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Municipal Fees — Tavira
The verified municipal fees for Tavira, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Tavira — Serviços Online
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| A(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| 26 10(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| 26 11(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| 27 11(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| 30 9 a)(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| 30 9 b)(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| 84.º c)(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, excepto os de nomeação ou de exoneração — Cada.(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Afixação de Editais relativos a assuntos que não sejam de interesse público — Cada.(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Certidões e declarações em geral — Cada lauda(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Segundas vias de documentos(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade — Cada livro(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidas — Cada rubrica(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| A4(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| A3(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| A4 preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| A3 preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| A4 a cores(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| A3 a cores(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Livro antigo e de documentos de arquivo originais A4(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Livro antigo e de documentos de arquivo originais A3(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| A4 preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| A3 a preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| A4 a cores(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| A3 a cores(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| A4 a preto e branco(original wording, Portuguese) | 0.40 € |
| A3 a preto e branco(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| A4 a cores(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| A3 a cores(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| A partir de 5 imagens (inclusive)(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Livro antigo e de documentos de arquivo originais por imagem(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Menos de 500 kb(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| De 500 kb a 2000 kb(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Mais de 2000 kb(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Menos de 500 kb(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| De 500 kb a 2000 kb(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Mais de 2000 kb(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Encadernação.(original wording, Portuguese) | 4.60 € |
| Plastificação.(original wording, Portuguese) | 4.10 € |
| Certificado de registo de cidadão da União Europeia(original wording, Portuguese) | 7.50 € |
| ª Via do certificado de registo de cidadão da União Europeia(original wording, Portuguese) | 12.50 € |
| Primeira emissão de certificado de cidadão da União Europeia (menores de 6 anos)(original wording, Portuguese) | 3.75 € |
| Entrega de documentos em falta(original wording, Portuguese) | 20.60 € |
| Taxa base(original wording, Portuguese) | 120.70 € |
| Pedido de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável.(original wording, Portuguese) | 241.50 € |
| Taxa base(original wording, Portuguese) | 241.50 € |
| Pedido de execução faseada de obras de urbanização ou trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 120.70 € |
| Pedido de conclusão de obras de urbanização ou de trabalhos de remodelação de terrenos inacabadas(original wording, Portuguese) | 241.50 € |
| Taxa base(original wording, Portuguese) | 241.50 € |
| Taxa base(original wording, Portuguese) | 241.50 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para emissão do alvará de licença ou de autorização(original wording, Portuguese) | 60.30 € |
| Taxa geral pela emissão do alvará ou pela admissão da comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 244.80 € |
| À taxa referida no número anterior, acresce, em caso de loteamento, por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 49.00 € |
| Taxa geral(original wording, Portuguese) | 122.40 € |
| Em caso de operação de loteamento, à taxa prevista na alínea anterior acresce, relativamente à alteração licenciada ou admitida, a taxa prevista no artigo anterior calculada em função da alteração(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Por cada metro quadrado de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Por cada fogo(original wording, Portuguese) | 612.00 € |
| Por cada fracção prevista em lote para fins comerciais, prestação de serviços ou outros usos não especificados na presente alínea(original wording, Portuguese) | 734.40 € |
| Por cada fracção prevista em lote para fins industriais(original wording, Portuguese) | 856.70 € |
| Prazo inicial, por cada mês ou fracção.(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Primeira e segunda prorrogações e licença especial ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por cada mês ou fração.(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| Publicação de anúncios na imprensa local.(original wording, Portuguese) | 263.80 € |
| Pela publicação em jornal nacional.(original wording, Portuguese) | 211.00 € |
| Pela publicação no Diário da República.(original wording, Portuguese) | 105.40 € |
| Por cada proprietário notificado, aquando de alteração a loteamento.(original wording, Portuguese) | 12.70 € |
| Pela apresentação de elementos em falta.(original wording, Portuguese) | 42.30 € |
| Pela apresentação de documentos destinados a corrigir deficiências nos projetos.(original wording, Portuguese) | 79.20 € |
| Pela emissão da declaração de manutenção dos pressupostos em que assentou anterior informação prévia favorável.(original wording, Portuguese) | 79.20 € |
| Apreciação do pedido de licença ou comunicação prévia para conclusão de obras de edificação ou demolição inacabadas.(original wording, Portuguese) | 122.40 € |
| Apreciação do pedido de licença parcial para construção de estrutura.(original wording, Portuguese) | 122.40 € |
| Apreciação do pedido de licença para escavação e contenção periférica.(original wording, Portuguese) | 305.90 € |
| Apreciação de pedido relativo a obras sem projeto.(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| Apreciação do pedido de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável.(original wording, Portuguese) | 122.40 € |
| Apreciação do pedido de prorrogação do prazo para emissão do alvará de licença ou de autorização.(original wording, Portuguese) | 61.10 € |
| Taxa geral pela emissão do alvará.(original wording, Portuguese) | 122.40 € |
| Destinado a comércio, serviços e turismo(original wording, Portuguese) | 4.80 € |
| Destinado a indústria e outros fins não especificados nos pontos anteriores(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Definitivo confinante com via pública(original wording, Portuguese) | 1.90 € |
| Definitivo não confinante com a via pública(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Provisório confinante com a via pública(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Provisório não confinante com a via pública(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Construção, reconstrução ou modificação de construções ligeiras: hangares, arcos de lavagem automática de veículos, alpendres, depósitos, barracões ou outras construções consideradas de relevância(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Instalações de ascensores e monta-cargas, por cada(original wording, Portuguese) | 122.40 € |
| Corpos salientes da construção destinados a aumentar a superfície útil da edificação, desde que projetados sobre o solo público, por metro quadrado ou fracção de área de construção(original wording, Portuguese) | 244.80 € |
| Fecho de varandas, com estruturas de alumínio, amovíveis ou não, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Reconstrução, ampliação ou modificação de coberturas existentes, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Construção de piscinas, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 24.20 € |
| Recintos desportivos pavimentados, não cobertos, por metro quadrado ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Revestimento de material cerâmico nas fachadas — por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.40 € |
| Pavimentos exteriores — por m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Varandas sobre a via pública com mais de 30 cm — m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 61.10 € |
| Aberturas e fechos de vãos — m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Construção de campos de golfe, incluindo alteração de relevo — por 1000 m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 61.10 € |
| Construção de marinas, portos e docas de recreio(original wording, Portuguese) | 1,582.30 € |
| Construção de instalações SPA, balneoterapia, talassoterapia e outras semelhantes(original wording, Portuguese) | 263.80 € |
| Construção de centros de convenções e congressos(original wording, Portuguese) | 211.00 € |
| Construção de casinos(original wording, Portuguese) | 2,109.70 € |
