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Taxas Municipais — Braga
As taxas municipais verificadas de Braga, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais 2026 09/01/2026
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Informação vetorial à escala 1/10 000, por carta ou fração | 59,60 €/carta |
| Fotografia aérea por carta (área 5x8Km) | 150,05 €/carta |
| Fotografia aérea por carta (área 2,5x4Km) | 89,00 €/carta |
| Plano Diretor Municipal, raster em CD | 280,05 € |
| Fornecimento de plantas de condicionantes, plantas de ordenamento e planta de localização em pdf, por processo | 29,80 €/processo |
| Abertura de arruamentos com sistema de acesso | 24,15 € |
| Publicidade | |
| Pórtico, por evento | 136,00 €/evento |
| Mercados e Feiras | |
| Utilização dos frigoríficos — Guarda de Volumes e Gamelas, por m3 ou fração e por mês | 16,30 €/m3/mês |
| Utilização dos frigoríficos — Gancho, por cada, e por mês ou fração | 7,50 €/cada/mês |
| Utilização dos frigoríficos, por m2 ou fração e por day — por m2 e por dia | 1,15 €/m2/dia |
| Abertura extraordinária de frigoríficos, cada abertura | 23,45 € |
| Venda de gelo, por cada kg | 0,10 €/kg |
| Serviço de entregas de bens/produtos, por entrega | 4,00 €/entrega |
| Abertura extraordinária do Mercado Municipal para acesso a lojas, por abertura | 23,45 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Entre a 1ª e a 3ª hora, por cada período de 15m (Parque de Estacionamento, entre as 8.00 e as 20.00 horas) | 0,30 €/15m |
| Avença mensal - Moradores na Rua do Raio e Largo do Rechicho | 63,45 €/mês |
| Emissão de cartão de substituição, a pedido do interessado | 14,30 € |
| Agravamento por pagamento fora de prazo, por dia | 1,45 €/dia |
| Perda ou Extravio de bilhete | 31,20 € |
| Avião/Helicóptero, residente, até 6 ocupantes, superior a 10 movimentos mensais | 23,00 € |
| Avião/Helicóptero, residente, superior a 6 ocupantes, até 10 movimentos mensais | 23,00 € |
| Avião/Helicóptero, residente, superior a 6 ocupantes, superior a 10 movimentos mensais | 29,30 € |
| Estacionamento na Placa, ULM, Ultra-Ligeiro, não residente, por dia | 20,90 €/dia |
| Estacionamento na Placa, Avião/Helicóptero, não residente, até 6 ocupantes, inclusive, por dia | 23,00 €/dia |
| Estacionamento na Placa, Avião/Helicóptero, não residente, superior a 6 ocupantes, por dia | 36,60 €/dia |
| Estacionamento na Placa, ULM, Ultra-Ligeiro, não residente, por mês | 156,95 €/mês |
| Estacionamento na Placa, Avião/Helicóptero, não residente, até 6 ocupantes, inclusive, por mês | 167,35 €/mês |
| Estacionamento na Placa, Avião/Helicóptero, não residente, superior a 6 ocupantes, por mês | 198,75 €/mês |
| Utilização diária ou fração que implique o encerramento do Aeródromo | 313,85 €/dia |
| Baías de Proteção, por dia ou fração | 5,40 €/day |
| Cemitérios | |
| Levantamento de transporte de cadáver, dentro da área do município | 290,65 € |
| Artº16 - Aluguer de Columbários, por 10 anos | 81,85 €/10 anos |
| Canídeos e Animais | |
| Cão grande, peso superior a 26 Kg | 30,95 € |
| Acresce por Kg de peso | 1,15 €/kg |
| Gato | 17,20 € |
| Recolha de animais ao domicílio, por animal | 24,15 €/animal |
| Estadia por animal e por dia ou fração | 7,20 €/animal/dia |
| Acresce estadia, conforme ponto 4 do presente artigo | 7,20 €/animal/dia |
| Acresce por cada Kg de peso | 1,15 €/kg |
| Desporto e Piscinas | |
| Por utilização, por hora, nos dias úteis (Utilização de pavilhões desportivos) | 26,60 €/hora |
| Por utilização, com iluminação artificial, por hora, nos dias úteis (Utilização de pavilhões desportivos) | 37,85 €/hora |
| Por utilização, por hora, aos fins de semana e feriados (Utilização de pavilhões desportivos) | 36,85 €/hora |
| Por utilização, com iluminação artificial, por hora, aos fins de semana e feriados (Utilização de pavilhões desportivos) | 42,95 €/hora |
| Futebol 5, relva sintética, por hora | 20,45 €/hora |
| Futebol 5, relva sintética, com iluminação artificial, por hora | 30,70 €/hora |
| Futebol 7, relva sintética, por hora | 40,90 €/hora |
| Futebol 7, relva sintética, com iluminação artificial, por hora | 61,40 €/hora |
| Futebol 11, relva sintética, por hora | 51,15 €/hora |
| Futebol 11, relva sintética, com iluminação artificial, por hora | 76,70 €/hora |
| Futebol 11, relva natural, Estádio 1º Maio, por hora | 511,50 €/hora |
| Futebol 11, relva natural, Estádio 1º Maio, com iluminação artificial, por hora | 767,25 €/hora |
| Futebol 11, relva natural, Campo da Ponte, por hora | 306,90 €/hora |
| Futebol 11, relva natural, Campo da Ponte, com iluminação artificial, por hora | 460,35 €/hora |
| Futebol de praia, por hora | 25,55 €/hora |
| Futebol de praia, com iluminação artificial, por hora | 35,80 €/hora |
| Voleibol de praia, por hora | 10,25 €/hora |
| Voleibol de praia, com iluminação artificial, por hora | 15,35 €/hora |
| Basquetebol, por hora | 20,45 €/hora |
| Basquetebol, com iluminação artificial, por hora | 30,70 €/hora |
| Pista de Atletismo, por hora | 153,45 €/hora |
| Pista de Atletismo, com iluminação artificial, por hora | 255,75 €/hora |
| Campo de ténis, por hora | 7,15 €/hora |
| Campo de ténis, com iluminação artificial, por hora | 9,20 €/hora |
| Aluguer de raquete de ténis, por hora | 2,05 €/hora |
| Aluguer de kit de 3 bolas de ténis, por hora | 1,00 €/hora |
| Campo de padel, por hora | 8,20 €/hora |
| Campo de padel, com iluminação artificial, por hora | 10,25 €/hora |
| Aluguer de raquete de padel, por hora | 2,05 €/hora |
| Aluguer de kit de 3 bolas de padel, por hora | 1,00 €/hora |
| Aluguer de espreguiçadeira, até às 15h | 1,55 € |
| Aluguer de espreguiçadeira, após as 15h | 1,00 € |
| Aluguer de guarda-sol, até às 15h | 1,55 € |
| Aluguer de guarda-sol, após as 15h | 1,00 € |
| Mensalidade, até aos 15 anos, inclusive, uma vez por semana ( de acordo com as turmas previstas para o efeito) | 9,20 €/mês |
| Mensalidade, após os 16 anos, uma vez semana(de acordo com as turmas previstas para o efeito) | 11,25 €/mês |
| Mensalidade, até aos 15 anos, duas vezes por semana | 18,40 €/mês |
| Mensalidade, após 16 anos, duas vezes por semana | 22,50 €/mês |
| Utilização por entidades, por período de utilização, por pista, sem monitor, por mês | 20,45 €/mês |
| **6.6 - Hidroterapia** — **6.7 - Hidroginástica** | 22,50 € |
