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Municipal Fees — São Brás de Alportel
The verified municipal fees for São Brás de Alportel, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças - 13/04/2010
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público — cada(original wording, Portuguese) | 11.24 € |
| Alvará de licença para arranque de árvores, arborização ou reárborização(original wording, Portuguese) | 8.43 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (excepto os de nomeação e exoneração) — cada alvará(original wording, Portuguese) | 8.43 € |
| Atestados, Certidões de Teor, Declarações e Análogos: a) não excedendo uma lauda(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Atestados, Certidões de Teor, Declarações e Análogos: b) para cada lauda a mais(original wording, Portuguese) | 2.25 € |
| Certidões Narrativas: a) não excedendo uma lauda(original wording, Portuguese) | 11.24 € |
| Certidões Narrativas: b) para cada lauda a mais(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Averbações não especialmente contemplados na presente tabela — cada(original wording, Portuguese) | 5.63 € |
| Buscas — por cada ano, exceptuando o corrente ou aquele que se indicar expressamente: a) não aparecendo o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 1.12 € |
| Buscas — por cada ano, exceptuando o corrente ou aquele que se indicar expressamente: b) aparecendo o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 1.69 € |
| Declarações autênticas de não existência de documentos no arquivo(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares para uso ou entrega nos serviços municipais — por folha(original wording, Portuguese) | 1.69 € |
| Emissão de parecer e licenças relativamente a acções de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas até 2 hectares(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Acresce ao número anterior, por cada hectare a mais(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| Fotocópias autênticas de documentos arquivados: a) não excedendo uma lauda ou face(original wording, Portuguese) | 1.69 € |
| Fotocópias autênticas de documentos arquivados: b) por cada lauda a mais(original wording, Portuguese) | 1.12 € |
| Fotocópias não autenticadas de documentos arquivados — por cada face ou lauda(original wording, Portuguese) | 0.57 € |
| Fornecimento de fotocópias ou outras reproduções de processos de empreitadas e fornecimentos, se não for previamente fixado outro valor: a) por cada processo(original wording, Portuguese) | 16.87 € |
| Fornecimento de fotocópias ou outras reproduções de processos de empreitadas e fornecimentos, se não for previamente fixado outro valor: b) acresce por cada folha escrita, reproduzida, copiada ou(original wording, Portuguese) | 1.12 € |
| Fornecimento de fotocópias ou outras reproduções de processos de empreitadas e fornecimentos, se não for previamente fixado outro valor: c) acresce por cada folha desenhada(original wording, Portuguese) | 1.69 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos extraviados ou em mau estado — cada(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Rubricas em livros, processos e documentos quando legalmente exigidos — cada(original wording, Portuguese) | 0.57 € |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade — cada livro(original wording, Portuguese) | 5.06 € |
| Outros Serviços ou actos não especialmente previstos nesta Tabela ou em registo especial — cada(original wording, Portuguese) | 12.37 € |
| Fotocópias solicitadas de excertos de livros, documentos e outros arquivados e expostos na biblioteca à disposição do público: a) Fotocópias A4, a preto e branco com uma face(original wording, Portuguese) | 0.11 € |
| Fotocópias A4, a preto e branco com duas faces(original wording, Portuguese) | 0.22 € |
| Fotocópias A4, a cores com uma face(original wording, Portuguese) | 0.57 € |
| Fotocópias A4, a cores com duas faces(original wording, Portuguese) | 0.79 € |
| Fotocópias A3, a preto e branco com uma face(original wording, Portuguese) | 0.22 € |
| Fotocópias A3, a preto e branco com duas faces(original wording, Portuguese) | 0.44 € |
| Fotocópias A3, a cores com uma face(original wording, Portuguese) | 1.01 € |
| Fotocópias A3, a cores com duas faces(original wording, Portuguese) | 1.23 € |
| Folha A4 impressa, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.11 € |
| Folha A4 impressa, a cores(original wording, Portuguese) | 0.55 € |
| Folha A3 impressa, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.22 € |
| Folha A3 impressa, a cores(original wording, Portuguese) | 0.98 € |
| Digitalização de texto e imagem, folha A4, preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Digitalização de texto e imagem, folha A4, cores(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Digitalização de texto e imagem, folha A3, preto e branco(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Digitalização de texto e imagem, folha A3, cores(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Digitalização de texto e imagem com gravação no suporte do utilizador(original wording, Portuguese) | 0.75 € |
