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Taxas Municipais — Armamar
As taxas municipais verificadas de Armamar, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Armamar — Taxas
Verificadoedição 2025Regulamento oficial ↗
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Horários de funcionamento (Decreto‑Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos‑Leis n.ºs 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro, e 48/2011, de 1 de abril e 10/2015 de 16 de janeiro) — Pela apreciação de alterações excepcionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites, quando o mesmo seja admitido em regulamento municipal) | 50,00 € |
| Horários de funcionamento (Decreto‑Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos‑Leis n.ºs 126/96, de 10 de agosto, 111/2010, de 15 de outubro, e 48/2011, de 1 de abril e 10/2015 de 16 de janeiro) — Alargamento pontual, por dia | 25,00 € |
| Licença de ocupação do contingente, emissão do alvará — 1.ª via | 150,00 € |
| Taxa devida pela emissão de licença ou resposta à comunicação prévia de operação de loteamento ou obras de urbanização — Emissão de licença ou resposta à comunicação prévia | 146,68 € |
| Taxa devida pela licença ou resposta à comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos — Emissão de licença ou resposta à comunicação prévia | 37,35 € |
| Licença ou comunicação prévia para obras de edificação — Emissão de licença ou resposta à comunicação prévia | 146,92 € |
| Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento e/ou obras de urbanização | 558,77 € |
| Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — Pedido de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia | 189,62 € |
| Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de obras de edificação, demolição, alteração de utilização e restantes operações urbanísticas | 558,77 € |
| Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — Pedido de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia | 189,62 € |
| Pedido de certidão de destaque — Por pedido e apreciação | 72,35 € |
| Pedido de certidão de destaque — Pela emissão da certidão | 36,17 € |
| Pedido de certidão de constituição/alteração de propriedade horizontal — Por pedido e apreciação | 72,35 € |
| Pedido de certidão de constituição/alteração de propriedade horizontal — Pela emissão da certidão | 43,53 € |
| Pedido de certidão de constituição/alteração de propriedade horizontal — Acresce por fração | 8,83 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pedido de constituição de compropriedade ou de ampliação de número de compartes | 31,30 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Emissão de certidão | 7,91 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pedido de certidão de isenção de licenciamento municipal | 20,86 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pela emissão da certidão | 9,93 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pedido de certidão de divisão física de propriedade | 20,86 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pela emissão da certidão | 7,91 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pedido de certidão de ruína | 20,86 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pela emissão da certidão | 7,91 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pedido de certidão de correspondência/narrativa de utilização | 20,86 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pela emissão da certidão | 7,91 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pedido de certidão de cedência para o domínio público | 20,86 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pela emissão da certidão | 7,91 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pedido de certidão de registo de comunicação prévia | 20,86 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Às taxas previstas no número anterior e referente a cada procedimento administrativo, acresce a taxa correspondente à ocupação específica do espaço público prevista no artigo seguinte — Caso as consultas a entidades externas sejam promovidas pelos serviços municipais, acresce — Por cada entidade | 10,00 € |
| Às taxas previstas no número anterior e referente a cada procedimento administrativo, acresce a taxa correspondente à ocupação específica do espaço público prevista no artigo seguinte — Pela emissão do título de licenças para Ocupação da Via Pública | 30,00 € |
| SUBSECÇÃO III Ocupação de Solo e Subsolo (acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Ocupação de solo ou subsolo — Postos de combustíveis, instalados ou abastecendo na via publica (por cada bomba e por ano ou fração) | 2500,00 € |
| SUBSECÇÃO III Ocupação de Solo e Subsolo (acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Ocupação de solo ou subsolo — Aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via publica (por cada e por ano ou fração) | 50,00 € |
| SUBSECÇÃO III Ocupação de Solo e Subsolo (acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Ocupação de solo ou subsolo — Depósitos instalados no solo ou subterrâneos — por cada metro cúbico ou fração e por ano ou fração | 50,00 € |
| SUBSECÇÃO III Ocupação de Solo e Subsolo (acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Ocupação de solo ou subsolo — Outras construções ou instalações no subsolo — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 12,50 € |
