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Municipal Fees — Vila Franca do Campo
The verified municipal fees for Vila Franca do Campo, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Vila Franca do Campo — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Tarifa de Ligação(original wording, Portuguese) | 14.41 € |
| -(original wording, Portuguese) | 2.33 €/m³ |
| -(original wording, Portuguese) | 3.16 €/m³ |
| Emissão de segunda via de licença(original wording, Portuguese) | 78.23 € |
| Averbamento na licença(original wording, Portuguese) | 78.23 € |
| Instituições de ensino, desportivas e de solidariedade social(original wording, Portuguese) | 0.32 € por Km |
| Outros grupos(original wording, Portuguese) | 0.52 € por Km |
| Por hospede e por noite até 3 noites consecutivas(original wording, Portuguese) | 2.00 € |
| Alvará não especialmente contemplado na presente tabela (excepto os de nomeação ou de exoneração) - Cada(original wording, Portuguese) | 18.10 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações(original wording, Portuguese) | 8.51 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie - Cada(original wording, Portuguese) | 9.18 € |
| Averbamentos(original wording, Portuguese) | 17.67 € |
| 5.1. Não excedendo uma lauda ou face - Cada(original wording, Portuguese) | 8.51 € |
| 5.2. Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 2.47 € |
| 5.3. Buscas - Por cada ano excetuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem aparecendo ou não o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 6.03 € |
| 6.1. Não excedendo uma lauda ou face - Cada(original wording, Portuguese) | 12.52 €/lauda |
| 6.2. Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 6.24 €/lauda |
| 6.3. Buscas - Por cada ano excetuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem aparecendo ou não o objeto da busca(original wording, Portuguese) | 6.20 € |
| Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares: Por cada folha(original wording, Portuguese) | 9.40 €/folha |
| Processos de arranque de eucaliptos, acácias ou outras(original wording, Portuguese) | 61.22 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados de segundas vias de documentos em substituição dos originais extraviados ou em mau estado(original wording, Portuguese) | 11.47 € |
| Fornecimento de reprodução de desenhos em papel de cópia, ozalite ou semelhante a afixar pelo município, de acordo com o custo do serviço prestado por m²(original wording, Portuguese) | 11.47 €/m² |
| Termos de responsabilidade, identidade, idoneidade, justificação administrativa ou semelhantes. Cada(original wording, Portuguese) | 9.40 € |
| Fotocópias simples - cada folha(original wording, Portuguese) | 0.41 €/folha |
| Fotocópias autenticadas - cada documento(original wording, Portuguese) | 8.51 €/documento |
| 800 Litros(original wording, Portuguese) | 259.52 € |
| 240 Litros(original wording, Portuguese) | 72.09 € |
| 120 Litros(original wording, Portuguese) | 67.18 € |
| 90 Litros(original wording, Portuguese) | 50.99 € |
| Sepultura temporária - Cada(original wording, Portuguese) | 12.05 € |
| 2.1. Sepultura perpétua – Cada: em caixão de madeira(original wording, Portuguese) | 30.19 € |
| 2.2. Sepultura perpétua -Cada: em caixão de chumbo ou zinco(original wording, Portuguese) | 72.32 € |
| Artigo 13.º - Inumação em jazigos particulares(original wording, Portuguese) | 120.47 € |
| Por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 18.10 € |
| Com carácter perpétuo(original wording, Portuguese) | 301.29 € |
| Artigo 15.º - Exumação por cada ossada, incluindo limpeza e translação dentro do cemitério(original wording, Portuguese) | 36.49 € |
| Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 1,704.00 € |
| Por cada metro quadrado ou fração a mais (para jazigo)(original wording, Portuguese) | 903.79 € |