| Pedido de Emissão de Parecer relativo à localização sobre instalação de actividades económicas diversas(original wording, Portuguese) | 44.98 € |
| Emissão de parecer para concessão de Licenças para Utilização de Explosivos, à excepção de pedreiras(original wording, Portuguese) | 13.50 € |
| Impresso de Horário de Funcionamento — cada(original wording, Portuguese) | 0.89 € |
| Segunda Via de Documento (Alvarás e outros)(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Atribuição de Número de Polícia — cada(original wording, Portuguese) | 2.81 € |
| Emissão de parecer para colocação de placa de proibição de estacionamento na via pública — cada(original wording, Portuguese) | 5.64 € |
| Fornecimento de impressos a pedido dos interessados — cada(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Taxa a arrecadar pela emissão do Certificado de Registo (SEF), a que se referem os artigos 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006 de 9 de Agosto, é de € 7,00 (Portaria n.º 1637/2006 de 27 de Setembro) —(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| ª Via do Certificado de Registo (extravio, roubo ou deterioração dos certificados)(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| Por semana ou fracção(original wording, Portuguese) | 11.24 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 33.74 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 84.35 € |
| Por mês e por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.12 €/m2 |
| Por ano e por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 8.43 €/m2 |
| Por semana ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.12 €/m2 |
| Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.25 €/m2 |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 4.50 €/m2 |
| Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.25 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Impressos publicitários distribuídos em lugares públicos — por milhar ou fracção e por dia(original wording, Portuguese) | 1.69 € |
| por semana ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.12 €/m2 |
| Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.25 €/m2 |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 4.50 €/m2 |
| Por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 4.50 €/m2 |
| Outra publicidade não mensurável em área — por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 4.50 €/m |
| Placas de proibição de afixação de anúncios — por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Sendo mensurável em superfície — por m2 ou fracção da área incluída na moldura ou num polígono rectangular envolvente de superfície publicitária e por ano(original wording, Portuguese) | 8.43 €/m2 |
| Quando não mensurável, em harmonia com a alínea anterior — por anúncio ou reclame e por ano(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Painéis, mupis e outros dispositivos, por m2 e por mês(original wording, Portuguese) | 8.44 €/m2 |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 11.24 € |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 56.25 € |
| Publicidade corrida (Display) — instalação(original wording, Portuguese) | 11.24 € |
| Autorização de colocação de Brasão/Logotipo Municipal(original wording, Portuguese) | 168.71 € |
| Publicidades em toldos e palas, por m2 ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 4.50 €/m2 |
| Vistoria de adaptação para imposição das condições de laboração(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m2 |
| Visita ao local da pedreira não titulada por licença(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m2 |
| Processo de Licenciamento nos termos do artigo 27.º(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m2 |
| Verificação das condições de encerramento da pedreira não titulada por licença(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m2 |
| Pedido de alteração de zonas de defesa(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Parecer de Localização(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m2 |
| Pedido de atribuição de licença de exploração(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m2 |
| Vistoria aos 180 dias para verificação das condições(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m2 |
| Vistoria trienal para verificação do programa (classes 1, 2 e 3).(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m2 |
| Vistoria para encerramento da pedreira(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m2 |
| Vistoria para verificação de condições(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Alteração de regime de licenciamento(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Ampliação de área da pedreira(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m2 |
| Pedido de licença de fusão de pedreiras(original wording, Portuguese) | 500.00 € |
| Pedido de transmissão da titularidade da licença de exploração(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Revisão do plano de pedreira(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Mudança de responsável técnico(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Pedido de suspensão de exploração(original wording, Portuguese) | 150.00 € |
