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Taxas Municipais — Castelo de Paiva
As taxas municipais verificadas de Castelo de Paiva, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
TABELA DE TAXAS 2018pdf
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público | 6,40 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (cada) | 15,92 € |
| Autos ou Termos de qualquer espécie (cada) | 10,38 € |
| Averbamentos (cada) | 4,82 € |
| Certidões, por cada lauda ou fracção | 4,42 € |
| Fornecimento de cópias ou outras reproduções de processos relativos a empreitadas e fornecimentos ou outros, por cada colecção | 15,92 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado (cada) | 4,82 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, por cada | 4,42 € |
| Registo de Documentos avulsos (cada) | 4,42 € |
| Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidas (cada rubrica) | 0,36 € |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade (cada livro) | 4,42 € |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada (cada) | 5,62 € |
| Pedido de desistência de pretensão apresentada, após o seu exame liminar pelos serviços competentes (cada) | 5,62 € |
| Reclamação contra a instalação de estabelecimentos sujeitos a alvará municipal (cada) | 6,40 € |
| Informação sobre a idoneidade dos requerentes de licenças para utilização de explosivos (cada) | 5,62 € |
| Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares (cada) | 4,42 € |
| Fotocópias não autenticadas — Por uma lauda / Por duas laudas | 0,20 €/lauda |
| Confiança de processo para fins judiciais ou outros quando autorizada, por cada período de cinco dias ou fracção | 15,92 € |
| Reclamações de inquéritos administrativos sobre dívidas de empreiteiros de obras públicas (cada) | 11,40 € |
| Vistorias não incluídas noutros capítulos desta tabela (cada) | 31,74 € |
| Fornecimento do texto, não autenticado, de cada postura, regulamento, ou normas equivalentes (por folha): De uma lauda / De duas laudas | 0,20 €/lauda |
| Contratos de empreitada ou fornecimento de bens e serviços, quando não seja obrigatória, por lei ou deliberação, a celebração de escritura pública - de valor até 5.000 euros | 23,86 € |
| Outros serviços ou actos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial (cada) | 11,16 € |
| Impressão, por meios informáticos, de cartões de identificação em plástico, por cartão | 3,24 €/cartão |
| Registo de Cidadãos da União Europeia — Emissão de certificado (por cada um) | 15,00 €/certificado |
| Informação prévia sobre a viabilidade e condicionamentos dos loteamentos e obras de urbanização (cada) | 39,68 €/cada |
| Licença de loteamento para habitação ou misto, e destaque de parcela: a) Por cada alvará ou certidão de destaque | 55,53 €/alvará |
| Licença para loteamento industrial ou de armazenagem: a) Por cada alvará | 103,07 €/alvará |
| Informação prévia sobre viabilidade e condicionantes de construção de prédio urbano | 15,92 € |
| Substituição de termo de responsabilidade técnica (cada) | 11,97 €/cada |
| Taxa geral a aplicar em todas as licenças: Por cada período de 30 dias ou fracção | 4,03 €/30 dias |
| Taxas especiais - 1) De construção, reconstrução, ampliação ou modificação, por m2 ou fracção da área total dos pisos (sendo para habitação) | 0,56 €/m2 |
| Taxas especiais - 1) De construção, reconstrução, ampliação ou modificação, por m2 ou fracção da área total dos pisos (sendo para outros fins) | 0,86 €/m2 |
| Taxas especiais - 2) Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, alpendres, barracões, capoeiras e congéneres, tipo ligeiro e de um só piso e de área não superior a 30 m | 0,47 €/m2 |
| Taxas especiais - 3) Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, por metro linear ou fracção (a) Confinantes com a via pública | 0,86 €/m |
| Taxas especiais - 3) Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação, por metro linear ou fracção (b) Não confinantes com a via pública | 0,56 €/m |
| Taxas especiais - 4) Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo abertura, ampliação ou fechamento de vãos, por metro quadrado ou fracção da superfície modificada | 1,67 €/m2 |
| Taxas especiais - 5) Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre via pública, por piso e por m2 (a) Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes | 47,59 €/piso/m2 |
| Taxas especiais - 5) Corpos salientes de construções, por piso e por m2 (b) Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação | 103,07 €/piso/m2 |
