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Taxas Municipais — Cartaxo
As taxas municipais verificadas de Cartaxo, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
pdfRegulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 69,50 € |
| Outras utilizações — por cada m2 ou fracção resultante do aumento permitido. e) As taxas das alíneas e) e ou f) do n.º 1.1 no caso da alteração originar dilação do prazo e ou aumento do valor inicialm | 0,55 €/m2 |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia | 69,50 € |
| Acresce ao montante referido em 1: a) Por lote | 30,00 € |
| Por fogo | 18,00 € |
| Garagens acima da cota de soleira, por cada m2 ou fracção | 0,30 €/m2 |
| Outras utilizações, por cada m2 ou fracção | 0,55 €/m2 |
| Aditamento ao alvará ou alteração de admissão de comunicação prévia | 59,50 € |
| Acresce ao montante referido em 2: a) Por lote resultante do aumento permitido | 30,00 € |
| Acresce ao montante referido em 2: c) Garagens acima da cota de soleira — por cada m² ou fracção resultante do aumento permitido | 0,30 €/m² |
| Acresce ao montante referido em 2: d) Outras utilizações — por cada m² ou fracção resultante do aumento permitido | 0,55 €/m² |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia | 69,50 € |
| Acresce ao montante referido em 1: a) Prazo de execução — por cada mês | 30,00 € |
| Aditamento ao alvará ou alteração de admissão de comunicação prévia | 59,50 € |
| Mais de 5.000 m2 — acresce ao montante anterior por cada 1.000 m2 ou fracção | 200,00 € |
| Mais de 5.000 m2 — acresce ao montante anterior por cada 1.000 m2 ou fracção | 200,00 € |
| Emissão do alvará e seus adiamentos | 51,00 € |
| Emissão do alvará e seus adiamentos | 51,00 € |
| Acresce ao montante referido em 1: Por m2 ou fracção de área bruta de construção: Habitação | 1,30 €/m2 |
| Acresce ao montante referido em 1: Por m2 ou fracção de área bruta de construção: Habitação | 1,30 € |
| a2) Outros fins | 2,05 € |
| a2) Outros fins | 2,05 € |
| Por cada mês ou fracção do prazo de execução | 5,65 € |
| Por cada mês ou fracção do prazo de execução | 5,65 € |
| Varandas abertas | 14,00 € |
| Varandas abertas | 14,00 € |
| Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação | 51,00 € |
| Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação | 51,00 € |
| Admissão de comunicação prévia | 51,00 € |
| Admissão de comunicação prévia | 51,00 € |
| Acresce ao montante referido em 1 — Por m2 ou fracção de área bruta de construção: Habitação | 1,30 €/m2 |
| Acresce ao montante referido em 1 — Por m2 ou fracção de área bruta de construção: Habitação | 1,30 €/m2 |
| Acresce ao montante referido em 1 — Por m2 ou fracção de área bruta de construção: Outros fins | 2,05 €/m2 |
| Acresce ao montante referido em 1 — Por cada mês ou fracção do prazo de execução | 5,65 €/mês |
| Varandas abertas | 14,00 € |
| Varandas abertas | 14,00 € |
| Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação | 51,00 € |
| Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação | 51,00 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia relativos a construção, reconstrução, ampliação ou alteração de edificações ligeiras (até 30 m2) — muros, anexos, tanques, piscinas, depósitos ou ou | 51,00 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia relativos a construção, reconstrução, ampliação ou alteração de edificações ligeiras (até 30 m2) — muros, anexos, tanques, piscinas, depósitos ou ou | 51,00 € |
| Por m² ou fracção de área bruta de construção | 0,65 € |
| Por m² ou fracção de área bruta de construção | 0,65 € |
| Por cada mês ou fracção do prazo de execução | 5,65 € |
| Por cada mês ou fracção do prazo de execução | 5,65 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia relativos a demolição de edifícios e outras construções | 51,00 € |
| Emissão do alvará ou admissão de comunicação prévia relativos a demolição de edifícios e outras construções | 51,00 € |
| Por cada 100 m3 ou fracção de volume | 3,50 € |
| Por cada 100 m3 ou fracção de volume | 3,50 € |
| Por cada 100 m3 ou fracção de volume | 3,50 € |
| Por cada mês ou fracção do prazo de execução | 5,65 € |
