Política de Privacidade

Introdução

O Foral ("nós", "nosso") opera uma plataforma de participação cívica focada nos municípios portugueses. Esta Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa de proteção de dados.

Ao criar uma conta ou utilizar o Foral, reconhece que leu e compreendeu esta política.

Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a FORAL TECHNOLOGIES, UNIPESSOAL LDA (NIF 519603486), com sede em Pereira, Autódromo, Pereira, 8500-148 Pereira - Mexilhoeira Grande, Portugal. Contacto:

[email protected]

Dados que Recolhemos

Recolhemos e tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de conta: endereço de email, nome de utilizador e palavra-passe encriptada aquando do registo
• Dados de perfil: nome de exibição e preferências que escolhe definir
• Dados de faturação: nome do comprador, NIF, morada de faturação, histórico de encomendas, subscrições e reembolsos, referências de faturas e versão dos termos aceite no checkout; a Stripe trata os dados dos meios de pagamento
• Atividade de jogo: seleções de municípios, alterações ao portfólio, participação em ligas e pontuações
• Submissões cívicas: casos reportados, feedback e anexos que submete através do módulo cívico
• Dados de petições: conteúdo de petições, assinaturas e registos de entrega de advocacia para petições públicas
• Dados de moderação: decisões de revisão, registos de recursos e histórico de moderação
• Dados técnicos: endereço IP, user agent do browser e timestamps recolhidos automaticamente nos logs do servidor
• Dados de cookies: tokens de sessão de autenticação, preferência de idioma, estado de pré-visualização do explorador e (apenas após aceitar) cookies de análise e de publicidade da Google, Meta, LinkedIn e X

Bases Legais para o Tratamento

Tratamos os seus dados com base nas seguintes bases legais ao abrigo do Artigo 6.º do RGPD:

• Execução de contrato (Art. 6.º(1)(b)): criação de conta, compras e subscrições pagas, funcionalidades de jogo, submissões cívicas e gestão de petições — necessário para prestar os serviços a que se inscreveu
• Interesse legítimo (Art. 6.º(1)(f)): segurança da plataforma, prevenção de fraude, moderação de conteúdo e melhoria do serviço
• Obrigação legal (Art. 6.º(1)(c)): faturas e registos contabilísticos, e resposta a pedidos legítimos de acesso a dados
• Consentimento (Art. 6.º(1)(a)): cookies opcionais de análise e de publicidade, e comunicações opcionais — o consentimento pode ser retirado a qualquer momento em Definições de Cookies no rodapé

Retenção de Dados

Retemos os seus dados enquanto a sua conta estiver ativa e durante um período razoável após. Períodos de retenção específicos:

• Dados de conta: retidos enquanto a conta existir; eliminados no prazo de 30 dias após pedido de eliminação
• Faturas e registos de faturação: conservados durante 10 anos, como exige a lei fiscal portuguesa (artigo 52.º do Código do IVA e artigo 123.º do Código do IRC), mesmo após a eliminação da conta.
• Atividade de jogo: retida durante a vigência da conta para histórico de pontuações e classificações
• Submissões cívicas: retidas indefinidamente para registo público e transparência, salvo pedido de eliminação de submissões específicas
• Assinaturas de petições: retidas durante a vigência da petição para verificação; anonimizadas após encerramento da petição
• Logs do servidor (IP, user agent): retidos por 90 dias para segurança e depuração
• Registos de auditoria administrativa: o histórico de ações é retido para responsabilização, mas os detalhes identificativos (endereço IP de origem, endereços de email, nomes de utilizador) são removidos após 90 dias
• Registos de processamento de IA: o conteúdo dos pedidos e respostas é removido após 180 dias; apenas metadados de utilização não identificáveis são mantidos
• Documentos carregados (assistentes de documentos): o ficheiro, o texto extraído e os dados de validação são retidos até 90 dias; os campos identificativos (nome, NIF) são guardados apenas como hash com sal, nunca em formato bruto, e tudo é eliminado quando elimina o processo ou retira o consentimento de processamento de documentos
• Documentos anexados a uma conversa com um assistente de IA de uma empresa (caderneta predial, certidão permanente): o ficheiro, as imagens de página dele derivadas, o texto extraído e os dados lidos são eliminados ao fim de 90 dias, ou antes disso se o eliminar na própria conversa ou por email. Nunca são usados para treinar modelos nem adicionados à base de conhecimento do assistente
• Registos de correspondência de fontes de dados: as entradas resolvidas automaticamente são eliminadas após 12 meses
• Registos de moderação: retidos por 2 anos para responsabilização e recursos

Documentos que envia a um assistente de IA

Algumas empresas usam um assistente de IA operado pela Foral no seu site. Se lhe anexar um documento do imóvel — normalmente a caderneta predial ou a certidão permanente — o documento é usado apenas para responder nessa conversa. É armazenado pela Foral por conta da empresa, pode ser processado por um fornecedor de IA para dele se extrair texto e dados, e é eliminado ao fim de 90 dias. Não é usado para treinar modelos nem adicionado à base de conhecimento do assistente.