| Taxas especiais - 6) Instalação de elevadores e monta-cargas, incluindo os respectivos motores (cada) | 34,24 €/cada |
| Taxas especiais - 7) Obras de beneficiação exterior, que não sejam de limpeza ou pintura na cor existente (por cada edifício e por piso) | 2,46 €/edifício/piso |
| Taxas especiais - 8) Demolição de edifícios: (a) Por cada | 55,53 €/cada |
| Taxas especiais - 8) Demolição de edifícios: (b) Acresce por piso demolido | 8,00 €/piso |
| Taxas especiais - 9) Construção, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos ou quando sirvam de cobertura utilizável (por m² ou fracção) | 0,63 €/m2 |
| Taxas especiais - 10) Abertura de poços incluindo a construção de resguardos (por cada) | 15,92 €/cada |
| Taxas especiais - 11) Terraplanagens e outras em zonas envolventes das edificações com projecto aprovado, que alterem a topografia local (por cada 100 m² ou fracção) | 15,92 €/100 m2 |
| Taxas especiais - 12) Construção de tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos (por cada m³ ou fracção) | 9,90 €/m3 |
| Taxas especiais - 13) Construção de vias de acesso a veículos automóveis (por cada 50 m² ou fracção) | 15,92 €/50 m2 |
| Aterros ou escavações que provoquem alteração do relevo natural e das camadas do solo arável (por cada 100 m² ou fracção) | 15,92 €/100 m2 |
| Acções que provoquem a destruição do revestimento vegetal e que não tenham fins meramente agrícolas (por cada hectare ou fracção): a) Para plantação de espécies arbóreas de crescimento rápido | 515,10 €/ha |
| Acções que provoquem a destruição do revestimento vegetal e que não tenham fins meramente agrícolas (por cada hectare ou fracção): b) Para outros fins | 103,07 €/ha |
| Tapumes ou outros resguardos (por piso de edifício por eles resguardado e por metro linear ou fracção) | 1,26 €/m |
| Por m² ou fracção da superfície da via pública ocupada (resguardos/tapumes) | 3,24 €/m2 |
| Andaimes por andar ou pavimento (na parte não defendida por tapume) (por metro linear ou fracção e por cada 30 dias ou fracção) | 1,67 €/m/mês |
| Caldeiras, betoneiras, amassadouros, depósitos de entulhos ou de materiais, ou outros, fora dos resguardos ou tapumes (por metro quadrado ou fracção e por cada período de 30 dias ou fracção) | 8,00 €/m2/mês |
| Veículo pesado, guindastes, gruas e semelhantes (por cada período de 30 dias ou fracção e por cada) | 47,59 €/unidade/mês |
| Veículo pesado para bombagem de betão pronto (por dia) | 23,86 €/dia |
| Valas (ocupações que impliquem danificação de pavimentos) (por metro linear ou fracção, por 15 dias ou fracção) | 2,05 €/m/15dias |
| Outras (ocupações que impliquem danificação de pavimentos) (por m² ou fracção, por 15 dias ou fracção) | 1,67 €/m2/15dias |
| Depósito, pelo promotor imobiliário, de um exemplar da ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção | 18,62 € |
| Licenças para utilização de edificações novas, reconstruídas, ampliadas ou alteradas — Edifícios ou unidades de ocupação não destinados a habitação (por cada 50 m² ou fracção e relativamente a cada pi | 15,92 €/50m2/piso |
| Licenças — Anexos e garagens, quando construções autónomas: Até 50 m² | 4,82 € |
| Licenças — Anexos e garagens, quando construções autónomas: Acresce por cada 10 m² ou fracção a mais | 7,22 €/10m2 |
| Licenças — Mudança do destino de utilização de edifício por unidade: a) Sendo para habitação | 10,38 € |
| Licenças — Mudança do destino de utilização de edifício por unidade: b) Sendo para outros fins | 111,02 € |
| Licenças — Declaração de viabilidade de instalação ou de localização de estabelecimentos: a) Sendo para comércio ou serviços | 87,23 € |
| Licenças — Declaração de viabilidade de instalação ou de localização de estabelecimentos: b) Sendo para armazém ou indústria | 103,07 € |
| Vistorias para licenças de utilização — Habitação: Com 1 fogo e seus anexos | 15,92 € |
| Vistorias para licenças de utilização — Habitação: Acresce, por cada fogo a mais | 8,00 €/fogo |
| Vistorias para licenças de utilização — Comércio e serviços: Com 1 unidade de ocupação | 23,86 € |
| Vistorias para licenças de utilização — Comércio e serviços: Acresce por cada unidade a mais | 8,00 €/unidade |
| Vistorias para licenças de utilização — Armazém e indústria: Até 500 m² ou fracção | 39,68 €/500m2 |
| Vistorias para licenças de utilização — Armazém e indústria: Por cada 500 m² ou fracção a mais | 15,92 €/500m2 |
| Vistorias para recepção provisória e/ou definitiva de infra-estruturas urbanísticas em loteamentos — por cada (habitação, comércio, serviços ou misto) | 15,92 € |
