Special Noise Licence — Avis

A Licença Especial de Ruído em Avis tem a taxa devida de 10,00 € por acto, conforme a Tabela de Taxas municipal (Licença especial de ruído) (valor: 10,00 €). Não há condições ou exceções indicadas para esta taxa na evidência fornecida. Note-se que, em situações específicas, podem existir outros actos ou pareceres que impliquem taxas diferentes (por exemplo, uma “Autorização ou parecer quanto à localização” está fixada em 115,00 € segundo a Tabela de Taxas), pelo que convém confirmar se é necessária alguma autorização adicional além da licença de ruído. Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal de Avis, porque os valores podem ser atualizados anualmente.

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

Conforme a Tabela de Taxas municipal, existe uma "Licença especial de ruído" com a taxa devida de 10,00 € (ver Fact 39675). No entanto, o Regulamento/Tabela municipal não indica lista específica de documentos exigidos para o pedido (não há requisitos listados nas fontes fornecidas). Procedimento e documentos usuais a considerar (baseados nas disposições gerais do Regulamento): - Identificação do requerente: nome/denominação e morada, e assinatura conforme documento de identificação (conforme a Ficha de Liquidação/declaração do Anexo I - instruções de preenchimento; ver prov. 21622, p.46, ANEXO I - Instruções). (citado: prov id=21622, p.46) - Descrição da pretensão: indicação sumária da natureza do pedido (Anexo I - instruções de preenchimento). (citado: prov id=21622, p.46) - Comprovativo de pagamento da taxa: os alvarás/atos mencionam a referência ao pagamento das taxas devidas e a taxa pela apreciação de pedidos é devida (ver prov. 21597, p.32 e prov. 21599, p.33). (citados: prov id=21597, p.32; prov id=21599, p.33) - Em casos de transmissão de estabelecimento ou de exercício em nome de terceiro: autorização assinada pelo titular ou fotocópia do título anterior para averbamento, quando aplicável (prov. 21598, p.33). (citado: prov id=21598, p.33) - Pedido de averbamento/alterações: se forem necessárias alterações ao alvará ou averbamentos, devem ser instruídos com documentação comprovativa nos prazos legalmente previstos (prov. 21597 e 21598). (citados: prov id=21597, p.32; prov id=21598, p.33) Condições e exceções relativas à taxa: - Valor da Licença especial de ruído: 10,00 € (Fact 39675). (citado: fact id=39675, p.: não aplicável) - A taxa de apreciação de pedidos é exigível pela apreciação de comunicações prévias, autorizações e licenças (prov. 21599, p.33). (citado: prov id=21599, p.33) Ressalvas e recomendação final: o Regulamento/Tabela municipal fornecido não especifica a lista detalhada de documentos para a licença especial de ruído; por isso, pode ser necessário apresentar ainda plantas,Projecto, comprovativos complementares ou pedidos de vistoria conforme exigências específicas do serviço técnico. Confirme sempre junto dos serviços da Câmara Municipal de Avis para obter a lista completa, o formulário de pedido e verificar se existem regras ou valores atualizados (valores podem ser atualizados anualmente).

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Para a licença especial de ruído no concelho de Avis: - Prazo de pedido inicial: o Regulamento e Tabela de Taxas municipal não especificam um prazo único e explícito para o pedido inicial da "licença especial de ruído". Assim, não existe, nas disposições fornecidas, um prazo concreto que eu possa afirmar com base nas fontes (não invente-se prazos). (source_fact_id=39675, cited_page=null) - Renovação anual: se a licença for um ato administrativo válido por ano civil e sujeito a renovação anual, o pedido de renovação deve ser efetuado até ao dia 15 de dezembro do ano anterior ao ano de vigência, nos termos gerais aplicáveis às renovações de licenças/autorizações. (source_provision_id=21599, cited_page=33) - Procedimento e taxas: a apreciação de pedidos sujeita-se às regras gerais de procedimento administrativo municipal, com obrigação de liquidação das taxas devidas na fase inicial da tramitação; ou seja, prepare-se para submeter o requerimento e pagar a taxa de apreciação. (source_provision_id=21593, cited_page=30; source_provision_id=21592, cited_page=30) - Valor da taxa conhecida: a Taxa para Licença especial de ruído está indicada como 10,00 € (condições/exceções não especificadas nas fontes disponibilizadas). (source_fact_id=39675, cited_page=null) Recomendo: contactar os Serviços da Câmara Municipal de Avis antes de submeter o pedido para confirmar se a licença em causa tem caráter anual ou temporário e qual o prazo mínimo recomendado (e documentação necessária), e para obter informação atualizada sobre prazos e valores (os montantes podem ser atualizados anualmente).

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Pelo que consta do Regulamento e Tabela de Taxas municipal fornecidos, não há uma disposição nas partes apresentadas que fixe diretamente as horas até às quais é permitido produzir ruído em atividades ruidosas temporárias. O enquadramento aplicável é o seguinte: - Atividades ruidosas temporárias normalmente exigem uma licença ou comunicação prévia específica (ex.: «licença especial de ruído» ou «licença ou comunicação prévia para ocasionais»), constantes da Tabela Geral de Taxas, pelo que as condições (incluindo horários) são definidas no ato de licença/autorizaçã o emitido pelos serviços municipais (cfr. listagem de tipos de pedidos) (source_fact_id: 21622; cited_page: 46; evidence_span: "1.4. Licença especial de ruído; 1.5. Licença ou comunicação prévia para ocasionais"). - Os termos, prazos e condições da licença ou alvará (como horário de tolerância para ruído, exigência de averbamentos ou outras condicionantes) constam no próprio alvará/ato administrativo que é emitido pelos serviços municipais e que indica o início de vigência, prazo de validade e condições a cumprir (source_fact_id: 21597; cited_page: 32; evidence_span: "d) o início de vigência e o respetivo prazo de validade; e) a necessidade de promover averbamentos..."). - Procedimentos de pedido, prazos e exigências documentais para apreciação estão regulados pelo regime de apreciação de pedidos e vistorias/inspeções que possam ser solicitadas pelos serviços, pelo que a decisão sobre horários aplicáveis resulta da apreciação do pedido (source_fact_id: 21592; cited_page: 30; evidence_span: "vistorias, inspeções, avaliações..." ) e do regime geral de eficácia/validez das licenças (source_fact_id: 21599; cited_page: 33; evidence_span: "A emissão do alvará é condição de eficácia da ..."). Conclusão prática: não posso indicar um horário concreto com base nas parcelas do Regulamento e Tabela de Taxas que me foram facultadas. Para saber até que horas é permitido o ruído para uma atividade temporária em Avis deve solicitar à Câmara Municipal a informação ou requerer a respectiva licença especial de ruído / comunicação prévia; o alvará emitido especificará os horários e eventuais condicionantes. Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal de Avis, pois os horários e condições são fixados no alvará e podem ser atualizados.

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