| Por cada mês ou fracção do prazo de execução | 5,65 € |
| Por cada mês ou fracção do prazo de execução | 5,65 € |
| Emissão de alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização | 40,00 € |
| Emissão de alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização | 40,00 € |
| Emissão de alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização | 40,00 € |
| Acresce ao montante referido em 1: Para fins habitacionais — por cada fogo e seus anexos | 20,00 € |
| Acresce ao montante referido em 1: Para fins habitacionais — por cada fogo e seus anexos | 20,00 € |
| Acresce ao montante referido em 1: Para fins habitacionais — por cada fogo e seus anexos | 20,00 € |
| Acresce ao montante referido em 1: Para fins não habitacionais — Por cada unidade independente de utilização e até 100 m2 | 22,00 € |
| Acresce ao montante referido em 1: Para fins não habitacionais — Por cada unidade independente de utilização e até 100 m2 | 22,00 € |
| Acresce ao montante referido em 1: Para fins não habitacionais — Por cada unidade independente de utilização e até 100 m2 | 22,00 € |
| Acresce ao montante referido em 1: Para fins não habitacionais — Por cada 100 m2 ou fracção a mais | 11,00 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 50 m² de área bruta de construção ou fracção | 30,00 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 50 m² de área bruta de construção ou fracção | 30,00 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 50 m² de área bruta de construção ou fracção | 30,00 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m² de área bruta de construção ou fracção | 30,00 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m² de área bruta de construção ou fracção | 30,00 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m² de área bruta de construção ou fracção | 30,00 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m² de área bruta de construção ou fracção | 30,00 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m² de área bruta de construção ou fracção | 30,00 € |
| Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m² de área bruta de construção ou fracção | 30,00 € |
| Acresce ao montante referido no numero anterior por cada 50m2 de área bruta de construção ou fracção | 30,00 € |
| Acresce ao montante referido no numero anterior por cada 50m2 de área bruta de construção ou fracção | 30,00 € |
| Acresce ao montante referido no numero anterior por cada 50m2 de área bruta de construção ou fracção | 30,00 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção | 30,00 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção | 30,00 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção | 30,00 € |
| Do prazo de execução das obras de urbanização — por cada mês ou fracção: 1.1 — artigo 53.º, n.º 3 do RJUE | 30,00 € |
| Do prazo de execução das obras de urbanização — por cada mês ou fracção: 1.1 — artigo 53.º, n.º 3 do RJUE | 30,00 € |
| Do prazo de execução das obras de urbanização — por cada mês ou fracção: 1.1 — artigo 53.º, n.º 3 do RJUE | 30,00 € |
| artigo 53.º, n.º 4 do RJUE (obras em fase de acabamentos) | 43,50 € |
| artigo 53.º, n.º 4 do RJUE (obras em fase de acabamentos) | 43,50 € |
| artigo 53.º, n.º 4 do RJUE (obras em fase de acabamentos) | 43,50 € |
| Do prazo de execução das obras de edificação — por cada mês ou fracção: 2.1 — artigo 58.º, n.º 5 do RJUE | 5,65 € |
| Do prazo de execução das obras de edificação — por cada mês ou fracção: 2.1 — artigo 58.º, n.º 5 do RJUE | 5,65 € |
| Do prazo de execução das obras de edificação — por cada mês ou fracção: 2.1 — artigo 58.º, n.º 5 do RJUE | 5,65 € |
| artigo 58.º, n.º 6 do RJUE (obra em fase de acabamentos) | 11,50 € |
| artigo 58.º, n.º 6 do RJUE (obra em fase de acabamentos) | 11,50 € |
| artigo 58.º, n.º 6 do RJUE (obra em fase de acabamentos) | 11,50 € |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 26,00 € |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 26,00 € |
| Emissão de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 26,00 € |
| Acresce ao montante referido em 1 — por cada mês ou fracção | 5,65 € |
| Acresce ao montante referido em 1 — por cada mês ou fracção | 5,65 € |
