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Municipal Fees — Seixal
The verified municipal fees for Seixal, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento de Taxas do Município do Seixal
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Assistente operacional(original wording, Portuguese) | 8.73 € |
| Assistente técnico(original wording, Portuguese) | 9.24 € |
| Coordenador Técnico(original wording, Portuguese) | 13.71 € |
| Director de Departamento(original wording, Portuguese) | 31.16 € |
| Chefe de Divisão(original wording, Portuguese) | 24.08 € |
| Coordenador de Gabinete(original wording, Portuguese) | 16.82 € |
| Técnicos de Informática(original wording, Portuguese) | 19.04 € |
| Técnicos Superiores(original wording, Portuguese) | 15.86 € |
| Eleitos(original wording, Portuguese) | 26.62 € |
| Secretária(original wording, Portuguese) | 308.91 € |
| Cadeira(original wording, Portuguese) | 353.78 € |
| Armário(original wording, Portuguese) | 451.28 € |
| Bloco de gavetas(original wording, Portuguese) | 275.82 € |
| Sistema Informático(original wording, Portuguese) | 2,076.71 € |
| Sistema Telecomunicações(original wording, Portuguese) | 126.94 € |
| Outro mobiliário(original wording, Portuguese) | 644.64 € |
| Outro Equipamento(original wording, Portuguese) | 297.75 € |
| Ligeiro de Passageiros | AGFM (N.º de frota 381)(original wording, Portuguese) | 8,352.07 € |
| Ligeiro de Passageiros | AGFM (N.º de frota 382)(original wording, Portuguese) | 9,609.55 € |
| Ligeiro de Passageiros | AGFM (N.º de frota 416)(original wording, Portuguese) | 7,109.68 € |
| Ligeiro de Passageiros | AGFM (N.º de frota 417)(original wording, Portuguese) | 8,248.45 € |
| Ligeiro de Passageiros | AGFM (N.º de frota 418)(original wording, Portuguese) | 4,786.00 € |
| Ligeiro de Passageiros | AGFM (N.º de frota 419)(original wording, Portuguese) | 5,905.84 € |
| Ligeiro de Passageiros | AGFM (N.º de frota 420)(original wording, Portuguese) | 4,485.98 € |
| Ligeiro de Passageiros — Média(original wording, Portuguese) | 5,074.78 € |
| DIU(original wording, Portuguese) | 6,589.70 € |
| DEGEP(original wording, Portuguese) | 2,196.57 € |
| GGOEP(original wording, Portuguese) | 6,610.86 € |
| DFIV(original wording, Portuguese) | 1,098.28 € |
| DFOU(original wording, Portuguese) | 6,490.24 € |
| DPOGF(original wording, Portuguese) | 2,196.57 € |
| DRDCA(original wording, Portuguese) | 6,274.55 € |
| SLA(original wording, Portuguese) | 4,393.13 € |
| DEPAG(original wording, Portuguese) | 2,196.57 € |
| DAM(original wording, Portuguese) | 6,589.70 € |
| Custo Hora a Imputar por Trabalhador(original wording, Portuguese) | 8.69 € |
| Custo Minuto a Imputar por Trabalhador(original wording, Portuguese) | 0.14 € |
| Averbações de qualquer natureza, não especialmente previstos, por cada(original wording, Portuguese) | 15.57 € |
| Termos de devolução de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada(original wording, Portuguese) | 15.57 € |
| Autos, inquéritos administrativos e termos de qualquer espécie, não especialmente previstos, por cada(original wording, Portuguese) | 6.79 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou que estejam em mau estado(original wording, Portuguese) | 15.57 € |
| Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares, por cada folha(original wording, Portuguese) | 15.57 € |
| Fotocópias autenticadas(original wording, Portuguese) | 38.71 € |
| Buscas documentais, por volume(original wording, Portuguese) | 18.19 € |
| Certidão de teor de deliberações, de despachos ou de extratos de atas(original wording, Portuguese) | 22.65 € |
| Certidão narrativa de deliberações, de despachos ou de extratos de atas(original wording, Portuguese) | 28.82 € |
| Afixação e certidão de Avisos e Editais, por cada(original wording, Portuguese) | 21.00 € |
| Declaração abonatória sobre o modo de execução de empreitadas e fornecimentos, por cada(original wording, Portuguese) | 37.55 € |
| Declarações diversas, por cada(original wording, Portuguese) | 37.55 € |
| Vistoria de salubridade(original wording, Portuguese) | 192.85 € |
| Vistoria de segurança(original wording, Portuguese) | 192.85 € |
| Nas instalações municipais(original wording, Portuguese) | 23.72 € |
| No exterior(original wording, Portuguese) | 90.02 € |
| Outros serviços de inspeção higiossanitária(original wording, Portuguese) | 90.02 € |
| Licença da atividade de guarda noturno(original wording, Portuguese) | 39.19 € |
| Renovação da Licença da atividade de guarda noturno(original wording, Portuguese) | 41.04 € |
| Emissão do cartão de guarda noturno(original wording, Portuguese) | 33.26 € |
| Segunda via do cartão de guarda noturno(original wording, Portuguese) | 33.26 € |
| Pedido de averbamento, por cada(original wording, Portuguese) | 33.26 € |
| Licença para realização de acampamentos ocasionais(original wording, Portuguese) | 41.80 € |
| Pedido de registo de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 40.76 € |
| Pedido de averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 40.76 € |
