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Municipal Fees — Ribeira de Pena
The verified municipal fees for Ribeira de Pena, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e a Tabela de Taxas e Licenças
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Apreciação e emissão de certidão de destaque de parcela.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Apreciação e emissão de parecer.(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Averbamentos do requerente, técnico, director técnico, titular do alvará e outros.(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Prestação de informação sobre instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor, ou sobre o andamento dos processos.(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Depósito da Ficha(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Segunda-via da Ficha(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Análise de processo ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do RJUE, tendo em vista a autorização de mudança de regime legal para processo em curso.(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissão de certidão da aprovação de Constituição em Propriedade Horizontal.(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Acresce por cada folha ou lauda.(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Formato A4 ou A3 à escala 1/2500(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Formato A4 ou A3 à escala 1/10000(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Formato A4 ou A3 à escala 1/10000 (PDM - autenticada)(original wording, Portuguese) | 5.50 € |
| Peças escritas, até 10Mb(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Acresce em cada 10Mb(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Peças desenhadas, até 10Mb(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Acresce em cada 10Mb(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Cópia autenticada de projecto de arquitectura de processos de obras de edificação por unidade(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Outras certidões ou declarações(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissão de pareceres de compropriedade pelo município(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão de certidão de construção anterior a 1951 (Salvador) e restantes 1986(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Livro de Obra(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Avisos das operações urbanísticas previstos na portaria(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Marcação de alinhamentos e implantações de edificações e outros(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Envio as entidades a consultar exteriores ao Município, por unidade(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Inicio de procedimento de pedido de informação prévia, licenciamento e de comunicação prévias - por cada procedimento(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Sobre edificação(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Sobre Loteamentos(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Reapreciação sobre Edificação(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Reapreciação sobre Loteamentos(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Apreciação da Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 110.00 € |
| Apreciação do Licenciamento(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Emissão da Licença/Admissão da comunicação prévia, de Loteamento(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Emissão da Licença/Admissão da comunicação prévia, de obras de Urbanização(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Comunicação prévia de loteamento, na sequência de pedido de informação prévia favorável(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Prazo por período de 30 dias, (prorrogacões acresce 50%)(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Aditamentos ao alvará(original wording, Portuguese) | 45.00 € |
| Por lote(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Aditamento em processos de obras da iniciativa do requerente(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| Edital, cada(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Por cada aviso num jornal de âmbito local ou nacional(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão da Licença/Admissão da comunicação prévia, Edifício unifamiliar(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Emissão da Licença/Admissão da comunicação prévia, Edifício multifamiliar(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Prazo por período de 30 dias, (prorrogações acresce 50%)(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Aditamento em processos de obras da iniciativa do requerente(original wording, Portuguese) | 95.00 € |
| Taxa a aplicar a todas as licenças/comunicações prévias - Emissão do Alvará/Admissão(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Emissão de licença parcial, destinada à construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Emissão da Licença/Admissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| acresce, por unidade(original wording, Portuguese) | 1,000.00 € |
| Ocupação de terreno do município ou sob sua jurisdição, por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 250.00 €/m²/mês |
| Apreciação do Pedido(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Emissão da Licença/Admissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Apreciação do Pedido(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Emissão da Licença/Admissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| por metro linear(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m |
| Apreciação do Pedido(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Emissão da Licença/Admissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Prazo por período de 30 dias, (prorrogações acresce 50%)(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Aditamento ao alvará(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Destruição dos revestimentos vegetal, por ha.(original wording, Portuguese) | 10.00 €/ha |
| Plantação de árvores de crescimento rápido, por hectare ou fracção.(original wording, Portuguese) | 34.50 € |
| entre 5ha até 10ha(original wording, Portuguese) | 52.00 € |
| entre 10ha até 20ha(original wording, Portuguese) | 78.00 € |
| mais de 20ha(original wording, Portuguese) | 105.00 € |
| Outros licenciamentos e serviços não especialmente previstos na tabela(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Habitação, Comercio, Serviços, Industria e outros, por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 23.00 € |
| Bebidas, Restauração e de Restauração e Bebidas Misto, por cada estabelecimento(original wording, Portuguese) | 58.00 € |
| Restauração e de bebidas com dança, por cada estabelecimento(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Por cada estabelecimento alimentar e não alimentares e de prestação de serviços.(original wording, Portuguese) | 80.00 € |
| Emissão de autorização de utilização turística(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Apresentação da declaração prévia.(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação.(original wording, Portuguese) | 28.00 € |
| Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Vistoria para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou industrias, por cada 300m².(original wording, Portuguese) | 62.00 € |
| Vistoria para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento.(original wording, Portuguese) | 43.00 € |
| Auditoria para atribuição de classificação, por quarto (com o mínimo de150€)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Revisão da classificação dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, com excepção dos hotéis rurais, por quarto com um mínimo de 150€(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Vistoria para verificação técnica dos requisitos de estabelecimento de alojamento local, por quarto com um mínimo de 150€(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Vistoria para passagem de certidão para efeito de ligação de energia eléctrica em edifícios construídos antes de 1970, para a vila de Ribeira de Pena e 1986, nos restantes casos.(original wording, Portuguese) | 27.00 € |
| Vistoria a loteamentos.(original wording, Portuguese) | 28.00 € |
| Em acumulação com o montante anterior, por lote.(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por auto de recepção provisório ou definitivo.(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Vistoria a obra de urbanização para redução do montante de caução(original wording, Portuguese) | 28.00 € |