| Acresce ao montante referido em 1 — por cada mês ou fracção | 5,65 € |
| Pedido de informação prévia relativo à possibilidade de realização de operação de loteamento e ou obras de urbanização: 1.1 — Formulado ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE | 130,00 € |
| Pedido de informação prévia relativo à possibilidade de realização de operação de loteamento e ou obras de urbanização: 1.1 — Formulado ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE | 130,00 € |
| Pedido de informação prévia relativo à possibilidade de realização de operação de loteamento e ou obras de urbanização: 1.1 — Formulado ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE | 130,00 € |
| Formulado ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE | 205,00 € |
| Formulado ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE | 205,00 € |
| Formulado ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE | 205,00 € |
| Pedido de informação prévia relativo à possibilidade de realização de obras de edificação | 105,00 € |
| Pedido de informação prévia relativo à possibilidade de realização de obras de edificação | 105,00 € |
| Pedido de informação prévia relativo à possibilidade de realização de obras de edificação | 105,00 € |
| Pedido de informação previsto no n.º 1 do artigo 110.º do RJUE | 20,00 € |
| Pedido de informação previsto no n.º 1 do artigo 110.º do RJUE | 20,00 € |
| Pedido de informação previsto no n.º 1 do artigo 110.º do RJUE | 20,00 € |
| Comunicação prévia | 10,80 € |
| Comunicação prévia | 10,80 € |
| Comunicação prévia | 10,80 € |
| Pedido de licenciamento | 10,80 € |
| Pedido de licenciamento | 10,80 € |
| Pedido de licenciamento | 10,80 € |
| Pedido de autorização | 10,80 € |
| Pedido de autorização | 10,80 € |
| Pedido de autorização | 10,80 € |
| Com capacidade acima de 50 m3 | 377,50 € |
| Com capacidade acima de 50 m3 | 377,50 € |
| Com capacidade acima de 50 m3 | 377,50 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização | 90,00 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização | 90,00 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização | 90,00 € |
| Por auto de recepção provisória de obras de urbanização | 30,00 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 5,85 € |
| Por auto de recepção definitiva de obras de urbanização | 30,00 € |
| Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior | 4,40 € |
| Plantas topográficas de localização, em qualquer escala — por m2 ou fracção | 3,60 € |
| Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, em suporte informático — por m2 ou fracção | 5,85 € |
| Fornecimento de livro de obras | 7,40 € |
| Fornecimento de avisos de publicação ou autorização e da emissão de alvará | 5,50 € |
| Averbamentos em alvarás ou outros títulos | 12,00 € |
| Declaração prévia apresentada nos termos da legislação específica aplicável | 15,50 € |
| Habitação plurifamiliar / Comércio / Serviços (Zona consolidada) | 3,22 €/m² |
| Anexos sem funções exclusivas de estacionamento (Zona consolidada) | 2,25 €/m² |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Passeios em calçada de vidraço | 17,90 €/m2 |
| Passeios em lajetas de betão | 16,25 €/m2 |
| Lancil de betão | 12,45 €/ml |
| Lancil de calcário | 18,95 €/ml |
| Infra-estruturas de radiocomunicação e seus acessórios — por cada | 110,00 € |
| Infra-estruturas de radiocomunicação e seus acessórios — por cada | 110,00 € |
| Infra-estruturas de radiocomunicação e seus acessórios — por cada | 110,00 € |
| Tapumes ou outros resguardos e andaimes — por mês e por m2 ou fracção de área delimitada na base | 1,15 € |
| Tapumes ou outros resguardos e andaimes — por mês e por m2 ou fracção de área delimitada na base | 1,15 €/mês/m2 |
| Tapumes ou outros resguardos e andaimes — por mês e por m2 ou fracção de área delimitada na base | 1,15 € |
| Gruas, guindastes e similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público — por mês e por unidade | 30,00 € |
| Gruas, guindastes e similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público — por mês e por unidade | 30,00 €/mês/unidade |