| Por cada período de 24 horas ou fração exceptuando a primeira hora(original wording, Portuguese) | 30.19 € |
| 1.1. Para jazigo(original wording, Portuguese) | 60.27 € |
| 1.2. Para sepultura perpétua(original wording, Portuguese) | 60.27 € |
| Colocação de cruz(original wording, Portuguese) | 8.51 € |
| Colocação de coroa(original wording, Portuguese) | 8.51 € |
| Colocação de grade ou semelhante(original wording, Portuguese) | 30.19 € |
| Colocação de lápide(original wording, Portuguese) | 8.51 € |
| Colocação de epitáfio(original wording, Portuguese) | 8.51 € |
| Colunas de som e altifalantes - Por cada um e por dia(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| Para comprimentos inferiores a 100 m(original wording, Portuguese) | 12.04 € |
| 2.3. Para comprimentos superiores a 10.000 m (metro linear/fração e por ano)(original wording, Portuguese) | 0.99 € |
| 3.1. Por metro linear de frente ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| 3.2. Por metro linear de frente ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 12.04 € |
| Fita/Faixa anunciadora, por m²/fração e por dia(original wording, Portuguese) | 5.76 € |
| 5.2. Por m² /fração e por dia(original wording, Portuguese) | 2.81 € |
| 5.3. Por m² /fração e por mês(original wording, Portuguese) | 61.32 € |
| Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares não integrados nos edifícios – Por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 11.47 € |
| Passarelas ou outras construções e ocupações- Por m² ou fração de projeção sobre a via pública e por ano.(original wording, Portuguese) | 18.10 € |
| Depósitos subterrâneos - Por m³ ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 120.48 € |
| Pavilhões, quiosques e similares: - Por m² ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 60.27 € |
| Outras ocupações, construções ou instalações especiais no solo ou subsolo - Por m² ou fração e por ano:(original wording, Portuguese) | 61.32 € |
| 6.1. Por metro linear ou fração e por ano:(original wording, Portuguese) | 2.98 € |
| 6.1.2. Para comprimentos superiores a 10.000 m, por metro linear/fração e por ano:(original wording, Portuguese) | 0.43 € |
| 7.1. Por dia(original wording, Portuguese) | 7.46 € |
| 7.2. Por semana ou fração(original wording, Portuguese) | 14.89 € |
| Veículos automóveis ou atrelados estacionados para o exercício do comércio ou indústria, por cada e por dia(original wording, Portuguese) | 12.91 € |
| Veículos automóveis ou atrelados estacionados para fins publicitários ou outros, por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 2.91 € |
| Cabine ou posto telefónico – Por mês/fração(original wording, Portuguese) | 13.91 € |
| Postos de Transformação, cabines elétricas e semelhantes – por m², por fração e por ano(original wording, Portuguese) | 27.39 € |
| Linhas de proibição de paragem ou/e estacionamento amarelas, por metro linear ou fração e por ano(original wording, Portuguese) | 37.25 € |
| 13.1. Um espaço(original wording, Portuguese) | 288.36 € |
| 13.2. Mais de um espaço (contínuos) por cada(original wording, Portuguese) | 432.53 € |
| Dispositivos destinados a anúncios ou reclames - por m² ou fração de superfície e por ano(original wording, Portuguese) | 59.36 € |
| Mesas e cadeiras - Por m² ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 3.67 € |
| Outras ocupações da via pública - por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 6.03 € |
| 4.1. Para suporte de fios telegráficos, telefónicos e elétricos – por ano(original wording, Portuguese) | 6.44 € |
| 4.2. Para decorações (mastros) – por dia(original wording, Portuguese) | 1.49 € |
| 4.3. Para a colocação de anúncios – por mês(original wording, Portuguese) | 12.91 € |