| Outras vistorias(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regi(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abasteciment(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Vistorias periódicas, de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regionais e nacionais :(original wording, Portuguese) | 125.00 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas, de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas rede(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Reinspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Inspecção Extraordinária de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Reservatórios ou parques com capacidade total até 10 m3(original wording, Portuguese) | 125.00 € |
| Reservatórios ou parques com capacidade total de 10 m3 até 50 m3(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Reservatórios ou parques com capacidade total de 50 m3 até 100 m3(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Reservatórios ou parques com capacidade total de 100 m3 até 500 m3(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Reservatórios ou parques com capacidade total superior a 500 m3, acrescido de € 0,10 por cada 10m3 (ou fracção) acima de 100m3.(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Licença de exploração(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Renovação(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Recepção do registo e verificação da sua conformidade.(original wording, Portuguese) | 31.50 € |
| Apreciação de pedidos de licença de instalação ou alteração(original wording, Portuguese) | 102.00 € |
| Registo de estabelecimentos de alojamento local(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Apreciação de pedidos de licença/comunicação prévia de Empreendimentos Turísticos(original wording, Portuguese) | 162.00 € |
| Taxa geral e fixa(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Por cada 10m2 e por cada período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Formato A4, por unidade(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Formato A3, por unidade(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Formato A4, por unidade(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Formato A3, por unidade(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| De Teor(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Narrativas(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Emissão de declarações sobre processos diversos(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Confiança de processos requerido para fins judiciais ou outros aceitáveis por cada período de 5 dias(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões de entidades externas ao Município (inquéritos administrativos de empreitadas, estudos de impacte ambiental, etc )(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Emissão de Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Emissão de Segundas Vias dos referidos documentos(original wording, Portuguese) | 3.75 € |
| Outros actos ou serviços não previstos nesta tabela em legislação especial(original wording, Portuguese) | 4.80 € |
| Loja m2(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Armazém m2(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Emissão de Cartão de Vendedor Ambulante(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Renovação do cartão de Vendedor Ambulante(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Registo (por cada Máquina) - Exploração das máquinas de diversão(original wording, Portuguese) | 85.00 € |
| Licença de Exploração (por cada máquina) de máquinas de diversão (anual)(original wording, Portuguese) | 85.00 € |
| Averbamento por transferência de propriedade - máquinas de diversão(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Segunda via do título de registo (por cada máquina)(original wording, Portuguese) | 29.00 € |
| Licenciamento da actividade(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Renovação da licença(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Averbamento(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Licenciamento da actividade(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Renovação da licença(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Averbamento(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Pelo licenciamento da actividade (por cada dia)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Licença de provas desportivas(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Licença de arraiais, romarias, bailes e outros(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Taxa pelo licenciamento(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Sem fins lucrativos - Taxa pelo licenciamento(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Com fins lucrativos - Taxa pelo licenciamento(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Concessão de licença de recinto itinerante, designadamente Circos Ambulantes, Praças de Touros Ambulantes, Pavilhões de diversão, carrosséis, Pistas de carros de diversão e Outros divertimentos mecani(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Acresce por dia(original wording, Portuguese) | 0.50 €/dia |
| Recinto Improvisado os que têm características construtivas ou adaptações precárias, sendo montados temporariamente para um espectáculo ou divertimento público especificado, nomeadamente, Tendas, barr(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Acresce por dia(original wording, Portuguese) | 0.50 €/dia |
| Realização de Fogueiras e Queimadas(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Fogueiras populares (Santos Populares)(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Autorização prévia para utilização de Fogo de Artifício ou outros Artefactos Pirotécnicos(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Licença para exploração da actividade de transporte em táxi(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Por cada averbamento e emissão da 2ª via(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Licença Especial de Ruído(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Emissão do mapa de horário de funcionamento (anual)(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Alteração ao horário (alargamento ou restrição)(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Autorização de alargamento casuístico do horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Emissão da 2ª via do horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Extracção - por tonelada(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Emissão e renovação da licença de condução(original wording, Portuguese) | 33.35 € |
| Por cada averbamento e emissão da 2ª via(original wording, Portuguese) | 7.30 € |
| Pavilhões, quiosques e similares - por m2 ou fracção por mês(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m2/mês |
| Outras ocupações da via pública - por m2 ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 1.30 €/m2/dia |
| Estacionamento Privativo na via pública, por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 28.32 €/m2/ano |
| Em edifícios ou outras construções respeitantes a estabelecimentos comerciais, de serviços e de restauração ou de bebidas, por ano(original wording, Portuguese) | 40.00 €/ano |
| Cartazes (papel ou tela) a fixar em meios previamente definidos para publicidade (mupis, outdoors e outros), metro quadrado(original wording, Portuguese) | 30.00 €/m2 |
| Faixas , pendões, bandeiras e afins por cada e por semana(original wording, Portuguese) | 5.00 €/semana |
| Distribuição de impressos publicitários na via pública, por dia(original wording, Portuguese) | 10.00 €/dia |
| Alvará - por cada veiculo(original wording, Portuguese) | 17.50 € |
| Inspecção a Veículos(original wording, Portuguese) | 22.00 € |
| Inumação de Cadáver - Sepultura em Terra(original wording, Portuguese) | 19.95 € |
| Inumação de Cadáver - Sepultura em Jazigo(original wording, Portuguese) | 29.93 € |
| Inumação de cadáver - Sepultura em gavetões(original wording, Portuguese) | 26.20 € |
| Concessão de terreno no cemitério, por m2(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Concessão de gavetões(original wording, Portuguese) | 750.00 € |
| Exumação por ossada, incluindo limpeza e trasladação(original wording, Portuguese) | 28.43 € |
| Ocupação de ossários Municipais, por fracção e ano(original wording, Portuguese) | 7.30 € |
| Averbamento em títulos de jazigos, gavetões, ossários ou sepulturas(original wording, Portuguese) | 26.20 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Ribeira de Pena's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Ribeira de Pena's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Ribeira de Pena, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.