← Deadlines & Fees
Municipal Fees — Sesimbra
The verified municipal fees for Sesimbra, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Sesimbra — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões, que não sejam de interesse público municipal, por cada edital(original wording, Portuguese) | 5.70 € |
| Reclamações dos inquéritos administrativos sobre dívidas de empreiteiros de obras públicas(original wording, Portuguese) | 19.30 € |
| Buscas por cada ano: a) Aparecendo o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Não aparecendo o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 17.80 € |
| Emissão de certidão, por folha(original wording, Portuguese) | 11.90 € |
| Certidão de localização a certificar a designação toponímica e o número de polícia(original wording, Portuguese) | 13.80 € |
| Certidão sobre a natureza dos caminhos que confrontam ou atravessam prédios(original wording, Portuguese) | 13.80 € |
| Certidão comprovativa da integração de parcelas de terreno no domínio público(original wording, Portuguese) | 13.80 € |
| Quando a emissão das certidões previstas nos números 5 a 8 implique deslocação ao local por causa imputável ao requerente, acresce(original wording, Portuguese) | 32.30 € |
| Fotocópias de documentos inseridos em processos ou impressos: a) Simples, por cada folha A4 a preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Simples, por cada folha A3 a preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Simples, por cada folha A4 a cores(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Simples, por cada folha A3 a cores(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Autenticadas, por cada folha(original wording, Portuguese) | 2.20 € |
| Fotocópia simples de documentos apresentados pelos particulares, por cada folha(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Conferência e autenticação de documentos apresentados pelos particulares, por cada folha(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| Atestados, informações sobre a idoneidade e documentos análogos(original wording, Portuguese) | 30.10 € |
| Autos, inquéritos administrativos ou termos de qualquer espécie, por cada(original wording, Portuguese) | 59.70 € |
| Termos de abertura e de encerramentos e registo de livros, processos e outros quando legalmente exigíveis, por cada folha(original wording, Portuguese) | 1.90 € |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada(original wording, Portuguese) | 4.10 € |
| Celebração de contratos administrativos, por folha(original wording, Portuguese) | 27.20 € |
| Desentranhamento de documentos inseridos em processos para utilização em outros processos(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Envio de documentos a pedido do interessado: a) Via postal: i) Correio registado(original wording, Portuguese) | 3.20 € |
| Correio azul(original wording, Portuguese) | 3.90 € |
| Registo em mão(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Registo pessoal(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| Via electrónica(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Fornecimento de fotocópias ou impressões: a) Por cada folha A4 a preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| Por cada folha A3 a preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.80 € |
| Por cada folha A4 a cores(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Por cada folha A3 a cores(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Reprodução de documentos conservados no Arquivo Municipal: a) Captura e reprodução digital de imagem até 600 DPI's ou PPP(original wording, Portuguese) | 10.10 € |
| Captura e reprodução digital de imagem com mais de 600 DPI's ou PPP(original wording, Portuguese) | 13.20 € |
| Reprodução de imagem de microfilme(original wording, Portuguese) | 5.30 € |
| Quando a reprodução digital do documento é remetida por meios electrónicos, acresce(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| 112,00 € | 116,90 €(original wording, Portuguese) | 112.00 € |
| 112,00 € | 116,90 €(original wording, Portuguese) | 112.00 € |
| 82,80 € | 86,40 €(original wording, Portuguese) | 82.80 € |
| 40,00 € | 41,80 €(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| 40,00 € | 41,80 €(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação(original wording, Portuguese) | 192.60 € |