| Processo de desvinculação da caução(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Licença para a extracção de inertes, por cada tonelada extraída(original wording, Portuguese) | 1.12 € |
| Obras de construção civil, por dia(original wording, Portuguese) | 56.25 € |
| Feiras e mercados, por dia(original wording, Portuguese) | 11.24 € |
| Espetáculos de diversão, por cada e por dia(original wording, Portuguese) | 28.11 € |
| Eventos desportivos, por cada e por dia(original wording, Portuguese) | 28.11 € |
| Outros, por cada um e por dia(original wording, Portuguese) | 11.24 € |
| Emissão(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Renovação(original wording, Portuguese) | 11.24 € |
| Emissão (c/ cartão).(original wording, Portuguese) | 3.37 € |
| Renovação(original wording, Portuguese) | 1.69 € |
| Arrumador de automóveis (c/ cartão)(original wording, Portuguese) | 2.81 € |
| Realização de acampamentos ocasionais, por dia(original wording, Portuguese) | 1.69 €/dia |
| Emissão de título de registo(original wording, Portuguese) | 96.73 € |
| Segunda via do título de registo(original wording, Portuguese) | 33.74 € |
| Emissão de licença de exploração anual(original wording, Portuguese) | 96.73 € |
| Emissão de licença de exploração semestral(original wording, Portuguese) | 56.25 € |
| Averbamento por transferência de propriedade(original wording, Portuguese) | 50.61 € |
| Segunda via da licença(original wording, Portuguese) | 33.74 € |
| Emissão de licença para provas desportivas(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Emissão de licença para arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 13.50 € |
| Emissão de licença para fogueiras dos Santos Populares(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Emissão de licença para venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda(original wording, Portuguese) | 3.37 € |
| Sem fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Com fins lucrativos(original wording, Portuguese) | 30.37 € |
| Licença para realização de queimadas(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Emissão de licença de Táxi(original wording, Portuguese) | 281.17 € |
| Averbamento(original wording, Portuguese) | 140.59 € |
| Pela renovação da licença(original wording, Portuguese) | 56.25 € |
| 100,00 €(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 100,00 €(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 100,00 €(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 50,00 €(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| 25,00 €(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| 28,11 €(original wording, Portuguese) | 28.11 € |
| 281,17 €(original wording, Portuguese) | 281.17 € |
| 337,40 €(original wording, Portuguese) | 337.40 € |
| 10 % do valor da licença inicial, em função da área(original wording, Portuguese) | 11.24 € |
| 11,24 €(original wording, Portuguese) | 11.24 € |
| 5 % do valor da licença inicial, em função da área(original wording, Portuguese) | 11.24 € |
| 11,24 €(original wording, Portuguese) | 11.24 € |
| 28,11 €(original wording, Portuguese) | 28.11 € |
| 22,50 €(original wording, Portuguese) | 22.50 € |
| Emissão em função da área, 50 % do valor total pago no alvará ou admissão de comunicação prévia de licença inicial(original wording, Portuguese) | 11.24 € |
| 84,35 €(original wording, Portuguese) | 84.35 € |
| 56,25 €(original wording, Portuguese) | 56.25 € |
| Trabalhos a Mais- Igreja do Santuário(original wording, Portuguese) | 7,500.00 € |
| Trabalhos a Mais- Empreitada da Escola VNS-Bento.(original wording, Portuguese) | 6,737.26 € |
Tabela de Taxas e Licenças - 2026
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada(original wording, Portuguese) | 15.07 € |
| Alvará de licença para arranque de árvores, arborização ou rearborização(original wording, Portuguese) | 11.31 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (exceto os de nomeação e exoneração) - cada alvará(original wording, Portuguese) | 11.31 € |
| não excedendo uma lauda(original wording, Portuguese) | 16.08 € |
| para cada lauda a mais(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| não excedendo uma lauda(original wording, Portuguese) | 15.07 € |
| para cada lauda a mais(original wording, Portuguese) | 6.03 € |
| Averbamentos não especialmente contemplados na presente tabela - cada(original wording, Portuguese) | 7.55 € |
| não aparecendo o objeto da busca(original wording, Portuguese) | 1.51 € |
| aparecendo o objeto da busca(original wording, Portuguese) | 2.26 € |
| Declarações autênticas de não existência de documentos no arquivo(original wording, Portuguese) | 6.03 € |
| Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares para uso ou entrega nos serviços municipais - por folha(original wording, Portuguese) | 2.26 € |
| Emissão de parecer e licenças relativamente a ações de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas até 2 hectares(original wording, Portuguese) | 40.21 € |
| Acresce ao número anterior, por cada hectare a mais(original wording, Portuguese) | 40.21 € |
