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Municipal Fees — Tomar
The verified municipal fees for Tomar, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Tomar — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| 1.2.1. Dentro de uma localidade(original wording, Portuguese) | 50.30 € |
| 1.2.2. Fora ou a partir de uma localidade até ao máximo de 10 Km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo(original wording, Portuguese) | 60.35 € |
| 1.2.3. Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada Km percorrido para além dos primeiros 10(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 1.3.1..Dentro de uma localidade(original wording, Portuguese) | 100.60 € |
| 1.3.2. Fora ou a partir de uma localidade até ao máximo de 10 Km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo(original wording, Portuguese) | 120.75 € |
| 1.3.3. Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada Km percorrido para além dos primeiros 10(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| 1.4.1. Ciclomotores, motociclos, e outros veículos a motor, não previstos nas alíneas anteriores(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| 1.4.2. Veículos ligeiros(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| 1.4.3. Veículos pesados(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| 1.1. Concursos e exposição de animais - Licenciamento(original wording, Portuguese) | 30.15 € |
| 1.2. Vistoria Higieno-Sanitária do recinto(original wording, Portuguese) | 40.25 € |
| 1.3. Hospedagem diária para animal de pequena dimensão (até 10Kg), incluindo alimentação(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| 1.4. Hospedagem diária para animal de média dimensão (10 a 20 Kg) incluindo alimentação(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| 1.5. Hospedagem diária para animal de grande dimensão (mais de 20 Kg) incluindo alimentação(original wording, Portuguese) | 3.50 € |
| 1.6. Sequestro sanitário pelo período de 15 dias(original wording, Portuguese) | 40.25 € |
| 1.9. Taxa de captura e transporte(original wording, Portuguese) | 15.05 € |
| 1.10. Occisão de animal de pequena dimensão, a requerimento do detentor(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| 1.11. Occisão de animal de média dimensão, a requerimento(original wording, Portuguese) | 15.05 € |
| 1.12. Occisão de animal de grande dimensão, a requerimento(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| 1.13. Taxa de transporte e incineração por animal por Kg(original wording, Portuguese) | 2.00 €/Kg |
| 1.1. Licenciamento(original wording, Portuguese) | 50.30 € |
| 7.1 Licenciamento para construção de jazigo(original wording, Portuguese) | 25.15 € |
| 7.2.1. Campa(original wording, Portuguese) | 20.10 € |
| 7.2.2. Grade(original wording, Portuguese) | 15.05 € |
| 8.1. Utilização de capela por cada hora(original wording, Portuguese) | 10.05 € |
| 1.1.Pareceres(original wording, Portuguese) | 30.15 € |
| 1.2.Pedido de Licenciamento(original wording, Portuguese) | 30.15 € |
| 1.2.1. Arborização e rearborização com recurso a espécies de crescimento rápido (por hectares/fração)(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| 1.2.4.Corte de realização e final de espécies florestais superiores a 3 há (por hectares ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 1.2.5.Para outros fins não incluídos nos números anteriores (por hectares ou fração)(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Em formato A4, por unid.(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Em formato A3, por unid.(original wording, Portuguese) | 6.10 € |
| Em formato superior a A3, por m2(original wording, Portuguese) | 49.20 € |
| Em formato A4, por unid.(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Em formato A3, por unid.(original wording, Portuguese) | 6.10 € |
| Em formato superior a A3, por m2(original wording, Portuguese) | 49.20 € |
| Fornecimento(original wording, Portuguese) | 22.50 € |
| Termo de abertura ou de encerramento, cada(original wording, Portuguese) | 3.00 € |