| SUBSECÇÃO III Ocupação de Solo e Subsolo (acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Ocupação de solo ou subsolo — Instalações provisórias por motivos de feiras anuais e festividades (bares, farturas e similares) — por metro quadrado ou fração e por dia ou fração | 5,00 € |
| SUBSECÇÃO III Ocupação de Solo e Subsolo (acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Ocupação de solo ou subsolo — Circos e instalações de natureza cultural, por m2 ou fração e por dia ou fração | 0,50 € |
| SUBSECÇÃO III Ocupação de Solo e Subsolo (acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Ocupação de solo ou subsolo — Instalação de pistas de automóveis e outros divertimentos — por metro quadrado ou fração e por dia ou fração | 0,50 € |
| SUBSECÇÃO III Ocupação de Solo e Subsolo (acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Ocupação de solo ou subsolo — Outras ocupações para venda em feiras ou festas em espaço de domínio público — por metro quadrado ou fração e por dia ou fração | 0,50 € |
| SUBSECÇÃO III Ocupação de Solo e Subsolo (acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Ocupação de solo ou subsolo — Com tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes — por metro linear ou fração e por ano | 0,50 € |
| SUBSECÇÃO IV Outras Ocupações (Acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Outras ocupações — Dispositivos destinados a anúncios ou reclames — por cada metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 5,00 € |
| SUBSECÇÃO IV Outras Ocupações (Acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Outras ocupações — Mesas e cadeiras — por cada metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 5,00 € |
| SUBSECÇÃO IV Outras Ocupações (Acresce às Taxas Previstas no Artigo 41.º) Outras ocupações — Depósitos Subterrâneos não destinados a bombas abastecedoras — por m3 ou fração e por mês | 5,00 € |
| Postos, cabines e semelhantes — por m3 ou fração e por ano — Até 3 m3 | 5,00 € |
| Postos, cabines e semelhantes — por m3 ou fração e por ano — Por cada m3 a mais ou fração | 5,00 € |
| Publicidade | |
| Letras soltas e símbolos — Por m² ou fração de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fração | 5,00 € |
| Letras soltas e símbolos — Impressos publicitários distribuídos na via pública — por milhar ou fração | 5,00 € |
| Mercados e Feiras | |
| Utilização de lugares de terrado — Depósito, acondicionamento e manutenção de produtos dos comerciantes no mercado municipal | 5,00 € |
| Acresce ao valor referido em 1 — Mudança do local de venda em feiras e mercados municipais quando requerida, incluindo pedidos de permuta de lugares | 5,00 € |
| Atividades Económicas | |
| Licença de ocupação do contingente, emissão do alvará — 2.ª via | 10,00 € |
| Por cada Autorização anual de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | 50,00 € |
| Por cada Autorização de exploração mensal das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | 35,00 € |
| Acresce aos n.os 1 e 2 por cada sorteio | 25,00 € |
| Alterações e averbamentos à Autorização de exploração | 50,00 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Licença de ocupação do contingente, emissão do alvará — Por cada averbamento à licença | 15,00 € |
| CAPÍTULO X Trânsito SECÇÃO I Condução e trânsito de Veículos — Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho | 15,00 € |
| Cemitérios | |
| CAPÍTULO IX Cemitérios Inumações — Em sepulturas temporárias, cada | 100,00 € |
| CAPÍTULO IX Cemitérios Inumações — Em sepulturas perpétuas, cada | 50,00 € |
| CAPÍTULO IX Cemitérios Inumações — Inumações em jazigos, cada | 30,00 € |
| CAPÍTULO IX Cemitérios Inumações — Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério | 100,00 € |
| Concessão de terrenos — Para sepulturas perpétuas | 500,00 € |
| Para jazigos — Para ossários | 375,00 € |
| Para jazigos — Utilização da capela — por cada período de 24 horas, ou fracção | 30,00 € |
| Para jazigos — Trasladações | 100,00 € |
| Para sepulturas perpétuas | 100,00 € |
| Para jazigos | 200,00 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Fornecimento de placa identificativa dos estabelecimentos de alojamento local (Kit de afixação) | 52,17 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Licença de ocupação do contingente, emissão do alvará — Renovação | 10,00 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Concessão de licença especial de ruído, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º. n.º 9/2007, de 17 de janeiro — Exercício de atividades ruidosas de carácter temporário nas proximidades de edifícios de habitação, de escolas, de hospitais ou similares | 35,00 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| SECÇÃO II Vistorias, Inspeções Sanitárias e Pareceres Vistorias, Inspeções Sanitárias e Pareceres — Vistorias e inspeções higio-sanitárias a realizar pelo Médico Veterinário Municipal, inseridas, ou não, em processos de licenciamento, autorização ou de comunicação prévia | 75,00 € |
| SECÇÃO II Vistorias, Inspeções Sanitárias e Pareceres Vistorias, Inspeções Sanitárias e Pareceres — Emissão de pareceres e informações pelo Médico Veterinário Municipal | 50,00 € |
| Utilização-tipo I (euros/m²) | 0,04 €/m² |
| Utilização-tipo II e XII (euros/m²) | 0,16 €/m² |
| Utilização-tipo III a XI (euros/m²) | 0,22 €/m² |
| Taxa mínima | 220,05 € |
