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Taxas Municipais — Aljustrel
As taxas municipais verificadas de Aljustrel, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Aljustrel — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Emissão da licença de Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares | 32,50 € |
| Renovação anual da licença de Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares | 6,34 € |
| Emissão da licença de Guindastes e semelhantes | 57,06 € |
| Emissão da licença de Fitas anunciadoras | 32,50 € |
| Acresce por m2 e por mês, ou suas fracções (Fitas anunciadoras) | 1,91 €/m2/mês |
| Acresce sendo sobre a via ou lugares públicos (Fitas anunciadoras) | 6,62 € |
| Emissão da licença de Passarelas ou outras construções ou ocupações | 32,50 €/mês |
| Emissão da licença para cabos eléctricos em BT e cabos de telecomunicações e similares | 57,06 € |
| Emissão da licença de anúncios luminosos | 32,50 € |
| Renovação anual de anúncios luminosos | 5,24 € |
| Emissão de licença para outras ocupações do espaço aéreo do domínio público | 57,06 € |
| Emissão da licença de postos de transformação, transformadores, cabinas eléctricas, caixas de junção, de distribuição e de registo e semelhantes | 57,06 € |
| Emissão da licença de construções ou instalações provisórias por motivo de festejos ou outras celebrações ou para o exercício de comércio e indústria | 57,06 € |
| Emissão da licença para circos, teatros ambulantes, pistas de automóveis, carrosséis ou outros de natureza similar e fins culturais | 57,06 € |
| Taxa pela emissão de licença de cabina ou posto telefónico - por cada e por ano | 57,06 €/ano |
| Emissão da licença para esplanadas com mesas, cadeiras e guarda-sóis - por mês (anual) | 32,50 €/mês |
| Acresce por m2 ou fracção, por mês (esplanadas) | 1,30 €/m2/mês |
| Renovação anual para esplanadas com mesas, cadeiras e guarda-sóis | 6,34 €/ano |
| Emissão da licença para arcas congeladoras ou de conservação de gelados, máquinas de gelados, de assar frangos, de venda automática e semelhantes | 32,50 € |
| Emissão da licença para pavilhões, quiosques e similares | 57,06 € |
| Emissão da licença para guarda-ventos, anexos aos locais ocupados na via pública - por mês | 57,06 €/mês |
| Emissão da licença para veículos automóveis ou atrelados estacionados para o exercício de comércio ou venda de bebidas e/ou refeições ligeiras | 32,50 € |
| Emissão da licença para rampas fixas de acesso ... - para entidades com fins lucrativos - por ano | 57,06 €/ano |
| Emissão da licença para tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por ano | 57,06 €/ano |
| Emissão da licença para outras construções ou instalações no solo ou subsolo, não incluídas nos números anteriores | 57,06 € |
| Emissão da licença para outras ocupações do domínio público ou da via pública | 57,06 € |
| Emissão de Licença - Bombas de carburantes líquidos, ar e água | 6,34 € |
| Por cada carburante e por ano: Acresce ao anterior quando Instaladas inteiramente na via pública | 185,49 €/carburante/ano |
| Por cada carburante e por ano: Acresce ao anterior quando Instaladas na via pública mas com depósito em propriedade particular | 139,13 €/carburante/ano |
| Por cada carburante e por ano: Acresce ao anterior quando Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública | 112,62 €/carburante/ano |
| Por cada carburante e por ano: Acresce ao anterior quando Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública | 99,35 €/carburante/ano |
| Por cada carburante e por ano: Acresce ao anterior quando Instaladas em propriedade particular e abastecendo em propriedade particular | 79,51 €/carburante/ano |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas: Por cada uma e por ano | 6,34 €/unidade/ano |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas: Acresce ao anterior quando com compressor saliente na via pública | 26,51 €/unidade/ano |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas: Acresce ao anterior quando com compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba, mas abastecendo na via pública | 13,02 €/unidade/ano |
| Inumação em covais: Sepulturas temporárias | 30,92 € |
| Inumação em covais: Sepulturas perpétuas | 30,92 € |
| Inumação de cinzas | 30,19 € |
| Inumações em jazigos particulares | 35,78 € |
| Inumação em jazigos (gavetões) municipais - Por cada período de um ano | 21,63 €/ano |
| Inumação em jazigos (gavetões) municipais - Por cada período de 10 anos (renovável) | 255,75 €/10 anos |
| Inumação em jazigos (gavetões) municipais - Com caracter de perpetuidade | 1023,00 € |
| Exumações em sepulturas perpétuas - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do mesmo cemitério | 26,75 €/ossada |
| Trasladações | 23,06 € |
| Ocupação de ossários municipais:Por cada período de um ano ou fracção | 20,41 €/ano |
| Ocupação de ossários municipais:Por cada período de 10 anos ou fracção (renovável) | 153,45 €/10 anos |
| Ocupação de ossários municipais:Com caracter de perpetuidade | 613,80 € |
| Tratamento de sepulturas: Construção de bordaduras e sua conservação durante o período de inumação em argamassa de cimento, cantaria / mármore | 32,77 € |
| Tratamento de sepulturas: Revestimento em cantaria ou mármore (incluindo lápides, floreiras, etc) | 245,27 € |
| Tratamento de sepulturas: Construção de sepulturas sobrepostas: Por cada célula | 83,85 €/célula |
| Concessão de terrenos: Para sepulturas perpétuas | 429,58 € |
| Concessão de terrenos: Para jazigos - por m2 ou fracção | 803,77 €/m2 |
| Averbamento em alvará de concessão de terreno - Para jazigos (classes sucessíveis) | 31,71 € |
| Averbamento em alvará de concessão de terreno - Para sepulturas perpétuas (classes sucessíveis) | 31,72 € |
