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Municipal Fees — Santa Cruz da Graciosa
The verified municipal fees for Santa Cruz da Graciosa, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Santa Cruz da Graciosa — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Inumação em covais(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Inumações em jazigos(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Exumação(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Trasladação(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Concessão de terrenos(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome de novo concessionário(original wording, Portuguese) | 50.90 € |
| Tratamento de sepulturas — 1) Construção de bordadura e sua conservação durante o período da inumação; 2) Colocação de grade ou semelhante; 3) Remoção de cobertura de covais; 4) Revestimento em cantar(original wording, Portuguese) | 25.50 € |
| Prorrogação de ocupação — 1) Ocupação de sepultura reservada para além do período de inumação, a requerimento do interessado(original wording, Portuguese) | 10.20 € |
| Averiguação da titularidade — 1) Processos administrativos para averiguação sobre a titularidade de jazigos ou de sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 25.50 € |
| Licenciamento sanitário | 1) Alvará de licenciamento higiossanitário — 50,00 € 2) Averbamento de alvará em nome de novo proprietário — 25,50 €(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Instalações públicas desportivas e de recreio | 1) Cinema (Centro Cultural da Ilha Graciosa) a) Bilhete Único — 2,50 € 2) Piscina a) Bilhete Único — 0,50 € b) Aluguer de espreguiçadeira — 1,00 €(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Ocupação do espaço aéreo da via pública | 1) Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares, não integrados nos edifícios — por metro quadrado ou fração e por ano — 6,60 € 2) Faixa anunciadora — p(original wording, Portuguese) | 6.60 €/m2 |
| Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras — por metro cúbico ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 10.20 €/m3/ano |
| Pavilhões, quiosques e similares — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 7.70 €/m2/mês |
| Outras construções ou instalações especiais no solo / subsolo, por metro quadrado ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 5.40 €/m2/ano |
| Ocupação da via pública destinada a venda ambulante — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 5.40 €/m2/mês |
| Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria — Por dia(original wording, Portuguese) | 1.00 €/dia |
| Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria — Por semana(original wording, Portuguese) | 5.00 €/semana |
| Construções ou instalações provisórias por motivo de festas ou exercício do comércio ou indústria — Por mês(original wording, Portuguese) | 15.00 €/mês |
| Tubos, condutas, cabos e semelhantes sem fins industriais — Até 20 cm diâmetro, por m/l ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 5.40 €/m/ano |
| Tubos, condutas, cabos e semelhantes sem fins industriais — Por cada 5 cm a mais de diâmetro(original wording, Portuguese) | 5.40 €/5cm/ano |
| Tubos, condutas, cabos e semelhantes com fins industriais ou Comerciais — Até 20 cm diâmetro, por m/l ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 7.70 €/m/ano |
| Tubos, condutas, cabos e semelhantes com fins industriais ou Comerciais — Por cada 5 cm a mais de diâmetro(original wording, Portuguese) | 5.40 €/5cm/ano |
| Tubos, condutas, cabos e semelhantes com fins industriais ou comerciais para abastecimento c/ produtos derivados do petróleo ou químicos — Por m/l ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 76.40 €/m/ano |
| Tubos, cabos e semelhantes de comunicações e afins — Até 20 cm de diâmetro, por m/l ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 5.40 €/m/ano |
| Tubos, cabos e semelhantes de comunicações e afins — Por cada 5 cm a mais de diâmetro(original wording, Portuguese) | 5.40 €/5cm/ano |
| Postos de transformação, transformadores e cabinas eléctricas, caixas de junção de distribuição e de registo e semelhantes — Até 3 m², por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 101.80 €/m2/ano |
| Postos de transformação, transformadores e cabinas eléctricas, caixas de junção de distribuição e de registo e semelhantes — Por cada m² a mais ou fração(original wording, Portuguese) | 21.80 €/m2/ano |
| Estações ou antenas transmissoras de sinal — por ano e por cada(original wording, Portuguese) | 500.00 €/ano |
| Dispositivos destinados a anúncios ou reclames, por metro quadrado ou fração de superfície e por ano(original wording, Portuguese) | 5.40 €/m2/ano |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes — carácter definitivo, por metro linear ou fração, por uma só vez(original wording, Portuguese) | 5.40 €/m |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes — carácter temporário, por metro linear ou fração, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.40 €/mês/m |
| Postos e marcos — para colocação de anúncios, iluminação ou outros fins — por cada um, por mês(original wording, Portuguese) | 5.40 €/unidade/mês |
| Guarda-ventos anexos aos locais ocupados na via pública — por metro linear ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 5.40 €/mês/m |
| Mesas e cadeiras — por metro quadrado ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m2/mês |
