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Taxas Municipais — Arcos de Valdevez
As taxas municipais verificadas de Arcos de Valdevez, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Arcos de Valdevez — Taxas
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Taxa de apreciação | 345,35 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.1. Taxa por Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia | 28,20 € |
| 3.2 Junção de novas peças escritas/ desenhadas por iniciativa do interessado | 62,60 € |
| Aditamento ao alvará por alteração da licença ou comunicação prévia — 4.1. Taxa de apreciação | 275,53 € |
| Aditamento ao alvará por alteração da licença ou comunicação prévia — 4.2. Taxa especial por m2 de área de construção (acresce ao montante referido no n.º 4.1) — 4.2.1 Em zona – Aglomerado Tipo I | 1,74 €/m2 |
| Aditamento ao alvará por alteração da licença ou comunicação prévia — 4.2. Taxa especial por m2 de área de construção (acresce ao montante referido no n.º 4.1) — 4.2.2 Em zona – Aglomerado Tipo II | 1,11 €/m2 |
| Aditamento ao alvará por alteração da licença ou comunicação prévia — 4.2. Taxa especial por m2 de área de construção (acresce ao montante referido no n.º 4.1) — 4.2.3 Em zona – Aglomerado Tipo III | 0,95 €/m2 |
| Taxa de apreciação | 345,35 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.1. Taxa pela emissão do alvará ou por admissão da comunicação prévia | 28,20 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.2. Taxa especial por período de 30 dias (acresce ao montante referido no n.º 2.1) | 9,64 €/30 dias |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.4. Taxa especial por tipo de infra-estrutura (acresce aos montantes referidos nos n.º 1 e 2) — 2.4.1. Arruamentos | 23,70 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.4. Taxa especial por tipo de infra-estrutura (acresce aos montantes referidos nos n.º 1 e 2) — 2.4.2. Rede de esgotos | 19,21 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.4. Taxa especial por tipo de infra-estrutura (acresce aos montantes referidos nos n.º 1 e 2) — 2.4.3. Rede de águas pluviais | 19,21 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.4. Taxa especial por tipo de infra-estrutura (acresce aos montantes referidos nos n.º 1 e 2) — 2.4.4. Rede de abastecimento de águas | 19,21 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.4. Taxa especial por tipo de infra-estrutura (acresce aos montantes referidos nos n.º 1 e 2) — 2.4.5. Rede de energia eléctrica | 19,21 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.4. Taxa especial por tipo de infra-estrutura (acresce aos montantes referidos nos n.º 1 e 2) — 2.4.6. Rede de telecomunicações | 19,21 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.4. Taxa especial por tipo de infra-estrutura (acresce aos montantes referidos nos n.º 1 e 2) — 2.4.7. Rede de gás | 19,21 € |
| Junção de elementos para suprimento de deficiências ou apresentação de novos elementos — 3.1 Junção de elementos para suprimento de deficiências | 22,21 € |
| Junção de elementos para suprimento de deficiências ou apresentação de novos elementos — 3.2 Junção de novas peças escritas/ desenhadas por iniciativa do interessado | 62,60 € |
| Taxa de apreciação | 94,03 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.1. Taxa pela emissão do alvará ou por admissão da comunicação prévia | 28,20 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.2. Taxa especial por período de 30 dias (acresce ao montante referido no n.º 2.1) | 9,64 €/30 dias |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.3. Taxa especial por m2 (acresce ao montante referido no n.º 2.1) — 2.3.1 Em zona – Aglomerado Tipo I | 0,54 €/m2 |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.3. Taxa especial por m2 (acresce ao montante referido no n.º 2.1) — 2.3.2 Em zona – Aglomerado Tipo II | 0,54 €/m2 |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.3. Taxa especial por m2 (acresce ao montante referido no n.º 2.1) — 2.3.3 Em zona – Aglomerado Tipo III | 0,54 €/m2 |
| Junção de elementos para suprimento de deficiências ou apresentação de novos elementos — 3.1 Junção de elementos para suprimento de deficiências | 22,21 € |
| Junção de elementos para suprimento de deficiências ou apresentação de novos elementos — 3.2 Junção de novas peças escritas/ desenhadas por iniciativa do interessado | 49,14 € |