| Averbamentos de transmissão para pessoas diferentes: Para jazigos | 198,74 € |
| Averbamentos de transmissão para pessoas diferentes: Para sepulturas perpétuas | 99,35 € |
| Regulamento do Cemitério Municipal - Art.º 56.º | 214,78 € |
| Licenciamento Táxis - Emissão de licença inicial | 330,42 € |
| Licenciamento Táxis - Substituição da licença, incluindo os casos de mudança de viatura | 66,09 € |
| Licenciamento Táxis - Averbamentos | 66,09 € |
| Emissão de Licença (por ano) para placas de proibição de afixação de anúncios | 33,13 €/ano |
| Renovação anual de placas de proibição de afixação de anúncios para esplanadas com mesas, cadeiras e guarda-sóis | 9,30 €/ano |
| Emissão de Licença para cartazes (de papel ou tela) e painéis ou placas publicitárias | 30,40 € |
| Acresce ao anterior por cada M2 de superfície (e por Mês) | 3,04 €/m2/mês |
| Acresce ao anterior por cada M2 de superfície (e por Ano) | 26,51 €/m2/ano |
| Emissão de Licença para vitrinas, mostradores e semelhantes, de jornais, revistas, livros ou outros, em lugar confinante com a via pública | 43,52 € |
| Acresce ao anterior por cada M2 de superfície (e por Mês) | 2,61 €/m2/mês |
| Acresce ao anterior por cada M2 de superfície (e por Ano) | 10,87 €/m2/ano |
| Emissão de Licença para publicidade corrida ( display ) e anúncios electrónicos, anúncios luminosos e iluminados | 32,50 € |
| Acresce ao anterior por cada M2 de superfície (e por Ano) | 3,33 €/m2/ano |
| Renovação anual de publicidade corrida ( display ) e anúncios electrónicos, anúncios luminosos e iluminados | 5,24 €/ano |
| Emissão de Licença, com instalações Fixas para publicidade sonora | 33,13 € |
| Emissão de Licença, com instalações Móveis para publicidade sonora | 33,13 € |
| Emissão de Licença de exibição transitória ou fixa de publicidade em carro, avião, balão, ou outro meio de locomoção - por anúncio | 30,40 €/anúncio |
| A partir de 2 m2 acresce ao anterior por dia | 1,82 €/m2/dia |
| A partir de 2 m2 acresce ao anterior por mês | 3,04 €/m2/mês |
| Emissão de Licença de distribuição de impressos publicitários na via pública | 7,92 € |
| Acresce ao anterior por cada 1000 unidades | 1,98 €/1000 unidades |
| Emissão de Licença de publicidade nas instalações desportivas cartazes, painéis ou placas | 30,39 € |
| Acresce ao anterior por m2 | 1,82 €/m2 |
| Emissão de Licença de publicidade de espectáculos públicos | 46,41 € |
| Acresce ao anterior por m2 ou por ml | 2,77 €/m2 ou €/m |
| Acresce ao anterior, quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores - por anúncio ou reclamo | 26,51 €/anúncio |
| Emissão de Licença (por ano) de tabuletas e bandeirolas, Bandeiras de reclamo anunciando assuntos comerciais ou leilões | 19,84 €/ano |
| Renovação anual de licença de tabuletas e bandeirolas, Bandeiras de reclamo anunciando assuntos comerciais ou leilões | 6,14 €/ano |
| Emissão de Licença (por ano) de dizeres ou letreiros, números, ou iniciais; e Emblemas pintados, gravados ou em relevo | 19,84 €/ano |
| Renovação anual de licença de dizeres ou letreiros, números, ou iniciais; e Emblemas pintados, gravados ou em relevo | 6,14 €/ano |
| Emissão de Licença (por ano) de reclamos ou dizeres no pavimento dos passeios da via pública | 19,84 €/ano |
| Emissão de Licença de Reclamos ou dizeres no pavimento dos passeios da via pública (quando não mensurável em superfície) | 19,84 € |
| Por cada letra, números, iniciais e por ano , acresce | 1,20 €/letra/ano |
| Emissão de Licença de publicidade em equipamentos de mobiliário urbano | 19,84 € |
| Emissão de Licença de anúncios ou cartazes com publicidade rotativa afixados, colados ou justapostos em dispositivos publicitários autorizados pelo município | 30,40 € |
| Emissão de licença de outros suportes publicitários | 43,63 € |
| Suportes publicitários - por metro linear ou fracção e por semana ou fracção | 2,62 €/m/semana |
| Suportes publicitários - por metro linear ou fracção e por mês | 6,54 €/m/mês |
| Emissão de Licença de outros suportes publicitários (casos não mensuráveis) | 43,69 € |
| Acresce - por semana ou fracção (suportes não mensuráveis) | 2,62 €/semana |
| Emissão Licença mensal: Talhos (por m2) | 2,90 €/m2 |
| Emissão Licença mensal: Lojas (por m2) | 1,63 €/m2 |
| Base de licitação para concessão e arrendamento em hasta pública - por m2 ou fracção e por mês | 0,01 €/m2/mês |
| Ocupação de bancas (hortaliças, frutas, etc.) - por banca e por dia | 4,70 €/banca/dia |
| Ocupação de bancas (hortaliças, frutas, etc.) - por banca e por mês | 18,16 €/banca/mês |
| Ocupação de bancas de peixe - por banca e por dia | 4,70 €/banca/dia |
| Ocupação de bancas de peixe - por banca e por mês | 18,16 €/banca/mês |
| Ocupação do terrado em feiras - em bancas - para venda ambulante e feirante | 5,16 € |
| Lugares não concessionados - por dia de utilização | 0,30 €/dia |
| Lugares concessionados em regime de exclusividade: Restaurantes e similares incluindo bares e snackbares | 2,65 €/m2 |
| Lugares concessionados em regime de exclusividade: Tendas e pavilhões improvisados por divertimentos públicos | 2,65 €/m2 |
| Lugares concessionados em regime de exclusividade: Divertimentos mecânicos e electromecânicos ou similares para crianças | 2,65 €/m2 |
| Lugares concessionados em regime de exclusividade: Divertimentos mecânicos e electromecânicos ou similares para adultos | 2,65 €/m2 |
| Lugares concessionados em regime de exclusividade: Circos | 2,65 €/m2 |
| Medição de ruído - Período diurno | 233,32 € |
| Medição de ruído - Período nocturno | 451,25 € |
| Licença Especial de ruído - Obras de construção civil | 17,05 € |
| Licença Especial de ruído - Outros fins | 17,05 € |