| Outras ocupações da via pública (caixas, barracas, bancadas, balcões, stands, tabuleiros, propagandistas, expositores e similares) — por mês e por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 5.40 €/m2/mês |
| Postes de sustentação de cabos ou outros materiais — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 112.00 €/unidade/ano |
| Estacionamento na via pública — Residentes, por mês e por cada (máximo de 1 por habitação)(original wording, Portuguese) | 30.60 €/mês |
| Estacionamento na via pública — Estabelecimentos comerciais/industriais, por mês e por cada (máximo de 3 por estabelecimento)(original wording, Portuguese) | 30.60 €/mês |
| Chapas, placas, tabuletas, letras soltas ou símbolos similares(original wording, Portuguese) | 58.60 €/ano |
| Painéis, cartazes, mupis e semelhantes(original wording, Portuguese) | 58.60 €/ano |
| Toldos bandeirolas e semelhantes(original wording, Portuguese) | 58.60 €/ano |
| Anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e similares(original wording, Portuguese) | 58.60 €/ano |
| Blimps, balões, zepelins e semelhantes no ar(original wording, Portuguese) | 58.60 €/ano |
| Outros suportes publicitários(original wording, Portuguese) | 58.60 €/ano |
| Publicidade comercial sonora(original wording, Portuguese) | 4.90 € |
| Licenças não especialmente contempladas na presente tabela ou em leis ou regulamentos específicos(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Averbamentos não previstos especialmente nesta tabela(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| Busca — por ano, excetuando o ano corrente(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Certidões não excedendo uma lauda ou face(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Fotocópia autenticada não excedendo uma lauda ou face, em papel A4, cada(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta no tamanho A4 ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Certidões narrativas não excedendo uma lauda ou face(original wording, Portuguese) | 4.10 € |
| Por cada lauda ou face além da primeira em certidões narrativas, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos para substituição de outros extraviados ou degradados — cada documento(original wording, Portuguese) | 4.40 € |
| Fornecimento de fotocópias não autenticadas de documentos arquivados — Formato A4(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Outro formato maior(original wording, Portuguese) | 5.10 € |
| Formato A4 a cores(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Formato A3 a cores(original wording, Portuguese) | 3.90 € |
| Outro formato maior a cores(original wording, Portuguese) | 25.50 € |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade (cada livro)(original wording, Portuguese) | 4.40 € |
| Declarações ou documentos análogos e suas confirmações, cada(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Recolha, guarda e alimentação de animais domésticos em instalações municipais - por dia ou fração e por animal(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Vistorias não incluídas noutros Capítulos desta tabela — por cada uma(original wording, Portuguese) | 10.20 € |
| Ligação interior das redes de saneamento dos prédios à rede pública, a pagar de uma só vez(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| Utilizadores com consumos de água até 10 m3(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Utilizadores com consumos de água até 15 m3(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Utilizadores com consumos de água até 25 m3(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Utilizadores com consumos de água até 50 m3(original wording, Portuguese) | 3.90 € |
| Utilizadores com consumos de água superior a 50 m3(original wording, Portuguese) | 10.80 € |
| Vistorias a habitações por mudança de inquilinos — por cada vistoria, incluindo a deslocação e remuneração de peritos e outras despesas a efetuar pela Câmara(original wording, Portuguese) | 25.50 € |
| Pelo ensaio de canalizações de distribuição interna — Até 6 dispositivos de utilização(original wording, Portuguese) | 10.90 € |
| Pelo ensaio de canalizações de distribuição interna — De 7 a 20 dispositivos de utilização(original wording, Portuguese) | 25.50 € |
| Pelo ensaio de canalizações de distribuição interna — Superior a 20 dispositivos de utilização(original wording, Portuguese) | 50.50 € |
| Tarifa de recolha de lixos domésticos a pagar mensalmente conjuntamente com os recibos de água: a) Comércio, indústria e serviços(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Tarifa de recolha de lixos domésticos a pagar mensalmente conjuntamente com os recibos de água: b) Domésticos e IPSS(original wording, Portuguese) | 1.25 € |
| Consumos domésticos - a) Geral: Consumo de 0 m3 a 5 m3(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Consumos domésticos - a) Geral: Consumo > 5 m3 a 14 m3(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Consumos domésticos - a) Geral: Consumo > 14 m3 a 27 m3(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Consumos domésticos - a) Geral: Consumo > 27 m3 a 40 m3(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Consumos domésticos - a) Geral: Consumo > 40 m3 a 55 m3(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Consumos domésticos - a) Geral: Consumo > 55 m3(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Consumos domésticos - b) Pensionistas com rendimentos iguais ou inferiores ao salário mínimo regional: Consumo de 0 m3 a 5 m3(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Consumos domésticos - b) Pensionistas com rendimentos iguais ou inferiores ao salário mínimo regional: Consumo > 5 m3 a 14 m3(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Consumos domésticos - b) Pensionistas com rendimentos iguais ou inferiores ao salário mínimo regional: Consumo > 14 m3 a 27 m3(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Consumos domésticos - b) Pensionistas com rendimentos iguais ou inferiores ao salário mínimo regional: Consumo > 27 m3 a 40 m3(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Consumos domésticos - b) Pensionistas com rendimentos iguais ou inferiores ao salário mínimo regional: Consumo > 40 m3 a 55 m3(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Consumos domésticos - b) Pensionistas com rendimentos iguais ou inferiores ao salário mínimo regional: Consumo > 55 m3(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Consumos domésticos - c) Agregado familiar com 1 dependente: Consumo de 0 m3 a 6 m3(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Consumos domésticos - c) Agregado familiar com 1 dependente: Consumo > 6 m3 a 15 m3(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Consumos domésticos - c) Agregado familiar com 1 dependente: Consumo > 15 m3 a 28 m3(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Consumos domésticos - c) Agregado familiar com 1 dependente: Consumo > 28 m3 a 41 m3(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Consumos domésticos - c) Agregado familiar com 1 dependente: Consumo > 41 m3 a 56 m3(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Consumos domésticos - c) Agregado familiar com 1 dependente: Consumo > 56 m3(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Consumos domésticos - d) Agregado familiar com 2 dependentes: Consumo de 0 m3 a 7 m3(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Consumos domésticos - d) Agregado familiar com 2 dependentes: Consumo > 7 m3 a 16 m3(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Consumos domésticos - d) Agregado familiar com 2 dependentes: Consumo > 16 m3 a 29 m3(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Consumo > 29 m³ a 42 m³(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Consumo > 42 m³ a 57 m³(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Consumo > 57 m³(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Agregado familiar com 3 dependentes: Consumo de 0 m³ a 9 m³(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Agregado familiar com 3 dependentes: Consumo > 9 m³ a 18 m³(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Agregado familiar com 3 dependentes: Consumo > 18 m³ a 31 m³(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Agregado familiar com 3 dependentes: Consumo > 31 m³ a 44 m³(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Agregado familiar com 3 dependentes: Consumo > 44 m³ a 59 m³(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Agregado familiar com 3 dependentes: Consumo > 59 m³(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Agregado familiar com 4 dependentes: Consumo de 0 m³ a 11 m³(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Agregado familiar com 4 dependentes: Consumo > 11 m³ a 20 m³(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Agregado familiar com 4 dependentes: Consumo > 20 m³ a 33 m³(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Agregado familiar com 4 dependentes: Consumo > 33 m³ a 46 m³(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Agregado familiar com 4 dependentes: Consumo > 46 m³ a 61 m³(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Agregado familiar com 4 dependentes: Consumo > 61 m³(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Agregado familiar com 5 ou mais dependentes: Consumo de 0 m³ a 13 m³(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Agregado familiar com 5 ou mais dependentes: Consumo >13 m³ a 22 m³(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Agregado familiar com 5 ou mais dependentes: Consumo >22 m³ a 35 m³(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Agregado familiar com 5 ou mais dependentes: Consumo > 35 m³ a 48 m³(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Agregado familiar com 5 ou mais dependentes: Consumo > 48 m³ a 63 m³(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Agregado familiar com 5 ou mais dependentes: Consumo > 63 m³(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Consumo de 0 m³ a 150 m³ (consumos não domésticos por mês e por cada instalação e por metro cúbico)(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| Superior a 150 m³ (consumos não domésticos por mês e por cada instalação e por metro cúbico)(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Posto de abastecimento(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Diâmetro até 15 mm (3/4”) — Até 3 metros(original wording, Portuguese) | 45.30 € |
| Diâmetro até 15 mm (3/4”) — Até 6 metros(original wording, Portuguese) | 63.36 € |
| Diâmetro até 15 mm (3/4”) — Até 10 metros(original wording, Portuguese) | 89.94 € |
| Diâmetro até 20 mm (1”) — Até 3 metros(original wording, Portuguese) | 51.35 € |
| Diâmetro até 20 mm (1”) — Até 6 metros(original wording, Portuguese) | 71.30 € |
| Diâmetro até 20 mm (1”) — Até 10 metros(original wording, Portuguese) | 100.40 € |
| Diâmetro até 25 mm (1,5”) — Até 3 metros(original wording, Portuguese) | 67.61 € |
| Diâmetro até 25 mm (1,5”) — Até 6 metros(original wording, Portuguese) | 89.99 € |
| Diâmetro até 25 mm (1,5”) — Até 10 metros(original wording, Portuguese) | 122.33 € |
| Ramais com comprimento superior a 10 m, cada metro adicional(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Reposição de pavimentos, por m²: Calçada(original wording, Portuguese) | 25.00 €/m² |
| Reposição de pavimentos, por m²: Emulsão betuminosa(original wording, Portuguese) | 18.20 €/m² |
| Pelo ensaio de canalizações — Até 6 dispositivos de utilização(original wording, Portuguese) | 15.30 € |
| Pelo ensaio de canalizações — De 7 a 20 dispositivos de utilização(original wording, Portuguese) | 25.50 € |
| Pelo ensaio de canalizações — Superior a 20 dispositivos de utilização(original wording, Portuguese) | 50.90 € |
| Taxa de ligação(original wording, Portuguese) | 10.40 € |
| Taxa de interrupção(original wording, Portuguese) | 7.80 € |
| Taxa de restabelecimento de ligação(original wording, Portuguese) | 7.80 € |
| Taxa de colocação de contador(original wording, Portuguese) | 7.80 € |
| Transferência de contador(original wording, Portuguese) | 7.80 € |
| Aferição de contador(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Taxa de disponibilidade (Por contador e por mês) — Calibre até 15 mm(original wording, Portuguese) | 1.15 € |
| Taxa de disponibilidade (Por contador e por mês) — Calibre até 16 a 20 mm(original wording, Portuguese) | 1.30 € |
| Horários de funcionamento — Emissão de horário de funcionamento(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Licença de ruído, por realização de espetáculos — Alvará por espetáculo (Das 20:00 às 24:00)(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Licenciamento das manifestações taurinas tradicionais (DLR 37/2008/A)(original wording, Portuguese) | 121.00 € |
| Pedidos de Licenciamento fora de prazo (DLR 37/2008/ A)(original wording, Portuguese) | 81.00 € |
| Guarda-noturno a) Licença (por ano)(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Guarda-noturno b) Renovação (por ano)(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Vendedor ambulante de lotarias e jogo instantâneo (por ano): a) Licença(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Vendedor ambulante de lotarias e jogo instantâneo (por ano): b) Renovação(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Vendedor ambulante de lotarias e jogo instantâneo (por ano): c) Cartão(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Arrumador de automóveis (por ano): a) Licença(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Arrumador de automóveis (por ano): b) Renovação(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Arrumador de automóveis (por ano): c) Cartão(original wording, Portuguese) | 24.00 € |
| Realização de acampamentos ocasionais a) Licença(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Jogo Ambulante a) Licença(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Jogo Ambulante b) Renovação(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Jogo Ambulante c) Cartão(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Espetáculos desportivos e de divertimentos públicos a) Divertimentos Públicos (por dia)(original wording, Portuguese) | 10.00 €/dia |
| Espetáculos desportivos e de divertimentos públicos b) Provas desportivas i) Provas desportivas de automóveis(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Espetáculos desportivos e de divertimentos públicos b) Provas desportivas ii) Outras provas/manifestações desportivas(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos, em agências ou postos de venda — Licença anual(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Realização de fogueiras e queimadas — Por evento e por dia(original wording, Portuguese) | 4.00 € |
| Realizações de leilões — Por evento e por dia(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Vendedor ambulante ou sazonal, de bebidas e alimentos (por festividade) — Licença(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Licença de espetáculos tauromáquicos de natureza artística(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Licença para exercício de vendedor ambulante — Licença e cartão(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Licença para exercício de vendedor ambulante — Renovação(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Licença para exercício de vendedor ambulante — 2.ª via do cartão(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Concessão de licença de recinto — Recintos itinerantes — Por dia(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Concessão de licença de recinto — Recintos itinerantes — Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Concessão de licença de recinto — Recintos itinerantes — Por ano(original wording, Portuguese) | 249.40 € |
| Recintos acidentais para espetáculos de natureza artística — Por cada sessão(original wording, Portuguese) | 37.50 € |
| Emissão do alvará de licença — Taxa devida pela emissão de alvará de licença de loteamento com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 137.50 € |
| Por lote — Acresce ao montante referido no número anterior (loteamento com obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Por fogo — Acresce ao montante referido no número anterior (loteamento com obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Por outras unidades de utilização — por fração — Acresce ao montante referido no número anterior (loteamento com obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Prazo inicial — por cada mês ou fração — Acresce ao montante referido no número anterior (loteamento com obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 20.00 €/mês |
| 1.ª Prorrogação — por cada mês ou fração — Acresce ao montante referido no número anterior (loteamento com obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/mês |