| 4.4. Floreiras – Por cada/ano, acrescido do valor da taxa pela ocupação da área reservada(original wording, Portuguese) | 17.53 € |
| Encerramento de rua – Por dia ou fração:(original wording, Portuguese) | 255.83 € |
| 1.1. Por semana ou fração e por aparelho(original wording, Portuguese) | 74.46 € |
| 1.2. Por mês(original wording, Portuguese) | 148.93 € |
| Por m² ou fração e por mês(original wording, Portuguese) | 22.34 € |
| 1.1. Por mês/fração(original wording, Portuguese) | 14.89 € |
| 1.2. Por ano(original wording, Portuguese) | 134.84 € |
| 2.1. Por mês ou fração(original wording, Portuguese) | 18.10 € |
| 2.2. Por ano(original wording, Portuguese) | 180.78 € |
| 3.1. Por mês(original wording, Portuguese) | 10.88 € |
| 3.2. Por ano(original wording, Portuguese) | 125.85 € |
| Instalados ou abastecendo na via pública:(original wording, Portuguese) | 602.57 € |
| Instalados ou abastecendo na via pública:(original wording, Portuguese) | 95.67 € |
| Recintos para espetáculos de natureza artística, por dia(original wording, Portuguese) | 62.60 € |
| Recintos para divertimentos públicos incluindo os destinados a espetáculos de natureza não artística, por dia(original wording, Portuguese) | 62.60 € |
| Recintos improvisados para a realização ocasional de espetáculos e divertimentos públicos, por dia(original wording, Portuguese) | 31.27 € |
| Recintos itinerantes, por dia(original wording, Portuguese) | 31.27 € |
| Espaços de jogos e parques de recreio, por dia(original wording, Portuguese) | 62.60 € |
| Recintos desportivos quando utilizados para atividades e espetáculos de natureza não desportiva, por dia(original wording, Portuguese) | 31.27 € |
| Vistorias para licenciamento de recintos, nos termos do presente artigo:(original wording, Portuguese) | 177.46 € |
| Emissão de alvará de licença de utilização(original wording, Portuguese) | 103.06 € |
| Artigo 33.º Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados em vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre. Por cada dia:(original wording, Portuguese) | 15.66 € |
| Artigo 34.º Provas desportivas organizadas nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre.(original wording, Portuguese) | 23.47 € |
| Artigo. 35.º Emissão de licença. Por ano:(original wording, Portuguese) | 31.27 € |
| Artigo 36.º Emissão de licença. Por ano:(original wording, Portuguese) | 39.12 € |
| 1.1.Por m²/fração e por mês/fração(original wording, Portuguese) | 9.44 € |
| Por cada e por mês/fração(original wording, Portuguese) | 177.13 € |
| Emissão do Cartão(original wording, Portuguese) | 177.13 € |
| Renovação ou emissão de 2ª via do cartão(original wording, Portuguese) | 35.07 € |
| Artigo 42.º Emissão de licença. Por cada:(original wording, Portuguese) | 14.84 € |
| Artigo 43.º Emissão de licença. Por cada:(original wording, Portuguese) | 33.69 € |
| Artigo 44.º Emissão de licença. Por cada:(original wording, Portuguese) | 103.06 € |
| Artigo 45.º Emissão de licença. Por cada:(original wording, Portuguese) | 100.88 € |
| Emissão de licença especial de ruído.(original wording, Portuguese) | 78.23 € |
| Vistoria e medição acústica efetuada por técnico municipal(original wording, Portuguese) | 115.35 € |
| Acresce por cada processo administrativo de autorização de lançamento de foguetes ou fogo-de-artifício, atuação de grupos musicais ou utilização de aparelhagens sonoras(original wording, Portuguese) | 14.41 € |
| Reboque de veículos ligeiros:(original wording, Portuguese) | 33.99 € |
| Reboque de veículos pesados:(original wording, Portuguese) | 67.97 € |
| Depósito de veículos ligeiros:(original wording, Portuguese) | 3.40 € |
| Depósito de veículos pesados:(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Determinação coeficiente de Conservação(original wording, Portuguese) | 129.45 € |