| Utilização-tipo I (euros/m²) | 0,03 €/m² |
| Utilização-tipo II e XII (euros/m²) | 0,12 €/m² |
| Utilização-tipo III a XI (euros/m²) | 0,16 €/m² |
| Taxa mínima | 165,05 € |
| Taxa de Autorização | 270,00 € |
| Taxa de vistoria/ida ao local — por cada | 130,00 € |
| Tesoureiro | 0,85 € |
| Documentos e Certidões | |
| Serviços de âmbito geral — Autos ou termos de qualquer espécie — cada | 14,50 € |
| Serviços de âmbito geral — Segundas-vias de documentos de acordo com a aceção do artigo 369.º e n.º 1 do artigo 370.º do Código Civil, fazendo prova plena, nos termos do artigo 371.º do mesmo Código | 15,00 € |
| Serviços de âmbito geral — Autenticação de documentos apresentados por particulares, cujos originais estejam na posse do Município | 5,00 € |
| Serviços de âmbito geral — Por cada face acresce | 0,45 € |
| Serviços de âmbito geral — Por período de 48 horas ou fração | 15,50 € |
| Serviços de âmbito geral — Por cada período de 24 horas além do referido no número anterior | 22,50 € |
| Acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração: — Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) — Apresentação de mera comunicação prévia para acesso às atividades previstas no artigo 4.º do Anexo ao Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro | 15,00 € |
| Acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração: — Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) — Pedido de autorização para acesso às atividades previstas no artigo 5.º do Anexo ao Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro | 75,00 € |
| Acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração: — Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) — Pedido de autorização conjunta para a instalação ou a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8.000 m² previstas no artigo 6.º do Anexo ao Decreto‑Lei n.º 10/2015, de 16 | 75,00 € |
| SUBSECÇÃO III Exploração de Inertes Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes — Por licenciamento | 100,00 € |
| SUBSECÇÃO III Exploração de Inertes Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes — Por metro cúbico ou fracção de materiais a explorar e por ano | 0,40 €/m3/ano |
| SUBSECÇÃO III Exploração de Inertes Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes — Vistoria à exploração | 75,00 € |
| SUBSECÇÃO III Exploração de Inertes Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes — Vistoria trienal | 75,00 € |
| SUBSECÇÃO III Exploração de Inertes Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes — Vistoria para encerramento da pedreira | 75,00 € |
| SUBSECÇÃO III Exploração de Inertes Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes — Licença para fusão de pedreiras | 75,00 € |
| SUBSECÇÃO III Exploração de Inertes Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes — Transmissão das licenças de exploração | 15,00 € |
| SUBSECÇÃO III Exploração de Inertes Licença Municipal de estabelecimentos para exploração de pedreiras ou outros materiais inertes — Mudança de responsável técnico | 20,00 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Pela emissão da certidão | 7,91 € |
| Constituição em compropriedade ou ampliação do número de compartes — Emissão de certidão para legalização oficiosa de operação urbanística | 25,19 € |
| Vistorias para verificação das condições impostas – C (por metro cúbico) – Repetição — Averbações em conformidade com o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na sua redação actual | 5,00 € |
| Averbamentos — Taxa única | 50,00 € |
| Outros | |
| Com fins de arborização, utilizando espécies de crescimento rápido, por hectare | 45,00 € |
| Com fins de arborização utilizando outras espécies, por hectare | 45,00 € |
| Para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável | 45,00 € |
| Para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável — Passagem de declarações para fins diversos, cada | 14,50 € |
| Para ações de aterros ou escavação que conduzam a alterações do relevo natural e das camadas de solo arável — Se obrigar a deslocação, acresce | 20,00 € |
| Segunda via de certificado ou documento e cartão de residência, em caso de extravio, roubo, deteriorização ou alteração de dados, são aplicadas as mesmas taxas para as alíneas anteriores consoante o caso aplicável — Averamento de processo ou títulos em nome de novo titular | 12,50 € |
| Segunda via de certificado ou documento e cartão de residência, em caso de extravio, roubo, deteriorização ou alteração de dados, são aplicadas as mesmas taxas para as alíneas anteriores consoante o caso aplicável — Outros averbamentos | 12,50 € |
| Emissões de Certidões — Certidões de teor — cada página | 15,00 € |
| Emissões de Certidões — Certidões narrativas — cada página | 17,50 € |
| Emissões de Certidões — Certidões de idoneidade, cada | 15,00 € |
| Emissões de Certidões — Certidão de não Existência de Documentos no Arquivo Municipal | 15,00 € |
| Emissões de Certidões — Renovação de teor de certidão | 12,50 € |
| Cópias, extratos, reproduções, formulários e outros — Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página | 7,50 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A4, pela 1.ª página — Acresce por cada página além da 1.ª | 0,50 € |
| Cópias, extratos, reproduções, formulários e outros — Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 — pela 1.ª página | 5,00 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, em papel A3 — pela 1.ª página — Acresce por cada página além da 1.ª | 0,50 € |
