Terrace / Kiosk — Sertã

A taxa pela ocupação do espaço público com esplanadas (licença/taxa municipal) é cobrada pela Câmara Municipal e os valores são fixados na Tabela de Taxas e Licenças do Município da Sertã, atualizada anualmente segundo o índice de preços ao consumidor (IN E) (edital de 05/01/2022). No entanto, no conjunto de disposições e tabelas disponibilizadas no contexto não consta um valor específico para “esplanada”/ocupação de via pública, pelo que não é possível indicar um montante concreto proveniente das fontes municipais fornecidas. Procedimento e enquadramento aplicável (geral): - Pedido: normalmente exige requerimento à Câmara Municipal para licença de ocupação de espaço público, com indicação de área e projeto da esplanada; a licença pode ser temporária ou permanente (confirmar prazos e documentos junto da CM). (Enquadramento geral do Regulamento de Taxas e Tabela de Tarifas: valores atualizados em edital de 05/01/2022) [prov. 18025, p.1; prov. 18007, p.1; prov. 28700, p.8]. - Atualização de valores: os preços e taxas municipais foram atualizados para vigorar em 2022 com base no índice de preços ao consumidor (nov.2020–out.2021) conforme o edital citado; as tabelas são publicitadas no site do Município (www.cm-serta.pt) [prov. 18025, p.1; prov. 18007, p.1; prov. 28700, p.8]. - Ausência de valor específico nas fontes fornecidas: nas tabelas e artigos transcritos existem itens relativos a mercados, lojas e lugares de terrado (por exemplo, "Lugar de terrado - por dia e por metro quadrado" com indicação de rubrica na tabela municipal), mas não aparece a rubrica explícita “Esplanadas” nem um valor associado no excerto disponibilizado [prov. 18043, p.7]. O que recomendo: contacte a Divisão de Licenciamento/Serviços Urbanos da Câmara Municipal da Sertã ou consulte a Tabela de Taxas e Licenças publicada no site municipal para obter o valor atual e eventuais regras específicas (dimensões, períodos, seguros, cauções, horário, descontos ou isenções). Os valores podem ser atualizados anualmente e podem existir diferentes regimes conforme a localização e a área ocupada. Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal da Sertã — os valores podem ser atualizados anualmente e a tabela completa pode conter rubricas não incluídas no excerto fornecido.

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

Não consegui localizar nas fontes deste município uma taxa ou disposição específica para fundamentar uma resposta detalhada e citável. Em geral, os valores e o procedimento constam do Regulamento e Tabela de Taxas municipal em vigor e podem variar consoante o tipo, a duração e a localização. Para o seu caso concreto, confirme junto da Câmara Municipal.