| Rubrica de autenticação, por cada folha(original wording, Portuguese) | 0.10 € |
| Depósito da ficha, em formato papel, por fração ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.85 € |
| Depósito da ficha, em formato digital, por fração ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 10.85 € |
| Placa identificativa de alojamento local ou outras placas para empreendimentos turísticos(original wording, Portuguese) | 40.25 € |
| Fornecimento de avisos de publicitação previstos no RJUE, cada(original wording, Portuguese) | 10.15 € |
| Pedido de atribuição de n.º de polícia(original wording, Portuguese) | 25.55 € |
| Por cada n.º atribuído, para além do primeiro(original wording, Portuguese) | 25.55 € |
| Qualquer tipo de averbamento(original wording, Portuguese) | 26.05 € |
| Certidão de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 249.65 € |
| À data da emissão, por fração constituída(original wording, Portuguese) | 10.15 € |
| Pedido de alteração a certidão de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 78.90 € |
| À data da emissão, por fração acrescida ou alterada(original wording, Portuguese) | 10.15 € |
| Pedido de certificação de destaque(original wording, Portuguese) | 128.90 € |
| À data da emissão(original wording, Portuguese) | 357.95 € |
| Pedido de reapreciação de processo(original wording, Portuguese) | 106.90 € |
| Pedido de emissão de licença especial para obras de urbanização inacabadas(original wording, Portuguese) | 106.90 € |
| Edificação (nos termos do n.º1 do art.14º RJUE)(original wording, Portuguese) | 125.25 € |
| Edificação (nos termos do n.º2 do art.14º RJUE)(original wording, Portuguese) | 175.60 € |
| Alteração de uso(original wording, Portuguese) | 75.25 € |
| Parecer prévio de localização de qualquer estabelecimento(original wording, Portuguese) | 181.35 € |
| De remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 75.25 € |
| De qualquer operação urbanística não indicada anteriormente(original wording, Portuguese) | 181.35 € |
| Declaração de confirmação de informação prévia favorável anteriormente emitida(original wording, Portuguese) | 175.60 € |
| Habitação unifamiliar(original wording, Portuguese) | 181.35 € |
| Habitação bifamiliar coletiva ou habitação com outros usos(original wording, Portuguese) | 342.55 € |
| Serviços de apoio social, no âmbito do Decreto‑Lei n.º 64/2007 de 14 de abril, na atual redação.(original wording, Portuguese) | 342.55 € |
| Comércio e /ou serviços(original wording, Portuguese) | 190.50 € |
| Industria(original wording, Portuguese) | 161.80 € |
| Empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 181.35 € |
| Equipamento de utilização coletiva(original wording, Portuguese) | 342.55 € |
| Muros ou vedações(original wording, Portuguese) | 51.70 € |
| Piscinas(original wording, Portuguese) | 107.05 € |
| Construção de recipientes destinados a líquidos ou sólidos(original wording, Portuguese) | 25.35 € |
| Utilização de solos para fins não agrícolas, pecuários, florestais, mineiros ou infraestruturas públicas(original wording, Portuguese) | 127.00 € |
| Outros(original wording, Portuguese) | 127.00 € |
| Por m2 de área de construção, nova em caso de ampliação por m2 de área de construção para além do existente ou do previsto no projeto inicial (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 2.20 € / m2 |
| Em muros, ou vedações por metro linear, excluindo intervenções em muros legalmente existentes (Valor Total = € x m)(original wording, Portuguese) | 2.20 € / m |
| Piscinas ou outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos por m3 (Valor Total = € x m3)(original wording, Portuguese) | 2.50 € / m3 |
| Para uso habitacional, por fogo, para além do 1º (Valor Total = € x fogo)(original wording, Portuguese) | 76.55 € / fogo |
| Para outros usos, por unidade de ocupação (Valor Total = € x unidade de ocupação)(original wording, Portuguese) | 190.50 € / unidade de ocupação |
| Pedido(original wording, Portuguese) | 157.40 € |
