Termos de venda
Rascunho — sujeito a revisão jurídica
Rascunho de trabalho
Este documento é um rascunho de trabalho, sujeito a revisão jurídica, e ainda não está em vigor. A compra paga está atualmente desativada. Os termos finais serão publicados antes de qualquer compra ser possível.
Vendedor
Estes termos regulam a venda de serviços digitais pagos na Foral (foral.ai) por [nome legal do vendedor], NIF [a confirmar], com sede em [morada]. Contacto: [email protected].
Objeto
Aplicam-se a compras avulsas (por exemplo, relatórios de parcela) e a subscrições de planos pagos. Ao concluir uma compra, aceita estes termos.
Preços e IVA
Todos os preços são apresentados em euros e incluem IVA. A taxa de IVA portuguesa aplicável depende da sua região de faturação: 23% no continente, 22% na Madeira e 16% nos Açores.
Pagamento
Os pagamentos são processados pela Stripe. As compras avulsas aceitam cartão, MB WAY e Multibanco; as subscrições aceitam cartão e débito direto SEPA. Os pagamentos por Multibanco e SEPA podem demorar a confirmar; o acesso e a faturação seguem a confirmação do pagamento.
Entrega e faturação
Os conteúdos digitais são disponibilizados após a confirmação do pagamento. É emitida uma fatura certificada para cada compra e enviada por email; pode solicitá-la com o seu NIF no checkout.
Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei 24/2014, os consumidores dispõem geralmente de 14 dias para resolver o contrato. Para conteúdos digitais fornecidos de imediato, o consumidor solicita expressamente a disponibilização imediata e reconhece que perde o direito de livre resolução assim que a entrega se inicia — o que é confirmado no checkout.
Reembolsos e notas de crédito
Os reembolsos são avaliados caso a caso. Quando concedido um reembolso, é emitida uma nota de crédito referente à fatura original e enviada por email.
Livro de reclamações
Pode ser apresentada uma reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt.
Resolução alternativa de litígios
Nos termos da Lei 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL); a entidade competente será aqui identificada. Está também disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha.
Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa.