Public-Space Occupation — Sertã

A ocupação do espaço público no Município da Sertã tem várias taxas, consoante o tipo de ocupação e a unidade temporal (por dia, por mês ou por ano). Seguem os principais valores e as condições/observações: 1) Feiras municipais (ocupação por dia e por m2 ou fracção): 0,20 €/m2 por dia. (Feira da Sertã, Cernache de Bonjardim e Pedrógão Pequeno) Condição: valor por dia e por metro quadrado ou fracção. (source_fact_id:18044, cited_page:7) 2) Mercados municipais (lojas, talhos, bancas, lugar de terrado): - Lojas: 3,79 €/m2 por mês (ou fracção). (source_fact_id:18043, cited_page:7) - Talhos: 4,31 €/m2 por mês (ou fracção). (source_fact_id:18043, cited_page:7) - Bancas: 10,82 €/mês ou 2,70 €/dia. (source_fact_id:18043, cited_page:7) - Lugar de terrado: 0,54 €/m2 por dia (ou fracção). (source_fact_id:18043, cited_page:7) 3) Ocupação do espaço público por operações urbanísticas (valores por m2 e por mês ou fracção, salvo indicação em contrário): - Tapumes e outros resguardos: 1,07 €/m2 por mês (ou fracção). (source_fact_id:18072, cited_page:15) - Andaimes (parte não defendida por tapumes): 2,17 €/m2 por mês (ou fracção). (source_fact_id:18072, cited_page:15) - Gruas, guindastes ou similares: 5,39 € por cada equipamento e por mês (ou fracção). (source_fact_id:18072, cited_page:15) - Outras ocupações por motivo de operações urbanísticas: 2,17 €/m2 por mês (ou fracção). (source_fact_id:18072, cited_page:15) 4) Outras ocupações diversas e do espaço aéreo/solo (valores e periodicidade conforme tipo): - Instalações provisórias de pavilhões, tendas, quiosques, roulotes e similares: 1,62 €/m2 por dia. (source_fact_id:18035, cited_page:4) - Outras ocupações da via pública (por m2 e por dia): 1,62 €/m2 por dia (quando classificadas nessa rubrica). (source_fact_id:18035, cited_page:4) - Esplanadas abertas (mesas, cadeiras, guarda-sóis): 5,39 €/m2 por mês. (source_fact_id:18034, cited_page:4) - Outras ocupações da via pública por mês e por m2: 10,82 €/m2 por mês (rubricas gerais). (source_fact_id:18033 e source_fact_id:18034, cited_page:4) - Ocupações do espaço aéreo (toldos, passagens, anúncios): tipicamente 10,82 €/ano por m2 ou por unidade, salvo indicação contrária (ex.: fios 1,07 €/m linear/ano). (source_fact_id:18033, cited_page:4) Observações e exceções importantes: - Algumas taxas são mensais ou anuais (indicar a unidade é determinante). Verifique a rubrica exacta aplicável à sua situação (feira, banca, esplanada, obras, ocupação aérea, etc.). (source_fact_id:18043, cited_page:7; source_fact_id:18072, cited_page:15; source_fact_id:18035, cited_page:4) - Para as feiras, o Regulamento indica que o Município suporta uma componente do custo social (citado como 1% do valor) e que o cálculo do custo por m2 e por dia resulta de apuramentos de custos diretos e indiretos; isto explica por que o valor da taxa pode ser inferior ao custo total apurado. (source_provision_id:28784, cited_page:69) Conclusão: o custo depende do tipo de ocupação e da unidade temporal. Exemplos directos extraídos da Tabela de Taxas: 0,20 €/m2/dia (feira) ; 0,54 €/m2/dia (lugar de terrado); 2,17 €/m2/mês (andaimes); 1,62 €/m2/dia (tendas/quiosques); 5,39 €/m2/mês (esplanada aberta). (source_fact_id:18044, cited_page:7; source_fact_id:18043, cited_page:7; source_fact_id:18072, cited_page:15; source_fact_id:18035, cited_page:4; source_fact_id:18034, cited_page:4) Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal da Sertã, porque os valores são actualizados pontualmente (ex.: actualização em 2022 indicada no Regulamento). (source_provision_id:18025, cited_page:1)

