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Taxas Municipais — Benavente
As taxas municipais verificadas de Benavente, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Tabela Geral de Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Artigo 14.º Grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das características originais das superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios e outras infraestruturas, nos termos da Lei n.º 61/2013, de 23 de agosto — Emissão de licença para afixação, graf | 37,15 € |
| Artigo 14.º Grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das características originais das superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios e outras infraestruturas, nos termos da Lei n.º 61/2013, de 23 de agosto — Emissão de licença para afixação, graf | 37,15 € |
| Artigo 14.º Grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das características originais das superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios e outras infraestruturas, nos termos da Lei n.º 61/2013, de 23 de agosto — Por cada metro quadrado adicional | 5,23 €/m2 |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Mera comunicação prévia | 0,00 € |
| Mera comunicação prévia | 0,00 € |
| Outras ocupações do espaço público não previstas anteriormente — Por metro cúbico (ou fracção) e por ano (ou fracção), no caso de depósito fixo | 11,10 €/ano/m3 |
| Outras ocupações do espaço público não previstas anteriormente — Por metro cúbico (ou fracção) e por ano (ou fracção), no caso de depósito fixo | 11,10 €/m3 |
| Outras ocupações do espaço público não previstas anteriormente — Por ano (ou fracção), no caso de depósito volante | 5,55 €/ano |
| Outras ocupações do espaço público não previstas anteriormente — Por ano (ou fracção), no caso de depósito volante | 5,55 € |
| Publicidade | |
| Artigo 15.º Publicidade no âmbito do Regulamento de Publicidade do Município de Benavente — Por metro quadrado (ou fração) e por semana (ou fração) | 15,66 €/m2/semana |
| Artigo 15.º Publicidade no âmbito do Regulamento de Publicidade do Município de Benavente — Por metro quadrado (ou fração) e por semana (ou fração) | 15,66 €/m2/semana |
| Por licença | 11,15 € |
| Por renovação da licença | 6,12 € |
| Por metro quadrado (ou fração) e por dia (ou fração) | 5,23 €/dia |
| Por licença | 11,15 € |
| Por renovação da licença | 6,12 € |
| Por licença | 11,15 € |
| Por renovação da licença | 6,12 € |
| Por mês (ou fração) | 15,66 €/mês |
| Por ano (ou fração) | 156,55 €/ano |
| Por licença | 11,15 € |
| Por renovação da licença | 6,12 € |
| Por licença | 11,15 € |
| Por renovação da licença | 6,12 € |
| Por licença | 11,15 € |
| Por renovação da licença | 6,12 € |
| Por metro quadrado (ou fração) e por mês (ou fração) | 5,23 €/mês |
| Por licença | 11,15 € |
| Por renovação da licença | 6,12 € |
| Por renovação da licença | 6,12 € |
| Tratando-se de painéis não luminosos ou iluminados — c.2) Por metro quadrado (ou fração) e por ano (ou fração) | 15,66 €/ano |
| Tratando-se de painéis luminosos ou iluminados — Por licença | 6,37 € |
| Tratando-se de painéis luminosos ou iluminados — Por renovação da licença | 6,12 € |
| Tratando-se de painéis luminosos ou iluminados — Por licença | 6,37 € |
| Tratando-se de painéis luminosos ou iluminados — Por renovação da licença | 6,12 € |
| ANEXO I Tabela geral de taxas do Município de Benavente — Por metro quadrado (ou fração) e por ano (ou fração) | 15,66 €/m2/ano |
| Pela mudança de titularidade da licença | 2,44 € |
| Pela mudança de titularidade da licença | 2,44 € |
| Mercados e Feiras | |
| Emissão do cartão de vendedor ambulante de lotaria | 10,36 € |
| Atividades Económicas | |
| Concessão de alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, por cada alvará | 15,03 € |
| Emissão de licença para arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos | 19,47 € |
| Emissão de licença para festas tradicionais | 19,47 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Pela mera comunicação prévia de horário de funcionamento/alteração | 0,00 € |
| Pela mera comunicação prévia de horário de funcionamento/alteração | 0,00 € |
| Pela apreciação do pedido de alargamento do horário de funcionamento | 11,89 € |
| Pela apreciação do pedido de alargamento do horário de funcionamento | 12,07 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Pelo bloqueamento de ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nos números 2 e 3 | 37,00 € |
| Pelo bloqueamento de ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nos números 2 e 3 | 37,00 € |
| Dentro de uma localidade | 37,00 € |
| Dentro de uma localidade | 37,00 € |
| Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 | 7,00 € |
| Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 | 7,00 € |
| Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 | 8,00 € |
| Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 | 8,00 € |
| Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 | 9,00 € |
| Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 | 9,00 € |
| Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes | 13,00 € |
| Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes | 13,00 € |
| Por veículo ligeiro e por ano (ou fração) | 26,10 €/ano |
| Por veículo pesado e por ano (ou fração) | 41,75 €/ano |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Pelo pedido de ligação à rede pública de drenagem de águas pluviais são devidas as seguintes taxas — Ao montante referido no ponto anterior, acresce o previsto neste número quando a execução do serviço de ligação seja efetuada pela Câmara Municipal | 210,24 € |
| Pelo pedido de ligação à rede pública de drenagem de águas pluviais são devidas as seguintes taxas — Ao montante referido no ponto anterior, acresce o previsto neste número quando a execução do serviço de ligação seja efetuada pela Câmara Municipal | 210,24 € |
| Saneamento — Acresce, ainda, por metro (ou fração) do comprimento da ligação | 35,09 €/m |
| Saneamento — Acresce, ainda, por metro (ou fração) do comprimento da ligação | 35,09 €/m |
| Desporto e Piscinas | |
| Pela utilização livre nas Piscinas Municipais, entendendo-se como limite temporal um dia completo, são devidas as seguintes taxas — Jovens dos 6 aos 16 anos, inclusive, e pensionistas que recebam a pensão social | 1,66 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Secção V (Eliminada) Artigo 5.º (Eliminado) Secção VI Licenciamento de queimadas Artigo 6.º Queimadas Concessão de licença para a realização de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro | 1,43 € |
| Artigo 28.º Fogueiras tradicionais — Emissão da licença para fogueiras tradicionais (Natal e Santos Populares) | 28,65 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Realização de vistorias veterinárias, incluindo emissão de alvará | 78,16 € |
| Vistorias não incluídas noutros capítulos da tabela, por cada vistoria | 91,44 € |
| Vistoria de adaptação para imposição das condições de laboração por m² de área intervencionada não recuperada, mínimo de € 552,99 – Artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro | 0,02 €/m2 |
| Pedido de regularização de Pedreiras não tituladas por licença - Artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro — Visita ao local de pedreira não titulada por licença, por m² de área intervencionada não recuperada no mínimo de € 276,51 – Artigo 5.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 340/2007 | 0,02 €/m2 |
| Verificação das condições de encerramento da pedreira não titulada por licença – Artigo 5.º, n.º 11 do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro — Parecer de localização, por m² de área solicitada, mínimo de € 276,51 – Artigo 9.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de outubro, na redação do D | 0,01 €/m2 |