| Instalações desportivas especializadas previstas no Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de novembro, por cada m2, na parte em que não seja aplicável o n.º 2(original wording, Portuguese) | 61.10 € |
| Instalações especiais para o espectáculo desportivo previstas no Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de novembro, por cada m2, na parte em que não seja aplicável o n.º 2(original wording, Portuguese) | 61.10 € |
| Construção de parques temáticos, por cada m2, na parte em que não seja aplicável o n.º 2(original wording, Portuguese) | 61.10 € |
| Por metro quadrado de área bruta a demolir(original wording, Portuguese) | 1.90 € |
| Emissão de alvará ou admissão de comunicação para obras de edificação ou demolição inacabadas(original wording, Portuguese) | 122.40 € |
| Emissão de alvará de licença parcial para construção da estrutura(original wording, Portuguese) | 122.40 € |
| Por cada fogo(original wording, Portuguese) | 612.00 € |
| Por cada fração prevista em lote para fins comerciais, prestação de serviços ou outros usos não especificados na presente alínea(original wording, Portuguese) | 734.50 € |
| Por cada fração ou unidade de ocupação para fins industriais(original wording, Portuguese) | 856.70 € |
| Prazo inicial, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Primeira e segunda prorrogações e licença especial ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas, por cada mês ou fração(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| Pela apresentação de elementos em falta e documentos destinados a corrigir deficiências nos projetos(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Pela emissão da declaração de manutenção dos pressupostos em que assentou anterior informação prévia favorável(original wording, Portuguese) | 79.20 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação (a acumular com a anterior)(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Para efeitos de concessão de autorização de utilização de estabelecimentos comerciais, por cada estabelecimento(original wording, Portuguese) | 104.00 € |
| Em estabelecimentos de alojamento local — moradias, apartamentos e estabelecimento de hospedagem, por quarto [taxa acumulável com a da alínea a)](original wording, Portuguese) | 14.60 € |
| Para efeitos de concessão de autorização de utilização de turismo da natureza, por cada quarto [taxa acumulável com a da alínea a)](original wording, Portuguese) | 73.50 € |
| Para efeitos de concessão de ou autorização de utilização de empreendimentos de turismo no espaço rural, por cada quarto [taxa acumulável com a da alínea a)](original wording, Portuguese) | 73.50 € |
| Para efeitos de concessão de autorização de utilização dos estabelecimentos hoteleiros — por cada quarto [taxa acumulável com a da alínea a)](original wording, Portuguese) | 73.50 € |
| Em parques de campismo, de caravanismo, de campismo e de caravanismo, por cada unidade de ocupação [taxa acumulável com a da alínea a)](original wording, Portuguese) | 11.80 € |
| Para efeitos e concessão de autorização de utilização de aldeamentos turísticos, por cada unidade de ocupação [taxa acumulável com a da alínea a)](original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Para efeitos de concessão de autorização de utilização de empreendimentos de turismo de habitação, por cada quarto [taxa acumulável com a da alínea a)](original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Para efeitos de concessão de autorização de utilização de apartamentos turísticos, por cada quarto [taxa acumulável com a da alínea a)](original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Para efeitos de concessão de autorização de utilização de conjuntos turísticos, por cada quarto [taxa acumulável com a da alínea a)](original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Discotecas e similares(original wording, Portuguese) | 856.70 € |
| Bares com música ao vivo, salões de festas e de baile(original wording, Portuguese) | 612.00 € |
| Parques temáticos e feiras populares(original wording, Portuguese) | 738.40 € |
| Outros(original wording, Portuguese) | 527.40 € |
| Recintos desportivos(original wording, Portuguese) | 527.40 € |
| Espaços de jogo e recreio(original wording, Portuguese) | 527.40 € |
| Vistoria nos termos do artigo 90.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 52.80 € |
| Elaboração do orçamento previsto no artigo 14.º do Decreto‑Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto(original wording, Portuguese) | 122.40 € |
| Vistorias para arrendamento — por cada fogo ou fração(original wording, Portuguese) | 122.40 € |
| Por cada lote de terreno (taxa a acumular com a anterior)(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| Pela vistoria para redução da caução que garante a boa e regular execução das obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 122.40 € |
| Vistoria de auditoria de classificação de empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 158.20 € |
| Vistoria para registo de alojamento local, por quarto(original wording, Portuguese) | 14.60 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação (a acumular com a anterior)(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Para verificação da implantação de obra(original wording, Portuguese) | 36.90 € |
| Outras vistorias não especificadas na presente tabela(original wording, Portuguese) | 91.70 € |
| Por metro quadrado de área de construção destinada a fins não especificados nas alíneas anteriores nem nos artigos seguintes(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Com sala de dança(original wording, Portuguese) | 428.40 € |
| Sem sala de dança(original wording, Portuguese) | 214.20 € |
| Sem remessa postal(original wording, Portuguese) | 10.40 € |
| Com remessa postal(original wording, Portuguese) | 15.80 € |
| Comércio por grosso especializado de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 305.90 € |
| Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 305.90 € |
| Comércio a retalho especializado de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 367.20 € |
| Comércio a retalho não especializado de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 367.20 € |
| Armazéns de produtos alimentares(original wording, Portuguese) | 244.80 € |
| Comércio por grosso de produtos não alimentares(original wording, Portuguese) | 305.90 € |
| Comércio a retalho de produtos não alimentares(original wording, Portuguese) | 305.90 € |
| Minimercados(original wording, Portuguese) | 612.00 € |
| Supermercados(original wording, Portuguese) | 1,224.00 € |
| Hipermercados(original wording, Portuguese) | 3,671.80 € |
| Centros Comerciais conjuntos comerciais e similares(original wording, Portuguese) | 1,835.90 € |
| Discotecas e similares(original wording, Portuguese) | 612.00 € |
| Bares com música ao vivo, salões de festas e de baile(original wording, Portuguese) | 428.40 € |
| Parques temáticos e feiras populares(original wording, Portuguese) | 367.20 € |
| Outros(original wording, Portuguese) | 612.00 € |
| Recintos desportivos(original wording, Portuguese) | 367.10 € |
| Espaços de jogo e recreio(original wording, Portuguese) | 367.10 € |
| Salas e clubes de vídeo(original wording, Portuguese) | 305.90 € |
| Campos de golfe(original wording, Portuguese) | 791.20 € |
| Marinas, portos e docas de recreio(original wording, Portuguese) | 791.20 € |
| Instalação de SPA, balneoterapia, talassoterapia e outras semelhantes(original wording, Portuguese) | 158.20 € |
| Centro de convenções e de congressos(original wording, Portuguese) | 158.20 € |
| Casinos(original wording, Portuguese) | 263.80 € |
| Aeródromos(original wording, Portuguese) | 263.80 € |
| Outros edifícios/usos(original wording, Portuguese) | 158.20 € |
| Outros estabelecimentos de prestação de serviços(original wording, Portuguese) | 336.60 € |
| Para empreendimentos turísticos no espaço rural(original wording, Portuguese) | 428.40 € |
| Para empreendimentos turísticos no espaço rural(original wording, Portuguese) | 428.40 € |
| Para os demais empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 823.70 € |
| Para os demais empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 823.70 € |
| Em empreendimento turístico no espaço rural(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Em empreendimento turístico no espaço rural(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Outros empreendimentos(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Outros empreendimentos(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Em empreendimento turístico no espaço rural.(original wording, Portuguese) | 214.20 € |
| Em empreendimento turístico no espaço rural.(original wording, Portuguese) | 214.20 € |
| Outros empreendimentos(original wording, Portuguese) | 428.40 € |
| Outros empreendimentos(original wording, Portuguese) | 428.40 € |
| Para utilização de alojamento local, por cada quarto(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Para utilização de alojamento local, por cada quarto(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Para registo de alojamento local por cada quarto(original wording, Portuguese) | 52.80 € |
| Para registo de alojamento local por cada quarto(original wording, Portuguese) | 52.80 € |
| Fornecimento de placa identificativa de alojamento local.(original wording, Portuguese) | 158.20 € |
| Fornecimento de placa identificativa de alojamento local.(original wording, Portuguese) | 158.20 € |
