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Taxas Municipais — Boticas
As taxas municipais verificadas de Boticas, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Boticas — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Receção do processo | 15,50 € |
| Edificação (turismo, habitação unifamiliar, habitação coletiva até 4 frações) | 46,60 € |
| Edificação (Armazéns Industriais, comércio e serviços, habitação coletiva + 4 frações) | 56,90 € |
| Muros, Anexos, Armazéns Agrícolas | 15,60 € |
| Loteamentos | 72,30 € |
| Outras Informações Prévias | 46,60 € |
| Projectos de infraestruturas (por requerimento) | 46,60 € |
| Autos de implantação - Edifícios até 4 unidades de utilização | 51,80 € |
| Autos de implantação - Edifícios com mais de 4 unidades de utilização | 103,50 € |
| Muros, Anexos (com controlo prévio) - autos de implantação | 15,60 € |
| Emissão de alvará - Construção, ampliação e comunicação prévia inseridas em loteamento | 58,20 € |
| Emissão de alvará - Demolição de construções não integradas em outras operações urbanísticas | 31,10 € |
| Emissão de alvará - Instrução inicial simplificada | 25,60 € |
| Condutas subterrâneas, por metro linear ou fracção (por motivo de obras) | 2,40 €/m |
| Prorrogação do prazo - Construção, ampliação e comunicação prévia respectiva (por mês ou fracção) | 10,30 €/mês |
| Prorrogação do prazo - Ocupação de via pública, por m2 e por cada período de 30 dias | 5,70 €/m2/30 dias |
| Pedido de constituição de propriedade horizontal nos termos do art.º 66 do RJUE - Acima de 4 frações | 31,10 € |
| Pedido de renovação ou reapreciação do pedido de informação prévia, licença ou comunicação prévia | 46,60 € |
| Pedido de alteração de utilização | 23,20 € |
| Autorização de utilização - Sem participação de entidades externas | 23,20 € |
| Autorização de utilização - Com a participação de entidades externas ao município | 31,10 € |
| Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços | 51,30 € |
| Vistorias prévias nos termos do art.º 90.º do RJUE, ou outras | 46,60 € |
| Receção provisória e definitiva das obras de urbanização | 116,20 € |
| Apreciação e emissão de certidão de destaque de parcela, n.º 4, 5 e 9, do art.º 6.º do RJUE | 20,70 € |
| Averbamento de processos em processo de edificação ou loteamento | 10,20 € |
| Prestação de informação sobre instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor, ou sobre o andamento dos processos | 20,70 € |
| Apreciação dos pedidos de licenciamentos ou Aditamento | 517,20 € |
| Projeto de Especialidades | 155,20 € |
| Edifícios ou anexos, por metro quadrado ou fração | 103,50 €/m2 |
| Vedações, por metro linear ou fração | 25,80 €/m |
| Abertura de valas para passagem de cabos de ligação ou tubos, por cada metro linear ou fração | 15,60 €/m |
| Termo de responsabilidade do autor do Projeto, por Técnico e por obra, projeto ou aditamento | 20,70 € |
| Habitação, Comércio e Indústria, por m2 | 1,50 €/m2 |
| Movimento terras, por m3 | 1,20 €/m3 |
| Muros, por m2 | 1,20 €/m2 |
| Agricultura/Pecuária, por m2 | 0,50 €/m2 |
| Por período de 30 dias ou fração na emissão do Alvará | 10,30 €/30 dias |
| Fornecimento de livro de obra | 10,40 € |
| Termo de abertura e encerramento do livro de obra | 20,70 € |
| Fornecimento de Cartazes (Aviso) de licenciamento, comunicação prévia | 25,60 € |
| Parecer prévio nos termos do n.º 2 do art.º 7.º do RJUE (Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública), aplicável a entidades da Administração Central e Setor Empresarial do Estado | 51,30 € |
| Informação emitida nos termos do n.º 6 do art.º 102.º-A do RJUE (Legalização de operação urbanística) | 51,30 € |
| Pela apreciação de alterações excepcionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites) | 25,80 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas, conforme art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-L | 15,60 € |
| Apresentação de mera comunicação prévia para acesso às atividades previstas no art.º 4 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro | 15,50 € |
| Pedido de autorização para acesso às atividades previstas no art.º 5 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro | 76,90 € |
| Pedido de autorização conjunta para a instalação ou a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável i | 76,90 € |
