← Prazos e Taxas
Taxas Municipais — Amarante
As taxas municipais verificadas de Amarante, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Amarante — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Averbamentos não especialmente previstos no código regulamentar | 6,88 € |
| Alvarás não especialmente previstos no código regulamentar | 9,66 € |
| Certidões de dispensa de autorização de utilização e outras relacionadas com operações urbanísticas | 62,28 € |
| Vistoria para efeitos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização | 37,40 € |
| Ao montante definido no número anterior acresce por m² de área de construção, acima dos 200 m² | 0,41 €/m² |
| Infra-estruturas de radiocomunicações e aerogeradores — Autorização normal | 183,95 € |
| Infra-estruturas de radiocomunicações e aerogeradores — Autorização limitada, por cada ano ou fracção | 40,18 €/ano |
| Instalação de aerogeradores, por cada | 115,11 € |
| Ocupação da via pública por motivo de obras — até 30 dias | 0,46 €/dia/m² |
| Ocupação da via pública por motivo de obras — de 31 dias até 60 dias | 0,50 €/dia/m² |
| Ocupação da via pública por motivo de obras — mais de 60 dias | 0,53 €/dia/m² |
| Ocupação da via pública por motivo de obras — até 30 dias | 0,32 €/dia/m² |
| Ocupação da via pública por motivo de obras — de 31 dias até 60 dias | 0,36 €/dia/m² |
| Ocupação da via pública por motivo de obras — mais de 60 dias | 0,39 €/dia/m² |
| Ocupação da via pública por motivo de obras — até 30 dias | 0,27 €/dia/m² |
| Ocupação da via pública por motivo de obras — de 31 dias até 60 dias | 0,30 €/dia/m² |
| Ocupação da via pública por motivo de obras — mais de 60 dias | 0,32 €/dia/m² |
| Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo — Até 3 m3 | 18,76 €/m3/ano |
| Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo — Por cada m3 a mais | 4,87 €/m3/ano |
| Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo — Por dia | 2,19 €/m2/dia |
| Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo — Por semana | 10,99 €/m2/semana |
| Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo — Por mês | 43,74 €/m2/mês |
| Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo — Por dia | 2,25 €/m2/dia |
| Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo — Por semana | 6,06 €/m2/semana |
| Construções ou instalações especiais no solo ou no subsolo — Por mês | 12,40 €/m2/mês |
| Apresentação de Pedido de informação prévia — 1.2 Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado) | 153,45 € |
| Apresentação de Pedido de informação prévia — 1.3. Emissão de Resposta ao pedido de informação prévia de operação de loteamento | 25,58 € |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Emitida nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE | 51,15 € |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado) | 76,73 € |
| Operações de loteamento sujeitas a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — 2.2 Aperfeiçoamento do pedido ou junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos, por cada, acrescem, se aplicável, as taxas respectivas em função das alterações | 40,92 € |
| Operações de loteamento sujeitas a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — 2.3 Acresce, quando sujeita a licença, pela apreciação ou reapreciação do pedido | 102,30 € |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Por cada lote, acresce ao previsto na alínea anterior | 42,97 € |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Por m² de área total de construção prevista, acresce ao previsto nas alínea anterior | 2,05 €/m2 |
| Operações de loteamento sujeitas a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — 2.4 Emissão da licença de operação de loteamento; ou | 30,69 € |
| Operações de loteamento sujeitas a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — 2.5 Resposta à comunicação prévia de operação de loteamento | 25,58 € |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Por cada lote, acresce | 42,97 € |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Por m² de área total de construção prevista, acresce | 2,05 €/m2 |
| Apreciação do pedido | 76,43 € |
| Por cada título | 77,93 € |
| Pela variação do número de lotes, acresce por cada lote | 42,97 € |
| Pela variação de metros quadrados da área total de construção, acresce por cada m² | 2,05 €/m2 |
| Aditamento simplificado ao título | 51,15 € |
| Pela variação do número de lotes (se aplicável), acresce por cada lote | 42,97 € |
| Pela variação de metros quadrados da área total de construção, acresce por cada m² | 2,05 €/m2 |
| Averbamento por substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou técnico responsavel pela execução da obra e empreiteiro ou do titular do alvará de construção ou do título de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (In | 25,58 € |
| Consulta Pública (à taxa fixada acrescem os encargos que o Município efetivamente suporte com as respectivas publicações) | 35,27 € |
| Notificação para pronúncia através de edital | 41,16 € |
| Apresentação de Pedido de informação prévia — 1.1 Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE | 102,30 € |
| Apresentação de Pedido de informação prévia — 1.2 Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado) | 153,45 € |
| Apresentação de Pedido de informação prévia — 1.3 Emissão de Resposta ao pedido de informação prévia de obras de urbanização | 25,58 € |
| Acrescem as componentes variáveis prevista em 2.1.4 — Emitida nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE | 51,15 € |
| Acrescem as componentes variáveis prevista em 2.1.4 — Emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado) | 76,73 € |
| Obras de urbanização — 2.1 Obras de urbanização sujeitos a controlo prévio (licença ou comunicação prévia) — 2.1.1 Saneamento e apreciação liminar | 102,30 € |
