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Taxas Municipais — Castanheira de Pêra
As taxas municipais verificadas de Castanheira de Pêra, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Regulamento Geral das Taxas do Município
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Reapreciação de processos | 200,00 € |
| Alterações a projectos | 100,00 € |
| Apreciação de licenciamento de obras de edificação — 1.1 Informação prévia | 60,00 € |
| Apreciação de licenciamento de obras de edificação — 1.2 Licenciamento | 80,00 € |
| Apreciação de licenciamento de obras de edificação — 1.3 Comunicação Previa | 200,00 € |
| Projectos de especialidade (Por pedido) | 200,00 € |
| Reapreciação de processos | 200,00 € |
| Alterações a projectos | 100,00 € |
| Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos | 50,00 € |
| Apreciação de pedido de emissão de autorização de utilização e alteração de utilização | 200,00 € |
| Apreciação de pedido de aprovação de operação de destaque | 50,00 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores — 2.1. Por lote | 25,00 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores — 2.2. Por fogo | 20,00 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores — 2.3. Por m2 ou fracção de outras utilizações | 25,00 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores — 2.4. Prazo - por cada mês ou fracção | 20,00 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia — 3.1. Acresce ao montante referido no número anterior — 3.1.1. Por lote, por fogo e por m2 de outras utilizações resultante do | 30,00 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia — 3.1. Acresce ao montante referido no número anterior — 3.1.2. Prazo - por cada mês ou fracção | 30,00 € |
| Emissão do alvará de licença | 150,00 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores — 2.3. Por m2 ou fracção de outras utilizações | 25,00 € |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia — 3.1. Acresce ao montante referido no número anterior — 3.1.1. Por lote, por fogo e por m2 de outras utilizações resultante do aumento autorizado | 25,00 € |
| Emissão do alvará de licença | 75,00 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores — 2.1. Por m2 de área intervencionada | 30,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores — 2.2. Prazo – por cada mês ou fracção | 20,00 €/mês |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia — 3.1. Acresce ao montante referido no número anterior — 3.1.1. Por m2 de aumento de área intervencionada | 30,00 €/m2 |
| Aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia — 3.1. Acresce ao montante referido no número anterior — 3.1.2. Prazo - por cada mês ou fracção | 30,00 €/mês |
| Emissão do alvará de licença | 40,00 € |
| Admissão de comunicação prévia | 25,00 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores — 3.1. Por m2 de área bruta de construção de habitação unifamiliar | 5,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores — 3.2. Por m2 de área bruta de construção de habitação colectiva | 10,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores — 3.3. Por m2 de área bruta de construção de comércio/serviços | 20,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores — 3.4. Por m2 de área bruta de construção de indústria | 30,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores — 3.4. Por m2 de área bruta de construção para outros fins | 30,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores — 3.5. Prazo - por cada mês ou fracção | 10,00 €/mês |
| Emissão do alvará de licença | 35,00 € |
| Admissão de comunicação prévia | 35,00 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores — 3.1. Demolição de edifícios por m2 | 15,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores — 3.2. Demolição de muros e edificações ligeiras por m2 | 10,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores — 3.3. Prazo - por cada mês ou fracção | 10,00 €/mês |
| Emissão de autorização de utilização e suas alterações | 15,00 € |
| 1.1. Acresce ao montante referido no número anterior — 1.1.1. Por fogo | 15,00 € |