| Empreendimento de turismo no espaço rural(original wording, Portuguese) | 192.60 € |
| Parques de campismo e caravanismo(original wording, Portuguese) | 464.40 € |
| Captura e transporte, por animal(original wording, Portuguese) | 49.30 € |
| Recolha ao domicílio, por animal(original wording, Portuguese) | 52.20 € |
| Alojamento e alimentação, por dia(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| 4.a) Eutanásia - Sem incineração do cadáver(original wording, Portuguese) | 29.50 € |
| 4.b) Eutanásia - Com incineração do cadáver(original wording, Portuguese) | 44.50 € |
| Deslocação para recolha de cadáver(original wording, Portuguese) | 31.60 € |
| 6.a) Incineração até 15 Kg(original wording, Portuguese) | 18.90 € |
| 6.b) Incineração até 25 Kg(original wording, Portuguese) | 30.80 € |
| 6.c) Incineração até 35 Kg(original wording, Portuguese) | 42.70 € |
| 6.d) Incineração mais de 35 Kg(original wording, Portuguese) | 48.70 € |
| Emissão de boletim sanitário, passaporte ou outro documento relativo ao animal(original wording, Portuguese) | 12.80 € |
| Vistorias realizadas para verificação das condições de saúde e bem-estar animal(original wording, Portuguese) | 31.60 € |
| Inspeções sanitárias(original wording, Portuguese) | 31.60 € |
| Destruição de alimentos apreendidos(original wording, Portuguese) | 21.70 € |
| Acresce ao valor da taxa previsto no número anterior, por Kg(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Emissão de parecer legalmente exigido(original wording, Portuguese) | 20.90 € |
| 1.a) Sepultura temporária(original wording, Portuguese) | 52.50 € |
| 1.b) Sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 64.10 € |
| 2.a.i) Particulares - Em jazigos, por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 65.30 € |
| 2.a.ii) Particulares - Em gavetões, por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 65.30 € |
| 2.b.i) Municipais - Em jazigos por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 147.80 € |
| 2.b.ii) Municipais - Em gavetões por ano ou fração(original wording, Portuguese) | 77.90 € |
| Primeiros 5 anos(original wording, Portuguese) | 392.30 € |
| Por ano (6º e seguintes)(original wording, Portuguese) | 26.60 € |
| Primeiros 5 anos(original wording, Portuguese) | 243.00 € |
| Por ano (6º e seguintes)(original wording, Portuguese) | 26.60 € |
| Concessão de terreno: a) Por sepultura(original wording, Portuguese) | 2,629.90 € |
| Concessão de terreno: b) Custos de manutenção, por ano(original wording, Portuguese) | 74.10 €/ano |
| Concessão de terrenos para construção de jazigos: a) Primeiros 5 m²(original wording, Portuguese) | 6,484.70 € |
| Concessão de terrenos para construção de jazigos: b) Cada m² a mais ou fração(original wording, Portuguese) | 1,996.70 €/m² |
| Concessão de terrenos para construção de jazigos: c) Custos de manutenção por m²/ano(original wording, Portuguese) | 15.60 €/m²/ano |
| Artigo 15º - Exumação de ossadas (1)(original wording, Portuguese) | 69.30 € |
| Artigo 16º - Translações: 1. Ossadas/Cinzas dentro do Concelho(original wording, Portuguese) | 49.40 € |
| Artigo 16º - Translações: 2. Ossadas/Cinzas fora do Concelho(original wording, Portuguese) | 60.00 € |
| Artigo 16º - Translações: 3. Corpos(original wording, Portuguese) | 70.20 € |
| Artigo 17º - Averbamento: a) Para jazigo(original wording, Portuguese) | 14.70 € |
| Artigo 17º - Averbamento: b) Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 14.70 € |
| Artigo 17º - Averbamentos a Pessoas Diferentes: a) Para jazigo(original wording, Portuguese) | 3,242.50 € |
| Artigo 17º - Averbamentos a Pessoas Diferentes: b) Para sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 1,315.20 € |
| Artigo 18º - Apreciação do pedido de ocupação do domínio municipal(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Artigo 18º - Apreciação do pedido de renovação de ocupação do domínio municipal(original wording, Portuguese) | 26.40 € |
| Artigo 18º - Receção da mera comunicação prévia: a) Com acesso mediado(original wording, Portuguese) | 24.50 € |
| Artigo 18º - Receção da mera comunicação prévia: b) Sem acesso mediado(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Artigo 18º - Comunicação prévia com prazo: a) Com acesso mediado(original wording, Portuguese) | 29.10 € |
| Artigo 18º - Comunicação prévia com prazo: b) Sem acesso mediado(original wording, Portuguese) | 18.10 € |