| Obras de urbanização — 2.1 Obras de urbanização sujeitos a controlo prévio (licença ou comunicação prévia) — 2.1.2 Resposta, quando aplicável, para aperfeiçoamento do pedido | 25,58 € |
| Obras de urbanização — 2.1 Obras de urbanização sujeitos a controlo prévio (licença ou comunicação prévia) — 2.1.3 Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das altera | 76,73 € |
| Obras de urbanização — 2.1 Obras de urbanização sujeitos a controlo prévio (licença ou comunicação prévia) — 2.1.4 Acresce, quando sujeita a licença, pela apreciação ou reapreciação do pedido | 153,45 € |
| Acrescem as componentes variáveis prevista em 2.1.4 — Em função do prazo: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias | 36,99 € |
| Obras de urbanização — 2.1 Obras de urbanização sujeitos a controlo prévio (licença ou comunicação prévia) — 2.1.5 Emissão da licença | 30,69 € |
| Obras de urbanização — 2.1 Obras de urbanização sujeitos a controlo prévio (licença ou comunicação prévia) — 2.1.6 Resposta à comunicação prévia de obras de urbanização | 25,58 € |
| Em função do valor orçamentado: acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores 1% do valor orçamentado das obras a efectuar — Em função do prazo: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias | 36,99 € |
| Obras de urbanização — 2.2 Obras de urbanização no âmbito de contratos de urbanização — 2.2.1 Apreciação do pedido | 102,30 € |
| Obras de urbanização — 2.2 Obras de urbanização no âmbito de contratos de urbanização — 2.2.2 Resposta, quando aplicável, para aperfeiçoamento do pedido | 25,58 € |
| Obras de urbanização — 2.2 Obras de urbanização no âmbito de contratos de urbanização — 2.2.3 Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações | 76,73 € |
| Obras de urbanização — 2.2 Obras de urbanização no âmbito de contratos de urbanização — 2.2.4 Emissão do contrato de urbanização | 76,73 € |
| Apreciação do pedido | 76,43 € |
| Por cada título | 77,93 € |
| Em função do prazo adicional: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias | 36,99 € |
| Averbação por substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou técnico responsavel pela execução da obra e empreiteiro | 16,50 € |
| Em função das alterações aprovadas:acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores 1% do valor da diferença orçamentada — Por cada período de 30 dias | 40,51 € |
| Execução faseada de obras de urbanização — 6.1 Emissão de licença, por cada fase; ou | 25,58 € |
| Execução faseada de obras de urbanização — 6.2 Resposta à comunicação prévia de obras de urbanização, por cada fase | 25,58 € |
| Licença especial para conclusão de obras inacabadas — 7.1 Por cada título | 77,93 € |
| Licença especial para conclusão de obras inacabadas — 7.2 Em função do prazo adicional, acresce ao previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias | 36,99 € |
| Apresentação de Pedido de informação prévia — 1.1 Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE | 102,30 € |
| Apresentação de Pedido de informação prévia — 1.2 Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado) | 204,60 € |
| Apresentação de Pedido de informação prévia — 1.3 Emissão de resposta ao pedido de informação prévia de obras de urbanização | 25,58 € |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Emitida nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE | 51,15 € |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado) | 76,73 € |
| Operações de loteamento com obras de urbanização sujeitas a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — 2.1 Saneamento e apreciação liminar | 102,30 € |
| Operações de loteamento com obras de urbanização sujeitas a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — 2.2 Resposta, quando aplicável, para aperfeiçoamento do pedido | 25,58 € |
| Operações de loteamento com obras de urbanização sujeitas a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — 2.3 Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alteraçõ | 25,58 € |
| Operações de loteamento com obras de urbanização sujeitas a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — 2.4 Acresce, quando sujeita a licença, pela apreciação ou reapreciação do pedido | 204,60 € |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Por cada lote, acresce ao previsto na alínea anterior | 42,84 € |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Por m² de área total de construção prevista, acresce ao previsto nas alíneas anteriores | 2,05 €/m² |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Em função do prazo: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias | 36,99 € |
| Operações de loteamento com obras de urbanização sujeitas a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — 2.5 Emissão da licença | 30,69 € |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Por cada lote, acresce ao previsto na alínea anterior | 42,84 € |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Por m² de área total de construção prevista, acresce ao previsto nas alíneas anteriores | 2,05 €/m² |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Em função do prazo: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias | 36,99 € |
| Em função do valor orçamentado: acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores 1% do valor orçamentado das obras a efetuar — Apreciação do pedido | 76,43 € |
| Em função do valor orçamentado: acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores 1% do valor orçamentado das obras a efetuar — Por cada título | 77,93 € |
| Em função do valor orçamentado: acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores 1% do valor orçamentado das obras a efetuar — Pela variação do número de lotes (por lote) | 42,84 €/lote |
| Em função do valor orçamentado: acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores 1% do valor orçamentado das obras a efetuar — Pela variação de metros quadrados da área total de construção (por m²) | 2,05 €/m2 |
