Municipal Fees — Tabuaço
The verified municipal fees for Tabuaço, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Regulamento de Taxas e Licenças Municipais - Retificado
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Portal do Empreendedor relativos a Meras Comunicações Prévias(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação electrónica para suprir lacunas ou não conformidades(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário)(original wording, Portuguese) | 13.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais, previstos nos n.ºs 1 a 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de abril,(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário, a realizar, nomeadamente: Em unidades móveis ou amovív(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Acresce, por cada evento, até um máximo de 10 eventos anuais(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Anual ou fração, acresce(original wording, Portuguese) | 250.00 € |
| Em instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público — Regime Geral de Ocupação do Espaço Público(original wording, Portuguese) | 58.00 € |
| Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês e por m2(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m2 |
| Andaimes, por mês e por m2(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2 |
| Gruas, por mês e por m2(original wording, Portuguese) | 100.00 €/m2 |
| Outras ocupações por motivo de obras, por mês e por m2(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m2 |
Need to submit one of these? Let an assistant prepare the request for you.
Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Tabuaço's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Tabuaço's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Tabuaço, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.