| 1.1. Acresce ao montante referido no número anterior — 1.1.2. Por unidade comercial, de serviços ou industrial | 30,00 € |
| 1.1. Acresce ao montante referido no número anterior — 1.1.3. Por unidade com outros fins | 30,00 € |
| 1.2. Acresce ao montante referido nos números 1.1.2. e 1.1.3., por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção | 2,00 € |
| Emissão de alvará de licença | 40,00 € |
| Admissão de Comunicação prévia | 25,00 € |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores — 3.1. Muros por metro linear | 2,00 €/m linear |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores — 3.2. Edificações ligeiras por m2 | 2,00 €/m2 |
| Acresce ao montante referido nos números anteriores — 3.3. Prazo - por cada mês ou fracção | 5,00 €/mês |
| Apreciação de pedido de prorrogação de licença ou admissão de comunicação prévia | 40,00 € |
| Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização, em fase de acabamento, por mês ou fracção | 20,00 €/mês |
| Prorrogação do prazo para execução de obras de edificação, demolição ou remodelação de terrenos, em fase de acabamento, mês ou fracção | 15,00 €/mês |
| Apreciação do pedido para construção ou alteração | 100,00 € |
| Apreciação de pedidos de instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e acessórios | 420,00 € |
| Autorização de instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações | 1000,00 € |
| Depósito da ficha técnica da habitação | 25,00 € |
| Pedido de Alinhamento | 60,00 € |
| Averbamento em procedimento de licenciamento ou admissão de comunicação prévia | 25,00 € |
| Cartografia de localização em qualquer escala | 9,00 € |
| Cartografia em suporte informático | 25,00 € |
| Fornecimento de livro de obra | 15,00 € |
| Fornecimento de 2ªs vias livro de obra | 15,00 € |
| Alvará de licença de operação de loteamento | 150,00 € |
| Alvará de licença de operação de loteamento com obras de urbanização | 150,00 € |
| Alvará de licença pela realização de obras de urbanização | 75,00 € |
| Alvará de trabalhos de remodelação de terrenos | 50,00 € |
| Alvará de licença por obras de construção | 40,00 € |
| Admissão de comunicação prévia | 25,00 € |
| Autorização de utilização | 15,00 € |
| Apreciação de pedido de informação prévia | 60,00 € |
| Apreciação de pedido de licenciamento de obras de edificação | 60,00 € |
| Apreciação de pedido de licenciamento de operação de loteamento e obras de urbanização, com discussão pública | 250,00 € |
| Apreciação de pedido de licenciamento de operação de loteamento e obras de urbanização, sem discussão pública | 200,00 € |
| Apreciação de pedido de licenciamento referente à renovação de licença ou admissão de comunicação prévia (artigo 72) | 50,00 € |
| Apreciação de pedido de aprovação de operação de destaque | 50,00 Unidade |
| Apreciação de pedido de informação prévia referente a operação de loteamento com obras de urbanização | 100,00 Unidade |
| Apreciação de pedido de licenciamento de operação de demolição de edifícios | 30,00 Unidade |
| Apreciação de pedido de alteração de uso | 80,00 Unidade |
| Apreciação de pedido de constituição da propriedade horizontal | 80,00 Unidade |
| Apreciação de pedido de prorrogação de licença ou admissão de comunicação prévia | 40,00 Unidade |
| Apreciação de pedido de licenciamento de obras de edificação (Projecto de especialidades) | 200,00 Unidade |
| Pedido de alteração de projectos | 100,00 Unidade |
| Apreciação de pedido de licenciamento de obras de urbanização | 200,00 Unidade |
| Apreciação de pedido de emissão de autorização de utilização | 200,00 Unidade |
| Apreciação de pedido de edificação de muros e outras edificações ligeiras | 100,00 Unidade |
| Apreciação de pedido de licenciamento de operações de loteamento sem obras de urbanização, com discussão pública | 250,00 Unidade |
| Apreciação de pedido de licenciamento de operações de loteamento sem obras de urbanização, sem discussão pública | 200,00 Unidade |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de demolição | 35,00 Unidade |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras inacabadas | 35,00 Unidade |