| não excedendo uma lauda ou face(original wording, Portuguese) | 2.26 € |
| por cada lauda a mais(original wording, Portuguese) | 1.51 € |
| Fotocópias não autenticadas de documentos arquivados - por cada face ou lauda(original wording, Portuguese) | 0.76 € |
| por cada processo(original wording, Portuguese) | 22.62 € |
| acresce por cada folha escrita, reproduzida, copiada ou fotocopiada(original wording, Portuguese) | 1.51 € |
| acresce por cada folha desenhada(original wording, Portuguese) | 2.26 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos extraviados ou em mau estado - cada(original wording, Portuguese) | 6.03 € |
| Rubricas em livros, processos e documentos quando legalmente exigidos - cada(original wording, Portuguese) | 0.76 € |
| Fotocópias A4, a cores com uma face(original wording, Portuguese) | 0.76 € |
| Por cada metro ou fração a mais e por ano(original wording, Portuguese) | 7.55 € |
| por dia(original wording, Portuguese) | 0.18 € |
| por mês(original wording, Portuguese) | 2.26 € |
| por ano(original wording, Portuguese) | 11.31 € |
| Ciclomotores e outros veículos a motor(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Viaturas ligeiras de passageiros(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Viaturas de pesados(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Ciclomotores e outros veículos a motor(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Viaturas ligeiras de passageiros(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Viaturas de pesados(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Licença inicial - cada(original wording, Portuguese) | 15.07 € |
| Renovação - cada(original wording, Portuguese) | 7.55 € |
| Taxa de emissão de cartão de vendedor ambulante e produtor, por cada(original wording, Portuguese) | 6.03 € |
| Emissão de segundas vias de cartões vendedor ambulante e produtor(original wording, Portuguese) | 4.52 € |
| Averbações aos cartões de vendedor ambulante e produtor(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Lojas destinadas a Talho/ Salsicharia, Padaria, Snack bar e outros por cada um e por mês e por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 7.55 €/mês/m2 |
| Ocupação de bancas e mesas no mercado municipal destinadas à venda de Peixe, Frutas e outros por cada uma e por dia e por m2(original wording, Portuguese) | 0.37 €/dia/m2 |
| Feira Semanal(original wording, Portuguese) | 0.31 €/m2/dia |
| Feira de Verão e Feira de Sta. Maria(original wording, Portuguese) | 0.31 €/m2/dia |
| Feira das Antiguidades e Velharias de S. Brás de Alportel(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m2/dia |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 0.58 €/m3 |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 2.26 €/m3 |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 11.31 €/m3 |
| Por semana ou fração(original wording, Portuguese) | 15.07 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 45.23 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 113.09 € |
| Por mês e por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 1.51 €/m2 |
| Por ano e por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 11.31 €/m2 |
| Por semana ou fração(original wording, Portuguese) | 1.51 € |
| Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 6.03 € |
| Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.00 €/mês |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 6.03 €/ano |
| Impressos publicitários distribuídos em lugares públicos - por milhar ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 2.26 €/milhar/dia |
| por semana ou fração(original wording, Portuguese) | 1.51 €/semana |
| Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.00 €/mês |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 6.03 €/ano |
| Anúncios luminosos:(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Por m2 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 6.03 €/m2/ano |
| Outra publicidade não mensurável em área - por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 6.03 €/metro linear/ano |
| Placas de proibição de afixação de anúncios - por cada e por ano(original wording, Portuguese) | 6.03 €/cada/ano |
| Sendo mensurável em superfície - por m2 ou fração da área incluída na moldura ou num polígono retangular envolvente de superfície publicitária e por ano(original wording, Portuguese) | 11.31 €/m2/ano |
| Quando não mensurável, em harmonia com a alínea anterior - por anúncio ou reclame e por ano(original wording, Portuguese) | 6.03 €/ano |
| Painéis, mupis e outros dispositivos, por m2 e por mês:(original wording, Portuguese) | 11.32 €/m2/mês |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 15.07 €/dia |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 75.42 €/semana |
| Publicidade corrida (Display) - instalação(original wording, Portuguese) | 15.07 € |
| Autorização de colocação de Brasão/Logotipo Municipal(original wording, Portuguese) | 226.18 € |
| Publicidades em toldos e palas, por m2 ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 6.03 €/m2/ano |
