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Municipal Fees — Vizela
The verified municipal fees for Vizela, taken from the official fee regulations. Each fee links back to the source document.
Vizela — Taxas
Verified| Fee | Amount |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - por cada edital(original wording, Portuguese) | 10.03 € |
| Alvarás destinados a titular actos não especialmente contemplados na Tabela (excepto os de nomeação e exoneração)(original wording, Portuguese) | 10.71 € |
| Documentos análogos a atestados e suas confirmações(original wording, Portuguese) | 5.64 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie(original wording, Portuguese) | 9.43 € |
| Averbamentos (cada)(original wording, Portuguese) | 6.41 € |
| Não excedendo uma lauda ou face (cada)(original wording, Portuguese) | 5.24 € |
| Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 1.99 € |
| Buscas - por cada ano, exceptuando o corrente, aparecendo ou não o objecto da busca.(original wording, Portuguese) | 1.85 € |
| Por cada lauda ainda que incompleta(original wording, Portuguese) | 7.80 € |
| Buscas - por cada ano(original wording, Portuguese) | 1.85 € |
| De uma folha(original wording, Portuguese) | 2.13 € |
| Por cada folha a mais(original wording, Portuguese) | 1.23 € |
| Fornecimento de bens e serviços(original wording, Portuguese) | 41.56 € |
| Empreitadas(original wording, Portuguese) | 54.88 € |
| 9.3) Outros contratos públicos(original wording, Portuguese) | 48.34 € |
| 10.1) Por cada folha fotocopiada ou reproduzida(original wording, Portuguese) | 0.49 € |
| 10.2.1) 1 - Formato A4 (210 X 297)(original wording, Portuguese) | 6.33 € |
| 10.2.2) 2 - Formato A3 (297 X 420)(original wording, Portuguese) | 9.56 € |
| 10.2.3) 3 - Formato superior(original wording, Portuguese) | 19.87 € |
| 11.1) De documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado – cada(original wording, Portuguese) | 2.56 € |
| 11.2) De impressos normalizados para requerimentos - cada(original wording, Portuguese) | 0.82 € |
| 12.1) Por cada uma(original wording, Portuguese) | 4.88 € |
| 12.2) Buscas, por cada ano, exceptuando o corrente(original wording, Portuguese) | 1.85 € |
| 13 Pedidos de desistência da pretensão apresentada, após o seu exame linear pelos serviços competentes – cada(original wording, Portuguese) | 3.48 € |
| 14.1.1) Serviços ou actos de natureza burocrática, incluindo pareceres não especialmente previstos na Tabela - sem parecer externo(original wording, Portuguese) | 148.81 € |
| 14.1.2) Serviços ou actos de natureza burocrática, incluindo pareceres não especialmente previstos na Tabela - com parecer externo(original wording, Portuguese) | 298.81 € |
| 14.2) Por cada contrato escrito no âmbito do Código da Contratação Pública(original wording, Portuguese) | 88.04 € |
| 15.1) Emissão de licença de táxis (por cada uma)(original wording, Portuguese) | 77.09 € |
| 15.2) Renovação da licença de táxi (por cada uma)(original wording, Portuguese) | 16.24 € |
| 15.3) Averamento de viatura em licença de táxi(original wording, Portuguese) | 12.83 € |
| 15.4) Transferência de titularidade de licença de táxi(original wording, Portuguese) | 12.83 € |
| 16.1) Inspecções periódicas e reinspecções(original wording, Portuguese) | 46.92 € |
| 16.2) Inspecções extraordinárias(original wording, Portuguese) | 46.92 € |
| 16.3) Inquéritos a acidentes decorrentes de utilização ou das operações de manutenção(original wording, Portuguese) | 131.52 € |
| 16.4) Selagem de instalações quando não ofereçam condições de segurança(original wording, Portuguese) | 46.92 € |
| Apresentação de projectos de arquitectura ou de informação prévia(original wording, Portuguese) | 90.70 € |
| Apresentação de projectos de especialidades e averbamentos(original wording, Portuguese) | 21.87 € |
| Pedidos de licenciamento de anexos até 80m2, muros, alterações de função, quiosques, escavações, terraplanagens, demolições(original wording, Portuguese) | 78.30 € |
| Apreciação de aditamentos(original wording, Portuguese) | 78.30 € |
| Reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 78.30 € |
| Verificação de alinhamentos(original wording, Portuguese) | 21.40 € |
| Apresentação de projectos de arquitectura(original wording, Portuguese) | 74.82 € |
| Pedidos de informação prévia(original wording, Portuguese) | 78.30 € |
| Apresentação de projectos de especialidades(original wording, Portuguese) | 65.91 € |
| Pedidos de alteração(original wording, Portuguese) | 78.30 € |
| Averbamentos ao alvará(original wording, Portuguese) | 7.72 € |
| Apreciação de aditamentos(original wording, Portuguese) | 78.30 € |
| Reapreciação do processo(original wording, Portuguese) | 78.30 € |
| Vistorias para recepção provisória ou definitiva das obras de urbanização(original wording, Portuguese) | 44.90 € |
| Pedido de prorrogação(original wording, Portuguese) | 13.92 € |
| Averbamento para novo proprietário(original wording, Portuguese) | 13.92 € |
| Pedido para uso de explosivos(original wording, Portuguese) | 45.19 € |
| 2ª Via do livro de obra (acresce a respectiva taxa de autenticação)(original wording, Portuguese) | 2.81 € |
| Distrate de hipoteca(original wording, Portuguese) | 17.02 € |
| Pela emissão do documento(original wording, Portuguese) | 27.16 € |
| Por cada fracção(original wording, Portuguese) | 45.75 € |
| Por cada garagem ou aparcamento(original wording, Portuguese) | 45.75 € |
| Por cada folha extra(original wording, Portuguese) | 1.70 € |
| Pedidos de florestação ou de revestimento vegetal com espécies arbóreas de não crescimento rápido(original wording, Portuguese) | 31.45 € |
| Pedidos de modificação da morfologia do solo ou de destruição do revestimento vegetal ou de arborização com as espécies de rápido crescimento(original wording, Portuguese) | 93.12 € |
| Medição de ruídos com utilização de sonómetro, cada (acrescido para cada perito fora do horário normal de trabalho, o valor de 25%)(original wording, Portuguese) | 178.73 € |
| Tout-Venant - cada m2(original wording, Portuguese) | 5.65 €/m2 |
| Calçada à Portuguesa - cada m2(original wording, Portuguese) | 10.25 €/m2 |
| Calçada a paralelepípedo - cada m2(original wording, Portuguese) | 20.00 €/m2 |
| Calçada em cubos com almofada de areia com 0,08 de espessura - cada m2(original wording, Portuguese) | 17.50 €/m2 |
| camada de “binder” entre 0,05m e 0,07m de espessura(original wording, Portuguese) | 10.00 € |
| camada de desgaste entre 0,05m e 0,07m de espessura(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Passeio em betonilha, incluindo massame de betão em fundação com 0,15m de espessura(original wording, Portuguese) | 22.50 € |
| 6.2) | Passeio em material pré-fabricado com 0,06m de espessura, incluindo massame de betão em fundação com 0,15m de espessura e almofada de areia com 0,08m(original wording, Portuguese) | 32.50 € |
| 6.3) | Passeios em cubo de granito 11*11cm ou 5*5cm, incluindo almofada de areia e goma de ligação(original wording, Portuguese) | 35.00 € |
| 6.4) | Passeios em lajeado de granito, incluindo massame de betão em fundação com 0,20m de espessura(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 6.5) | Massame de betão entre 0,15m e 0,20m de espessura(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| Guias rectas de betão, incluindo fundação em betão(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Guias de betão, curvas e rampas incluindo fundação em betão(original wording, Portuguese) | 40.00 € |
| Guias rectas de granito incluindo fundação em betão(original wording, Portuguese) | 85.00 € |
| Guias de granito, curvas e rampas incluindo fundação em betão(original wording, Portuguese) | 190.00 € |
| Caixas quadradas de passeio, entre 0,50*0,50m a 1,00*1,00m incluindo todos trabalhos de construção civil, movimento de terras e tampa em ferro fundido(original wording, Portuguese) | 200.00 € |
| Caixas de visita até altura de 2,50m, em argolas de 1,20m e cone, com tampa de ferro tipo “Point Moisson”, tráfego pesado(original wording, Portuguese) | 450.00 € |
| Por acréscimo de cada 0,50m, para o item 8.2(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| Caixas de sarjeta completas, com grelha(original wording, Portuguese) | 275.00 € |
| 200mm(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| 300mm(original wording, Portuguese) | 20.00 € |
| 400mm(original wording, Portuguese) | 25.00 € |
| 500mm(original wording, Portuguese) | 30.00 € |
| 600mm (armado)(original wording, Portuguese) | 100.00 € |
| 700mm (armado)(original wording, Portuguese) | 220.00 € |
| 800mm (armado)(original wording, Portuguese) | 300.00 € |
| 900mm (armado)(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| 1000mm (armado)(original wording, Portuguese) | 475.00 € |
| Colocação de sinalização vertical, incluindo prumos e maciços de fixação(original wording, Portuguese) | 220.00 € |
| Colocação de sinalização direccional, incluindo todos os trabalhos(original wording, Portuguese) | 400.00 € |
| Por processo(original wording, Portuguese) | 69.44 € |
| Por alvará(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| Por edital(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| Por cada lote(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| Por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| Autenticação do livro de obra(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| Termo de responsabilidade por técnico e obra(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| Taxa de prazo por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| Por cada 500 m2 ou fracção da área a urbanizar incluindo a área dos lotes(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| 2.1) Por processo(original wording, Portuguese) | 69.44 € |