| Artigo 18º - Comunicação da cessação da ocupação do espaço público: a) Com mediado(original wording, Portuguese) | 4.80 € |
| Artigo 19º - Alpendres e toldos fixos por m²/ano(original wording, Portuguese) | 11.00 €/m²/ano |
| Artigo 19º - Suportes publicitários em fachadas por m²/ano(original wording, Portuguese) | 11.00 €/m²/ano |
| Artigo 19º - Faixas, bandeiras por m²/ano(original wording, Portuguese) | 37.50 €/m²/ano |
| Artigo 19º - Outras formas não previstas por m²/ano(original wording, Portuguese) | 37.50 €/m²/ano |
| Espaços de qualquer tipo, brinquedos mecânicos e outros aparelhos para espetáculos ou divertimentos públicos, por m²/mês(original wording, Portuguese) | 2.20 €/m²/mês |
| Cabine ou posto de comunicações, por m² de implantação/ano(original wording, Portuguese) | 37.50 €/m²/ano |
| Posto de transformação, por m³/ano(original wording, Portuguese) | 27.50 €/m³/ano |
| Pavilhões, quiosques e outras construções temporárias, por m²/mês(original wording, Portuguese) | 10.00 €/m²/mês |
| Depósitos à superfície, por m³/ano(original wording, Portuguese) | 37.50 €/m³/ano |
| Depósitos à superfície, por m³/ano(original wording, Portuguese) | 27.50 €/m³/ano |
| Tubos, condutas, cabos e semelhantes, por metro linear x diâmetro/ano(original wording, Portuguese) | 11.00 €/m/diâmetro/ano |
| Postes ou marcos, por unidade/mês(original wording, Portuguese) | 6.90 €/unidade/mês |
| Postes ou marcos, por unidade/mês(original wording, Portuguese) | 51.50 €/unidade/mês |
| Pranchas para carga e descarga de mercadorias, acesso de veículos a garagens ou parques, m²/dia(original wording, Portuguese) | 17.90 €/m²/dia |
| Esplanadas vedadas, fixas ou amovíveis, não integradas em edifício: a) Por m²/mês(original wording, Portuguese) | 7.60 €/m²/mês |
| Esplanadas demarcadas por qualquer meio, com estrutura ou mobiliário permanente: a) Por m²/mês(original wording, Portuguese) | 4.70 €/m²/mês |
| Esplanadas abertas, sujeitas a remoção diária, constituídas apenas por mesas, cadeiras e guarda-sóis: a) De abril a outubro, por m²/mês(original wording, Portuguese) | 3.40 €/m²/mês |
| Grelhadores e outros equipamentos similares, por m²/mês(original wording, Portuguese) | 18.30 €/m²/mês |
| Arcas de gelados, expositores e outros equipamentos, m²/mês(original wording, Portuguese) | 4.90 €/m²/mês |
| Guarda-ventos anexos aos locais ocupados na via pública, por metro linear/mês(original wording, Portuguese) | 3.80 €/metro linear/mês |
| Adicional por cada m2(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública - Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Instaladas inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública - Adicional por cada m2(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| Bombas volantes - Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Bombas volantes - Adicional por cada m2(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas - Com compressor saliente na via pública - Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas - Com compressor saliente na via pública - Adicional por cada m2(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas - Com compressor o subsolo da via pública - Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas - Com compressor o subsolo da via pública - Adicional por cada m2(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas - Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública - Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas - Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública - Adicional por cada m2(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| Tomadas de água, abastecendo na via pública - Com compressor saliente na via pública - Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Tomadas de água, abastecendo na via pública - Com compressor saliente na via pública - Adicional por cada m2(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| Tomadas de água, abastecendo na via pública - Com compressor o subsolo da via pública - Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Tomadas de água, abastecendo na via pública - Com compressor o subsolo da via pública - Adicional por cada m2(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| Tomadas de água, abastecendo na via pública - Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública - Taxa fixa(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Tomadas de água, abastecendo na via pública - Com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública - Adicional por cada m2(original wording, Portuguese) | 20.50 € |