| Vistoria de adaptação para imposição das condições de laboração(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m2 |
| Visita ao local da pedreira não titulada por pedreira(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m2 |
| Processo de Licenciamento nos termos do artigo 27.º(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m2 |
| Pedido de alteração de zonas de defesa(original wording, Portuguese) | 657.14 € |
| Parecer de Localização(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m² |
| Pedido de atribuição de licença de exploração(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m² |
| Vistoria aos 180 dias para verificação das condições(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Vistoria trienal para verificação do programa (classes 1, 2 e 3)(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m² |
| Vistoria para encerramento da pedreira(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m² |
| Vistoria para verificação de condições(original wording, Portuguese) | 692.84 € |
| Alteração de regime de licenciamento(original wording, Portuguese) | 692.84 € |
| Ampliação de área da pedreira(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m2 |
| Pedido de licença de fusão de pedreiras(original wording, Portuguese) | 659.50 € |
| Pedido de transmissão da titularidade da licença de exploração(original wording, Portuguese) | 263.82 € |
| Mudança de responsável técnico(original wording, Portuguese) | 329.77 € |
| Pedido de suspensão de exploração(original wording, Portuguese) | 197.85 € |
| Processo de desvinculação da caução(original wording, Portuguese) | 329.77 € |
| Licença para a extração de inertes, por cada tonelada extraída(original wording, Portuguese) | 1.51 € |
| Obras de construção civil, por dia(original wording, Portuguese) | 75.42 € |
| Feiras e mercados, por dia(original wording, Portuguese) | 15.07 € |
| Espetáculos de diversão, por cada e por dia(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Eventos desportivos, por cada e por dia(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Outros, por cada um e por dia(original wording, Portuguese) | 15.07 € |
| Arrumador de automóveis (com cartão)(original wording, Portuguese) | 3.77 € |
| Realização de acampamentos ocasionais, por dia(original wording, Portuguese) | 2.26 € |
| Segunda via do título de registo(original wording, Portuguese) | 45.23 € |
| Emissão de licença de exploração anual(original wording, Portuguese) | 129.69 € |
| Emissão de licença de exploração semestral(original wording, Portuguese) | 75.42 € |
| Averbeamento por transferência de propriedade(original wording, Portuguese) | 67.85 € |
| Segunda via da licença(original wording, Portuguese) | 45.23 € |
| Emissão de licença para provas desportivas(original wording, Portuguese) | 24.13 € |
| Emissão de licença para arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 18.10 € |
| Emissão de licença para fogueiras dos Santos Populares(original wording, Portuguese) | 6.03 € |
| Emissão de licença para venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda(original wording, Portuguese) | 4.52 € |
| Licença para realização de queimadas(original wording, Portuguese) | 6.04 € |
| Emissão de licença de Táxi(original wording, Portuguese) | 377.81 € |
| Pela renovação da licença (Táxi)(original wording, Portuguese) | 75.59 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (Loteamento com obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 196.01 € |
| Outras utilizações - por fração ou unidade de alojamento (Acresce ao montante)(original wording, Portuguese) | 12.08 € |
| Por cada mês ou fração (prazo inicial e 1ª prorrogação)(original wording, Portuguese) | 30.17 € |
| Prorrogação do prazo, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Aditamento ao alvará ou à admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 90.47 € |
| Registo de declaração de responsabilidade - por declaração(original wording, Portuguese) | 15.07 € |
| Em loteamentos com mais de 65 fogos (Taxas dos editais)(original wording, Portuguese) | 301.55 € |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (Loteamento sem obras de urbanização)(original wording, Portuguese) | 196.01 € |
| Outras utilizações - por fração ou unidade de alojamento (Acresce ao montante) (Loteamento sem obras)(original wording, Portuguese) | 12.08 € |
| Aditamento ao alvará ou à admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 90.47 € |
| Averamentos(original wording, Portuguese) | 60.32 € |
| Registo de declaração de responsabilidade - por declaração(original wording, Portuguese) | 15.07 € |
| Taxas dos editais(original wording, Portuguese) | 150.75 € |
| Até cinco fogos(original wording, Portuguese) | 75.42 € |
| Acresce por cada fogo a mais(original wording, Portuguese) | 15.07 € |
| Prazo, por mês inicial e 1ª prorrogação(original wording, Portuguese) | 30.17 € |