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

Procedimento geral e documentos exigidos (consoante o tipo de ocupação): 1) Ocupação com comunicação prévia (terreno comercial/instalação de mobiliário urbano, esplanadas, etc.) - Deve efectuar uma comunicação prévia no “Balcão do Empreendedor”/portal, contendo, conforme o tipo (com/sem prazo): identificação do titular da exploração (nome ou firma; NIF), endereço da sede (ou morada do empresário em nome individual), endereço do estabelecimento/ armazém e nome/insígnia quando aplicável; indicação do fim pretendido para a ocupação; localização e características do mobiliário urbano a colocar; declaração do titular de que cumpre as obrigações legais e as condições regulamentares; código de acesso à certidão permanente quando se trate de pessoa colectiva; consentimento de consulta da declaração de início/alteração de actividade quando aplicável. (ver lista de elementos obrigatórios) (Regulamento municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade, Art. 12.º, prov. id=28635, p.11). - Condição: quem faz a comunicação tem de manter os dados actualizados e comunicar alterações no prazo máximo de 60 dias (prov. id=28635, p.11). 2) Ocupação em feiras / venda ambulante / lugares de venda (pedidos específicos para feiras/mercados) - Pedido de atribuição de lugar deve ser dirigido ao Presidente da Câmara, com antecedência mínima prevista e segundo o modelo fornecido, contendo obrigatoriamente: identificação do requerente (pessoa colectiva ou singular), tipo de produto a comercializar, meio de venda a utilizar, duração pretendida para a ocupação (Art. 26‑P.º, prov. id=28585, p.15). - Documentos instrutórios: fotocópia do título de exercício (licença/autor. de actividade) e outros documentos que os serviços considerem necessários (Art. 26‑P.º, prov. id=28585, p.15). - A Câmara pode solicitar, no decurso da instrução, a correcção ou complementação dos elementos no prazo razoável ou rejeitar liminarmente; podem ainda ser exigidos elementos complementares para avaliação/atribuição (Art. 30‑A.º, prov. id=28589, p.16). 3) Licenças de ocupação especiais / concessões / estacionamento reservado - Para autorizações específicas como concessões, licenças de ocupação por adjudicação ou estacionamento especial, aplicam‑se procedimentos e documentos próprios (ex.: pedidos escritos, comprovativos, documentos de identificação, atestados médicos para estacionamento especial), devendo o requerente apresentar os formulários e comprovativos exigidos pelos serviços (Regulamento das Feiras e Mercados, Artigos 50 e secções relativas a estacionamento; prov. ids=28609 p.23, 28525 p.12). Observações e ressalvas práticas - Poderão ser exigidos outros documentos pelo serviço instrutor consoante o caso concreto (licenças de publicidade, planta de localização, comprovativos fiscais, etc.) e poderão aplicar‑se taxas a pagar antes do início da ocupação (pagamento e prazos referidos no Regulamento) — ver instrução do processo (prov. ids=28635 p.11; 28589 p.16). - A atribuição de lugares em feiras pode requerer inscrição numa lista de interessados e pagamento das taxas de ocupação quando atribuída pelo Município (prov. id=28589, p.16). Recomendação final: confirme a lista exacta de documentos e eventuais taxas junto dos serviços municipais (Balção de Atendimento da Câmara / serviço responsável), pois os requisitos e valores podem ser actualizados.

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Procedimento e prazos — ocupação de espaço público na Sertã: - Comunicação prévia (regime simplificado): a comunicação prévia com prazo permite a ocupação após o pagamento das taxas devidas; o disposto refere igualmente que o interessado pode proceder à ocupação após o pagamento, e que o Presidente da Câmara pode emitir despacho após o decurso do prazo de 20 dias (contados a partir do pagamento) — logo, em muitos casos a ocupação pode tornar‑se possível logo após o pagamento ou decurso de 20 dias se houver necessidade de despacho (Art.º 12). (Fonte: Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade, Art.º 12.º, prov. id 28635, p.11). - Prazos específicos para operações urbanísticas: quando a ocupação se integra em operações urbanísticas isentas de controlo prévio, o regulamento prevê que a autorização/condicionamento de trânsito e demais medidas devem ser solicitadas com antecedência mínima de 15 dias, isto é, requerimentos relativos à ocupação da via para obra devem ser apresentados com pelo menos 15 dias de antecedência (prov. id 28320, p.22). - Feiras e lugares ocasionais: a atribuição de lugares em feiras pode depender da disponibilidade e de um procedimento da Câmara; alguns pedidos podem ser decididos em prazo fixado pelos serviços (o Regulamento indica a possibilidade de a Câmara solicitar complementos e decidir nos prazos legais/razoáveis, sendo a ocupação ocasional autorizada mediante pagamento da respetiva taxa) (prov. id 28589, p.16). Condições e exceções relevantes: - Nem todos os pedidos são meras comunicações prévias: alguns casos exigem licenciamento específico, adjudicação, ou despacho, dependendo do tipo de ocupação (feiras, obras, publicidade, mobiliário urbano). Quando for necessário despacho, aplica‑se o prazo de 20 dias referido no Art.º 12; quando a ocupação se relaciona com operações urbanísticas, aplica‑se o prazo mínimo de 15 dias de antecedência (prov. id 28635, p.11; prov. id 28320, p.22). - O início da ocupação pode depender do pagamento prévio das taxas e do cumprimento de condições técnicas e de segurança (Art.º 12 e demais preceitos sobre medidas de segurança e sinalização para obras) (prov. id 28635, p.11; prov. id 28320, p.22). Resumo prático: se o pedido for via comunicação prévia e pagar as taxas, a ocupação pode ocorrer logo após o pagamento ou após o decurso de 20 dias se for necessário despacho; para obras na via pública apresente o requerimento com pelo menos 15 dias de antecedência; para feiras depende do procedimento de atribuição e do pagamento da taxa. (Fontes citadas abaixo.) Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal da Sertã — os prazos e condições podem ser atualizados ou haver requisitos adicionais dependendo do tipo de ocupação.