| Áreas de lavagem de veículos e outros serviços de apoio, instaladas total ou parcialmente na via pública, por m2/ano(original wording, Portuguese) | 22.20 €/m2/ano |
| Por m2/dia (itinerantes/improvisados)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2/dia |
| Por m2/semana (itinerantes/improvisados)(original wording, Portuguese) | 1.30 €/m2/semana |
| Por m2/mês (itinerantes/improvisados)(original wording, Portuguese) | 2.60 €/m2/mês |
| Por m2/dia (feiras retalho/grossistas)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2/dia |
| Por m2/semana (feiras retalho/grossistas)(original wording, Portuguese) | 1.30 €/m2/semana |
| Por m2/mês (feiras retalho/grossistas)(original wording, Portuguese) | 2.60 €/m2/mês |
| Por m2/dia (outros recintos)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2/dia |
| Por m2/semana (outros recintos)(original wording, Portuguese) | 1.30 €/m2/semana |
| Por m2/mês (outros recintos)(original wording, Portuguese) | 2.60 €/m2/mês |
| Ocupação para realização de eventos desportivos, culturais, recreativos e sociais, por m2/dia(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m2/dia |
| Ocupação para realização de filmagens, por dia(original wording, Portuguese) | 1.20 €/dia |
| Outras ocupações de espaços públicos, por m2 ou m3/mês(original wording, Portuguese) | 13.80 €/m2 ou €/m3/mês |
| Estacionamento não reservado de veículos na via pública ( ) por fração de 15 m em dias úteis, das 9h às 19h e sábados das 9h às 13h(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Estacionamento reservado na via pública, por lugar/ano - a) Em zonas tarifadas não concessionadas(original wording, Portuguese) | 348.40 € |
| Estacionamento reservado na via pública, por lugar/ano - b) Em zonas não tarifadas(original wording, Portuguese) | 348.40 € |
| Pedido e emissão do cartão/dístico de residente(original wording, Portuguese) | 11.70 € |
| Revalidação do cartão/dístico de residente(original wording, Portuguese) | 11.70 € |
| Pedido e emissão do cartão/dístico de atividade profissional(original wording, Portuguese) | 11.70 € |
| Revalidação do cartão/dístico de atividade profissional(original wording, Portuguese) | 11.70 € |
| Bloqueamento - a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes(original wording, Portuguese) | 38.00 € |
| Bloqueamento - b) Veículos ligeiros(original wording, Portuguese) | 73.00 € |
| Bloqueamento - c) Veículos pesados(original wording, Portuguese) | 145.00 € |
| Remoção ciclomotores - a) Dentro de uma localidade(original wording, Portuguese) | 38.00 € |
| Remoção ciclomotores - b) Fora ou a partir de fora de uma localidade, até 10 Km(original wording, Portuguese) | 56.00 € |
| Remoção ciclomotores - c) Por cada km para além dos 10 Km(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Remoção veículos ligeiros - a) Dentro de uma localidade(original wording, Portuguese) | 92.00 € |
| Remoção veículos ligeiros - b) Fora ou a partir de fora de uma localidade, até 10 Km(original wording, Portuguese) | 109.00 € |
| Remoção veículos ligeiros - c) Por cada km para além dos 10 Km(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Remoção veículos pesados - a) Dentro de uma localidade(original wording, Portuguese) | 181.00 € |
| Remoção veículos pesados - b) Fora ou a partir de fora de uma localidade, até 10 Km(original wording, Portuguese) | 216.00 € |
| Remoção veículos pesados - c) Por cada km para além dos 10 Km(original wording, Portuguese) | 7.00 € |
| Depósito por 24h - a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes(original wording, Portuguese) | 12.00 € |
| Depósito por 24h - b) Veículos ligeiros(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Depósito por 24h - c) Veículos pesados(original wording, Portuguese) | 38.00 € |
| Lojas, por m2/mês(original wording, Portuguese) | 11.50 €/m2/mês |
| Bancas - a) Produtores vendedores(original wording, Portuguese) | 14.90 € |
| Bancas - b) Revendedores(original wording, Portuguese) | 18.90 € |
| Bancas - c) Vendedores de peixe(original wording, Portuguese) | 24.20 € |
| Banca para produtores com pouca produção, por metro linear/dia(original wording, Portuguese) | 1.80 €/metro linear/dia |