| Verificação das condições de encerramento da pedreira não titulada por licença – Artigo 5.º, n.º 11 do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro — Vistoria aos 180 dias para verificação das condições, por m² de área intervencionada, mínimo de € 276,51 – Artigo 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 270/200 | 0,02 €/m2 |
| Verificação das condições de encerramento da pedreira não titulada por licença – Artigo 5.º, n.º 11 do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro — Vistoria trienal para verificação do programa (classes 1, 2 e 3), por m² de área intervencionada, mínimo de € 276,51 – Artigo 31.º, n.º 2 do Decreto-Lei | 0,02 €/m2 |
| Verificação das condições de encerramento da pedreira não titulada por licença – Artigo 5.º, n.º 11 do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro — Mudança de responsável técnico – Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outu | 274,94 € |
| Processo de desvinculação da caução – Artigo 53.º, n.º 1 do Decreto‑Lei n.º 270/2001, de 06 de outubro, na redação dada pelo Decreto‑Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro | 276,51 € |
| Documentos e Certidões | |
| Cada certidão, não excedendo uma página | 6,91 € |
| Cada página além da primeira | 0,02 € |
| Cada página além da primeira | 0,02 € |
| Cada página além da primeira | 1,14 € |
| Cada página além da primeira | 0,02 € |
| Cada página além da primeira | 0,02 € |
| Cada página além da primeira | 0,02 € |
| Cada página além da primeira | 0,02 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado, por cada documento | 10,00 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado, por cada documento | 10,15 € |
| Emissão de pareceres a entidades externas, por parecer | 180,69 € |
| À taxa referida no número anterior acresce, pelo pedido de emissão ou substituição do cartão, em caso de extravio, roubo ou deterioração dos certificados, documentos e cartões | 5,00 € |
| À taxa referida no número anterior acresce, pelo pedido de emissão ou substituição do cartão, em caso de extravio, roubo ou deterioração dos certificados, documentos e cartões | 5,00 € |
| Primeira emissão do certificado a menores de 6 anos | 3,75 € |
| Primeira emissão do certificado a menores de 6 anos | 3,75 € |
| Pela mudança de titularidade da licença | 2,44 € |
| Pela mudança de titularidade da licença | 2,44 € |
| Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do Município | 12,27 € |
| Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do Município | 12,27 € |
| Por cada página além da primeira | 0,02 € |
| Por cada página além da primeira | 0,02 € |
Tabela Geral de Taxas do Município de Benavente
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Ocupação de Espaço Público | |
| Mera comunicação prévia | 0,00 € |
| Por metro quadrado (ou fração) e por semana (ou fração) | 16,36 €/m2/semana |
| Por metro quadrado (ou fração) e por mês (ou fração) | 43,61 €/m2/mês |
| Por licença | 6,66 € |
| Por renovação da licença | 6,39 € |
| Por dia (ou fração) | 5,46 €/dia |
| Por semana (ou fração) | 27,27 €/semana |
| Por mês (ou fração) | 81,78 €/mês |
| Por licença | 11,65 € |
| Por renovação da licença | 6,39 € |
| Emissão de licença para arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos | 20,34 € |
| Emissão de licença para arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos | 20,34 € |
| Emissão de licença para festas tradicionais | 20,34 € |
| Emissão de licença para festas tradicionais | 20,34 € |
| Artigo 28.º Fogueiras tradicionais — Emissão da licença para fogueiras tradicionais (Natal e Santos Populares) | 29,93 € |
| Artigo 28.º Fogueiras tradicionais — Emissão da licença para fogueiras tradicionais (Natal e Santos Populares) | 29,93 € |
| Publicidade | |
| Emissão de licença para afixação, grafito e/ou picotagem de dimensão até 8m2 | 38,81 € |
| Por cada metro quadrado adicional | 5,46 €/m2 |
| Por mês (ou fração) | 5,46 €/mês |
| Por licença | 11,65 € |
| Por renovação da licença | 6,39 € |
| Por dia (ou fração) | 16,36 €/dia |
| Por semana (ou fração) | 43,61 €/semana |
| Por mês (ou fração) | 163,55 €/mês |
| Por licença | 11,65 € |
| Por renovação da licença | 6,39 € |
| Por licença | 11,65 € |
| Por renovação da licença | 6,39 € |
| Por metro quadrado (ou fração) e por dia (ou fração) | 5,46 €/m2/dia |
| Por licença | 11,65 € |
| Por renovação da licença | 6,39 € |
| Por licença | 11,65 € |
| Por renovação da licença | 6,39 € |
| Por mês (ou fração) | 16,36 €/mês |
| Por ano (ou fração) | 163,55 €/ano |
| Por licença | 11,65 € |
| Por renovação da licença | 6,39 € |
| Por licença | 11,65 € |
| Por renovação da licença | 6,39 € |
| Por licença | 11,65 € |
| Por renovação da licença | 6,39 € |
| Por metro quadrado (ou fração) e por mês (ou fração) | 5,46 €/m2/mês |
| Por licença | 11,65 € |
| Por renovação da licença | 6,39 € |
| Tratando-se de painéis não luminosos ou iluminados — c.2) Por metro quadrado (ou fração) e por ano (ou fração) | 16,36 €/m2/ano |
| Tratando-se de painéis luminosos ou iluminados — Por licença | 6,66 € |
| Tratando-se de painéis luminosos ou iluminados — Por renovação da licença | 6,39 € |
| Tratando-se de painéis luminosos ou iluminados — Por licença | 6,66 € |
| Tratando-se de painéis luminosos ou iluminados — Por renovação da licença | 6,39 € |
| Por metro quadrado (ou fracção) e por ano (ou fracção) | 16,36 €/m2/ano |
| Pela mudança de titularidade da licença | 2,55 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Pela mera comunicação prévia de horário de funcionamento/alteração | 0,00 € |
| Pela apreciação do pedido de alargamento do horário de funcionamento | 12,61 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Pelo bloqueamento de ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nos números 2 e 3 | 40,00 € |
| Pelo bloqueamento de veículos pesados | 139,00 € |
| Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes | 16,00 € |
| Veículos ligeiros | 24,00 € |
| Veículos pesados | 40,00 € |
| Por veículo ligeiro e por ano (ou fração) | 27,27 €/ano |
| Por veículo pesado e por ano (ou fração) | 43,61 €/ano |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Pelo pedido de ligação à rede pública de drenagem de águas pluviais são devidas as seguintes taxas — Ao montante referido no ponto anterior, acresce o previsto neste número quando a execução do serviço de ligação seja efetuada pela Câmara Municipal | 219,64 € |
| Saneamento — Acresce, ainda, por metro (ou fracção) do comprimento da ligação | 36,65 €/m |
| Desporto e Piscinas | |
| Pela utilização livre nas Piscinas Municipais, entendendo-se como limite temporal um dia completo, são devidas as seguintes taxas — Jovens dos 6 aos 16 anos, inclusive, e pensionistas que recebam a pensão social | 1,73 € |
| Cartão de utente/ano | 40,56 € |
| Pela utilização das Piscinas Municipais por escolas de natação com monitor/professor, são devidas as seguintes taxas, a título de mensalidade — Classe adultos – por aluno | 5,80 €/aluno |
| Pela utilização das Piscinas Municipais por escolas de natação com monitor/professor, são devidas as seguintes taxas, a título de mensalidade — Classe crianças (com menos de 6 anos) – por aluno | 5,80 €/aluno |
| Secção IV Pavilhões Municipais — Artigo 35.º Utilização dos Pavilhões Municipais Pela utilização dos Pavilhões Municipais é devida a seguinte taxa, por hora (ou fração) | 5,80 €/hora |
| Turismo e Alojamento | |
| Quarto múltiplo – por pessoa e por noite | 9,28 €/pessoa/noite |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Realização de vistorias veterinárias, incluindo emissão de alvará | 81,65 € |
| Vistorias não incluídas noutros capítulos da tabela, por cada vistoria | 95,53 € |
| Vistoria de adaptação para imposição das condições de laboração por m² de área intervencionada não recuperada, mínimo de € 566,50 – Artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro | 0,02 €/m2 |