| **10-Serviços Centro Medicina Desportiva Braga** — Exame médico desportivo, por cada exame | 16,00 €/exame |
| **11 - Sistema Automatizado, acesso a instalações Desportivas** — Emissão de Cartão de Utente | 1,55 € |
| **11 - Sistema Automatizado, acesso a instalações Desportivas** — Emissão de 2ª via de Cartão de Utente | 3,05 € |
| **11 - Sistema Automatizado, acesso a instalações Desportivas** — Aluguer de cartão por esquecimento do cartão Pessoal do Utente | 0,50 € |
| **13 - Outros procedimentos, Instalações Desportivas** — Substituição de canhão de cacifo, por perda ou danificação de chave | 25,55 € |
| Campismo | |
| De 4m2 a 12m2 | 5,95 € |
| Mais de 12m2 | 8,20 € |
| Até 4m2 | 3,60 € |
| De 4m2 a 12m2 | 4,60 € |
| Mais de 12m2 | 6,15 € |
| Até 6m2 | 7,15 €/dia |
| De 6m2 a 8m2 | 8,20 €/dia |
| Mais de 8m2 | 9,20 €/dia |
| Até 6m2 | 6,15 €/dia |
| De 6m2 a 8m2 | 7,15 €/dia |
| Mais de 8m2 | 8,20 €/dia |
| Até 4m2 | 5,10 €/dia |
| De 4m2 a 6m2 | 6,15 €/dia |
| Mais de 6m2 | 7,15 €/dia |
| Até 4m2 | 3,60 €/dia |
| De 4m2 a 6m2 | 5,10 €/dia |
| Mais de 6m2 | 6,15 €/dia |
| Por automóvel, por dia | 3,60 €/dia |
| Por moto ou ciclomotor, por dia | 2,75 €/dia |
| Por autocarro ou minibus, por dia | 9,20 €/dia |
| Visitas | 5,00 € |
| Presença de animais de companhia, por dia | 2,35 €/dia |
| Outras ocupações, por m2 e por dia | 2,65 €/m2/dia |
| Por automóvel, por dia | 2,85 €/dia |
| Por moto ou ciclomotor, por dia | 2,05 €/dia |
| Por autocarro ou minibus, por dia | 8,20 €/dia |
| Visitas | 4,80 € |
| Presença de animais de companhia, por dia | 2,05 €/dia |
| Outras ocupações, por m2 e por dia | 2,05 €/m2/dia |
| Para Tendas (Eletricidade, por dia) | 2,65 €/dia |
| Para Autocaravanas e Caravanas (Eletricidade, por dia) | 3,25 €/dia |
| Estação de Serviço para caravanas, sem utilização do Parque | 4,80 € |
| Utilização de frigorífico | 3,60 € |
| Limpeza de alvéolo (só em dias de semana) | 7,65 € |
| Utilização por campista ou caravanista em regime de cliente fidelizado, por mês | 102,30 €/mês |
| Acresce por adulto e por mês | 9,40 €/adulto/mês |
| Acresce por criança (até aos 12 anos) e por mês | 6,30 €/criança/mês |
| Kit extra de roupa cama/banho, Bungalow | 10,50 € |
| Taxa de faltas ou avarias, Bungalow | 15,70 € |
| Banho para campista/turista, sem pernoita | 3,25 €/banho |
| Atrelado ou Reboque, até 2,5m | 2,55 € |
| Atrelado ou Reboque, mais de 2,5m | 3,25 € |
| Por Caravana/Autocaravana e uma pessoa (eletricidade incluída), por mês | 225,05 €/mês |
| Por cada criança, até aos 12 anos, e por dia (estadias prolongadas) | 1,25 €/criança/dia |
| Cultura e Museus | |
| Espaços musealizados das Termas Romanas do Alto da Cividade ou Fonte do Ídolo - ingresso | 2,05 € |
| Visita conjunta às Termas Romanas do Alto da Cividade e Fonte do Ídolo - ingresso | 3,70 € |
| Sistema de som, colunas, por dia ou fração | 62,75 €/dia |
| Pódium, por evento | 31,40 €/evento |
| Inscrição Academia Sénior | 30,00 € |
| Educação e Transportes | |
| Quinta Pedagógica, para Instituições fora da área do Concelho, ou do Concelho em período de pausas letivas, mediante marcação prévia | 1,45 € |
| Ações de formação não certificada — por formando e por hora | 4,20 €/formando/hora |
| Outros utentes, devidamente autorizados (Fornecimento de refeições) | 4,90 €/refeição |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Ligação de sistema de deteção de incêndios à Central da Companhia | 149,00 € |
| Taxa mensal da ligação ao sistema de deteção de incêndios da Companhia | 29,75 €/mês |
| Documentos e Certidões | |
| Fotocópias simples, por cada página A4 ou fração | 0,20 €/página |
| Fotocópia simples a cores, por cada página A4 ou fração | 0,50 €/página |
| Fotocópias simples, por cada página A3 ou fração | 0,35 €/página |
| Fotocópia simples a cores, por cada página A3 ou fração | 0,70 €/página |
| Impressão por cada página A4 ou fração, a preto e branco | 0,20 €/página |
| Impressão por cada página A4 ou fração, a cores | 2,55 €/página |
| Impressão por cada página A3 ou fração, a preto e branco | 0,50 €/página |
| Impressão por cada página A3 ou fração, a cores | 7,20 €/página |
| Reprodução P/B, por cada folha A4 ou fração A4 | 0,85 €/folha A4 |
| Reprodução a cores, por cada folha A4 ou fração | 2,55 €/folha A4 |
| Digitalização na íntegra de documentos, por imagem | 0,30 €/imagem |
| Digitalização parcial de documentos, por imagem | 0,65 €/imagem |
| Fotografia digital | 4,20 €/imagem |
| Taxa aplicável a todos os trabalhos que impliquem cuidados especiais de manuseamento do documento original em risco e ou se encontre fragilizado | 2,10 € |
| Certificação analógica sobre reproduções em papel - Preço por documento certificado autenticado | 15,70 €/documento |
| Certificação digital assinatura eletrónica qualificada sobre formato digital - Preço por objeto digital | 15,70 €/objeto digital |
| Documentos até 1800, por linha transcrita | 1,30 €/linha |
| Documentos depois de 1800, por linha transcrita | 0,70 €/linha |
| Pesquisa de informações contidas em documentos de Arquivo Municipal- investigação histórica, por hora ou fração | 26,35 €/hora |
| Emissão de declarações/relatórios — De Relatórios de Ocorrência de Socorro, outros Relatórios | 12,10 € |
| Emissão de autos — Autos de Conhecimento Prévio para lançamento de fogo de artifício | 54,05 € |
| 2ª Via de Cartão | 5,00 €/cartão |
| Outros | |
| ULM, Ultra-Ligeiro, não residente, se superior a 2 movimentos diários | 18,80 €/movimento |
| Avião/Helicóptero, não residente, até 6 ocupantes, inclusive, se superior a 2 movimentos diários | 20,90 €/movimento |
| Avião/Helicóptero, não residente, superior a 6 ocupantes, se superior a 2 movimentos diários | 29,30 €/movimento |
| ULM, Ultra-Ligeiro, residente, até 10 movimentos mensais | 15,70 €/movimento |
| ULM, Ultra-Ligeiro, residente, superior a 10 movimentos, por mês | 18,80 €/mês |
| Avião/Helicóptero, residente, até 6 ocupantes, inclusive, até 10 movimentos, por mês | 20,90 €/mês |
| **1.1 - Por hora ou fração:** — Auto escada mecânica / hidráulica | 97,00 €/hora |
| **1.1 - Por hora ou fração:** — Viatura pesada | 22,40 €/hora |
| **1.1 - Por hora ou fração:** — Viatura ligeira | 11,85 €/hora |
| **1.1 - Por hora ou fração:** — Barco semi-rígido | 36,35 €/hora |
