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Municipal Fees — Ribeira Grande
The verified municipal fees for Ribeira Grande, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
1ª Alteração ao Regulamento de Taxas, Tarifas e Outras Receitas do Município da Ribeira Grande
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Habitação Unifamiliar(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Habitação Unifamiliar(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Habitação Unifamiliar(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Habitação Unifamiliar(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Edifícios coletivos destinados a habitação, comércio, escritórios, serviços, armazéns, indústrias de tipo 3 ou quaisquer outras atividades(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Edifícios coletivos destinados a habitação, comércio, escritórios, serviços, armazéns, indústrias de tipo 3 ou quaisquer outras atividades(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Edifícios coletivos destinados a habitação, comércio, escritórios, serviços, armazéns, indústrias de tipo 3 ou quaisquer outras atividades(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Edifícios coletivos destinados a habitação, comércio, escritórios, serviços, armazéns, indústrias de tipo 3 ou quaisquer outras atividades(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Armazéns ou indústrias tipo 1 e 2 em edifícios de tipo industrial(original wording, Portuguese) | 4.25 € |
| Armazéns ou indústrias tipo 1 e 2 em edifícios de tipo industrial(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Armazéns ou indústrias tipo 1 e 2 em edifícios de tipo industrial(original wording, Portuguese) | 3.75 € |
| Armazéns ou indústrias tipo 1 e 2 em edifícios de tipo industrial(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Certidões de teor — por cada A4 ou fração.(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Certidões narrativas — por cada A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 8.50 € |
| Certidão de compropriedade(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Fotocópias não autenticadas — por cada A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Fotocópias autenticadas — por cada A4 ou fração(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Declarações não contempladas na presente tabela(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Buscas — por cada ano(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado(original wording, Portuguese) | 8.20 € |
| Averbamentos não especificados na presente tabela(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Emissão de segunda via do Cartão Jovem/ Cartão do Idoso(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Alargamento de horário(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Declaração de confinantes de imóvel(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Emissão de segunda via do certificado de registo de cidadão da União Europeia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Primeira emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia a menores de 6 anos(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Pedido autónomo de alteração de morada, sem substituição do certificado de registo de cidadão da União Europeia(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Realização de serviço externo, independentemente da deslocação resultar de imperativo legal, de pedido do interessado ou por necessidade deste(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Mera Comunicação Prévia(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Comunicação Prévia/ Autorização(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Toldo e Sanefa — por metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 9.00 €/m2 |
| Esplanada aberta — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 3.90 €/m2 |
| Estrado — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 3.90 €/m2 |
| Guarda Ventos — por metro linear ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.60 €/m |
| Vitrina e Expositor — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 3.90 €/m2 |
| Arcas e máquinas de gelados — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 3.90 €/m2 |
| Brinquedos mecânicos e equipamentos similares — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 3.90 €/m2 |
| Floreira — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 3.90 €/m2 |
| Contentor de resíduos — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 3.90 €/m2 |
| Suporte publicitário (nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 18.80 €/m2 |
| Licenciamento(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Cabina ou posto telefónico — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes — por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m |
| Postos de transformação, cabinas eléctricas e semelhantes — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 5.40 € |
| Anúncios luminosos, tabuletas e similares — por metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 9.00 €/m2 |
| Alpendres fixos ou articulados e esplanada fechada — por metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 8.20 €/m2 |
| Faixa anunciadora — por metro quadrado ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2 |
| Passarelas ou outras construções e ocupações — por metro quadrado sobre a via pública e por mês(original wording, Portuguese) | 3.90 € |
| Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras — por metro cúbico ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 30.90 € |
| Pavilhões, quiosques e similares — por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Por metro quadrado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria — por metro quadrado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Circos e outras instalações temporárias para diversões — por metro quadrado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Colocação de espelhos — por metro quadrado ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Por metro quadrado ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Por metro quadrado ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 6.40 € |