| Pedido de regularização de Pedreiras não tituladas por licença - Artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro — Visita ao local de pedreira não titulada por licença, por m² da área intervencionada não recuperada no mínimo de € 283,28 – Artigo 5.º, n.º 7 do Decreto-Lei n.º 340/2007 | 0,02 €/m2 |
| Verificação das condições de encerramento da pedreira não titulada por licença – Artigo 5.º, n.º 11 do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro — Parecer de localização, por m² de área solicitada, mínimo de € 283,28 – Artigo 9.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de outubro, na redação do D | 0,01 €/m2 |
| Verificação das condições de encerramento da pedreira não titulada por licença – Artigo 5.º, n.º 11 do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro — Vistoria aos 180 dias para verificação das condições, por m² de área intervencionada, mínimo de € 283,28 – Artigo 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 270/200 | 0,02 €/m2 |
| Verificação das condições de encerramento da pedreira não titulada por licença – Artigo 5.º, n.º 11 do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro — Vistoria trienal para verificação do programa (classes 1, 2 e 3), por m² de área intervencionada, mínimo de € 283,28 – Artigo 31.º, n.º 2 do Decreto-Lei | 0,02 €/m2 |
| Verificação das condições de encerramento da pedreira não titulada por licença – Artigo 5.º, n.º 11 do Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro — Mudança de responsável técnico – Artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outu | 283,56 € |
| Documentos e Certidões | |
| Concessão de alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, por cada alvará | 15,70 € |
| Cada certidão, não excedendo uma página | 7,22 € |
| Cada página além da primeira | 0,02 € |
| Cada página além da primeira | 1,20 € |
| Cada página além da primeira | 0,02 € |
| Cada página além da primeira | 0,02 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado, por cada documento | 10,59 € |
| Emissão de pareceres a entidades externas, por parecer | 188,77 € |
| À taxa referida no número anterior acresce, pelo pedido de emissão ou substituição do cartão, em caso de extravio, roubo ou deterioração dos certificados, documentos e cartões | 5,00 € |
| Primeira emissão do certificado a menores de 6 anos | 3,75 € |
| Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do Município | 12,82 € |
| 12 b) Por cada página além da primeira | 0,02 €/página |
Tabela de Taxas no âmbito do Regime da Urbanização e Edificação específica relacionada
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Averbamentos de novos titulares, técnicos autores de projetos, técnicos responsáveis pela direção técnica das obras e outros técnicos, bem como de novos empreiteiros ou industriais de construção civil, em processos relativos a operações urbanísticas — Em processos de loteamento e respetivos títulos | 40,35 € |
| Averbamentos de novos titulares, técnicos autores de projetos, técnicos responsáveis pela direção técnica das obras e outros técnicos, bem como de novos empreiteiros ou industriais de construção civil, em processos relativos a operações urbanísticas — Em processos de loteamento e respetivos títulos | 40,35 € |
| Averbamentos de novos titulares, técnicos autores de projetos, técnicos responsáveis pela direção técnica das obras e outros técnicos, bem como de novos empreiteiros ou industriais de construção civil, em processos relativos a operações urbanísticas — Em processos de outras operações urbanísticas e | 40,35 € |
| Averbamentos de novos titulares, técnicos autores de projetos, técnicos responsáveis pela direção técnica das obras e outros técnicos, bem como de novos empreiteiros ou industriais de construção civil, em processos relativos a operações urbanísticas — Em processos de outras operações urbanísticas e | 40,35 € |
| Registo de declarações de responsabilidade técnica — Por técnico e por cada obra | 0,78 € |
| Registo de declarações de responsabilidade técnica — Por técnico e por cada obra | 0,78 € |
| Fornecimento de avisos de publicitação de procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas — Por unidade (b) | 6,83 € |
| Fornecimento de avisos de publicitação de procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas — Por unidade (b) | 6,83 € |
| Fornecimento de Livro de Obras — Por unidade (b) | 4,52 € |
| Fornecimento de Livro de Obras — Por unidade (b) | 4,52 € |
| Reprodução de cartografia — Em suporte papel — 8.1.1 e) em formato A0 ou superior, por unidade | 3,55 € |
| Reprodução de cartografia — Em suporte papel — 8.1.1 e) em formato A0 ou superior, por unidade | 3,55 € |
| Reprodução de cartografia — Em suporte papel — 8.1.2 e) em formato A0 ou superior, por unidade | 3,55 € |
| Reprodução de cartografia — Em suporte papel — 8.1.2 e) em formato A0 ou superior, por unidade | 3,55 € |
| em formato A4, por unidade | 2,46 € |
| em formato A3, por unidade | 3,32 € |
| em formato A2, por unidade | 3,36 € |
| em formato A1, por unidade | 3,42 € |
| em formato A0 ou superior, por unidade | 3,55 € |
| Em suporte digital (CD-ROM) — Ortofotomapa à escala 1:10 000, por unidade | 7,77 € |
| Em suporte digital (CD-ROM) — Ortofotomapa à escala 1:10 000, por unidade | 7,77 € |
| Em suporte digital (CD-ROM) — Ortofotomapa à escala 1:2 000, por unidade | 7,77 € |
| Em suporte digital (CD-ROM) — Ortofotomapa à escala 1:2 000, por unidade | 7,77 € |
| Em suporte digital (CD-ROM) — Modelo Numérico Topográfico à escala 1:10 000, por unidade | 7,77 € |
| Em suporte digital (CD-ROM) — Modelo Numérico Topográfico à escala 1:10 000, por unidade | 7,77 € |
| Em suporte digital (CD-ROM) — Cadastro rústico à escala 1:5 000, por unidade | 7,77 € |
| Em suporte digital (CD-ROM) — Cadastro rústico à escala 1:5 000, por unidade | 7,77 € |
| Em suporte digital (CD-ROM) — Planta de Ordenamento à escala 1:25 000, por unidade | 7,77 € |
| Em suporte digital (CD-ROM) — Planta de Ordenamento à escala 1:25 000, por unidade | 7,77 € |
| Em suporte digital (CD-ROM) — Planta de Condicionantes à escala 1:25 000, por unidade | 7,77 € |
| Em suporte digital (CD-ROM) — Planta de Condicionantes à escala 1:25 000, por unidade | 7,77 € |
| Em suporte digital — Planimetria (2D) e altimetria (3D) multicodificada à escala 1:10 000 – por unidade | 26,21 € |
| Em suporte digital — Planimetria (2D) e altimetria (3D) multicodificada à escala 1:10 000 – por unidade | 26,21 € |
| Em suporte digital — Planimetria (2D) multicodificada à escala 1:10 000 – por unidade | 26,21 € |
| Em suporte digital — Planimetria (2D) multicodificada à escala 1:10 000 – por unidade | 26,21 € |
| Em suporte digital — Altimetria (3D) multicodificada à escala 1:10 000 – por unidade | 13,94 € |
| Em suporte digital — Altimetria (3D) multicodificada à escala 1:10 000 – por unidade | 13,94 € |
| Emissão do título de comunicação prévia — Acresce ao montante referido no número anterior — Por cada lote | 8,89 € |
| Emissão do título de comunicação prévia — Acresce ao montante referido no número anterior — Por cada fogo | 5,55 € |
| Emissão do título de comunicação prévia — Acresce ao montante referido no número anterior — Prazo inicial, por cada mês ou fração | 4,45 € |
| Aditamentos/alterações ao título de comunicação prévia de loteamento e de obras de urbanização, nos termos conjugados dos artigos 83.º e 35.º, ambos do RJUE, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro — Por aditamento/alteração | 82,09 € |
| Emissão do título de admissão de comunicação prévia — Acresce ao montante referido no número anterior — Prazo inicial, por cada mês ou fração | 4,45 € |
| Aditamentos/alterações ao título da admissão de comunicação prévia de loteamento, nos termos conjugados dos artigos 83.º e 35.º do RJUE, na versão dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de março — Por aditamento/alteração | 82,09 € |