| Prazo, por mês, 2ª prorrogação(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Arruamentos viários ou pedonais(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Zonas verdes(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Rede de água(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Rede de águas residuais domésticas(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Rede de águas pluviais(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Rede de telecomunicações(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Rede de eletricidade(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Outras exigidas por lei(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Aditamento ao alvará ou à admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 90.47 € |
| Averamentos(original wording, Portuguese) | 60.32 € |
| Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 45.23 € |
| Até 1000 m2(original wording, Portuguese) | 75.42 € |
| De 1001 m2 a 3000 m2(original wording, Portuguese) | 150.75 € |
| Superior a 3000 m2(original wording, Portuguese) | 301.55 € |
| Por unidade de ocupação, exceto garagens ou arrecadações quando afetas às frações(original wording, Portuguese) | 15.07 € |
| Habitação, comércio e serviços(original wording, Portuguese) | 1.51 €/m2 |
| Armazéns destinados a indústria e outros fins(original wording, Portuguese) | 1.14 €/m2 |
| Empreendimentos turísticos, estabelecimentos de alojamento local e similares(original wording, Portuguese) | 1.51 €/m2 |
| Construção, reconstrução ou modificação de terraços, no prolongamento de pavimentos dos edifícios, em logradouros e outros, ou quando sirvam de cobertura utilizável, por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 0.76 €/m2 |
| Varandas, alpendres integrados na construção, sacadas e semelhantes(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação(original wording, Portuguese) | 120.63 € |
| Fecho de varandas, por m2 ou fração(original wording, Portuguese) | 98.02 €/m2 |
| No perímetro urbano da vila(original wording, Portuguese) | 2.26 € |
| Fora do perímetro urbano da vila(original wording, Portuguese) | 1.51 € |
| Cada uma(original wording, Portuguese) | 150.75 € |
| Por cada m2 ou fração de espelho de água(original wording, Portuguese) | 22.62 €/m2 |
| Fossas e/ou poços absorventes, por cada(original wording, Portuguese) | 75.42 € |
| Tanques, poços, cisternas ou outras construções destinadas a armazenar líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 75.42 € |
| Acresce, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 15.07 € |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas - artigo 88º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 na redação actual(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Acresce, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 30.17 € |
| Acresce, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 15.07 € |
| Pedido de informação prévia para a realização de operação de loteamento ou de edifício com impacte semelhante a loteamento(original wording, Portuguese) | 113.09 € |
| Pedido de informação prévia para a realização de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 75.42 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 45.23 € |
| Pedido de licenciamento de loteamento(original wording, Portuguese) | 75.42 € |
| Pedido de licenciamento ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 45.23 € |
| Pedido de licenciamento ou admissão de comunicação prévia de obras de edificação(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Por piso do edifício por eles resguardados e por metro linear ou fração, incluindo cabeceiras(original wording, Portuguese) | 0.76 € |
| Por metro quadrado ou fração da superfície da via pública(original wording, Portuguese) | 1.51 € |
| Andaimes, por andar ou pavimento a que correspondam (mas só na parte não definida pelo tapume), por metro linear ou fração e por cada 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 0.76 € |
| Caldeiras ou tubos de descarga de entulho - por unidade e por cada 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 4.52 € |
| Contentores, por m2 ou fração e por cada 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 7.55 € |
| Amassadouros, depósitos de entulho ou materiais e outras ocupações autorizadas para obras, por m2 ou fração e por cada 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 7.55 € |
| Acresce aos pontos anteriores, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 15.07 € |
| Veículos pesados, guindastes, gruas e semelhantes por veículo e por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 33.54 € |
| Vistorias a loteamentos com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 75.42 € |
| Acresce por lote(original wording, Portuguese) | 15.07 € |
| Vistorias a obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 150.75 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, armazéns, comércio ou serviços, nos termos dos artigos 64º e 65º do(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação acresce com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 10.54 € |
| Vistorias a estabelecimentos de restauração e bebidas com espaço de dança.(original wording, Portuguese) | 217.19 € |