| Pedido(original wording, Portuguese) | 160.90 € |
| Acresce com a emissão do alvará ou ato de admissão da comunicação prévia, por ha (Valor Total = € x ha)(original wording, Portuguese) | 1,072.70 €/ha |
| Utilização de terrenos para fins não exclusivamente agrícolas, florestais, pecuários ou mineiros.(original wording, Portuguese) | 59.65 € |
| Instalação de infraestrutura de suporte de estação de radiocomunicações(original wording, Portuguese) | 513.05 € |
| Instalação de parques eólicos e de painéis fotovoltaicos não associados a edificação(original wording, Portuguese) | 513.05 € |
| Parques de triagem ou armazenagem de resíduos, sucatas, etc…(original wording, Portuguese) | 560.65 € |
| Postos de venda a retalho de combustíveis, incluindo GPL(original wording, Portuguese) | 411.20 € |
| Postos de combustíveis, para uso privado, incluindo GPL(original wording, Portuguese) | 199.35 € |
| Instalação de armazenamento de combustíveis, para uso privado, incluindo GPL(original wording, Portuguese) | 199.35 € |
| Parque de armazenamento de combustíveis incluindo postos de garrafas(original wording, Portuguese) | 411.20 € |
| Posto de garrafas de gás ou GPL, para alimentar rede ou ramal de distribuição (a)(original wording, Portuguese) | 199.35 € |
| Posto de reservatório(s) de GPL ou qualquer gás, para alimentar rede ou ramal de distribuição(original wording, Portuguese) | 411.20 € |
| Rede ou ramal de distribuição(original wording, Portuguese) | 411.20 € |
| Instalação de armazenamento combustíveis, incluindo GPL e postos de garrafas (a)(original wording, Portuguese) | 99.65 € |
| Postos de combustíveis, para consumo próprio e cooperativo incluindo GPL (a)(original wording, Portuguese) | 205.30 € |
| Recintos de espetáculos e divertimentos públicos, de natureza artística ou não artística, instalações desportivas de uso público, instalações desportivas de base recreativa ou formativa e espaço(original wording, Portuguese) | 127.00 € |
| Utilização de terrenos, por área utilizada (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 2.20 € / m2 |
| Infraestrutura de suporte de estação de radiocomunicações, por unidade (Valor Total = € x unidade)(original wording, Portuguese) | 513.05 € / unidade |
| Instalação de parques eólicos e de painéis fotovoltaicos não associados a edificação, por unidade geradora (Valor Total = € x unidade)(original wording, Portuguese) | 513.05 € / unidade |
| Em postos de abastecimento de combustíveis e reservatórios, por volume da instalação (Valor Total = € x m3)(original wording, Portuguese) | 2.20 € / m3 |
| Em parques de armazenagem e postos de garrafas, por área de instalação (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 2.20 € / m2 |
| Em redes ou ramais de distribuição por unidade de comprimento (Valor Total = € x m)(original wording, Portuguese) | 2.20 € / m |
| Com a emissão do título nas instalações e recintos anteriormente referidos em 1.7 acresce por área de construção (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 2.20 € / m2 |
| Pedido de emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas ou comunicação prévia para o mesmo efeito(original wording, Portuguese) | 59.65 € |
| Pedido de reapreciação de processo(original wording, Portuguese) | 106.90 € |
| Outros pedidos de operações urbanísticas, não indicados nos n.ºs anteriores(original wording, Portuguese) | 59.65 € |
| Acresce com a emissão do título, ou ato de admissão de comunicação prévia, pelo prazo do mesmo, em qualquer procedimento indicado nas secções II e III (Valor Total = € x mês)(original wording, Portuguese) | 20.20 € |
| Para apresentação de projetos de especialidades(original wording, Portuguese) | 59.95 € |
| Para a execução de obras tituladas por alvará emitido ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 56.75 € |
| 1ª Prorrogação (Valor Total = € x mês)(original wording, Portuguese) | 65.70 € |
| 2ª Prorrogação (Valor Total = € x mês)(original wording, Portuguese) | 79.00 € |