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

Procedimento e regras aplicáveis às esplanadas em Sertã Enquadramento geral - As regras principais sobre esplanadas constam do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade (R.M.O.E.P.P.). (source_provision_id=28646, cited_page=24; source_provision_id=28645, cited_page=23) Ocupação e largura / circulação - A ocupação com esplanadas deve garantir um corredor para circulação de peões com largura mínima de 1,50 m; a esplanada não pode dificultar o acesso a montras, entradas ou reduzir a visibilidade do espaço público (source_provision_id=28644, cited_page=22; source_provision_id=28646, cited_page=24). - As esplanadas fechadas não podem ocupar mais que a largura da fachada do estabelecimento e devem deixar livre, nos termos do regulamento, uma área mínima para passagem (source_provision_id=28646, cited_page=24). Guarda-ventos, sombreamento, toldos e elementos - Guarda-ventos e elementos de sombreamento (incluindo toldos e sanefas) devem cumprir dimensões e critérios estéticos; a sua altura normal não deve exceder 1,60 m ou 3,00 m em certos parâmetros, com várias condições de visibilidade e distâncias mínimas a montras e mobiliário urbano. A distância livre entre guarda-ventos/elementos e outros equipamentos nunca pode ser inferior a 1,50 m (source_provision_id=28645, cited_page=23). - A instalação de toldos com até 7 m está sujeita a regras específicas indicadas no regulamento (source_provision_id=28646, cited_page=24). - É proibida a afixação de toldos nas esplanadas em determinadas situações previstas no regulamento (source_provision_id=28646, cited_page=24). Estrados, materiais e estética - Estrados apenas são permitidos se amovíveis e respeitarem normas de segurança e acessibilidade; a sua altura máxima e condições obedecem a normas técnicas (source_provision_id=28645, cited_page=23). - Materiais devem ser de boa qualidade e adequados ao carácter do local; não é permitida a colocação de objetos que prejudiquem a estética ou salubridade (source_provision_id=28646, cited_page=24). Núcleos Históricos - Nos Núcleos Históricos há regras mais restritivas: guarda-ventos devem ser da mesma cor/tipo quando integrados na esplanada, exclusivos de instalação amovível, com pé-direito mínimo quando abertos e limites quanto a fixação e descarregamentos elétricos (source_provision_id=28645, cited_page=23). Horários - Para mercados e feiras o Regulamento Municipal prevê um horário de funcionamento padrão de início às 07h00; a Câmara pode fixar outro horário ou permitir variações (feiras/mercados) e, em dias de festa ou eventos, a Câmara pode autorizar horários específicos para venda ambulante/eventos sazonais (source_provision_id=28582, cited_page=14; source_provision_id=28607, cited_page=22; source_provision_id=28594, cited_page=18). Autorização, natureza precária e efetividade - A ocupação com esplanadas é normalmente autorizada a título precário, pode depender de projeto de ocupação do espaço público e a Câmara pode condicionar requisitos, exigir projeto ou ordenar suspensão por motivos de interesse público (source_provision_id=28646, cited_page=24; source_provision_id=28627, cited_page=2; source_provision_id=28645, cited_page=23). Taxas e valores - Não foram disponibilizados valores de taxas ou tabela de preços no contexto fornecido; as taxas aplicáveis à ocupação (se houver) devem constar da Tabela de Taxas municipal e/ou despacho da Câmara (sem valores na evidência disponibilizada). (no monetary evidence) Resumo de ações práticas para o requerente - Solicitar à Câmara Municipal o projeto de ocupação do espaço público ou o pedido de autorização, incluindo planta e medidas (corridor 1,50 m, posição face ao lancil, etc.) conforme prevê o regulamento (source_provision_id=28644, cited_page=22; source_provision_id=28646, cited_page=24). - Verificar condicionantes específicas para Núcleo Histórico, se aplicável (source_provision_id=28645, cited_page=23). - Confirmar junto da Câmara os horários aplicáveis e as taxas a cobrar, pois são fixados ou podem ser alterados pela autarquia (source_provision_id=28582, cited_page=14; source_provision_id=28607, cited_page=22). Ressalva: confirme sempre os pormenores e os valores junto da Câmara Municipal, porque as condições e taxas podem ser atualizadas anualmente.

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Para instalar um quiosque em espaço público na Sertã é necessário pedir autorização/licença à Câmara Municipal, respeitar as normas de localização, acessibilidade e utilização do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade (R.M.O.E.P.P). Os quiosques devem evitar passeios estreitos, garantir um corredor desimpedido de largura não inferior a 1,50 m e não estar a menos de 1,50 m do lancil (citações: prov. 28641, 28643, 28642, 28644). A atividade permitida inclui venda de jornais, revistas, tabaco, flores, artesanato, consertos, ramo alimentar (com licenciamento sanitário), e outras conforme o regulamento (prov. 28642, 28643). A instalação pode exigir concurso público para atribuição de locais (prov. 28643). Quanto à taxa: a Tabela de Taxas prevê uma taxa específica para quiosque de 21,61 € por mês e por metro cúbico ou fracção (prov. 18034, Art.9.º, p.4). Outras taxas aplicáveis: ocupação do espaço aéreo por toldos 10,82 € por ano e por m2 (prov. 18033, Art.8.º, p.4) e, se em mercados municipais, as bancas têm 10,82 € por mês ou 2,70 € por dia (prov. 18043, Art.18.º, p.7). Condições e exceções: quiosques do ramo alimentar só se autorizam quando cumpridas normas de segurança e higiene e, quando aplicável, existência de sanitários públicos num raio de 100 m (prov. 28643, prov. 28642). Confirme junto da Câmara Municipal, pois valores podem ser atualizados.

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