| Emissão do título de comunicação prévia — Acresce ao montante referido no número anterior — Prazo inicial, por cada mês ou fração | 4,45 € |
| Emissão do título de admissão da comunicação prévia — Prazo inicial, por cada mês ou fração | 4,45 € |
| Emissão do título de admissão da comunicação prévia — Emissão do respetivo título | 11,27 € |
| Emissão do título da comunicação prévia — Prazo inicial, por cada mês ou fração | 4,45 € |
| Emissão do título da comunicação prévia — Emissão do respetivo título | 11,27 € |
| Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras e congéneres, quando de tipo ligeiro — Emissão da respetiva licença ou emissão do título de admissão de comunicação prévia | 12,87 € |
| Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, barracões, alpendres, capoeiras e congéneres, quando de tipo ligeiro — Emissão do título de comunicação prévia | 12,87 € |
| Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações definitivas e confinantes com a via pública — Emissão da respetiva licença ou emissão do título de admissão de comunicação prévia | 22,98 € |
| Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação ou de outras vedações definitivas e confinantes com a via pública — Emissão do título de comunicação prévia | 22,98 € |
| Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de vedações provisórias, confinantes com a via pública — Emissão da respetiva licença ou emissão do título de admissão de comunicação prévia | 22,98 € |
| Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de vedações provisórias, confinantes com a via pública — Emissão do título de comunicação prévia | 22,98 € |
| Demolições de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença administrativa ou de comunicação prévia de obras de construção novas — Por metro quadrado ou fração da área total de cada piso | 0,32 €/m2 |
| Demolições de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença administrativa ou de comunicação prévia de obras de construção novas — Emissão da respetiva licença ou emissão do título de admissão de comunicação prévia | 22,92 € |
| Demolições de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença administrativa ou de comunicação prévia de obras de construção novas — Emissão do título de comunicação prévia | 22,92 € |
| Construção de tanques e outros recipientes para líquidos, para fins exclusivamente agrícolas — Emissão da respetiva licença ou emissão do título de admissão de comunicação prévia | 22,89 € |
| Construção de tanques e outros recipientes para líquidos, para fins exclusivamente agrícolas — Emissão do título de comunicação prévia | 22,89 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior por, cada 50 m² de superfície ou fração | 16,65 €/50 m² |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações e recursos hierárquicos | 33,39 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações e recursos hierárquicos | 33,39 € |
| Vistoria periódicas (inspeções quinquenais) | 33,39 € |
| Vistoria periódicas (inspeções quinquenais) | 33,39 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas nas decisões proferidas sobre reclamações e recursos hierárquicos | 33,39 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas nas decisões proferidas sobre reclamações e recursos hierárquicos | 33,39 € |
| Mercados e Feiras | |
| Prestação de serviços de restauração e bebidas com caráter não sedentário – comunicação prévia com prazo — Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante (por m2) | 64,71 €/m2 |
| Prestação de serviços de restauração e bebidas com caráter não sedentário – comunicação prévia com prazo — Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante (por m2) | 64,71 €/m2 |
| Prestação de serviços de restauração e bebidas com caráter não sedentário – comunicação prévia com prazo — Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público (por m2) | 85,58 €/m2 |
| Prestação de serviços de restauração e bebidas com caráter não sedentário – comunicação prévia com prazo — Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público (por m2) | 85,58 €/m2 |
| Atividades Económicas | |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Restaurantes | 0,00 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Snack-bar | 0,00 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Self-service e eat-driver | 0,00 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Churrasqueiras | 0,00 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Bares | 0,00 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Cervejarias | 0,00 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Cafés, casas de chá, geladarias, pastelarias, cafetarias, confeitaria e leitarías | 0,00 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Cafés, casas de chá, geladarias, pastelarias, cafetarias, confeitaria e leitarías | 0,00 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Estabelecimentos de restauração e ou bebidas com sala ou espaços destinados a dança | 0,00 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Estabelecimentos de restauração e ou bebidas com sala ou espaços destinados a dança | 0,00 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Mercearias, salsicharias, peixarias (frescos e congelados), drogarias, produtos fitofarmacêuticos, depósitos de venda de pão anexos às instalações industriais, cabeleir | 0,00 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Mercearias, salsicharias, peixarias (frescos e congelados), drogarias, produtos fitofarmacêuticos, depósitos de venda de pão anexos às instalações industriais, cabeleir | 0,00 € |
| Talho | 0,00 € |
| Talho | 0,00 € |
| Armazéns de peixe e marisco | 0,00 € |
| Armazéns de peixe e marisco | 0,00 € |
| Armazéns de carne ou derivados | 0,00 € |
| Armazéns de carne ou derivados | 0,00 € |
| Outras atividades não especialmente previstas nos n.ºs anteriores | 0,00 € |
| Outras atividades não especialmente previstas nos n.ºs anteriores | 0,00 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Restaurantes | 64,71 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Restaurantes | 64,71 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Snack-bar | 64,71 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Snack-bar | 64,71 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Self-service e eat-driver | 64,71 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Self-service e eat-driver | 64,71 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Churrasqueiras | 64,71 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Churrasqueiras | 64,71 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Bares | 64,71 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Bares | 64,71 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Cervejarias | 64,71 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Cervejarias | 64,71 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Cafés, casas de chá, geladarias, pastelarias, cafetarias, confeitarias e leitarias | 64,71 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Cafés, casas de chá, geladarias, pastelarias, cafetarias, confeitarias e leitarias | 64,71 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Estabelecimentos de restauração e ou bebidas com sala ou espaços destinados a dança | 200,39 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Estabelecimentos de restauração e ou bebidas com sala ou espaços destinados a dança | 200,39 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Mercearias, salsicharias, peixarias (frescos e congelados), drogarias, produtos fitofarmacêuticos, depósitos de venda de pão anexos às instalações industriais, cab | 96,02 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Mercearias, salsicharias, peixarias (frescos e congelados), drogarias, produtos fitofarmacêuticos, depósitos de venda de pão anexos às instalações industriais, cab | 96,02 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Talho | 96,02 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Talho | 96,02 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Armazéns de peixe e marisco | 96,02 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Armazéns de peixe e marisco | 96,02 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Armazéns de carne ou derivados | 96,02 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Armazéns de carne ou derivados | 96,02 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Outras atividades não especialmente previstas nos n.ºs anteriores | 96,02 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Outras atividades não especialmente previstas nos n.ºs anteriores | 96,02 € |