| Vistorias para recepção provisória e/ou definitiva de infra-estruturas urbanísticas em loteamentos — Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação prevista | 0,86 €/fogo |
| Para indústria e armazéns: por cada; acresce por cada unidade de ocupação prevista | 23,86 €/unidade de ocupação prevista |
| 45.º Averbamento em nome do novo proprietário: 1) Em processo de obras 2) Em processo de loteamento (cada lote) | 23,86 € |
| 47.º Marcação de alinhamento e nivelamento em terreno confinante com a via pública ou outro | 8,00 € |
| 48.º Reapreciação de processo de obras ou de loteamentos, a pedido dos interessados | 23,86 € |
| 49.º Numeração de prédios (por cada número de polícia fornecido) | 4,03 €/número de polícia |
| 51.º Fornecimento de avisos de publicitação de pedidos de licenciamento de obras e de licenças de construção, a que se referem os artigos 8.º e 9.º do Decreto Lei 445/91 | 4,03 €/aviso |
| Fornecimento de livros de obra, a que se referem o art.º 25.º do Decreto-Lei 445/91 e o art.º 49.º do Decreto-Lei 448/91 | 5,62 € |
| Fornecimento de aviso de publicitação de pedidos de licenciamento de loteamentos e de concessão do alvará de loteamento, a que se referem o n.º 1 do art.º 10.º e n.º 2 do art.º 33.º do Dec.-Lei 448/91 | 4,03 € |
| Elaboração do orçamento, a que se refere o n.º 2 do art.º 16.º do regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15-10: 1) Quando as obras não exijam projectos nem cálculos de b | 55,53 € |
| Apreciação de aditamentos a projectos de obras ou de loteamentos (por cada aditamento) | 23,86 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para hotéis, pensões, pousadas, estalagens, motéis, hotéis-apartamentos, aldeamentos turísticos e residenciais, parques de campismo e outros (por cada um) | 158,53 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para discotecas, boites, night-clubs, cabarets, dancings, pubs, casas de fado e semelhantes (por cada um) | 396,27 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para hospedarias ou casas de hóspedes, restaurantes, cafés, cafetarias, cervejarias, casas de chá, bares, gelatarias, pastelarias e semelhantes (por cada um) | 79,32 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para talhos, salchicharias, peixarias e semelhantes (por cada um) | 79,32 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para mercearias, supermercados, mini-mercados, automercados, tabernas, estabelecimentos de venda de pão não anexos às instalações de fabrico e semelhantes (por cada u | 79,32 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para unidades móveis de transporte e/ou para a venda de pão, carne e de peixe | 79,32 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para barbearias, estabelecimentos de cabeleireiro e similares (por cada um) | 79,32 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para drogarias, lojas de tintas e similares (por cada um) | 79,32 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para outros estabelecimentos sujeitos a licenciamento sanitário (por cada um) | 79,32 € |
| Vistorias sanitárias em que intervenham funcionários municipais | 15,92 € |
| Ocupação de toldos e alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios - até 1 m de avanço (por metro linear e por ano) | 5,62 €/m |
| Ocupação de toldos e alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios - de mais de 1 m de avanço (por metro linear e por ano) | 9,58 €/m |
| Passarelas e outras construções ou ocupações (por m² e por ano) | 8,00 €/m2/ano |
| Passarelas e outras construções ou ocupações (por m² e por mês) | 2,05 €/m2/mês |
| Fitas anunciadoras sobre as fachadas dos prédios (por m² e por mês) | 5,62 €/m2/mês |
| Fitas anunciadoras sobre a via pública ou lugares públicos (por m² e por mês) | 9,58 €/m2/mês |
| Fios telegráficos, eléctricos ou espias (por metro linear e por ano) | 5,62 €/m/ano |
| Outras ocupações do espaço aéreo do domínio público (por metro linear e por ano) | 9,58 €/m/ano |
| Bombas de carburantes líquidas instaladas inteiramente na via pública (por cada uma e por ano) | 634,01 €/cada/ano |
| Bombas de carburantes líquidas instaladas na via pública mas com depósito em propriedade particular (por cada uma e por ano) | 435,90 €/cada/ano |
| Bombas de carburantes líquidas instaladas em propriedade particular mas com o depósito na via pública (por cada uma e por ano) | 396,27 €/cada/ano |