| Em função do valor orçamentado: acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores 1% do valor orçamentado das obras a efetuar — Em função do prazo adicional: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias | 36,99 € |
| Averbação por substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projetos apresentados ou técnico responsável pela execução da obra e empreiteiro | 16,50 € |
| Em função das alterações aprovadas:acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores 1% do valor da diferença orçamentada — Por cada período de 30 dias | 36,99 € |
| Execução faseada de obras de urbanização — 6.1 Emissão de licença, por cada fase; ou | 25,58 € |
| Execução faseada de obras de urbanização — 6.2 Resposta à comunicação prévia de obras de urbanização, por cada fase | 25,58 € |
| Licença especial para conclusão de obras inacabadas — 7.1 Por cada título | 77,93 € |
| Licença especial para conclusão de obras inacabadas — 7.2 Em função do prazo adicional, acresce ao previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias | 71,61 € |
| Apresentação de Pedido de informação prévia — 1.1 Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE | 102,30 € |
| Apresentação de Pedido de informação prévia — 1.2 Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado) | 122,76 € |
| Apresentação de Pedido de informação prévia — Emissão de resposta ao pedido de informação prévia de obras de urbanização | 25,58 € |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Emitida nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE | 51,15 € |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado) | 76,73 € |
| Trabalhos de remodelação de terrenos sujeitos a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — 2.1 Saneamento e apreciação liminar | 102,30 € |
| Trabalhos de remodelação de terrenos sujeitos a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — 2.2 Resposta, quando aplicável, para aperfeiçoamento do pedido | 25,58 € |
| Trabalhos de remodelação de terrenos sujeitos a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — 2.3 Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações | 76,73 € |
| Trabalhos de remodelação de terrenos sujeitos a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — 2.4 Acresce, quando sujeita a licença, pela apreciação ou reapreciação do pedido | 122,76 € |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Por m² da área intervencionada, a acrescer ao montante previsto na alínea anterior | 0,03 €/m2 |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Por metro cúbico do volume de terras a movimentar, a acrescer ao montante previsto nas alíneas anteriores | 0,13 €/m3 |
| Em função do prazo: acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores, por cada período de 30 dias | 7,40 € |
| Emissão da licença | 30,69 € |
| Resposta à comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 25,58 € |
| Por m² da área intervencionada, a acrescer ao montante previsto na alínea anterior | 0,03 €/m² |
| Por metro cúbico do volume de terras a movimentar, a acrescer ao montante previsto nas alíneas anteriores | 0,13 €/m³ |
| Em função do prazo: acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores, por cada período de 30 dias | 7,40 € |
| Apreciação do pedido | 76,43 € |
| Por cada título | 77,93 € |
| Averbamento por substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projetos apresentados ou técnico responsavel pela execução da obra e empreiteiro | 16,50 € |
| Nos casos em que o aditamento titule um aumento da área da operação urbanística e/ou volume de terras a movimentar aplicam-se ainda as taxas previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, que incidem sobre o aumento autorizado — Por cada período de 30 dias | 13,60 € |
| Licença especial para conclusão de trabalhos inacabados — 8.1 Por cada título | 77,93 € |
| Licença especial para conclusão de trabalhos inacabados — 8.2 Em função do prazo adicional, acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias | 13,60 € |
| Apresentação de Pedido de informação prévia — 1.1 Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE | 102,30 € |
| Apresentação de Pedido de informação prévia — 1.2 Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado) | 204,60 € |
| Apresentação de Pedido de informação prévia — 1.3 Emissão de resposta ao pedido de informação prévia de obras | 25,58 € |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Emitida nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE | 51,15 € |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado) | 76,73 € |
| Obras de Edificação (Construção, Reconstrução, Ampliação e Alteração) e de Demolição das Edificações sujeitos a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — 2.1 Saneamento e apreciação liminar | 102,30 € |
| Obras de Edificação (Construção, Reconstrução, Ampliação e Alteração) e de Demolição das Edificações sujeitos a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — 2.2 Resposta, quando aplicável, para aperfeiçoamento do pedido | 25,58 € |
| Obras de Edificação (Construção, Reconstrução, Ampliação e Alteração) e de Demolição das Edificações sujeitos a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — 2.3 Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se a | 76,73 € |
| Obras de Edificação (Construção, Reconstrução, Ampliação e Alteração) e de Demolição das Edificações sujeitos a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — 2.4 Acresce, quando sujeita a licença, pela apreciação ou reapreciação do pedido | 204,60 € |
| Acrescem as componentes variáveis previstas em 2.4 — Prazo de execução das obras: por cada período de 30 dias | 7,40 € |
| Acresce, nas obras de construção, reconstrução e ampliação, por m² de área destinada a — b1) Habitação e turismo rural | 3,01 €/m² |