| Licença especial para o exercício de actividade ruidosa de carácter temporário, e realização de espectáculos de diversão, nos termos do art.º 9º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Le | 12,05 € |
| Taxa devida pela abertura de processo de viatura abandonada na via pública | 27,96 € |
| Taxa devida pelo armazenamento da viatura no depósito municipal | 79,51 € |
| Guarda nocturno – taxa pela licença | 21,05 € |
| Venda ambulante de lotaria – taxa pela licença | 15,38 € |
| Licença de Arrumadores de Automóveis | 15,38 € |
| Licença por realização de Acampamentos Ocasionais | 27,49 € |
| Acresce por cada máquina (Registo de máquinas) | 92,72 € |
| Averbamentos por transferência de propriedade | 27,69 € |
| Segunda via do título de registo | 27,73 € |
| Provas desportivas – por cada dia | 21,24 €/dia |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos – por cada dia | 15,08 €/dia |
| Fogueiras populares (Santos Populares) | 12,17 € |
| Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda – taxa pelo licenciamento | 21,24 € |
| Realização de fogueiras e queimadas – taxa pelo licenciamento | 5,74 € |
| Realização de leilões em lugares públicos | 12,60 € |
| Acresce ao Anterior - Com fins lucrativos – taxa pelo licenciamento | 13,24 € |
| Registo de minas e de nascentes de água minero-medicinais, e pedreiras | 343,82 € |
| Vistorias não incluídas noutros capítulos da tabela | 36,19 € |
| Alvarás não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial | 7,30 € |
| Licença para colocação de sinalização rodoviária na rede viária sob administração municipal | 6,59 € |
| Licença para colocação de sinalização rodoviária na rede viária sob administração municipal- Sendo de passagem de animais | 6,62 € |
| Licença para colocação de sinalização rodoviária na rede viária sob administração municipal- Sendo de informação e encaminhamento para montes agrícolas e outros locais de interesse privado | 6,63 € |
| Pela emissão de pareceres sobre acções de destruição de revestimento florestal, de aterros ou escavações, nos termos do Artº. 2º do Dec.Lei nº 139/89, de 28 de Abril | 66,81 € |
| Emissão de pareceres sobre acções de destruição de revestimento florestal | 3,04 € |
| Emissão de pareceres sobre acções de destruição de revestimento florestal, de aterros ou escavações - Acresce ao anterior - Outras espécies - por ha | 18,54 €/ha |
| Pela emissão de pareceres sobre processos de acções de florestação | 66,81 € |
| Emissão de pareceres sobre processos de acções de florestação - Espécies de crescimento rápido (incluindo olival) | 13,24 € |
| Emissão de pareceres sobre processos de acções de florestação - De pinheiro | 7,96 € |
| Emissão de pareceres sobre processos de acções de florestação - De sobreiro, azinhal | 3,98 € |
| Emissão de pareceres sobre processos de acções de florestação - Outras espécies | 7,96 € |
| Pela concessão de licenças para acções de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável | 137,60 € |
| Concessão de licenças para acções de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável - Acresce por hectare | 185,49 €/ha |
| Taxa devida pela extracção de inertes | 14,39 € |
| Acresce por cada tonelada extraída | 1,33 €/tonelada |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes - por cada um e por dia | 15,23 €/unidade/dia |
| Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados - por cada um e por dia | 15,23 €/unidade/dia |
| Vistorias para efeitos de emissão de licença de instalação e funcionamento - por cada perito | 52,82 €/perito |
| Acresce por m2 ocupado | 1,33 €/m2 |
| Taxa pela emissão do certificado de registo | 9,07 € |
| Despesas administrativas municipais | 0,23 € |
| Taxa pela emissão do certificado de registo menores de 6 anos | 4,53 € |
| Despesas administrativas municipais menores de 6 anos | 0,11 € |
| Taxa pela emissão do certificado de registo - 2ª via | 15,11 € |
| Despesas administrativas municipais - 2ª via | 0,37 € |
| Alvarás para unidades móveis para venda de pão e similares. | 23,93 € |
| Alvarás para unidades móveis para venda de carne e similares, peixe e mariscos. | 32,33 € |
| Alvarás para outros não especificados | 32,33 € |
| Vistorias a unidades móveis para venda de pão, carne, peixe e outros produtos alimentares | 14,25 € |
| Licenciamento e/ou Parecer sanitário de Explorações industriais | 53,43 € |
| Licenciamento e/ou Parecer sanitário de Explorações familiares | 20,58 € |
| Licenciamento e/ou Parecer sanitário de Outras explorações e/ou actividades | 52,55 € |
| Informação Prévia - Ponto 1 do artº 14 do RJUE | 98,94 € |
| Informação Prévia - Ponto 2 do artº 14 do RJUE | 98,94 € |
| Pedido de informação Prévia - Ponto 1 do artº 14 do RJUE | 30,99 € |
| Pedido de informação Prévia - Ponto 2 do artº 14 do RJUE | 30,99 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de instalação de estabelecimentos de comércio e serviços | 35,04 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de instalação de estabelecimentos de restauração e / ou bebidas | 35,04 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de instalação de empreendimentos turísticos | 99,00 € |
| Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de instalação de estabelecimentos industriais | 99,00 € |
| Direito de informação ao abrigo do art.º 110 do RJUE | 31,83 € |
| Direito de informação prévia sobre outras operações urbanísticas | 57,44 € |
| Emissão do alvará de licença da comunicação de prévia de loteamento e de obras de urbanização | 96,99 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior - por lote | 33,10 €/lote |
| Acresce ao montante referido no número anterior - por fogo | 26,51 €/fogo |
| Acresce ao montante referido no número anterior - outras utilizações por m2 | 1,33 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no número anterior - prazo - por mês ou fracção | 7,96 €/mês |