| Bombas de carburantes líquidas instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública (por cada uma e por ano) | 277,39 €/cada/ano |
| Bombas de ar e água instaladas inteiramente na via pública (por cada uma e por ano) | 79,32 €/cada/ano |
| Bombas de ar e água instaladas na via pública mas com depósito e compressor em propriedade particular (por cada uma e por ano) | 63,48 €/cada/ano |
| Bombas de ar e água instaladas em propriedade particular mas com o depósito ou compressor na via pública (por cada uma e por ano) | 71,39 €/cada/ano |
| Bombas de ar e água instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública (por cada uma e por ano) | 31,74 €/cada/ano |
| Bombas volantes, abastecendo na via pública (por cada uma e por ano) | 79,32 €/cada/ano |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas com compressor saliente na via pública (por cada uma e por ano) | 47,59 €/cada/ano |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas com o compressor ocupando apenas o subsolo da via pública (por cada uma e por ano) | 39,68 €/cada/ano |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas com o compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba mas abastecendo na via pública (por cada uma e por ano) | 23,76 €/cada/ano |
| Tomadas de água, abastecendo na via pública (por cada uma e por ano) | 23,52 €/cada/ano |
| Licença de condução de ciclomotores, tractores, máquinas agrícolas e tractocarros (incluindo impresso) | 27,81 € |
| Revalidação das licenças de condução (cada) | 11,97 € |
| Cancelamento de matrícula ou registo (cada) | 8,00 € |
| Anúncios luminosos (por m² ou fracção e por ano): 1) Instalação e licença no primeiro ano; 2) Renovação da licença; 3) Publicidade corrida (display) (instalação e licença no primeiro ano); 4) Renovaçã | 11,97 €/m2/ano |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios onde aqueles se encontram: a) De jornais, revistas ou livros (por m² ou fracção e por ano); b) De outros artigos ou objectos (por m² ou fracçã | 8,00 €/m2/ano |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos sonoros, fazendo emissões directas com fins publicitários na ou para a via pública: 1) Por semana; 2) Por mês; 3) Por ano | 8,00 €/semana |
| Placas de proibição de afixação de anúncios (por ano) (cada) | 4,03 €/ano |
| Exibição transitória de publicidade em carro, avião, balão ou por qualquer outro meio (por cada anúncio): 1) Por dia; 2) Por semana; 3) Por ano | 4,03 €/dia |
| Exibição de publicidade fixa em veículos automóveis reboques e semi-reboques: a) Sendo publicidade própria, a que se destina a publicitar o nome e ou o tipo de actividade do proprietário de veículo (p | 39,68 €/ano |
| Cartazes (de papel ou tela), a fixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, onde não haja indicativo de ser proibida aquela fixação (por cartaz e por mês): 1) Até 100 cartazes (ca | 0,16 €/mês |
| Exposição de artigos ou objectos em vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública (por m² ou fracção e por ano) | 4,03 €/m2/ano |
| Anúncios ou cartazes com publicidade rotativa afixados, colados ou justapostos em dispositivos publicitários autorizados ou propriedade do município (por m² ou fracção e por ano). | 15,92 €/m2/ano |
| Distribuição de impressos publicitários na via pública (por dia). | 55,53 €/dia |
| Publicidade não incluída nos artigos anteriores: 1) Sendo mensurável em superfície (por metro quadrado ou fracção): a) Por mês; b) Por ano. 2) Quando apenas mensurável linearmente (por metro linear ou | 1,67 €/m2/mês |
| Taxa por anúncio ou reclamo (quando mensurável ou quando não mensurável: por anúncio ou reclamo) — a) Por mês; b) Por ano. | 3,24 €/mês e €/ano |
| Actividades nos mercados — Comerciantes: Inscrição | 1,67 € |
| Actividades nos mercados — Empregados ou familiares do utilizante: Inscrição | 4,03 € |
| Emissão ou renovação de cartão, incluindo o seu custo | 27,81 € |
| Outras instalações especiais — Por m²: Por dia | 0,36 €/m2/dia |
| Outras instalações especiais — Por m²: Por mês | 5,62 €/m2/mês |
| Utilização de sentinas (eventuais futuras instalações de funcionamento automático) | 0,29 € |
| Ensino Preparatório, Secundário ou equiparado (por cada hora ou fracção) | 13,41 €/hora |
| Utilização de campos de ténis — Menores de 13 anos (por 1 par, por cada hora ou fracção) | 2,46 €/par/hora |
| Utilização de campos de ténis — Menores de 13 anos (por 2 pares, por cada hora ou fracção) | 4,03 €/2 pares/hora |
| Utilização de campos de ténis — Maiores de 13 anos (por 1 par, por cada hora ou fracção) | 3,63 €/par/hora |