| 2.2) Por alvará(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| 2.3) Por edital(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| 2.4) Por cada lote(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| 2.5) Por cada fogo ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| 2.6) Taxa de prazo por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| 2.7) Termo de responsabilidade por técnico e por obra(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| 3.1) Por processo(original wording, Portuguese) | 69.44 € |
| 3.2) Por alvará(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| 3.3) Por edital(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| 3.4) Autenticação do livro de obra(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| 3.5) Termo de responsabilidade por técnico e obra(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| 3.6) Taxa de prazo por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| 3.7) Por cada 500 m2 ou fracção da área a urbanizar incluindo a área dos lotes(original wording, Portuguese) | 19.86 € |
| 4.1) Alteração ao alvará de loteamento(original wording, Portuguese) | 29.80 € |
| 4.2) Por cada lote a mais constituído(original wording, Portuguese) | 29.80 € |
| 4.3) Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais(original wording, Portuguese) | 29.80 € |
| 5 Rectificação de alvará, a pedido do interessado(original wording, Portuguese) | 13.92 € |
| 6.1) Prorrogação de prazo para execução de obras de urbanização quando não seja possível concluí-las dentro do prazo estabelecido (art. 53º, nº 3 do RJUE)(original wording, Portuguese) | 44.90 € |
| 6.2) Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 7.52 € |
| 7.1) Por alvará de licença(original wording, Portuguese) | 13.92 € |
| 7.2) Aditamento por alteração das especificações do alvará(original wording, Portuguese) | 13.92 € |
| 7.3) Rectificação do alvará a pedido do interessado(original wording, Portuguese) | 13.92 € |
| 7.4) Prorrogação de prazo para execução das obras quando não seja possível concluí-las dentro do prazo estabelecido (art. 53º, nº 3 do RJUE) - por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 13.92 € |
| 7.6) Por cada 500m2 ou fracção da área a urbanizar, incluindo a área dos lotes(original wording, Portuguese) | 13.92 € |
| 1 Por cada mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.51 € |
| 2 Termo de responsabilidade, por técnico e por obra(original wording, Portuguese) | 4.51 € |
| 3 Autenticação do livro de obra(original wording, Portuguese) | 4.51 € |
| 1.1) Habitação(original wording, Portuguese) | 7.72 € |
| 1.2) Anexos, garagens ou aparcamento de utilização colectiva(original wording, Portuguese) | 7.72 € |
| 1.3) Empreendimento Turístico(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| 1.4) Outros fins(original wording, Portuguese) | 7.72 € |
| 2.1) Indústria(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| 2.2) Habitação(original wording, Portuguese) | 7.72 € |
| 2.3) Anexos, garagens ou aparcamento de utilização colectiva(original wording, Portuguese) | 7.72 € |
| 2.4) Empreendimento Turístico(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| 2.5) Para fins de profissão liberal, comércio e outros(original wording, Portuguese) | 7.72 € |
| 3.1) Para habitação, indústria ou garagem(original wording, Portuguese) | 1.94 € |
| 3.2) Para fins de profissão liberal, comércio e outros(original wording, Portuguese) | 2.04 € |
| 3.3) Empreendimento Turístico(original wording, Portuguese) | 0.30 € |
| 4.1) Confinantes com a via pública(original wording, Portuguese) | 1.39 € |
| 4.2) Não confinantes com a via pública, a partir de 1,80m de altura(original wording, Portuguese) | 1.39 € |
| 5 Construção, reconstrução ou modificação de vedações provisórias confinantes com a via pública - por cada metro linear ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.39 € |
| 6 Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, barracões alpendres, capoeiras e congéneres, com a área superior a 10 m² de um só piso, por m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.86 € |
| 7 Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada, etc. – por m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.86 € |
| 8 Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, modificação ou fechamento de vãos, de portas e janelas por cada m² ou fracção de superfície modificada(original wording, Portuguese) | 13.92 € |
| 9 Pavilhões ou congéneres instalados na via pública – por cada um(original wording, Portuguese) | 13.92 € |
| Construção de piscinas para uso privado – por cada(original wording, Portuguese) | 13.92 € |
| Construção de piscinas para uso público – por cada(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Edifícios - por piso demolido(original wording, Portuguese) | 13.92 € |
| Pavilhões ou congéneres instalados na via pública – por cada um(original wording, Portuguese) | 13.92 € |
| Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes(original wording, Portuguese) | 13.92 € |
| Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação(original wording, Portuguese) | 96.12 € |
| Emissão de alvará para terraplanagens ou escavações ou outras alterações de topografia local, excepto as decorrentes de construção ou loteamento já licenciado, por cada 500m2 ou fracção(original wording, Portuguese) | 13.92 € |
| Tapumes ou andaimes sem ocupação da via pública - por metro linear ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.39 € |
| Em função do prazo e da superfície quando a estrutura não se encontrar totalmente construída (por piso / m2 ou fracção)(original wording, Portuguese) | 26.31 € |
| Em função do prazo, quando a estrutura se encontrar construída - por mês(original wording, Portuguese) | 26.31 € |
| Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 4.51 € |
| Habitação - Por cada fogo e seus anexos(original wording, Portuguese) | 20.41 € |
| Estabelecimentos hoteleiros(original wording, Portuguese) | 20.41 € |
| Parques de campismo e outros(original wording, Portuguese) | 20.41 € |
| Sem sala ou espaço de dança(original wording, Portuguese) | 20.41 € |
| Com sala ou espaço de dança(original wording, Portuguese) | 20.41 € |
| Com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados(original wording, Portuguese) | 20.41 € |
| Outras autorizações de utilização - por cada 50m2 ou fracção e relativamente a cada piso(original wording, Portuguese) | 20.41 € |
| Para fins habitacionais(original wording, Portuguese) | 20.41 € |
| Para outros fins específicos(original wording, Portuguese) | 20.41 € |
| Garagens ou aparcam entos, por cada 30m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 20.41 € |
| Outras autorizações de utilização - por cada 50m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 20.41 € |
| Autorização para utilização do solo para fins diferentes do seu destino natural por m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 20.41 € |
| Taxa pelo depósito da ficha técnica de habitação(original wording, Portuguese) | 18.28 € |
| Interrupção do trânsito em vias públicas - por metro linear e por dia(original wording, Portuguese) | 3.35 €/m/dia |
| Ocupação da via pública delimitada por resguardos ou tapume - por cada período de 30 dias ou fracção e por cada m²(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2/30dias |
| Com andaimes, quando não resguardados por tapume, por m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 17.02 € |
| Com caldeiras, tubos, amassadouros, depósitos de entulho ou de materiais, bem como por outras ocupações autorizadas - por m² ou fracção(original wording, Portuguese) | 17.02 € |
| Emissão de alvará para execução de obras ou quaisquer trabalhos na via pública(original wording, Portuguese) | 17.02 € |
| 1.1) Com vistoria(original wording, Portuguese) | 17.02 € |
| 1.2) Sem Vistoria(original wording, Portuguese) | 17.02 € |
| 2.1.1) Um fogo e seus anexos ou unidade de ocupação(original wording, Portuguese) | 17.02 € |
| 2.1.2) Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais(original wording, Portuguese) | 17.02 € |
| 2.1.3.1) 1 Fogo T0(original wording, Portuguese) | 17.02 € |
| 2.1.3.2) 1 Fogo T1(original wording, Portuguese) | 17.02 € |
| 2.1.3.3) 1 Fogo T2(original wording, Portuguese) | 17.02 € |
| 2.1.3.4) 1 Fogo T3 e seguintes(original wording, Portuguese) | 17.02 € |
| 2.1.3.5) Garagem ou aparcamento(original wording, Portuguese) | 17.02 € |
| 2.1.4) Estabelecimento Comercial ou outros espaços até 50m2(original wording, Portuguese) | 26.31 € |
| 2.1.5) Estabelecimento Industrial até 200m2 de área(original wording, Portuguese) | 26.31 € |
| 2.1.6) Por cada 100 m2 a mais de estabelecimento comercial ou industrial(original wording, Portuguese) | 26.31 € |
| 3 Vistorias para a emissão da licença de utilização e vistorias ao abrigo artigo 90º do RJUE(original wording, Portuguese) | 25.47 € |
| 4.1.1) Por cada empreendimento turístico(original wording, Portuguese) | 25.47 € |
| 4.2.1) Por cada estabelecimento de restauração e bebidas(original wording, Portuguese) | 25.47 € |
| 5.1) Por cada estabelecimento(original wording, Portuguese) | 25.47 € |
| 6 Vistorias para efeito de emissão de autorização de utilização para estabelecimentos de comércio alimentar, não alimentar (incluídos no DL n.º 259/2007, de 17 de Julho)(original wording, Portuguese) | 25.47 € |
| 7 Outras Vistorias(original wording, Portuguese) | 35.61 € |
| Por alvará(original wording, Portuguese) | 26.06 € |
| Por cada dia de funcionamento além do primeiro(original wording, Portuguese) | 6.90 € |
| Pela vistoria, a cobrar ao interessado, no acto do requerimento, para pagamento de dois peritos(original wording, Portuguese) | 53.13 € |
| Por dia(original wording, Portuguese) | 20.02 € |
