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Municipal Fees — Ribeira Brava
The verified municipal fees for Ribeira Brava, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Ribeira Brava — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Por fração habitacional, cada 35 m²(original wording, Portuguese) | 57.77 € |
| Por fração comercial, industrial ou serviços, cada 55 m²(original wording, Portuguese) | 61.90 € |
| Retificação das frações, por cada fração alterada ou retificada(original wording, Portuguese) | 68.09 € |
| Por retificação das partes comuns, por cada retificação ou alteração(original wording, Portuguese) | 68.09 € |
| Por aumento ou redução de fração, por cada fração(original wording, Portuguese) | 68.09 € |
| Acresce ao montante referido, a emissão de nova certidão por cada face alterada(original wording, Portuguese) | 11.35 € |
| Averbamento da substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projetos apresentados, do diretor técnico da obra, do diretor de fiscalização da obra, do titular do alva(original wording, Portuguese) | 82.53 € |
| Jornal de âmbito local(original wording, Portuguese) | 314.64 € |
| Jornal de âmbito nacional(original wording, Portuguese) | 314.64 € |
| Edital(original wording, Portuguese) | 314.64 € |
| Diário da República(original wording, Portuguese) | 314.64 € |
| Depósito da ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 42.30 € |
| Emissão de 2.ª via da ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 21.66 € |
| Outros alvarás não especialmente contemplados na tabela(original wording, Portuguese) | 16.51 € |
| Atestados, declarações ou documentos análogos(original wording, Portuguese) | 16.51 € |
| Certidões narrativas/teor(original wording, Portuguese) | 10.32 € |
| Acresce por cada face além da primeira ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 3.09 € |
| Certidão toponímica(original wording, Portuguese) | 10.32 € |
| Por cada coleção (salvo se houver valor fixado(original wording, Portuguese) | 15.47 € |
| Acresce por cada face escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada(original wording, Portuguese) | 4.13 € |
| Acresce por cada face desenhada(original wording, Portuguese) | 6.19 € |
| Licenças diversas não incluídas nos capítulos desta tabela(original wording, Portuguese) | 31.98 € |
| Vistorias diversas não incluídas nos capítulos desta tabela(original wording, Portuguese) | 41.26 € |
| Reapreciação de processos(original wording, Portuguese) | 30.95 € |
| Outros serviços de natureza administrativa não incluídos nesta tabela(original wording, Portuguese) | 20.63 € |
| Apresentação e apreciação de pedido para exercício de atividades ruidosas temporárias na proximidade de: Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20h e as 8h;(original wording, Portuguese) | 16.51 € |
| Obras de construção civil, construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de edificações: Até 30 dias seguidos — taxa fixa(original wording, Portuguese) | 422.96 € |
| Obras de construção civil, construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de edificações: Superior a 30 dias (por dia, além da taxa fixa)(original wording, Portuguese) | 36.11 € |
| Espetáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados — Por dia(original wording, Portuguese) | 16.51 € |
| Outras licenças de ruído de caráter temporário — Por dia(original wording, Portuguese) | 16.51 € |
| Sepulturas Temporárias Municipais, cada(original wording, Portuguese) | 51.58 € |
| Sepulturas Perpétuas (só serviço fúnebre(original wording, Portuguese) | 51.58 € |
| Em jazigos particulares e já existentes(original wording, Portuguese) | 51.58 € |
| Transladação dentro do Cemitério(original wording, Portuguese) | 51.58 € |
| Transladação para fora do cemitério(original wording, Portuguese) | 51.58 € |
| Exumação(original wording, Portuguese) | 51.58 € |
| Ocupação de ossários municipais por cada período de um ano(original wording, Portuguese) | 41.26 € |
| Ocupação de combalaíos municipais(original wording, Portuguese) | 30.95 € |
| Para cada período de 20 anos — Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 1,547.40 € |
| Para cada período de 20 anos — Para jazigos(original wording, Portuguese) | 3,094.80 € |
| Colocação de sinais fúnebres(original wording, Portuguese) | 61.90 € |