| Por pedido, em qualquer situação, não indicado nos seguintes 2 e 3, incluindo um anexo, se solicitado em simultâneo(original wording, Portuguese) | 62.75 € |
| Uso, habitação por fogo (Valor Total = € x fogo)(original wording, Portuguese) | 62.45 € |
| Uso, Serviços de apoio social, no âmbito do Decreto-Lei n.º 64/2007 de 14 de abril, na actual redação, por m2 (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m2 |
| Uso, comércio e/ou serviços, por m2 (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m2 |
| Uso, industria, por m2 (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 0.65 €/m2 |
| Uso, equipamento de utilização coletiva, por m2 (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2 |
| Outros usos, não indicados nos seguintes, n.ºs 2 e 3, por m2 (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 1.25 €/m2 |
| Hotel ou aparthotel(original wording, Portuguese) | 408.75 € |
| Pousada(original wording, Portuguese) | 225.55 € |
| Aldeamentos, Apartamentos e Conjuntos Turísticos (resorts)(original wording, Portuguese) | 749.48 € |
| Turismo de habitação (d)(original wording, Portuguese) | 342.75 € |
| Casas de campo (d)(original wording, Portuguese) | 337.30 € |
| Agroturismo (d)(original wording, Portuguese) | 342.75 € |
| Hotel rural(original wording, Portuguese) | 311.35 € |
| Parque de campismo e de caravanismo (d)(original wording, Portuguese) | 509.73 € |
| Por cada unidade de alojamento em hotéis, aparthotéis, pousadas, empreendimentos de turismo no espaço rural, aldeamentos e apartamentos turísticos(original wording, Portuguese) | 23.75 € |
| Em parques de campismo e de caravanismo, por cada lugar ou unidade de instalação de equipamento campista(original wording, Portuguese) | 2.20 € |
| Pedido de autorização de utilização ou qualquer comunicação para o mesmo efeito e alteração a titulo emitido para edificado ou recinto de espetáculos e divertimentos públicos de natureza artística(original wording, Portuguese) | 100.60 € |
| Pedido de receção provisoria ou definitiva de obras de urbanização (total ou parcial)(original wording, Portuguese) | 452.35 € |
| Repetição da vistoria, em caso de não receção(original wording, Portuguese) | 226.15 € |
| Qualquer pedido de vistoria(original wording, Portuguese) | 412.60 € |
| Qualquer pedido de vistoria(original wording, Portuguese) | 412.60 € |
| Pedido de auditoria para fixação de classificação ou para reclassificação(original wording, Portuguese) | 290.30 € |
| Vistoria para efeitos de verificação de condições inerentes à autorização de utilização(original wording, Portuguese) | 79.80 € |
| Reclamações, cuja verificação carece de vistoria, realização de inspeções ou ensaios e emissão de relatório, quanto a condições acústicas ou ambientais, tais como: ruídos de vizinhança, funciona(original wording, Portuguese) | 231.45 € |
| Outras vistorias solicitadas(original wording, Portuguese) | 100.60 € |
| Outras vistorias a ordenar, pelo executivo, por outro órgão ou entidade competente(original wording, Portuguese) | 100.60 € |
| Participação de técnico municipal em vistorias solicitadas ou requisitadas por outras entidades, nos termos da lei, por cada técnico(original wording, Portuguese) | 100.60 € |
| Pedido de registo de alojamento local (inclui valor da vistoria – 100 € a restituir em caso de não realização)(original wording, Portuguese) | 151.05 € |
| Declaração Prévia, Mera comunicação prévia ou outra comunicação, relativa à instalação ou modificação de estabelecimentos, ao início ou ao funcionamento de atividades nos termos previstos no art(original wording, Portuguese) | 79.10 € |
| Comunicação prévia com prazo, ou outra modalidade de pedido ou comunicação prévia com prazo, relativa à instalação, exploração ou modificação de estabelecimentos, ao início ou ao funcionamento d(original wording, Portuguese) | 159.80 € |
| Mera comunicação prévia ou outra modalidade de pedido ou comunicação, relativa à instalação modificação ou início de exploração(original wording, Portuguese) | 200.35 € |