| Por semana(original wording, Portuguese) | 84.94 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 226.50 € |
| Áreas de estacionamento consideradas normais - por cada hora(original wording, Portuguese) | 0.45 €/hora |
| Áreas de estacionamento consideradas de alta rotação - por cada hora(original wording, Portuguese) | 0.80 €/hora |
| Remoção do veículo(original wording, Portuguese) | 14.68 € |
| Depósito do veículo (por cada dia)(original wording, Portuguese) | 14.59 €/dia |
| Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes(original wording, Portuguese) | 15.94 € |
| Veículos ligeiros(original wording, Portuguese) | 18.42 € |
| Veículos pesados(original wording, Portuguese) | 23.37 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 28.70 €/mês |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 269.48 €/ano |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 40.98 €/mês |
| 7.2) Por ano(original wording, Portuguese) | 322.41 € |
| 8 Averbamentos e emissão de 2ª via de cartão de residente e cartão de livre trânsito(original wording, Portuguese) | 15.39 € |
| 9 Concessão anual de lugar de estacionamento privativo(original wording, Portuguese) | 1,045.21 € |
| 1 Antena atravessando a via pública por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 1.05 € |
| 2 Fios telegráficos, telefónicos, eléctricos ou espias - por metro linear ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 1.05 € |
| 3 Guindastes e semelhantes - por mês(original wording, Portuguese) | 31.27 € |
| 4 Alpendres, fixos ou articulados toldos e similares, não integrados nos edifícios - por metro linear de frente ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 4.67 € |
| 5.1) Sobre as fachadas dos prédios(original wording, Portuguese) | 4.67 € |
| 5.2) Sobre a via pública ou noutros lugares públicos(original wording, Portuguese) | 6.25 € |
| 1.1) Por dia(original wording, Portuguese) | 1.81 € |
| 1.2) Por semana(original wording, Portuguese) | 4.58 € |
| 1.3) Por mês(original wording, Portuguese) | 16.30 € |
| 2.1) Pistas de automóveis eléctricas e carrocéis, por unidade e por semana(original wording, Portuguese) | 39.10 € |
| 2.2) Idem, idem, para crianças, por unidade e por semana(original wording, Portuguese) | 29.32 € |
| 2.3.1) Por m² e por semana(original wording, Portuguese) | 0.20 € |
| 2.4.1) Por m² e por semana(original wording, Portuguese) | 1.33 € |
| Por m² e por semana(original wording, Portuguese) | 1.61 €/m²/semana |
| Gabinete ou posto telefónico - por ano(original wording, Portuguese) | 31.90 €/ano |
| Até 3m²(original wording, Portuguese) | 17.56 €/m²/ano |
| Por cada m² a mais ou fracção(original wording, Portuguese) | 3.39 €/m²/ano |
| Depósitos, construções ou instalações subterrâneas, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras - por m³ ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 11.89 €/m³/ano |
| Para venda de livros e/ou jornais(original wording, Portuguese) | 5.59 €/m²/mês |
| Para outros fins(original wording, Portuguese) | 4.95 €/m²/mês |
| Veículos automóveis e atrelados estacionados na via pública e utilizados para fins comerciais - por cada e por dia(original wording, Portuguese) | 19.01 €/dia |
| Por m² e até 10m²(original wording, Portuguese) | 35.28 €/m²/ano |
| A partir de 10m²(original wording, Portuguese) | 7.64 €/m²/ano |
| Para suporte de fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos - por ano(original wording, Portuguese) | 8.89 €/ano |
| Para decoração (mastros) - por dia ou fracção(original wording, Portuguese) | 0.09 €/dia |
| Para colocação de anúncios - por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.59 €/mês |
| Vedações e outros dispositivos sobre os quais haja anúncios ou reclamos – por m² de superfície do dispositivo utilizado na publicidade - por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.68 €/m² |
| Guarda ventos anexos aos locais ocupados na via pública - por metro linear ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 2.29 €/m |
| Mesas e cadeiras - por m² ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 1.70 €/m² |
| Cabos subterrâneos condutores de energia eléctrica(original wording, Portuguese) | 2.61 €/m |
| 5.2.1) Até15 metros lineares(original wording, Portuguese) | 1.18 € |
| 5.2.2) A partir de 15 e até 100 metros lineares(original wording, Portuguese) | 0.90 € |
| 5.2.3) A partir de 100 metros lineares(original wording, Portuguese) | 0.66 € |
| 6 Arcas congeladoras ou de conservação de gelados, máquina de tiragem de gelados e semelhantes - por m² ou fracção e por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 14.70 € |
| 7 Dispositivos para anúncios ou reclamos - por m² ou fracção e por ano(original wording, Portuguese) | 13.91 € |
| 8 Outras ocupações da via pública - por m² ou fracção e por mês(original wording, Portuguese) | 5.10 € |