| o polígono de base para implantação das edificações, a altura total das edificações ou a altura das fachadas, o número máximo de fogos e a área de construção e respetivos uso(original wording, Portuguese) | 113.48 € |
| Moradia unifamiliar(original wording, Portuguese) | 128.95 € |
| Moradia bifamiliar(original wording, Portuguese) | 128.95 € |
| Fração em edifício de habitação coletiva ou misto(original wording, Portuguese) | 128.95 € |
| Edifício comercial(original wording, Portuguese) | 128.95 € |
| Edifício industrial(original wording, Portuguese) | 128.95 € |
| Edifício de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 128.95 € |
| Armazém agrícola ou outro similar(original wording, Portuguese) | 77.37 € |
| Tanque de rega(original wording, Portuguese) | 77.37 € |
| Empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 128.95 € |
| As obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou(original wording, Portuguese) | 134.11 € |
| Moradia unifamiliar(original wording, Portuguese) | 128.95 € |
| Moradia bifamiliar(original wording, Portuguese) | 128.95 € |
| Fração em edifício de habitação colectiva ou misto(original wording, Portuguese) | 128.95 € |
| Edifício comercial(original wording, Portuguese) | 128.95 € |
| Edifício industrial(original wording, Portuguese) | 128.95 € |
| Edifício de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 128.95 € |
| Obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução(original wording, Portuguese) | 206.32 € |
| Acresce ao montante referido na alínea anterior, por piso demolido(original wording, Portuguese) | 56.74 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 20.63 € |
| Demais operações urbanísticas que não estejam isentas de licença(original wording, Portuguese) | 134.11 € |
| Obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 825.28 € |
| Obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e legalização(original wording, Portuguese) | 722.12 € |
| Operações de loteamento sujeitas ao regime da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 639.59 € |
| Prorrogação do prazo de execução de obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos, por mês(original wording, Portuguese) | 46.42 € |
| Nova prorrogação do prazo, quando as obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos se encontrem em fase de acabamento, por mês(original wording, Portuguese) | 67.05 € |
| Caução(original wording, Portuguese) | 36.11 € |
| Reforço ou redução da caução(original wording, Portuguese) | 36.11 € |
| Emissão de licença para obras de edificação, reconstrução, ampliação, alteração e legalização(original wording, Portuguese) | 159.90 € |
| Até 150 m²(original wording, Portuguese) | 1.13 €/m² |
| De 151 m² a 300 m²(original wording, Portuguese) | 1.65 €/m² |
| De 301 m² a 500 m²(original wording, Portuguese) | 4.33 €/m² |
| Superior ou igual a 501 m²(original wording, Portuguese) | 8.25 €/m² |
| Prazo de execução, por cada mês(original wording, Portuguese) | 25.79 € |
| Admissão de comunicação prévia para obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração e legalização(original wording, Portuguese) | 128.95 € |
| Até 150 m²(original wording, Portuguese) | 1.13 €/m² |
| De 151 m² a 300 m²(original wording, Portuguese) | 1.65 €/m² |
| De 301 m² a 500 m²(original wording, Portuguese) | 4.33 €/m² |
| Superior ou igual a 501 m²(original wording, Portuguese) | 8.25 €/m² |
| Até 150 m²(original wording, Portuguese) | 1.13 €/m² |
| De 151 m² a 300 m²(original wording, Portuguese) | 1.65 €/m² |
| De 301 m² a 500 m²(original wording, Portuguese) | 4.33 €/m² |
| Superior ou igual a 501 m²(original wording, Portuguese) | 8.25 €/m² |
| De 301 m² a 500 m²(original wording, Portuguese) | 4.33 € |
| Superior ou igual a 501 m²(original wording, Portuguese) | 8.25 € |
| Prazo de execução, por cada mês(original wording, Portuguese) | 25.79 € |
| Alteração ao projeto aprovado em acumulação com o montante previsto nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 123.79 € |
| Aditamento ao alvará de licença(original wording, Portuguese) | 77.37 € |
| Prorrogação de prazo estabelecido no alvará, por mês(original wording, Portuguese) | 25.79 € |
| Por cada m² de área resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 12.38 €/m² |
| Prorrogação de prazo estabelecido na licença, por mês(original wording, Portuguese) | 77.37 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 25.79 € |
| Por fogo, por unidade de ocupação/fração(original wording, Portuguese) | 30.95 € |