| Emissão da admissão da comunicação de prévia de loteamento e de obras de urbanização | 96,99 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior - por lote | 33,10 €/lote |
| Acresce ao montante referido no número anterior - por fogo | 26,51 €/fogo |
| Acresce ao montante referido no número anterior - outras utilizações por m2 | 1,33 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no número anterior - prazo - por mês ou fracção | 7,96 €/mês |
| Aditamento ao alvará de licença da comunicação de prévia de loteamento e de obras de urbanização | 25,10 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - por lote | 33,10 €/lote |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - por fogo | 26,51 €/fogo |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - outras utilizações por m2 ou fracção | 1,33 €/m2 |
| Aditamento à admissão da comunicação de prévia de loteamento e de obras de urbanização | 25,10 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - por lote | 33,10 €/lote |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - por fogo | 26,51 €/fogo |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - outras utilizações por m2 ou fracção | 1,33 €/m2 |
| Emissão do alvará de licença de comunicação de prévia de loteamento | 96,99 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior - por lote | 33,10 €/lote |
| Acresce ao montante referido no número anterior - por fogo | 26,51 €/fogo |
| Acresce ao montante referido no número anterior - outras utilizações por m2 | 1,33 €/m2 |
| Emissão da admissão da comunicação prévia de loteamento | 96,98 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior - por lote | 33,10 €/lote |
| Acresce ao montante referido no número anterior - por fogo | 26,51 €/fogo |
| Acresce ao montante referido no número anterior - outras utilizações por m2 | 1,33 €/m2 |
| Aditamento ao alvará de licença de comunicação de prévia de loteamento | 25,10 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - por lote | 33,10 €/lote |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - por fogo | 26,51 €/fogo |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - outras utilizações por m2 ou fracção | 1,33 €/m2 |
| Aditamento à Admissão de comunicação prévia de loteamento | 25,10 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - por lote | 33,10 €/lote |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - por fogo | 26,51 €/fogo |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - outras utilizações por m2 ou fracção | 1,33 €/m2 |
| Emissão do alvará de licença de comunicação prévia de obras de urbanização | 96,98 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior - prazo - por mês ou fracção | 7,96 €/mês |
| Admissão da comunicação prévia de obras de urbanização | 96,98 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior - prazo - por mês ou fracção | 7,96 €/mês |
| Aditamento ao alvará de licença de comunicação prévia de obras de urbanização | 25,10 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - prazo - por mês ou fracção | 7,96 €/mês |
| Aditamento à admissão de comunicação prévia de obras de urbanização | 25,10 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior e resultante do aumento autorizado - prazo - por mês ou fracção | 7,96 €/mês |
| Emissão de alvará ou admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação dos terrenos | 31,06 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior por cada 100m2 ou fracção | 7,96 €/100m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Habitação | 38,37 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta | 0,80 €/m2 |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção | 7,96 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Comércio, Serviços e Armazéns | 38,37 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta | 0,80 €/m2 |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção | 7,96 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Estabelecimentos de bebidas | 38,37 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta | 0,80 €/m2 |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção | 7,96 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Estabelecimentos de restauração com ou sem bebidas | 38,37 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta | 0,80 €/m2 |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção | 7,96 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Estabelecimentos de restauração com ou sem bebidas, com espaço de dança | 38,37 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta | 0,80 €/m2 |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção | 80,69 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Indústria | 38,37 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta | 0,80 €/m2 |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção | 7,96 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Estabelecimentos de alojamento local | 38,37 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta | 0,80 €/m2 |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção | 7,96 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Empreendimentos de turismo de habitação e turismo no espaço rural | 38,37 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta | 0,80 €/m2 |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção | 7,96 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Restantes empreendimentos turísticos | 189,13 € |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção | 0,79 €/mês |
| Instalações de armazenamento de produtos de petróleo, postos de abastecimento de combustíveis... (ver designação completa) | 173,34 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por n.º de reservatórios e por capacidade total (m3) | 105,99 €/reservatório/m3 |