| Semipenetração betuminosa | 16,30 €/m2 |
| Betão betuminoso | 22,10 €/m2 |
| Granito (cubos, paralelos ou patela) | 20,60 €/m2 |
| Granito (Calçada à Portuguesa) | 18,50 €/m2 |
| Betão | 18,50 €/m2 |
| Betonilha ou blocos de betão (pavimento) | 18,60 €/m2 |
| Mosaico e cubos de Granito (pavimento) | 29,10 €/m2 |
| Rede pública de água | 25,00 €/m |
| Rede de águas residuais | 39,60 €/m |
| Rede de águas pluviais | 53,00 €/m |
| Rede e iluminação pública | 29,10 €/m |
| Auditoria para atribuição de classificação, por quarto (mínimo 250 €) | 51,80 €/quarto |
| Revisão da classificação dos empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais, por quarto (mínimo 150 €) | 51,80 €/quarto |
| Licença ou autorização de utilização, por cada estabelecimento Hoteleiro e meio complementar de alojamento Turístico | 51,80 €/estabelecimento |
| Vistoria para verificação técnica dos requisitos de estabelecimento de alojamento local, por quarto (mínimo de 100 €) | 25,80 €/quarto |
| Receção da mera comunicação prévia de estabelecimentos de tipo 3 | 15,60 € |
| Pronúncia sobre o pedido de conversão em ZER | 36,30 € |
| Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes (sem alteração) e apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e contro | 56,90 € |
| Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal | 51,80 € |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 51,80 € |
| Apreciação dos projetos — Instalações de armazenamento de produtos do petróleo | 155,20 € |
| Apreciação dos projetos — Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos | 103,50 € |
| Apresentação dos Projectos de Engenharia das Especialidades | 20,70 € |
| Averbamentos | 10,20 € |
| Vistoria de adaptação para imposição das condições de laboração — por m2 de área intervencionada não recuperada (mínimo de 5.000,00 €) | 0,02 €/m2 |
| Visita ao local de pedreira não titulada por licença (Artigo 5º, n.º 7) por m2 da área intervencionada não recuperada | 0,02 €/m2 |
| Visita ao local de pedreira não titulada por licença (Artigo 5.º, n.º 7) por m2 da área intervencionada não recuperada | 0,02 €/m2 |
| Processo de licenciamento nos termos do artigo 27º (Artigo 5º, n.º 9) por m2 de área a licenciar | 0,03 €/m2 |
| Processo de licenciamento nos termos do artigo 27.º (Artigo 5.º, n.º 9) por m2 de área a licenciar | 0,03 €/m2 |
| Parecer de localização (Artigo 9º, n.º 2) por m2 de área solicitada | 0,01 €/m2 |
| Parecer de localização (Artigo 9.º, n.º 2) por m2 de área solicitada | 0,01 €/m2 |
| Pedido de atribuição de licença de exploração por m2 de área a licenciar | 0,03 €/m2 |
| Pedido de atribuição de licença de exploração por m2 de área a licenciar | 0,03 €/m2 |
| Vistoria aos 180 dias para verificação das condições (Artigo 31º, n.º 1) por m2 de área intervencionada | 0,02 €/m2 |
| Vistoria aos 180 dias para verificação das condições (Artigo 31.º, n.º 1) por m2 de área intervencionada | 0,02 €/m2 |
| Vistoria trienal para verificação do programa (classes 1, 2 e 3) (Artigo 31º, n.º 2) por m2 de área intervencionada | 0,02 €/m2 |
| Vistoria trienal para verificação do programa (classes 1, 2 e 3) (Artigo 31.º, n.º 2) por m2 de área intervencionada | 0,02 €/m2 |
| Vistoria para encerramento da pedreira (Artigo 31º, n.º 3) por m2 de área a libertar | 0,01 €/m2 |
| Vistoria para encerramento da pedreira (Artigo 31.º, n.º 3) por m2 de área a libertar | 0,01 €/m2 |
| Vistoria de verificação de condições (Artigo 31º, n.º 7) | 529,80 € |
| Vistoria de verificação de condições (Artigo 31.º, n.º 7) | 529,80 € |
| Alteração de regime de licenciamento (Artigo 34º, n.º 1) | 529,80 € |
| Alteração de regime de licenciamento (Artigo 34.º, n.º 1) | 529,80 € |
| Ampliação da área da pedreira (Artigo 34º, n.º 2) por m2 de área ampliada | 0,03 €/m2 |
| Ampliação da área da pedreira (Artigo 34.º, n.º 2) por m2 de área ampliada | 0,03 €/m2 |
| Pedido de licença de fusão de pedreiras (Artigo 36º, n.º 2) | 529,80 € |
| Pedido de licença de fusão de pedreiras (Artigo 36.º, n.º 2) | 529,80 € |
| Pedido de transmissão da titularidade da licença de exploração (Artigo 37º) | 212,10 € |
| Pedido de transmissão da titularidade da licença de exploração (Artigo 37.º) | 212,10 € |
| Mudança de responsável técnico (Artigo 43º) | 263,90 € |
| Mudança de responsável técnico (Artigo 43.º) | 263,90 € |