| Definição de obras necessárias para obtenção de nível de conservação superior(original wording, Portuguese) | 64.72 € |
| Submissão de litígio a decisão da CAM(original wording, Portuguese) | 129.45 € |
| Emissão do cartão(original wording, Portuguese) | 7.46 € |
| Emissão de 2.ª via do cartão(original wording, Portuguese) | 42.35 € |
| Renovação do cartão(original wording, Portuguese) | 29.79 € |
| Valor unitário do dístico da viatura(original wording, Portuguese) | 7.46 € |
| Placa de identificação para estabelecimentos de alojamento local(original wording, Portuguese) | 51.74 € |
| Para atividades que envolvam participantes em número não superior a 10(original wording, Portuguese) | 60.77 € |
| Para atividades que envolvam participantes em número superior a 10 e igual ou inferior a 20(original wording, Portuguese) | 121.53 € |
| Para atividades que envolvam participantes em número superior a 20(original wording, Portuguese) | 182.29 € |
| Emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 312.95 € |
| Emissão do recibo de não rejeição de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 134.84 € |
| 3.1. Por lote(original wording, Portuguese) | 109.53 € |
| 3.2. Por fogo(original wording, Portuguese) | 31.31 € |
| 3.3. Outras utilizações — por cada metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 1.58 € |
| 3.4. Prazo — por cada ano ou fração, quando aplicável(original wording, Portuguese) | 156.50 € |
| Aditamento ao alvará por alteração da licença ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 234.73 € |
| 4.1.1. Por lote(original wording, Portuguese) | 39.13 € |
| 4.1.2. Por fogo(original wording, Portuguese) | 15.66 € |
| 4.1.3. Outras utilizações — por cada metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 1.58 € |
| 4.1.4. Prazo — por cada ano ou fração, quando aplicável(original wording, Portuguese) | 156.50 € |
| 5.1. Em jornal local, por cada aviso(original wording, Portuguese) | 109.53 € |
| 5.2. Em jornal nacional, por cada aviso(original wording, Portuguese) | 109.53 € |
| 5.2.1. Quando superior a 20 lotes, acresce em qualquer dos casos, por cada lote(original wording, Portuguese) | 10.90 € |
| 5.3. Edital(original wording, Portuguese) | 23.49 € |
| Emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 234.73 € |
| Emissão do recibo de não rejeição de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 134.84 € |
| 3.1. Prazo — por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 156.50 € |
| Rede de esgotos(original wording, Portuguese) | 4.72 € |
| Rede de abastecimento de água(original wording, Portuguese) | 4.72 € |
| Rede de energia elétrica(original wording, Portuguese) | 4.72 € |
| Rede de telecomunicações(original wording, Portuguese) | 4.72 € |
| Rede de gás(original wording, Portuguese) | 4.72 € |
| Rede de águas pluviais(original wording, Portuguese) | 4.72 € |
| Outros (m)(original wording, Portuguese) | 4.72 € |
| 3.3. Arruamentos/Estacionamentos e passeios (m²)(original wording, Portuguese) | 4.72 € |
| Aditamento ao alvará por alteração de licença ou comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 156.50 € |
| 4.1.1. Prazo — por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 156.50 € |
| 4.1.2. Por cada tipo de infraestruturas referidas em 3.2, por metro linear de rede criada(original wording, Portuguese) | 7.84 € |
| Emissão do Alvará/Recibo de não rejeição de comunicação prévia:(original wording, Portuguese) | 67.42 € |
| 1.1. Até 500 m2(original wording, Portuguese) | 78.23 € |
| 1.2. De 500 m² a 1000 m²(original wording, Portuguese) | 156.50 € |
| 1.3 Por cada 1000 m² a acrescer(original wording, Portuguese) | 39.13 € |
| 2.1. Por período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 78.23 € |
| 2.2. Por cada período adicional de 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 7.84 € |