| Vistoria para concessão de propriedade horizontal:(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Por vistoria(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Acresce por fração(original wording, Portuguese) | 22.62 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à Empreendimentos Turísticos nos termos dos artigos 64º e 65º do Decreto-Lei n.º(original wording, Portuguese) | 134.05 € |
| Acresce ao número anterior, por cada unidade de alojamento(original wording, Portuguese) | 9.37 € |
| Auditoria de Classificação(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 134.05 € |
| Turismo em Espaço Rural, com exceção dos hotéis rurais(original wording, Portuguese) | 134.05 € |
| Parques de Campismo e de Caravanismo(original wording, Portuguese) | 134.05 € |
| Acresce às alíneas anteriores, por unidade de alojamento(original wording, Portuguese) | 9.37 € |
| Vistorias para emissão de licenças acidentais de recinto, nos termos do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na redação atual(original wording, Portuguese) | 67.05 € |
| Vistorias previstas no artigo 89º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação actual (conservação de edifícios)(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Vistorias a viaturas de transporte de venda de: pescado, carne, venda de pão e outros(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Vistorias a estabelecimentos de Alojamento Local(original wording, Portuguese) | 67.05 € |
| Acresce ao número anterior, por unidade de alojamento(original wording, Portuguese) | 9.37 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Pela emissão da certidão de aprovação (Operações de Destaque)(original wording, Portuguese) | 150.75 € |
| A marcação de alinhamento ou nivelamento para efeitos de construção depende do pagamento de uma taxa - por unidade.(original wording, Portuguese) | 40.21 € |
| Por auto de receção provisória de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 45.23 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 15.07 € |
| Por auto de receção definitiva com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 45.23 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 15.07 € |
| Apreciação de pedidos de instalações de armazenamento de combustíveis e posto de abastecimento:(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Classe A1(original wording, Portuguese) | 469.21 € |
| Classe A2(original wording, Portuguese) | 670.28 € |
| Classe A3(original wording, Portuguese) | 670.28 € |
| Inspeções periódicas(original wording, Portuguese) | 670.28 € |
| Outras Vistorias (Secção S)(original wording, Portuguese) | 67.05 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 335.17 € |
| Receção do Registo dos estabelecimentos industriais e verificação da sua conformidade(original wording, Portuguese) | 134.05 € |
| Vistorias de controlo para verificação do cumprimento das condições anteriormente fixadas para o exercício da atividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as recl(original wording, Portuguese) | 93.83 € |
| Vistorias para a verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial por perito/entidade(original wording, Portuguese) | 67.05 € |
| Vistorias de reexame das condições de exploração industrial, por perito / entidade(original wording, Portuguese) | 93.83 € |
| Vistorias de controlo das condições impostas aos estabelecimentos que obtiveram a exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição por perito/ entidade(original wording, Portuguese) | 67.05 € |
| Averbamento da alteração da denominação social do estabelecimento industrial, com ou sem transmissão(original wording, Portuguese) | 33.54 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 134.05 € |
| Apreciação dos pedidos de regularização de estabelecimentos industriais(original wording, Portuguese) | 67.05 € |
| Inspeção periódica obrigatória - por unidade(original wording, Portuguese) | 226.18 € |
| Reinspecção - por instalação - por unidade(original wording, Portuguese) | 180.94 € |
| Inspeção Extraordinária(original wording, Portuguese) | 180.94 € |
| Averbamentos em procedimento de licenciamento ou admissão da comunicação prévia, por cada(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Emissão de certidão de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Por fração, em acumulação com o montante referido no número anterior(original wording, Portuguese) | 22.62 € |
| Outras certidões(original wording, Portuguese) | 16.08 € |
| Acresce por lauda, para além da primeira(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Cópia simples de cartografia e plantas em papel, por folha formato A4, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.99 € |
| Cópia simples de cartografia e plantas em papel, por folha formato A4, a cores(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Cópia simples de cartografia e plantas em papel, por folha formato A3, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 2.02 € |
| Cópia simples de cartografia e plantas em papel, por folha formato A3, a cores(original wording, Portuguese) | 2.54 € |
| Cópia simples de cartografia e plantas em papel, por folha formato A2, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 3.03 € |