| Aditamento ao alvará por alteração da licença ou comunicação prévia — 4.2. Taxa especial por período de 30 dias (acresce ao montante referido no n.º 4.1) | 9,64 €/30 dias |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.1. Taxa pela emissão do alvará ou por admissão da comunicação prévia | 26,21 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.2. Taxa especial por período de 30 dias (acresce ao montante referido no n.º 2.1) | 9,64 €/30 dias |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.3. Taxa especial por m2 (acresce ao montante referido no n.º 2.1) — 2.3.1. Para habitação, por m2 de área de construção — 2.3.1.1 Em zona – Aglomerado Tipo I | 1,36 €/m2 |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.3. Taxa especial por m2 (acresce ao montante referido no n.º 2.1) — 2.3.1. Para habitação, por m2 de área de construção — 2.3.1.2 Em zona – Aglomerado Tipo II | 1,02 €/m2 |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.3. Taxa especial por m2 (acresce ao montante referido no n.º 2.1) — 2.3.1. Para habitação, por m2 de área de construção — 2.3.1.3 Em zona – Aglomerado Tipo III | 0,69 €/m2 |
| 2.3.2. Para comércio/serviços/restauração e bebidas, por m2 de área de construção — 2.3.2.1 Em zona – Aglomerado Tipo I | 1,70 €/m2 |
| 2.3.2. Para comércio/serviços/restauração e bebidas, por m2 de área de construção — 2.3.2.2 Em zona – Aglomerado Tipo II | 1,28 €/m2 |
| 2.3.2. Para comércio/serviços/restauração e bebidas, por m2 de área de construção — 2.3.2.3 Em zona – Aglomerado Tipo III | 0,86 €/m2 |
| 2.3.3. Para instalações agro-pecuárias, por m2 de área de construção — 2.3.3.1 Em zona – Aglomerado Tipo I | 0,60 €/m2 |
| 2.3.3. Para instalações agro-pecuárias, por m2 de área de construção — 2.3.3.2 Em zona – Aglomerado Tipo II | 0,60 €/m2 |
| 2.3.3. Para instalações agro-pecuárias, por m2 de área de construção — 2.3.3.3 Em zona – Aglomerado Tipo III | 0,60 €/m2 |
| 2.3.6. Para indústria, armazéns e outros fins, por m2 de área de construção — 2.3.6.1 Em zona – Aglomerado Tipo I | 0,60 €/m2 |
| 2.3.6. Para indústria, armazéns e outros fins, por m2 de área de construção — 2.3.6.2 Em zona – Aglomerado Tipo II | 0,60 €/m2 |
| 2.3.6. Para indústria, armazéns e outros fins, por m2 de área de construção — 2.3.6.3 Em zona – Aglomerado Tipo III | 0,60 €/m2 |
| 2.3.7. Para muro de vedação face ao arruamento, por ml — 2.3.7.1 Em zona – Aglomerado Tipo I | 1,61 €/m |
| 2.3.7. Para muro de vedação face ao arruamento, por ml — 2.3.7.2 Em zona – Aglomerado Tipo II | 1,61 €/m |
| 2.3.7. Para muro de vedação face ao arruamento, por ml — 2.3.7.3 Em zona – Aglomerado Tipo III | 1,61 €/m |
| Aditamento ao alvará por alteração da licença ou comunicação prévia — 4.1. Taxa de apreciação | 140,91 € |
| Aditamento ao alvará por alteração da licença ou comunicação prévia — 4.2. Taxa especial por período de 30 dias (acresce ao montante referido no n.º 4.1) | 9,64 €/30 dias |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.1. Taxa pela emissão do alvará ou por admissão da comunicação prévia | 28,20 € |
| 2.2. Taxa especial por período de 30 dias (acresce ao montante referido no n.º 2.1) | 9,64 €/30 dias |
| 2.3. Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 2.1) — 2.3.1. Construção, reconstrução, ampliação, alteração de muros ou vedações sujeitas a licença ou comunicação prévia, por m linear | 1,93 €/m |
| 2.3. Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 2.1) — 2.3.2. Construção, reconstrução, ampliação, alteração de tanques, piscinas e afins, por m2 | 5,36 €/m2 |
| 2.3. Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 2.1) — 2.3.3. Construção, reconstrução, ampliação, alteração de outras edificações — 2.3.3.1 Em zona – Aglomerado Tipo I | 1,36 € |
| 2.3. Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 2.1) — 2.3.3. Construção, reconstrução, ampliação, alteração de outras edificações — 2.3.3.2 Em zona – Aglomerado Tipo II | 1,02 € |
| 2.3. Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 2.1) — 2.3.3. Construção, reconstrução, ampliação, alteração de outras edificações — 2.3.3.3 Em zona – Aglomerado Tipo III | 0,69 € |
| 2.3. Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 2.1) — 2.3.4. Demolições de edifícios e outras construções, por m2 | 0,54 €/m2 |
| 2.3. Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 2.1) — 2.3.5. Instalações de postos de abastecimento de combustíveis, por capacidade dos reservatórios (m3) | 5,36 €/m3 |
| 2.3. Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 2.1) — 2.3.6. Instalações de armazenamento de combustíveis, por capacidade dos reservatórios (m3) | 5,36 €/m3 |