| Acresce, nas obras de construção, reconstrução e ampliação, por m² de área destinada a — b2) Comércio, serviços, empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local | 2,71 €/m² |
| Acresce, nas obras de construção, reconstrução e ampliação, por m² de área destinada a — b3) Industria, oficinas, armazéns e estacionamentos | 1,98 €/m² |
| b4) Equipamentos de utilização coletiva não integrado em empreendimentos turísticos | 1,07 € |
| b5) Instalações destinadas exclusivamente a usos agrícolas | 1,07 € |
| Por metro linear de muros de vedação ou de suporte | 1,07 €/m |
| Por metro cúbico, tanques, cubas e outros depósitos | 5,94 €/m3 |
| Por m² de piscinas | 0,88 €/m2 |
| Em função do valor orçamentado: 1% do valor orçamentado das obras a efetuar — Em caso de alteração do número de fogos e/ou alteração do destino de utilização, por m² de área total de construção alterada | 1,07 €/m2 |
| Em função do valor orçamentado: 1% do valor orçamentado das obras de demolição — Apreciação do pedido | 76,43 € |
| Em função do valor orçamentado: 1% do valor orçamentado das obras de demolição — Por cada título | 77,93 € |
| Averbação por substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projetos apresentados ou técnico responsavel pela execução da obra e empreiteiro | 16,50 € |
| Prorrogação do prazo de execução das obras, por cada período de 30 dias | 36,99 € |
| Emissão da licença de obras; ou | 40,92 € |
| Resposta à comunicação prévia de obras | 30,69 € |
| Execução faseada de obras — 9.1 Emissão de licença, por cada fase; ou | 51,15 € |
| Execução faseada de obras — 9.2 Resposta à comunicação prévia de obras de urbanização, por cada fase | 51,15 € |
| Licença parcial para construção da estrutura nas obras previstas no art.º 23º/6 do RJUE e trabalhos de escavação e contenção periférica, previstos no artigo 81º do RJUE — 10.1 Emissão da licença | 77,93 € |
| Licença especial para conclusão de obras inacabadas (art.º 88.º do RJUE) — 11.1 Emissão da licença | 77,93 € |
| Licença especial para conclusão de obras inacabadas (art.º 88.º do RJUE) — 11.2 Em função do prazo adicional, acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias | 36,99 € |
| Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio — 1.1 Comunicação e depósito das telas finais e termo de responsabilidade | 102,30 € |
| 1.2 Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos, por cada | 25,58 € |
| 1.3 Resposta à comunicação, para utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio, para pedido de elementos | 30,69 € |
| Alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia ou Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico — 2.2 Resposta à comunicação prévia com prazo, para utilização não antecedida de operações urbanísticas objeto de controlo prévio, para efeitos de realização de visto | 153,45 € |
| Alteração à utilização de edifícios sem operação urbanística prévia ou Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico — 2.3 Resposta à comunicação prévia com prazo, para utilização não antecedida de operações urbanísticas objeto de controlo prévio | 30,69 € |
| Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações | 25,58 € |
| Marcação de alinhamento e nivelamento, em terreno confinante com a via pública ou outro - por cada 10 metros lineares ou fração | 76,73 € |
| Se área < 5 Hectares | 6,65 € |
| Se 5 Hectares =< área < 100 Hectares | 7,16 € |
| Se área >= 100 Hectares | 7,67 € |
| Se área < 5 Hectares | 7,67 € |
| Se 5 Hectares =< área < 100 Hectares | 8,18 € |
| Se área >= 100 Hectares | 8,70 € |
| Se área < 5 Hectares | 10,23 € |
| Se 5 Hectares =< área < 100 Hectares | 12,79 € |
| Se área >= 100 Hectares | 15,35 € |
| Se área < 5 Hectares | 10,23 € |
| Se área >= 5 Hectares | 15,35 € |
| Por pedido ou reapreciação | 99,94 € |
| Propriedade horizontal — Por fracção habitacional – cada 50 m² ou fracção | 42,84 € |
| Propriedade horizontal — Por local de exercício de atividade comercial, industrial ou de serviços (incluindo turismo) – cada 50 m² ou fracção | 36,99 € |
| Propriedade horizontal — Por local de estacionamento, constituindo fracção autónoma – cada 15 m² ou fracção | 22,36 € |
| Propriedade horizontal — Por cada garagem ou anexo, constituindo fracção autónoma – cada 15 m² ou fracção | 22,36 € |
| Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações | 23,52 € |
| Informação sobre o início dos trabalhos nos termos do artigo 80.º-A do RJUE | 30,69 € |
| Informação emitida nos termos do n.º 6 do art.º 102.º-A do RJUE ( legalização de operação urbanística) | 76,73 € |
| Legalização de operações urbanísticas – a pedido do interessado ou oficiosa — De obras de edificação (Construção, Reconstrução, Ampliação e Alteração) que teriam de estar sujeitos a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — Saneamento e apreciação liminar | 127,88 € |
| Legalização de operações urbanísticas – a pedido do interessado ou oficiosa — De obras de edificação (Construção, Reconstrução, Ampliação e Alteração) que teriam de estar sujeitos a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — Resposta, quando aplicável, para aperfeiçoamento do pedido | 31,97 € |
| Legalização de operações urbanísticas – a pedido do interessado ou oficiosa — De obras de edificação (Construção, Reconstrução, Ampliação e Alteração) que teriam de estar sujeitos a controlo prévio (licença e comunicação prévia) — 5.1.3 Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimen | 95,91 € |
| Equipamentos de utilização coletiva não integrado em empreendimentos turísticos | 1,34 €/m² |
| Por metro linear de muros de vedação ou de suporte | 1,34 €/m |
| Por metro cúbico, tanques, cubas e outros depósitos | 7,43 €/m³ |
| Por m² de piscinas | 1,10 €/m² |
| Em função do valor orçamentado: 1% do valor orçamentado das obras a efetuar — Em caso de alteração do número de fogos e/ou alteração do destino de utilização, por m² de área total de construção alterada | 1,34 €/m² |