| Cópia simples de cartografia e plantas em papel, por folha formato A2, a cores(original wording, Portuguese) | 5.04 € |
| Cópia simples de cartografia e plantas em papel, por folha formato A1, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 7.10 € |
| Cópia simples de cartografia e plantas em papel, por folha formato A1, a cores(original wording, Portuguese) | 10.15 € |
| Cópia simples de cartografia e plantas em papel, por folha formato A0, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 13.16 € |
| Cópia simples de cartografia e plantas em papel, por folha formato A0, a cores(original wording, Portuguese) | 15.18 € |
| Cópia autenticada de cartografia e plantas em papel, por folha formato A4, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Cópia autenticada de cartografia e plantas em papel, por folha formato A4, a cores(original wording, Portuguese) | 2.02 € |
| Cópia autenticada de cartografia e plantas em papel, por folha formato A3, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 2.54 € |
| Cópia autenticada de cartografia e plantas em papel, por folha formato A3, a cores(original wording, Portuguese) | 3.03 € |
| Cópia autenticada de cartografia e plantas em papel, por folha formato A2, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 3.51 € |
| Cópia autenticada de cartografia e plantas em papel, por folha formato A2, a cores(original wording, Portuguese) | 5.55 € |
| Cópia autenticada de cartografia e plantas em papel, por folha formato A1, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 7.61 € |
| Cópia autenticada de cartografia e plantas em papel, por folha formato A1, a cores(original wording, Portuguese) | 10.61 € |
| Cópia autenticada de cartografia e plantas em papel, por folha formato A0, a preto e branco(original wording, Portuguese) | 13.68 € |
| Cópia autenticada de cartografia e plantas em papel, por folha formato A0, a cores(original wording, Portuguese) | 15.70 € |
| Cartografia em formato digital, até à escala 1:1000 por tipo de informação(original wording, Portuguese) | 50.68 € |
| Cartografia em formato digital, até à escala 1:5000, por tipo de informação(original wording, Portuguese) | 45.60 € |
| Cartografia em formato digital, até à escala 1:10 000 por tipo de informação(original wording, Portuguese) | 40.53 € |
| Cartografia em formato digital, até à escala 1:25 000 por tipo de informação(original wording, Portuguese) | 30.39 € |
| Cartografia em formato digital, superior à escala 1:25 000 por tipo de informação(original wording, Portuguese) | 20.28 € |
| Autenticação do livro de obra(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Entrega de documentos juntos e processos, cuja restituição tenha sido autorizada(original wording, Portuguese) | 4.52 € |
| Parecer sobre aumento de compartes(original wording, Portuguese) | 37.69 € |
| Pelos peticionários(original wording, Portuguese) | 7.55 € |
| Acresce, por folha(original wording, Portuguese) | 0.22 € |
| Peças desenhadas, por cada(original wording, Portuguese) | 19.05 € |
| Por folha formato A4 a preto e branco(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Por folha formato A4 a cores(original wording, Portuguese) | 3.03 € |
| Por folha formato A3 a preto e branco(original wording, Portuguese) | 2.54 € |
| Por folha formato A3 a cores(original wording, Portuguese) | 4.07 € |
| Peças desenhadas, por cada(original wording, Portuguese) | 18.83 € |
| Por folha formato A4 a preto e branco(original wording, Portuguese) | 1.53 € |
| Por folha formato A4 a cores(original wording, Portuguese) | 3.03 € |
| Por folha formato A3 a preto e branco(original wording, Portuguese) | 2.54 € |
| Por folha formato A3 a cores(original wording, Portuguese) | 4.07 € |
| Arquivo e Depósito de documentos - por fogo ou fração(original wording, Portuguese) | 26.82 € |
| Nos termos do definido no n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de junho, pela determinação do coeficiente de conservação(original wording, Portuguese) | 2.00 UC |
| Pela definição das obras necessárias para obtenção de nível de conservação superior(original wording, Portuguese) | 0.50 UC |
| Pela submissão de um litígio a decisão da CAM, no âmbito da respetiva competência decisória(original wording, Portuguese) | 2.00 UC |
| Instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios:(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Apreciação do pedido por cada instalação(original wording, Portuguese) | 150.75 € |
| Autorização por cada instalação(original wording, Portuguese) | 3,769.41 € |
| Áreas de serviço:(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Licença de funcionamento(original wording, Portuguese) | 301.55 € |
| Renovação de licença de funcionamento(original wording, Portuguese) | 150.75 € |
| Inspeção para verificação do cumprimento das condições impostas na lei(original wording, Portuguese) | 214.02 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from São Brás de Alportel's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From São Brás de Alportel's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
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