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Municipal Fees — Santarém
The verified municipal fees for Santarém, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Tabela de Taxas 2018 - Atualização
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Formato igual ou menor 18 × 24 cm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados)(original wording, Portuguese) | 9.70 € |
| Slides 60 × 70 mm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados)(original wording, Portuguese) | 18.90 € |
| Impressão informática(original wording, Portuguese) | 0.55 € |
| Impressão informática (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados)(original wording, Portuguese) | 0.35 € |
| Formato 24 × 30 cm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados)(original wording, Portuguese) | 2.85 € |
| Formato 18 × 24 cm (portadores de «Cartão Jovem», estudantes, professores, edições de carácter pedagógico, «Cartão 65» e reformados)(original wording, Portuguese) | 2.85 € |
| A3(original wording, Portuguese) | 2.55 € |
| A4 (estudantes e professores)(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| A3(original wording, Portuguese) | 4.80 € |
| A3 (estudantes e professores)(original wording, Portuguese) | 2.55 € |
| 29.º | 7.1 - Pela apreciação do processo Publicidade em veículos 1- Em táxis - por painel por viatura a) Por mês ou fracção b) Por ano 2- Em veículos, quando alusiva à firma proprietária - por metro q(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| 32.º | Museu Municipal - "Torre do Relógio" a) Bilhete individual b)Bilhete incentivo - Menores de 25 anos, maiores de 65 anos, estudantes e professores - 20% de desconto sobre o bilhete individual c)(original wording, Portuguese) | 1.35 € |
| 34.º | Licenças de condução de ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cc e veículos agrícolas. Licenças de condução de ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 c(original wording, Portuguese) | 38.10 € |
| 35.º | Averbamentos à licença de condução(original wording, Portuguese) | 12.75 € |
| 36.º | Emissão de 2as vias de licenças de condução(original wording, Portuguese) | 12.75 € |
| 37.º | Revalidação de licenças de condução(original wording, Portuguese) | 12.75 € |
| 38.º | Transferências de veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 19.20 € |
| Taxa devida por inspecção (Ascensores e Monta cargas)(original wording, Portuguese) | 137.55 € |
| Emissão de Licença (Atividades de guarda-noturno e arrumador de automóveis)(original wording, Portuguese) | 20.40 € |
| Taxa por dia (Realização de acampamentos ocasionais)(original wording, Portuguese) | 6.50 € |
| Taxa de registo - Por cada máquina (Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão)(original wording, Portuguese) | 127.70 € |
| Acresce aos montantes anteriores (suporte papel), - Por folha de formato A4/A4+; - Por folha de formato A3/A3+; Acresce aos montantes anteriores (suporte digital) - Em formato Xls/Mdb/Doc;(original wording, Portuguese) | 1.35 € |
| Taxa devida pela emissão de licença para o transporte em taxi - a) Pela emissão da licença b) Pela renovação de licença c) Por cada averbamento que não da responsabilidade do município d) Pela emissão(original wording, Portuguese) | 343.60 € |
| Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização - Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 321.65 € |
| Acresce ao montante referido no artigo anterior: a) Por lote b) Por fogo c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por unidade industrial(original wording, Portuguese) | 80.55 € |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do m2 de área de construção, excepto garagens em cave(original wording, Portuguese) | 10.30 €/m2 |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do prazo fixado para a execução das obras de urbanização, por cada ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 6,533.00 €/ano |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, por infra-estrutura não executada, por m2 da área urbanizada a) arruamentos b) rede de drenagem de esgotos pluviais e domésticos c) rede de abast(original wording, Portuguese) | 3.25 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (Quadro II)(original wording, Portuguese) | 541.80 € |
| Acresce ao montante referido no artigo anterior: a) Por lote b) Por fogo c) Por unidade de comércio ou serviços d) Por unidade industrial(original wording, Portuguese) | 196.10 € |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, em função do m2 de área de construção, excepto garagens em cave(original wording, Portuguese) | 13.70 €/m2 |
| Aditamento a alvará de licença, anteriormente emitido, ou comunicação prévia anteriormente admitida(original wording, Portuguese) | 270.90 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização (Quadro III)(original wording, Portuguese) | 261.40 € |
| Acresce ao montante apurado no artigo anterior, em função do prazo fixado para a execução das obras de urbanização, por cada ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 6,533.00 €/ano |
| Acresce aos montantes apurados nos artigos anteriores, por tipo de infra-estrutura a executar, por m2 da área urbanizada a) arruamentos b) rede de drenagem de esgotos pluviais e domésticos c) rede de(original wording, Portuguese) | 3.25 €/m2 |
| Por fogo (habitação unifamiliar)(original wording, Portuguese) | 105.70 € |
| Por fogo (habitação colectiva)(original wording, Portuguese) | 132.80 € |
| Por unidade de comércio ou serviços(original wording, Portuguese) | 181.00 € |
| Por estabelecimento hoteleiro ou turístico(original wording, Portuguese) | 211.25 € |
| Por unidade de espectáculos, jogos ou divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 211.25 € |
| Por exploração agropecuária, aviários e similares(original wording, Portuguese) | 361.95 € |