| Acresce ao montante referido no número anterior por capacidade total (m3) | 2,65 €/m3 |
| Outros fins | 141,77 € |
| Outros fins | 141,77 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta | 0,79 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no número anterior, por metro quadrado de área bruta | 0,79 €/m2 |
| Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios | 135,16 € |
| Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios | 135,16 € |
| Instalação de recintos fixos de espectáculos e divertimentos públicos | 96,95 € |
| Instalação de recintos fixos de espectáculos e divertimentos públicos | 96,95 € |
| Acresce aos números anteriores por mês ou fracção | 7,96 €/mês |
| Acresce aos números anteriores por mês ou fracção | 7,96 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Sepulturas, Jazigos, bordaduras, não considerados de escassa relevância urbanística | 33,46 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Sepulturas, Jazigos, bordaduras, não considerados de escassa relevância urbanística | 33,46 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro quadrado | 0,79 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro quadrado | 0,79 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Outras construções, não considerados de escassa relevância urbanística | 33,46 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Outras construções, não considerados de escassa relevância urbanística | 33,46 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro quadrado | 0,79 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro quadrado | 0,79 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - muros, muros de suporte do de vedação, não considerados de escassa relevância urbanística, confinantes com a via pública, não confinant | 33,46 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - muros, muros de suporte do de vedação, não considerados de escassa relevância urbanística, confinantes com a via pública, não confinant | 33,46 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro linear | 0,79 €/m |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro linear | 0,79 €/m |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - tanques, piscinas, depósitos e outros, não considerados de escassa relevância urbanística | 33,46 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - tanques, piscinas, depósitos e outros, não considerados de escassa relevância urbanística | 33,46 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro cúbico de construção | 6,62 €/m3 |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro cúbico de construção | 6,62 €/m3 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Demolição de edifícios e outras construções quando não integradas em procedimento de licenças ou de comunicação prévia | 33,46 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Demolição de edifícios e outras construções quando não integradas em procedimento de licenças ou de comunicação prévia | 33,46 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro quadrado de área bruta de demolição | 0,79 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por metro quadrado de área bruta de demolição | 0,79 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Intervenção relacionada com a construção de infra-estruturas referentes a complexos para a produção de energias alternativas | 133,03 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia - Intervenção relacionada com a construção de infra-estruturas referentes a complexos para a produção de energias alternativas | 133,03 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por aerogerador | 1324,90 €/aerogerador |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por aerogerador | 1324,90 €/aerogerador |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por m2 de painel fotovoltaico para usos domésticos | 2,65 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por m2 de painel fotovoltaico para usos domésticos | 2,65 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por m2 de painel fotovoltaico para parques solares | 0,05 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no número anterior: Por m2 de painel fotovoltaico para parques solares | 0,05 €/m2 |
| Acresce aos números anteriores por mês ou fracção | 7,96 €/mês |
| Acresce aos números anteriores por mês ou fracção | 7,96 €/mês |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para habitação | 31,71 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para habitação | 31,71 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para comércio, serviços e armazenamento | 60,30 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para comércio, serviços e armazenamento | 60,30 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de bebidas | 70,57 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de bebidas | 70,57 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de restauração | 86,12 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de restauração | 86,12 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de restauração com ou sem bebidas | 99,35 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de restauração com ou sem bebidas | 99,35 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de restauração com ou sem bebidas, com espaço de dança | 264,99 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de restauração com ou sem bebidas, com espaço de dança | 264,99 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para indústria | 60,30 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para indústria | 60,30 