| Aditamentos ao alvará de licença, incluindo averbamentos — (loteamento com obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Emissão do alvará de licença — Taxa devida pela emissão de alvará de licença de loteamento sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 137.50 € |
| Por lote — Acresce ao montante referido no número anterior (loteamento sem obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Por fogo — Acresce ao montante referido no número anterior (loteamento sem obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Por outras unidades de utilização — por fração — Acresce ao montante referido no número anterior (loteamento sem obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Aditamentos ao alvará de licença, incluindo averbamentos — (loteamento sem obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 26.60 € |
| Emissão do alvará de licença — Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 159.30 € |
| Prazo de execução — por cada mês ou fração — Acresce ao montante referido no número anterior (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 106.30 €/mês |
| Rede de águas pluviais, por metro de conduta — Infra-estruturas (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m |
| Redes de esgotos, por metro de conduta — Infra-estruturas (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 0.80 €/m |
| Redes de abastecimento de água, por metro de conduta — Infra-estruturas (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m |
| Tratamento de águas ou esgotos, por unidade — Infra-estruturas (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 15.00 €/unidade |
| Redes elétricas e telefónicas, por metro de cabo — Infra-estruturas (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m |
| Arruamentos e ou passeios, por metro quadrado — Infra-estruturas (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m2 |
| Arranjos exteriores ou espaços verdes, por metro quadrado — Infra-estruturas (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m2 |
| Outras infra-estruturas, por unidade de medição — Infra-estruturas (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m |
| Emissão do Recibo por Admissão de Comunicação Prévia — (obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 159.30 € |
| Prazo de execução — por cada mês ou fração — (Recibo por Admissão de Comunicação Prévia)(original wording, Portuguese) | 106.30 €/mês |
| b.1) — Rede de águas pluviais, por metro de conduta(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| b.2) — Redes de esgotos, por metro de conduta(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| b.3) — Redes de abastecimento de água, por metro de conduta(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| b.4) — Tratamento de águas ou esgotos, por unidade(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| b.5) — Redes eléctricas e telefónicas, por metro de cabo(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| b.6) — Arruamentos e ou passeios, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m2 |
| b.7) — Arranjos exteriores ou espaços verdes, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m2 |
| b.8) — Outras infra -estruturas, por unidade de medição(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão, incluindo averbamentos(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Emissão do alvará de licença(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| a.1) Prazo — por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| a.2) Por metro quadrado de área de terreno(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m2 |
| Emissão de recibo por admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| a.1) Prazo — por cada mês ou fração (recibo por admissão de comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| a.2) Por metro quadrado de área de terreno (recibo por admissão de comunicação prévia)(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m2 |
| Emissão do alvará de licença(original wording, Portuguese) | 53.10 € |
| Prazo de execução — por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.00 €/mês |
| Edifícios destinados a habitação, tipo moradia unifamiliar, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m2 |
| Edifícios de apartamentos, destinados a habitação, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m2 |
| Edifícios para comércio, serviços ou equipamentos em espaços encerrados, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2 |
| Edifícios destinados a indústria, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2 |
| Edifícios com fins agrícolas ou afins, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2 |
| Armazéns, abrigos para animais, arrecadações e similares, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2 |
| Edifícios com outros fins, não especificados, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2 |
| Outras obras que careçam de licença — Por metro quadrado de área de implantação(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2 |
| Outras obras que careçam de licença — Por metro linear ou unidade(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Emissão do recibo admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 53.10 € |
| Prazo de execução (recibo admissão) — por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.00 €/mês |
| Edifícios destinados a habitação, tipo moradia unifamiliar (recibo admissão), por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m2 |
| Edifícios de apartamentos, destinados a habitação (recibo admissão), por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m2 |