| Informação emitida nos termos do n.º 7 do art. 9.º do RJUE | 76,73 € |
| Em função do valor orçamentado: 1% do valor orçamentado das obras a efetuar — Acresce pela dimensão da área de intervenção, por km² | 61,38 €/km² |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Emissão de licenças de — Realização de espectáculos de natureza desportiva nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre - por dia | 27,02 €/dia |
| Vedações provisórias destinadas a vedar terrenos confinantes com a via pública - por metro linear ou fracção e por ano | 1,88 € |
| Publicidade em guarda-sóis, em guarda-ventos - por unidade e por mês: (Isento até 31/12/2025, nos termos do Livro I, Cap.II, Secção II CRMA (Centro histórico)) | 4,87 €/unidade/mês |
| Por cada alvará de licença ou autorização | 6,26 € |
| Averbamento | 6,26 € |
| Por cada alvará de licença ou autorização | 6,26 € |
| Por cada averbamento | 6,26 € |
| Ocupação do espaço aéreo da via pública — Instaladas no domínio público - por cada e por ano | 559,80 €/ano |
| Ocupação do espaço aéreo da via pública — Instaladas em propriedade particular com projecção para o domínio público - por cada e por ano | 559,80 €/ano |
| Antenas — Outras, atravessando a via pública - por metro linear e por ano | 4,87 €/m/ano |
| Fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos, ou espias - por metro linear e por ano | 4,87 €/m/ano |
| Ocupação do espaço aéreo da via pública — Até um metro de avanço | 7,65 €/m/ano |
| Ocupação do espaço aéreo da via pública — Mais de um metro de avanço | 9,05 €/m/ano |
| Ocupação do espaço aéreo da via pública — Até um metro de avanço | 7,65 €/m²/ano |
| Ocupação do espaço aéreo da via pública — Mais de um metro de avanço | 9,05 €/m²/ano |
| Ocupação do espaço aéreo da via pública — Até 0,2 m3 | 24,94 €/ano |
| Ocupação do espaço aéreo da via pública — Por cada m3 a mais | 4,87 €/ano |
| Por cada alvará de licença ou autorização | 6,26 € |
| Averbamento | 6,26 € |
| Para suporte de fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos - por cada e por ano | 11,82 €/ano |
| Para decoração (mastros) - por dia | 1,88 €/dia |
| Para colocação de anúncios - por mês | 3,21 €/mês |
| Marco receptáculo de correio - por ano | 18,76 €/ano |
| Fixa ou fechada | 7,65 €/m² e por mês |
| Aberta e sem estrutura | 6,27 €/m² e por mês |
| Arcas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m² e por mês | 10,43 €/m² e por mês |
| Rampas fixas ou móveis na via pública - por metro linear e por ano | 11,82 €/m por ano |
| *Isento até 31/12/2025, nos termos do Livro I, Cap.II, Secção II CRMA (Centro histórico) — por m² e por dia | 3,21 €/m² e por dia |
| *Isento até 31/12/2025, nos termos do Livro I, Cap.II, Secção II CRMA (Centro histórico) — Com estabelecimento amovível diariamente (banca, estrado, barraca, stand ou semelhante) - por m² e por dia | 4,87 €/m² e por dia |
| *Isento até 31/12/2025, nos termos do Livro I, Cap.II, Secção II CRMA (Centro histórico) — Com veículo automóvel ou atrelado - por m² e por dia | 6,56 €/m² e por dia |
| Outras ocupações do domínio público - por m² e por dia | 1,10 €/m² e por dia |
| *Isento até 31/12/2025, nos termos do Livro I, Cap.II, Secção II CRMA (Centro histórico) — De jornais, revistas ou livros - por m² ou fracção e por mês | 13,21 €/m² e por mês |
| *Isento até 31/12/2025, nos termos do Livro I, Cap.II, Secção II CRMA (Centro histórico) — De fazendas, flores e semelhantes - por m² ou fracção e por mês | 11,54 €/m² e por mês |
| *Isento até 31/12/2025, nos termos do Livro I, Cap.II, Secção II CRMA (Centro histórico) — De veículos - por unidade e por mês | 16,52 €/unidade e por mês |
| *Isento até 31/12/2025, nos termos do Livro I, Cap.II, Secção II CRMA (Centro histórico) — Outros objectos - por m² ou por fracção e por mês | 13,76 €/m² e por mês |
| Vitrines, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública - por m² e por mês | 4,19 €/m² e por mês |
| Por cada emissão de alvará de licença ou autorização | 6,26 € |
| Averbamento | 6,26 € |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear e por ano | 1,49 €/m/ano |
| Cabine ou posto telefónico - por ano | 18,76 €/ano |
| Ocupação de — Por m² | 1,08 € / m² |
| Ocupação de — Até 20 m² - por cada m² | 0,71 € / m² |
| Ocupação de — Por cada m² a mais | 0,40 € / m² |
| Outras ocupações - por m² e por dia | 1,08 € / m² / dia |
| Publicidade | |
| Por cada informação prévia | 13,76 € |
| Por cada licença | 17,08 € |
| Publicidade visual afecta a mobiliário urbano ou autónomo — Estáticos | 4,87 €/m² e por mês |
| Publicidade visual afecta a mobiliário urbano ou autónomo — Rotativos | 6,56 €/m² e por mês |
| Publicidade visual afecta a mobiliário urbano ou autónomo — Estáticos | 3,88 €/m² e por mês |
| Publicidade visual afecta a mobiliário urbano ou autónomo — Rotativos | 4,19 €/m² e por mês |
| Publicidade visual afecta a mobiliário urbano ou autónomo — Estáticos | 2,55 €/m² e por mês |
| Publicidade visual afecta a mobiliário urbano ou autónomo — Rotativos | 2,87 €/m² e por mês |
| Publicidade visual afecta a mobiliário urbano ou autónomo — Estáticos | 2,21 €/m² e por mês |
| Publicidade visual afecta a mobiliário urbano ou autónomo — Rotativos | 2,71 €/m² e por mês |
| Publicidade visual afecta a mobiliário urbano ou autónomo — Ocupando a via pública | 7,38 €/m² e por mês |
| Publicidade visual afecta a mobiliário urbano ou autónomo — Não ocupando a via pública | 6,56 €/m² e por mês |
| Publicidade exibida em — Pendões, bandeiras e bandeirolas- por m² e por mês | 5,99 €/m² e por mês |
| Publicidade exibida em — Abrigos de transportes públicos | 6,22 € |
| 1,2 - Anúncios luminosos ou directamente iluminados - por m² e por mês | 3,88 €/m2 |
| 1,3 - Anúncios não luminosos - por m² e por mês | 2,87 €/m2 |
| Publicidade instalada em edifícios — Iluminadas | 5,20 €/m2 |