| Classificação de empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 186.96 € |
| Revisão da classificação de empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 183.26 € |
| Alteração da entidade exploradora do empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 110.80 € |
| Licença especial de ruído(original wording, Portuguese) | 55.13 € |
| Outras vistorias a realizar no âmbito do presente capítulo(original wording, Portuguese) | 122.92 € |
| Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal(original wording, Portuguese) | 80.01 € |
| Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal(original wording, Portuguese) | 62.08 € |
| Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal(original wording, Portuguese) | 5.55 € |
| Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal(original wording, Portuguese) | 108.08 € |
| Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal(original wording, Portuguese) | 90.16 € |
| Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal(original wording, Portuguese) | 5.55 € |
| Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal(original wording, Portuguese) | 183.81 € |
| Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal(original wording, Portuguese) | 165.89 € |
| Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal(original wording, Portuguese) | 5.55 € |
| Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal(original wording, Portuguese) | 249.51 € |
| Licença/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal(original wording, Portuguese) | 127.99 € |
| Comunicação prévia com prazo/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal(original wording, Portuguese) | 110.07 € |
| Mera comunicação prévia/Renovação de ocupação e utilização do domínio municipal(original wording, Portuguese) | 5.55 € |
| Averbamento na licença/comunicação prévia com prazo/mera comunicação prévia de ocupação e utilização do domínio municipal(original wording, Portuguese) | 40.32 € |
| Licença de ocupação ou utilização do domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas(original wording, Portuguese) | 315.49 € |
| Licença de ocupação e utilização do domínio municipal por motivo de obras, inclusive por obras não sujeitas ou isentas de controlo prévio urbanístico(original wording, Portuguese) | 57.19 € |
| Licença de ocupação e utilização do domínio municipal para filmagens(original wording, Portuguese) | 241.52 € |
| Interdição de passagem por razões de segurança pública, por m2 de área interditada e por dia.(original wording, Portuguese) | 41.57 € |
| Licença para outras ocupações e utilizações do domínio municipal não especificamente previstas, por metro linear ou m2 ou m3 ou fração, conforme a natureza da ocupação, e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 80.01 € |
| Licença/renovação de publicidade(original wording, Portuguese) | 80.01 € |
| Averbamento na licença(original wording, Portuguese) | 40.32 € |
| Alteração do meio ou suporte da mensagem publicitária(original wording, Portuguese) | 80.01 € |
| N.º 1 — Realização e reforço de infraestruturas urbanísticas gerais(original wording, Portuguese) | 36.25 € |
| Informação prévia ou revalidação de informação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 375.19 € |
| Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos precedida de informação prévia favorável e válida(original wording, Portuguese) | 185.17 € |
| Pedido de licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 375.19 € |
| Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 185.17 € |
| Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 474.25 € |
| Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 375.19 € |
| Aditamento ao alvará/comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 185.17 € |
| Informação prévia ou revalidação de informação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 2,194.65 € |
| Comunicação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 839.76 € |
| Pedido de renovação de alvará caducado ou nova comunicação prévia de obras de urbanização, nos termos do artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação Acresce: a) Por cada 1.000m2(original wording, Portuguese) | 2,030.54 € |
| Emissão de alvará/comunicação prévia de obras de urbanização Acresce: a) Por cada mês b) Por cada 1.000m2 de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 877.16 € |
| Informação prévia e revalidação de informação prévia de obras de construção Acresce: a) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE)(original wording, Portuguese) | 248.25 € |
| Comunicação prévia precedida de informação prévia válida e favorável de obras de construção Acresce: a) Por cada mês b) Por m2 ou linear de área de(original wording, Portuguese) | 185.17 € |
| Informação prévia e revalidação de informação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição Acresce: a) Por m2 ou linear de área de cons(original wording, Portuguese) | 248.25 € |