| Outras ocupações do espaço público — por metro quadrado ou fracção e mês(original wording, Portuguese) | 3.90 € |
| Domingos e feriados(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Restantes dias(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Lugar de estacionamento reservado — por viatura e por ano(original wording, Portuguese) | 312.70 € |
| Linhas amarelas — por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 60.25 € |
| Ocnis ou floreiras — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 43.50 € |
| Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Por unidade e por mês(original wording, Portuguese) | 12.90 € |
| Por unidade e por dia(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária — por dia(original wording, Portuguese) | 4.60 € |
| Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.60 € |
| Mupis, painéis, mastros-bandeira e colunas publicitárias — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Balões (blimps, zepelins), balões suspensos por aeróstato, insufláveis e semelhantes — por metro quadrado ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e similares — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Outra publicidade não incluída nos números anteriores — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 80.40 € |
| Emissão de segunda via(original wording, Portuguese) | 26.80 € |
| Transmissão de licença(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Averamento(original wording, Portuguese) | 53.60 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido.(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| 1.2.1 a) Das 20h00 m às 24h00m — por hora.(original wording, Portuguese) | 0.26 € |
| 1.2.1 b) Das 24h00 m às 07h00m — por hora.(original wording, Portuguese) | 0.52 € |
| 1.2.2 a) Das 07h00 m às 20h00m — por hora.(original wording, Portuguese) | 0.08 € |
| 1.2.2 b) Das 20h00 m às 24h00m — por hora.(original wording, Portuguese) | 0.22 € |
| 1.2.2 c) Das 24h00 m às 07h00m — por hora.(original wording, Portuguese) | 0.48 € |
| 1.3.1 a) Das 20h00 m às 24h00m — por hora.(original wording, Portuguese) | 2.29 € |
| 1.3.1 b) Das 24h00 m às 07h00m — por hora.(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Das 07h00 m às 20h00m — por hora.(original wording, Portuguese) | 2.29 € |
| Das 20h00 m às 24h00m — por hora.(original wording, Portuguese) | 2.29 € |
| Das 24h00 m às 07h00m — por hora.(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido.(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Guarda noturno.(original wording, Portuguese) | 21.40 € |
| Jogo ambulante.(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Acampamento ocasional.(original wording, Portuguese) | 3.90 € |
| Acresce ao número anterior — por cada dia(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Realização de fogueiras tradicionais de santos populares e de natal — por cada(original wording, Portuguese) | 10.80 € |
| Tradicional(original wording, Portuguese) | 1,000.00 € |
| Não Tradicional(original wording, Portuguese) | 1,000.00 € |
| Tradicional(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Não Tradicional(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Venda ambulante ou sazonal de bebidas e alimentos(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Licença de Recintos Improvisados(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Acresce ao número anterior — por cada dia(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Licença Instalação de Recintos Itinerantes(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Acresce ao número anterior — por cada dia(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Instalação de Recintos Diversão Provisória(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Acresce ao número anterior — por cada dia(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Estabelecimento — instalação e modificação (mera comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Estabelecimento — instalação e modificação com dispensa de requisitos (comunicação prévia com prazo)(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 125.00 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Bilhete de entrada diário — por pessoa(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Bilhete de entrada diário — por pessoa(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Bilhete de entrada diário — por pessoa(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Bilhete de entrada diário — por pessoa(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Bilhete de entrada diário — por pessoa(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Dos 4 aos 12 anos e pessoas com deficiência(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Dos 13 aos 64 anos(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Igual ou superior a 65 anos, Trabalhadores Municipais e Portadores do Cartão Voluntário(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Portadores de Cartão-jovem/Interjovem(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Dos 4 aos 12 anos e pessoas com deficiência(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Dos 13 aos 64 anos(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Igual ou superior a 65 anos, Trabalhadores Municipais e Portadores do Cartão Voluntário(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Portadores de Cartão-jovem/Interjovem(original wording, Portuguese) | 0.65 € |
| Cartão 10 entradas(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Cartão 20 entradas(original wording, Portuguese) | 22.00 € |
| Cartão mensal(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Passe individual para a época balnear(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Lojas — por mês(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Bancas — por mês(original wording, Portuguese) | 50.00 €/mês |
| Terrado — por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 €/m2/dia |
| Arrecadações e armazéns — cada e por mês(original wording, Portuguese) | 40.00 €/mês |