| Fornecimento de coordenadas geográficas — A partir de cartografia, por cada ponto | 2,00 € |
| SUBSECÇÃO VI Inspeção a Ascensores, Monta-cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes Taxas devidas pelas inspeções a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, cada — Inspeções periódicas | 125,00 € |
| SUBSECÇÃO VI Inspeção a Ascensores, Monta-cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes Taxas devidas pelas inspeções a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, cada — Reinspeções | 110,00 € |
| SUBSECÇÃO VI Inspeção a Ascensores, Monta-cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes Taxas devidas pelas inspeções a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, cada — Inspeções extraordinárias | 125,00 € |
| SUBSECÇÃO VI Inspeção a Ascensores, Monta-cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes Taxas devidas pelas inspeções a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, cada — Inquéritos, Peritagens e Selagens | 150,00 € |
| Taxa de definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior | 0,50 UC |
| SUBSECÇÃO VIII Atividades Diversas Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios — Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações radiocomunicações, por unidade | 150,00 € |
| SUBSECÇÃO VIII Atividades Diversas Infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios — Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade | 5000,00 € |
| Alojamento local — Vistoria para a verificação do cumprimento dos requisitos necessários | 76,11 € |
| Comunicação prévia com prazo — Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto | 76,11 € |
| Concessão de licença especial de ruído, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º. n.º 9/2007, de 17 de janeiro — Realização de espetáculos de diversão, feiras, mercados ou manifestações desportivas, incluindo os que envolvam a circulação de veículos com motor, na proximidade de edifícios de habitação, escolas, hospitais ou similares | 35,00 € |
| Fogueiras populares (festas populares) — Por cada | 10,00 € |
| Parecer do Gabinete Técnico Florestal para a realização de fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos | 50,00 € |
| Acresce ao montante acima referido — Por lote | 14,69 € |
| Acresce ao montante acima referido — Por fogo/fogo equivalente | 7,35 € |
| Acresce ao montante acima referido — Prazo — por cada ano ou fração | 62,26 € |
| Acresce ao montante acima referido — Infraestruturas — por cada especialidade | 61,31 € |
| Acresce ao montante acima referido — Emissão de aditamento à licença ou à resposta à comunicação prévia de loteamentos ou obras de urbanização | 146,68 € |
| Emissão de aditamento à licença ou à resposta à comunicação prévia de loteamentos ou obras de urbanização — Prazo — por semestre ou fração | 62,26 € |
| Emissão de aditamento à licença ou à resposta à comunicação prévia de loteamentos ou obras de urbanização — Infraestruturas — por cada especialidade | 61,31 € |
| Acresce ao montante acima referido, por cada lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado | 7,35 € |
| Acresce ao montante acima referido — Até 1000 m² | 7,35 € |
| Acresce ao montante acima referido — De 1000 m² a 10.000 m² | 17,68 € |
| Acresce ao montante acima referido — Superior a 10.000 m² | 36,73 € |
| Acresce ao montante acima referido — Construção de barragens, acresce ao montante referido no n.º 1, por metro linear de coroamento | 4,45 € |
| Acresce ao montante acima referido — Habitação unifamiliar, por m² de área bruta de construção | 0,68 €/m² |
| Acresce ao montante acima referido — Habitação coletiva, por m² de área bruta de construção | 1,18 €/m² |
| Acresce ao montante acima referido — Comércio, serviços, indústria e outros fins, por m² de área bruta de construção | 1,49 €/m² |
| Acresce ao montante acima referido — Prazo de execução — por cada mês ou fração | 6,35 € |
| QUADRO IV Casos especiais — Emissão de licença ou resposta à comunicação prévia | 36,73 € |
| Acresce ao montante acima referido — a.1) Por m2 de área bruta de construção ou fração | 0,37 € |
| Acresce ao montante acima referido — a. 2) Prazo de execução — por cada mês ou fração | 5,85 € |
| Acresce ao montante acima referido — b1) Por metro linear | 0,37 € |
| Acresce ao montante acima referido — b2) Prazo de execução — por cada mês ou fração | 5,85 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimentos de licença ou de comunicação prévia, acresce ao montante referido no n.º 1 — Edifícios, por cada 150,00 m2 ou fração de área a demolir, incluindo todos os pisos | 22,54 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimentos de licença ou de comunicação prévia, acresce ao montante referido no n.º 1 — Muros, por metro linear | 13,14 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimentos de licença ou de comunicação prévia, acresce ao montante referido no n.º 1 — Outras demolições, por metro quadrado de área a demolir | 22,54 € |
| Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimentos de licença ou de comunicação prévia, acresce ao montante referido no n.º 1 — Prazo de execução — por cada mês ou fração | 5,85 € |