| Modificação de estabelecimento – mera comunicação prévia — Alteração do ramo de atividade de restauração ou de bebidas, de comércio de bens ou de prestação de serviços | 0,00 € |
| Modificação de estabelecimento – mera comunicação prévia — Alteração do ramo de atividade de restauração ou de bebidas, de comércio de bens ou de prestação de serviços | 0,00 € |
| Modificação de estabelecimento – mera comunicação prévia — Ampliação ou redução da área de venda ou de armazenagem | 0,00 € |
| Modificação de estabelecimento – mera comunicação prévia — Ampliação ou redução da área de venda ou de armazenagem | 0,00 € |
| Modificação de estabelecimento – mera comunicação prévia — Mudança de nome ou de insígnia | 0,00 € |
| Modificação de estabelecimento – mera comunicação prévia — Mudança de nome ou de insígnia | 0,00 € |
| Modificação de estabelecimento – mera comunicação prévia — Alteração da entidade titular da exploração | 0,00 € |
| Modificação de estabelecimento – mera comunicação prévia — Alteração da entidade titular da exploração | 0,00 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Fornecimento de Placa de Alojamento Local — Por unidade (b) | 50,73 € |
| Fornecimento de Placa de Alojamento Local — Por unidade (b) | 50,73 € |
| Hotéis – apartamentos (aparthotéis) | 420,98 € |
| Hotéis – apartamentos (aparthotéis) | 420,98 € |
| Pensões, estalagens, motéis e outros estabelecimentos | 193,51 € |
| Pensões, estalagens, motéis e outros estabelecimentos | 193,51 € |
| Aldeamento turístico | 948,04 € |
| Aldeamento turístico | 948,04 € |
| Parques de camping e caravanismo | 171,32 € |
| Parques de camping e caravanismo | 171,32 € |
| Conjuntos turísticos | 948,04 € |
| Conjuntos turísticos | 948,04 € |
| Turismo de habitação | 193,51 € |
| Turismo de habitação | 193,51 € |
| Estabelecimentos de hospedagem — Hospedarias | 193,51 € |
| Estabelecimentos de hospedagem — Hospedarias | 193,51 € |
| Estabelecimentos de hospedagem — Casas de hóspedes | 193,51 € |
| Estabelecimentos de hospedagem — Casas de hóspedes | 193,51 € |
| Estabelecimentos de hospedagem — Quartos particulares | 171,32 € |
| Estabelecimentos de hospedagem — Quartos particulares | 171,32 € |
| Outros meios complementares de alojamento turístico | 171,32 € |
| Outros meios complementares de alojamento turístico | 171,32 € |
| Registo de alojamento local – mera comunicação prévia | 0,00 € |
| Registo de alojamento local – mera comunicação prévia | 0,00 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 10,01 €/lote |
| Pelas 2.ª e demais vistorias, por cada | 88,75 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 4,98 €/lote |
| Receção definitiva de obras de urbanização — Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 5,55 €/lote |
| Receção definitiva de obras de urbanização — Pelas 2.ª e demais vistorias, por cada | 88,75 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização — Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 2,78 €/lote |
| Quadro XXIII Vistorias para emissão de alvará de autorização de utilização - 1 – 1.ª vistoria para emissão de alvará de autorização de utilização — Por cada fogo ou unidade de utilização | 46,32 €/fogo |
| Quadro XXIII Vistorias para emissão de alvará de autorização de utilização - 1 – 1.ª vistoria para emissão de alvará de autorização de utilização — Por cada fogo ou unidade de utilização | 40,40 €/fogo |
| Quadro XXIII Vistorias para emissão de alvará de autorização de utilização - 1 – 1.ª vistoria para emissão de alvará de autorização de utilização — Por cada 100 m² de área ou fração | 56,11 €/100 m2 |
| Quadro XXIII Vistorias para emissão de alvará de autorização de utilização - 1 – 1.ª vistoria para emissão de alvará de autorização de utilização — Pela 2.ª e demais vistorias, por cada | 40,40 € |
| Documentos e Certidões | |
| Certificação de documentos destinados à renovação de título de registo ou de certificado de classificação de industrial de construção civil, nomeadamente sobre a estimativa do custo de obras e ocorrências relevantes durante a sua execução | 22,05 € |
| Certificação de documentos destinados à renovação de título de registo ou de certificado de classificação de industrial de construção civil, nomeadamente sobre a estimativa do custo de obras e ocorrências relevantes durante a sua execução | 22,05 € |
| Reprodução de documentos — A preto — Em formato A2, por unidade | 2,53 € |
| Reprodução de documentos — A preto — Em formato A1, por unidade | 2,60 € |
| Reprodução de documentos — A preto — Em formato A0, por unidade | 2,78 € |
| Reprodução de documentos — A preto — Por metro quadrado (ou fracção) | 2,78 €/m2 |
| Certidões — Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta | 0,02 € |
| Certidões — Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta | 0,02 € |
| Certidões — Narrativas, não excedendo uma lauda ou face | 10,31 € |
| Certidões — Narrativas, não excedendo uma lauda ou face | 10,31 € |
| Certidões — Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta | 0,70 € |
| Certidões — Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta | 0,70 € |
| Fornecimento de Fotocópias (b) — Formato A4 — Por cada face, além da primeira | 0,02 € |
| Fornecimento de Fotocópias (b) — Formato A3 — Não excedendo uma face | 1,30 € |
| Quadro XVII Propriedade horizontal — Por local de exercício de actividade comercial, industrial ou de profissão liberal | 22,23 € |
| Quadro XVII Propriedade horizontal — Por cada local de aparcamento não incluído em fração autónoma | 6,70 € |
| Quadro XVIII Certidões no âmbito do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação vigente — Outras certidões emitidas no contexto de execução de planos de ordenamento do território | 6,70 € |
| Atualização dos dados comunicados – mera comunicação prévia | 0,00 € |
| Atualização dos dados comunicados – mera comunicação prévia | 0,00 € |
| Encerramento do estabelecimento – mera comunicação prévia | 0,00 € |
| Encerramento do estabelecimento – mera comunicação prévia | 0,00 € |
Tabela de taxas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e Legislação especifíca relacionada do Município de Benavente
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Averbamentos de novos titulares, técnicos autores de projetos, técnicos responsáveis pela direcção técnica das obras e outros técnicos, bem como de novos empreiteiros ou industriais de construção civil, em processos relativos a operações urbanísticas — Em processos de loteamento e respetivos títulos | 40,91 € |
| Averbamentos de novos titulares, técnicos autores de projetos, técnicos responsáveis pela direcção técnica das obras e outros técnicos, bem como de novos empreiteiros ou industriais de construção civil, em processos relativos a operações urbanísticas — Em processos de outras operações urbanísticas e | 40,91 € |
| Averbamentos de novos titulares, técnicos autores de projetos, técnicos responsáveis pela direcção técnica das obras e outros técnicos, bem como de novos empreiteiros ou industriais de construção civil, em processos relativos a operações urbanísticas — Em processos de outras operações urbanísticas e | 40,91 € |