| 2.3. Taxa especial (acresce ao montante referido no n.º 2.1) — 2.3.7. Autorização para instalação de infra-estruturas de suporte a estações de radiocomunicações e respectivos acessórios, por unidade | 567,50 €/unidade |
| Aditamento ao alvará por alteração da licença ou comunicação prévia — 4.1. Taxa de apreciação | 140,91 € |
| Aditamento ao alvará por alteração da licença ou comunicação prévia — 4.2. Taxa especial por período de 30 dias (acresce ao montante referido no n.º 4.1) | 9,64 €/30 dias |
| Emissão do alvará | 20,22 € |
| Taxa de apreciação | 195,77 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.1. Taxa pela emissão do alvará ou por admissão da comunicação prévia | 28,20 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia — 2.2. Taxa especial por período de 30 dias (acresce ao montante referido no n.º 2.1) | 16,07 € |
| Pedido de informação – Art.º 110º DL 555/99 | 23,70 € |
| Pedido de informação prévia – Art.º 14º n.º 1 DL 555/99 — 2.3. Obras de edificação com impacto semelhante a uma operação de loteamento ou impacto relevante | 345,35 € |
| Taxa especial por m2 (acresce ao montante referido no n.º 1) | 0,54 €/m2 |
| Recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização, por auto | 101,00 € |
| Taxa especial por m2 de área de construção | 0,05 €/m2 |
| Averbamentos nos procedimentos de licenciamento/comunicação prévia de todas as operações urbanísticas no RJUE (titulares dos processos/ técnicos/ empreiteiros/ etc) | 28,20 € |
| Fornecimento do conjunto de elementos necessários à instrução das operações urbanísticas (plantas topográficas, extractos de PMOTs) | 16,23 € |
| Junção de elementos para suprimento de deficiências ou apresentação de novos elementos — 9.1 Junção de elementos para suprimento de deficiências | 22,21 € |
| Junção de elementos para suprimento de deficiências ou apresentação de novos elementos — 9.2 Junção de novas peças escritas/ desenhadas por iniciativa do interessado | 49,14 € |
| Livro de obra e avisos | 16,23 € |
| Determinação do coeficiente de conservação | 243,34 € |
| Definição de obras necessárias para obtenção do nível de conservação superior | 152,79 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| 1.1. Circos e actividades de natureza cultural, excepto acções de animação promovidas pela CM – por m2 ou fracção – por dia | 0,13 €/m2/dia |
| 1.2. Divertimentos – por m2 ou fracção e por dia | 0,28 €/m2/dia |
| 1.3. Pavilhões, quiosques, esplanadas fechadas e similares – por m2, ou fracção e por mês | 7,59 €/m2/mês |
| 1.4. Construções ou instalações provisórias, por motivo de festejos ou outras celebrações ou para o exercício do comércio ou indústria – por m2 ou fracção – por dia | 1,75 €/m2/dia |
| 1.5. Esplanadas abertas – por m2 e por mês | 1,90 €/m2/mês |
| 1.8. Câmaras, caixas visita ou afins – por m3 ou fracção e por ano | 35,61 €/m3/ano |
| 1.9. Condutas subterrâneas – por metro linear e por ano | 0,92 €/m/ano |
| 1.10. Depósitos subterrâneos – por m3 e por ano | 27,92 €/m3/ano |
| 1.11. Cabos condutores e semelhantes – por metro linear ou fracção e por ano | 0,92 €/m/ano |
| 1.12. Outras construções ou instalações especiais no solo ou subsolo – por m2 e por ano | 17,45 €/m2/ano |
| 1.13. Postes, Mastros, Pilaretes e similares – por cada e por ano | 19,00 €/cada/ano |
| 1.14. Guarda Ventos – por metro linear e por mês | 4,97 €/m/mês |
| 1.15. Vitrinas, expositores, cavaletes, arcas, máquinas de gelados, brinquedos mecânicos semelhantes – por m2 e por ano | 17,04 €/m2/ano |
| 1.16. Renovação anual – por m2 | 7,69 €/m2 |
| 1.17. Máquinas de venda automática – por m2 ou fracção e por ano ou fracção | 102,24 €/m2/ano |
| 1.17.1. Renovação anual – por m2 ou fracção | 102,24 €/m2/ano |
| 2.1. Antenas – por ano | 22,79 €/ano |
| 2.2. Fios, cabos ou outros dispositivos de qualquer natureza e fim, atravessando ou projectando-se na via pública – por metro linear ou fracção e por ano | 1,82 €/m/ano |
| 2.3. Postes e marcos para suporte de fios – por cada e por ano | 19,00 €/cada/ano |
| 3.2.2. De mais de um metro de avanço | 6,61 € |
| 3.3. Outras construções ou ocupações do espaço aéreo – por m2 ou fracção e por ano | 9,11 €/m2/ano |
| 3.4. Renovação anual – por m2 ou fracção | 9,11 €/m2/ano |
| Bombas de ar e de água instaladas inteiramente na via pública – por cada e por ano | 289,77 €/unidade/ano |
| 3.1.1. Ocupando a via pública | 50,11 €/m2/ano |
| 3.2.1. Ocupando a via pública | 6,26 €/m2/mês |
| 9.2. Por semana — 9.3. Por mês | 76,68 €/mês |
| 9.2. Por semana — 9.4. Por ano | 920,18 €/ano |
| 9.5. Renovação anual | 920,18 €/ano |
| 9.2. Por semana — 10.1.1. Por m2 ou fracção e por ano | 255,61 €/m2/ano |