| **1.2 - Por distância percorrida, em km** — Auto escada mecânica / hidráulica (distância percorrida, por km) | 0,85 €/km |
| **2 - Utilização de equipamentos, por hora ou fração** — Motobomba | 44,75 €/hora |
| **2 - Utilização de equipamentos, por hora ou fração** — Eletrobomba, com utilização de gerador | 59,60 €/hora |
| **2 - Utilização de equipamentos, por hora ou fração** — Eletrobomba, sem utilização de gerador | 29,75 €/hora |
| **2 - Utilização de equipamentos, por hora ou fração** — Gerador | 29,75 €/hora |
| **2 - Utilização de equipamentos, por hora ou fração** — Conjunto completo de equipamento de mergulho | 104,35 €/hora |
| **2 - Utilização de equipamentos, por hora ou fração** — Carregamento de ar comprimido, por cada 1000 litros ou fração | 3,05 €/1000 litros |
| Aluguer da sala de formação, por hora ou fração | 7,35 €/hora |
| **Artº12** | 49,20 €/remoção |
Tabela de Taxas para 2018 15/11/2017 Em vigor a partir de 1 de janeiro de 2018.
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| **DESTAQUE E PROPRIEDADE HORIZONTAL** — Artº 11º | 62,92 € |
| **DESTAQUE E PROPRIEDADE HORIZONTAL** — Artº 11º | 7,10 € |
| **DESTAQUE E PROPRIEDADE HORIZONTAL** — Artº 11º | 19,84 € |
| **DESTAQUE E PROPRIEDADE HORIZONTAL** — Artº 11º | 74,89 €/certidão |
| **DESTAQUE E PROPRIEDADE HORIZONTAL** — Artº 11º | 9,64 €/fração |
| **DESTAQUE E PROPRIEDADE HORIZONTAL** — Artº 11º | 28,01 €/fração |
| **DESTAQUE E PROPRIEDADE HORIZONTAL** — Artº 11º | 37,24 €/fração |
| **DESTAQUE E PROPRIEDADE HORIZONTAL** — Artº 11º | 38,36 €/garagem |
| **DESTAQUE E PROPRIEDADE HORIZONTAL** — Artº 11º | 62,92 € |
| **TAXAS DE APRECIAÇÃO E PROCEDIMENTOS PREVIOS** — Artº 12º | 62,92 € |
| **TAXAS DE APRECIAÇÃO E PROCEDIMENTOS PREVIOS** — Artº 12º | 67,84 € |
| **TAXAS DE APRECIAÇÃO E PROCEDIMENTOS PREVIOS** — Artº 12º | 62,92 €/pedido |
| **TAXAS DE APRECIAÇÃO E PROCEDIMENTOS PREVIOS** — Artº 13º | 67,84 € |
| **TAXAS DE APRECIAÇÃO E PROCEDIMENTOS PREVIOS** — Artº 13º | 67,84 € |
| **TAXAS DE APRECIAÇÃO E PROCEDIMENTOS PREVIOS** — Artº 13º | 19,84 € |
| **TAXAS DE APRECIAÇÃO E PROCEDIMENTOS PREVIOS** — Artº 13º | 30,19 € |
| **TAXAS DE APRECIAÇÃO E PROCEDIMENTOS PREVIOS** — Artº 13º | 67,84 €/pedido |
| Artº 14º | 67,84 € |
| Artº 14º | 67,84 € |
| Artº 15º | 19,84 € |
| Artº 15º | 19,84 € |
| Operação de loteamento com ou sem obras de urbanização | 67,84 € |
| Operação de loteamento com ou sem obras de urbanização | 67,84 € |
| Obras de urbanização | 67,84 € |
| Obras de urbanização | 67,84 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial antes da emissão do alvará de licença ou comunicação prévia | 47,70 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial antes da emissão do alvará de licença ou comunicação prévia | 47,70 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial após a emissão do alvará de licença ou da comunicação prévia | 121,27 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial após a emissão do alvará de licença ou da comunicação prévia | 121,27 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido | 30,19 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido | 30,19 € |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações | 47,70 € |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações | 47,70 € |
| Anexos, garagens, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres | 47,70 € |
| Anexos, garagens, telheiros, hangares, barracões, alpendres e outras construções congéneres | 47,70 € |
| Edifícios de habitação | 47,70 € |
| Edifícios de habitação - Unifamiliar ou bifamiliar | 47,70 € |
| Edifícios de habitação - Multifamiliar | 47,70 € |
| Edifício destinado a indústria ou armazém | 47,70 € |
| Edifício destinado a indústria ou armazém | 47,70 € |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços | 47,70 € |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços | 47,70 € |
| Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas | 47,70 € |
| Edifício destinado a estabelecimento de restauração ou de bebidas | 47,70 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial antes da emissão do alvará de licença ou comunicação prévia | 48,35 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial antes da emissão do alvará de licença ou comunicação prévia | 48,35 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial após a emissão do alvará de licença ou comunicação prévia | 67,84 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial após a emissão do alvará de licença ou comunicação prévia | 67,84 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido | 30,19 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido | 30,19 € |
| Outros usos não previstos anteriormente | 30,29 € |
| Outros usos não previstos anteriormente | 30,29 € |
| Artº 18º | 24,61 € |
| Artº 18º | 24,61 € |
| Pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas fracções | 7,10 € |
| Pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas fracções | 7,10 € |
| Pedido de autorização de alteração de utilização de edifícios ou suas fracções | 7,10 € |
| Pedido de autorização de alteração de utilização de edifícios ou suas fracções | 7,10 € |
| Pedido de licença parcial para construção de estrutura | 7,10 € |
| Pedido de licença parcial para construção de estrutura | 7,10 € |
| Pedido de licença ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 7,10 € |
| Apreciação de licença de obras de demolição de edifício ou outras construções - No Centro Histórico | 114,01 € |
| Apreciação de licença de obras de demolição de edifício ou outras construções - Fora do Centro Histórico | 7,10 € |
| Pedido de obras de escavação e contenção periférica | 55,76 € |
| Pedido de obras de escavação e contenção periférica | 55,76 € |
| Pedido de licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 62,92 € |