| Atendimento mediado, não especialmente previsto em outro capítulo(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Atendimento mediado, não especialmente previsto em outro capítulo(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Pela apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação(original wording, Portuguese) | 245.40 € |
| Pela apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação(original wording, Portuguese) | 245.40 € |
| Pela autorização municipal.(original wording, Portuguese) | 1,713.90 € |
| Pela autorização municipal.(original wording, Portuguese) | 1,713.90 € |
| O licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo(original wording, Portuguese) | 399.90 € |
| O licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo(original wording, Portuguese) | 399.90 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional(original wording, Portuguese) | 399.90 € |
| Postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional(original wording, Portuguese) | 399.90 € |
| Redes de distribuição, objeto do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3(original wording, Portuguese) | 399.90 € |
| Redes de distribuição, objeto do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3(original wording, Portuguese) | 399.90 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Relativas ao processo de licenciamento(original wording, Portuguese) | 799.80 € |
| Relativas ao processo de licenciamento(original wording, Portuguese) | 799.80 € |
| Para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações(original wording, Portuguese) | 399.90 € |
| Para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações(original wording, Portuguese) | 399.90 € |
| Periódicas(original wording, Portuguese) | 399.90 € |
| Periódicas(original wording, Portuguese) | 399.90 € |
| Repetição da vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas(original wording, Portuguese) | 399.90 € |
| Repetição da vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas(original wording, Portuguese) | 399.90 € |
| Em virtude dos condicionamentos no plano do tráfego e acessibilidades, da inerente degradação ambiental dos recursos naturais (ar, água e solos) e da consequente atividade de fiscalização municipal(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| Em virtude dos condicionamentos no plano do tráfego e acessibilidades, da inerente degradação ambiental dos recursos naturais (ar, água e solos) e da consequente atividade de fiscalização municipal(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| Instalados inteiramente na via pública(original wording, Portuguese) | 856.70 € |
| Instalados inteiramente na via pública(original wording, Portuguese) | 856.70 € |
| Instalados na via pública mas com depósito em propriedade privada(original wording, Portuguese) | 550.70 € |
| Instalados na via pública mas com depósito em propriedade privada(original wording, Portuguese) | 550.70 € |
| Instalados em propriedade privada mas com depósito na via pública(original wording, Portuguese) | 569.20 € |
| Instalados em propriedade privada mas com depósito na via pública(original wording, Portuguese) | 569.20 € |
| Instalados inteiramente em propriedade privada mas abastecendo na via pública(original wording, Portuguese) | 183.60 € |
| Instalados inteiramente em propriedade privada mas abastecendo na via pública(original wording, Portuguese) | 183.60 € |
| Instalados inteiramente em propriedade privada (reservatórios)(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| Instalados inteiramente em propriedade privada (reservatórios)(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| Instalada inteiramente na via pública(original wording, Portuguese) | 380.30 € |
| Instalada inteiramente na via pública(original wording, Portuguese) | 380.30 € |
| Instalada na via pública e com depósito em propriedade privada(original wording, Portuguese) | 294.20 € |
| Instalada na via pública e com depósito em propriedade privada(original wording, Portuguese) | 294.20 € |
| Instalada em propriedade privada mas com depósito na via pública(original wording, Portuguese) | 235.40 € |
| Instalada em propriedade privada mas com depósito na via pública(original wording, Portuguese) | 235.40 € |
| Instalada inteiramente em propriedade privada mas abastecendo na via pública(original wording, Portuguese) | 176.60 € |
| Instalada inteiramente em propriedade privada mas abastecendo na via pública(original wording, Portuguese) | 176.60 € |
| Averbamentos em virtude de transmissão de propriedade, mudança da entidade exploradora, mudança do produto afeto aos equipamentos e suspensão da atividade, por cada um(original wording, Portuguese) | 235.40 € |
| Averbamentos em virtude de transmissão de propriedade, mudança da entidade exploradora, mudança do produto afeto aos equipamentos e suspensão da atividade, por cada um(original wording, Portuguese) | 235.40 € |
| Efetuado pelos interessados(original wording, Portuguese) | 158.20 € |
| Efetuado pelos interessados(original wording, Portuguese) | 158.20 € |
| Efetuado pelos serviços(original wording, Portuguese) | 316.40 € |
| Efetuado pelos serviços(original wording, Portuguese) | 316.40 € |
| Efetuado pelos interessados(original wording, Portuguese) | 158.20 € |
| Efetuado pelos interessados(original wording, Portuguese) | 158.20 € |
| Efetuado pelos serviços(original wording, Portuguese) | 316.40 € |
| Efetuado pelos serviços(original wording, Portuguese) | 316.40 € |
| Vistorias prévias relativas aos procedimentos de autorização padronizados, de mera comunicação prévia de estabelecimento industrial para exercício de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima(original wording, Portuguese) | 235.40 € |
| Vistorias prévias relativas aos procedimentos de autorização padronizados, de mera comunicação prévia de estabelecimento industrial para exercício de atividade agroalimentar que utilize matéria-pr(original wording, Portuguese) | 235.40 € |
| Vistorias de conformidade para verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou do cumprimento das condições anteriormente fixadas para o exercício da atividade ou do cumprimento das medi(original wording, Portuguese) | 141.30 € |
| Vistorias de conformidade para verificação do cumprimento dos condicionamentos legais ou do cumprimento das condições anteriormente fixadas para o exercício da atividade ou do cumprimento das medi(original wording, Portuguese) | 141.30 € |
| Comunicação de alteração do titular da exploração do estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 79.20 € |
| Comunicação de alteração do titular da exploração do estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 79.20 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 105.40 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos(original wording, Portuguese) | 105.40 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 141.30 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 141.30 € |
| Artigo 24.º — Exploração de Inertes — 1 — Parecer para exploração de inertes(original wording, Portuguese) | 110.20 € |
| Artigo 24.º — Exploração de Inertes — 1 — Parecer para exploração de inertes(original wording, Portuguese) | 110.20 € |
| Artigo 25.º — Pedreiras — Decreto‑Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro — 1 — Vistoria de adaptação para imposição das condições de laboração(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m2 |
| Artigo 25.º — Pedreiras — Decreto‑Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro — 1 — Vistoria de adaptação para imposição das condições de laboração(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m2 |
| Visita ao local da pedreira não titulada por licença(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m2 |
| Visita ao local da pedreira não titulada por licença(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m2 |
| Processo de licenciamento nos termos do artigo 27.º(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m2 |
| Processo de licenciamento nos termos do artigo 27.º(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m2 |
| Pedido de alteração de zonas de defesa(original wording, Portuguese) | 527.40 € |
| Pedido de alteração de zonas de defesa(original wording, Portuguese) | 527.40 € |
| Pedido de parecer de localização(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m2 |
| Pedido de parecer de localização(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m2 |
| Pedido de atribuição de licença de pesquisa(original wording, Portuguese) | 527.40 € |
| Pedido de atribuição de licença de pesquisa(original wording, Portuguese) | 527.40 € |
| Pedido de prorrogação de licença de pesquisa(original wording, Portuguese) | 263.80 € |
| Pedido de prorrogação de licença de pesquisa(original wording, Portuguese) | 263.80 € |
| Pedido de transmissão de licença de pesquisa(original wording, Portuguese) | 158.20 € |
| Pedido de transmissão de licença de pesquisa(original wording, Portuguese) | 158.20 € |
| Pedido de atribuição de licença de exploração(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m2 |
| Pedido de atribuição de licença de exploração(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m2 |
| Vistoria aos 180 dias para verificação das condições(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m2 |
| Vistoria aos 180 dias para verificação das condições(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m2 |
| Vistoria trienal para verificação do programa (classes 1, 2 e 3)(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m2 |
| Vistoria trienal para verificação do programa (classes 1, 2 e 3)(original wording, Portuguese) | 0.02 €/m2 |
