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Deadlines & Fees

Municipal Fees — Sabrosa

The verified municipal fees for Sabrosa, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.

Atualização para 2024 de Tabela de Taxas Anexa ao Regulamento n.º 562-2016 - Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais

Verified

Official regulation

FeeAmount
Acresce por cada página(original wording, Portuguese)1.20 €
Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 - pela 1.ª página(original wording, Portuguese)9.80 €
Acresce por cada página(original wording, Portuguese)1.40 €
A partir de cartografia, por cada ponto(original wording, Portuguese)2.50 €
A partir do local por GPS, por cada localização(original wording, Portuguese)122.70 €
Gravação em DVD/R(original wording, Portuguese)6.10 €
Gravação em CD/R(original wording, Portuguese)6.10 €
Reprodução e envio em formato electrónico(original wording, Portuguese)6.10 €
Outros formatos(original wording, Portuguese)6.10 €
Fornecimento de avisos, designadamente os previstos nas Portarias n.º 216-C/2008 e 216-F/2008, de 3 de Março(original wording, Portuguese)7.30 €
Implantações de edifícios, por m2(original wording, Portuguese)2.50 €/m2
Pelo cada acesso mediado(original wording, Portuguese)9.30 €
Acresce por cada lote(original wording, Portuguese)3.00 €
Acresce por cada 500 m2 ou fracção(original wording, Portuguese)3.00 €
Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto, - acresce por fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese)6.10 €
Indústria ou armazém - acresce por m2(original wording, Portuguese)1.20 €
Empreendimento turístico - acresce por cada quarto(original wording, Portuguese)3.00 €
Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores - acresce por unidade de ocupação(original wording, Portuguese)3.00 €
Acresce por cada lote(original wording, Portuguese)6.10 €
No caso de a alteração gerar aumento de lotes, acresce por cada lote(original wording, Portuguese)6.10 €
No caso de a alteração gerar aumento de fogos ou unidade de ocupação, acresce por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese)6.10 €
Acresce por fogo, lote ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese)6.10 €
Por metro quadrado ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo subsolo, e por mês(original wording, Portuguese)1.20 €
Por metro cúbico ou fracção de ocupação do subsolo, e por ano(original wording, Portuguese)4.90 €
Por metro cúbico ou fracção de ocupação do subsolo, e por mês ou fracção(original wording, Portuguese)1.20 €
Por metro linear ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por ano(original wording, Portuguese)1.20 €
Por metro linear ou fracção de ocupação/projecção sobre o espaço público, incluindo solo, subsolo e espaço aéreo, e por mês ou fracção(original wording, Portuguese)0.70 €
Tipo A(original wording, Portuguese)6.10 €
Tipo B(original wording, Portuguese)9.80 €

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Frequently asked questions

Are these fees up to date?

Each fee is verified from Sabrosa's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.

Where do these fees come from?

From Sabrosa's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.

Are these all the fees?

These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.

How do I pay a municipal fee?

Payment is made to the Câmara Municipal de Sabrosa, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.

Is this an official source?

No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.

Sabrosa Municipal Fees: Verified Fee Table | Foral Simplifica