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

Sim — em geral precisa de autorização (licenciamento ou comunicação prévia) para colocar publicidade na via pública no concelho da Sertã. Procedimento e regras principais: - Regime de licenciamento: A difusão de mensagens publicitárias na via pública é objeto de licenciamento municipal, incluindo publicidade sonora e campanhas de rua; a divulgação só é permitida mediante o licenciamento ou comunicação prévia, observando limites e condições previstas no Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade (R.M.O.E.P.P) (ver Artigos sobre Publicidade e Publicidade sonora e campanhas) (fonte: prov. 28654, p.32; prov. 28654, p.32). Citações específicas sobre campanhas: duração normal de 5 dias salvo exceções, obrigação de remoção de resíduos e proibição de obstrução da circulação (prov. 28654, p.32). - Tipos e condicionantes: Estão reguladas unidades móveis publicitárias (não podem permanecer mais de 24 horas no mesmo local), publicidade móvel em veículos, publicidade aérea (necessita autorização das entidades com jurisdição sobre o espaço aéreo e não pode invadir espaços sujeitos a servidões aeronáuticas), faixas, pendões, bandeirolas, cavaletes (limites de dimensão e colocação: altura e distância do passeio), empenas, telhados e terraços (condições de dimensão, integração arquitetónica e, em núcleos históricos, regras mais restritivas) — tudo sujeito a licenciamento ou comunicação prévia conforme o tipo (prov. 28654, p.32; prov. 28651, p.28; prov. 28653, p.29; prov. 28653, p.29). - Localização e segurança: A instalação não pode prejudicar a visibilidade, circulação de peões/veículos nem invadir áreas militares ou aeronáuticas sem autorização; nas obras e tapumes há regras de ocupação temporária e reposição do espaço (prov. 28654, p.32; prov. 28321, p.22). - Taxas aplicáveis (valores da Tabela de Taxas municipal): - Fitas anunciadoras, bandeiras, pendões e semelhantes: 1,07 € por mês e por metro quadrado ou fracção (prov. 18032, p.3). - Cartazes e telas a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes e locais semelhantes: 2,17 € por mês e por metro quadrado ou fracção (prov. 18032, p.3). - Exposição em vitrinas/montras: 2,17 € por mês por m² (ou fracção) ou 21,61 € por ano por m² (prov. 18032, p.3). - Outra publicidade não incluída nos anteriores: 2,17 € por mês e por m² (prov. 18032, p.3). - Condições e exceções importantes: - Alguns suportes (ex.: anúncios em núcleos históricos, publicidade em telhados/terraços, publicidade aérea) podem ter exigências ou proibições específicas e estão sujeitos a pareceres prévios ou a autorização de outras entidades (prov. 28653, p.29; prov. 28654, p.32). - Cavaletes têm limites dimensionais (largura e altura máximas, distância mínima do passeio) e locais específicos de colocação (prov. 28651, p.28). - Campanhas de rua: normalmente até 5 dias, não prorrogável salvo exceção; obrigatória limpeza e remoção de resíduos (prov. 28654, p.32). Procedimento prático recomendado: 1) Identificar o tipo de publicidade (faixa, cavalete, cartaz em tapume, publicidade em veículo, publicidade sonora, etc.). 2) Consultar a Câmara Municipal para saber se é necessária comunicação prévia ou pedido de licença e quais os formulários/documentos exigidos (existem regras e exceções consoante o local: Núcleo Histórico, faixas de rodagem, proximidade de infraestruturas militares/aeronáuticas). 3) Apresentar pedido de licenciamento/comunicação e pagar a taxa correspondente (valores acima indicados). Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal da Sertã — os valores e condições podem ser atualizados anualmente e podem existir exigências documentais específicas para o seu caso (ex.: pareceres, medidas de segurança, prazos).

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