| Lugares de terreado - a) Produtor(original wording, Portuguese) | 17.00 € |
| Lugares de terreado - b) Revendedores(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Utilização de frigoríficos municipais, por metro linear - a) Por mês(original wording, Portuguese) | 32.90 €/metro linear/mês |
| 9,70 € | 10,20 €(original wording, Portuguese) | 9.70 € |
| 10,70 € | 11,20 €(original wording, Portuguese) | 10.70 € |
| 17,90 € | 18,70 €(original wording, Portuguese) | 17.90 € |
| 16,30 € | 17,00 €(original wording, Portuguese) | 16.30 € |
| 10,90 € | 11,40 €(original wording, Portuguese) | 10.90 € |
| 35,00 € | 36,60 €(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| 17,80 € | 18,60 €(original wording, Portuguese) | 17.80 € |
| 36,00 € | 37,60 €(original wording, Portuguese) | 36.00 € |
| 35,00 € | 36,60 €(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Renovação da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno, incluindo a emissão do respetivo cartão de identificação(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Atribuição de licença para o exercício da atividade de acampamento ocasional associados a festivais de música ou outros eventos de características similares cujo número de participantes seja superior(original wording, Portuguese) | 52.90 € |
| Vistoria ao local de acampamento, nos termos do n.º 2 do art.º 38.º do Regulamento Municipal sobre o Licenciamento das Atividades Diversas(original wording, Portuguese) | 74.60 € |
| Quando o local de acampamento tiver uma área superior a 1 ha, acresce à taxa prevista no número anterior(original wording, Portuguese) | 152.10 € |
| Comunicação do registo de máquinas de diversão automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas(original wording, Portuguese) | 123.40 € |
| Outras comunicações relacionadas com as máquinas de diversão automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas(original wording, Portuguese) | 23.00 € |
| Emissão da licença para a realização de provas desportivas organizadas nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, por dia(original wording, Portuguese) | 36.30 € |
| Recinto itinerante (apreciação do pedido de licenciamento de instalação)(original wording, Portuguese) | 39.50 € |
| Recinto improvisado (apreciação do pedido de licenciamento de instalação)(original wording, Portuguese) | 39.50 € |
| Recinto de espetáculos e de divertimentos públicos (apreciação do pedido de licenciamento de instalação)(original wording, Portuguese) | 39.50 € |
| Quando o recinto tiver uma área superior a 1 ha, acresce à taxa prevista no número anterior(original wording, Portuguese) | 56.70 € |
| Vistoria ao recinto: Itinerante e improvisado(original wording, Portuguese) | 77.90 € |
| Vistoria ao recinto: Itinerante e improvisado com uma área superior a 1 ha, acresce à taxa prevista na alínea anterior(original wording, Portuguese) | 158.70 € |
| Vistoria ao recinto: Recinto de espetáculos e de divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 77.90 € |
| Emissão da licença de funcionamento de recinto itinerante ou improvisado(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista no número anterior, por cada dia de duração do evento(original wording, Portuguese) | 24.10 € |
| Pedido de renovação da licença de funcionamento(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Acresce ao valor da taxa prevista no número anterior, por cada dia de duração do evento(original wording, Portuguese) | 24.10 € |
| Emissão do alvará de licença de utilização dos recintos de espetáculo e divertimentos públicos(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Receção da mera comunicação prévia de instalação de estabelecimento: Com acesso mediado(original wording, Portuguese) | 33.80 € |
| Receção da mera comunicação prévia de instalação de estabelecimento: Sem acesso mediado(original wording, Portuguese) | 16.10 € |
| Receção da mera comunicação de modificação do estabelecimento: Com acesso mediado(original wording, Portuguese) | 33.80 € |
| Receção da mera comunicação de modificação do estabelecimento: Sem acesso mediado(original wording, Portuguese) | 16.10 € |
| Receção da mera comunicação prévia de encerramento do estabelecimento: Com acesso mediado(original wording, Portuguese) | 5.10 € |