| Registo de declarações de responsabilidade técnica — Por técnico e por cada obra | 0,79 € |
| Fornecimento de avisos de publicitação de procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas — Por unidade (b) | 6,93 € |
| Fornecimento de Livro de Obras — Por unidade (b) | 4,58 € |
| Quadro I Assuntos administrativos — em formato A0 ou superior, por unidade | 3,60 € |
| Quadro I Assuntos administrativos — em formato A0 ou superior, por unidade | 3,60 € |
| Planta de Condicionantes à escala 1:25 000: a) em formato A4, por unidade | 2,49 € |
| Planta de Condicionantes à escala 1:25 000: a) em formato A4, por unidade | 2,49 € |
| Planta de Condicionantes à escala 1:25 000: b) em formato A3, por unidade | 3,37 € |
| Planta de Condicionantes à escala 1:25 000: b) em formato A3, por unidade | 3,37 € |
| Planta de Condicionantes à escala 1:25 000: c) em formato A2, por unidade | 3,41 € |
| Planta de Condicionantes à escala 1:25 000: c) em formato A2, por unidade | 3,41 € |
| Planta de Condicionantes à escala 1:25 000: d) em formato A1, por unidade | 3,47 € |
| Planta de Condicionantes à escala 1:25 000: d) em formato A1, por unidade | 3,47 € |
| Planta de Condicionantes à escala 1:25 000: e) em formato A0 ou superior, por unidade | 3,60 € |
| Planta de Condicionantes à escala 1:25 000: e) em formato A0 ou superior, por unidade | 3,60 € |
| Em suporte digital (CD-ROM): 8.2.1 – Ortofotomapa à escala 1:10 000, por unidade | 7,88 € |
| Em suporte digital (CD-ROM): 8.2.1 – Ortofotomapa à escala 1:10 000, por unidade | 7,88 € |
| Em suporte digital (CD-ROM): 8.2.2 – Ortofotomapa à escala 1:2 000, por unidade | 7,88 € |
| Em suporte digital (CD-ROM): 8.2.2 – Ortofotomapa à escala 1:2 000, por unidade | 7,88 € |
| Em suporte digital (CD-ROM): 8.2.3 – Modelo Numérico Topográfico à escala 1:10 000, por unidade | 7,88 € |
| Em suporte digital (CD-ROM): 8.2.3 – Modelo Numérico Topográfico à escala 1:10 000, por unidade | 7,88 € |
| Em suporte digital (CD-ROM): 8.2.4 – Cadastro rústico à escala 1:5 000, por unidade | 7,88 € |
| Em suporte digital (CD-ROM): 8.2.4 – Cadastro rústico à escala 1:5 000, por unidade | 7,88 € |
| Em suporte digital (CD-ROM): 8.2.5 – Planta de Ordenamento à escala 1:25 000, por unidade | 7,88 € |
| Em suporte digital (CD-ROM): 8.2.5 – Planta de Ordenamento à escala 1:25 000, por unidade | 7,88 € |
| Em suporte digital (CD-ROM): 8.2.6 – Planta de Condicionantes à escala 1:25 000, por unidade | 7,88 € |
| Em suporte digital (CD-ROM): 8.2.6 – Planta de Condicionantes à escala 1:25 000, por unidade | 7,88 € |
| Em suporte digital: 8.3.1 – Planimetria (2D) e altimetria (3D) multicodificada à escala 1:10 000 – por unidade | 26,58 € |
| Em suporte digital: 8.3.1 – Planimetria (2D) e altimetria (3D) multicodificada à escala 1:10 000 – por unidade | 26,58 € |
| Em suporte digital: 8.3.2 – Planimetria (2D) multicodificada à escala 1:10 000 – por unidade | 26,58 € |
| Em suporte digital: 8.3.2 – Planimetria (2D) multicodificada à escala 1:10 000 – por unidade | 26,58 € |
| Em suporte digital: 8.3.3 – Altimetria (3D) multicodificada à escala 1:10 000 – por unidade | 14,14 € |
| Em suporte digital: 8.3.3 – Altimetria (3D) multicodificada à escala 1:10 000 – por unidade | 14,14 € |
| Fornecimento de projetos tipo (b): 10.3 – Anexos, arrecadações, garagens e fumeiros | 66,90 € |
| Fornecimento de projetos tipo (b): 10.3 – Anexos, arrecadações, garagens e fumeiros | 66,90 € |
| Informação prévia relativa à possibilidade de — Outras operações urbanísticas | 50,47 € |
| Informação prévia relativa à possibilidade de — Outras operações urbanísticas | 50,47 € |
| Emissão do alvará de licença administrativa — Acresce ao montante referido no número anterior — Por cada fogo | 5,63 € |
| Emissão do alvará de licença administrativa — Acresce ao montante referido no número anterior — Prazo inicial, por cada mês ou fração | 4,51 € |
| Emissão do alvará de licença administrativa — Acresce ao montante referido no número anterior — Prazo inicial, por cada mês ou fração | 4,51 €/mês |
| Emissão do título da admissão de comunicação prévia — Acresce ao montante referido no número anterior — Prazo inicial, por cada mês ou fração | 4,51 €/mês |
| Taxa geral pela emissão do título de admissão de comunicação prévia, em função do prazo — Por cada período de 30 dias ou fração | 4,51 € |
| Taxa geral pela emissão do título de admissão de comunicação prévia, em função do prazo — Emissão do respetivo título | 11,43 € |
| Taxas específicas (cumulativas com a anterior, quando aplicáveis) — Obras de construção nova, de ampliação, de reconstrução ou de modificação — Por metro quadrado ou fração da área total de cada piso | 0,68 €/m2 |
| Taxas específicas (cumulativas com a anterior, quando aplicáveis) — Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada, etc — Por metro quadrado ou fração | 0,57 €/m2 |
| Taxas específicas (cumulativas com a anterior, quando aplicáveis) — Abertura, modificação ou fecho de vãos ou de ampliação de fachadas principais quando não impliquem a cobrança de taxas previstas em 2.1 — Por cada metro quadrado ou fração de fachada alterada | 1,13 €/m2 |
| Taxas específicas (cumulativas com a anterior, quando aplicáveis) — Construção de tanques e outros recipientes destinados a líquidos — Por metro quadrado ou fração | 5,63 €/m2 |
| Taxas específicas (cumulativas com a anterior, quando aplicáveis) — Corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos — Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes por metro quadrado ou fração | 10,15 €/m2 |
| Taxas específicas (cumulativas com a anterior, quando aplicáveis) — Corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos — Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes por metro quadrado ou fração | 10,15 €/m2 |
| Taxas específicas (cumulativas com a anterior, quando aplicáveis) — Fecho de varandas, com estruturas amovíveis ou não – por metro quadrado de área encerrada | 10,15 €/m2 |
| Taxas específicas (cumulativas com a anterior, quando aplicáveis) — Fecho de varandas, com estruturas amovíveis ou não – por metro quadrado de área encerrada | 10,15 €/m2 |
| Taxas específicas (cumulativas com a anterior, quando aplicáveis) — Estufas para floricultura ou para culturas agrícolas – por metro quadrado de área de construção | 0,57 €/m2 |
| Taxas específicas (cumulativas com a anterior, quando aplicáveis) — Estufas para floricultura ou para culturas agrícolas – por metro quadrado de área de construção | 0,57 €/m2 |
| Aditamento/alterações ao título de admissão da comunicação prévia de obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, nos termos dos artigos 83.º e 35.º do RJUE, na versão dada pela Lei n.º 26/2010, de 30 de março — Por aditamento/alteração | 10,80 € |
| Taxa geral pela emissão do título de comunicação prévia, em função do prazo — Por cada período de 30 dias ou fração | 4,51 € |
| Taxa geral pela emissão do título de comunicação prévia, em função do prazo — Emissão do respetivo título | 11,43 € |
| Taxas específicas (cumulativas com as do n.º 4, quando aplicáveis) — Obras de construção nova, de ampliação, de reconstrução ou de modificação — Por metro quadrado ou fração da área total de cada piso | 0,68 €/m2 |
| Taxas específicas (cumulativas com as do n.º 4, quando aplicáveis) — Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada, etc — Por metro quadrado ou fração | 0,57 €/m2 |
| Taxas específicas (cumulativas com as do n.º 4, quando aplicáveis) — Abertura, modificação ou fecho de vãos ou de ampliação de fachadas principais quando não impliquem a cobrança de taxas previstas em 5.1 — Por cada metro quadrado ou fração de fachada alterada | 1,13 €/m2 |