Guardamos o ficheiro, o texto extraído e os dados lidos (artigo matricial, freguesia, áreas, titulares, encargos), sempre com indicação do documento e da página de onde saíram. O código de acesso da certidão e o código de validação da caderneta são eliminados antes de qualquer registo e nunca são enviados a um modelo; os números de identificação fiscal são mascarados. Acedem ao documento os administradores da empresa e o pessoal autorizado da Foral; o descarregamento do ficheiro original fica registado.

O tratamento assenta na execução de diligências pré-contratuais a seu pedido (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD) e no interesse legítimo da empresa em avaliar o seu pedido (alínea f). Não lhe pedimos um consentimento genérico para anexar um documento; o consentimento é pedido em passo próprio, e apenas quando os seus contactos são entregues à empresa.

Documentos de identificação (cartão de cidadão, passaporte, título de residência), dados de saúde, registo criminal, extratos bancários e documentos sobre menores são recusados automaticamente e o ficheiro é eliminado de imediato, sem ser lido por um modelo.

Pode eliminar o documento a qualquer momento na própria conversa, através de "Eliminar documento". Depois de fechar a conversa, escreva para [email protected] indicando a empresa e, se possível, a data da conversa.

Partilha de Dados e Subcontratantes

Não vendemos os seus dados pessoais. Podemos partilhar dados com as seguintes categorias de subcontratantes:

• Fornecedor de infraestrutura cloud: para alojamento da plataforma e armazenamento de dados
• Fornecedor de serviço de email: para emails transacionais (verificação de conta, notificações)
• Fornecedores de IA/LLM (Anthropic, OpenAI): para processamento de conteúdo cívico, classificação de notícias e análise de documentos que carrega nos assistentes de documentos (agentes) — os dados enviados são limitados ao mínimo necessário e regidos por acordos de processamento de dados
• Fornecedores de análise e publicidade (Google, Meta, LinkedIn, X): sinais de visualização de página e de conversão, apenas após aceitar cookies opcionais. Não são carregados se recusar.
• Processador de pagamentos (Stripe): dados de pagamento das compras e subscrições. O Foral nunca vê o número completo do cartão.
• Fornecedor de faturação certificada (TOConline): nome, NIF, morada e dados da compra necessários para emitir as faturas exigidas por lei.

Todos os subcontratantes estão vinculados por acordos de processamento de dados que os obrigam a tratar os seus dados em conformidade com o RGPD.

Transferências Internacionais

Alguns dos nossos subcontratantes podem estar localizados fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Quando tal acontece, as transferências são protegidas por Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT) aprovadas pela Comissão Europeia, ou pela participação do subcontratante num quadro adequado de proteção de dados.

Os Seus Direitos

Ao abrigo do RGPD, tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

• Direito de acesso: solicitar uma cópia dos dados pessoais que detemos sobre si
• Direito de retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos
• Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos seus dados (sujeito a obrigações legais e interesses legítimos)
• Direito à limitação: solicitar que limitemos o tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias
• Direito à portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado e de leitura automática
• Direito de oposição: opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo
• Direito de retirar o consentimento: quando o tratamento se baseia em consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento

Para exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos em [email protected]. Responderemos no prazo de 30 dias. Se o pedido disser respeito a uma conversa com um assistente de IA de uma empresa, indique a empresa e, se possível, a data da conversa: o pedido é registado, encaminhado para a empresa responsável e executado dentro do mesmo prazo.

Direito de Reclamação

Se considerar que não tratámos os seus dados corretamente, tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):

• Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
• Website: www.cnpd.pt
• Morada: Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa, Portugal

Decisões Automatizadas

O Foral utiliza processamento automatizado para pontuar municípios e classificar jogadores. Estas pontuações baseiam-se em indicadores de dados publicamente disponíveis e não envolvem perfilamento de indivíduos. A moderação de conteúdo pode envolver revisão assistida por IA, mas as decisões finais sobre remoção de conteúdo ou ações sobre contas são tomadas por moderadores humanos.

Tratamento de Dados de Reuniões Autárquicas

O Foral processa gravações e documentos publicamente disponíveis de sessões de assembleias municipais e reuniões de câmara portuguesas para produzir resumos estruturados de governação. Este processamento inclui transcrição automática de vídeo com reconhecimento de fala por IA e extração de informação estruturada com modelos de linguagem (LLMs).

Os nomes de eleitos e representantes institucionais (presidentes, membros de assembleia, técnicos municipais) são apresentados na sua qualidade pública, no âmbito da transparência cívica. Os nomes de cidadãos particulares que aparecem nas gravações são automaticamente anonimizados e substituídos por descrições baseadas no papel (ex.: 'cidadão interveniente', 'representante de associação local'). O texto integral da transcrição é mantido internamente para processamento e não é apresentado publicamente.

Este processamento é realizado com base no interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD) para transparência cívica e responsabilização pública. Embora as sessões de assembleia municipal sejam públicas por lei, o Foral aplica minimização de dados e anonimização como medida de privacidade desde a conceção.

Alterações a Esta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos os utilizadores registados de alterações materiais por email ou aviso na plataforma. A data de "Última atualização" no topo desta página indica quando a política foi revista pela última vez.