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de alojamento local (moradia, apartamento e estabelecimento de hospedagem) - por unidade de alojamento | 264,99 €/unidade |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para estabelecimentos de alojamento local - por unidade de alojamento | 264,99 €/unidade de alojamento |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para empreendimentos de turismo de habitação e turismo no espaço rural (casas de campo e agro-turismo) e parques de campismo e caravanismo - por | 264,99 €/unidade |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para empreendimentos de turismo de habitação e turismo no espaço rural e parques de campismo e caravanismo - por unidade de alojamento | 264,99 €/unidade de alojamento |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para instalações de armazenamento de produtos de petróleo, postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regionais e | 70,57 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para instalações de armazenamento de produtos de petróleo, postos de abastecimento de combustíveis ... | 70,57 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para recintos fixos e divertimentos | 70,56 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para recintos fixos e divertimentos | 70,56 € |
| Renovação da autorização de utilização de recintos fixos de espectáculos e divertimentos públicos | 35,66 € |
| Renovação da autorização de utilização de recintos fixos de espectáculos e divertimentos públicos | 35,66 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para outros fins | 67,03 € |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações para outros fins | 67,03 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 50 m³ da área bruta de construção ou fracção | 1,33 €/50m3 |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 50 m³ da área bruta de construção ou fracção | 1,33 €/50m3 |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 30,01 € |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 30,01 € |
| Prazo de execução - por cada mês ou fracção | 7,96 €/mês |
| Prazo de execução - por cada mês ou fracção | 7,96 €/mês |
| Realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados: a habitação, por fogo ou unidade de ocupação | 42,59 €/fogo |
| Realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados: a habitação, por fogo ou unidade de ocupação | 42,59 €/fogo |
| Realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados: Para outros fins, por fogo ou unidade de ocupação | 44,46 € |
| Realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados: Para outros fins, por fogo ou unidade de ocupação | 44,46 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Vistoria prévia para verificação das condições de segurança e salubridade dos edifícios ou fracções | 44,46 € |
| Vistoria prévia para verificação das condições de segurança e salubridade dos edifícios ou fracções | 44,46 € |
| Vistorias prévia para constituição de propriedade horizontal - por fogo ou unidade de ocupação | 79,55 € |
| Vistorias prévia para constituição de propriedade horizontal - por fogo ou unidade de ocupação | 79,55 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Vistoria para a recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização | 96,60 € |
| Vistoria para a recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização | 96,60 € |
| Pela inspecção de ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes e monta-cargas | 207,59 € |
| Pela inspecção de ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes e monta-cargas | 207,59 € |
| Pela reinspecção dos equipamentos referidos no número anterior | 190,15 € |
| Pela reinspecção dos equipamentos referidos no número anterior | 190,15 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores | 211,42 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores | 211,42 € |
| Operações de destaque: Por pedido ou reapreciação | 30,85 € |
| Operações de destaque: Por pedido ou reapreciação | 30,85 € |
| Operações de destaque: Pela emissão da certidão de aprovação da parcela a destacar | 30,10 € |
| Operações de destaque: Pela emissão da certidão de aprovação da parcela a destacar | 30,10 € |
| Realização de auditorias para classificação de empreendimentos turísticos | 192,40 € |
| Realização de auditorias para classificação de empreendimentos turísticos | 192,40 € |
| Publicitação de edital da discussão pública ou do alvará | 14,75 € |
| Publicitação de edital da discussão pública ou do alvará | 14,75 € |
| Publicitação da discussão pública ou do alvará - Por cada aviso num jornal de âmbito local ou nacional e/ou Diário da República | 26,74 € |
| Publicitação da discussão pública ou do alvará - Por cada aviso num jornal de âmbito local ou nacional e/ou Diário da República | 26,74 € |
| A = Valor de construção médio de infraestruturas | 95,88 € |
| B = Esforço Municipal de construção de Infraestruturas urbanísticas por m2 | 11,98 €/m2 |
| CL = Coeficiente de Localização - Alta Densidade Populacional | 0,18 € |
| CL = Coeficiente de Localização - Média Densidade Populacional | 0,15 € |
| CL = Coeficiente de Localização - Baixa Densidade Populacional | 0,14 € |
| CL = Coeficiente de Localização - Densidade Rural | 0,13 € |
| CU - Coeficiente de Utilização - Coeficiente para habitação | 0,53 € |
| CU - Coeficiente de Utilização - Coeficiente para comércio e serviços | 1,05 € |
| CU - Coeficiente de Utilização - Coeficiente para indústria e outros fins | 1,33 € |
| Taxa de admissão de processos | 7,41 € |
| Taxa de admissão de processos | 7,41 € |
| Averbamentos em processos de licenciamento ou comunicação prévia, por cada averbamento | 18,29 €/averbamento |