| Outras comunicações ou apresentação de documentos não referidas anteriormente.(original wording, Portuguese) | 79.10 € |
| Pedido(original wording, Portuguese) | 53.90 € |
| Por cada m2 e por dia. (Valor Total = € x m2 x dia)(original wording, Portuguese) | 0.15 €/m2/dia |
| Contentor de recolha de entulho, por m2 e por dia. (Valor Total = € x m2 x dia)(original wording, Portuguese) | 2.70 €/m2/dia |
| Outros equipamentos, por unidade e por mês. (Valor Total = € x unidade x dia)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/unidade/mês |
| Pedido de licença de ocupação do espaço público(original wording, Portuguese) | 53.60 € |
| Dispositivos ou equipamentos mecânicos ou eléctricos, depósitos ou armazenamento de combustíveis, colocados à superfície, por m2 e por ano. (Valor Total = € x m2 x ano)(original wording, Portuguese) | 5.20 €/m2/ano |
| Tubagens, condutas, fios e cabos condutores ou outros, colocados no espaço aéreo ou em subsolo, por metro linear e por ano. (Valor Total = € x m2 x ano)(original wording, Portuguese) | 2.40 €/m |
| Depósitos, armazenamento de combustíveis, ou outra ocupação volumétrica em sub-solo, por m3 e por ano. (Valor Total = € x m3 x ano)(original wording, Portuguese) | 2.40 €/m3/ano |
| Mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 26.95 € |
| Comunicação prévia com prazo(original wording, Portuguese) | 53.90 € |
| Pedido de licença(original wording, Portuguese) | 53.90 € |
| Por prazo de ocupação, por mês (Valor Total = € x mês)(original wording, Portuguese) | 5.00 €/mês |
| Quiosques amovíveis (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 50.30 €/m2 |
| Toldos e respetivas sanefas (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 1.00 €/m2 |
| Esplanadas amovíveis, abertas, incluindo todo o mobiliário que a compõe, com ou sem estrado (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 1.20 €/m2 |
| Esplanadas amovíveis, fechadas, incluindo todo o mobiliário que a compõe, com ou sem estrado (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 50.30 €/m2 |
| Estrados (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2 |
| Guarda ventos (Valor Total = € x m)(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m |
| Vitrinas e expositores, arcas congeladoras, brinquedos mecânicos ou similares (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 50.40 €/m2 |
| Floreiras (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 0.60 €/m2 |
| Contentores para resíduos (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 150.95 €/m2 |
| Suportes publicitários fixos ou moveis, por metro linear, conforme a implantação ou projeção no solo. (Valor Total = € x m)(original wording, Portuguese) | 1.10 €/m |
| Suportes publicitários fixos ou móveis, por área ocupada, conforme a implantação ou projeção no solo. (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 5.10 €/m2 |
| Outros elementos, por área ocupada, conforme a implantação ou projeção no solo. (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 50.40 €/m2 |
| Mera comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 26.95 € |
| Comunicação prévia com prazo(original wording, Portuguese) | 53.90 € |
| Pedido de licença(original wording, Portuguese) | 53.90 € |
| Acresce por período de afixação, em qualquer situação seguinte, por mês. (Valor Total = € x mês)(original wording, Portuguese) | 15.05 €/mês |
| Em suportes luminosos, iluminados ou eletrónicos por m2. (Valor Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 95.30 €/m2 |
| Em suportes não luminosos ou não iluminados, afixados ou não em edifícios. (Total = € x m2)(original wording, Portuguese) | 66.10 €/m2 |
| Em suportes não luminosos ou não iluminados, afixados ou não em edifícios, com área inferior a 1 m2, por unidade. Valor Total = € x unidade(original wording, Portuguese) | 33.40 €/unidade |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Tomar's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Tomar's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Tomar, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.