| Comunicação prévia precedida de informação prévia válida e favorável de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição Acresce: a) Por cada(original wording, Portuguese) | 185.17 € |
| Pedido de licenciamento de obras de construção Acresce: a) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE)(original wording, Portuguese) | 483.93 € |
| Emissão de alvará de obras de construção Acresce: a) Por cada mês b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE)(original wording, Portuguese) | 185.17 € |
| Comunicação prévia de obras de construção Acresce: a) Por cada mês b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE)(original wording, Portuguese) | 548.27 € |
| Pedido de licenciamento de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição Acresce: a) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada(original wording, Portuguese) | 483.93 € |
| Emissão de alvará de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição Acresce: a) Por cada mês b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada(original wording, Portuguese) | 185.17 € |
| Comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição Acresce: a) Por cada mês b) Por m2 ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada(original wording, Portuguese) | 126.74 € |
| Pedido de alteração ao alvará/comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição Acresce: a) Por m2 ou linear de ár(original wording, Portuguese) | 483.93 € |
| Aditamento ao alvará/comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição Acresce: a) Por cada mês b) Por m2 ou linear(original wording, Portuguese) | 185.17 € |
| Autenticação de peça escrita ou desenhada(original wording, Portuguese) | 44.92 € |
| Autenticação de livro de Obras(original wording, Portuguese) | 24.02 € |
| 2.ª via de livro de obras(original wording, Portuguese) | 24.02 € |
| Pedido de averbamento, por cada(original wording, Portuguese) | 44.53 € |
| Direito à informação, nos termos do artigo 110.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação(original wording, Portuguese) | 48.63 € |
| Emissão(original wording, Portuguese) | 221.25 € |
| Faixa, fita anunciadora e passarela, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.06 €/m²/mês |
| Letras soltas ou símbolos, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.06 €/m²/mês |
| Mastro, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.10 €/m²/mês |
| Monoposte, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.58 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro(original wording, Portuguese) | 128.86 €/metro |
| Mupi, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.46 €/m²/mês |
| Painel/outdoor, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.11 €/m²/mês |
| Acresce ao valor final da taxa devida pelo licenciamento, a partir de 2,50 m de altura, por metro(original wording, Portuguese) | 128.86 €/metro |
| Pendão — cada dez unidades, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.06 €/m²/mês |
| Placa, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.10 €/m²/mês |
| Tabuleta, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 1.86 €/m²/mês |
| Toldo ou sanefa, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 1.86 €/m²/mês |
| Publicidade em passeios, por m² e por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 12.75 €/m²/ano |
| Unidade móvel publicitária, por unidade e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 26.89 €/unidade/mês |
| Campanha publicitária em veículo, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.93 €/m²/mês |
| Campanha publicitária em transportes táxis, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m²/mês |
| aa) Campanha publicitária em transportes coletivos, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m²/mês |
| bb) Publicidade em viaduto rodoviário, ferroviário e passagem superior para peões, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 3.00 €/m²/mês |
| Publicidade sonora, por hora e por fonte de emissão(original wording, Portuguese) | 3.64 €/hora |
| Campanha publicitária de rua, por dia(original wording, Portuguese) | 12.88 €/dia |
| ee) Publicidade instalada em empena ou fachada lateral cega, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 10.50 €/m²/mês |
| ff) Contentor de resíduos, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.75 €/m²/mês |
| gg) Outros contentores, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.75 €/m²/mês |
| hh) Sinalética direcional publicitária por painel e por mês(original wording, Portuguese) | 4.25 €/painel/mês |
| Abrigos, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.46 €/m²/mês |
| jj) Publicidade instalada em andaimes ou tapume, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.75 €/m²/mês |
| kk) Guarda-sóis ou guarda-ventos, por unidade e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.75 €/unidade/mês |
| Quiosques, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 6.46 €/m²/mês |
| Telhados, coberturas ou terraços, por m² e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 5.11 €/m²/mês |