| Utilização de campos de ténis — Maiores de 13 anos (por 2 pares, por cada hora ou fracção) | 5,62 €/2 pares/hora |
| Utilização de campos de ténis — Iluminação (por cada hora ou fracção) | 3,24 €/hora |
| Utilização mensal/3 horas semanais; Utilização mensal/2 horas semanais; Menores de 14 anos: Inscrições; Utilização mensal/3 horas semanais; Utilização mensal/2 horas semanais | 18,25 € |
| 1.2 Crianças até aos 3 anos de idade, acompanhadas pelo encarregado de educação: Inscrições; Utilização mensal/1 hora semanal; Utilização mensal/2 horas semanais | 9,06 € |
| Utilização das instalações por estabelecimentos de ensino preparatório, secundário ou equiparado (itens: Piscina coberta de aprendizagem / Outras piscinas / Isenções / Banhos livres: Maiores de 18 ano | 2,25 € |
| Afixação de publicidade no interior dos pavilhões gimnodesportivos e das piscinas municipais e nos campos de ténis: a) Em placas amovíveis (por m² ou fracção e por mês) b) Em placas amovíveis (por m² | 8,00 €/m2/mês |
| Estacionamento de duração limitada — Controlado por parcómetros: Período de 60 minutos | 0,35 €/hora |
| Inumação em covais — sepulturas temporárias | 8,06 € |
| Inumação em covais — sepulturas perpétuas | 16,10 € |
| Inumação em jazigos | 31,04 € |
| Exumação, incluindo trasladação dentro do cemitério e respectiva inumação | 47,14 € |
| Ocupação de sepulturas reservadas | 8,06 €/ano |
| Concessão de terreno para sepultura perpétua (covais) | 1149,32 € |
| Concessão de terreno para jazigo, por cada m2 ou fracção | 574,66 €/m2 |
| Utilização de jazigos municipais (por caixão) — por cada período de um ano ou fracção | 16,10 €/ano |
| Utilização de jazigos municipais (por caixão) — com carácter de perpetuidade | 310,33 € |
| Depósito transitório de caixões (por dia ou fracção, exceptuando o primeiro) | 5,75 €/dia |
| Transladação dentro do cemitério | 31,04 € |
| Averbamento em título de jazigo — classes sucessivas (Código Civil) | 19,54 € |
| Averbamento em título de sepultura perpétua — classes sucessivas (Código Civil) | 16,10 € |
| Averbamento em título de jazigo — para pessoa diferente | 304,57 € |
| Averbamento em título de sepultura perpétua — para pessoa diferente | 155,17 € |
| Autorização para exercício de actividade de vendedor ambulante: 1) Emissão de cartão; 2) Renovação anual. | 158,53 € |
| Licenças para localização ou ampliação, em terrenos particulares, de instalações, equipamentos ou actividades referidas (diversas categorias e faixas por área e períodos). | 0,86 €/m2/ano; €/semana; €/mês; €/ano |
| Serviços e trabalhos executados pelos serviços municipais, a solicitação e por conta de outras entidades ou particulares - por cada serviço (taxa fixa) | 23,86 € |
| Prestação de serviço de máquinas a particulares: serviço prestado por máquina de rastos - por hora | 51,57 €/hora |
| Prestação de serviço de máquinas a particulares: serviço prestado por máquina de rastos - pela deslocação | 118,91 € |
| Prestação de serviço de máquinas a particulares: serviço prestado por máquina retroescavadora - por hora | 30,19 €/hora |
| Prestação de serviço de máquinas a particulares: serviço prestado por máquina retroescavadora - por cada quilómetro de deslocação | 1,01 €/km |
| Prestação de serviço de máquinas a particulares: serviço prestado por compressor - por hora | 25,44 €/hora |
| Prestação de serviço de máquinas a particulares: serviço prestado por compressor - por cada quilómetro de deslocação | 1,01 €/km |
| Concessão de licença de recinto itinerante ou improvisado (por dia) | 8,00 €/dia |
| Concessão de licença de recinto itinerante ou improvisado (por mês ou fracção) | 39,68 €/mês |
| Concessão de licença de recinto itinerante ou improvisado (por ano) | 396,27 €/ano |
| Concessão de licença de recinto acidental para espectáculo de natureza artística (por cada sessão) | 59,49 €/sessão |
| Vistorias para licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados (por cada perito) | 27,81 €/perito |
| Vistorias para licenciamento de recintos acidentais para espectáculos de natureza artística (por cada perito) | 27,81 €/perito |
| Utilização do Auditório Municipal para espectáculos com carácter lucrativo (com funcionamento do bar) | 109,15 € |
| Utilização do Auditório Municipal para espectáculos com carácter lucrativo (sem funcionamento do bar) | 87,33 € |
| Utilização do Auditório Municipal para outras actividades (com funcionamento do bar) | 10,99 € |