| Pedido de licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 62,92 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a entrega de elementos em pedidos de licenciamento, autorização, comunicação prévia, ou de apresentação de declaração prévia | 19,84 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a entrega de elementos em pedidos de licenciamento, autorização, comunicação prévia, ou de apresentação de declaração prévia | 19,84 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a entrega de projectos de especialidades | 19,84 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a entrega de projectos de especialidades | 19,84 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a emissão de alvarás de licença ou autorização | 19,84 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a emissão de alvarás de licença ou autorização | 19,84 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para execução de obras de urbanização | 19,84 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para execução de obras de urbanização | 19,84 € |
| Pedido de atribuição de número de polícia, por cada | 9,94 € |
| Pedido de atribuição de número de polícia, por cada | 9,94 € |
| Pedido de reapreciação de processos de licenciamento ou comunicação prévia, por cada | 62,92 € |
| Pedido de reapreciação de processos de licenciamento ou comunicação prévia, por cada | 62,92 € |
| Entrega de especialidades para obras de edificação | 67,84 € |
| Entrega de especialidades para obras de edificação | 67,84 € |
| Nota : As taxas previstas nos artigos 20º e 21º são aplicadas a todas as operações situadas no perímetro da área 1, da planta anexa a esta Tabela As operações inseridas no interior do perímetro da área 2, serão tributadas em 90% do valor das taxas previstas no presente capítulo. As operações inserid | 494,66 € |
| Nota : As taxas previstas nos artigos 20º e 21º são aplicadas a todas as operações situadas no perímetro da área 1, da planta anexa a esta Tabela As operações inseridas no interior do perímetro da área 2, serão tributadas em 90% do valor das taxas previstas no presente capítulo. As operações inserid | 494,66 € |
| Nota : As taxas previstas nos artigos 20º e 21º são aplicadas a todas as operações situadas no perímetro da área 1, da planta anexa a esta Tabela As operações inseridas no interior do perímetro da área 2, serão tributadas em 90% do valor das taxas previstas no presente capítulo. As operações inserid | 494,66 € |
| Nota : As taxas previstas nos artigos 20º e 21º são aplicadas a todas as operações situadas no perímetro da área 1, da planta anexa a esta Tabela As operações inseridas no interior do perímetro da área 2, serão tributadas em 90% do valor das taxas previstas no presente capítulo. As operações inserid | 35,06 €/100m2 |
| Nota : As taxas previstas nos artigos 20º e 21º são aplicadas a todas as operações situadas no perímetro da área 1, da planta anexa a esta Tabela As operações inseridas no interior do perímetro da área 2, serão tributadas em 90% do valor das taxas previstas no presente capítulo. As operações inserid | 35,06 €/100 m2 |
| Nota : As taxas previstas nos artigos 20º e 21º são aplicadas a todas as operações situadas no perímetro da área 1, da planta anexa a esta Tabela As operações inseridas no interior do perímetro da área 2, serão tributadas em 90% do valor das taxas previstas no presente capítulo. As operações inserid | 494,66 € |
| Nota : As taxas previstas nos artigos 20º e 21º são aplicadas a todas as operações situadas no perímetro da área 1, da planta anexa a esta Tabela As operações inseridas no interior do perímetro da área 2, serão tributadas em 90% do valor das taxas previstas no presente capítulo. As operações inserid | 494,66 € |
| Nota : As taxas previstas nos artigos 20º e 21º são aplicadas a todas as operações situadas no perímetro da área 1, da planta anexa a esta Tabela As operações inseridas no interior do perímetro da área 2, serão tributadas em 90% do valor das taxas previstas no presente capítulo. As operações inserid | 96,56 € |
| Nota : As taxas previstas nos artigos 20º e 21º são aplicadas a todas as operações situadas no perímetro da área 1, da planta anexa a esta Tabela As operações inseridas no interior do perímetro da área 2, serão tributadas em 90% do valor das taxas previstas no presente capítulo. As operações inserid | 1,12 €/m2 ou €/m |
| Nota : As taxas previstas nos artigos 20º e 21º são aplicadas a todas as operações situadas no perímetro da área 1, da planta anexa a esta Tabela As operações inseridas no interior do perímetro da área 2, serão tributadas em 90% do valor das taxas previstas no presente capítulo. As operações inserid | 1,12 €/m2 ou €/m |
| Nota : As taxas previstas nos artigos 20º e 21º são aplicadas a todas as operações situadas no perímetro da área 1, da planta anexa a esta Tabela As operações inseridas no interior do perímetro da área 2, serão tributadas em 90% do valor das taxas previstas no presente capítulo. As operações inserid | 1,32 €/m2 |
| Nota : As taxas previstas nos artigos 20º e 21º são aplicadas a todas as operações situadas no perímetro da área 1, da planta anexa a esta Tabela As operações inseridas no interior do perímetro da área 2, serão tributadas em 90% do valor das taxas previstas no presente capítulo. As operações inserid | 2,79 €/m2 |
| Nota : As taxas previstas nos artigos 20º e 21º são aplicadas a todas as operações situadas no perímetro da área 1, da planta anexa a esta Tabela As operações inseridas no interior do perímetro da área 2, serão tributadas em 90% do valor das taxas previstas no presente capítulo. As operações inserid | 2,79 €/m2 |
| Nota : As taxas previstas nos artigos 20º e 21º são aplicadas a todas as operações situadas no perímetro da área 1, da planta anexa a esta Tabela As operações inseridas no interior do perímetro da área 2, serão tributadas em 90% do valor das taxas previstas no presente capítulo. As operações inserid | 59,77 € |
| Nota : As taxas previstas nos artigos 20º e 21º são aplicadas a todas as operações situadas no perímetro da área 1, da planta anexa a esta Tabela As operações inseridas no interior do perímetro da área 2, serão tributadas em 90% do valor das taxas previstas no presente capítulo. As operações inserid | 59,77 €/unidade |
| Nota : As taxas previstas nos artigos 20º e 21º são aplicadas a todas as operações situadas no perímetro da área 1, da planta anexa a esta Tabela As operações inseridas no interior do perímetro da área 2, serão tributadas em 90% do valor das taxas previstas no presente capítulo. As operações inserid | 14,46 €/mês |
| **Nota:** Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 % — Para primeira prorrogação de prazo - Para a realização de obras de urbanização | 55,76 € |