| Gruas, guindastes e similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público — por mês e por unidade | 30,00 € |
| Outras ocupações, fora dos tapumes ou resguardos — por mês: 3.1 — Caldeiras, amassadouros, depósitos de entulhos ou de materiais, bem como outras ocupações autorizadas — por m² ou fracção | 2,30 €/m²·mês |
| Outras ocupações, fora dos tapumes ou resguardos — por mês: 3.1 — Caldeiras, amassadouros, depósitos de entulhos ou de materiais, bem como outras ocupações autorizadas — por m² ou fracção | 2,30 € |
| Outras ocupações, fora dos tapumes ou resguardos — por mês: 3.1 — Caldeiras, amassadouros, depósitos de entulhos ou de materiais, bem como outras ocupações autorizadas — por m² ou fracção | 2,30 €/m² |
| Estaleiros de apoio às obras e contentores — por m² ou fracção de área delimitada na base | 2,25 €/m²·mês |
| Estaleiros de apoio às obras e contentores — por m² ou fracção de área delimitada na base | 2,25 € |
| Estaleiros de apoio às obras e contentores — por m² ou fracção de área delimitada na base | 2,25 €/m² |
| Atividades Económicas | |
| Emissão do alvará, por cada estabelecimento — De bebidas | 30,00 € |
| Emissão do alvará, por cada estabelecimento — De bebidas | 30,00 € |
| Emissão do alvará, por cada estabelecimento — De bebidas | 30,00 € |
| Emissão do alvará, por cada estabelecimento — De bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D | 48,00 € |
| Emissão do alvará, por cada estabelecimento — De bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D | 48,00 € |
| Emissão do alvará, por cada estabelecimento — De bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D | 48,00 € |
| De restauração com dança | 134,00 € |
| De restauração com dança | 134,00 € |
| De restauração com dança | 134,00 € |
| De restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D | 71,00 € |
| De restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D | 71,00 € |
| De restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados da classe D | 71,00 € |
| De restauração e bebidas | 60,00 € |
| De restauração e bebidas | 60,00 € |
| De restauração e bebidas | 60,00 € |
| De restauração e bebidas com dança | 180,00 € |
| De restauração e bebidas com dança | 180,00 € |
| De restauração e bebidas com dança | 180,00 € |
| De restauração e bebidas com fabrico próprio de pastelaria,panificação e gelados da classe D | 95,00 € |
| De restauração e bebidas com fabrico próprio de pastelaria,panificação e gelados da classe D | 95,00 € |
| De restauração e bebidas com fabrico próprio de pastelaria,panificação e gelados da classe D | 95,00 € |
| Emissão do alvará relativa aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho | 60,00 € |
| Emissão do alvará relativa aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho | 60,00 € |
| Emissão do alvará relativa aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho | 60,00 € |
| Emissão do alvará, por cada unidade para dança, jogos, espectáculos ou divertimentos públicos | 120,00 € |
| Emissão do alvará, por cada unidade para dança, jogos, espectáculos ou divertimentos públicos | 120,00 € |
| Emissão do alvará, por cada unidade para dança, jogos, espectáculos ou divertimentos públicos | 120,00 € |
| Tipo 3 | 215,50 € |
| Tipo 3 | 215,50 € |
| Tipo 3 | 215,50 € |
| Emissão de “licença de exploração” e suas alterações de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis | 110,00 € |
| Emissão de “licença de exploração” e suas alterações de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis | 110,00 € |
| Emissão de “licença de exploração” e suas alterações de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis | 110,00 € |
| Instalações de armazenamento de combustíveis — GPL com capacidade até 50 m3 | 215,50 € |
| Instalações de armazenamento de combustíveis — GPL com capacidade até 50 m3 | 215,50 € |
| Instalações de armazenamento de combustíveis — GPL com capacidade até 50 m3 | 215,50 € |
| Parque de armazenamento de garrafas | 215,50 € |
| Parque de armazenamento de garrafas | 215,50 € |
| Parque de armazenamento de garrafas | 215,50 € |
| Outros produtos derivados do petróleo com capacidade inferior a 500 m3 | 377,50 € |