| Edifícios para comércio, serviços ou equipamentos em espaços encerrados (recibo admissão), por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2 |
| b.8.2) Por metro linear ou unidade(original wording, Portuguese) | 0.60 €/metro linear ou unidade |
| a.1) — Confinantes com a via pública — por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.60 €/metro linear |
| a.2)— Não confinantes com a via pública — por metro linear(original wording, Portuguese) | 0.30 €/metro linear |
| b.1) Por unidade(original wording, Portuguese) | 10.70 €/unidade |
| c.1) Por metro cúbico ou fração(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m3 |
| d.1) Por metro cúbico ou fração(original wording, Portuguese) | 8.00 €/m3 |
| Estufas ou similares, por metro quadrado de área de ocupação(original wording, Portuguese) | 0.10 €/m2 |
| Pedidos de cota de soleira(original wording, Portuguese) | 16.50 € |
| g.1) Por cada número de polícia a atribuir(original wording, Portuguese) | 16.00 € |
| Demolição de edifícios e outras construções (por piso)(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| h.1) Acresce 0,5 euros por cada metro quadrado de área coberta(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2 |
| Admissão por Comunicação prévia de edifícios destinados a anexos à habitação, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2 |
| Admissão por Comunicação prévia de Varandas e alpendres na parte projetada sobre a via pública, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m2 |
| Admissão por Comunicação prévia de Outros corpos salientes, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m2 |
| Admissão por Comunicação prévia de terraços utilizáveis no prolongamento do edifício, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2 |
| Apreciação dos projetos de arquitetura(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Apreciação dos projetos de especialidades(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Estimativa de prazo de execução(original wording, Portuguese) | 72.00 € |
| Edifícios destinados a habitação, tipo moradia unifamiliar, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m2 |
| Edifícios de apartamentos, destinados a habitação, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m2 |
| Edifícios para comércio, serviços ou equipamentos em espaços encerrados, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2 |
| Edifícios destinados a indústria, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2 |
| Edifícios com fins agrícolas ou afins, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2 |
| Armazéns, abrigos para animais, arrecadações e similares, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2 |
| Edifícios com outros fins, não especificados, por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2 |
| Emissão de autorização de utilização ou alterações de uso - Edifício destinado a habitação, tipo moradia unifamiliar, incluindo anexos(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Emissão de autorização de utilização ou alterações de uso - Por fogo(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Emissão de autorização de utilização ou alterações de uso - Comércio, se não previsto no quadro seguinte(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Emissão de autorização de utilização ou alterações de uso - Serviços e equipamentos encerrados(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Emissão de autorização de utilização ou alterações de uso - Equipamentos ao ar livre(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Emissão de autorização de utilização ou alterações de uso - Indústria e armazéns, excluindo indústria hoteleira(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Emissão de autorização de utilização ou alterações de uso - Anexos e garagens(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Emissão de autorização de utilização ou alterações de uso - Para fins agrícolas ou similares(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fração(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação ou serviços(original wording, Portuguese) | 79.70 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias, com exceção da indústria hoteleira(original wording, Portuguese) | 132.80 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a comércio(original wording, Portuguese) | 79.70 € |
| Emissão de autorização de utilização ou alterações ao uso, por cada estabelecimento de: a) Bebidas(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Emissão de autorização de utilização ou alterações ao uso, por cada estabelecimento de: b) Restauração(original wording, Portuguese) | 42.50 € |
| Emissão de autorização de utilização ou alterações ao uso, por cada estabelecimento de: c) Restauração e de bebidas(original wording, Portuguese) | 64.80 € |
| Emissão de autorização de utilização ou alterações ao uso, por cada estabelecimento de: d) Restauração e ou de bebidas, com dança(original wording, Portuguese) | 85.00 € |
| Emissão de licença ou autorização de utilização ou alterações ao uso, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços(original wording, Portuguese) | 64.80 € |
| Emissão de licença ou autorização de utilização ou alterações ao uso, por cada empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 106.30 € |
| 3.1) Acresce ao montante anterior, por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| Emissão de licença ou autorização de utilização ou alterações ao uso, por alojamento local(original wording, Portuguese) | 106.30 € |