| Apreciação de pedido de admissão de comunicação prévia de obras de edificação | 200,00 Unidade |
| Pedido de alinhamento | 60,00 Unidade |
| Apreciação de pedido para construção ou alteração de postos de abastecimento de combustíveis | 100,00 Unidade |
| Vistoria para emissão de autorização de utilização - habitação, comércio/serviços, restauração e/ou bebidas, empreendimentos turísticos | 100,00 Unidade |
| Vistoria para emissão de autorização de utilização - habitação | 40,00 Unidade |
| Vistoria inicial pela apresentação de projecto de construção ou alteração de posto de abastecimento de combustíveis | 150,00 Unidade |
| Pedido de parecer sobre constituição da compropriedade ou ampliação do número de compartes | 50,00 Unidade |
| Apreciação de pedidos de instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e acessórios | 420,00 Unidade |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Apreciação de pedido de ocupação da via pública quando não integrado em pedido de licença ou admissão de comunicação prévia | 20,00 € |
| Apreciação de pedido de ocupação da via pública quando não integrado em pedido de licença ou admissão de comunicação prévia | 20,00 Unidade+€ 5,00m2/mês e € 15,00unidade/Ano |
| Publicidade | |
| Publicidade sonora — Aparelhos em local fixo, emitindo na ou para a via pública com fins de propaganda | 0,50 por dia |
| Publicidade em estabelecimentos, vitrinas, mostradores ou semelhantes destinados à exposição de artigos | 5,00 m2/Ano |
| Mercados e Feiras | |
| Mercados e Feiras — Requisição de Luz para lugares em Feiras | 5,00 € |
| Mercados e Feiras — Requisição de Luz para lugares em Feiras - Tendas | 7,50 € |
| Mercados e Feiras — Requisição de Luz para lugares em Feiras - Roulottes | 20,00 € |
| Mercados e Feiras — Requisição de água para lugares em Feiras | 5,00 € |
| Mercados e Feiras — Vistorias sanitárias aos veículos | 19,50 € |
| Mercados e Feiras — Serviço Veterinário de Inspecção | 34,00 € |
| Mercados e Feiras — Bancas - Taxa Administrativa | 9,00 € |
| Mercados e Feiras — Mesas - Taxa Administrativa | 4,50 € |
| Mercados e Feiras — Espaços Comerciais - Taxa Administrativa | 16,00 € |
| Mercados e Feiras — Caixas ou Volumes em manutenção - Taxa Administrativa | 3,50 € |
| Mercados e Feiras — Feira Semanal – Taxa Administrativa | 7,00 € |
| Mercados e Feiras — Feira Anual - Taxa Administrativa | 7,00 € |
| Venda Ambulante — Apreciação do pedido de vendedor ambulante | 7,00 € |
| Venda Ambulante — Cartão de Vendedor ambulante | 35,00 € |
| Venda Ambulante — Renovação do cartão de vendedor ambulante - dentro do prazo | 15,00 € |
| Venda Ambulante — Renovação do cartão de vendedor ambulante - fora do prazo | 25,00 € |
| Venda Ambulante — Segunda via de Cartão de Vendedor ambulante | 10,00 € |
| Área comum de utilização — Custo m2 mês área exploração | 0,30 €/m2 |
| Área comum de utilização — Custo m2 mês área exploração | 0,30 €/m2 |
| Área comum de utilização — Custo m2 mês área exploração | 0,30 €/m2 |
| Área comum de utilização — Custo m2 mês área exploração | 0,30 €/m2 |
| Área comum de utilização — Custo m2 mês área exploração | 0,30 €/m2 |
| Atividades Económicas | |
| Emissão do alvará de licença especial ou admissão de comunicação prévia | 35,00 € |
| Apreciação de pedido de renovação de licença ou admissão de comunicação prévia | 50,00 € |
| Depósito de declaração de instalação, modificação e encerramento de estabelecimento de restauração e/ou de bebidas ao abrigo do DL 234/2007 | 25,00 € |
| Depósito de declaração de instalação, modificação e encerramento de estabelecimento de comércio e de serviços ao abrigo do DL 259/2007 | 25,00 € |
| Licenciamento de Actividades Diversas — Apreciação do pedido de licença de actividades diversas | 7,00 € |
| Licenciamento de Actividades Diversas — Guarda-nocturno | 35,00 € |
| Licenciamento de Actividades Diversas — Guarda Nocturno - Renovação anual / 2ª via | 10,00 € |
| Licenciamento de Actividades Diversas — Venda ambulante de lotarias | 15,00 € |
| Licenciamento de Actividades Diversas — Venda ambulante de lotarias - Renovação | 13,50 € |