| Vistoria para encerramento da pedreira(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m2 |
| Vistoria para encerramento da pedreira(original wording, Portuguese) | 0.01 €/m2 |
| Vistoria de verificação das condições(original wording, Portuguese) | 527.40 € |
| Vistoria de verificação das condições(original wording, Portuguese) | 527.40 € |
| Alteração do regime de licenciamento(original wording, Portuguese) | 527.40 € |
| Alteração do regime de licenciamento(original wording, Portuguese) | 527.40 € |
| Ampliação de área da pedreira(original wording, Portuguese) | 0.03 €/metro quadrado |
| Ampliação de área da pedreira(original wording, Portuguese) | 0.03 €/m2 |
| Pedido de fusão de pedreiras(original wording, Portuguese) | 527.40 € |
| Pedido de fusão de pedreiras(original wording, Portuguese) | 527.40 € |
| Pedido de transmissão da titularidade da licença de exploração(original wording, Portuguese) | 211.00 € |
| Pedido de transmissão da titularidade da licença de exploração(original wording, Portuguese) | 211.00 € |
| Emissão de parecer do pedido de pólvora, explosivos e substâncias explosivas(original wording, Portuguese) | 263.80 € |
| Emissão de parecer do pedido de pólvora, explosivos e substâncias explosivas(original wording, Portuguese) | 263.80 € |
| Pedido de suspensão de exploração(original wording, Portuguese) | 105.40 € |
| Pedido de suspensão de exploração(original wording, Portuguese) | 105.40 € |
| Processo de desvinculação da caução(original wording, Portuguese) | 158.20 € |
| Processo de desvinculação da caução(original wording, Portuguese) | 158.20 € |
| Taxa pela utilização da rede viária municipal, por tonelada extraída(original wording, Portuguese) | 0.40 € por tonelada extraída |
| Taxa pela utilização da rede viária municipal, por tonelada extraída(original wording, Portuguese) | 0.40 €/tonelada |
| Inscrição de técnicos para subscrição de projectos e direção de obras(original wording, Portuguese) | 122.40 € |
| Inscrição de técnicos para subscrição de projectos e direção de obras(original wording, Portuguese) | 122.40 € |
| Renovação anual da inscrição prevista no número anterior(original wording, Portuguese) | 61.20 € |
| Renovação anual da inscrição prevista no número anterior(original wording, Portuguese) | 61.20 € |
| Registo de declaração de responsabilidade técnica, por técnico e por obra(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Registo de declaração de responsabilidade técnica, por técnico e por obra(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Apreciação e encaminhamento de termo de responsabilidade nos termos dos n.os 4 e 7 do artigo 10.º do Decreto‑Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto(original wording, Portuguese) | 31.60 € |
| Apreciação e encaminhamento de termo de responsabilidade nos termos dos n.os 4 e 7 do artigo 10.º do Decreto‑Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto(original wording, Portuguese) | 31.60 € |
| Certidão comprovativa da verificação dos requisitos do destaque(original wording, Portuguese) | 31.60 € |
| Certidão comprovativa da verificação dos requisitos do destaque(original wording, Portuguese) | 31.60 € |
| Certidão comprovativa da receção provisória das obras de urbanização ou da suficiência da caução que garante a boa execução das obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 31.60 € |
| Certidão comprovativa da receção provisória das obras de urbanização ou da suficiência da caução que garante a boa execução das obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 31.60 € |
| Outras certidões relativas a assuntos urbanísticos, cada lauda(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Outras certidões relativas a assuntos urbanísticos, cada lauda(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Fax ou e-mail a informar da alteração do processo de comunicação prévia ou licenciamento(original wording, Portuguese) | 61.20 € |
| Fax ou e-mail a informar da alteração do processo de comunicação prévia ou licenciamento(original wording, Portuguese) | 61.20 € |
| Parecer ao abrigo do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto(original wording, Portuguese) | 26.90 € |
| Parecer ao abrigo do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto(original wording, Portuguese) | 26.90 € |
| Taxa de inspeção periódica de elevadores(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Taxa de inspeção periódica de elevadores(original wording, Portuguese) | 120.00 € |
| Taxa de reinspeção de elevadores(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Taxa de reinspeção de elevadores(original wording, Portuguese) | 75.00 € |
| Prestação de informação por escrito nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| Prestação de informação por escrito nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| Apreciação do requerimento para constituição de prédio no regime da propriedade horizontal, ou para alteração ou retificação à mesma(original wording, Portuguese) | 61.10 € |
| Apreciação do requerimento para constituição de prédio no regime da propriedade horizontal, ou para alteração ou retificação à mesma(original wording, Portuguese) | 61.10 € |
| T0(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| T0(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| T1(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| T1(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| T2(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| T2(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| T3(original wording, Portuguese) | 49.00 € |
| T3(original wording, Portuguese) | 49.00 € |
| T4(original wording, Portuguese) | 61.10 € |
| T4(original wording, Portuguese) | 61.10 € |
| Outras tipologias(original wording, Portuguese) | 91.70 € |
| Outras tipologias(original wording, Portuguese) | 91.70 € |
| Comércio, indústria, outros(original wording, Portuguese) | 122.40 € |
| Comércio, indústria, outros(original wording, Portuguese) | 122.40 € |
| Garagens ou espaços de estacionamentos autónomos(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Garagens ou espaços de estacionamentos autónomos(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Certidão comprovativa de construção anterior ao RGEU(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Certidão comprovativa de construção anterior ao RGEU(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Peças escritas de processos, cada folha(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Peças escritas de processos, cada folha(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Formato A4(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Formato A4(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Outro formato, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 12.30 €/m2 |
| Outro formato, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Formato A4, por cada(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Formato A4, por cada(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Outros formatos, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Outros formatos, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Autenticação, cada lauda(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Autenticação, cada lauda(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Outro formato, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Outro formato, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Regulamentos de planos especiais, de planos de pormenor, de planos de urbanização, de alvarás de loteamento e PDM, formato A4 por cada folha(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Regulamentos formato A4 por cada folha(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Formato A4(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Formato A4(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 5.30 € |
| Formato A3(original wording, Portuguese) | 5.30 € |
| Outros formatos, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Outros formatos, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Outras plantas, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Outras plantas, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Menos de 500 kb(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Menos de 500 kb (Em CD)(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| De 500 kb a 2000 kb(original wording, Portuguese) | 10.40 € |
| Mais de 2000 kb(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Mais de 2000 kb (Em CD)(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Menos de 500 kb(original wording, Portuguese) | 4.10 € |
| De 500 kb a 2000 kb(original wording, Portuguese) | 9.40 € |
| Mais de 2000 kb(original wording, Portuguese) | 14.50 € |
| A partir de 5 imagens (inclusive)(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| A partir de 5 imagens (inclusive)(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| Digitalizações novas, por m² (no mínimo 1 m²)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Digitalizações novas, por m² (no mínimo 1 m²)(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Taxa de depósito (artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março)(original wording, Portuguese) | 17.70 € |
| Taxa de depósito (artigo 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março)(original wording, Portuguese) | 17.70 € |
| Taxa devida pela emissão de 2.ª via (artigo 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março)(original wording, Portuguese) | 11.80 € |
| Taxa devida pela emissão de 2.ª via (artigo 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março)(original wording, Portuguese) | 11.80 € |