| Pedido de suspensão de exploração (Artigo 50º, n.º 6) | 155,20 € |
| Pedido de suspensão de exploração (Artigo 50.º, n.º 6) | 155,20 € |
| Processo de desvinculação da caução (Artigo 53º, n.º 1) | 263,90 € |
| Processo de desvinculação da caução (Artigo 53.º, n.º 1) | 263,90 € |
| Taxa geral e fixa - apreciação e emissão de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial | 15,60 € |
| Taxa geral e fixa - apreciação e emissão de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial | 15,60 € |
| Publicidade em edifícios ou outras construções, respeitante a Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e de Restauração ou de Bebidas, por ano | 15,60 €/ano |
| Publicidade em edifícios ou outras construções, respeitante a Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e de Restauração ou de Bebidas, por ano | 15,60 €/ano |
| Cartazes em painéis colocados ou visíveis da via pública, por m2 ou fração e por mês | 3,80 €/m2/mês |
| Cartazes em painéis colocados ou visíveis da via pública, por m2 ou fração e por mês | 3,80 €/m2/mês |
| Faixas, pendões, bandeiras e afins, por cada e por semana | 10,30 €/semana |
| Faixas, pendões, bandeiras e afins, por cada e por semana | 10,30 €/unidade/semana |
| Distribuição de impressos publicitários na via pública | 10,30 €/dia |
| Distribuição de impressos publicitários na via pública - por dia | 10,30 €/dia |
| Publicidade em unidade móvel, por m2, por ano | 10,30 €/m2/ano |
| Publicidade em unidade móvel, por m2, por ano | 10,30 €/m2/ano |
| Outros suportes publicitários, por fração e por ano | 10,30 €/fração/ano |
| Outros suportes publicitários, por fração e por ano | 10,30 €/fração/ano |
| Taxa geral e fixa - Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime Geral de Ocupação do Espaço Público | 20,70 € |
| Taxa geral e fixa - apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime Geral de Ocupação do Espaço Público | 20,70 € |
| Taxa geral e fixa - Pela apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para ocupação do espaço público | 20,70 € |
| Taxa geral e fixa - apreciação de pedidos de Comunicação Prévia com Prazo para ocupação do espaço público | 20,70 € |
| Taxa geral e fixa - Receção de mera comunicação prévia - Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares | 15,60 € |
| Taxa geral e fixa - Receção de mera comunicação prévia - Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares | 15,60 € |
| Pavilhões, quiosques e similares - por m2 ou fracção e por mês | 20,70 €/m2/mês |
| Outras ocupações da via pública - por m2 ou fracção e por dia | 6,10 €/m2/dia |
| Utilização do subsolo por tubos ou condutas por m linear ou fracção, com carácter definitivo | 8,10 €/m |
| Recintos itinerantes, por dia e m2 | 0,10 €/m2/dia |
| Recintos improvisados e de diversão provisória, por dia | 25,80 €/dia |
| Emissão de licença (1º Vez) | 286,60 € |
| Por cada averbamento e emissão de 2ª. Via | 56,40 € |
| Inumações (Sepulturas/jazigo) pelo período de 7 anos | 103,50 € |
| Inumações (Sepultura/jazigo, 2 profundidades) pelo período de 7 anos | 144,60 € |
| Inumações (jazigo capela, gavetões) | 51,30 € |
| Concessões Perpétuas - Para sepulturas simples | 359,00 € |
| Concessões Perpétuas - Para 2 Sepulturas contíguas no Talhão definido pelo Município de Boticas | 922,90 € |
| Concessões Perpétuas - Para jazigo capela (9m2) | 2586,50 € |
| Averbamento em títulos ... - Por ato inter vivos, entre terceiros | 103,50 € |
| Exumação - por ossada, incluindo limpeza e trasladação, com colocação no ossário geral/gavetão | 205,60 € |
| Exumação, trasladação e inumação em sepultura/jazigo - no Cemitério do Município de Boticas | 257,10 € |
| Inumação, por via de trasladação de outro Cemitério, para jazigo - no Cemitério do Município de Boticas | 103,50 € |
| Inumação, por via de trasladação de outro Cemitério, para gavetão/jazigo capela - no Cemitério do Município de Boticas | 51,30 € |
| Outras Situações (Cemitério) | 51,80 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos | 10,30 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos | 10,30 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no | 15,60 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico ou similar relativos a Meras Comunicações Prévias quando não especialmente prevista no | 15,60 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades | 10,30 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a Meras Comunicações Prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades | 10,30 € |