| 9.1) Com o tabuleiro regulamentar de dimensões não superiores a 1,00x1,20m, colocado a uma altura mínima de 0,40m do solo(original wording, Portuguese) | 2.77 € |
| 9.2) Com banca e estrado - por m² e por mês(original wording, Portuguese) | 3.15 € |
| 9.3) Com velocípede – por cada e por mês(original wording, Portuguese) | 6.78 € |
| 9.4) Com estabelecimento amovível diariamente (barraca, stand ou semelhantes) - por m² e por dia(original wording, Portuguese) | 1.36 € |
| 1 Instaladas em domínio público(original wording, Portuguese) | 299.48 € |
| 1.1) Por mês(original wording, Portuguese) | 0.28 € |
| 1.2) Por ano(original wording, Portuguese) | 1.41 € |
| 2.1) Por mês(original wording, Portuguese) | 0.43 € |
| 2.2) Por ano(original wording, Portuguese) | 2.09 € |
| 3.1) Por mês(original wording, Portuguese) | 0.43 € |
| 3.2) Por ano(original wording, Portuguese) | 2.09 € |
| Por mês(original wording, Portuguese) | 11.89 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 28.61 € |
| Utilização diurna e por hora (até às 19:00 horas)(original wording, Portuguese) | 20.21 € |
| Utilização nocturna (das 19:00 horas até às 24:00 horas)(original wording, Portuguese) | 24.90 € |
| Utilização diurna e por hora (das 08:00 horas até às 19:00 horas)(original wording, Portuguese) | 15.52 € |
| Utilização nocturna e por hora (das 19:00 horas às 24:00 horas)(original wording, Portuguese) | 20.21 € |
| Pelo período de um ano(original wording, Portuguese) | 703.28 € |
| Pelo período de seis meses(original wording, Portuguese) | 527.46 € |
| Pelo período de um mês(original wording, Portuguese) | 322.34 € |
| Pelo período de uma semana(original wording, Portuguese) | 234.43 € |
| Pelo período de um dia(original wording, Portuguese) | 117.21 € |
| 2ª Via de licença de condução e de livrete de registo(original wording, Portuguese) | 6.09 € |
| Por semana ou fracção(original wording, Portuguese) | 28.17 € |
| Por mês ou fracção(original wording, Portuguese) | 47.94 € |
| Por ano ou fracção(original wording, Portuguese) | 191.64 € |
| Pelo serviço administrativo prestado(original wording, Portuguese) | 28.17 € |
| Por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m2/ano |
| Por trimestre(original wording, Portuguese) | 28.17 € |
| Por semestre(original wording, Portuguese) | 42.79 € |
| Por ano(original wording, Portuguese) | 68.45 € |
| Pelo serviço administrativo prestado(original wording, Portuguese) | 28.17 € |
| Por semana e m2(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m2/semana |
| Pelo serviço administrativo prestado(original wording, Portuguese) | 28.17 € |
| Por m2 e por ano(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m2/ano |
| Pelo serviço administrativo prestado(original wording, Portuguese) | 28.17 € |
| Por m2 e por semana(original wording, Portuguese) | 50.00 €/m2/semana |
| 6.1) Pelo serviço administrativo prestado(original wording, Portuguese) | 28.17 € |
| 6.2) Por m² e por ano(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m²/ano |
| 7.1) Pelo serviço administrativo prestado(original wording, Portuguese) | 28.17 € |
| 7.2) Por m² e por ano(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m²/ano |
| 8.1) Pelo serviço administrativo prestado(original wording, Portuguese) | 28.17 € |
| 8.2) Por m² e por ano(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m²/ano |
| 9.1) Pelo serviço administrativo prestado(original wording, Portuguese) | 28.17 € |
| 9.2) Por m² e por ano(original wording, Portuguese) | 1.15 €/m²/ano |
| 1 Anúncios ou reclamos luminosos (por m² ou fracção e por ano)(original wording, Portuguese) | 14.09 € |
| 2 Anúncios ou reclamos iluminados (por m² ou fracção e por ano)(original wording, Portuguese) | 14.09 € |
| 3.1) Por trimestre(original wording, Portuguese) | 213.79 € |
| 3.2) Por semestre(original wording, Portuguese) | 342.08 € |
| 3.3) Por ano(original wording, Portuguese) | 641.33 € |
| 1 Pelo serviço administrativo prestado(original wording, Portuguese) | 28.17 € |
| 2 Por dia e por milhar ou fracção(original wording, Portuguese) | 50.00 € |
| Art. 38º Pedidos de reabertura de processos já arquivados - por requerimento e por processo(original wording, Portuguese) | 6.86 € |
| 1.1) Lojas localizadas no R/C (por m2 e por mês)(original wording, Portuguese) | 6.64 €/m2/mês |
| 1.2) Lojas localizadas no 1º andar (por m2 e por mês)(original wording, Portuguese) | 4.15 €/m2/mês |
| 1.3) Bancas (por metro linear e por mês)(original wording, Portuguese) | 27.65 €/metro linear/mês |
| 2 Lojas exteriores (por m2 e por mês)(original wording, Portuguese) | 3.26 €/m2/mês |
| 1 Inscrição(original wording, Portuguese) | 8.11 € |
| Art. 42º Emissão e renovação de cartão de vendedor ambulante(original wording, Portuguese) | 16.24 € |
| Guarda-nocturno: Emissão de licença anual(original wording, Portuguese) | 27.85 € |
| Venda ambulante de lotarias: Emissão de licença anual e cartão de identificação(original wording, Portuguese) | 27.85 € |