| Receção da comunicação prévia com prazo de instalação de estabelecimento: Com acesso mediado(original wording, Portuguese) | 41.10 € |
| Receção da comunicação prévia com prazo de instalação de estabelecimento: Sem acesso mediado(original wording, Portuguese) | 19.70 € |
| Receção da comunicação prévia com prazo de modificação do estabelecimento: Com acesso mediado(original wording, Portuguese) | 41.10 € |
| Receção da comunicação prévia com prazo de modificação do estabelecimento: Sem acesso mediado(original wording, Portuguese) | 19.70 € |
| Receção da comunicação prévia com prazo: Com acesso mediado(original wording, Portuguese) | 37.50 € |
| Receção da comunicação prévia com prazo: Sem acesso mediado(original wording, Portuguese) | 17.50 € |
| Com capacidade para menos de 50 pessoas(original wording, Portuguese) | 11.00 € |
| Com capacidade para 50 ou mais pessoas(original wording, Portuguese) | 14.50 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos necessários até 5 unidades de alojamento(original wording, Portuguese) | 74.60 € |
| Nova vistoria por não se ter realizado na data marcada por motivo imputável ao interessado(original wording, Portuguese) | 93.30 € |
| Acresce ao valor das taxas previstas n.º 2 e 3 no número anterior, por unidade de alojamento(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Pedido de placa identificativa, incluindo a placa(original wording, Portuguese) | 43.10 € |
| Pedido de dispensa de requisitos fixados pela Câmara Municipal para os estabelecimentos de hospedagem com mais de 5 unidades de alojamento(original wording, Portuguese) | 23.00 € |
| Com acesso mediado(original wording, Portuguese) | 24.50 € |
| Sem acesso mediado(original wording, Portuguese) | 14.90 € |
| Pedido de alargamento do horário de funcionamento, incluindo a emissão do respetivo mapa(original wording, Portuguese) | 37.80 € |
| Apreciação do pedido de licença especial de ruído(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Emissão do alvará de licença, por dia autorizado(original wording, Portuguese) | 15.20 € |
| Atribuição de licença(original wording, Portuguese) | 736.40 € |
| Pedido de substituição da licença em caso de transmissão(original wording, Portuguese) | 736.40 € |
| Substituição de licença por extravio(original wording, Portuguese) | 184.40 € |
| Pedido de substituição do veículo licenciado, incluindo inspeção para a verificação da conformidade com características legalmente exigidas(original wording, Portuguese) | 61.80 € |
| Apreciação do pedido de licenciamento das instalações de armazenamento e de abastecimento de combustíveis sujeitas a licenciamento municipal(original wording, Portuguese) | 171.20 € |
| Apreciação do pedido de licenciamento das instalações de armazenamento e de abastecimento de combustíveis sujeitas ao regime simplificado:(original wording, Portuguese) | 171.20 € |
| Classe A 1(original wording, Portuguese) | 171.20 € |
| Classe A 2(original wording, Portuguese) | 171.20 € |
| Classe A 3(original wording, Portuguese) | 171.20 € |
| Inicial(original wording, Portuguese) | 53.50 € |
| Final(original wording, Portuguese) | 74.60 € |
| Nova vistoria para correção de deficiências detetadas(original wording, Portuguese) | 53.50 € |
| Emissão de alvará de autorização de utilização (licença de exploração)(original wording, Portuguese) | 9.10 € |
| Averbações(original wording, Portuguese) | 23.60 € |
| Pedido de realização de vistorias ou inspeções periódicas(original wording, Portuguese) | 39.90 € |
| Receção e depósito do projeto das instalações classe B2(original wording, Portuguese) | 39.90 € |
| Emissão de parecer de localização de instalações de armazenamento de combustíveis(original wording, Portuguese) | 9.10 € |
| Emissão do parecer de localização(original wording, Portuguese) | 316.50 € |
| Apreciação do pedido de licenciamento - classe 3 e 4(original wording, Portuguese) | 686.00 € |
| Vistoria(original wording, Portuguese) | 63.60 € |
| Emissão do alvará - classe 3 e 4(original wording, Portuguese) | 9.10 € |
| Registo do técnico responsável(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Com acesso mediado(original wording, Portuguese) | 43.80 € |
| Sem acesso mediado(original wording, Portuguese) | 15.40 € |
| Vistoria prévia relativa a procedimento de mera comunicação prévia de estabelecimento industrial para o exercício de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem alimentar transforma(original wording, Portuguese) | 74.60 € |