| QUADRO V Resposta à comunicação para utilização de edifício ou fração após realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio — artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — Emissão de resposta à comunicação para utilização | 32,76 € |
| Para empreendimentos turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008 de 07/03) — Por cada um | 261,48 € |
| Para empreendimentos turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008 de 07/03) — Acresce por cada 50 m2 ou fração do pavimento afeto à exploração | 16,81 € |
| Para estabelecimento de restauração e bebidas — Por cada um | 211,67 € |
| Para estabelecimento de restauração e bebidas — Acresce por cada 50 m2 ou fração do pavimento afeto à exploração | 16,19 € |
| Estabelecimento de restauração e de bebidas com sala de dança — Por cada um | 367,68 € |
| Estabelecimento de restauração e de bebidas com sala de dança — Acresce por cada 50 m2 ou fração do pavimento afeto à exploração | 16,19 € |
| Estabelecimento de restauração e de bebidas com sala de dança — Outro tipo de estabelecimento de caráter específico | 311,28 € |
| Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura | 220,76 € |
| Prorrogações — Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou comunicação prévia, por cada mês ou fração | 36,73 € |
| Licença especial para obras inacabadas — Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas | 110,19 € |
| Licença especial para obras inacabadas — Acresce ao montante acima referido, por cada mês ou fração | 17,41 € |
| Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento e/ou obras de urbanização | 109,57 € |
| Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — Pedido de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia | 107,91 € |
| Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de obras de edificação, demolição, alteração de utilização e restantes operações urbanísticas | 54,47 € |
| Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — Pedido de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia | 53,65 € |
| Com resguardos ou tapumes — Por cada mês ou fração | 2,49 € |
| Com resguardos ou tapumes — Por metro quadrado de superfície da via pública | 2,49 € |
| Outras ocupações — Com andaimes, por metro linear e por cada período de 30 dias, ou fração | 2,24 € |
| Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou materiais, bem como por outras ocupações autorizadas fora dos resguardos ou tapumes, por metro quadrado e por cada 30 dias, ou fração | 9,15 € |
| Outras ocupações — Instalação de gruas, por metro quadrado e por cada 30 dias ou fração | 17,68 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Vistoria destinada a verificar a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis e a idoneidade do edifício ou fração para o fim pretendido | 150,00 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Nova vistoria após realização de obras de alteração impostas pela comissão de vistorias | 150,00 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Emissão de declaração de conformidade do edifício ou sua fração na sequência da vistoria (n.º 4 artigo 65.º RJUE) | 88,25 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento | 68,48 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento | 110,07 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros | 110,07 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Acresce ao valor acima referido por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto | 7,35 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Auditoria de classificação para efeitos de fixação da classificação do empreendimento turístico, em caso de não realização, da mesma, na 1.ª data agendada, por motivos imputados ao interessado | 180,00 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Vistoria de revisão de classificação de empreendimento turístico (oficiosa de cinco em cinco anos) | 170,00 € |
| Comunicação prévia com prazo para alteração à utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante no título de utilização emitido — Vistorias indiferenciadas, em resultado de queixas e reclamações | 108,33 € |
| Outras vistorias não prevista nos números anteriores | 73,46 € |
| QUADRO XII Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização — Por pedido de emissão de auto de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização | 73,57 € |
| QUADRO XII Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização — Acresce ao valor acima referido, por lote | 7,36 € |
| Fotocópias — Formatos A4, cada | 1,00 € |
| Fotocópias — Formato A3, cada | 1,50 € |
| Fotocópias — Formatos A4/A3 cada | 0,25 € |
| Fotocópias — Formato superior, cada | 0,50 € |
| Fotocópias — Formato A4, cada | 5,00 € |
| Fotocópias — Formato A3, cada | 7,50 € |
| Fotocópias — Até 10 hectare de área coberta | 2,50 € |
| Fotocópias — Superior a 10 hectare de área coberta | 3,75 € |
| Fotocópias — Até 10 hectare de área coberta | 30,00 € |
| Fotocópias — Superior a 10 hectare de área coberta | 40,00 € |
| Formato A4, cada | 6,00 € |
| Formato A3, cada | 8,00 € |
| Formato A4, cada | 6,00 € |
| Formato A3, cada | 8,00 € |
| Formato superior, cada | 12,45 € |