| nn) Roulottes/Stand de vendas, por unidade e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 26.89 €/unidade/mês |
| oo) Outra publicidade não especificada, por m² ou m³ ou metro linear, e por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 2.88 € |
| Averbação na licença(original wording, Portuguese) | 40.32 € |
| Alteração do meio ou suporte da mensagem publicitária(original wording, Portuguese) | 80.01 € |
| por área de construção do edifício(original wording, Portuguese) | 31.81 € |
| por área de construção do edifício(original wording, Portuguese) | 25.45 € |
| por área de construção do edifício(original wording, Portuguese) | 25.45 € |
| Informação prévia ou revalidação de informação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 37.52 € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 37.52 € |
| Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos precedida de informação prévia favorável e válida(original wording, Portuguese) | 18.52 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 10.72 € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 18.52 € |
| Pedido de licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 37.52 € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 37.52 € |
| Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 18.52 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 10.72 € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 18.52 € |
| Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 47.43 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 10.72 € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 47.43 € |
| Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 37.52 € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 37.52 € |
| Aditamento ao alvará/comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 18.52 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 10.72 € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 18.52 € |
| Informação prévia ou revalidação de informação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 219.47 € |
| Por m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.88 € |
| Comunicação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 83.98 € |
| Por m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.34 € |
| Informação prévia ou revalidação de informação prévia de operação de loteamento com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 366.93 € |
| Por m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 1.47 €/m2 |
| Comunicação Prévia de operação de loteamento com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 132.03 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 10.72 €/mês |
| Por m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.53 €/m2 |
| Pedido de licenciamento de operação de loteamento sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 219.47 € |
| Por m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.88 €/m2 |
| Emissão do alvará de loteamento sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 87.72 € |
| Por m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.35 €/m2 |
| Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 219.47 € |
| Por m2 de área de construção afetada(original wording, Portuguese) | 0.88 €/m2 |
| Aditamento ao alvará/comunicação prévia de loteamento sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 87.72 € |
| Por m2 de área de construção afetada(original wording, Portuguese) | 0.35 €/m2 |
| Pedido de licenciamento de operação de loteamento com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 378.05 € |
| Por m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 1.51 €/m2 |
| Emissão do alvará de loteamento com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 135.77 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 14.75 €/mês |
| Por m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.54 €/m2 |
| Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 366.93 € |
| Por m2 de área de construção afetada(original wording, Portuguese) | 1.47 €/m2 |
| Aditamento ao alvará/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 135.77 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 14.75 €/mês |
| Por m2 de área de construção afetada(original wording, Portuguese) | 0.54 €/m2 |
| Receção provisória, por cada 1.000m2 de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 74.69 €/1.000m2 |
| Receção definitiva, por cada 1.000m2 de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 77.22 €/1.000m2 |
| Repetição de vistoria, por cada 1.000m2 de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 78.19 €/1.000m2 |
| Pedido de redução de caução(original wording, Portuguese) | 239.16 € |
| Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável(original wording, Portuguese) | 191.33 € |
| Pedido de renovação de alvará caducado ou nova comunicação prévia de operação de loteamento sem obras de urbanização, nos termos do artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação(original wording, Portuguese) | 136.33 € |