| Arrumador de automóveis: Emissão de licença anual e cartão de identificação(original wording, Portuguese) | 27.85 € |
| Realização de acampamentos ocasionais: Emissão de licença, por cada dia(original wording, Portuguese) | 19.57 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão: Pelo registo(original wording, Portuguese) | 117.21 € |
| Pela mudança de local de exploração(original wording, Portuguese) | 28.31 € |
| Pela emissão de 2ª via(original wording, Portuguese) | 11.33 € |
| Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre: Emissão de licença, por cada dia(original wording, Portuguese) | 17.67 € |
| Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda: Emissão de licença anual(original wording, Portuguese) | 13.12 € |
| Realização de fogueiras e queimadas: Emissão de licença, por cada dia e por fogueira ou queimada(original wording, Portuguese) | 13.37 € |
| Emissão de licença, por cada dia(original wording, Portuguese) | 25.22 € |
| Emissão de horário de funcionamento de estabelecimento comercial(original wording, Portuguese) | 5.14 € |
| 1.1) Serviço administrativo prestado(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| 1.2) Custo por carga(original wording, Portuguese) | 35.18 € |
| 2.1) Serviço administrativo prestado(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| 2.2) Custo por km percorrido(original wording, Portuguese) | 1.24 € |
| 3.1) Serviço administrativo prestado(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| 3.2) Custo por km percorrido(original wording, Portuguese) | 0.52 € |
| Técnico Superior(original wording, Portuguese) | 11.50 € |
| Assistente Técnico(original wording, Portuguese) | 5.50 € |
| Assistente Operacional(original wording, Portuguese) | 4.50 € |
| Corta Sebes(original wording, Portuguese) | 0.32 € |
| Moto Serra(original wording, Portuguese) | 6.80 € |
| Reboque(original wording, Portuguese) | 1.20 € |
| Roçadora(original wording, Portuguese) | 13.20 € |
| Capinadeira(original wording, Portuguese) | 9.56 € |
| Retroescavadora(original wording, Portuguese) | 30.58 € |
| Recolha de resíduos verdes(original wording, Portuguese) | 11.54 € |
| Autorização prévia para lançamento de Fogo de Artifício(original wording, Portuguese) | 14.82 € |
| Utilização do Campo Municipal de Minigolfe Fonseca e Castro com 18 pistas: Por volta e por pessoa(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Utilização do Campo Municipal de Petergolfe Fonseca e Castro com 18 pistas: Por volta e por pessoa(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Utilização do Court de Ténis: Por hora diurna e utilização de balneário(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Utilização do Court de Ténis: Por hora noturna e utilização de balneário(original wording, Portuguese) | 2.75 € |
| Aulas de Ténis: Aulas individuais – Por hora e utilização de balneário(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Aulas de Ténis: Aulas de grupo (3 a 6 pessoas) – Por hora e utilização de balneário – Por pessoa(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Utilização de Barcos a Remos: Por 30 minutos – utilização máxima de 6 pessoas – por barco(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
| Utilização dos Balneários Públicos: Por pessoa(original wording, Portuguese) | 0.50 € |
| Por m2(original wording, Portuguese) | 0.50 €/m2 |
| Fiscalização | FIAT PUNTO VAN - 00-16-MF(original wording, Portuguese) | 2,017.50 € |
| Protecção Civil | MOTOCICLO 2-VIZ-00-12(original wording, Portuguese) | 37.51 € |
| Protecção Civil | MOTOCICLO 2-VIZ-00-13(original wording, Portuguese) | 37.51 € |
| Ambiente, Saúde e Espaços Verdes | TOYOTA DYNA 70-17-NG(original wording, Portuguese) | 7,365.96 € |
| Ambiente, Saúde e Espaços Verdes | Toyota Dyna de matrícula 77-JS-26(original wording, Portuguese) | 1,940.42 € |
| Obras Particulares | RENAULT MEGANE - 14-52-LI(original wording, Portuguese) | 4,912.28 € |
| Obras Municipais | CISTERNA RIGALGO P-75577(original wording, Portuguese) | 130.32 € |
| Obras Municipais | TOYOTA HILUX - 35-37-PR(original wording, Portuguese) | 9,005.75 € |
| Obras Municipais | TOYOTA DYNA 150 46-65-PS(original wording, Portuguese) | 9,300.37 € |
| Obras Municipais | FIAT PUNTO VAN - 00-15-MF(original wording, Portuguese) | 2,468.33 € |
| Obras Municipais | NISSAN TERRANO - 95-33-NH(original wording, Portuguese) | 4,136.35 € |
| Obras Municipais | DUMPER VN-ASTEL, JUPITER 2500-LOMB(original wording, Portuguese) | 2,692.04 € |
| Obras Municipais | Atrelado BR-2534(original wording, Portuguese) | 105.98 € |
| Obras Municipais | Atrelado P-81231(original wording, Portuguese) | 376.88 € |
| Obras Municipais | Cisterna P-81131(original wording, Portuguese) | 167.10 € |
| Vereadores - Presidente(original wording, Portuguese) | 2,907.22 € |
| Comunicação social(original wording, Portuguese) | 2,553.47 € |