| 1.1. Emissão de alvará:(original wording, Portuguese) | 67.42 € |
| 1.2. Emissão do recibo de não rejeição de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 67.42 € |
| 1.3.1. Por m² ou fração da área total de cada piso(original wording, Portuguese) | 2.34 €/m2 |
| 1.3.2. Por m² de impermeabilização(original wording, Portuguese) | 3.93 €/m2 |
| 2.1. Emissão de alvará:(original wording, Portuguese) | 67.42 € |
| 2.2. Emissão do recibo de não rejeição de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 67.42 € |
| 2.3.1. Por m² ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 2.34 €/m2 |
| 2.3.2. Por m2 ou fração de arranjos externos(original wording, Portuguese) | 3.93 € |
| 3.1.Emissão de alvará:(original wording, Portuguese) | 67.42 € |
| 3.2.Emissão do recibo de não rejeição de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 67.42 € |
| 3.3.1. Por m2 ou fração de área de construção(original wording, Portuguese) | 2.83 € |
| 3.3.2. Por m2 ou fração de áreas impermeabilizadas(original wording, Portuguese) | 3.93 € |
| 4.1.Por cada ano ou fração(original wording, Portuguese) | 201.79 € |
| 4.2.Por período de 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 19.58 € |
| 5.1.Construção/reconstrução, ampliação, alteração de anexos/garagens (m2/fração)(original wording, Portuguese) | 3.16 € |
| 5.2.Construção/reconstrução, ampliação, alteração de terraços (m2/fração)(original wording, Portuguese) | 2.34 € |
| 5.3.Construção/reconstrução, ampliação, alteração de tanques/piscinas e afins (m3/fração)(original wording, Portuguese) | 33.72 € |
| 5.4.Modificações de fachadas (m2)(original wording, Portuguese) | 15.66 € |
| 5.5.Instalação de ascensores e monta-cargas (por unidade)(original wording, Portuguese) | 23.49 € |
| 5.6.Obras de impermeabilização do solo: eiras, cortes de ténis e afins (m2/fração)(original wording, Portuguese) | 6.27 € |
| 6.1.Por período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 7.84 € |
| 6.2.Por cada período adicional de 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 11.73 € |
| Livro de obra e placa(original wording, Portuguese) | 13.69 € |
| Cotas e alinhamento(original wording, Portuguese) | 40.45 € |
| Emissão de alvará:(original wording, Portuguese) | 67.42 € |
| Emissão do recibo de não rejeição de comunicação prévia(original wording, Portuguese) | 67.42 € |
| 2.1.Por período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 11.73 € |
| 2.2.Por cada período adicional de 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 15.66 € |
| Demolições de edifícios e outras construções (por piso)(original wording, Portuguese) | 62.64 € |
| 3.1.Acrese ao montante referido no ponto anterior (por m² de área coberta)(original wording, Portuguese) | 0.81 € |
| 4.1.Por período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 78.03 € |
| 4.2.Por cada período adicional de 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 7.84 € |
| Emissão do alvará de autorização de utilização com termo de responsabilidade em conformidade, para:(original wording, Portuguese) | 40.45 € |
| 1.1. Habitação (por fogo e seus anexos e por cada 100m²)(original wording, Portuguese) | 47.76 € |
| 1.2. Comércio/Serviços (por cada 50 m² /fração da totalidade da área dos pisos)(original wording, Portuguese) | 53.21 € |
| 1.3. Indústria (por cada 100 m² /fração da área bruta de edificação)(original wording, Portuguese) | 79.39 € |
| 1.4. Outros fins (por cada 100 m² /fração da área bruta de edificação)(original wording, Portuguese) | 53.21 € |
| 2.1. Para habitação(original wording, Portuguese) | 84.99 € |
| 2.2. Para outros fins(original wording, Portuguese) | 195.60 € |
| Pedido de atribuição de número de polícia(original wording, Portuguese) | 23.49 € |
| Remuneração dos peritos pela vistoria – por cada(original wording, Portuguese) | 17.97 € |