| Por m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.55 €/m2 |
| Emissão do alvará de loteamento sem obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 63.69 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 10.72 €/mês |
| Por m2 de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.25 €/m2 |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 13 — Pedido de renovação de alvará caducado ou nova comunicação prévia de operação de loteamento com obras de urbanização, n(original wording, Portuguese) | 203.05 € |
| Por m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.81 € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 13.1 — Emissão de alvará/comunicação prévia de loteamento com obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 87.72 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Por m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.35 € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 14 — Alteração ao alvará de loteamento nos termos do artigo 27.º, n.º 8, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação(original wording, Portuguese) | 115.13 € |
| Por m² de área de construção afetada(original wording, Portuguese) | 0.46 € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 14.1 — Aditamento ao alvará de loteamento nos termos do artigo 27.º, n.º 8, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificaçã(original wording, Portuguese) | 112.33 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Por m² de área de construção afetada(original wording, Portuguese) | 0.45 € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 15 — Emissão de certidão de plano de pormenor nos termos artigo 92.º-A do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro (RJIGT),(original wording, Portuguese) | 87.72 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Por m² de área de construção(original wording, Portuguese) | 0.35 € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 15.1 — Aditamento à certidão de plano de pormenor(original wording, Portuguese) | 87.72 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Por m² de área de construção afetada(original wording, Portuguese) | 0.35 € |
| Informação prévia ou revalidação de informação prévia de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 234.39 € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 234.39 € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 1.1 — Comunicação prévia de obras de urbanização precedida de informação prévia favorável e válida.(original wording, Portuguese) | 53.91 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 10.72 € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 53.91 € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 2 — Pedido de licenciamento de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 228.27 € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 228.27 € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 2.1 — Emissão do alvará de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 53.91 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 10.72 € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 53.91 € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 3 — Comunicação prévia de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 236.87 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 10.72 € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 236.87 € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 4 — Pedido de alteração ao licenciamento/comunicação prévia de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 115.13 € |
| Por cada 1.000 m² de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 115.13 € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável(original wording, Portuguese) | 43.13 € |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 5.1 — Emissão de alvará de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição(original wording, Portuguese) | 18.52 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 28.14 € |
| Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada(original wording, Portuguese) | 0.74 €/m² |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 6 — Comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição(original wording, Portuguese) | 12.67 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 28.14 € |
| Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada(original wording, Portuguese) | 0.51 €/m² |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 7 — Pedido de alteração ao alvará/comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição(original wording, Portuguese) | 48.39 € |
| Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada(original wording, Portuguese) | 1.94 €/m² |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 7.1 — Aditamento ao alvará/comunicação prévia de obras de reconstrução, ampliação, alteração e demolição(original wording, Portuguese) | 11.57 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 28.14 € |