| Vistorias de conformidade(original wording, Portuguese) | 53.50 € |
| Com acesso mediado(original wording, Portuguese) | 43.80 € |
| Sem acesso mediado(original wording, Portuguese) | 15.40 € |
| Selagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 21.50 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 32.30 € |
| (taxa única)(original wording, Portuguese) | 549.00 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 295.50 € |
| Vistoria(original wording, Portuguese) | 74.60 € |
| Vistoria de parque de campismo com uma área superior a 1 ha, acresce à taxa do número anterior(original wording, Portuguese) | 152.10 € |
| Emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 9.00 € |
| Montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços, por m2/mês(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Montagem de estruturas para guarda de embarcações e ou utensílios de pesca, por m2/mês(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Até 500 m2(original wording, Portuguese) | 44.00 € |
| Entre 500 m2 e 1500 m2(original wording, Portuguese) | 60.40 € |
| Acima de 1500 m2(original wording, Portuguese) | 71.30 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Emissão de licença/autorização para cada vendedor ou colaborador, por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 27.50 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Emissão de licença/autorização(original wording, Portuguese) | 22.00 € |
| Ocupação dominial, por m2/dia(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m2/dia |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Emissão de licença/autorização(original wording, Portuguese) | 11.20 € |
| Ocupação dominial, por m2/dia(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m2/dia |
| Emissão de licença para realização de eventos circunstanciais de animação de praia(original wording, Portuguese) | 13.30 € |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Emissão da licença(original wording, Portuguese) | 5.70 € |
| c.i) Ocupação dominial, por m2/dia - Eventos até 100 pessoas(original wording, Portuguese) | 3.90 €/m2/dia |
| c.ii) Ocupação dominial, por m2/dia - Eventos entre 101 até 500 pessoas(original wording, Portuguese) | 9.50 €/m2/dia |
| c.iii) Ocupação dominial, por m2/dia - Evento com mais de 500 pessoas(original wording, Portuguese) | 31.90 €/m2/dia |
| Apreciação do pedido(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Emissão de licença(original wording, Portuguese) | 5.70 € |
| c.i) Ocupação dominial, por m2/dia - Até 50 pessoas(original wording, Portuguese) | 35.70 € |
| c.ii) Ocupação dominial, por m2/dia - Mais de 50 pessoas(original wording, Portuguese) | 148.10 € |
| Taxa mínimo (Habitação – UT I)(original wording, Portuguese) | 120.30 € |
| Valor unitário, por m2 (Habitação – UT I)(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m2 |
| Taxa mínimo (UT II e XII)(original wording, Portuguese) | 120.30 € |
| Valor unitário, por m2 (UT II e XII)(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Taxa mínimo (UT III a XI)(original wording, Portuguese) | 120.30 € |
| Valor unitário, por m²(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m2 |
| Taxa mínimo(original wording, Portuguese) | 240.50 € |
| Valor unitário, por m²(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m2 |
| Taxa mínimo(original wording, Portuguese) | 240.50 € |
| Valor unitário, por m²(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m2 |
| Taxa mínimo(original wording, Portuguese) | 240.50 € |
| Valor unitário, por m²(original wording, Portuguese) | 0.40 €/m² |
| Taxa mínimo(original wording, Portuguese) | 180.30 € |
| Valor unitário, por m²(original wording, Portuguese) | 0.20 €/m² |
| Taxa mínimo(original wording, Portuguese) | 180.30 € |
| Valor unitário, por m²(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m² |
| Taxa mínimo(original wording, Portuguese) | 180.30 € |
| Valor unitário, por m²(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
Need to submit one of these? Let an assistant prepare the request for you.
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Sesimbra's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Sesimbra's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Sesimbra, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.