| 10.1.2. Renovação anual – por m2 ou fracção | 255,61 €/m2/ano |
| 9.2. Por semana — 10.1.3. Por m2 ou fracção e por mês | 31,96 €/m2/mês |
| 9.2. Por semana — 10.2.1. Por m2 ou fracção e por ano | 51,13 €/m2/ano |
| 10.2.1. Renovação anual – por m2 ou fracção | 51,13 €/m2/ano |
| 9.2. Por semana — 10.2.2. Por m2 ou fracção e por mês | 6,39 €/m2/mês |
| 9.2. Por semana — 10.3.1. Por m2 ou fracção e por ano | 85,20 €/m2/ano |
| 10.3.2. Renovação anual – por m2 ou fracção | 85,20 €/m2/ano |
| 9.2. Por semana — 10.3.3. Por m2 ou fracção e por mês | 10,65 €/m2/mês |
| 6.1. Provas desportivas – por dia | 50,31 €/dia |
| 6.2. Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos – por dia | 23,34 €/dia |
| Ocupação do espaço do domínio público — 4.2 Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo | 62,22 € |
| Publicidade | |
| 1.6. Dispositivos para anúncios ou reclamos – cada | 27,92 €/cada |
| Renovação anual – por m2 ou fracção | 22,78 €/m2/ano |
| Município de Arcos de Valdevez — Por m2 ou fracção e por mês ou fracção | 4,55 €/m2/mês |
| 2.1. Por m2 ou fracção de um polígono rectangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por ano ou fracção | 36,43 €/m2/ano |
| Renovação anual – por m2 ou fracção | 22,78 €/m2/ano |
| 2.3. Por m2 ou fracção de um polígono rectangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fracção | 4,55 €/m2/mês |
| 3.1.2. Não ocupando a via pública | 34,16 €/m2/ano |
| 3.2.2. Não ocupando a via pública | 4,75 €/m2/mês |
| Cada – por m2 ou fracção e por ano (Bandeirolas) | 72,88 €/m2/ano |
| Renovação anual – por m2 ou fracção (Bandeirolas) | 37,98 €/m2/ano |
| Cada – por m2 ou fracção e por mês (Bandeirolas) | 6,08 €/m2/mês |
| Faixas, pendões e semelhantes – cada e por dia | 6,08 €/dia |
| Cartazes – por m2 ou fracção e por semana ou fracção | 54,66 €/m2/semana |
| Cartazes em mupis – por m2 ou fracção e por semana | 13,66 €/m2/semana |
| Dísticos – por m2 ou fracção e por semana | 54,66 €/m2/semana |
| Mercados e Feiras | |
| Mensalidade a pagar por cada empresa admitida no C.C.T. (por lugar) | 117,33 €/lugar/mês |
| Venda a retalho, ocupação titulada por arrematação — 1.2. Bancas destinadas à venda de peixe fresco pagarão a taxa mensal, por m2 ou fracção | 14,05 €/m2/mês |
| Venda a retalho, ocupação titulada por arrematação — 1.2. Bancas destinadas à venda de peixe fresco pagarão a taxa mensal, por m2 ou fracção | 14,05 €/m2/mês |
| 1.3. Bancas destinadas à venda de fruta, legumes verdes, hortaliças, legumes secos, batatas, sementes, ovos, pão doce, louças, artigos domésticos, plantas ornamentais, flores e outros específicos do mercado, pagarão a taxa mensal, por m2 ou fracção | 12,29 €/m2/mês |
| 1.3. Bancas destinadas à venda de fruta, legumes verdes, hortaliças, legumes secos, batatas, sementes, ovos, pão doce, louças, artigos domésticos, plantas ornamentais, flores e outros específicos do mercado, pagarão a taxa mensal, por m2 ou fracção | 12,29 €/m2/mês |
| Utilização pelos interessados das câmaras frigoríficas destinadas ao armazenamento e conservação das frutas, legumes, peixe e carne, acrescidas de IVA – por dia ou fracção com pagamento prévio das taxas — 2.1. Frutas (caixa normalizada) | 0,11 €/caixa |
| Utilização pelos interessados das câmaras frigoríficas destinadas ao armazenamento e conservação das frutas, legumes, peixe e carne, acrescidas de IVA – por dia ou fracção com pagamento prévio das taxas — 2.2. Legumes (caixa normalizada) | 0,11 €/caixa |
| Utilização pelos interessados das câmaras frigoríficas destinadas ao armazenamento e conservação das frutas, legumes, peixe e carne, acrescidas de IVA – por dia ou fracção com pagamento prévio das taxas — 2.3. Carne verde (Kg ou fracção) | 0,01 €/kg |
| Utilização pelos interessados das câmaras frigoríficas destinadas ao armazenamento e conservação das frutas, legumes, peixe e carne, acrescidas de IVA – por dia ou fracção com pagamento prévio das taxas — 2.4. Carne congelada (Kg ou fracção) | 0,01 €/kg |
| Utilização pelos interessados das câmaras frigoríficas destinadas ao armazenamento e conservação das frutas, legumes, peixe e carne, acrescidas de IVA – por dia ou fracção com pagamento prévio das taxas — 2.5. Peixe (caixa normalizada) | 0,11 €/caixa |
| Utilização pelos interessados das câmaras frigoríficas destinadas ao armazenamento e conservação das frutas, legumes, peixe e carne, acrescidas de IVA – por dia ou fracção com pagamento prévio das taxas — 2.6. Peixe congelado (caixa normalizada) | 0,11 €/caixa |