| **Nota:** Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 % — Para primeira prorrogação de prazo - Para a realização de obras de urbanização | 55,76 € |
| **Nota:** Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 % — Para primeira prorrogação de prazo - Para a execução de obras de edificação | 55,76 € |
| **Nota:** Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 % — Para primeira prorrogação de prazo - Para a execução de obras de edificação | 55,76 € |
| **Nota:** Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 % — Acresce por cada mês ou fração (1.2.1) | 14,46 €/mês |
| **Nota:** Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 % — Para a 2.ª prorrogação de prazo - Para a realização de obras de urbanização | 69,67 € |
| **Nota:** Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 % — Para a 2.ª prorrogação de prazo - Para a realização de obras de urbanização | 69,67 € |
| **Nota:** Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 % — Para a 2.ª prorrogação de prazo - Para a execução de obras de edificação | 69,67 € |
| **Nota:** Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 % — Para a 2.ª prorrogação de prazo - Para a execução de obras de edificação | 69,67 € |
| **Nota:** Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 % — Acresce por cada mês ou fração (2.2.1) | 14,46 €/mês |
| **Nota:** Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 % — Acresce por cada mês ou fração (2.2.1) | 14,46 €/mês |
| **Nota:** Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 % — Emissão de alvará de licença parcial | 133,60 € |
| **Nota:** Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 % — Emissão de alvará de licença parcial | 133,60 € |
| **Nota:** Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 % — Prazo de execução da obra (licença parcial), por cada mês ou fração | 14,46 €/mês |
| **Nota:** Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 % — Acresce por cada m2 de construção (Licença parcial para construção de estrutura) | 1,12 €/m2 |
| **Nota:** Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 % — Emissão de alvará de licença ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 78,04 € |
| **Nota:** Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 % — Emissão de alvará de licença ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 78,04 € |
| **Nota:** Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 % — Prazo de execução da obra (conclusão de obra inacabada), por cada mês ou fração | 14,46 €/mês |
| **Nota:** Às edificações agrícolas (vacarias e cobertos de apoio à atividade agrícola), a taxa prevista no presente artigo é reduzida em 80 % — Prazo de execução da obra (conclusão de obra inacabada), por cada mês ou fração | 14,46 €/mês |
| Acresce para demolição por piso demolido — Licença para a realização de obras de demolição | 9,74 €/piso |
| Acresce para demolição por piso demolido — Licença para a realização de obras de demolição | 9,74 €/piso |
| Demolição — Prazo de execução dos trabalhos, por cada mês ou fração | 14,46 €/mês |
| Prazo de execução dos trabalhos, por cada mês ou fração — Licença para a realização de trabalhos de remodelação de terrenos | 14,46 €/mês |
| Obras de escavação e contenção periférica — Emissão/Taxa base | 55,76 € |
| Obras de escavação — Prazo de execução da obra, acresce por cada mês | 14,46 €/mês |
| Comunicação Prévia — Receção de comunicação prévia | 67,84 € |
| Comunicação Prévia — Receção de comunicação prévia | 67,84 € |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Autorização e alteração de utilização de edifícios — Emissão de autorização ou de alteração de utilização | 67,84 € |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Autorização e alteração de utilização de edifícios — Emissão de autorização ou de alteração de utilização | 67,84 € |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Autorização e alteração de utilização para edifícios com licenciamento específico — Emissão de autorização ou de alteração de utilização | 144,81 € |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Edifícios com licenciamento específico | 38,21 €/50 m2 |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Edifícios com licenciamento específico | 38,21 €/50m2/piso |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços — Emissão de autorização | 144,81 € |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços — Emissão de autorização | 144,81 € |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços | 38,21 €/50 m2 |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços | 38,21 €/50m2/piso |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Comércio por grosso | 38,21 €/50 m2 |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Comércio por grosso | 38,21 €/50m2/piso |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Comércio a retalho | 38,21 €/50 m2 |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Comércio a retalho | 38,21 €/50m2/piso |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Armazém | 38,21 €/50 m2 |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Armazém | 38,21 €/50m2/piso |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Estabelecimento de prestação de serviços — Emissão de autorização | 144,81 € |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Estabelecimento de prestação de serviços — Emissão de autorização | 144,81 € |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Estabelecimento de prestação de serviços | 38,21 €/50 m2 |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Estabelecimento de prestação de serviços | 38,21 €/50m2/piso |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Estabelecimento de restauração e bebidas — Emissão de autorização | 144,81 € |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Estabelecimento de restauração e bebidas — Emissão de autorização | 144,81 € |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Estabelecimento de restauração e bebidas | 38,21 €/50 m2 |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Acresce ao valor por cada 50 m2 ou fração e relativamente a cada piso — Estabelecimento de restauração e bebidas | 38,21 €/50m2/piso |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Estabelecimentos turísticos e hoteleiros — Emissão de autorização | 144,81 € |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Estabelecimentos turísticos e hoteleiros — Emissão de autorização | 144,81 € |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Licenças de recinto para todo o tipo de actividades — taxa base | 144,81 € |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Licenças de recintos itinerantes, improvisados ou de diversão provisória | 19,84 € |