| Por m² ou linear de área de construção do edifício (ACE) afetada(original wording, Portuguese) | 0.74 €/m² |
| N.º 6 — Obras em domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas(original wording, Portuguese) | 221.25 € |
| Por m² de área afetada à intervenção(original wording, Portuguese) | 47.53 €/m² |
| Comunicação prévia precedida de informação prévia válida e favorável de obras em domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas(original wording, Portuguese) | 22.30 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 1.22 €/dia |
| Por m² de área afetada à intervenção(original wording, Portuguese) | 47.53 €/m² |
| Emissão de alvará/comunicação prévia de obras em domínio municipal com tubos, condutas, cabos condutores e similares e estruturas construídas(original wording, Portuguese) | 237.67 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 1.22 €/dia |
| Por m² de área afetada à intervenção(original wording, Portuguese) | 47.53 €/m² |
| Pedido de licenciamento de trabalhos de abertura de valas(original wording, Portuguese) | 30.27 € |
| Por cada m² de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 1.21 €/m² |
| Taxa de preparos — componente fixa acrescida de 20 % da componente variável 3.1 — Emissão de alvará de trabalhos de abertura de valas(original wording, Portuguese) | 18.52 € |
| Por cada mês(original wording, Portuguese) | 28.14 €/mês |
| Por cada m² de área de intervenção(original wording, Portuguese) | 0.74 €/m² |
| nos termos dos artigos 53.º, n.º 3 e 58.º, n.º 5, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação(original wording, Portuguese) | 21.45 € |
| nos termos dos artigos 53.º, n.º 4 e 58.º, n.º 6, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação(original wording, Portuguese) | 21.45 € |
| Licença especial para conclusão de obras inacabadas, nos termos do artigo 88.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, por cada mês(original wording, Portuguese) | 124.85 €/mês |
| Concessão da autorização de utilização ou de alteração de utilização(original wording, Portuguese) | 17.77 € |
| Por cada m² de área de construção do edifício, para habitação(original wording, Portuguese) | 1.07 €/m² |
| Por cada m² de área de construção do edifício, para outros usos(original wording, Portuguese) | 0.71 €/m² |
| Informação prévia de alteração da autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 119.27 € |
| Concessão de alteração da autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 6.21 € |
| Por cada m² de área de construção do edifício, para habitação(original wording, Portuguese) | 1.07 €/m² |
| Por cada m² de área de construção do edifício, para outros usos(original wording, Portuguese) | 0.71 €/m² |
| Constituição de edifício em regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 140.76 € |
| Acresce por fração a partir da terceira fração(original wording, Portuguese) | 44.78 € |
| Certidão de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 14.75 € |
| Acresce por fração a partir da terceira fração(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| N.º 11 — Vistorias a realizar no âmbito do presente capítulo(original wording, Portuguese) | 32.20 € |
| Acresce por m² de área de construção do edifício(original wording, Portuguese) | 1.29 €/m² |
| Pedido de destaque(original wording, Portuguese) | 140.76 € |
| Reapreciação do pedido de destaque(original wording, Portuguese) | 140.76 € |
| TB (Taxa Base)(original wording, Portuguese) | 120.95 € |
| ≥ 100m³ — 8×TB, acrescido de 0,1 TB por cada 10 (ou fracção) acima de 100m³(original wording, Portuguese) | 967.56 € |
| ≥ 50m³ < 100m³ — 4×TB(original wording, Portuguese) | 483.78 € |
| ≥ 10m³ < 50m³ — 2,50×TB(original wording, Portuguese) | 302.36 € |
| < 10m³ — 2,50×TB(original wording, Portuguese) | 302.36 € |
| ≥ 100m³ — 5,5×TB(original wording, Portuguese) | 665.20 € |
| ≥ 50m³ < 100m³ — 4,5×TB(original wording, Portuguese) | 544.25 € |
| ≥ 10m³ < 50m³ — 3×TB(original wording, Portuguese) | 362.84 € |
| < 10m³ — 3×TB(original wording, Portuguese) | 362.84 € |
| ≥ 100m³ — 5,5×TB(original wording, Portuguese) | 665.20 € |
| ≥ 50m³ < 100m³ — 4,5×TB(original wording, Portuguese) | 544.25 € |
| ≥ 10m³ < 50m³ – 3×TB(original wording, Portuguese) | 362.84 € |
| < 10m³ – 3×TB(original wording, Portuguese) | 362.84 € |
| ≥ 100m³ – 5,5×TB(original wording, Portuguese) | 665.20 € |
| ≥ 50m³ < 100m³ – 4,5×TB(original wording, Portuguese) | 665.20 € |
| ≥ 10m³ < 50m³ – 3×TB(original wording, Portuguese) | 665.20 € |
| < 10m³ – 3×TB(original wording, Portuguese) | 665.20 € |
| ≥ 100m³ – 1×TB(original wording, Portuguese) | 120.95 € |
| ≥ 50m³ < 100m³ – 1×TB(original wording, Portuguese) | 120.95 € |
| ≥ 10m³ < 50m³ – 1×TB(original wording, Portuguese) | 120.95 € |
| < 10m³ – 1×TB(original wording, Portuguese) | 120.95 € |
| Vistorias para parques de armazenagem de garrafas de GPL, com capacidade ≥ 0,520m³(original wording, Portuguese) | 389.11 € |
| Inspeções periódicas(original wording, Portuguese) | 133.26 € |
| Reinspeções periódicas(original wording, Portuguese) | 133.26 € |