| Utilização pelos interessados das câmaras frigoríficas destinadas ao armazenamento e conservação das frutas, legumes, peixe e carne, acrescidas de IVA – por dia ou fracção com pagamento prévio das taxas — 2.7. Abertura extraordinária do frigorífico | 1,69 € |
| Utilização pelos interessados das câmaras frigoríficas destinadas ao armazenamento e conservação das frutas, legumes, peixe e carne, acrescidas de IVA – por dia ou fracção com pagamento prévio das taxas — 2.7. Abertura extraordinária do frigorífico | 1,69 € |
| Cargas e descargas, não tituladas por arrematação — 6.1. Por embalagem de fruta ou legumes | 0,41 €/embalagem |
| Cargas e descargas, não tituladas por arrematação — 6.1. Por embalagem de fruta ou legumes | 0,41 €/embalagem |
| Ocupação das instalações do Bar da Feira Quinzenal – por mês/m2 | 3,95 €/m2/mês |
| Ocupação das instalações do Bar da Feira Quinzenal – por mês/m2 | 3,95 €/m2/mês |
| Ocupação do espaço do recinto da feira quinzenal, por m2 e por ano, prorrogável por igual período | 13,86 €/m2/ano |
| Ocupação do espaço do recinto da feira quinzenal, por m2 e por ano, prorrogável por igual período | 13,86 €/m2/ano |
| Venda ambulante de lotarias – pela licença/ano | 26,22 €/licença/ano |
| Atividades Económicas | |
| Emissão do alvará autorização de utilização e suas alterações para restauração/bebidas — 2.1. Taxa pela emissão do alvará e suas alterações | 28,20 € |
| Emissão do alvará autorização de utilização e suas alterações para restauração/bebidas — 2.2. Acresce ao montante referido no ponto 1 — 2.2.1. Restauração/bebidas (por m2 de área de construção) | 1,07 €/m2 |
| Emissão do alvará autorização de utilização e suas alterações para restauração/bebidas — 2.2. Acresce ao montante referido no ponto 1 — 2.2.2. Restauração/bebidas com instalações destinadas a fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados e outros similares (por m2) | 1,61 €/m2 |
| Emissão do alvará autorização de utilização e suas alterações para restauração/bebidas — 2.2. Acresce ao montante referido no ponto 1 — 2.2.3. Restauração/bebidas com espaço de dança (por m2) | 3,21 €/m2 |
| Emissão do alvará de autorização de utilização e suas alterações para comércio, prestação de serviços, armazéns e outros estabelecimentos — 3.1. Taxa pela emissão do alvará e suas alterações | 28,20 € |
| Emissão do alvará de autorização de utilização e suas alterações para comércio, prestação de serviços, armazéns e outros estabelecimentos — 3.2. Taxa especial por m2 — 3.2.1. Comércio alimentar/não alimentar/prestação de serviços | 1,07 €/m2 |
| Emissão do alvará de autorização de utilização e suas alterações para comércio, prestação de serviços, armazéns e outros estabelecimentos — 3.2. Taxa especial por m2 — 3.2.2. Armazéns de produtos alimentares com/sem câmara frigorífica | 1,61 €/m2 |
| Emissão do alvará de autorização de utilização e suas alterações para comércio, prestação de serviços, armazéns e outros estabelecimentos — 3.2. Taxa especial por m2 — 3.2.3. Outros estabelecimentos não especificados nos números e artigos anteriores | 3,21 €/m2 |
| Emissão do alvará autorização de utilização e suas alterações de recintos de espectáculos e divertimentos públicos — 4.1. Taxa pela emissão do alvará e suas alterações | 28,20 € |
| Emissão do alvará autorização de utilização e suas alterações de recintos de espectáculos e divertimentos públicos — 4.2. Taxa especial por capacidade | 1,61 € |
| Licença de aluguer para veículos ligeiros | 535,81 € |
| Renda mensal por cada escritório – por m2 | 4,68 €/m2/mês |
| Taxa mensal dos espaços comerciais – por m2 | 4,77 €/m2/mês |
| Venda a retalho, ocupação titulada por arrematação — 1.1. Lojas | 4,89 €/m2/mês |
| 4.1. Lavagem Normal | 4,53 € |
| 4.2. Secagem Normal | 4,53 € |
| 4.3. Lavagem e Secagem | 8,02 € |
| Guarda Nocturno – pela licença/ano | 36,34 €/licença/ano |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — 5.2. Registo de máquinas – por cada máquina | 485,21 €/máquina |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — 5.3. Averbação de transferência de propriedade – por cada máquina | 90,25 €/máquina |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — 5.4. Segunda via do título de registo – por cada máquina | 96,93 €/máquina |
| Instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais — 2.1. Mera comunicação prévia para instalação e modificação de estabelecimentos de restauração e bebidas | 58,00 € |
| Instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais — 2.2. Apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos de restauração e bebidas, quando dependam de dispensa prévia de requisitos legais ou regulamentares aplicáveis às instalações, aos | 138,86 € |
| Instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais — 2.3. Instalação e/ou modificação de estabelecimentos comerciais abrangidos pelo Decreto-Lei nº 48/2011 (mera comunicação prévia) | 55,64 € |
| Instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais — 2.4. Alteração de utilização de um edifício e suas fracções para efeitos de instalação de estabelecimentos comerciais abrangidos pelo Decreto-Lei nº 48/2011 (mera comunicação prévia) | 55,64 € |
| Instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais — 2.5. Dispensa de requisitos – artigo 5º do Decreto-Lei nº 48/2011 (mera comunicação prévia) | 68,37 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Horários de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços (mera comunicação prévia) – cada | 9,79 € |
| 20.1. Alargamento do horário de funcionamento por período superior a uma semana (comunicação prévia com prazo) | 58,56 € |
| 20.2. Alargamento do horário de funcionamento por período inferior a uma semana (comunicação prévia com prazo) | 24,13 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Licenças de condução — 1.1. Ciclomotores | 15,87 € |
| Licenças de condução — 1.2. Motociclos até 50 cm3 | 15,87 € |
| Pelo período de uma hora ou fracção | 0,54 €/hora |
| Estacionamentos privativos autorizados, devidamente sinalizados, por m2 e por mês | 13,93 €/m2/mês |
| c. 3ª hora e seguintes | 68,17 €/hora |
| c. 3ª hora e seguintes | 68,17 €/hora |
| Sábados, Domingos e Feriados – por hora | 27,27 €/hora |
| Sábados, Domingos e Feriados – por hora | 27,27 €/hora |
| Arrumador de automóveis – pela licença/ano | 26,22 €/licença/ano |
| Ruído | |
| Licenciamento de actividades promovidas por entidades de natureza religiosa ou outras previstas em legislação especial – Por dia | 6,70 €/dia |
| Licenciamento de actividades promovidas por entidades de natureza religiosa ou outras previstas em legislação especial – Por dia | 6,70 €/dia |
| 6.2. Quaisquer outros ensaios (inclui uma visita ao local) | 744,43 € |
| 6.2. Quaisquer outros ensaios (inclui uma visita ao local) | 744,43 € |
| 6.3. Por cada visita a mais – acresce aos pontos anteriores | 373,55 €/visita |
| 6.3. Por cada visita a mais – acresce aos pontos anteriores | 373,55 €/visita |
| Utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos – por emissão de autorização | 23,34 €/autorização |
| Cemitérios | |
| Inumação — 1.1 Sepulturas temporárias | 70,50 € |
| Inumação — 1.2 Sepulturas perpétuas | 141,00 € |
| Inumação em jazigos particulares | 111,04 € |
| Depósito transitório de caixões – Por dia ou fracção, exceptuando o primeiro | 28,98 €/dia |
| Exumação, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério – por cada ossada | 197,97 €/ossada |
| Trasladação | 145,97 € |
| Desporto e Piscinas | |
| 2.3.8. Para piscinas, tanques e afins, por m2 | 5,36 €/m2 |
| Cartão 2.ª via | 5,24 € |
| Cartão de sócio para clubes, associações e outras entidades | 3,49 € |
| Menores de 18 anos | 20,00 € |
| Adultos | 24,99 € |
| Maiores de 65 anos | 20,00 € |
| Natação para bebés / Pólo Aquático 1x semana | 13,27 €/mês |
| Grupos – Clubes, Associações e Entidades Particulares (menos de 15 utentes) – por aula/hora | 33,02 €/aula/hora |
| Grupos – Clubes, Associações e Entidades Particulares (entre 15 e 25 utentes) – por aula/hora | 58,96 €/aula/hora |
| Locação — 8.3. Aprendizagem / Aperfeiçoamento – por pista/ hora | 47,64 €/pista/hora |
| Campismo | |
| 2.3.5. Parques de Campismo, por 1000 m2 de área de construção — 2.3.5.1 Em zona – Aglomerado Tipo I | 0,54 €/1000m2 |
| 2.3.5. Parques de Campismo, por 1000 m2 de área de construção — 2.3.5.2 Em zona – Aglomerado Tipo II | 0,54 €/1000m2 |
| 2.3.5. Parques de Campismo, por 1000 m2 de área de construção — 2.3.5.3 Em zona – Aglomerado Tipo III | 0,54 €/1000m2 |
| Emissão do alvará de autorização de utilização e suas alterações de empreendimentos turísticos — 5.2. Taxa especial por m2 de área de construção — 5.2.2. Acresce ao montante referido no ponto 5.1 por m2 de área ocupação os parques de campismo e caravanismo | 0,54 €/m2 |
| Realização de acampamentos ocasionais – pela licença/ano | 26,22 €/licença/ano |
| Cultura e Museus | |
| Individual menor de 12 anos, válida por 3 anos | 5,39 € |
| Individual maior de 12 anos, inclusive, válida por 3 anos | 5,39 € |
| Educação e Transportes | |
| 2.1. Estabelecimentos de ensino | 15,71 € |