| Publicidade instalada em edifícios — Não iluminadas | 4,87 €/m2 |
| Publicidade instalada em edifícios — No local onde o anunciante exerce a actividade | 4,19 €/m2 |
| Publicidade instalada em edifícios — Fora do local onde o anunciante exerce a actividade | 5,20 €/m2 |
| Placas e tabuletas, por m² e por mês | 3,21 €/m2 |
| Palas e Alpendres, por m² e por mês | 3,55 €/m2 |
| Publicidade Móvel — Transportes colectivos, por m², por mês | 2,55 €/m2 |
| Publicidade Móvel — Em táxis, por m² e por mês | 2,21 €/m2 |
| Publicidade Móvel — Ciclomotores e motociclos | 1,88 €/veículo/mês |
| Publicidade Móvel — Veículos ligeiros de passageiros e mistos | 2,05 €/veículo/mês |
| Publicidade Móvel — Veículos ligeiros de mercadorias | 2,38 €/veículo/mês |
| Publicidade Móvel — Veículos pesados | 2,71 €/veículo/mês |
| Publicidade Móvel — Reboques | 2,71 €/veículo/mês |
| Publicidade Móvel — Semi-reboques | 2,71 €/veículo/mês |
| Publicidade Móvel — Por dia | 4,87 €/m2/dia |
| Publicidade Móvel — Por semana | 14,86 €/m2/semana |
| Publicidade Móvel — Por mês | 24,85 €/m2/mês |
| Publicidade Móvel — ciclomotores e motociclos, por veículo e por ano | 1,72 €/veículo/ano |
| Publicidade Móvel — outros veículos ligeiros e pesados, reboques e semi-reboques, por veículo e por ano | 1,75 €/veículo/ano |
| Publicidade Móvel — em frota de veículos ligeiros ou pesados, reboques e semi-reboques (por conjuntos de 3 veículos) | 1,88 € |
| Publicidade Móvel — Por dia | 3,55 €/m2/dia |
| Publicidade Móvel — Por semana | 9,53 €/m2/semana |
| Publicidade Móvel — Por mês | 14,86 €/m2/mês |
| Por dia ou fracção | 10,99 € |
| Por semana | 19,87 € |
| Por mês | 47,34 € |
| Distribuição de panfletos - por dia | 8,21 € |
| Banca Promocional | 9,05 € |
| Outras acções promocionais de natureza publicitária - por dia e por m² | 13,21 € |
| Placas de proibição de afixação de publicidade - por cada e por ano | 1,88 €/ano |
| pela identificação, por m² ou fracção e por ano | 3,88 €/m²/ano |
| por publicidade, por m² ou fracção e por ano | 4,54 €/m²/ano |
| Por dia | 1,60 €/dia |
| Por mês | 1,82 €/mês |
| Por ano | 6,88 €/ano |
| Mercados e Feiras | |
| Lojas, nos mercados municipais com acesso directo ao exterior por m² e por mês | 4,99 € / m² / mês |
| Talhos, peixarias, estabelecimentos, escritórios, arrecadações e similares, completamente fechados e com acesso pelo interior dos mercados, por m² e por mês | 4,99 € / m² / mês |
| Bancas ou outras instalações do Município nos mercados - por dia e por banca | 1,75 € / dia / banca |
| Lugares de terrado não concessionados, por m² e por dia | 1,08 € / m² / dia |
| Atividades Económicas | |
| Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis — Instalações da classe A1 | 214,78 € |
| Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis — Instalações da classe A2 | 270,30 € |
| Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis — Instalações da classe A3 | 325,79 € |
| Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis — Outras instalações não expressamente definidas | 381,29 € |
| Recepção do registo e verificação da sua conformidade | 177,57 € |
| Apreciação dos pedidos de regularização | 207,56 € |
| Emissão de licença de recinto itinerante ou improvisado | 59,60 € |
| Acresce por cada dia além do primeiro | 10,78 €/dia |
| Emissão de licença acidental de recinto para espectáculo de natureza artística | 31,87 € |
| Acresce por cada dia além do primeiro | 5,77 €/dia |
| Emissão de licença para funcionamento dos recintos fixos de diversão | 37,40 € |
| Emissão de licenças de — Guarda-nocturno - por ano | 27,02 €/ano |
| Intervenção sobre o exercício de actividades diversas — Registo de cada máquina | 168,95 € |
| Intervenção sobre o exercício de actividades diversas — Segunda via do título de registo | 58,72 € |
| Intervenção sobre o exercício de actividades diversas — Averbamento por transferência de propriedade | 71,82 € |
| Autorização para lançamento de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos, por dia | 12,42 €/dia |
| Pela apresentação da Mera Comunicação Prévia prevista no DL n.º 10/2015, de 16/01 | 19,10 € |
| Espetáculos - Mera Comunicação Prévia — Comunicação de espetáculos de natureza artística - Online* | 18,45 € |
| Espetáculos - Mera Comunicação Prévia — Comunicação de espetáculos de natureza artística - Via postal e presencial* | 23,08 € |
| Espetáculos - Mera Comunicação Prévia — Comunicação de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais - Online* | 23,08 € |
| Espetáculos - Mera Comunicação Prévia — Comunicação de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais - Via Postal e presencial* | 34,61 € |
| Comércio, serviços, empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local | 3,39 €/m² |
| Industria, oficinas, armazéns e estacionamentos | 2,48 €/m² |
| Instalações destinadas exclusivamente a usos agrícolas | 1,34 €/m² |
| Comunicação prévia, no termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 30-A/2022 de 18 de abril, na sua redação atual, para instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis, de instalações de armazenamento, de UPAC e de instalações de produção de hidrogénio por eletrólise a partir da | 1023,00 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Emissão de licença de veículo afecto ao transporte de táxi | 61,15 € |
| Emissão de segunda via de licença de veículo | 47,26 € |
| Averbamento por alteração do título | 55,61 € |
| Utilização dos espaços de estacionamento cronometrados por parquímetros ou outros aparelhos análogos, com limite máximo de 2 horas e por hora | 0,46 € |
| Ocupação de lugares privativos de estacionamento | 1303,57 € |
| Cartão de residente - por cada cartão e por ano | 11,75 € |
| Livre-Trânsito anual - por cada cartão e por ano | 11,54 € |
| Livre-Trânsito eventos - por cada cartão | 5,77 € |
| Ruído | |
| Das 7 às 20 horas | 9,93 € |
| Das 20 às 23 horas | 12,97 € |