| **SUBSECÇÃO II** **AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFÍCIOS DIVERSOS** — Licenças de recintos itinerantes, improvisados ou de diversão provisória | 19,84 € |
| Para Constituição de propriedade horizontal | 99,04 € |
| Para alteração de utilização de edifícios ou suas frações | 99,04 € |
| Para demolição de edifícios ou de outras construções | 99,04 € |
| Para receção provisória ou definitiva de obras de urbanização | 141,41 € |
| Para vistorias nos termos do Artº 89º do RJUE | 141,41 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Vitrinas e expositores - por m2 ou fracção e por ano ou fracção | 35,42 €/m2/ano |
| Arcas e máquinas de gelados, brinquedos mecânicos e equipamentos similares e aquecedores - por m2 ou fracção e por ano ou fracção | 35,42 €/m2/ano |
| Contentores para resíduos - por m2 ou fracção e por mês | 35,42 €/m2/mês |
| Grelhadores - por m2 ou fracção e por mês | 35,42 €/m2/mês |
| Mobiliário urbano não especificado - por m2 ou fracção e por mês | 35,42 €/m2/mês |
| Quiosques - por m2 e por mês | 9,89 €/m2/mês |
| Circos e outros recintos itinerantes, improvisados - por m2 ou fracção e por mês | 6,75 €/m2/mês |
| OEP para actividades de carácter comercial - por m2 ou fracção e por mês | 6,39 €/m2/mês |
| OEP para actividades culturais, desportivas e outras de carácter não comercial - por m2 ou fracção e por mês | 0,20 €/m2/mês |
| Colocação de artigos para venda no exterior de estabelecimento - por m2 ou fracção e por mês | 4,41 €/m2/mês |
| Para OEP área inferior ou igual a 2m2 | 3,20 €/m2/mês |
| Para OEP com área superior a 2m2 | 9,03 €/m2/mês |
| Tubos, condutas, cabos e semelhantes - por m ou m2, e por ano ou fracção | 9,29 €/m/m2/ano |
| Ocupação para depósitos subterrâneos, caixas de visita e semelhantes - por m2 ou m3 por mês ou fracção | 3,20 €/m2/m3/mês |
| Artº 52º | 94,93 €/m/ano |
| Artº 53º | 163,94 €/lugar/mês |
| Artº 54º | 63,48 €/m2/ano |
| Artº 55º | 106,25 €/m2/mês |
| Por cada pedido de ocupação | 7,10 € |
| Ocupação com tapumes, resguardos e outros, por período de 30 dias, fração e por m2 | 2,38 €/m2 |
| Execução de trabalhos na espaço público, por pedido, acresce | 7,10 € |
| Valas, por metro linear | 2,38 €/m |
| Caixas de visita, por metro quadrado | 5,18 €/m2 |
| Emissão de autorização de acesso à área pedonal | 13,14 € |
| Publicidade | |
| **PUBLICIDADE** — Artº 73º | 24,61 € |
| Por mês | 8,37 €/mês |
| Lonas instaladas andaimes de obra - por m2 ou fracção e por mês ou fração | 6,70 €/m2/mês |
| Transportes colectivos - por anúncio e por mês ou fracção | 8,37 €/anúncio/mês |
| Táxis por anúncio, por veículo e por mês ou fração | 8,37 €/anúncio/veículo/mês |
| Em veículos privados - por m2 ou fração e por mês ou fração | 8,37 €/m2/mês |
| Em veículos utilizados exclusivamente para o exercício da actividade publicitária - por m2 ou fração e por mês ou fração | 8,37 €/m2/mês |
| Distribuição de panfletos - por dia | 11,11 €/dia |
| Distribuição de produtos - por dia | 11,11 €/dia |
| Outras acções publicitárias de natureza publicitária - por dia e por m2 | 11,11 €/m2/dia |
| Publicidade sonora, por dia | 11,11 €/dia |
| Renovação de licenças de publicidade - Para publicidade com área menor ou igual a 10m2 (por ano, m2 ou fração) | 33,03 €/ano |
| Renovação de licenças de publicidade - Para publicidade com área maior que 10m2 e menor que 50m2 (por ano, m2 ou fração) | 39,07 €/ano |
| Renovação de licenças de publicidade - Para publicidade com área igual ou superior a 50m2 (por ano, m2 ou fração) | 54,24 €/ano |
| Mercados e Feiras | |
| OEP para realização de feiras e mercados urbanos , por m2 e por dia | 0,20 €/m2/dia |
| Lojas interiores - por m² e por mês | 5,73 €/m2/mês |
| Lojas exteriores - por m² e por mês | 7,56 €/m2/mês |
| Bancas ou terrados - por m2 e por mês | 10,10 €/m2/mês |
| Instalações destinadas a armazém - por m2 e por mês | 3,81 €/m2/mês |
| Terrados - por m2 ou fração e por dia | 2,54 €/m2/dia |
| Terrados "Feira dos Passarinhos" - por m2 ou fração e por dia | 1,01 €/m2/dia |
| **MERCADOS E FEIRAS** — Mera Comunicação Prévia | 24,61 € |
| Venda Ambulante e Prestação de Serviços de Restauração e Bebidas de Carácter Não Sedentário - por m2 ou fração e por mês ou fração | 6,75 €/m2/mês |
| Outras Ocupações do Espaço Público para exercício de comércio por ocasião de festejos, eventos - por m2 e por mês | 6,39 €/m2/mês |
| Ocupação do Espaço Público para realização de Feiras e Mercados Urbanos - por m2 ou fração e por dia | 0,20 €/m2/dia |
| **MERCADOS E FEIRAS** — Emissão de cartão de vendedor ou colaborador | 3,04 € |
| **MERCADOS E FEIRAS** — Averbamento de titular ou permuta de espaço de venda | 47,70 € |
| **MERCADOS E FEIRAS** — Vistoria sanitária a veículos para transporte de produtos alimentares | 41,40 € |
| **MERCADOS E FEIRAS** — Instalação de mercado local de produtores, por entidade privada | 24,61 € |
| Atividades Económicas | |
| **ATIVIDADES ECONOMICAS** — Renovação do alvará | 400,84 € |
| **ATIVIDADES ECONOMICAS** — Apresentação de Mera Comunicação Prévia para acesso às atividades previstas do artº 4º do Anexo ao D.L. nº 10/2015 | 24,61 € |
| **ATIVIDADES ECONOMICAS** — Apresentação de Mera Comunicação Prévia para acesso às atividades previstas do artº 4º do Anexo ao D.L. nº 10/2015 | 24,61 € |
| **ATIVIDADES ECONOMICAS** — Autorização para acesso às atividades previstas no artº 5º do Anexo ao D.L. nº 10/2015 | 79,66 € |
| **ATIVIDADES ECONOMICAS** — Autorização para acesso às atividades previstas no artº 5º do Anexo ao D.L. nº 10/2015 | 79,66 € |
| **ATIVIDADES ECONOMICAS** — Autorização conjunta para instalação/alteração significativa de grandes superfícies comerciais (base) | 144,81 € |
| **ATIVIDADES ECONOMICAS** — Autorização conjunta para instalação/alteração significativa de grandes superfícies comerciais (base) | 144,81 € |