| Outros produtos derivados do petróleo com capacidade inferior a 500 m3 | 377,50 € |
| Outros produtos derivados do petróleo com capacidade inferior a 500 m3 | 377,50 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis — Com capacidade até 50 m3 | 215,50 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis — Com capacidade até 50 m3 | 215,50 € |
| Instalações de abastecimento de combustíveis — Com capacidade até 50 m3 | 215,50 € |
| Averbamentos em alvarás sanitários, quando válidos | 12,00 € |
| Indústria / Armazenagem e usos complementares (Zona consolidada) | 5,63 €/m² |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Faixa de rodagem/estacionamento em cubos de calcário | 22,15 €/m2 |
| Faixa de rodagem/estacionamento em cubos de granito | 37,40 €/m2 |
| Faixa de rodagem/estacionamento em semi-penetração | 9,75 €/m2 |
| Faixa de rodagem/estacionamento em betão betuminoso | 13,55 €/m2 |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Rede de águas pluviais | 47,20 €/ml |
| Rede de abastecimento de água | 35,25 €/ml |
| Rede de saneamento | 54,20 €/ml |
| Turismo e Alojamento | |
| Emissão do alvará, por cada estabelecimento hoteleiro, meio complementar de alojamento turístico, turismo no espaço rural, turismo de natureza e de hospedagem | 148,50 € |
| Emissão do alvará, por cada estabelecimento hoteleiro, meio complementar de alojamento turístico, turismo no espaço rural, turismo de natureza e de hospedagem | 148,50 € |
| Emissão do alvará, por cada estabelecimento hoteleiro, meio complementar de alojamento turístico, turismo no espaço rural, turismo de natureza e de hospedagem | 148,50 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Vistoria para efeitos de emissão da autorização de utilização ou suas alterações e de constituição de propriedade horizontal | 50,00 € |
| Vistoria para efeitos de emissão da autorização de utilização ou suas alterações e de constituição de propriedade horizontal | 50,00 € |
| Vistoria para efeitos de emissão da autorização de utilização ou suas alterações e de constituição de propriedade horizontal | 50,00 € |
| Por cada fogo ou unidade independente de utilização em acumulação com o montante referido no número anterior | 2,95 € |
| Por cada fogo ou unidade independente de utilização em acumulação com o montante referido no número anterior | 2,95 € |
| Por cada fogo ou unidade independente de utilização em acumulação com o montante referido no número anterior | 2,95 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas — por estabelecimento | 60,00 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas — por estabelecimento | 60,00 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas — por estabelecimento | 60,00 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto‑Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho — por e | 60,00 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto‑Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho — por e | 60,00 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto‑Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho — por e | 60,00 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros | 100,00 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros | 100,00 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros | 100,00 € |
| Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior | 20,00 € |
| Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior | 20,00 € |
| Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior | 20,00 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de verificação das condições de utilização dos edifícios ou suas fracções | 25,00 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de verificação das condições de utilização dos edifícios ou suas fracções | 25,00 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de verificação das condições de utilização dos edifícios ou suas fracções | 25,00 € |
| Vistorias de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis: 7.1 — Para emissão do alvará de licença ou autorização de utilização. a) Com capacidade até 50 m3 | 377,50 € |
