Special Noise Licence — Aveiro

Procedimento e taxa aplicável: - Enquadramento: A licença especial de ruído para “outros eventos para os quais seja legalmente exigível licença especial de ruído” em dias úteis tem a taxa de 63,87 € por licença (por dia/licença) conforme a Tabela de Taxas do Município de Aveiro (valor 2026). Condições: aplica‑se a outros eventos para os quais a licença seja exigível; o valor indicado é por cada licença/por dia (source_fact_id 15557; source_provision_id 13002, cited_page 30). - Acrescimento por pedido de urgência: às taxas previstas acresce 50% quando a licença for requerida com prazo inferior a 8 dias úteis relativamente à data de início da atividade ruidosa temporária (source_provision_id 13002, cited_page 30). - Observações: existem outros tipos de licenças/categorias (campanhas publicitárias sonoras, fins de semana/feriados, cortejos, etc.) com valores diferentes na mesma tabela; se o evento se enquadrar numa dessas categorias, aplica‑se o valor correspondente (source_provision_id 13002, cited_page 30). Confirme sempre junto da Câmara Municipal de Aveiro — os valores podem ser atualizados anualmente.

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

Para pedir uma Licença Especial de Ruído no Município de Aveiro, o Regulamento municipal indica os elementos mínimos a apresentar e documentos que podem ser exigidos pelos serviços: Documentos / elementos obrigatórios (conforme Procedimento do Regulamento): - Indicação da localização exata ou percurso (planta/identificação do local). (prov id=14474, cited_page=28) - Datas de início e termo da atividade. (prov id=14474, cited_page=28) - Horário da atividade. (prov id=14474, cited_page=28) - Razões que justificam a realização da atividade ruidosa. (prov id=14474, cited_page=28) - Medidas previstas para controlo/mitigação do ruído (o excerto refere “As medid…” indicando que são exigidos elementos técnicos). (prov id=14474, cited_page=28) Documentos adicionais que podem ser exigidos pelos serviços municipais: - Documento comprovativo do direito de ocupar o local (por exemplo: título de propriedade, contrato de arrendamento ou autorização do proprietário). (prov id=14458, cited_page=10) - Avaliação acústica ou relatório efetuado por laboratório/acreditado, quando os serviços o considerem necessário, designadamente quando exista histórico de reclamações ou risco de não cumprimento dos limites. (prov id=14473, cited_page=26) - Em obras na via pública, pode ser exigida licença especial de ruído separada e ensaios (por conta do responsável pela obra) para determinação dos níveis sonoros; os serviços poderão solicitar ensaios laboratoriais. (prov id=14512, cited_page=2) - Quando aplicável (estabelecimentos com música amplificada), a instalação de limitador de potência sonora ou documentação técnica do equipamento pode ser requerida e os dados podem ter de ser disponibilizados aos serviços municipais. (prov id=14473, cited_page=26) Taxa (referência): - Para “Outros eventos para os quais seja exigível licença especial de ruído” em dias úteis, a taxa identificada é 63,87 € por licença. (fact id=15557; prov id=13002/12597, cited_page=30) Observações e exceções importantes: - O excerto do regulamento apresenta apenas parte dos elementos (corte do texto em “As medid…”). Não existe na evidência uma lista completa e detalhada de todos os documentos formais exigidos (por ex. formulários, número de cópias, anexos técnicos ou prazos formais completos). Aplica-se ainda que os serviços municipais podem pedir documentos ou ensaios adicionais conforme o caso (histórico de reclamações, características do evento, obras ou riscos de incumprimento). (prov id=14474, cited_page=28; prov id=14473, cited_page=26; prov id=14512, cited_page=2) Recomendações práticas: - Prepare uma memória descritiva com planta de localização, calendário, horários e medidas de mitigação do ruído; junte prova do direito de utilização do local e, se possível, um relatório acústico ou declaração de um técnico. Confirme junto da Câmara Municipal de Aveiro a lista completa de documentos e o valor atualizado da taxa antes de submeter o pedido (os valores podem ser atualizados anualmente).

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Não consegui localizar nas fontes deste município uma taxa ou disposição específica para fundamentar uma resposta detalhada e citável. Em geral, os valores e o procedimento constam do Regulamento e Tabela de Taxas municipal em vigor e podem variar consoante o tipo, a duração e a localização. Para o seu caso concreto, confirme junto da Câmara Municipal.

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Não existe uma hora única e geral fixada no Regulamento para «atividades ruidosas temporárias» — o horário permitido é estabelecido na Licença Especial de Ruído requerida para cada atividade temporária e indicará o horário concreto da atividade (deve constar do requerimento e da licença). Em concreto: • A Licença Especial de Ruído deve indicar o horário da atividade e é requerida com, pelo menos, 15 dias úteis de antecedência (Artigo Procedimento — elementos c) e procedimento), pelo Regulamento (cfr. prov. id=14474, p.28; prov. id=14474, p.28). • A Câmara Municipal pode restringir ou fixar horários de funcionamento por razões de proteção do repouso e qualidade de vida, e pode autorizar alargamentos em épocas festivas mediante requisitos e decisão administrativa (Artigos sobre horários e alargamento — cfr. prov. id=14472, p.385; prov. id=14451, p.361). • Para estabelecimentos permanentes com música existem limites e condições específicas (p.ex. necessidade de limitadores, horários mínimos de encerramento indicados para certos tipos de espaços), pelo que atividades com amplificação terão regras próprias se desenvolvidas em estabelecimentos (cfr. prov. id=14473, p.26; prov. id=14473, p.387). Em suma: para uma atividade ruidosa temporária em Aveiro, o horário permitido constará da Licença Especial de Ruído emitida pela Câmara Municipal (horário definido caso a caso). Confirme sempre junto da Câmara Municipal de Aveiro pois os horários e condições podem ser atualizados.

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