| **ATIVIDADES ECONOMICAS** — Acresce por cada 100m2 ou fração, de área bruta locável, acima dos 8 000m2 | 38,05 €/100m2 |
| **ATIVIDADES ECONOMICAS** — Acresce por cada 100m2 ou fração, de área bruta locável, acima dos 8 000m2 | 38,05 €/100m2 |
| Atribuição de licença de exploração de estabelecimento (Exploração de inertes) | 1616,72 € |
| Atribuição de licença de exploração de estabelecimento (Exploração de inertes) | 1616,72 € |
| Taxa pelo ressarcimento de prejuízos causados ao Município pela exploração de inertes na respetiva área - por metro cúbico ou fração | 0,10 €/m3 |
| Taxa pelo ressarcimento de prejuízos causados ao Município pela exploração de inertes na respetiva área - por metro cúbico ou fração | 0,10 €/m3 |
| Transmissão de licença de exploração de estabelecimento (Exploração de inertes) | 1169,09 € |
| Transmissão de licença de exploração de estabelecimento (Exploração de inertes) | 1169,09 € |
| LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO, POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NÃO LOCALIZADOS NAS REDES VIÁRIAS REGIONAL E NACIONAL E AUTORIZAÇÃO PARA A EXECUÇÃO E ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO, OBJETO DO DECRETO-LEI N.º 125/97, DE 23 DE MAIO, QU | 24,61 € |
| LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO, POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NÃO LOCALIZADOS NAS REDES VIÁRIAS REGIONAL E NACIONAL E AUTORIZAÇÃO PARA A EXECUÇÃO E ENTRADA EM FUNCIONAMENTO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO, OBJETO DO DECRETO-LEI N.º 125/97, DE 23 DE MAIO, QU | 24,61 € |
| Artº 41º | 47,70 € |
| Artº 41º | 47,70 € |
| Instalações de armazenamento de produtos do petróleo | 19,84 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos | 19,84 € |
| **SISTEMA DE INDÚSTRIA RESPONSÁVEL** — Receção da mera comunicação prévia de estabelecimento industrial de tipo 3 | 72,41 € |
| **SISTEMA DE INDÚSTRIA RESPONSÁVEL** — Receção da mera comunicação prévia de estabelecimento industrial de tipo 3 | 72,41 € |
| **SISTEMA DE INDÚSTRIA RESPONSÁVEL** — Receção da mera comunicação prévia de alteração em estabelecimento industrial de tipo 3 | 11,06 € |
| **SISTEMA DE INDÚSTRIA RESPONSÁVEL** — Receção da mera comunicação prévia de alteração em estabelecimento industrial de tipo 3 | 11,06 € |
| **SISTEMA DE INDÚSTRIA RESPONSÁVEL** — Pronúncia sobre o pedido de conversão em ZER | 55,76 € |
| **SISTEMA DE INDÚSTRIA RESPONSÁVEL** — Pronúncia sobre o pedido de conversão em ZER | 55,76 € |
| **SISTEMA DE INDÚSTRIA RESPONSÁVEL** — Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes (sem alterações) e pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados | 55,76 € |
| **SISTEMA DE INDÚSTRIA RESPONSÁVEL** — Apreciação dos pedidos de renovação ou aditamento da licença ambiental para estabelecimentos industriais existentes (sem alterações) e pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados | 55,76 € |
| **SISTEMA DE INDÚSTRIA RESPONSÁVEL** — Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal | 99,04 € |
| **SISTEMA DE INDÚSTRIA RESPONSÁVEL** — Vistorias em que a entidade coordenadora seja a Câmara Municipal | 99,04 € |
| **SISTEMA DE INDÚSTRIA RESPONSÁVEL** — Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 55,76 € |
| **SISTEMA DE INDÚSTRIA RESPONSÁVEL** — Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 55,76 € |
| **SISTEMA DE INDÚSTRIA RESPONSÁVEL** — Atendimento mediado em processo SIR | 24,61 € |
| **SISTEMA DE INDÚSTRIA RESPONSÁVEL** — Atendimento mediado em processo SIR | 24,61 € |
| Horários de Funcionamento | |
| **ATIVIDADES ECONOMICAS** — Pela apreciação de alterações excecionais ao horario de funcionamento: prolongamento de horário | 45,72 € |
| **ATIVIDADES ECONOMICAS** — Pela apreciação de alterações excecionais ao horario de funcionamento: prolongamento de horário | 45,72 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Recolha de veículos ligeiros - por dia | 7,51 €/dia |
| Recolha de veículos pesados - por dia | 15,02 €/dia |
| Cemitérios | |
| **CEMITÉRIOS** — Inumação - Em sepultura terrea | 176,57 € |
| **CEMITÉRIOS** — Inumação - Em sepultura terrea, 2ª fundura | 190,17 € |
| **CEMITÉRIOS** — Inumação - Em sepultura terrea, secção geral | 89,66 € |
| **CEMITÉRIOS** — Inumação - Em jazigo ou célula subterranea | 154,50 € |
| **CEMITÉRIOS** — Inumação - Em gavetões municipais | 155,47 € |
| **CEMITÉRIOS** — **Artº 63º** | 81,49 € |
| **CEMITÉRIOS** — **Artº 64º** | 102,44 € |
| **CEMITÉRIOS** — Concessão de Terrenos/Gavetões - Para sepultura subterrânea, por célula disponível | 606,85 €/célula |
| **CEMITÉRIOS** — Remoção do caixão dentro do jazigo | 30,95 € |
| **CEMITÉRIOS** — Averbamento de transmissões - Para jazigos com área de 5 m2 | 720,40 € |
| **CEMITÉRIOS** — Averbamento de transmissões - Idem com outras áreas | 1366,21 € |
| **CEMITÉRIOS** — Averbamento de transmissões - Para sepulturas perpétuas | 601,26 € |
| **CEMITÉRIOS** — 2ª via de título de concessão | 8,63 € |
| Utilização de luz e/ou água do município - por dia ou fração | 11,31 €/dia |
| Licenças para sepulturas temporárias (3 anos) | 25,62 €/3 anos |
| Licença para substituição de sepulturas | 12,43 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção (Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes) | 111,47 € |
| Inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção (Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes) | 111,47 € |
| Selagem das instalações quando não ofereçam condições de segurança (Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes) | 111,47 € |
| Selagem das instalações quando não ofereçam condições de segurança (Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes) | 111,47 € |
| Estações de radiocomunicações, por unidade (projetos de instalação) | 33,94 €/unidade |
| Estações de radiocomunicações, por unidade (projetos de instalação) | 33,94 €/unidade |
| Autorização de instalação de estações de radiocomunicações, por unidade | 1358,40 €/unidade |
| Autorização de instalação de estações de radiocomunicações, por unidade | 1358,40 €/unidade |
| **VISTORIAS** — Taxa fixa para a realização de vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização | 144,81 € |
| **VISTORIAS** — Taxa fixa para a realização de vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização | 144,81 € |