| Averbamentos em processos de licenciamento ou comunicação prévia, por cada averbamento | 18,29 € |
| Emissão de certidão de aprovação de constituição de edifício no regime de propriedade horizontal: Por pedido ou reapreciação (por fracção) | 22,76 €/fracção |
| Emissão de certidão de aprovação de constituição de edifício no regime de propriedade horizontal: Por pedido ou reapreciação (por fracção) | 22,76 € |
| Emissão de certidão de aprovação de constituição de edifício no regime de propriedade horizontal: Pela emissão da certidão de aprovação (por fracção) | 22,75 €/fracção |
| Emissão de certidão de aprovação de constituição de edifício no regime de propriedade horizontal: Pela emissão da certidão de aprovação (por fracção) | 22,75 € |
| Outras certidões | 5,76 € |
| Outras certidões | 5,76 € |
| Outras certidões - Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior | 2,65 €/folha |
| Outras certidões - Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior | 2,65 €/folha |
| Fotocópia simples de peças escritas, por folha A4 a preto e branco | 0,17 €/folha |
| Fotocópia simples de peças escritas, por folha A4 a preto e branco | 0,17 €/folha A4 |
| Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha A4 a preto e branco | 3,90 €/folha |
| Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha A4 a preto e branco | 3,90 €/folha A4 |
| Cópia simples de peças desenhadas, a preto e branco - por formato A4 | 0,17 €/folha |
| Cópia simples de peças desenhadas, a preto e branco - por formato A4 | 0,17 €/folha A4 |
| Cópia simples de peças desenhadas, a preto e branco - por formato A3 | 0,29 €/folha |
| Cópia simples de peças desenhadas, a preto e branco - por formato A3 | 0,29 €/folha A3 |
| Cópia simples de peças desenhadas, a preto e branco - noutros formatos, por m2 | 0,36 €/m2 |
| Cópia simples de peças desenhadas, a preto e branco - noutros formatos, por m2 | 0,36 €/m2 |
| Cópia autenticada de peças desenhadas, a preto e branco - por formato A4 | 3,90 €/folha |
| Cópia autenticada de peças desenhadas, a preto e branco - por formato A4 | 3,90 €/folha A4 |
| Cópia autenticada de peças desenhadas, a preto e branco - por formato A3 | 3,90 €/folha |
| Cópia autenticada de peças desenhadas, a preto e branco - por formato A3 | 3,90 €/folha A3 |
| Cópia autenticada de peças desenhadas, a preto e branco - noutros formatos, por m2 | 3,90 €/m2 |
| Cópia autenticada de peças desenhadas, a preto e branco - noutros formatos, por m2 | 3,90 €/m2 |
| Cartografia de localização em qualquer escala, por folha A4 | 0,71 €/folha |
| Cartografia de localização em qualquer escala, por folha A4 | 0,71 €/folha A4 |
| Cartografia de localização em qualquer escala, por folha A3 | 0,80 €/folha |
| Cartografia de localização em qualquer escala, por folha A3 | 0,80 €/folha A3 |
| Fornecimento de documentos em ficheiros informáticos, através de "CD", por cada ficheiro | 7,40 €/ficheiro |
| Fornecimento de documentos em ficheiros informáticos, através de "CD", por cada ficheiro | 7,40 €/ficheiro |
| Fornecimento de avisos, por cada | 4,34 €/aviso |
| Fornecimento de avisos, por cada | 4,34 €/unidade |
| Fornecimento do livro de obra | 13,24 € |
| Fornecimento do livro de obra | 13,24 € |
| Ficha técnica de habitação - depósito da ficha técnica de habitação | 22,42 € |
| Ficha técnica de habitação - depósito da ficha técnica de habitação | 22,42 € |
| Ficha técnica de habitação - cópia da ficha técnica de habitação por extravio | 15,44 € |
| Ficha técnica de habitação - cópia da ficha técnica de habitação por extravio | 15,44 € |
| Entrega e depósito de declarações prévias para estabelecimentos de comércio, serviços, restauração e bebidas e indústria | 22,67 € |
| Entrega e depósito de declarações prévias para estabelecimentos de comércio, serviços, restauração e bebidas e indústria | 22,67 € |
| Prorrogação do prazo de execução da obra de urbanização ou obra de edificação | 34,58 € |
| Prorrogação do prazo de execução da obra de urbanização ou obra de edificação | 34,58 € |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção para obra de urbanização | 7,96 €/mês |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção para obra de urbanização | 7,96 €/mês |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção para obra de edificação | 7,96 €/mês |
| Acresce ao número anterior por mês ou fracção para obra de edificação | 7,96 €/mês |
| Prorrogação de prazos administrativos | 63,77 € |
| Prorrogação de prazos administrativos | 63,77 € |
| Verificação da autenticação e conformidade de documentos sujeitos a devolução | 3,90 € |
| Verificação da autenticação e conformidade de documentos sujeitos a devolução | 3,90 € |
| Fornecimento de extractos das plantas de síntese de PMOT | 0,36 € |
| Fornecimento de extractos das plantas de síntese de PMOT | 0,36 € |
| Emissão de declaração de actualização da descrição predial na sequência de realização de obras de escassa relevância urbanística | 5,76 € |