| Vistorias de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis: 7.1 — Para emissão do alvará de licença ou autorização de utilização. a) Com capacidade até 50 m3 | 377,50 € |
| Vistorias de instalações de armazenamento e abastecimento de combustíveis: 7.1 — Para emissão do alvará de licença ou autorização de utilização. a) Com capacidade até 50 m3 | 377,50 € |
| Com capacidade acima de 50 m3 | 539,35 € |
| Outras | 539,35 € |
| Outras vistorias não previstas nos números anteriores | 30,00 € |
| Documentos e Certidões | |
| Aditamentos, certidões, pedidos complementares ou diversos | 2,55 € |
| Aditamentos, certidões, pedidos complementares ou diversos | 2,55 € |
| Aditamentos, certidões, pedidos complementares ou diversos | 2,55 € |
| Pela emissão de certidão de comprovação | 100,00 € |
| Averbamentos em procedimento de licenciamento ou comunicação prévia — cada | 22,00 € |
| Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal | 50,00 € |
| Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior | 3,00 € |
| Outras certidões | 5,85 € |
| Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior | 2,95 € |
| Fotocópias simples: Por folha de formato A4 | 0,20 € |
| Fotocópias autenticadas: Por folha de formato A4 | 0,60 € |
| Cópia simples de peças desenhadas para formatos superiores a A3 — por m² ou fracção | 3,60 €/m² |
| Cópia autenticada de peças desenhadas para formatos superiores a A3 — por m2 ou fracção | 3,85 € |
| Certificação de documentos destinados à obtenção de título de registo ou certificado de classificação de industrial de construção civil, nomeadamente sobre estimativa do custo de obras e modo como as | 14,80 € |
| Ficha técnica da habitação: Por depósito de um exemplar da ficha técnica de habitação de cada edifício ou fracção autónoma | 18,00 € |
| Ficha técnica da habitação: Por emissão de segunda via do exemplar da ficha técnica de habitação de cada edifício ou fracção autónoma | 18,00 € |
| Outros | |
| Acresce ao montante referido em 1: a) Por metro linear no caso de muros | 0,60 € |
| Acresce ao montante referido em 1: a) Por metro linear no caso de muros | 0,60 € |
| Acresce ao montante referido em 1: a) Por metro linear no caso de muros | 1,15 € |
| Acresce ao montante referido em 1: a) Por metro linear no caso de muros | 1,15 € |
| Tipo 1 | 539,35 € |
| Tipo 1 | 539,35 € |
| Tipo 1 | 539,35 € |
| Tipo 2 | 323,80 € |
| Tipo 2 | 323,80 € |
| Tipo 2 | 323,80 € |
| Cartaxo | 2,89 €/m² |
pdfRegulamento sobre o Licenciamento de Atividades Diversas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Mercados e Feiras | |
| Venda ambulante de lotarias — taxa pela licença — 1 curo | 1,00 curos |
| Atividades Económicas | |
| Guarda-nocturno — taxa pela licença — 16 curos | 16,00 curos |
| Licença de exploração — por cada máquina — taxa pela licença — 86 curos | 86,00 curos |
| Registo de máquinas — por cada máquina — taxa pelo registo — 86 curos | 86,00 curos |
| Averbamento por transferência de propriedade — por cada máquina — taxa pelo averbamento — 44 curos | 44,00 curos |
| Fogueiras populares — taxa pelo licenciamento — 4 curos | 4,00 curos |
| Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda — taxa pelo licenciamento — 1 curo | 1,00 curos |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Arrumador de automóveis — 1 curo | 1,00 curos |
| Desporto e Piscinas | |
| Provas desportivas — taxa pelo licenciamento — 15 curos | 15,00 curos |
| Campismo | |
| Realização de acampamentos ocasionais — por dia — 1 curo | 1,00 curos |
| Cultura e Museus | |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos — taxa pelo licenciamento — 12 curos | 12,00 curos |
| Florestas e Queimadas | |
| Realização de fogueiras e queimadas — taxa pelo licenciamento — 1 curo | 1,00 curos |
| Documentos e Certidões | |
| Segunda via do título de registo — por cada máquina — taxa pela segunda via do título — 30 curos | 30,00 curos |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Cartaxo, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Cartaxo. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Cartaxo, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.