| Licenciamento de Actividades Diversas — Venda ambulante de lotarias - 2ª via e Averbamentos | 13,50 € |
| Licenciamento de Actividades Diversas — Arrumador de automóveis | 15,00 € |
| Licenciamento de Actividades Diversas — Arrumador de automóveis - Renovação | 15,00 € |
| Licenciamento de Actividades Diversas — Arrumador de automóveis - 2ª via e Averbamentos | 15,00 € |
| Licenciamento de Actividades Diversas — Realização de acampamentos ocasionais | 15,00 € |
| Licenciamento de Actividades Diversas — Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda | 12,00 € |
| Licenciamento de Actividades Diversas — Realização de leilões em lugares públicos - Sem fins lucrativos | 12,00 € |
| Licenciamento de Actividades Diversas — Realização de leilões em lugares públicos - Com fins lucrativos | 25,00 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — Licença de exploração | 60,00 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — Registo de máquinas | 75,00 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — Averbamento por transferência de propriedade | 40,00 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — Segunda via do título de registo | 25,00 € |
| Depósito da Declaração de instalação, modificação e de encerramento de estabelecimento de restauração ou de bebidas (DL 234/07) | 25,00 Unidade |
| Depósito da Declaração de instalação, modificação e de encerramento de estabelecimento de comércio e de serviços | 25,00 Unidade |
| Recepção de registo e verificação da sua conformidade – Estabelecimento Industrial tipo 3 | 150,00 Unidade |
| Apreciação dos pedidos de regularização de estabelecimento industrial | 150,00 Unidade |
| Emissão de licença de exploração de posto de abastecimento de combustíveis | 20,00 Unidade |
| Ruído | |
| Poluição Sonora — Apreciação do pedido de licença especial de ruído | 7,00 € |
| Poluição Sonora — Licença especial de ruído | 10,00 € |
| Cultura e Museus | |
| Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre — Provas desportivas | 25,00 € |
| Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre — Arraial, romarias, bailes e outros divertimentos públicos | 15,00 € |
| Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre — Santos Populares | 15,00 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Alojamento Local – Fornecimento de Placa Identificativa (Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho | 200,00 € |
| Alojamento Local – Fornecimento de Placa Identificativa (Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho) | 200,00 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre — Licenciamento para a realização de fogueiras e queimadas | 15,00 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Recepção do Registo e verificação da sua conformidade – Estabelecimento Industrial de Tipo 3 | 150,00 € |
| Vistorias — 2.1. Vistoria de controlo para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações e os recursos hierárquicos | 200,00 € |
| Vistorias — 2.2. Vistoria de reexame das condições de exploração industrial | 200,00 € |
| Vistorias — 2.3. Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial | 200,00 € |
| Vistorias — 2.4. Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 200,00 € |
| Apreciação de pedidos de regularização de estabelecimento industrial | 150,00 € |
| Averbamento da alteração da denominação social do estabelecimento industrial, com ou sem transmissão | 15,00 € |
| Vistorias — 2.1 Vistoria Inicial pela apresentação de projecto de construção ou alteração | 150,00 € |
| Vistorias — 2.2 Vistoria final, periódica ou a sua repetição | 150,00 € |
| Vistorias — 2.3 Emissão de exploração | 20,00 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados à habitação | 40,00 € |
| 1.1. Acresce ao montante referido no número anterior por cada fogo ou unidade de ocupação | 25,00 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização, relativa à ocupação de espaços destinados a comércio/serviços, restauração e/ou bebidas e empreendimentos turísticos | 100,00 € |