| Emissão de declaração de actualização da descrição predial na sequência de realização de obras de escassa relevância urbanística | 5,76 € |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Tapumes ou outros resguardos | 21,11 € |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Tapumes ou outros resguardos | 21,11 € |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Tapumes ou outros resguardos - Acresce ao número anterior: por m2 ou fracção | 0,80 €/m2 |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Tapumes ou outros resguardos - Acresce ao número anterior: por m2 ou fracção | 0,80 €/m2 |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Tapumes ou outros resguardos - Acresce ao número anterior: por mês ou fracção | 1,33 €/mês |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Tapumes ou outros resguardos - Acresce ao número anterior: por mês ou fracção | 1,33 €/mês |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Andaimes | 21,11 € |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Andaimes | 21,11 € |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Andaimes - Acresce ao número anterior: por metro quadrado ou fracção | 0,79 €/m2 |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Andaimes - Acresce ao número anterior: por metro quadrado ou fracção | 0,79 €/m2 |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Andaimes - Acresce ao número anterior: por mês ou fracção | 1,33 €/mês |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Andaimes - Acresce ao número anterior: por mês ou fracção | 1,33 €/mês |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Com veículos pesados, gruas, guindastes ou similares | 22,69 € |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Com veículos pesados, gruas, guindastes ou similares | 22,69 € |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Com veículos pesados, gruas, guindastes ou similares - Acresce ao número anterior: por mês ou fracção | 1,33 €/mês |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Com veículos pesados, gruas, guindastes ou similares - Acresce ao número anterior: por mês ou fracção | 1,33 €/mês |
| Ocupação da via pública por motivo de obras : Outras ocupações | 21,11 € |
| Ocupação da via pública por motivo de obras : Outras ocupações | 21,11 € |
| Ocupação da via pública por motivo de obras : Outras ocupações - Acresce ao número anterior: por metro quadrado | 0,79 €/m2 |
| Ocupação da via pública por motivo de obras : Outras ocupações - Acresce ao número anterior: por metro quadrado | 0,79 €/m2 |
| Ocupação da via pública por motivo de obras : Outras ocupações - Acresce ao número anterior: por mês ou fracção | 1,33 €/mês |
| Ocupação da via pública por motivo de obras : Outras ocupações - Acresce ao número anterior: por mês ou fracção | 1,33 €/mês |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Por interrupção do trânsito por hora | 8,01 €/hora |
| Ocupação da via pública por motivo de obras: Por interrupção do trânsito por hora | 8,01 €/hora |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público | 14,79 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público | 14,79 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela | 7,31 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela | 7,31 € |
| Atestados ou documentos análogos ou suas confirmações - Cada | 4,45 € |
| Atestados ou documentos análogos ou suas confirmações - Cada | 4,45 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie | 7,71 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie | 7,71 € |
| Averbamentos não especialmente contemplados nesta tabela | 7,71 € |
| Averbamentos não especialmente contemplados nesta tabela | 7,71 € |
| Certidões ou fotocópias autenticada - Não excedendo uma lauda ou face - Cada | 5,19 € |
| Certidões ou fotocópias autenticada - Não excedendo uma lauda ou face - Cada | 5,19 € |
| Certidões ou fotocópias autenticada - Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta | 2,69 € |
| Certidões ou fotocópias autenticada - Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta | 2,69 € |
| Buscas - por cada ano exceptuando o corrente, aparecendo ou não o objecto de busca (Valor por hora ou fracção) | 4,01 €/hora |
| Buscas - por cada ano excepto o corrente, aparecendo ou não o objecto de busca (valor por hora ou fracção) | 4,01 €/hora |
| Fornecimento de colecções de cópias ou outras reproduções de processos relativos a empreitadas e fornecimentos, ou semelhantes: Por cada colecção de peças escritas | 14,81 €/colecção |
| Fornecimento de colecções de cópias ou outras reproduções de processos relativos a empreitadas e fornecimentos: por cada colecção de peças escritas | 14,81 €/colecção |
| Acresce a cada colecção de uma lauda | 2,27 €/lauda |
| Acresce a cada colecção de uma lauda | 2,27 €/lauda |
| Acresce a cada colecção de duas laudas | 2,28 €/duas laudas |
| Acresce a cada colecção de duas laudas | 2,28 €/duas laudas |
| Acresce por cada folha desenhada: De formato A4 | 2,28 €/folha |
| Acresce por cada folha desenhada: De formato A4 | 2,28 €/folha |
| Acresce por cada folha desenhada: De formato A3 | 2,35 €/folha |
| Acresce por cada folha desenhada: De formato A3 | 2,35 €/folha |
| Acresce por cada folha desenhada: De formato superior a A3, por decímetro quadrado ou fracção | 2,35 €/dm2 |
| Acresce por cada folha desenhada: De formato superior a A3, por decímetro quadrado ou fracção | 2,35 €/dm2 |
| Por cada colecção em suporte digital (CD) | 23,14 €/colecção |
| Por cada colecção em suporte digital (CD) | 23,14 €/colecção (suporte digital) |
| Pelo acesso a plataforma electrónica | 6,40 €/acesso |
| Pelo acesso a plataforma electrónica | 6,40 €/acesso |
| Rubricas em livros, processos e documentos, Quando legalmente exigidos - por cada rubrica | 0,79 €/rubrica |
| Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidos - por cada rubrica | 0,79 €/rubrica |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade - por cada livro | 6,09 €/livro |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade - por cada livro | 6,09 €/livro |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado - Cada documento | 13,58 €/documento |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado - cada documento | 13,58 €/documento |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Aljustrel, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Aljustrel. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Aljustrel, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.