| **VISTORIAS** — Acresce por cada unidade de ocupação - Edifício destinado a habitação: Habitação multifamiliar, por cada unidade de ocupação ou fração | 34,20 €/unidade de ocupação |
| **VISTORIAS** — Acresce por cada unidade de ocupação - Edifício destinado a habitação: Habitação multifamiliar, por cada unidade de ocupação ou fração | 34,20 €/unidade de ocupação |
| **VISTORIAS** — Edifício destinado a comércio e/ou serviços, por cada 50 m2 | 37,24 €/50m2 |
| **VISTORIAS** — Edifício destinado a comércio e/ou serviços, por cada 50 m2 | 37,24 €/50m2 |
| **VISTORIAS** — Edifício destinado a indústria ou armazém, por cada 100 m2 | 37,24 €/100m2 |
| **VISTORIAS** — Edifício destinado a indústria ou armazém, por cada 100 m2 | 37,24 €/100m2 |
| **VISTORIAS** — Estabelecimento de restauração ou bebidas, por cada 50 m2 | 113,56 €/50m2 |
| **VISTORIAS** — Estabelecimento de restauração ou bebidas, por cada 50 m2 | 113,56 €/50m2 |
| **VISTORIAS** — Estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, por cada 50 m2 | 37,24 €/50m2 |
| **VISTORIAS** — Estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, por cada 50 m2 | 37,24 €/50m2 |
| **VISTORIAS** — Empreendimento turístico, por cada 50 m2 | 161,45 €/50m2 |
| **VISTORIAS** — Empreendimento turístico, por cada 50 m2 | 161,45 €/50m2 |
| **VISTORIAS** — Recintos de diversão e espetáculos de natureza não artística | 144,81 € |
| **VISTORIAS** — Recintos de diversão e espetáculos de natureza não artística | 144,81 € |
| **VISTORIAS** — Turismo no espaço rural | 144,81 € |
| **VISTORIAS** — Turismo no espaço rural | 144,81 € |
| **VISTORIAS** — Auditorias de classificação em empreendimentos turísticos (D.L. nº 186/2015) | 144,81 € |
| **VISTORIAS** — Auditorias de classificação em empreendimentos turísticos (D.L. nº 186/2015) | 144,81 € |
| No que concerne a outras vistorias a efetuar serão aplicadas as seguintes taxas | 99,04 € |
| Pela realização de outras vistorias | 99,04 € |
| Documentos e Certidões | |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Apreciação de processo de emissão de certidão | 22,17 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Apreciação de processo de emissão de certidão | 22,17 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Emissão de certidões, por cada folha | 10,96 €/folha |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Emissão de certidões, por cada folha | 10,96 €/folha |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Emissão de declaração, por cada | 10,96 €/declaração |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Emissão de declaração, por cada | 10,96 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Fotocópias simples - por cada folha A4 | 0,20 €/folha |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Fotocópias simples - por cada folha A4 | 0,20 €/folha A4 |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Fotocópias autenticadas - por cada folha A4 | 8,63 €/folha |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Fotocópias autenticadas - por cada folha A4 | 8,63 €/folha A4 |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Pedido de fotocópia ou certidão de licença de utilização/ocupação | 3,60 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Pedido de fotocópia ou certidão de licença de utilização/ocupação | 3,60 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Emissão de atos permissivos de interesse particular não especialmente previstos | 41,20 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Emissão de atos permissivos de interesse particular não especialmente previstos | 41,20 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Emissão de 2ª via do Cartão Sénior ou Cartão Braga Kid | 3,04 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Emissão de 2ª via do Cartão Sénior ou Cartão Braga Kid | 3,04 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Emissão de cartão de utente da Videoteca Municipal (após 1ª emissão grátis) | 3,04 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Emissão de cartão de utente da Videoteca Municipal (após 1ª emissão grátis) | 3,04 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — **Artº 2º** | 5,68 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — **Artº 2º** | 5,68 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — **Artº 3º** | 47,70 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — **Artº 3º** | 47,70 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente previstos noutros capítulos | 11,06 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente previstos noutros capítulos | 11,06 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Receção da mera comunicação prévia - apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico | 11,06 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Receção da mera comunicação prévia - apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão único eletrónico | 11,06 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Pela apreciação de pedidos de autorização relativos a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos | 62,92 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Pela apreciação de pedidos de autorização relativos a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos | 62,92 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Por cada acesso mediado | 5,68 € |
| **EMISSÃO DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS** — Por cada acesso mediado | 5,68 € |
| Artº 8º | 24,61 €/unidade |
| Artº 8º | 24,61 €/unidade |
| Artº 8º | 24,61 €/máquina |
| Artº 9º | 361,87 €/unidade |
| Artº 9º | 6,29 € |
| Artº 9º | 138,06 € |
| Artº 9º | 93,51 €/unidade |
| Artº 9º | 62,36 € |
| Artº 9º | 361,87 €/licença |
| Artº 10º | 39,48 €/dia |
| Artº 10º | 49,93 €/dia |
| Artº 10º | 39,48 €/dia |
| Artº 10º | 39,48 €/dia |
| Outros | |
| Artº 33º | 24,61 € |
| Artº 33º | 24,61 € |
| Artº 35º | 7,10 €/unidade |
| Artº 35º | 7,10 €/unidade |
| Artº 36º | 24,61 €/unidade |
| Artº 36º | 24,61 €/unidade |
| Artº 48º | 11,06 € |
| Artº 49º | 24,61 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Braga, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Braga. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Braga, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.