| Macadame(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Macadame(original wording, Portuguese) | 8.00 € |
| Semipenetração(original wording, Portuguese) | 15.30 € |
| Semipenetração(original wording, Portuguese) | 15.30 € |
| Tapetes betuminosos(original wording, Portuguese) | 37.90 € |
| Tapetes betuminosos(original wording, Portuguese) | 37.90 € |
| Revestimento superficial betuminoso(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Revestimento superficial betuminoso(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Calçada em cubos(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| Calçada em cubos(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| Calçada em paralelepípedos(original wording, Portuguese) | 42.90 € |
| Calçada em paralelepípedos(original wording, Portuguese) | 42.90 € |
| Passeio em pavé (cimento)(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Passeio em pavé (cimento)(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Passeio em calçada miúda(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| Passeio em calçada miúda(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| Licença de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada inferior a 50 cm cúbicos e de veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| Licença de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada inferior a 50 cm cúbicos e de veículos agrícolas(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| Licença de condução de carruagens puxadas por solípedes a que alude o artigo 4.º, n.º 1, da postura municipal sobre condução e exploração de carruagens puxadas por solípedes(original wording, Portuguese) | 17.70 € |
| Licença de condução de carruagens puxadas por solípedes a que alude o artigo 4.º, n.º 1, da postura municipal sobre condução e exploração de carruagens puxadas por solípedes(original wording, Portuguese) | 17.70 € |
| Averbamento a que alude o n.º 7 do supra referido preceito, por cada um e por ano(original wording, Portuguese) | 8.90 € |
| Averbamento a que alude o n.º 7 do supra referido preceito, por cada um e por ano(original wording, Portuguese) | 8.90 € |
| Licença de exploração de carruagens puxadas por solípedes a que alude o artigo 4.º, n.º 1, da postura municipal sobre condução e exploração de carruagens puxadas por solípedes(original wording, Portuguese) | 58.90 € |
| Licença de exploração de carruagens puxadas por solípedes a que alude o artigo 4.º, n.º 1, da postura municipal sobre condução e exploração de carruagens puxadas por solípedes(original wording, Portuguese) | 58.90 € |
| Averbamentos a que alude o n.º 7 do supra referido preceito, por cada um e por ano(original wording, Portuguese) | 29.50 € |
| Averbamentos a que alude o n.º 7 do supra referido preceito, por cada um e por ano(original wording, Portuguese) | 29.50 € |
| Reavaliação anual da idoneidade do condutor(original wording, Portuguese) | 11.80 € |
| Reavaliação anual da idoneidade do condutor(original wording, Portuguese) | 11.80 € |
| Vistoria anual ao solípedo, por cada um(original wording, Portuguese) | 11.80 € |
| Vistoria anual ao solípedo, por cada um(original wording, Portuguese) | 11.80 € |
| Vistoria anual à carruagem, por cada uma(original wording, Portuguese) | 11.80 € |
| Vistoria anual à carruagem, por cada uma(original wording, Portuguese) | 11.80 € |
| Chapa da matrícula das carruagens puxadas por solípedes, por cada uma(original wording, Portuguese) | 17.70 € |
| Chapa da matrícula das carruagens puxadas por solípedes, por cada uma(original wording, Portuguese) | 17.70 € |
| Segundas vias de licença de condução e renovações(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Segundas vias de licença de condução e renovações(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Emissão de cartão de residente — 1.ª viatura(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Emissão de cartão de residente — 1.ª viatura(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Mudança de viatura/residência(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Mudança de viatura/residência(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Furto/extravio(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Furto/extravio(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Emissão de cartão de residente — 2.ª viatura(original wording, Portuguese) | 10.40 € |
| Emissão de cartão de residente — 2.ª viatura(original wording, Portuguese) | 10.40 € |
| Recolha ao domicilio(original wording, Portuguese) | 31.60 € |
| Recolha ao domicilio(original wording, Portuguese) | 31.60 € |
| Animais até 10 kg(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Animais até 10 kg(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Animais entre 10 kg e 25 kg(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Animais entre 10 kg e 25 kg(original wording, Portuguese) | 5.20 € |
| Animais com mais de 25 kg(original wording, Portuguese) | 7.80 € |
| Animais com mais de 25 kg(original wording, Portuguese) | 7.80 € |
| Animais até 10 kg(original wording, Portuguese) | 10.40 € |
| Animais até 10 kg(original wording, Portuguese) | 10.40 € |
| Animais entre 10 kg e 25 kg(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Animais entre 10 kg e 25 kg(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Animais com entre 25 kg e 100 kg(original wording, Portuguese) | 20.80 € |
| Animais com entre 25 kg e 100 kg(original wording, Portuguese) | 20.80 € |
| Animais com mais de 100 kg(original wording, Portuguese) | 52.10 € |
| Animais com mais de 100 kg(original wording, Portuguese) | 52.10 € |
| Cão(original wording, Portuguese) | 20.80 € |
| Cão(original wording, Portuguese) | 20.80 € |
| Gato(original wording, Portuguese) | 10.40 € |
| Gato(original wording, Portuguese) | 10.40 € |
| Ao domicilio(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Ao domicilio(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Entrega no Canil(original wording, Portuguese) | 7.80 € |
| Entrega no Canil(original wording, Portuguese) | 7.80 € |
| Beneficiação em jazigo particular(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| Beneficiação em jazigo particular(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| Taxa a acumular, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 6.20 €/m2 |
| Taxa a acumular, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Beneficiação em sepultura perpétua e jazigo municipal(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Beneficiação em sepultura perpétua e jazigo municipal(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Taxa a acumular, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 6.20 €/m2 |
| Taxa a acumular, por metro quadrado(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Beneficiação em sepulturas temporárias(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Beneficiação em sepulturas temporárias(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Colocação de epitáfio em ossários e sepulturas temporárias(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Colocação de epitáfio em ossários e sepulturas temporárias(original wording, Portuguese) | 18.00 € |
| Colocação de lápide em sepulturas perpétuas e em jazigos municipais(original wording, Portuguese) | 21.10 € |
| Colocação de lápide em sepulturas perpétuas e em jazigos municipais(original wording, Portuguese) | 21.10 € |
| Colocação de floreira(original wording, Portuguese) | 10.80 € |
| Colocação de floreira(original wording, Portuguese) | 10.80 € |
| Sepulturas temporárias(original wording, Portuguese) | 182.00 € |
| Sepulturas temporárias(original wording, Portuguese) | 182.00 € |
| Sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 260.10 € |
| Sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 260.10 € |
| Particulares (capela, subterrâneos ou mistos)(original wording, Portuguese) | 105.40 € |
| Particulares (capela, subterrâneos ou mistos)(original wording, Portuguese) | 105.40 € |
| Municipais de uso temporário e de consumpção aeróbia (construção camarária)(original wording, Portuguese) | 64.60 € |
| Municipais de uso temporário e de consumpção aeróbia (construção camarária)(original wording, Portuguese) | 64.60 € |
| Jazigo municipal (para todos os pisos — construção camarária)(original wording, Portuguese) | 105.40 € |
| Jazigo municipal (para todos os pisos — construção camarária)(original wording, Portuguese) | 105.40 € |
| Por cada inumação além da primeira em jazigo municipal(original wording, Portuguese) | 124.80 € |
| Por cada inumação além da primeira em jazigo municipal(original wording, Portuguese) | 124.80 € |
| Inumação de restos mortais (cinzas e ossadas) em ossário, jazigos e sepultura perpétua.(original wording, Portuguese) | 105.40 € |
| Inumação de restos mortais (cinzas e ossadas) em ossário, jazigos e sepultura perpétua.(original wording, Portuguese) | 105.40 € |
| Inumação aos fins de semana ou feriados, acresce às alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 20.80 € |
| Inumação aos fins de semana ou feriados, acresce às alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 20.80 € |
| De cadáveres, em câmara frigorífica, por dia(original wording, Portuguese) | 21.10 € |
| De cadáveres, em câmara frigorífica, por dia(original wording, Portuguese) | 21.10 € |
| De caixões, por dia ou fração, excetuando o primeiro(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| De caixões, por dia ou fração, excetuando o primeiro(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 53.90 € |
| Por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 53.90 € |
| Jazigo de consumpção aeróbia com limpeza e transladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 31.20 € |
| Jazigo de consumpção aeróbia com limpeza e transladação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 31.20 € |
| Abertura de jazigo municipal(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Abertura de jazigo municipal(original wording, Portuguese) | 26.00 € |
| Concessão de terreno para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 780.30 € |
| Concessão de terreno para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 780.30 € |
| Concessão de terreno para jazigos particulares (capela, subterrâneos ou misto de construção particular), por m²(original wording, Portuguese) | 1,040.30 €/m² |
| Concessão de terreno para jazigos particulares (capela, subterrâneos ou misto de construção particular), por m²(original wording, Portuguese) | 1,040.30 €/m2 |
| Ocupação de espaço para jazigo municipal com direito à perpetuidade (todos os pisos)(original wording, Portuguese) | 1,560.40 € |
| Ocupação de espaço para jazigo municipal com direito à perpetuidade (todos os pisos)(original wording, Portuguese) | 1,560.40 € |
| Construção aeróbia(original wording, Portuguese) | 84.40 €/ano |
| Construção aeróbia(original wording, Portuguese) | 84.40 €/ano |
| Construção anaeróbia(original wording, Portuguese) | 104.00 €/ano |
| Construção anaeróbia(original wording, Portuguese) | 104.00 €/ano |
| Por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 31.20 €/ano |
| Por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 31.20 €/ano |
| Com caráter perpétuo(original wording, Portuguese) | 208.10 € |
| Com caráter perpétuo(original wording, Portuguese) | 208.10 € |
| Trasladação de ossadas ou cadáveres(original wording, Portuguese) | 21.50 € |
| Por morte(original wording, Portuguese) | 59.30 € |
| Por ato entre vivos(original wording, Portuguese) | 176.90 € |
| Sepulturas perpétuas(original wording, Portuguese) | 23.70 € |
| Emissão de 2.ª via de alvará(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Emissão da licença, trienal(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Valor do cartão(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Renovação da licença(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Por evento (por dia)(original wording, Portuguese) | 10.40 € |
| Licença de funcionamento de recintos itinerantes e improvisados no âmbito dos artigos 6.º, 7.º-A e 13.º do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro(original wording, Portuguese) | 31.60 € |
| Por cada dia além do primeiro(original wording, Portuguese) | 5.30 € |
| Licença para a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, no âmbito dos artigos 29.º a 34.º do Decreto-Lei n.º 310/2(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Licença de realização acessória de espetáculos de natureza artística a que alude o n.º 2 do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro(original wording, Portuguese) | 15.80 € |
| Por cada dia além do primeiro(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Registo, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| Averbamento/2.ª via, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| Substituição do tema de jogo, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Transferência de propriedade, por cada máquina(original wording, Portuguese) | 55.00 € |
| Vistorias especiais para praças de touros, hotéis com salão de dança, por perito(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| Pelos averbamentos das renovações e segundas vias das licenças já emitidas(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Autenticação de bilhetes, por cada mil ou fracção(original wording, Portuguese) | 61.20 € |
| Taxas de ocupação das lojas — por metro quadrado e por mês:(original wording, Portuguese) | 6.40 €/m2 |
| 25 m2 e 35 m2(original wording, Portuguese) | 8.50 €/m2 |
| 60 m2 e 70 m2(original wording, Portuguese) | 7.40 €/m2 |
| Peixe(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m |
| Verdura(original wording, Portuguese) | 0.30 €/m |
| Cacifos(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Mais de 2 kg a 5 kg(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Mais de 5 kg a 20 kg(original wording, Portuguese) | 2.60 € |
| Mais de 20 kg(original wording, Portuguese) | 0.05 €/kg |
| Taxa de ocupação das lojas, por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m2/mês |
| Lojas, por metro quadrado e por mês(original wording, Portuguese) | 2.50 €/m2/mês |
| Loja n.º 1 (82 m²)(original wording, Portuguese) | 652.00 €/mês |
| Loja n.º 3 (51 m²)(original wording, Portuguese) | 515.20 €/mês |
| Loja n.º 4 (44 m²)(original wording, Portuguese) | 469.50 €/mês |
| Loja n.º 5 (33 m²)(original wording, Portuguese) | 410.80 €/mês |
| Loja n.º 6 (28 m²)(original wording, Portuguese) | 384.70 €/mês |
| Loja n.º 7 (28 m²)(original wording, Portuguese) | 384.70 €/mês |
| Loja n.º 8 (34 m²)(original wording, Portuguese) | 326.00 €/mês |
| Loja n.º 9 (21 m²)(original wording, Portuguese) | 326.00 €/mês |
| Loja n.º 10 (21 m²)(original wording, Portuguese) | 326.00 €/mês |
| Loja n.º 11 (22 m²)(original wording, Portuguese) | 326.00 €/mês |
| Loja n.º 12 (21 m²)(original wording, Portuguese) | 326.00 €/mês |
| Loja n.º 13 (11 m²)(original wording, Portuguese) | 291.70 €/mês |
| Área de terrado na feira de antiguidades, velharias e colecionismo, por metro quadrado e por dia(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2/dia |
| Venda por grosso, por veículo e por dia: b) Com veículos automóveis até 3 500 kg(original wording, Portuguese) | 1.60 €/veículo/dia |
| Venda por grosso, por veículo e por dia: c) Com veículo automóvel superior a 3 500 kg(original wording, Portuguese) | 5.40 €/veículo/dia |
| Cartão de Grossista: a) Emissão de cartão de grossista(original wording, Portuguese) | 10.40 € |
| Cartão de Grossista: b) Emissão de 2.ª via do cartão de grossista(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Arrecadação de volumes em lugares próprios do mercado, por metro quadrado, ou fração e por dia(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2/dia |
| Balcões frigoríficos e outros ligados à rede geral do mercado, por equipamento e por dia(original wording, Portuguese) | 0.50 €/equipamento/dia |
| Fornecimento de gelo, por kg(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Terrado(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| Tendas individuais(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Espaço em tenda(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Mercado mensal(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Outras feiras(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Eventos(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Emissão da licença de transporte em táxi(original wording, Portuguese) | 612.00 € |
| Emissão da licença de veículo(original wording, Portuguese) | 183.60 € |
| Transmissão da licença(original wording, Portuguese) | 26.60 € |
| Substituição da licença(original wording, Portuguese) | 61.10 € |
| Pedidos de admissão a concurso, por cada(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| De sede ou residência(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| De nome ou designação social(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Outros averamentos(original wording, Portuguese) | 14.60 € |
| Duplicados, segundas vias ou substituição de documentos(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Por módulos de 10 metros cúbicos ou frações e por semana(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Obras de construção civil, por dia(original wording, Portuguese) | 52.80 € |
| Feiras e mercados, por dia(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Espetáculos de diversão, por cada um e por dia(original wording, Portuguese) | 15.60 € |
| Eventos Desportivos, por cada um e por dia(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Outros, por dia(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Até 50 hectares que não tenham fins agrícolas(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável, por cada 1000 metros quadrados ou fração(original wording, Portuguese) | 42.90 € |
| Licença para realização de fogueiras e queimadas, por cada uma(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Até 10 hectares(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Até 20 hectares(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Até 30 hectares(original wording, Portuguese) | 20.80 € |
| Superior a 30 hectares(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Habitações particulares, por metro quadrado e por ano(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Área coberta, por metro quadrado e por ano(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Área descoberta, por metro quadrado e por ano(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Por cada 2 horas, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| Por cada 2 horas, com iluminação(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 15.30 € |
| Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 42.90 € |
| Por dia, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 367.20 € |
| Por dia com iluminação(original wording, Portuguese) | 428.40 € |
