Special Noise Licence — Oliveira do Bairro

Em Oliveira do Bairro a licença especial de ruído para “outros espetáculos ao ar livre” tem o valor de 52,78 € por dia, aplicável em dias úteis. Condições: aplica-se por dia (ou por dia por evento) e apenas em dias úteis; não há exceções indicadas na tabela fornecida. Procedimento: deve apresentar um pedido de licenciamento à Câmara Municipal; em caso de deferimento será notificado para levantamento do alvará e pagamento da taxa (a decisão é proferida em prazo previsto e o requerente é notificado para pagamento e levantamento do alvará). Prazos/decisão: a decisão de indeferimento/deferimento e prazos de notificação constam do Regulamento municipal (decisão/levantamento do alvará; menção a prazo de 15 dias úteis para proferir decisão quando aplicável). Ressalva: confirmar o valor e condições junto da Câmara Municipal, pois os valores podem ser atualizados anualmente.

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

Não há, nos excertos do Regulamento e Tabela de Taxas municipal que forneceu, uma lista explícita de “documentos necessários” para um pedido de licença especial de ruído. Pelo enquadramento geral do Regulamento sobre ocupação do espaço público e autorização de eventos e publicidade, o procedimento municipal tende a exigir documentação que comprove identidade e legitimidade do requerente, a descrição do evento/atividade, e cumpra requisitos de segurança, fiscais e de responsabilidade civil. Em concreto, nas disposições relativas a licenciamento de ocupação e publicidade/postos (que costumam aplicar-se por analogia a pedidos de autorizações para atividades/eventos que geram impactes): - Identificação do requerente e documento comprovativo da licença válida (quando aplicável) — ver Artigo 58.º (prov. id 13602, p.37). - Certidão do registo comercial se o candidato for pessoa coletiva — ver Artigo 58.º (prov. id 13602, p.37). - Comprovativo de situação tributária e contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social) — exigido para licenciamentos em geral no Regulamento — ver Artigo 58.º (prov. id 13602, p.37) e referências em Artigo 1.º (prov. id 13595, p.31) sobre regras aplicáveis a atividades. - Seguro de responsabilidade civil (quando aplicável para danos causados no exercício da atividade) — ver Artigo 58.º (prov. id 13602, p.37). - Para eventos ou atividades de carácter cultural/ruído, pode ser exigido parecer/autorizações das autoridades competentes (Polícia, Autoridade de Saúde/Ambiente) e documentação técnica (ex.: estudo/parecer acústico) — isto decorre do regime aplicável a espetáculos e eventos previsto no Regulamento (Artigo 124.º, prov. id 13597, p.32) e da menção a necessidade de pareceres da Junta de Freguesia durante apreciação do pedido (Artigo 124.º, prov. id 13584, p.17). Dado que o Regulamento municipal agrupa vários tipos de licenciamento (ocupação, publicidade, eventos), os documentos concretos para uma "licença especial de ruído" podem variar conforme a natureza (evento temporário, obra, estabelecimento permanente), a localização e o potencial impacte. Procedimento prático recomendado: - Contacte o serviço municipal responsável (Divisão de Urbanismo/Segurança/Atividades Económicas) para saber o formulário e a lista exacta de documentos; - Prepare, em princípio: requerimento assinado, identificação, descrição detalhada da atividade/horários, planta/localização, parecer técnico acústico se aplicável, autorizações da PSP/GNR ou autoridade de saúde, comprovativos de situação tributária e da Segurança Social, certificado de responsabilidade civil e, se for pessoa colectiva, certidão do registo comercial. Ressalva: confirmar sempre junto da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro — os requisitos e documentos concretos (e as taxas associadas) podem ser atualizados e variam consoante o tipo de licença/atividade (os excertos consultados não especificam uma lista única para "licença de ruído").

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

Não consegui localizar nas fontes deste município uma taxa ou disposição específica para fundamentar uma resposta detalhada e citável. Em geral, os valores e o procedimento constam do Regulamento e Tabela de Taxas municipal em vigor e podem variar consoante o tipo, a duração e a localização. Para o seu caso concreto, confirme junto da Câmara Municipal.

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

Nos excertos do Regulamento e Tabela de Taxas municipal fornecidos não consta uma regra explícita que fixe até que horas seja permitido o ruído em atividades ruidosas temporárias (por exemplo eventos ou obras). As partes fornecidas tratam de ocupação do espaço público, obras e organização de eventos, referindo responsabilidades e necessidade de autorização, mas não estabelecem um horário máximo para emissão de ruído. Enquadramento aplicável com base nas disposições disponíveis: - Obras e atividades no espaço público: o Regulamento impõe regras de segurança e de minimização de incómodos decorrentes de obras e ocupações do espaço público, e prevê medidas de salvaguarda quanto a ruído e impacto nas pessoas (ver prov. id=13578, Art.º 15, p.10; prov. id=13577, Art.º 11, p.7). Estas disposições indicam que a ocupação e as operações que causam incómodo são reguladas, mas nos excertos não surge um horário concreto de limitação do ruído (source_provision_id=13578, cited_page=10; source_provision_id=13577, cited_page=7). - Eventos/carácter cultural: o Regulamento prevê que eventos de caráter cultural sejam autorizados pelas autoridades competentes e estejam sujeitos a licenciamento e condicionamentos que podem incluir normas de ruído, mas o excerto não indica o horário-limite (source_provision_id=13597, cited_page=32). O que deve fazer: - Pedido de informação/licenciamento: para atividades ruidosas temporárias (eventos, obras ruidosas fora do horário normal de trabalho, etc.) é necessário pedir autorização/licença à Câmara Municipal, que definirá condições concretas — incluindo, se aplicável, horários máximos para emissão de ruído, limites sonoros e excepções. - Normas complementares: é possível que haja uma normativa específica sobre ruído, horários ou regulamento de eventos que não foi incluída nos excertos; consulte a Câmara ou o Serviço Municipal competente para obter o horário aplicável e quaisquer limites sonoros (dB) ou condicionamentos. Ressalva: confirme junto da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, pois os horários e limites podem ser definidos em outras normas municipais, decisões ou licenças específicas e ser atualizados anualmente.

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).