| Autenticação de fotocópias — Acresce aos valores fixados nas alíneas anteriores | 18,00 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedido de averbamento em processos/documentos | 20,86 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedidos de informação/consulta | 20,86 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedidos de reprodução de documentos | 41,73 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Apresentação de elementos/documentos para aperfeiçoamento do pedido/comunicação, ou por iniciativa própria | 20,86 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação | 83,46 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de operação de loteamento e/ou obras de urbanização | 123,07 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedidos de alteração à licença ou comunicação de obras de edificação, operação de loteamento ou obras de urbanização | 41,73 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedido de alteração ao projeto antes da emissão da licença ou da resposta à comunicação prévia | 93,60 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Por cada pedido de alteração ao projeto durante a execução da obra | 93,60 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Comunicação de utilização de edifício ou fração — artigo 62.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — saneamento dos elementos instrutórios | 55,35 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Comunicação prévia com prazo para alteração da utilização de edifício ou fração ou de alguma informação constante do título de utilização emitido — não precedida de operação urbanística sujeita a controlo prévio — artigo 62.º-B do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — saneamento dos elementos instrutórios | 125,06 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Comunicação prévia com prazo para utilização de edifícios ou suas frações — sem operação urbanística prévia — artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 — saneamento dos elementos instrutórios | 125,06 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedido de informação simples — alínea b) n.º 1 artigo 110.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12 | 90,20 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedido de licença parcial para construção de estrutura | 20,86 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedido de licença especial para conclusão de obras inacabadas | 20,86 € |
| QUADRO XIV Taxas de apreciação e procedimentos prévios — Pedido de licença de obras de demolição | 20,86 € |
| Pedido de autorização para efetuar obras demolição, de escavação e/ou contenção periférica | 52,16 € |
| Pedido de licenciamento ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 52,16 € |
| Pedido de reapreciação de pedido de licenciamento ou comunicação prévia | 52,16 € |
| Outros pedidos não especificamente previstos na presente tabela no âmbito do urbanismo | 20,86 € |
| Atribuição de número de polícia — Por cada | 12,09 € |
| Direito à informação — certidão emitida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do RJUE | 75,00 € |
| Autorização de antenas de operadores de radiocomunicações — Instaladas no domínio público ou sob sua gestão | 3735,20 € |
| Autorização de antenas de operadores de radiocomunicações — Instaladas em propriedade particular | 2490,20 € |
| Autorização de antenas de operadores de radiocomunicações — Acresce por m² de área impermeabilizada | 1,49 €/m² |
| QUADRO XVII Licenciamento de infraestruturas referentes a complexos para produção de energias alternativas, não consideradas de escassa relevância urbanística — Emissão de licença | 146,92 € |
| Acresce ao montante acima referido — Por cada aerogerador | 1295,60 € |
| Acresce ao montante acima referido — Por cada m² de painel solar/fotovoltaico | 2,40 €/m² |
| Acresce ao montante acima referido — Por cada m² de edifício de comando e subestação | 1,49 €/m² |
| Acresce ao montante acima referido — Prazo de execução — por cada mês ou fração | 6,35 €/mês |
| Apreciação dos projetos — Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento sujeitos a licenciamento não simplificado | 325,00 € |
| Apreciação dos projetos — Instalações de Armazenamento e Postos de Abastecimento sujeitos a licenciamento simplificado A1, A2 e A3 | 110,00 € |
| Apreciação dos projetos — Apresentação dos Projetos de Engenharia das Especialidades | 20,00 € |
| Vistorias relativas ao procedimento administrativo — C (por metro cúbico) — C ≥ 500 | 275,00 € |
| Vistorias relativas ao procedimento administrativo — C (por metro cúbico) — 200 ≤ C < 500 | 275,00 € |
| Vistorias relativas ao procedimento administrativo — C (por metro cúbico) — 100 ≤ C < 200 | 225,00 € |
| 50 ≤ C < 100 | 225,00 € |
| 10 ≤ C < 50 | 225,00 € |
| C < 10 | 225,00 € |
| 100 ≤ C < 200 | 225,00 € |
| 50 ≤ C < 100 | 225,00 € |
| 10 ≤ C < 50 | 225,00 € |
| C < 10 | 225,00 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações – C (por metro cúbico) — C ≥ 500 | 250,00 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações – C (por metro cúbico) — 200 ≤ C < 500 | 250,00 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações – C (por metro cúbico) — 100 ≤ C < 200 | 200,00 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações – C (por metro cúbico) — 50 ≤ C < 100 | 200,00 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações – C (por metro cúbico) — 10 ≤ C < 50 | 200,00 € |
| Vistorias periódicas – C (por metro cúbico) — C ≥ 500 | 250,00 € |
| Vistorias periódicas – C (por metro cúbico) — 200 ≤ C < 500 | 250,00 € |