| 1.1. Restauração ou bebidas(original wording, Portuguese) | 106.27 € |
| 1.1.1. Por cada 50 m²/fração da totalidade da área dos pisos, acresce(original wording, Portuguese) | 63.69 € |
| 1.2. Restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 131.80 € |
| 1.2.1. Por cada 50 m²/fração da totalidade da área dos pisos, acresce(original wording, Portuguese) | 63.69 € |
| 1.3. Restauração e ou bebidas com espaço para dança(original wording, Portuguese) | 312.95 € |
| 1.3.1. Por cada 50 m²/fração da totalidade da área dos pisos, acresce(original wording, Portuguese) | 63.69 € |
| 2.1. Pela emissão do alvará(original wording, Portuguese) | 106.27 € |
| 2.1.1. Por cada 50 m²/fração da totalidade da área dos pisos, acresce(original wording, Portuguese) | 63.69 € |
| 3.1. Empreendimentos Turísticos(original wording, Portuguese) | 391.20 € |
| 3.1.1. Por cada 50 m²/fração da totalidade da área dos pisos, acresce a alínea anterior(original wording, Portuguese) | 26.96 € |
| 3.2. Alojamento Local(original wording, Portuguese) | 195.60 € |
| 3.2.1. Por cada 50 m2/fração da totalidade da área dos pisos, acresce a alínea anterior(original wording, Portuguese) | 31.33 € |
| Remuneração dos peritos pela vistoria – por cada(original wording, Portuguese) | 17.97 € |
| 1.1. Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 234.73 € |
| 1.2. Obras de edificação ou outras(original wording, Portuguese) | 23.49 € |
| 2.1. Obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 78.23 € |
| 2.2. Obras de edificação ou outras(original wording, Portuguese) | 15.66 € |
| 1.1. Por período de 30 dias(original wording, Portuguese) | 39.13 € |
| 1.2. Por cada período adicional de 30 dias ou fração(original wording, Portuguese) | 31.31 € |
| 1.1. Construção/ampliação/reconstrução de habitação uni – familiar(original wording, Portuguese) | 46.95 € |
| 1.2. Construção/ampli./reconst. de habitação multifamiliar e ou serviços e ou comércio(original wording, Portuguese) | 78.25 € |
| 1.3. Construção/ampliação estabelecimentos hoteleiros(original wording, Portuguese) | 156.50 € |
| 1.4. Construção de anexos, afins e construções agrícolas(original wording, Portuguese) | 31.31 € |
| 1.5. Construção de armazéns, indústrias e afins(original wording, Portuguese) | 78.25 € |
| Inferiores a 5 000 m²(original wording, Portuguese) | 94.43 € |
| Entre 5 000 m² e 10 000 m²(original wording, Portuguese) | 156.50 € |
| Em área superior a 1 ha, por fração e acumulada com o montante previsto na alínea anterior(original wording, Portuguese) | 78.25 € |
| 1.7. Demolições(original wording, Portuguese) | 46.95 € |
| 1.8. Remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 31.31 € |
| 1.9. Impacto semelhante a uma operação de loteamento(original wording, Portuguese) | 156.50 € |
| 1.10. Outros(original wording, Portuguese) | 39.13 € |
| 1.1. Por cada período de 15 dias ou fracção(original wording, Portuguese) | 8.95 € |
| 1.2. Por m² ou fracção de superfície da via pública:(original wording, Portuguese) | 5.17 €/m2 |
| 2.1. Por andar ou pavimento a que correspondam(original wording, Portuguese) | 5.25 € |
| Com caldeiras, amassadouros, depósito de entulhos ou de materiais, bem como por outras ocupações autorizadas fora dos resguardos ou tapumes – por m² e por cada 30 dias ou fracção(original wording, Portuguese) | 10.96 €/m2 |
| Encerramento de rua - Por dia ou fração(original wording, Portuguese) | 255.82 € |
| 4.1 Acresce ao montante referido no número anterior, para pagamento das publicações dos correspondentes editais(original wording, Portuguese) | 94.43 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços(original wording, Portuguese) | 78.25 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias(original wording, Portuguese) | 195.60 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento(original wording, Portuguese) | 195.60 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentarem e serviços no âmbito do anexo III da Portaria(original wording, Portuguese) | 195.60 € |