| 2.1. Acresce ao montante referido no número anterior, por cada unidade de ocupação | 50,00 € |
| Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa a ocupação de espaços destinados a armazéns ou industriais | 150,00 € |
| 3.1. Acresce ao montante referido no número anterior, por cada 100 m² de área bruta de construção | 50,00 € |
| Vistorias para efeitos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização | 80,00 € |
| Vistoria de verificação das condições de segurança e de salubridade (RJUE, artigo 90.º) | 50,00 € |
| Outras vistorias, não previstas nos números anteriores | 50,00 € |
| Pedido de realização de inspeções periódicas a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes | 120,00 € |
| Pedido de realização de reinspecções periódicas a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes | 90,00 € |
| Pedido de realização de inspeções extraordinárias a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes | 120,00 € |
| Pedido de reapreciação de pedidos de licenciamento | 200,00 Unidade |
| Vistoria de controlo para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações e os recursos hierárquicos | 200,00 Unidade |
| Vistoria de reexame das condições de exploração industrial | 200,00 Unidade |
| Vistoria para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial | 200,00 Unidade |
| Vistoria final para emissão de licença de exploração de posto de abastecimento de combustíveis | 150,00 Unidade |
| Realização de inspeções periódicas, re-inspecções e inspeções extraordinárias de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes | 120,00 Unidade |
| Metrologia | |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 200,00 Unidade |
| Documentos e Certidões | |
| Emissão do alvará de licença | 150,00 € |
| Emissão de certidão de destaque | 25,00 € |
| Averbamentos em procedimento de licenciamento, autorização ou admissão de comunicação prévia | 25,00 € |
| Apreciação de pedido de constituição da propriedade horizontal | 80,00 € |
| 1.1 Emissão de certidão de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal | 25,00 € |
| Assuntos administrativos diversos — Por fracção | 15,00 € |
| Pedido de certidões de constituição do regime de compropriedade ou ampliação do número de compartes | 50,00 € |
| Pedido de cópias simples de formato superior a A3 (m2 ou fracção) | 5,00 € |
| Fornecimento de cartografia de localização em qualquer escala | 9,00 € |
| Fornecimento de cartografia de localização em suporte informático | 25,00 € |
| Fornecimento de aviso | 10,00 € |
| Fornecimento de livro de obra | 15,00 € |
| Fornecimento de 2.ª vias de avisos | 10,00 € |
| Fornecimento de 2.ª vias de livro de obra | 15,00 € |
| Registo de cidadãos da União Europeia — Emissão de certificado de registo, cartão de residência permanente de cidadão da União Europeia e cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia | 3,50 € |
| Registo de cidadãos da União Europeia — Emissão de 2ºs vias de certificado de registo, cartão de residência permanente de cidadão da União Europeia e cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia | 3,75 € |
| Serviços diversos — Fotocópias simples de documentos/livros existentes na Biblioteca | 0,05 € |
| Serviços diversos — Impressões a preto | 0,10 € |
| Serviços diversos — Impressões a cores | 0,20 € |
| Serviços diversos — Impressões maioritariamente com imagens | 0,30 € |
| Emissão de certidão de destaque ou de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal | 25,00 € |
| Pedido de autenticação de documentos | 22,00 € |
| Cópia simples de formato superior a A3 | 5,00 € |
| Fornecimento de avisos | 10,00 € |
| Fornecimento de 2ªs vias avisos | 10,00 € |
| Depósito de Ficha Técnica | 25,00 Unidade |
| Averbamento da alteração da denominação social do estabelecimento industrial, com ou sem transmissão | 15,00 Unidade |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Castanheira de Pêra, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Castanheira de Pêra. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Castanheira de Pêra, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.