| Das 23 às 7horas — c.1) 1ª hora | 16,04 € |
| Das 23 às 7horas — c.2) 2ª hora | 19,10 € |
| Das 23 às 7horas — c.3) 3ª hora e seguintes | 22,15 € |
| Emissão de licenças especiais de ruído para o exercício de actividades ruidosas de carácter temporário em — Sábados, domingos e feriados - por hora | 22,15 € |
| Cemitérios | |
| Inumações — Sepulturas temporárias | 27,71 € |
| Inumações — Sepulturas perpétuas | 44,38 € |
| Inumação em jazigos particulares - por cada | 52,69 € |
| Inumações — catacumbas simples | 44,38 € |
| Inumações — catacumbas duplas | 61,02 € |
| Por cada ossada e trasladação dentro do mesmo cemitério | 80,45 € |
| Por cada, por ano ou fracção | 14,40 € |
| Inumação em covais — Com carácter perpétuo | 333,20 € |
| Para sepultura perpétua | 1331,24 € |
| Concessão de terrenos — Pelos primeiros 3 m² | 2025,05 € |
| Concessão de terrenos — Cada m² a mais | 859,44 € |
| Obras em jazigos e sepulturas — Por título | 147,58 € |
| Em função do prazo — b1) pelos primeiros quinze dias | 6,27 € |
| Em função do prazo — b2) Por cada dia a mais | 4,33 € |
| Em função do prazo — Por cada m² de área de construção | 3,21 € |
| Obras em jazigos e sepulturas — Revestimento em cantaria ou mármore de sepulturas perpétuas - por sepultura | 27,71 € |
| Obras em jazigos e sepulturas — Revestimento de sepulturas temporárias a mármore ou granito - por sepultura | 17,73 € |
| Averbamento em título de jazigo ou sepultura perpétua - cada | 78,71 € |
| Em argamassa de cimento | 40,40 € |
| Em cantaria ou mármore | 78,71 € |
| Colocação da cruz | 17,66 € |
| Pelo período de vinte e quatro horas ou fracção | 17,66 € |
| Dentro de horas de expediente | 19,87 € |
| Fora de horas de expediente | 37,06 € |
| Pelo período de vinte e quatro horas ou fracção | 8,21 € |
| Pelo período de 15 dias ou fracção, para efeitos de obras | 17,66 € |
| Remoção de caixões e ossadas | 17,66 € |
| Reserva anual de sepultura | 40,40 € |
| Reabertura do cemitério fora das horas regulamentares | 78,71 € |
| Canídeos e Animais | |
| Inspecção para identificação de animais | 52,69 € |
| Serviços relacionados com animais de companhia – captura, recolha e abate excecional de animais de companhia | 20,21 € |
| Entregas voluntárias - artigo II/58.º do CRMA | 99,22 € |
| Taxa de alojamento no caso de sequestro sanitário | 60,57 € |
| Campismo | |
| Emissão de licenças de — Realização de acampamentos ocasionais | 85,31 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Vistoria para efeitos de arrendamento e de emissão de licença ou autorização de utilização para habitação e turismo rural, incluindo as de conservação | 70,71 € |
| Pela apresentação de comunicação prévia com prazo de registo de alojamento local | 77,68 € |
| Habitação e turismo rural | 3,76 €/m² |
| Florestas e Queimadas | |
| Autorização para a Realização de fogueiras e queimadas | 37,27 € |
| Parecer no âmbito de projectos florestais, por hectare | 10,78 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Inspecção sanitária a produtos e/ou instalações, por inspecção | 27,71 € |
| Inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes — Inspecção periódica | 97,11 € |
| Inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes — Reinspecção periódica | 55,50 € |
| Inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes — Inspecção extraordinária | 97,11 € |
| Vistoria para redução de caução | 73,48 € |
| Inspecções e Vistorias — Para estabelecimento com área de construção até 300 m² | 87,36 € |
| Inspecções e Vistorias — Para estabelecimento com área de construção superior a 300 m² e até 1000 m² | 115,11 € |
| Inspecções e Vistorias — Para estabelecimento com área de construção superior a 1000 m² | 170,62 € |
| Inspecções e Vistorias — Para estabelecimento com área de construção até 500 m² | 59,60 € |
| Inspecções e Vistorias — Para estabelecimento com área de construção superior a 500 m² e até 1000m² | 87,36 € |
| Inspecções e Vistorias — Para estabelecimento com área de construção superior a 1000m² | 142,87 € |
| Inspecções e Vistorias — Para estabelecimento com área de construção até 300 m² | 87,36 € |
| Inspecções e Vistorias — Para estabelecimento com área de construção superior a 300 m² e até 1000 m² | 115,11 € |
| Para estabelecimento com área de construção superior a 1000m² | 170,62 € |
| Autorização extraordinária de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter esporádico e/ou ocasional, devidamente remunerada e anunciada junto ao público, em instalações amovíveis ou pré-fabricadas | 87,36 € |
| Vistoria a ginásios (health clubs) | 141,19 € |
| Vistoria a Hotéis e outros estabelecimentos similares | 168,95 € |
| Vistoria a Parques de campismo | 174,73 € |
| Vistoria inicial, final ou periódica relativa ao processo de licenciamento das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis — Instalações da classe A1 | 190,91 € |
| Vistoria inicial, final ou periódica relativa ao processo de licenciamento das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis — Instalações da classe A2 | 218,67 € |
| Vistoria inicial, final ou periódica relativa ao processo de licenciamento das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis — Instalações da classe A3 | 246,42 € |
| Vistoria inicial, final ou periódica relativa ao processo de licenciamento das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis — Instalações de classe B2 | 190,91 € |
| Vistoria inicial, final ou periódica relativa ao processo de licenciamento das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis — Outras instalações não expressamente definidas | 260,29 € |
| Vistorias a estabelecimentos industriais — Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e recursos hierárquicos | 118,20 € |
| Vistorias a estabelecimentos industriais — Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial | 62,69 € |