| Prorrogação do prazo de execução de obras de edificação, por mês(original wording, Portuguese) | 25.79 € |
| Nova prorrogação do prazo quando as obras se encontrem em fase de acabamento, por mês(original wording, Portuguese) | 46.42 € |
| Prorrogação do prazo para apresentação dos projetos de engenharia das especialidades(original wording, Portuguese) | 103.16 € |
| Reapreciação de processo de controlo prévio, caducado(original wording, Portuguese) | 154.74 € |
| Emissão de licença de obras de demolição(original wording, Portuguese) | 87.69 € |
| Por cada piso demolido(original wording, Portuguese) | 25.79 € |
| Por prazo de execução, por cada mês(original wording, Portuguese) | 25.79 € |
| Apresentação e apreciação do pedido de licença especial(original wording, Portuguese) | 56.74 € |
| Licença especial para conclusão de obras inacabadas(original wording, Portuguese) | 123.79 € |
| Acresce a esse montante, por prazo de execução, por cada mês(original wording, Portuguese) | 25.79 € |
| 3.ª fração de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| 4.ª fração de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| 5.ª fração e seguintes de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.15 € |
| Aluguer semanal(original wording, Portuguese) | 17.55 € |
| Aluguer quinzenal(original wording, Portuguese) | 34.05 € |
| Aluguer mensal(original wording, Portuguese) | 67.05 € |
| Aluguer anual(original wording, Portuguese) | 804.65 € |
| Aluguer semanal(original wording, Portuguese) | 11.35 € |
| Aluguer quinzenal(original wording, Portuguese) | 21.65 € |
| Aluguer mensal(original wording, Portuguese) | 41.25 € |
| Aluguer anual(original wording, Portuguese) | 474.55 € |
| Cartão c/ saldo de 25,00 euros(original wording, Portuguese) | 19.35 € |
| Cartão c/ saldo 50,00 euros(original wording, Portuguese) | 38.70 € |
| Cartão c/ saldo 100,00 euros(original wording, Portuguese) | 87.70 € |
| 1.ª fração de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| 2.ª fração de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| 3.ª fração de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| 4.ª fração de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| 5.ª fração e seguintes de 15 minutos(original wording, Portuguese) | 0.15 € |
| Aluguer semanal(original wording, Portuguese) | 17.55 € |
| Aluguer quinzenal(original wording, Portuguese) | 34.05 € |
| Aluguer mensal(original wording, Portuguese) | 67.05 € |
| Aluguer anual(original wording, Portuguese) | 804.65 € |
| Aluguer semanal(original wording, Portuguese) | 11.35 € |
| Aluguer quinzenal(original wording, Portuguese) | 21.65 € |
| Averbamento da substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projetos apresentados, do diretor técnico da obra, do diretor de fiscalização da obra, do titular do alvará de(original wording, Portuguese) | 82.53 € |
| Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 154.74 € |
| Obras de construção,(original wording, Portuguese) | 87.60 € |
| Obras de alteração, de ampliação e de legalização, em área não abrangida por operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 113.48 € |
| Obras de reconstrução, ampliação, alteração, demolição, conservação de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias(original wording, Portuguese) | 134.11 € |
| Apresentação e apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 16.51 € |
| Emissão de licença de remodelação de terrenos para uso agrícola(original wording, Portuguese) | 154.74 € |
| Prazo, por cada mês(original wording, Portuguese) | 51.58 € |
| Até 1500 m²(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m² |
| Acima de 1500 m²(original wording, Portuguese) | 3.50 €/m² |
| Até 100 m³: – por m³.(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m³ |
| Acima de 100 m³: por m³.(original wording, Portuguese) | 2.00 €/m³ |
| Aditamento à licença(original wording, Portuguese) | 73.24 € |
| Prazo, por cada mês(original wording, Portuguese) | 103.16 € |
| Por cada m² de área resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 3.09 €/m² |
| Por cada m³ de volume resultante do aumento autorizado(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m³ |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Ribeira Brava's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Ribeira Brava's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Ribeira Brava, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.