| Taxas específicas (cumulativas com as do n.º 4, quando aplicáveis) — Construção de tanques e outros recipientes destinados a líquidos — Por metro quadrado ou fração | 5,63 €/m2 |
| Taxas específicas (cumulativas com as do n.º 4, quando aplicáveis) — Corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos — Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes por metro quadrado ou fração | 10,15 €/m2 |
| Taxas específicas (cumulativas com as do n.º 4, quando aplicáveis) — Corpos salientes de construção, na parte projetada sobre vias públicas, logradouros ou outros lugares públicos — Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes por metro quadrado ou fração | 10,15 €/m2 |
| Taxas específicas (cumulativas com as do n.º 4, quando aplicáveis) — Fecho de varandas, com estruturas amovíveis ou não – por metro quadrado de área encerrada | 10,15 €/m2 |
| Taxas específicas (cumulativas com as do n.º 4, quando aplicáveis) — Fecho de varandas, com estruturas amovíveis ou não – por metro quadrado de área encerrada | 10,15 €/m2 |
| Taxas específicas (cumulativas com as do n.º 4, quando aplicáveis) — Estufas para floricultura ou para culturas agrícolas – por metro quadrado de área de construção | 0,57 €/m2 |
| Taxas específicas (cumulativas com as do n.º 4, quando aplicáveis) — Estufas para floricultura ou para culturas agrícolas – por metro quadrado de área de construção | 0,57 €/m2 |
| Acresce ao montante referido no número anterior por, cada 50 m2 de superfície ou fração | 16,88 €/50 m2 |
| Acresce ao montante referido no número anterior por, cada 50 m2 de superfície ou fração | 16,88 € |
| Propriedade horizontal — Por cada local de aparcamento não incluído em fração autónoma | 6,79 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Ocupação do espaço público por motivo de operações urbanísticas — Estaleiro de apoio às obras (incluindo tapumes ou outros resguardos) — Acresce por cada período de 30 dias ou fração | 5,63 € |
| Ocupação do espaço público por motivo de operações urbanísticas — Estaleiro de apoio às obras (incluindo tapumes ou outros resguardos) — Acresce por cada período de 30 dias ou fração | 5,63 € |
| Ocupação do espaço público por motivo de operações urbanísticas — Estaleiro de apoio às obras (incluindo tapumes ou outros resguardos) — Acresce por m² da superfície ocupada | 1,13 €/m² |
| Ocupação do espaço público por motivo de operações urbanísticas — Acresce por cada período de 30 dias ou fração | 5,63 € |
| Ocupação do espaço público por motivo de operações urbanísticas — Acresce por piso | 1,13 € |
| Ocupação do espaço público por motivo de operações urbanísticas — Acresce por metro linear do espaço público ocupado | 5,63 €/m |
| Ocupação do espaço público por motivo de operações urbanísticas — Acresce por cada período de 30 dias ou fração | 5,63 € |
| Direitos de passagem e utilização do domínio público no âmbito do Regulamento de Obras e Trabalhos no Espaço Público Relativos à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas no Município de Benavente — Ocupação com infraestruturas de comunicações eletrónicas – taxa municipal de direi | 0,00 % |
| Direitos de passagem e utilização do domínio público no âmbito do Regulamento de Obras e Trabalhos no Espaço Público Relativos à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas no Município de Benavente — Ocupação com outras infraestruturas não previstas anteriormente, por metro linear | 0,00 €/m |
| Atividades Económicas | |
| Propriedade horizontal — Por local de exercício de actividade comercial, industrial ou de profissão liberal | 22,54 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Restaurantes | 0,00 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Snack-bar | 0,00 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Self-service e eat-driver | 0,00 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Churrasqueiras | 0,00 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Bares | 0,00 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Cervejarias | 0,00 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Cafés, casas de chá, geladarias, pastelarias, cafetarias, confeitarias e leitarias | 0,00 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Estabelecimentos de restauração e ou bebidas com sala ou espaços destinados a dança | 0,00 € |
| Instalação – mera comunicação prévia – atividades elencadas nas listas A a E do Anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Mercearias, salsicharias, peixarias (frescos e congelados), drogarias, produtos fitofarmacêuticos, depósitos de venda de pão anexos às instalações industriais, cabeleir | 0,00 € |
| Talho | 0,00 € |
| Armazéns de peixe e marisco | 0,00 € |
| Armazéns de carne ou derivados | 0,00 € |
| Outras atividades não especialmente previstas nos n.ºs anteriores | 0,00 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto‑Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Restaurantes | 65,62 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto‑Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Snack-bar | 65,62 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto‑Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Self-service e eat-driver | 65,62 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto‑Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Churrasqueiras | 65,62 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto‑Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Bares | 65,62 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto‑Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Cervejarias | 65,62 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto‑Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Cafés, casas de chá, geladarias, pastelarias, cafetarias, confeitarias e leiterias | 65,62 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto‑Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Estabelecimentos de restauração e ou bebidas com sala ou espaços destinados a dança | 203,20 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto‑Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Mercearias, salsicharias, peixarias (frescos e congelados), drogarias, produtos fitofarmacêuticos, depósitos de venda de pão anexos às instalações industriais, cab | 97,36 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto‑Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Talho | 97,36 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto‑Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Armazéns de peixe e marisco | 97,36 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto‑Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Armazéns de carne ou derivados | 97,36 € |
| Instalação – comunicação prévia com prazo – atividades elencadas nas listas A a G do Anexo I do Decreto‑Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Outras atividades não especialmente previstas nos n.ºs anteriores | 97,36 € |
| Modificação de estabelecimento – mera comunicação prévia — Alteração do ramo de atividade de restauração ou de bebidas, de comércio de bens ou de prestação de serviços | 0,00 € |
| Modificação de estabelecimento – mera comunicação prévia — Ampliação ou redução da área de venda ou de armazenagem | 0,00 € |
| Modificação de estabelecimento – mera comunicação prévia — Mudança de nome ou de insígnia | 0,00 € |
| Modificação de estabelecimento – mera comunicação prévia — Alteração da entidade titular da exploração | 0,00 € |
| Prestação de serviços de restauração e bebidas com caráter não sedentário – comunicação prévia com prazo — Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante (por m2) | 65,62 €/m2 |
| Prestação de serviços de restauração e bebidas com caráter não sedentário – comunicação prévia com prazo — Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público (por m2) | 86,78 €/m2 |
| Atualização dos dados comunicados – mera comunicação prévia | 0,00 € |
