original wording, Portuguese) | 6.27 € |
| Por período superior a 15 dias e por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 8.75 €/mês |
| Campas(original wording, Portuguese) | 33.94 € |
| Mausoléus e jazigos(original wording, Portuguese) | 69.17 € |
| Campas(original wording, Portuguese) | 17.58 € |
| Mausoléus e jazigos(original wording, Portuguese) | 33.94 € |
| Antenas de telecomunicações e instalações anexas, por m² de área ocupada(original wording, Portuguese) | 103.23 €/m² |
| Aditamento ao alvará ou a comunicação prévia nas situações previstas nos números anteriores, incluindo averbamentos(original wording, Portuguese) | 33.94 € |
| Emissão de licença para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 13.82 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 33.94 € |
| Nova prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou comunicação prévia em fase de acabamentos, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 17.58 € |
| 1.1. Operação de loteamento com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 26.71 € |
| 1.2. Operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 26.71 € |
| 1.3. Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 26.71 € |
| 1.4. Trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 26.71 € |
| 1.5. Obras de edificação(original wording, Portuguese) | 26.71 € |
| 1.6 Impacto semelhante a uma operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 26.71 € |
| 1.7. Outros(original wording, Portuguese) | 26.71 € |
| 2.1. Operação de loteamento com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 75.45 € |
| 2.2. Operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 75.45 € |
| 2.3. Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 75.45 € |
| 2.4. Trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 75.45 € |
| 2.5. Obras de edificação(original wording, Portuguese) | 75.45 € |
| 2.6 Impacto semelhante a uma operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 75.45 € |
| 2.7. Outros(original wording, Portuguese) | 75.45 € |
| Por mês e por m2 da superfície do espaço ocupado(original wording, Portuguese) | 2.49 € |
| Por mês e por m2 da superfície ocupada se o espaço não estiver pavimentado ou tratado(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Andaimes - por mês, por piso e por metro linear do domínio público ocupado(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público - por unidade e por mês(original wording, Portuguese) | 33.94 €/unidade·mês |
| Amassadores, depósito de entulho e de materiais ou outras ocupações – por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 2.49 €/m²·mês |
| Entre as 7H00 e as 21H00(original wording, Portuguese) | 12.54 € |
| Entre as 21H00 e as 24H00(original wording, Portuguese) | 7.51 € |
| Entre as 24H00 e as 7H00(original wording, Portuguese) | 5.01 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Por cada fogo ou unidade de utilização(original wording, Portuguese) | 6.27 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 33.94 € |
| Até 300 m2(original wording, Portuguese) | 81.72 € |
| Por cada, se superior a 300 m2(original wording, Portuguese) | 163.50 € |
| Para verificação das condições de salubridade, solidez e segurança contra o risco de incêndio das edificações(original wording, Portuguese) | 23.87 € |
| Até duas frações(original wording, Portuguese) | 33.94 € |
| Por cada fração(original wording, Portuguese) | 18.86 € |
| Vistoria a estabelecimentos de alojamento local, para verificação dos requisitos necessários(original wording, Portuguese) | 23.87 € |
| Habitação - por cada fogo e seus anexos(original wording, Portuguese) | 44.03 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 166.02 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 55.32 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 110.65 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 83.01 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 221.36 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 88.03 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 322.07 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 110.65 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 332.07 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 110.65 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 166.02 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 55.32 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 332.07 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 110.65 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 322.07 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 138.35 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 166.02 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 55.32 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 370.99 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 110.65 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 387.38 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 138.35 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 442.76 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 138.35 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 276.72 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 110.65 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 332.07 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 82.28 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 322.37 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 44.03 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 166.02 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 55.32 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 110.65 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 27.66 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 83.01 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 44.03 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 166.02 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 166.02 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 110.65 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 110.65 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 110.65 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 55.32 € |
| Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 55.32 € |
| Por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 55.32 € |
| Alojamento local (Moradia, Apartamento e Estabelecimentos de hospedagem)(original wording, Portuguese) | 387.78 € |
| Estabelecimentos hoteleiros (hotéis, aparthotéis e pousadas)(original wording, Portuguese) | 552.18 € |
| Aldeamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 552.18 € |
| Apartamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 552.18 € |
| Conjuntos turísticos (resorts)(original wording, Portuguese) | 552.18 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 387.38 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural (Casas de campo, Agroturismo e Hotéis rurais)(original wording, Portuguese) | 387.38 € |
| Parques de campismo e de caravanismo(original wording, Portuguese) | 387.38 € |
| Empreendimentos de turismo da natureza(original wording, Portuguese) | 387.38 € |
| Autorizações de utilização para fins não especificados nos artigos anteriores – por cada 300 m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 27.66 € |
| Despacho de deferimento nos procedimentos de comunicação prévia com prazo previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de setembro — regime de livre acesso e exercício de ativid(original wording, Portuguese) | 74.92 € |
| Instalações de armazenagem e instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo(original wording, Portuguese) | 199.81 € |
| Autorização para instalação de infraestruturas de suporte das estações radiocomunicações(original wording, Portuguese) | 1,136.00 € |
| Em processos de obras de edificação, respetivos alvarás ou comunicações prévias(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Em processos de loteamento e respetivos alvarás ou comunicações prévias(original wording, Portuguese) | 33.94 € |
| Em processos de utilização de edifícios(original wording, Portuguese) | 25.13 € |
| Quaisquer outros averbamentos(original wording, Portuguese) | 25.13 € |
| Emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 6.27 € |
| Por cada folha a partir da primeira(original wording, Portuguese) | 2.49 € |
| Por cada folha a partir da primeira (certidões especiais)(original wording, Portuguese) | 3.77 € |
| Em suporte informático, por cada 100 MB ou fração(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Em papel comum – por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 6.27 € |
| Em papel reprolar ou semelhante – por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 33.94 € |
| Em suporte informático, por cada 100 MB ou fração(original wording, Portuguese) | 6.27 € |
| Autenticação de documentos - por cada folha(original wording, Portuguese) | 1.22 € |
| Buscas, acrescendo às taxas e preços constantes dos pontos 2 a 5(original wording, Portuguese) | 2.49 € |
| Em suporte de papel – em A4(original wording, Portuguese) | 2.52 € |
| Em suporte informático, por cada 100 MB ou fração(original wording, Portuguese) | 2.49 € |
| Regulamento - fornecimento de cópias(original wording, Portuguese) | 13.82 € |
| Plantas de ordenamento, por coleção completa - fornecimento de cópias(original wording, Portuguese) | 27.66 € |
| Plantas de condicionantes, coleção completa - fornecimento de cópias(original wording, Portuguese) | 27.66 € |
| Os documentos das alíneas anteriores em suporte informático, por cada 100MB(original wording, Portuguese) | 13.82 € |
| Em suporte de papel – em A4(original wording, Portuguese) | 10.03 € |
| Em suporte informático, por cada 100MB ou fração(original wording, Portuguese) | 10.03 € |
| Fornecimento de livro de obras (b)(original wording, Portuguese) | 8.78 € |
| Fornecimento de aviso de publicitação de alvará (b)(original wording, Portuguese) | 13.82 € |
| Atribuição de número de polícia exceto em casos resultantes de alterações(original wording, Portuguese) | 3.77 € |
| Averbamentos em alvarás sanitários, quando válidos(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| Ficha Técnica de Habitação(original wording, Portuguese) | 21.36 € |
| Placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local (b)(original wording, Portuguese) | 29.22 € |
| Edital (acresce as despesas)(original wording, Portuguese) | 27.66 € |
| Por cada aviso num jornal de âmbito local ou regional(original wording, Portuguese) | 27.66 € |
| Inspeções periódicas e reinspecções - por cada elevador(original wording, Portuguese) | 173.57 € |
| Inspeções extraordinárias – por cada(original wording, Portuguese) | 173.57 € |
| Inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção(original wording, Portuguese) | 276.72 € |
| Selagem de elevador(original wording, Portuguese) | 86.77 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração(original wording, Portuguese) | 5.00 TB |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração, classes A1 e A3(original wording, Portuguese) | 3.00 TB |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração, classe A2(original wording, Portuguese) | 4.00 TB |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento(original wording, Portuguese) | 11.00 TB |
| Vistorias para realização do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações(original wording, Portuguese) | 11.00 TB |
| Vistorias periódicas(original wording, Portuguese) | 11.00 TB |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas(original wording, Portuguese) | 11.00 TB |
| Vistorias a redes e ramais de distribuição (com ensaios superiores a 5 horas)(original wording, Portuguese) | 15.00 TB |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 1.00 TB |
| Apreciação dos pedidos de licença de instalação e ou alteração(original wording, Portuguese) | 157.22 € |
| Vistorias para verificação das condições do exercício da atividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos(original wording, Portuguese) | 100.60 € |
| Averamento de transmissão(original wording, Portuguese) | 100.60 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 125.77 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 100.60 € |
| Parecer de localização(original wording, Portuguese) | 125.77 € |
| Pedido de atribuição de licença de exploração(original wording, Portuguese) | 377.35 € |
| Vistoria trienal(original wording, Portuguese) | 188.67 € |
| Vistoria de verificação das condições(original wording, Portuguese) | 251.56 € |
| Pedido de licença por fusão de pedreiras(original wording, Portuguese) | 188.67 € |
| Pedido de transmissão da licença(original wording, Portuguese) | 125.77 € |
| Revisão do plano de pedreira(original wording, Portuguese) | 188.67 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Praia da Vitória's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Praia da Vitória's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Praia da Vitória, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.