| 2.2. Clubes e Associações | 15,71 € |
| 2.3. Entidades particulares e público em geral | 31,42 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Custo da placa identificativa de estabelecimento de alojamento local (R: 10-02-2014) | 25,00 € |
| 2.3.4. Para empreendimentos turísticos, por m2 de área de construção — 2.3.4.1 Em zona – Aglomerado Tipo I | 1,70 €/m2 |
| 2.3.4. Para empreendimentos turísticos, por m2 de área de construção — 2.3.4.2 Em zona – Aglomerado Tipo II | 1,28 €/m2 |
| 2.3.4. Para empreendimentos turísticos, por m2 de área de construção — 2.3.4.3 Em zona – Aglomerado Tipo III | 0,86 €/m2 |
| Emissão do alvará de autorização de utilização e suas alterações de empreendimentos turísticos — 5.1. Taxa pela emissão do alvará e suas alterações | 28,20 € |
| Emissão do alvará de autorização de utilização e suas alterações de empreendimentos turísticos — 5.2. Taxa especial por m2 de área de construção — 5.2.1 Acresce ao montante referido no ponto 5.1 por m2 de área construção, com a excepção de parques de campismo e caravanismo | 0,80 €/m2 |
| Registo de Alojamento Local (mera comunicação prévia) | 57,21 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Realização de queimadas – por pedido | 28,33 €/pedido |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Taxa de apreciação | 171,92 € |
| Taxa de apreciação | 132,92 € |
| Taxa de apreciação | 168,85 € |
| Vistorias para emissão de autorização de utilização — 1.1. Habitação, por m2 | 0,60 €/m2 |
| Vistorias para emissão de autorização de utilização — 1.2. Comércio alimentar/não alimentar/prestação de serviços, por m2 | 3,28 €/m2 |
| Vistorias para emissão de autorização de utilização — 1.3. Indústria ou armazenagem, por m2 | 0,11 €/m2 |
| Vistorias para emissão de autorização de utilização — 1.4. Outros fins, por m2 | 1,20 €/m2 |
| Vistorias para emissão de autorização de utilização: casos especiais — 2.1. Restauração/bebidas, por m2 | 2,63 €/m2 |
| Vistorias para emissão de autorização de utilização: casos especiais — 2.2. Restauração/bebidas com sala de dança, por m2 | 0,88 €/m2 |
| Vistorias para emissão de autorização de utilização: casos especiais — 2.3. Restauração/bebidas com fabrico próprio (pastelaria/panificação e gelados e similares), por m2 | 2,63 €/m2 |
| Vistorias para emissão de autorização de utilização: casos especiais — 2.4. Comércio alimentar/não alimentar e prestação de serviços, por m2 | 3,28 €/m2 |
| Vistorias para emissão de autorização de utilização: casos especiais — 2.5. Armazéns com/sem câmara frigorífica, por m2 | 0,75 €/m2 |
| Vistorias para emissão de autorização de utilização: casos especiais — 2.6. Empreendimentos turísticos, por capacidade — 2.6.1. Parques de campismo | 209,98 €/capacidade |
| Vistorias para emissão de autorização de utilização: casos especiais — 2.6. Empreendimentos turísticos, por capacidade — 2.6.2. Restantes tipologias de empreendimentos turísticos | 262,47 €/capacidade |
| Vistorias para emissão de autorização de utilização: casos especiais — 2.7. Recintos de espectáculo e de divertimento públicos, por capacidade | 209,98 €/capacidade |
| Vistorias específicas — 3.1. Título constitutivo de propriedade horizontal, por m2 | 0,11 €/m2 |
| Vistorias específicas — 3.2. Determinação das condições de segurança ou de salubridade, por unidade | 104,99 €/unidade |
| Vistorias específicas — 3.3. Verificação parcial de obras de urbanização para redução de montante de caução | 104,99 €/unidade |
| Vistorias específicas — 3.4. Outras vistorias, por unidade (classificação, reconversão, revisão de classificação de empreendimentos turísticos) | 104,99 €/unidade |
| Taxa de apreciação ou reapreciação | 47,15 € |
| 2.2. Vistorias a veículos de transporte de animais vivos – cada | 41,13 €/veículo |
| 2.2. Vistorias a veículos de transporte de animais vivos – cada | 41,13 €/unidade |
| Vistorias de controlo para verificação do cumprimento das condições anteriormente fixadas para o exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos, bem como para instruir a apreciação de alterações ao estabeleciment | 128,91 € |
| Vistorias de controlo para verificação do cumprimento das condições anteriormente fixadas para o exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre as reclamações e os recursos hierárquicos, bem como para instruir a apreciação de alterações ao estabeleciment | 128,91 € |
| Apreciação dos pedidos de regularização de estabelecimento industrial | 92,93 € |
| Apreciação dos pedidos de regularização de estabelecimento industrial | 92,93 € |