| Por cada 1,5 horas sem iluminação(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Por cada 1,5 horas com iluminação(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante é inferior ou igual a € 15,00(original wording, Portuguese) | 6.90 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante se situa entre € 15,01 e € 20,00(original wording, Portuguese) | 9.60 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante excede € 20,00(original wording, Portuguese) | 11.80 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante é inferior ou igual a € 15,00(original wording, Portuguese) | 8.10 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante se situa entre € 15,01 e € 20,00(original wording, Portuguese) | 10.80 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante excede € 20,00(original wording, Portuguese) | 12.90 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante é inferior ou igual a € 15,00(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante se situa entre € 15,01 e € 20,00(original wording, Portuguese) | 8.20 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante excede € 20,00(original wording, Portuguese) | 9.60 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante é inferior ou igual a € 15,00(original wording, Portuguese) | 7.20 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante se situa entre € 15,01 e € 20,00(original wording, Portuguese) | 9.50 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante excede € 20,00(original wording, Portuguese) | 10.80 € |
| Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 14.60 € |
| Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 28.20 € |
| Por cada dia, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 183.60 € |
| Por cada dia, com iluminação(original wording, Portuguese) | 214.20 € |
| Por cada 1,5 horas sem iluminação(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Por cada 1,5 horas com iluminação(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Estágios de equipas alojadas no Concelho (até ao limite de 15 pessoas), por cada hora, com iluminação.(original wording, Portuguese) | 11.90 € |
| Estágios de equipas alojadas fora do Concelho (até ao limite de 15 pessoas), por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 23.10 € |
| Utilização individual, por pessoa, habitante no Concelho, por hora e com iluminação(original wording, Portuguese) | 1.80 € |
| Utilização individual, por pessoa, habitante fora do Concelho, por hora e com iluminação(original wording, Portuguese) | 2.40 € |
| Para treinos (até ao limite de 15 pessoas), por hora, com atividade paga(original wording, Portuguese) | 11.90 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante é inferior ou igual a € 15,00(original wording, Portuguese) | 3.20 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante se situa entre € 15,01 e € 20,00(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante excede € 20,00(original wording, Portuguese) | 7.30 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante é inferior ou igual a € 15,00(original wording, Portuguese) | 3.20 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante se situa entre € 15,01 e € 20,00(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante excede € 20,00(original wording, Portuguese) | 7.30 € |
| Por cada duas horas, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| Por cada duas horas, com iluminação(original wording, Portuguese) | 42.90 € |
| Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 42.90 € |
| Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 21.40 € |
| Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 42.90 € |
| Por cada 1,5 horas sem iluminação(original wording, Portuguese) | 2.90 € |
| Por cada 1,5 horas com iluminação(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| Por cada 4 horas, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 91.70 € |
| Por cada 4 horas, com iluminação(original wording, Portuguese) | 116.30 € |
| Por cada hour, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| Por cada hour, com iluminação(original wording, Portuguese) | 42.90 € |
| Por cada hour, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Por cada hour, com iluminação(original wording, Portuguese) | 21.40 € |
| Por cada hour, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| Por cada hour, com iluminação(original wording, Portuguese) | 42.90 € |
| Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 1.90 € |
| Por cada pessoa, habitante fora do concelho: a) Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Por cada pessoa, habitante fora do concelho: b) Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Para treinos, com atividade paga: a) Por cada 1,5 horas sem iluminação(original wording, Portuguese) | 2.90 € |
| Para treinos, com atividade paga: b) Por cada 1,5 horas com iluminação(original wording, Portuguese) | 6.00 € |
| VIII — Campos de Ténis: 1 — Competições de clubes e associações fora do concelho: a) Por cada 4 horas, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 73.50 € |
| VIII — Campos de Ténis: 1 — Competições de clubes e associações fora do concelho: b) Por cada 4 horas, com iluminação(original wording, Portuguese) | 85.80 € |
| VIII — Campos de Ténis: 2 — Competições com entradas pagas de clubes e associações fora do concelho: a) Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| VIII — Campos de Ténis: 2 — Competições com entradas pagas de clubes e associações fora do concelho: b) Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 42.90 € |
| VIII — Campos de Ténis: 3 — Estágios de atletas alojados no concelho: a) Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 4.80 € |
| VIII — Campos de Ténis: 3 — Estágios de atletas alojados no concelho: b) Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| VIII — Campos de Ténis: 4 — Estágios de atletas alojados fora do concelho: a) Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 9.20 € |
| VIII — Campos de Ténis: 4 — Estágios de atletas alojados fora do concelho: b) Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| VIII — Campos de Ténis: 5 — Por pessoa, habitante do concelho: a) Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| VIII — Campos de Ténis: 5 — Por pessoa, habitante do concelho: b) Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 1.90 € |
| VIII — Campos de Ténis: 6 — Por pessoa, habitante fora do concelho: a) Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| VIII — Campos de Ténis: 6 — Por pessoa, habitante fora do concelho: b) Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 3.10 € |
| VIII — Campos de Ténis: 7 — Para treinos, com atividade paga: a) Por cada 1,5 horas sem iluminação(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| VIII — Campos de Ténis: 7 — Para treinos, com atividade paga: b) Por cada 1,5 horas com iluminação(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 1 — Jogos de clubes e associações fora do concelho: a) Por cada 2 horas, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 1 — Jogos de clubes e associações fora do concelho: b) Por cada 2 horas, com iluminação(original wording, Portuguese) | 36.70 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 2 — Atividades de manutenção e lazer: a) Por cada 1 hora e meia, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 2 — Atividades de manutenção e lazer: b) Por cada 1 hora e meia, com iluminação(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 3 — Estágios de equipas alojadas no concelho: a) Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 3 — Estágios de equipas alojadas no concelho: b) Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 14.60 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 4 — Estágios de equipas alojadas fora do concelho: a) Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 4 — Estágios de equipas alojadas fora do concelho: b) Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 5 — Utilização não desportiva, por cada dia: a) Sem iluminação(original wording, Portuguese) | 244.80 € |
| IX — Campo de futebol anexo ao pavilhão: 5 — Utilização não desportiva, por cada dia: b) Com iluminação(original wording, Portuguese) | 305.90 € |
| Por cada 1,5 horas sem iluminação(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Por cada 1,5 horas com iluminação(original wording, Portuguese) | 2.40 € |
| Por cada 2 horas, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Por cada 2 horas, com iluminação(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Por cada 1 hora e meia, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Por cada 1 hora e meia, com iluminação(original wording, Portuguese) | 9.80 € |
| Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 12.20 € |
| Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 18.40 € |
| Por cada dia, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 91.70 € |
| Por cada dia, com iluminação(original wording, Portuguese) | 110.20 € |
| Por cada 1,5 horas sem iluminação(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Por cada 1,5 horas com iluminação(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Por cada 1 hora e meia, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Por cada 1 hora e meia, com iluminação(original wording, Portuguese) | 8.60 € |
| Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 12.20 € |
| Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 14.60 € |
| Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| Por cada 1,5 horas sem iluminação(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Por cada 1,5 horas com iluminação(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 3.60 € |
| Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 14.60 € |