| Vistoria para efeitos de emissão de certidão destinada a constituição de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 78.25 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento e estabelecimentos de hospeda(original wording, Portuguese) | 195.60 € |
| Aos valores referidos nos números antecedentes acresce por cada 50m2 ou fração de área bruta de construção:(original wording, Portuguese) | 15.66 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores(original wording, Portuguese) | 78.25 € |
| Ao valor referido no número antecedente, quando aplicável, acresce por cada 50 m2 ou fração de área bruta de construção(original wording, Portuguese) | 15.66 € |
| Por pedido ou reapreciação(original wording, Portuguese) | 46.95 € |
| 2.1. Para habitação(original wording, Portuguese) | 78.25 € |
| 2.2. Para outros fins(original wording, Portuguese) | 125.18 € |
| Emissão de certidão(original wording, Portuguese) | 39.13 € |
| Registo de declaração de responsabilidade (por obra)(original wording, Portuguese) | 39.13 € |
| Por auto de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 78.25 € |
| Por lote e em acumulação com o montante referido no n.º anterior acrescem(original wording, Portuguese) | 39.18 € |
| Pela vistoria para receção provisória ou definitiva de obras de urbanização acresce:(original wording, Portuguese) | 78.25 € |
| Licença especial de ruído para o exercício de atividades ruidosas temporárias:(original wording, Portuguese) | 78.25 € |
| Vistoria e medição acústica(original wording, Portuguese) | 111.87 € |
| Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal(original wording, Portuguese) | 78.25 € |
| Emissão de parecer para colocação de painéis solares(original wording, Portuguese) | 80.91 € |
| Fornecimento de outros avisos previstos na lei(original wording, Portuguese) | 23.49 € |
| 4.1. Não excedendo uma lauda ou face – por unidade(original wording, Portuguese) | 8.51 € |
| 4.2. Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 2.48 € |
| 5.1. Não excedendo uma lauda ou face – por unidade(original wording, Portuguese) | 33.72 € |
| 5.2. Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 6.27 € |
| Buscas, por cada ano, excetuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem aparecendo ou não o objecto da busca(original wording, Portuguese) | 6.03 € |
| 7.1.a) Em formato A4(original wording, Portuguese) | 0.47 € |
| 7.1.b) Em formato A3(original wording, Portuguese) | 0.96 € |
| 7.2.a) Em formato A0(original wording, Portuguese) | 15.66 € |
| 7.2.b) Em formato A1(original wording, Portuguese) | 7.82 € |
| Em formato A2(original wording, Portuguese) | 3.93 € |
| Em formato A3(original wording, Portuguese) | 2.33 € |
| Em formato A4(original wording, Portuguese) | 1.19 € |
| 8.1. Por cada face em formato A4(original wording, Portuguese) | 0.41 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado - Por unidade(original wording, Portuguese) | 20.23 € |
| Em formato A4(original wording, Portuguese) | 7.42 € |
| Em formato A3(original wording, Portuguese) | 12.80 € |
| Em formato A2(original wording, Portuguese) | 20.23 € |
| Em formato A1(original wording, Portuguese) | 26.96 € |
| Em formato A0(original wording, Portuguese) | 33.72 € |
| Em formato superior por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 53.95 € |
| Em formato A4(original wording, Portuguese) | 3.71 € |
| Em formato A3(original wording, Portuguese) | 6.41 € |
| Em formato A2(original wording, Portuguese) | 10.11 € |
| Em formato A1(original wording, Portuguese) | 13.48 € |