| Por edifício destinado a fins exclusivamente agrícolas(original wording, Portuguese) | 79.25 € |
| Por unidade de lavagem de veículos(original wording, Portuguese) | 211.25 € |
| Por conjuntos e centros comerciais (por unidade adicional prevista nas alíneas anteriores, será cobrado o valor respectivo)(original wording, Portuguese) | 904.75 € |
| Por anexos e piscinas(original wording, Portuguese) | 79.25 € |
| Outros, não enquadráveis nas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 79.25 € |
| habitação, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.90 €/m2 |
| comércio ou serviços, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m2 |
| industria, armazenagem ou transportes, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m2 |
| espectáculos, jogos ou divertimentos públicos, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m2 |
| estabelecimentos hoteleiros por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m2 |
| arrumos, garagens, arrecadações ou similares, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m2 |
| pavilhões destinados a pecuária, aviários e similares, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m2 |
| armazéns, barracões, estufas e outras construções destinadas exclusivamente a fins agrícolas, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.75 €/m2 |
| estações de tratamento de águas residuais e similares, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2 |
| outros usos, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.05 €/m2 |
| Mera comunicação prévia (SIR) e emissão de licença ou autorização por cada unidade(original wording, Portuguese) | 164.95 € |
| acresce ao montante anterior, por m2 de área ocupada ou área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m2 |
| por cada ano ou fracção, quando aplicável(original wording, Portuguese) | 164.95 €/ano |
| para postos de abastecimento de combustíveis(original wording, Portuguese) | 326.80 € |
| para parques de armazenagem de taras(original wording, Portuguese) | 326.80 € |
| para outras armazenagens de combustíveis(original wording, Portuguese) | 49.60 € |
| coberturas e construções de apoio a postos de abastecimento e áreas de lavagem de veículos, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m2 |
| depósitos de armazenagem de combustíveis líquidos ou gasosos, instalados no solo ou subsolo, inseridos em postos de abastecimento, por m3 de capacidade(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m3 |
| depósitos de armazenagem de combustíveis líquidos ou gasosos, instalados no solo ou subsolo, não inseridos em postos de abastecimento, por m3 de capacidade(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m3 |
| parques de armazenagem de taras de combustíveis gasosos e similares, por m2 de área bruta de construção e área vedada(original wording, Portuguese) | 1.60 €/m2 |
| 142.º | d) Autenticadas, por folha de formato A3. Fotocópias, de peças desenhadas: a) Simples, por folha de formato A4 ou A3; b)Simples, por folha noutros formatos; c)Autenticadas, por folha de format(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| 143.º | Fornecimento e impressão de plantas topográficas: a) 1/2000; b) 1/25000; c) Ordenamento; d) Condicionantes; e) Planta de síntese de loteamento; f) Planta da Reserva Agrícola Nacional; g) Plant(original wording, Portuguese) | 7.05 € |
| 144.º | Fornecimento e impressão de outras plantas (não topográficas) a cores: a) Formato A4; b) Formato A3; c) Grandes formatos, superiores a A3;(original wording, Portuguese) | 17.45 € |
| 145.º | Fornecimento e impressão de outras plantas (não topográficas) a preto/branco: a) Formato A4; b) Formato A3; c) Grandes formatos, superiores a A3;(original wording, Portuguese) | 8.75 € |
| 146.º | Fornecimento de avisos de entrada de pedido de licenciamento ou comunicação prévia e de emissão de licença de construção ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 2.85 € |
| 147.º | Fornecimento de livro de obra(original wording, Portuguese) | 7.85 € |
| 148.º | Depósito de ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 19.35 € |
| 150.º | Construção de edifícios de habitação, comércio e serviços, por m2 de área bruta de construção acima do solo(original wording, Portuguese) | 634.50 €/m2 |
| 151.º | Construção de armazéns e pavilhões industriais, por m2 de área bruta de construção acima do solo(original wording, Portuguese) | 386.05 €/m2 |
| 152.º | Construção de garagens ou arrecadações em cave, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 317.25 €/m2 |
| 153.º | Construção de piscinas, tanques e similares, por m2 de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 158.65 €/m2 |
| 154.º | Construção de depósitos elevados, silos e outros de natureza idêntica ou similar, por metro cúbico(original wording, Portuguese) | 79.35 €/m3 |
| 155.º | Construção de muros de suporte, por metro quadrado de área de construção(original wording, Portuguese) | 58.85 €/m2 |
| 156.º | Construção de muros de vedação, por metro linear(original wording, Portuguese) | 79.35 €/m |
| 157.º | Construção de anexos (arrecadações, garagens, e outros de natureza idêntica ou similar), por metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 162.95 €/m2 |
| 158.º | Execução de arranjos exteriores (pavimentos, jardins, e outros de natureza idêntica ou similar) por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 47.75 €/m2 |
| 159.º | a) Carga e descarga de equipamentos/materiais, com veículo de mercadorias, com ou sem grua acoplada, por dia e por unidade de veículo b) descarga de betão pronto (grupo de veículos: autobetone(original wording, Portuguese) | 34.35 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Santarém's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Santarém's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Santarém, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.