| Por cada hora, sem iluminação(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Por cada hora, com iluminação(original wording, Portuguese) | 30.60 € |
| Por cada 1,5 horas sem iluminação(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Por cada 1,5 horas com iluminação(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Ações de formação de associações fora do concelho, por dia, com iluminação(original wording, Portuguese) | 122.40 € |
| Cursos de Formação de entidades, por dia, com iluminação(original wording, Portuguese) | 61.10 € |
| Cursos de Formação de Empresas, por dia, com iluminação(original wording, Portuguese) | 244.80 € |
| Bar do Pavilhão, por mês(original wording, Portuguese) | 215.40 € |
| Bar do Pavilhão, por dia(original wording, Portuguese) | 15.50 € |
| Bar da Piscina, por mês(original wording, Portuguese) | 161.50 € |
| Sala Polivalente, por mês(original wording, Portuguese) | 247.30 € |
| Adaptação ao meio aquático, com a frequência de duas aulas(original wording, Portuguese) | 21.30 € |
| Frequência de duas aulas semanais(original wording, Portuguese) | 32.30 € |
| Frequência de três aulas semanais(original wording, Portuguese) | 35.30 € |
| Pré-competição, com frequência de três aulas semanais(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Aprendizagem de adultos, com a frequência de duas aulas(original wording, Portuguese) | 33.60 € |
| Aprendizagem de criança, com frequência de três aulas semanais(original wording, Portuguese) | 27.40 € |
| Competição, com frequência de cinco aulas semanais(original wording, Portuguese) | 24.40 € |
| Hidroginástica, com a frequência de duas aulas semanais(original wording, Portuguese) | 33.60 € |
| Natação para bebés, com a frequência de uma aula por semana(original wording, Portuguese) | 42.80 € |
| Pessoas com mais de 65 anos, não residentes no concelho(original wording, Portuguese) | 2.40 € |
| Crianças dos 5 aos 12 anos(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Crianças dos 5 aos 12 anos residentes no concelho de Tavira(original wording, Portuguese) | 0.60 € |
| Crianças dos 12 aos 17 anos(original wording, Portuguese) | 1.90 € |
| Crianças dos 12 aos 17 anos residentes no concelho de Tavira(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| Adultos(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Adultos residentes no concelho de Tavira(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Crianças dos 6 aos 11 anos residentes no concelho de Tavira (Cadernetas de 10 bilhetes)(original wording, Portuguese) | 4.80 € |
| Crianças dos 12 aos 17 anos residentes no concelho de Tavira (Cadernetas de 10 bilhetes)(original wording, Portuguese) | 7.30 € |
| Adultos residentes no concelho de Tavira (Cadernetas de 10 bilhetes)(original wording, Portuguese) | 9.70 € |
| Crianças dos 6 aos 11 anos residentes no concelho de Tavira (Cadernetas de 20 bilhetes)(original wording, Portuguese) | 5.90 € |
| Crianças dos 12 aos 17 anos residentes no concelho de Tavira (Cadernetas de 20 bilhetes)(original wording, Portuguese) | 13.70 € |
| Adultos residentes no concelho de Tavira (Cadernetas de 20 bilhetes)(original wording, Portuguese) | 18.30 € |
| Crianças dos 6 aos 11 anos residentes no concelho de Tavira (Cartões mensais)(original wording, Portuguese) | 9.20 € |
| Crianças dos 12 aos 17 anos residentes no concelho de Tavira (Cartões mensais)(original wording, Portuguese) | 12.30 € |
| Adultos residentes no concelho de Tavira (Cartões mensais)(original wording, Portuguese) | 17.40 € |
| Alojadas no concelho, por atleta.(original wording, Portuguese) | 1.10 € |
| Alojadas fora do concelho, por atleta.(original wording, Portuguese) | 2.30 € |
| Até cinco pessoas.(original wording, Portuguese) | 9.20 € |
| De seis a 10 pessoas.(original wording, Portuguese) | 17.20 € |
| Emissão de 2.ª via de cartão de utente(original wording, Portuguese) | 2.10 € |
| Das 09h às 20 h — por hora(original wording, Portuguese) | 11.80 € |
| Das 20 h às 02h — por hora(original wording, Portuguese) | 23.50 € |
| Das 09h às 14h — por hora(original wording, Portuguese) | 23.50 € |
| Das 14 horas às 20h — por hora(original wording, Portuguese) | 29.40 € |
| Das 20h às 02 — por hora(original wording, Portuguese) | 35.30 € |
| Das 09h às 20h — por hora(original wording, Portuguese) | 47.10 € |
| Das 20h às 02h — por hora(original wording, Portuguese) | 58.80 € |
| Das 09h às 14h — por hora(original wording, Portuguese) | 70.60 € |
| Das 14h às 22h — por hora(original wording, Portuguese) | 82.40 € |
| Das 22h às 02h — por hora(original wording, Portuguese) | 94.10 € |
| Palácio da Galeria(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Núcleo Museológico(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Palácio e Núcleo(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Segunda via do cartão de utente(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Das 9h às 17h:30m — por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 17.70 € |
| Das 17h:30 m às 22h:30m — por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 29.40 € |
| Das 9h às 17h:30m — por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 35.30 €/hora |
| Das 17h:30 m às 22h:30m — por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 47.10 €/hora |
| Utilização de outros espaços — por hora ou fração(original wording, Portuguese) | 5.00 €/hora |
| Veículo ligeiro combate a incêndios c/três elementos — por hora/fração(original wording, Portuguese) | 42.30 €/hora |
| Veículo pesado combate a incêndios c/cinco elementos — por hora/fração(original wording, Portuguese) | 84.40 €/hora |
| Veículo ligeiro de apoio c/dois elementos — por hora/fração(original wording, Portuguese) | 36.90 €/hora |
| Veículo autotanque c/dois elementos de 6000 Lt. — por hora/fração(original wording, Portuguese) | 63.30 €/hora |
| Veículo autotanque c/dois elementos de 10000 Lt. — por hora/fração(original wording, Portuguese) | 105.40 €/hora |
| Veículo autotanque c/dois elementos de 13000 Lt. — por hora/fração(original wording, Portuguese) | 158.20 €/hora |
| Veículo pesado combate a incêndios c/cinco elementos — por hora/fração(original wording, Portuguese) | 126.60 €/hora |
| Veículo especial autoescada c/dois elementos — por hora/fração(original wording, Portuguese) | 211.00 €/hora |
| Barco resgate e transporte semirrígido c/dois elementos — por hora/fração(original wording, Portuguese) | 52.80 €/hora |
| Ligação telefone directo — anual(original wording, Portuguese) | 211.00 €/ano |
| Caixa sonora e luminosa — anual(original wording, Portuguese) | 211.00 €/ano |
| Emissão de parecer(original wording, Portuguese) | 10.40 € |
| Viaturas pesadas de passageiros por quilómetro e com motorista(original wording, Portuguese) | 0.70 €/km |
| Viaturas ligeiras de passageiros por quilómetro e com motorista(original wording, Portuguese) | 0.50 €/km |
| Cedência simples de som (configuração máxima), incluindo, mesa de mistura pequena, leitor de CD, duas colunas e respectiva amplificação(original wording, Portuguese) | 105.40 € |
| Cedência média de som (configuração máxima), incluindo mesa de mistura média, leitor de CD, sistema de frente e 4 misturas com respectiva amplificação(original wording, Portuguese) | 316.40 € |
| Cedência grande de som (configuração máxima), incluindo mesa de mistura de 24 canais, processo de frente, sistema de frente e 4 misturas com respetiva amplificação(original wording, Portuguese) | 422.00 € |
| Cedência grande de som e monição (configuração máxima), incluindo mesa de mistura de 24 canais, processo de frente, mesa de mistura de palco, processo de palco, sistema de frente e 7 misturas com(original wording, Portuguese) | 632.90 € |
| Cedência pequena de luz (configuração máxima), incluindo mesa de luz de 24 canais e 2 varas botex par 64(original wording, Portuguese) | 105.40 € |
| Cedência média de luz (configuração máxima), incluindo mesa de luz de 24 canais e 4 varas botex par 64(original wording, Portuguese) | 211.00 € |
| Cedência grande de luz (configuração máxima), incluindo mesa de luz de 48, dimmer, varas de par, recortes, pc’s, moving heads, linha de truss(original wording, Portuguese) | 316.40 € |
| Coberto 10.5 m × 8.75 m, com 2 abas de 3.5 m × 3.5 m, por dia(original wording, Portuguese) | 520.10 € |
| Não coberto, com área igual ou superior a 50 m2, por m2/dia(original wording, Portuguese) | 4.10 €/m2/dia |
| Não coberto, com área inferior a 50 m2, por m2/dia(original wording, Portuguese) | 8.30 €/m2/dia |
| Stand 3 m × 3 m por dia(original wording, Portuguese) | 52.10 € |
| Castelo por dia(original wording, Portuguese) | 83.20 € |
| Salão Nobre por dia(original wording, Portuguese) | 52.10 € |
| 60 minutos(original wording, Portuguese) | 0.70 € |
| Mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Autorização(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Arca ou máquina de gelados — unidade — mês(original wording, Portuguese) | 8.50 €/mês |
| Banca — m2 — dia(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2/dia |
| Brinquedo mecânico ou equipamento similar — unidade — mês(original wording, Portuguese) | 8.50 €/mês |
| Cavalete — unidade — mês(original wording, Portuguese) | 2.50 €/mês |
| Circo e similar por pedido(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| Esplanada aberta(original wording, Portuguese) | 3.00 EUR / m2 / mês |
| Quiosque(original wording, Portuguese) | 6.20 EUR / m2 / mês |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Tavira's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Tavira's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Tavira, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.