| Pela apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos | 77,70 € |
| Pela apreciação de pedidos de autorização relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos | 77,70 € |
| Por cada acesso mediado | 7,70 €/acesso |
| Por cada acesso mediado | 7,70 € |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro | 15,60 € |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro | 15,60 € |
| Licenciamento do exercício da atividade de Guarda Noturno | 23,70 € |
| Licenciamento do exercício da atividade de Guarda Noturno | 23,70 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão | 10,30 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão | 10,30 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina | 10,30 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina | 10,30 € |
| Provas desportivas | 51,80 € |
| Provas desportivas | 51,80 € |
| Divertimentos públicos (excepto atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes. | 10,30 € |
| Divertimentos públicos (excepto atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes. | 10,30 € |
| Licenciamento do exercício da atividade de Fogueiras e Queimadas | 5,70 € |
| Licenciamento do exercício da atividade de Fogueiras e Queimadas | 5,70 € |
| Autorização prévia para utilização de Fogo de Artifício ou outros Artefactos Pirotécnicos | 15,60 € |
| Autorização prévia para utilização de Fogo de Artifício ou outros Artefactos Pirotécnicos | 15,60 € |
| Licença especial de Ruído, por dia | 15,50 €/dia |
| Licença especial de Ruído, por dia | 15,50 €/dia |
| Outros Licenciamentos | 15,60 € |
| Outros Licenciamentos | 15,60 € |
| Atendimento mediado | 7,10 €/atendimento |
| Atendimento mediado | 7,10 € |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deteriorização (acresce à taxa de emissão) | 10,30 € |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deteriorização (acresce à taxa de emissão referida na alínea anterior) | 10,30 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do art.º 7.º da Portaria n.º 13334-D/2010, de 31 de Dezembro | 31,10 € |
| Realização de serviço externo nos termos do n.º 2 do art.º 7.º da Portaria n.º 13334-D/2010, de 31 de Dezembro | 31,10 € |
| Certidões narrativas - Por cada página além da primeira página | 1,00 €/página |
| Certidões narrativas - Por cada página além da primeira página | 1,00 €/página |
| Fotocópias não autenticadas de documentos - Por cada página além da primeira página | 0,50 €/página |
| Fotocópias não autenticadas de documentos - Por cada página além da primeira página | 0,50 €/página |
| Plantas Cartográficos | 7,20 € |
| Plantas Cartográficos | 7,20 € |
| Formato A4 e A3 em papel | 7,20 € |
| Em formato Digital (Ortofotomapas) | 6,10 € |
| Formato A4 e A3 em papel (Ortofotomapas) | 7,20 € |
| Cartografia Vetorial/ficheiro em formato dwf | 10,20 € |
| Emissão de Declarações sobre processos diversos | 10,30 € |
| Confiança de processo requerido para fins judiciais ou outros aceitáveis por cada período de 5 dias | 20,70 €/período de 5 dias |
| Emissão de certidão/declaração de datas de construção | 26,70 € |
| Deposito da Ficha Técnica de Habitação | 20,70 € |
| 2ª Via da Ficha Técnica de Habitação | 8,20 € |
| Afixação de editais relativos a pretensões de entidades externas ao município | 6,10 € |
| Pareceres Diversos/certidões diversas, cada | 20,70 € |
| Outros atos ou serviços não previstos nesta tabela ou em legislação especial | 7,70 € |
| Inspeção e controlo higio-sanitário - por cada vistoria | 113,10 €/vistoria |
| Emissão de parecer sobre instalações para alojamento de animais | 113,10 € |
| Emissão de parecer para autorização de detenção em prédio urbano de mais de três cães ou quatro gatos adultos | 113,10 € |
| Autorização de detenção em prédio rústico ou misto de mais de seis animais adultos | 113,10 € |
| Inspeções anuais do Médico Veterinário Municipal a estabelecimentos de venda de carne e seus produtos | 28,20 €/ano |
| Vistorias a viatura de transporte e atrelados destinados ao transporte de géneros alimentícios | 63,80 € |
| Outras vistorias e inspeções higio-sanitárias a realizar pelo Médico Veterinário Municipal | 63,80 € |