| Captura de animal na via pública que venha a ser reclamado pelo/identificado o dono(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Reincidência(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Em caso de solicitação do dono/em propriedade privada (inclui ninhadas com até 2 meses de idade, desde que acompanhadas pela mãe)(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Por cada animal acrescido(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Recolha de cadáver de animal em casa do dono(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Animal de peso inferior a 10 kg(original wording, Portuguese) | 4.00 €/animal/dia |
| Animal de peso compreendido entre 10 a 20 kg(original wording, Portuguese) | 4.50 €/animal/dia |
| Animal de peso superior a 20 kg(original wording, Portuguese) | 6.00 €/animal/dia |
| Recolha e hospedagem de animais em contencioso(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Animal de peso inferior a 10 kg(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Animal de peso compreendido entre 10 a 20 kg(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Animal de peso superior a 20 kg(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Eliminação de cadáver(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Profilaxia Veterinária(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Vacinação antirrábica(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Desparasitação(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Colocação de chip(original wording, Portuguese) | 13.00 € |
| Por cada animal entregue voluntariamente pelo dono no Canil (inclui ninhadas com até 2 meses de idade, desde que acompanhadas pela mãe)(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Por cada cadáver entregue voluntariamente pelo dono no Canil(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Tratamento a animal errante ou vadio que venha a ser reclamado(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Sepultura temporária(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Jazigo particular(original wording, Portuguese) | 85.00 € |
| Exumação — por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Trasladação(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 1,089.84 € |
| Jazigo particular 3.(original wording, Portuguese) | 1,281.96 € |
| Jazigo particular 6.(original wording, Portuguese) | 2,564.87 € |
| Jazigo particular, por m2(original wording, Portuguese) | 266.00 €/m2 |
| Para jazigos(original wording, Portuguese) | 47.00 € |
| Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 47.00 € |
| Para jazigos(original wording, Portuguese) | 450.00 € |
| Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 260.00 € |
| Temporária — por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 35.00 €/ano |
| Utilização da capela ou Depósito transitório de caixões: por cada dia ou fração(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| A pagar no momento da entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Certidão de isenção de licença(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Certidão de número de polícia/toponímia(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Outras Certidões(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| A pagar no momento da entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Não autenticada(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Autenticada(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Não autenticada(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Autenticada(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Em formato A4(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Em suporte informático(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| Em formato A4(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Em suporte informático(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| Emissão de pareceres relacionados com urbanismo(original wording, Portuguese) | 53.60 € |
| Emissão de pareceres sobre emparcelamento(original wording, Portuguese) | 53.60 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado(original wording, Portuguese) | 8.20 € |
| Averbamentos em procedimentos de urbanismo(original wording, Portuguese) | 53.60 € |
| Emissão de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operações de loteamento, ou operações urbanísticas de impacte semelhante a um loteamento(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Pedido de prorrogação da validade da informação prévia(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Pedido de informação previsto no artigo 110.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Pela emissão de licença(original wording, Portuguese) | 31.60 € |
| Habitação unifamiliar(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Habitação coletiva(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas)(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Turismo(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 4.10 € |
| Abertura modificação ou fechamento de vãos e outras alterações de fachada que não impliquem aumento de área de construção, por metro quadrado da fração da fachada intervencionada(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m2 |
| Pelo licenciamento de demolição, escavação e contenção periférica.(original wording, Portuguese) | 90.00 € |
| Pela submissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 25.80 € |
| Habitação unifamiliar(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Habitação coletiva(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas)(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Turismo(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 4.10 € |
| Abertura modificação ou fechamento de vãos e outras alterações de fachada que não impliquem aumento de área de construção, por metro quadrado da fração da fachada intervencionada(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês(original wording, Portuguese) | 10.30 €/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido.(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pelo aditamento(original wording, Portuguese) | 15.80 € |