| Inspecção Periódica e Reinspecção de Elevadores, e de outras Instalações — 10.1. Inspecção periódica e extraordinária | 60,09 € |
| Inspecção Periódica e Reinspecção de Elevadores, e de outras Instalações — 10.2. Reinspecção | 35,47 € |
| Documentos e Certidões | |
| Alvarás não contemplados particularmente nesta tabela – cada | 18,16 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie, excluindo os de posse ou aceitação – cada | 18,16 € |
| Buscas, aparecendo ou não o objecto – por cada ano de busca, exceptuando o corrente | 39,12 €/ano |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam do interesse público – cada | 16,77 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações – cada | 16,77 € |
| Averbamentos não contemplados particularmente nesta tabela – cada | 24,23 € |
| Termos de responsabilidade de qualquer espécie – cada | 24,23 € |
| Fornecimento de segundas vias de documentos por extravio dos originais ou que estejam em mau estado – cada | 16,77 € |
| Restituição de documentos juntos a processos, quando autorizada – cada | 13,05 € |
| Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares – Por cada folha | 8,21 €/folha |
| Pedido de desistência de pretensões formuladas – cada | 16,77 € |
| Fornecimento de impressos tipo requerimento – cada | 0,54 € |
| 14.1. Disquete – cada | 9,51 € |
| 14.2. CD – ROM – cada | 13,23 € |
| 14.3. Cassete áudio – cada | 13,23 € |
| Fornecimento de colecções de cópias ou outras reproduções de processos relativas a empreitadas e fornecimentos ou outros, acrescidos de IVA — 15.1. Por cada processo requisitado | 54,14 €/processo |
| Junção de elementos para suprimento de deficiências ou apresentação de novos elementos — 3.1 Junção de elementos para suprimento de deficiências | 22,21 € |
| Junção de elementos para suprimento de deficiências ou apresentação de novos elementos — 3.2 Junção de novas peças escritas/ desenhadas por iniciativa do interessado | 62,60 € |
| Junção de elementos para suprimento de deficiências ou apresentação de novos elementos — 3.1 Junção de elementos para suprimento de deficiências | 22,21 € |
| Junção de elementos para suprimento de deficiências ou apresentação de novos elementos — 3.2 Junção de novas peças escritas/ desenhadas por iniciativa do interessado | 62,60 € |
| Taxa de apreciação | 63,11 € |
| Taxa de apreciação | 55,13 € |
| Emissão da certidão | 20,22 € |
| Edital | 16,23 € |
| Pedidos de averbamentos (por cada) — 2.4. Outros Averbamentos | 91,09 € |
| Alvarás de licenciamento sanitário – Aver bamento por mudança de proprietário | 71,48 € |
| Alvarás de licenciamento sanitário – Aver bamento por mudança de proprietário | 71,48 € |
| Recepção do registo e verificação da sua conformidade | 92,93 € |
| Recepção do registo e verificação da sua conformidade | 92,93 € |
| Averbamento da alteração da denominação social do estabelecimento industrial, com ou sem transmissão | 57,70 € |
| Averbamento da alteração da denominação social do estabelecimento industrial, com ou sem transmissão | 57,70 € |
| Submissão de um litígio a decisão da CAM, no âmbito da respectiva competência decisória | 299,53 € |
| Documento de residência permanente de cidadão da União Europeia | 13,23 € |
| Cartão de residência permanente de cidadão da União Europeia | 13,23 € |
| Atendimento mediado no Balcão do Empreendedor – Por formalidade inserida | 5,39 € |
| Outros | |
| Outros serviços ou actos de natureza administrativa não especialmente previstos nesta tabela ou legislação especial | 14,30 € |
| 4.4. Taxa especial por período de 30 dias (acresce ao montante referido no n.º 4.1) | 9,64 €/30 dias |
| Entrada de outros pedidos não enquadráveis nos quadros anteriores | 28,20 € |
| Certidão de aprovação de localização | 20,22 € |
| Depósito de exemplar de ficha técnica de habitação | 12,24 € |
| Depósito de outros elementos, decorrente de legislação em vigor | 12,24 € |
| Autenticação do livro de obra | 16,23 € |
| Pelo armazenamento de volumes e bagagens à responsabilidade da Câmara Municipal — 1.1. Pelo período de duas horas | 0,02 €/2 horas |
| Pelo armazenamento de volumes e bagagens à responsabilidade da Câmara Municipal — 1.2. Por cada hora a mais | 0,02 €/hora |
| Pelo armazenamento de volumes e bagagens à responsabilidade da Câmara Municipal — 1.3. Pelo período de 24 horas | 0,03 €/dia |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Arcos de Valdevez, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Arcos de Valdevez. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.