| Em formato A0(original wording, Portuguese) | 16.86 € |
| Em formato superior por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 33.72 € |
| Em formato A4(original wording, Portuguese) | 14.17 € |
| Em formato A3(original wording, Portuguese) | 19.56 € |
| Em formato A2(original wording, Portuguese) | 26.96 € |
| Em formato A1(original wording, Portuguese) | 33.72 € |
| Em formato A0(original wording, Portuguese) | 40.45 € |
| Em formato superior por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 45.85 €/m2 |
| Em formato A4(original wording, Portuguese) | 7.42 € |
| Em formato A3(original wording, Portuguese) | 14.01 € |
| Em formato A2(original wording, Portuguese) | 20.23 € |
| Em formato A1(original wording, Portuguese) | 26.96 € |
| Em formato A0(original wording, Portuguese) | 33.72 € |
| Em formato superior por metro quadrado ou fração(original wording, Portuguese) | 47.19 €/m2 |
| Emissão de certidão de número de polícia/nome de rua(original wording, Portuguese) | 26.96 € |
| Emissão de parecer de localização de exploração bovina(original wording, Portuguese) | 148.33 € |
| 1.1. Habitação unifamiliar(original wording, Portuguese) | 27.22 € |
| 1.2.1. Até 10 frações, excluindo garagens(original wording, Portuguese) | 312.95 € |
| 1.2.2. Com mais de 10 frações, excluindo garagens(original wording, Portuguese) | 469.43 € |
| 1.3. Armazéns, afins e construções agrícolas(original wording, Portuguese) | 78.25 € |
| 1.4. Armazéns, afins e construções industriais(original wording, Portuguese) | 422.88 € |
| 1.5. Loteamentos até 10 lotes para moradias, podendo incluir serviços/comércio(original wording, Portuguese) | 375.54 € |
| 1.6. Todos os restantes loteamentos(original wording, Portuguese) | 469.43 € |
| 1.7. Atividades culturais, recreativas e desportivas(original wording, Portuguese) | 312.95 € |
| 1.8. Demolições(original wording, Portuguese) | 62.64 € |
| 1.9. Remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 62.64 € |
| 1.10. Outros fins(original wording, Portuguese) | 156.50 € |
| Averbamentos dos processos e licenças em nome de novos titulares(original wording, Portuguese) | 98.66 € |
| 3.1. Operações de loteamento e ou obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 30.35 € |
| 3.2. Trabalhos de remodelação de terrenos(original wording, Portuguese) | 22.79 € |
| 3.3. Obras de edificação com impacte semelhante a loteamento(original wording, Portuguese) | 11.41 € |
| 3.4. Obras de edificação(original wording, Portuguese) | 15.19 € |
| Taxa de Depósito da Ficha Técnica(original wording, Portuguese) | 22.36 € |
| 1.1.Depósito de garrafas de gás. Emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 67.42 € |
| 1.1.1. Até 20 garrafas de gás, acresce(original wording, Portuguese) | 6.74 € |
| 1.1.2. Mais de 20 garrafas de gás, acresce(original wording, Portuguese) | 26.96 € |
| 1.2.Depósito de combustíveis gasosos e líquidos – Emissão de alvará(original wording, Portuguese) | 337.12 € |
| 2.1.Depósitos de gás(original wording, Portuguese) | 67.42 € |
| 2.2. Depósitos de combustíveis líquidos(original wording, Portuguese) | 134.85 € |
| Vistoria(original wording, Portuguese) | 134.85 € |
| 3.1.Acresce por cada perito externo(original wording, Portuguese) | 17.97 € |
| Averbamentos e transmissões(original wording, Portuguese) | 67.42 € |
| 1.1. Pedido de apreciação de regularização de estabelecimento industrial(original wording, Portuguese) | 269.69 € |
| 1.2. Receção de registo e verificação de sua conformidade(original wording, Portuguese) | 404.56 € |
| 1.3. Averbamentos(original wording, Portuguese) | 101.15 € |
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Each fee is verified from Vila Franca do Campo's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
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