| Vistorias periódicas – C (por metro cúbico) — 100 ≤ C < 200 | 200,00 € |
| Vistorias periódicas – C (por metro cúbico) — 50 ≤ C < 100 | 200,00 € |
| Vistorias periódicas – C (por metro cúbico) — 10 ≤ C < 50 | 200,00 € |
| Vistorias periódicas – C (por metro cúbico) — C < 10 | 200,00 € |
| Vistorias para verificação das condições impostas – C (por metro cúbico) – Repetição — C ≥ 500 | 200,00 € |
| Vistorias para verificação das condições impostas – C (por metro cúbico) – Repetição — 200 ≤ C < 500 | 200,00 € |
| Vistorias para verificação das condições impostas – C (por metro cúbico) – Repetição — 100 ≤ C < 200 | 175,00 € |
| Vistorias para verificação das condições impostas – C (por metro cúbico) – Repetição — 50 ≤ C < 100 | 175,00 € |
| Vistorias para verificação das condições impostas – C (por metro cúbico) – Repetição — 10 ≤ C < 50 | 175,00 € |
| Vistorias para verificação das condições impostas – C (por metro cúbico) – Repetição — C < 10 | 175,00 € |
| Construção de postos de abastecimento de combustíveis — Para consumo privado/cooperativo | 5,00 € |
| Construção de postos de abastecimento de combustíveis — Para consumo público | 5,00 € |
| Caça menor sedentária e espécies migradoras — Tipo A | 5,00 € |
| Caça menor sedentária e espécies migradoras — Tipo B | 10,00 € |
| Caça menor sedentária e espécies migradoras — Tipo C | 10,00 € |
| Caça menor sedentária e espécies migradoras — Tipo D | 15,00 € |
| Caça maior, pelos processos de montaria, espera e batadida — Javali — Tipo A | 25,00 € |
| Caça maior, pelos processos de montaria, espera e batadida — Javali — Tipo B | 50,00 € |
| Caça maior, pelos processos de montaria, espera e batadida — Javali — Tipo C | 50,00 € |
| Caça maior, pelos processos de montaria, espera e batadida — Javali — Tipo D | 75,00 € |
| Caça maior, pelos processos de montaria, espera e batadida — Corço e Veado — Tipo A | 50,00 € |
| Caça maior, pelos processos de montaria, espera e batadida — Corço e Veado — Tipo B | 100,00 € |
| Caça maior, pelos processos de montaria, espera e batadida — Corço e Veado — Tipo C | 100,00 € |
| Caça maior, pelos processos de montaria, espera e batadida — Corço e Veado — Tipo D | 150,00 € |
| Proprietários ou titulares de direitos de uso e fruição de terrenos cinegéticos inseridos na ZCM — Tipo A | 2,50 € |
| Proprietários ou titulares de direitos de uso e fruição de terrenos cinegéticos inseridos na ZCM — Tipo A | 12,50 € |
| Proprietários ou titulares de direitos de uso e fruição de terrenos cinegéticos inseridos na ZCM — Tipo A | 25,00 € |
| Taxas pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público — Mera Comunicação Prévia | 15,00 € |
| Taxas pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público — Autorização | 45,00 € |
| Taxas pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público — Licença pela ocupação do espaço público — apreciação de pedido | 45,00 € |
| Taxas pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público — Renovação de licença pela ocupação do espaço público — apreciação de pedido | 45,00 € |
| Taxas pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público — Junção de novos elementos — por cada pedido/apresentação | 30,00 € |
| Taxas pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público — Comunicação da cessação de ocupação do espaço público | 15,00 € |
| Alpendres, fixos ou articulados, toldos, sanefas, palas ou semelhantes — por cada metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção — Passarelas e outras construções ou ocupações semelhantes — por metro quadrado ou fracção de projecção sobre a via pública e por ano ou fracção | 5,00 € |
| Alpendres, fixos ou articulados, toldos, sanefas, palas ou semelhantes — por cada metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção — Com vitrines — por cada uma e por ano ou fracção | 5,00 € |
| Alpendres, fixos ou articulados, toldos, sanefas, palas ou semelhantes — por cada metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção — Antenas Parabólicas | 5,00 € |
| Alpendres, fixos ou articulados, toldos, sanefas, palas ou semelhantes — por cada metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção — Outras antenas (excetuando antenas de operadoras de telecomunicações) | 5,00 € |
| Outras ocupações do espaço aéreo | 5,00 € |
| Quando instalados nos núcleos históricos, acresce por cada ano ou fração | 5,00 € |
| Câmaras, caixas visita ou afins — por m3 ou fração e por ano | 5,00 € |
| Postes e marcos para suportes de fios — por cada e por ano | 5,00 € |
| Armários — por cada m3 ou fração e por ano | 5,00 € |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes — por metro linear ou fração e por ano — Com diâmetro até 20 cm | 5,00 € |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes — por metro linear ou fração e por ano — Com diâmetro superior a 20 cm | 5,00 € |
| Espaço concedido para estacionamento privativo — Escalão 1 — por ano e por lugar, quando situados no centro histórico em arruamentos não protegidos com parquímetros | 5,00 € |
| Espaço concedido para estacionamento privativo — Escalão 2 — por ano e por lugar, quando situados no centro histórico em arruamentos protegidos com parquímetros | 5,00 € |
| Emissão de cartão de residente — Por cada cartão e por ano ou fração | 5,00 € |
| Emissão de cartão de residente — Renovação de cartão residente | 5,00 € |