| Habitação unifamiliar(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Habitação coletiva(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas)(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Turismo(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Demolição (não integrada noutro procedimento) — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m2 |
| Tanques, piscinas e outras edificações similares destinadas a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 4.10 € |
| Abertura modificação ou fechamento de vãos e outras alterações de fachada que não impliquem aumento de área de construção, por metro quadrado da fração da fachada intervencionada(original wording, Portuguese) | 1.50 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.30 €/mês |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 25.80 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.30 €/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido.(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Pela renovação(original wording, Portuguese) | 31.60 € |
| Habitação unifamiliar(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pela emissão do título(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Por metro quadrado ou fração da área de solo a remodelar(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês(original wording, Portuguese) | 8.59 €/mês |
| Pela emissão da licença especial(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Em função do prazo, por cada mês(original wording, Portuguese) | 8.59 €/mês |
| Para habitação(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| Para comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas)(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Para indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 103.10 € |
| Outros fins(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Para habitação(original wording, Portuguese) | 10.30 € |
| Para comércio e serviços (incluindo restauração e bebidas)(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Para indústria e armazéns(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 103.10 € |
| Outros fins(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Pela emissão de autorização de utilização de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Pelo registo de alojamento local(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Pela auditoria de alojamento(original wording, Portuguese) | 125.00 € |
| Pela auditoria complementar de alojamento(original wording, Portuguese) | 125.00 € |
| Placa de classificação de alojamento local(original wording, Portuguese) | 99.00 € |
| Depósito de ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Emissão de segunda via — por cada(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis(original wording, Portuguese) | 781.20 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido.(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pela emissão de certidão de aprovação de destaque(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| A pagar no momento de entrega do pedido.(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Pela emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 43.60 € |
| Acresce à alínea anterior: por fração(original wording, Portuguese) | 10.80 € |
| Habitação Unifamiliar(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Habitação Unifamiliar(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Habitação Unifamiliar(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Habitação Unifamiliar(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Edifícios coletivos destinados a habitação, comércio, escritórios, serviços, armazéns, indústrias de tipo 3 ou quaisquer outras actividades(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Edifícios coletivos destinados a habitação, comércio, escritórios, serviços, armazéns, indústrias de tipo 3 ou quaisquer outras actividades(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Edifícios coletivos destinados a habitação, comércio, escritórios, serviços, armazéns, indústrias de tipo 3 ou quaisquer outras actividades(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Edifícios coletivos destinados a habitação, comércio, escritórios, serviços, armazéns, indústrias de tipo 3 ou quaisquer outras actividades(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Armazéns ou indústrias tipo 1 e 2 em edifícios de tipo industrial(original wording, Portuguese) | 4.25 € |
| Armazéns ou indústrias tipo 1 e 2 em edifícios de tipo industrial(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Armazéns ou indústrias tipo 1 e 2 em edifícios de tipo industrial(original wording, Portuguese) | 3.75 € |
| Armazéns ou indústrias tipo 1 e 2 em edifícios de tipo industrial(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Arruamento não pavimentado(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Arruamento pavimentado(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Iluminação pública e/ou infraestruturas elétricas(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Rede de abastecimento de água(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Rede de esgotos domésticos(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Rede de telecomunicações(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Arruamento não pavimentado(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Arruamento pavimentado(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Iluminação pública e ou infraestruturas elétricas(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Rede de abastecimento de água(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Rede de esgotos domésticos(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Rede de telecomunicações(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Ribeira Grande's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Ribeira Grande's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Ribeira Grande, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.