| 4.1) Acresce ao montante anterior, por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| Outras licenças ou autorizações(original wording, Portuguese) | 64.80 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e bebidas, por estabelecimento(original wording, Portuguese) | 106.30 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares e não alimentares, por estabelecimento(original wording, Portuguese) | 106.30 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimento turístico e alojamento local(original wording, Portuguese) | 265.50 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores, por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fração(original wording, Portuguese) | -0.30 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de todas as restantes obras previstas na licença ou comunicação prévia, em fase de acabamentos, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 22.80 € |
| Primeira apreciação do projeto de arquitetura(original wording, Portuguese) | 70.00 € |
| Primeira apreciação dos projetos de engenharia das especialidades(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pedido de informação prévia(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Tapumes ou outros resguardos, cumulativamente, por: a) Mês(original wording, Portuguese) | 6.60 € |
| Tapumes ou outros resguardos, cumulativamente, por: b) Metro quadrado de superfície de espaço ocupado(original wording, Portuguese) | 6.60 €/m2 |
| Andaimes, cumulativamente, por: a) Mês(original wording, Portuguese) | 6.60 € |
| Andaimes, cumulativamente, por: b) Metro quadrado de superfície de espaço ocupado(original wording, Portuguese) | 6.60 €/m2 |
| Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por mês e por unidade(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Outras ocupações, cumulativamente, por: a) Mês(original wording, Portuguese) | 6.60 € |
| Outras ocupações, cumulativamente, por: b) Metro quadrado de superfície de espaço ocupado(original wording, Portuguese) | 6.60 €/m2 |
| Encerramento de rua: a) Por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 20.00 €/dia |
| Vistoria para constituição de propriedade horizontal, por fração(original wording, Portuguese) | 33.00 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 33.00 € |
| Por pedido ou reapreciação (Operações de destaque)(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Pela emissão da certidão de aprovação(original wording, Portuguese) | 27.00 € |
| Por auto de receção provisória de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 53.10 € |
| 1.1) Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Por auto de receção definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 53.10 € |
| 2.1) Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Averbamentos em processos de licenciamento ou comunicação prévia, por cada averbamento(original wording, Portuguese) | 53.10 € |
| Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 51.80 € |
| 2.1) Por fração, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| Outras certidões(original wording, Portuguese) | 4.10 € |
| 3.1) Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Fotocópia simples de peças escritas, por folha em formato A4(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha em formato A4(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Fotocópia simples de peças desenhadas, por folha em formato A4(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| Fotocópia simples de peças desenhadas, outros formatos, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2 |
| Fotocópia autenticada de peças desenhadas, por folha em formato A4(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Fotocópia autenticada de peças desenhadas, outros formatos, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 4.80 €/m2 |
| Fornecimento de livro de obras, por cada um(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Por depósito, de habitações com área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 16.20 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de construção e de alteração(original wording, Portuguese) | 296.70 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento(original wording, Portuguese) | 106.90 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações(original wording, Portuguese) | 214.20 € |
| Tramitação relativa às vistorias periódicas(original wording, Portuguese) | 51.60 € |
| Repetição de vistoria para verificação das condições impostas(original wording, Portuguese) | 296.70 € |
| Averbações(original wording, Portuguese) | 51.60 € |
| Bombas de carburantes líquidas: Por metro quadrado de ocupação de via pública e por ano(original wording, Portuguese) | 152.70 €/m2/ano |
| Bombas de ar e água: Por metro quadrado de ocupação de via pública e por ano(original wording, Portuguese) | 50.90 €/m2/ano |
| Licença especial de ruído para o exercício de atividades ruidosas temporárias(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Vistoria e medição acústica(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Redes e estações de radiocomunicações e comunicações móveis — 1) Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Direitos municipais de passagem | 1) Taxa Municipal de direitos de passagem(original wording, Portuguese) | 0.25 % |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Santa Cruz da Graciosa's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Santa Cruz da Graciosa's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
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