| Inspeções extraordinárias(original wording, Portuguese) | 191.56 € |
| Selagem e desselagem de elevadores(original wording, Portuguese) | 131.46 € |
| Junção de elementos a procedimentos existentes, até três.(original wording, Portuguese) | 58.26 € |
| Acresce, por cada documento a partir do terceiro(original wording, Portuguese) | 5.83 € |
| Depósito de ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 25.84 € |
| Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável(original wording, Portuguese) | 20.67 € |
| Emissão de segunda via de ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 51.68 € |
| Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável(original wording, Portuguese) | 41.34 € |
| de localização(original wording, Portuguese) | 21.45 € |
| de atribuição de número de polícia(original wording, Portuguese) | 21.45 € |
| de alteração de número de polícia(original wording, Portuguese) | 21.45 € |
| de alteração de freguesia(original wording, Portuguese) | 21.45 € |
| de autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 21.45 € |
| comprovativa de pagamento de taxas de alvará de loteamento(original wording, Portuguese) | 21.45 € |
| de infraestruturas asseguradas(original wording, Portuguese) | 21.45 € |
| de autorização de negócios jurídicos para prédios rústicos(original wording, Portuguese) | 21.45 € |
| de construção anterior a 1951(original wording, Portuguese) | 121.02 € |
| abonatória InCI — obras de edificação e obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 56.75 € |
| de retificação de área de lote(original wording, Portuguese) | 116.56 € |
| de direito de preferência(original wording, Portuguese) | 47.18 € |
| de alvará de loteamento(original wording, Portuguese) | 40.82 € |
| para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis(original wording, Portuguese) | 59.32 € |
| de localização de Área de Serviço na rede viária regional/nacional(original wording, Portuguese) | 51.05 € |
| de domínio público/privado municipal(original wording, Portuguese) | 149.80 € |
| de uso de fracção(original wording, Portuguese) | 51.05 € |
| de compropriedade(original wording, Portuguese) | 71.14 € |
| de dados de empreiteiro(original wording, Portuguese) | 37.52 € |
| de demolição de imóvel(original wording, Portuguese) | 121.02 € |
| de autorização de hipoteca de imóvel localizado em urbanização(original wording, Portuguese) | 37.52 € |
| do licenciamento da atividade de movimentação de terras(original wording, Portuguese) | 37.52 € |
| de classificação no Plano Diretor Municipal de terreno/imóvel(original wording, Portuguese) | 59.32 € |
| de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 37.52 € |
| de inexistência de peças desenhadas de obra de edificação(original wording, Portuguese) | 37.52 € |
| do atravessamento de propriedades por vias municipais(original wording, Portuguese) | 37.52 € |
| aa) outras certidões(original wording, Portuguese) | 51.05 € |
| Pedido de cancelamento de ónus de hipoteca(original wording, Portuguese) | 81.08 € |
| Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável(original wording, Portuguese) | 64.86 € |
| Pedido de cancelamento de ónus de indemnização(original wording, Portuguese) | 150.78 € |
| Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável(original wording, Portuguese) | 120.62 € |
| Pedido de cancelamento de ónus de intransmissibilidade(original wording, Portuguese) | 81.08 € |
| Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável(original wording, Portuguese) | 64.86 € |
| Autenticação de peça escrita ou desenhada(original wording, Portuguese) | 44.92 € |
| Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável(original wording, Portuguese) | 35.94 € |
| Autenticação de livro de Obras(original wording, Portuguese) | 24.02 € |
| Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável(original wording, Portuguese) | 19.22 € |
| 2.ª via de livro de obras(original wording, Portuguese) | 24.02 € |
| Taxa de preparos — 80 % do valor da taxa aplicável(original wording, Portuguese) | 19.22 € |
| Pedido de averbamento, por cada(original wording, Portuguese) | 44.53 € |
| Direito à informação, nos termos do artigo 110.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação(original wording, Portuguese) | 48.63 € |
| N.º 16 — Apreciação técnica 1 — Emissão(original wording, Portuguese) | 221.25 € |
| Acresce por m² de área apreciada(original wording, Portuguese) | 47.53 €/m² |
| N.º 17 — Taxas Especiais de Estabelecimentos Industriais de Tipo 3 — TB(original wording, Portuguese) | 97.84 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Seixal's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Seixal's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
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Payment is made to the Câmara Municipal de Seixal, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
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No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.