| Emissão de cartão de residente — Ocupação com escaparates situados na via pública, por parte de estabelecimentos comerciais adjacentes — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 5,00 € |
| Emissão de cartão de residente — Arcas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares | 5,00 € |
| Emissão de cartão de residente — Outras ocupações da via pública — por metro quadrado e por ano ou fração | 5,00 € |
| Emissão de cartão de residente — Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial | 45,00 € |
| Emissão de cartão de residente — Pela emissão de alvará de licença de mensagens publicitárias de natureza comercial | 10,00 € |
| SECÇÃO II Publicidade Sonora (acresce às Taxas Previstas nos Artigos xx e xx) Publicidade sonora difundida na ou para a via pública através de altifalantes ou de outros aparelhos sonoros — Se difundida em veículos por hora ou fração | 5,00 € |
| Meios aéreos — Por semana ou fração | 5,00 € |
| Meios aéreos — Por mês | 5,00 € |
| SECÇÃO III Renovação da Licença de Publicidade Pela renovação da licença de publicidade — Reapreciação | 45,00 € |
| SECÇÃO III Renovação da Licença de Publicidade Pela renovação da licença de publicidade — Ao valor referido no n.º anterior acresce o valor apurado nos termos do artigo XXX.º e seguintes | 0,00 € |
| CAPÍTULO VII Mercados e Feiras Licença de ocupação e utilização nos mercados municipais — Lojas, por m² ou fração e por ano | 5,00 €/m2/ano |
| CAPÍTULO VII Mercados e Feiras Licença de ocupação e utilização nos mercados municipais — Barracas e outras instalações semelhantes — por m² ou fração | 5,00 €/m2 |
| Barracas e outras instalações semelhantes — por m² ou fração — Por dia | 5,00 €/dia |
| CAPÍTULO VII Mercados e Feiras Licença de ocupação e utilização nos mercados municipais — Por mês | 5,00 €/mês |
| CAPÍTULO VII Mercados e Feiras Licença de ocupação e utilização nos mercados municipais — Por ano | 5,00 €/ano |
| Barracas e mesas amovíveis, do Município — Por dia | 5,00 €/dia |
| Barracas e mesas amovíveis, do Município — Por ano | 5,00 €/ano |
| Utilização de lugares de terrado — Sem banca | 5,00 €/m2/ano |
| Utilização de lugares de terrado — Com banca | 5,00 €/m2/ano |
| Com banca — Em área descoberta — por m² ou fração e por ano | 5,00 €/m2/ano |
| Local privativo para preparação e acondicionamento de produtos — por m² ou fração e por dia — Em área coberta | 5,00 €/m2/dia |
| Local privativo para preparação e acondicionamento de produtos — por m² ou fração e por dia — Em área descoberta | 5,00 €/m2/dia |
| Arrecadação em armazéns ou depósitos comuns — Por mês (pequena arrecadação) | 5,00 € |
| Arrecadação em armazéns ou depósitos comuns — Cada volume — por dia | 5,00 € |
| Arrecadação em armazéns ou depósitos comuns — Manutenção e guarda de volumes ou taras deixados desde a hora do encerramento do mercado ou feira até à reabertura — por volume e por dia | 5,00 € |
| Estacionamento de veículos referentes a locais dos mercados municipais — Ligeiros | 5,00 € |
| Estacionamento de veículos referentes a locais dos mercados municipais — Pesados | 5,00 € |
| Licença de ocupação e utilização nas feiras — Barracas e outras instalações semelhantes — por m² ou fração | 5,00 € |
| Acresce ao valor referido em 1 — Por dia | 5,00 € |
| Acresce ao valor referido em 1 — Por mês | 5,00 € |
| Acresce ao valor referido em 1 — Por ano | 5,00 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Recolha ao domicílio de cadáveres de pequenos animais | 25,00 € |
| Canídeos, felídeos e outros animais — Recolha ao domicílio de cadáveres de animais de grande porte, considerados como tal acima de 7 kg | 30,00 € |
| Utilização do canil, nos oito primeiros dias após a apreensão do canídeo, por cada dia ou fração | 7,50 € |
| Utilização do canil, para além do oitavo dia, desde que não se tenha procedido ao abate do animal, por cada dia ou fração | 7,50 € |
| Utilização do canil — Vacinação quando da devolução do animal ao seu dono, por cada vacina (acresce o custo da vacina) | 5,00 € |
| Utilização do canil — Vacinação Antirrábica de cada animal em conformidade com o Decreto‑Lei n.º 82/2019, de 27 de junho | 5,00 € |
| Boletim sanitário de cães | 10,00 € |
| Registo SIAC + Taxa SIAC (artigo 2.º da Portaria 346/2019, de 3 de outubro) | 10,00 € |
| Verificação da identificação eletrónica | 10,00 € |
| Emissão de pareceres sobre as condições/projeto de especialidade de SCIE e emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção — Utilização-tipo I (euros/m²) | 0,02 €/m2 |
| Emissão de pareceres sobre as condições/projeto de especialidade de SCIE e emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção — Utilização-tipo II e XII (euros/m²) | 0,08 €/m2 |
| Emissão de pareceres sobre as condições/projeto de especialidade de SCIE e emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção — Utilização-tipo III a XI (euros/m²) | 0,11 €/m2 |
| Utilização-tipo III a XI (euros/m²) — Taxa mínima | 110,03 € |
| Taxa de Comunicação Prévia | 70,00 € |
| Correio | 3,29 € |
| Envelope | 0,37 € |
| Assistente Técnico | 0,74 € |
| Chefe de Divisão | 0,45 € |
| Impressão | 0,17 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Armamar, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Armamar. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Armamar, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.