| Fiscalização municipal(original wording, Portuguese) | 514.23 € |
| Secção de pessoal(original wording, Portuguese) | 728.65 € |
| Sector de expediente e de informação(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Sector de higiene e segurança no trabalho(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Sector apoio jurídico/notariado contra-ordenações(original wording, Portuguese) | 251.41 € |
| Gestão do património(original wording, Portuguese) | 879.81 € |
| Sector de compras e aprovisionamento(original wording, Portuguese) | 1,555.15 € |
| Sector de arquivo e reprografia(original wording, Portuguese) | 4,086.15 € |
| Sector de projectos comparticipados(original wording, Portuguese) | 0.00 € |
| Sector de taxas e licenças(original wording, Portuguese) | 1,230.77 € |
| Sector de contabilidade(original wording, Portuguese) | 1,946.63 € |
| Tesouraria(original wording, Portuguese) | 403.66 € |
| Gestão de operações urbanísticas e contra ordenações(original wording, Portuguese) | 1,322.01 € |
| Sector de obras municipais(original wording, Portuguese) | 4,160.90 € |
| Sector da cultura(original wording, Portuguese) | 1,451.56 € |
| Sector do desporto e tempos livres(original wording, Portuguese) | 467.45 € |
| Acção social(original wording, Portuguese) | 964.66 € |
| Sector de apoio administrativo(original wording, Portuguese) | 467.87 € |
| Expediente(original wording, Portuguese) | 8,183.81 € |
| Contra ordenações(original wording, Portuguese) | 7,596.63 € |
| Secção pessoal(original wording, Portuguese) | 9,284.77 € |
| Taxas e licenças(original wording, Portuguese) | 8,330.61 € |
| Tesouraria(original wording, Portuguese) | 6,128.68 € |
| -(original wording, Portuguese) | 4,722.19 € |
| Edifício dos Sanitários / Balneários:(original wording, Portuguese) | 1,475.00 € |
| Edifício de apoio ao Minigolfe e Petergolfe:(original wording, Portuguese) | 1,387.00 € |
| Court de Ténis:(original wording, Portuguese) | 2,164.00 € |
| Court de Ténis(original wording, Portuguese) | 4,087.03 € |
| Pistas de Minigolfe - 1 utilizador por pista(original wording, Portuguese) | 0.02 € |
| Pistas de Petergolfe - 1 utilizador por pista(original wording, Portuguese) | 0.02 € |
| Court de Ténis - 2 utilizadores pela ocupação do espaço(original wording, Portuguese) | 0.01 € |
| Edifício dos Sanitários / Balneários(original wording, Portuguese) | 0.07 € |
| Utilização Barcos - 1 utilizador por barco(original wording, Portuguese) | 0.01 € |
| Utilização do Campo de Minigolfe com 18 pistas; por volta e por pessoa(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Utilização do Campo de Petergolfe com 18 pistas; por volta e por pessoa(original wording, Portuguese) | 1.50 € |
| Court de ténis - aluguer do espaço, por hora diurna(original wording, Portuguese) | 0.01 € |
| Utilização do balneário(original wording, Portuguese) | 0.07 € |
| Custo total de utilização do court de ténis por hora diurna(original wording, Portuguese) | 2.50 € |
| Court de ténis - aluguer do espaço por hora nocturna(original wording, Portuguese) | 0.02 € |
| Utilização do balneário(original wording, Portuguese) | 0.07 € |
| Custo total de utilização do court de ténis por hora nocturna(original wording, Portuguese) | 2.75 € |
| Court de ténis - aluguer do espaço por hora(original wording, Portuguese) | 0.34 € |
| Utilização do balneário(original wording, Portuguese) | 0.07 € |
| Custo total por utilizador do court de ténis (aulas individuais)(original wording, Portuguese) | 15.00 € |
| Court de ténis - aluguer do espaço por hora(original wording, Portuguese) | 0.34 € |
| Utilização do balneário(original wording, Portuguese) | 0.07 € |
| Custo total por utilizador do court de ténis (aulas de grupo, por aluno)(original wording, Portuguese) | 5.00 € |
| Por barco, por 30 minutos de utilização, com lotação máxima de 6 utilizadores(original wording, Portuguese) | 1.00 € |
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Frequently asked questions
Are these fees up to date?
Each fee is verified from Vizela's official fee regulation, with its source year shown. Fees can change yearly — always confirm the final amount with the Câmara Municipal.
Where do these fees come from?
From Vizela's official Regulamento de Taxas (municipal fee regulation). Each table links back to the source document.
Are these all the fees?
These are the fees we have verified from the published regulation. Some services have case-specific fees — use the assistant or confirm with the Câmara.
How do I pay a municipal fee?
Payment is made to the Câmara Municipal de Vizela, usually at the counter or on the municipal portal; the exact channel depends on the service.
Is this an official source?
No — Foral Simplifica organises public municipal information to help you prepare. The competent authority is always the Câmara Municipal; confirm the final requirements and fees with them.