| Encerramento do estabelecimento – mera comunicação prévia | 0,00 € |
| Registo de alojamento local – mera comunicação prévia | 0,00 € |
| Campismo | |
| Parques de campismo e caravanismo | 173,72 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Fornecimento de Placa de Alojamento Local — Por unidade (b) | 51,44 € |
| Hotéis – apartamentos (aparthotéis) | 426,87 € |
| Pensões, estalagens, motéis e outros estabelecimentos | 196,22 € |
| Aldeamento turístico | 961,31 € |
| Conjuntos turísticos | 961,31 € |
| Turismo de habitação | 196,22 € |
| Estabelecimentos de hospedagem — Hospedarias | 196,22 € |
| Estabelecimentos de hospedagem — Casas de hóspedes | 196,22 € |
| Estabelecimentos de hospedagem — Quartos particulares | 173,72 € |
| Outros meios complementares de alojamento turístico | 173,72 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Receção provisória de obras de urbanização — Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 10,15 € |
| Receção provisória de obras de urbanização — Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 10,15 € |
| Receção provisória de obras de urbanização — Pelas 2.ª e demais vistorias, por cada | 89,99 € |
| Receção provisória de obras de urbanização — Pelas 2.ª e demais vistorias, por cada | 89,99 € |
| Receção provisória de obras de urbanização — Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 5,05 € |
| Receção provisória de obras de urbanização — Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 5,05 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização — Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 5,63 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização — Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 5,63 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização — Pelas 2.ª e demais vistorias, por cada | 89,99 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização — Pelas 2.ª e demais vistorias, por cada | 89,99 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização — Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 2,82 € |
| Receção definitiva de obras de urbanização — Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 2,82 € |
| Vistorias para emissão de alvará de autorização de utilização — Por cada fogo ou unidade de utilização | 46,97 € |
| Vistorias para emissão de alvará de autorização de utilização — Por cada fogo ou unidade de utilização | 40,97 € |
| Vistorias para emissão de alvará de autorização de utilização — Por cada 100 m² de área ou fração | 56,90 € |
| Vistorias para emissão de alvará de autorização de utilização — Por cada 100 m² de área ou fração | 56,90 € |
| Vistorias para emissão de alvará de autorização de utilização — Por cada 100 m² de área ou fração | 56,90 € |
| Vistorias para emissão de alvará de autorização de utilização — Pela 1.ª vistoria | 46,97 € |
| Vistorias para emissão de alvará de autorização de utilização — Pela 2.ª e demais vistorias, por cada | 40,97 € |
| Vistorias para emissão de alvará de autorização de utilização — Pela 2.ª e demais vistorias, por cada | 40,97 € |
| Para verificação das condições de salubridade, solidez e segurança contra o risco de incêndio das edificações — Pela 1.ª vistoria | 58,94 € |
| Para vistorias nos termos dos artigos 89.º e 90.º do RJUE — Pela 1.ª vistoria | 58,94 € |
| Para vistorias no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano — Determinação do nível de conservação | 58,94 € |
| Para vistorias no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano — Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior | 58,94 € |
| Para vistorias no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana — Nas Áreas de Reabilitação Urbana — Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior | 29,48 € |
| Para vistorias no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana — Fora das Áreas de Reabilitação Urbana — Definição das obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior | 58,94 € |
| Pela realização de outras vistorias — Pela 1.ª vistoria | 58,94 € |
| Documentos e Certidões | |
| Certificação de documentos destinados à renovação de título de registo ou de certificado de classificação de industrial de construção civil, nomeadamente sobre a estimativa do custo de obras e ocorrências relevantes durante a sua execução | 22,36 € |
| Certificação de documentos destinados à renovação de título de registo ou de certificado de classificação de industrial de construção civil, nomeadamente sobre a estimativa do custo de obras e ocorrências relevantes durante a sua execução | 22,36 € |
| Reprodução de documentos: 9.1 – A preto: 9.1.1 – Em formato A2, por unidade | 2,57 € |
| Reprodução de documentos: 9.1 – A preto: 9.1.1 – Em formato A2, por unidade | 2,57 € |
| Reprodução de documentos: 9.1 – A preto: 9.1.2 – Em formato A1, por unidade | 2,64 € |
| Reprodução de documentos: 9.1 – A preto: 9.1.2 – Em formato A1, por unidade | 2,64 € |
| Reprodução de documentos: 9.1 – A preto: 9.1.3 – Em formato A0, por unidade | 2,82 € |
| Reprodução de documentos: 9.1 – A preto: 9.1.3 – Em formato A0, por unidade | 2,82 € |
| Reprodução de documentos: 9.1 – A preto: 9.1.4 – Por metro quadrado (ou fracão) | 2,82 €/m2 |
| Reprodução de documentos: 9.1 – A preto: 9.1.4 – Por metro quadrado (ou fracão) | 2,82 €/m2 |
| Certidões: 11.1.1 – Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta | 0,02 € |
| Certidões: 11.1.1 – Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta | 0,02 € |
| Certidões: 11.2 – Narrativas, não excedendo uma lauda ou face | 10,45 € |
| Certidões: 11.2 – Narrativas, não excedendo uma lauda ou face | 10,45 € |
| Certidões: 11.2.1 – Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta | 0,71 € |
| Certidões: 11.2.1 – Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta | 0,71 € |
| Fornecimento de Fotocópias (b): 13.1 – Formato A4: 13.1.1.1 – Por cada face, além da primeira | 0,02 € |
| Fornecimento de Fotocópias (b): 13.1 – Formato A4: 13.1.1.1 – Por cada face, além da primeira | 0,02 € |
| Fornecimento de Fotocópias (b): 13.2 – Formato A3: 13.2.1 – Não excedendo uma face | 1,32 € |
| Fornecimento de Fotocópias (b): 13.2 – Formato A3: 13.2.1 – Não excedendo uma face | 1,32 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado — Por documento | 19,99 € |
| A expedição de documentos via correio implica o acréscimo das seguintes taxas (isento de IVA) — Quando o peso da remessa exceda os 100 g e não ultrapasse os 500 g | 4,02 € |
| A expedição de documentos via correio implica o acréscimo das seguintes taxas (isento de IVA) — Quando o peso da remessa exceda os 500 g | 6,07 € |
| Certidões no âmbito do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação vigente — Certidão do plano de pormenor | 6,79 € |
| Certidões no âmbito do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação vigente — Certidão do plano de pormenor | 6,79 € |
| Certidões no âmbito do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação vigente — Certidão de reparcelamento | 6,79 € |
| Certidões no âmbito do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação vigente — Certidão de reparcelamento | 6,79 € |
| Certidões no âmbito do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação vigente — Outras certidões emitidas no contexto de execução de planos de ordenamento do território | 6,79 € |
| Certidões no âmbito do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação vigente — Outras certidões emitidas no contexto de execução de planos de ordenamento do território | 6,79 € |
| Emissão da certidão respetiva | 6,79 € |
| Emissão da certidão respetiva | 6,79 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Benavente, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Benavente. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Benavente, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.