Planeamento Territorial
Médio
Fonte oficial
Aprovação do pedido de licenciamento (processo 117/26)
Urbanismo — Pedido de licenciamento – Aprovada por unanimidade. «Proposta nº 643/2026 – Processo nº 117/26 – Pedido de licenciamento – Aprovada por unanimidade.»
O que mudou
- Prazo
- Não identificado no documento
Porque foi sinalizado
Afeta regras de ocupação e uso do solo no concelho.
Detetado em 19/10/2026