| Vistorias a estabelecimentos industriais — Vistoria de controlo para verificação de cumprimento das condições fixadas ou medidas impostas | 68,25 € |
| Vistoria de segurança em recintos de espectáculos e divertimentos públicos | 101,25 € |
| Vistoria para licença de recinto itinerante ou improvisado | 87,36 € |
| Vistoria para licença acidental de recinto para espectáculo de natureza artística | 87,36 € |
| Vistoria para funcionamento dos recintos fixos de diversão | 109,56 € |
| Vistoria de arrendamento para fins não habitacionais de prédios ou fracções não licenciados | 143,63 € |
| Vistorias para efeitos de propriedade horizontal — Para habitação, por cada | 6,88 € |
| Vistorias para efeitos de propriedade horizontal — Para outros fins, por cada | 9,66 € |
| Vistoria para medição de ruído ( art.º13 º do DL 9/2007, de 17 de Janeiro) | 171,89 € |
| Vistorias a ciclomotores, veículos agrícolas e táxis | 23,87 € |
| Vistorias a viaturas de transporte e venda de pão | 143,73 € |
| Acresce a todas as vistorias em que seja obrigatória a presença do veterinário municipal | 31,87 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores | 71,49 € |
| Parecer sobre a utilização de explosivos | 48,51 € |
| Outros pareceres ou licenças ou autorizações não especificadas | 109,56 € |
| Pedido de reapreciação por caducidade da licença ou autorização | 43,38 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 94,33 € |
| Saneamento e apreciação | 184,14 € |
| Por pedido ou reapreciação | 76,73 € |
| Pela avaliação da conformidade dos resultados da avaliação simplificada anual e pela fiscalização do cumprimento dos limiares de proteção de poluentes do ar interior, nos termos do nº 4 e da alínea f) do número 9 do art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro | 30,69 € |
| Documentos e Certidões | |
| Afixações de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada edital | 7,65 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie, não especialmente previstos na presente Tabela | 8,28 € |
| Certidões de teor — Não excedendo uma lauda – cada | 6,26 € |
| Certidões de teor — Por cada lauda além da primeira | 3,47 € |
| Certidões narrativa, cada | 20,14 € |
| Por cada folha a mais | 11,82 € |
| Conferência e autenticação de documentos - por cada página | 4,86 € |
| Buscas, por processo arquivado/ano | 3,52 € |
| Termo de autenticação | 19,93 € |
| Formato A4 - por cada página | 2,09 € |
| Formato A3 - por cada página | 2,17 € |
| Formato A2 - por cada página | 4,11 € |
| Em formato superior a A2 | 8,24 € |
| Formato A4 - por cada página | 0,36 € |
| Formato A3 - por cada página | 0,42 € |
| Formato A2 - por cada página | 0,82 € |
| Em formato superior a A2 | 3,52 € |
| Formato A4 - por cada página | 0,69 € |
| Formato A3 - por cada página | 0,82 € |
| Formato A2 - por cada página | 1,66 € |
| Em formato superior a A2 | 7,06 € |
| Rubricas, em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidos - cada rubrica | 0,41 € |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade - cada livro | 4,28 € |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada – cada | 4,28 € |
| Reapreciação do pedido para emissão de segunda guia de recebimento, por falta de pagamento da guia originária no dia da sua emissão | 20,76 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado | 10,31 € |
| Outros registos | 4,10 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações | 8,28 € |
| Pedido de desistência da pretensão | 7,06 € |
| 23.1 CD, custo por unidade | 10,18 € |
| 23.2 DVD, custo por unidade | 9,60 € |
| 23.3 Outros serviços | 9,25 € |
| Emissão de segunda via de certificado de aprovação de projecto ou de inspecção | 13,54 € |
| Emissão do alvará de licença de exploração | 2409,93 € |
| Averbamentos | 381,29 € |
| Renovação do alvará de licença de exploração | 2409,93 € |
| Averbamento de transmissão da licença de exploração | 371,85 € |
| Atribuição de número de polícia, por cada | 22,36 € |
| Por cada informação | 9,93 € |
| Por cada emissão de alvará de licença ou autorização | 6,26 € |
| Averbamento | 6,26 € |
| Consulta Pública (à taxa fixada acrescem os encargos que o Município efetivamente suporte com as respetivas publicações) | 35,27 € |
| Notificação para pronúncia através de edital | 41,16 € |
| Pela emissão de certidão de destaque | 30,69 € |
| Depósito de cada exemplar da Ficha Técnica de Habitação | 20,65 € |
| Informação urbana — Formato A4 | 4,09 € |
| Informação urbana — Formato A3 | 8,18 € |
| Informação urbana — Formato A4 | 5,12 € |
| Informação urbana — Formato A3 | 10,23 € |
| Informação urbana — Formato A4 | 7,67 € |
| Informação urbana — Formato A3 | 15,35 € |
| Fornecimento de informação geográfica impressa em suporte analógico (papel comum) — 2.4 Extratos de PMOT, por cada A4 | 5,12 € |
| Informação urbana — Formato A4 | 7,67 € |
| Informação urbana — Formato A3 | 15,35 € |
| Informação urbana — Se área < 5 Hectares | 5,12 € |
| Informação urbana — Se 5 Hectares =< área < 100 Hectares | 5,63 € |
| Informação urbana — Se área >= 100 Hectares | 7,67 € |
| Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro | 51,15 € |
| Outras taxas — Acresce pela emissão de certidão | 102,30 € |
| Emissão de certidões e informações diversas não previstas expressamente nos artigos anteriores, incluindo sobre informação geográfica (às quais acrescerá, sempre que necessário, o custo hora do técnico que tenha de efetuar trabalho de campo a determinar em função da remuneração mensal legalmente fix | 51,15 € |
| Outros | |
| Requisição para emprego de substâncias explosivas | 28,96 € |
| Outros serviços ou actos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial | 26,05 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Amarante, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Amarante. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Amarante, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.