| Captura, transporte e 1.º dia ou fracção de dia, por animal ou ninhada com idade inferior a 3 meses | 56,60 €/animal ou ninhada |
| Captura, transporte e 1.º dia ou fracção de dia, por animal ou ninhada com idade inferior a 3 meses | 56,60 €/animal ou ninhada |
| Manutenção e alimentação, quando apreendidos, por cada período de vinte e quatro horas ou fracção e por animal | 11,40 €/animal/dia |
| Manutenção e alimentação, quando apreendidos, por cada período de vinte e quatro horas ou fracção e por animal | 11,40 €/animal/dia |
| Empréstimo de jaula para captura de animais (dia) | 5,10 €/dia |
| Empréstimo de jaula para captura de animais (dia) | 5,10 €/dia |
| Outras situações (a definir pelo CMROACB) | 20,60 € |
| Outras situações (a definir pelo CMROACB) | 20,60 € |
| Entrega para eutanásia imediata (devidamente justificada) sem recolha e eliminação do cadáver | 34,00 € |
| Entrega para eutanásia imediata (devidamente justificada) sem recolha e eliminação do cadáver | 34,00 € |
| Entrega para eutanásia imediata (devidamente justificada) com recolha e eliminação do cadáver | 77,10 € |
| Entrega para eutanásia imediata (devidamente justificada) com recolha e eliminação do cadáver | 77,10 € |
| Entrega de cadáveres pelo detentor | 46,30 € |
| Entrega de cadáveres pelo detentor | 46,30 € |
| Captura de animais em propriedade privada a pedido do detentor | 77,10 € |
| Captura de animais em propriedade privada a pedido do detentor | 77,10 € |
| Sequestro sanitário (por cada dia) | 20,60 €/dia |
| Sequestro sanitário (por cada dia) | 20,60 €/dia |
| Por cada Autorização anual de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | 51,40 €/autorização/ano |
| Por cada Autorização anual de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | 51,40 € |
| Por cada Autorização de exploração mensal das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | 36,00 €/autorização/mês |
| Por cada Autorização de exploração mensal das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | 36,00 € |
| Acresce aos n.ºs 1 e 2 por cada sorteio | 25,70 €/sorteio |
| Acresce aos n.ºs 1 e 2 por cada sorteio | 25,70 €/sorteio |
| Alterações e averbamentos à Autorização de exploração | 51,40 € |
| Alterações e averbamentos à Autorização de exploração | 51,40 € |
| Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos (por via eletrónica) | 205,60 € |
| Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos (por via eletrónica) | 205,60 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística (por via eletrónica) | 16,50 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística (por via eletrónica) | 16,50 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais (por via eletrónica) | 20,60 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais (por via eletrónica) | 20,60 € |
| Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos (por via postal e presencial) | 221,00 € |
| Mera comunicação prévia de promotor de espetáculos (por via postal e presencial) | 221,00 € |
| Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor (por via postal e presencial) | 10,20 € |
| Mera comunicação prévia de alterações aos elementos do registo de promotor (por via postal e presencial) | 10,20 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística (por via postal e presencial) | 20,60 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística (por via postal e presencial) | 20,60 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais (por via postal e presencial) | 30,80 € |
| Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais (por via postal e presencial) | 30,80 € |
| Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE | 113,10 € |
| Emissão de pareceres sobre as condições de SCIE | 113,10 € |
| A realização de vistorias sobre as condições de SCIE | 226,20 € |
| A realização de vistorias sobre as condições de SCIE | 226,20 € |
| A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE | 169,70 € |
| A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE | 169,70 € |
| A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção | 113,10 € |
| A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção | 113,10 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Boticas, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Boticas. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Boticas, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.