| Utilização do Auditório Municipal para outras actividades (sem funcionamento do bar) | 7,33 € |
| Inspecção periódica e reinspecção: Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 500 Kg. | 62,01 € |
| Inspecção periódica e reinspecção: Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 100 Kg e inferior a 500 Kg. | 49,63 € |
| Inspecção periódica e reinspecção: Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal inferior a 100Kg. | 31,02 € |
| Inspecção extraordinária: Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 500 Kg. | 74,42 € |
| Inspecção extraordinária: Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 100 Kg e inferior a 500 Kg. | 62,01 € |
| Inspecção extraordinária: 2.3 Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 100 Kg. Observações e regras relativas às inspecções e procedimentos | 37,23 € |
| Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos (Balcão Único Eletrónico) | 5,14 € |
| Receção da mera comunicação prévia - Apreciação dos elementos instrutórios submetidos via Balcão Único Eletrónico ou similar relativos a meras comunicações prévias quando não especialmente prevista no | 7,70 € |
| Reapreciação dos elementos instrutórios relativos a meras comunicações prévias quando reenviados na sequência de notificação eletrónica para suprir lacunas ou não conformidades | 5,14 € |
| Apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo relativas a pretensões não especialmente previstas noutros capítulos | 77,00 € |
| Por cada acesso mediado (Balcão Único Eletrónico) | 5,14 € |
| Apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (prolongamento de horário para além dos limites) | 25,67 € |
| Exploração de máquinas de diversão — 1 Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão; 2 Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de pro | 10,27 € |
| Receção de mera comunicação prévia: Instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou bebidas, de comércio de bens, de prestações de serviços ou de armazenagem (Listas A, B e C do anexo I | 15,40 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais, quando dependam de dispensa prévia de requisitos legais ou regulamentares apli | 77,00 € |
| Exercício da atividade de comércio a retalho (feirantes e vendedores ambulantes) não sedentário (atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado) | 41,07 €/m2/dia |
| Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário (atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado) | 41,07 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário | 25,67 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas | 15,40 € |
| Placa identificativa (aquisição) | 41,07 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Registo de estabelecimentos de alojamento local, conforme n.º 2 do art.º 3.º da portaria n.º 517/2008, de 25 de junho alterada pela portaria n.º 138/2012, de 14 de | 15,40 € |
| Certidão onde se identifique o n.º da licença, tipo de veículo, data de emissão e validade emitida em conformidade com o n.º 2 do art.º 3.º do decreto lei n.º 313/2009, de 27 de outubro | 15,40 € |
| Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no n.º 3 do art.º 1.º da lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela lei n.º 23/2 | 35,94 € |
| Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público - Regime geral de ocupação do espaço público | 59,55 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para ocupação do espaço público | 51,35 € |
| Receção de mera comunicação prévia - Ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares fixados, conforme art.º 10.º do decreto lei n.º 48/2011, 1 de abril | 15,40 € |
| Emissão da licença e cartão de identificação (Guarda-nocturno) | 31,02 € |
| Emissão da licença e cartão de identificação (Arrumador de Automóveis) | 3,13 € |
| Realização de Espectáculos Desportivos e de Divertimentos Públicos nas Vias, Jardins e Demais Lugares Públicos ao Ar Livre | 31,02 € |
| Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda (por bilhete) | 1,90 €/bilhete |
| Licenciamento da realização de fogueira de Natal e dos santos populares | 2,87 € |
| Licenciamento da realização de queimada | 2,87 € |
| Emissão da licença | 257,16 € |
| Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município | 64,31 € |
| Estacionamento de uso privativo – taxa anual | 689,60 €/ano |
| Emissão do cartão de estacionamento | 2,87 € |
| Tapumes ou outros resguardos na ocupação da via pública | 1,26 € por metro linear (por período de 30 dias ou fracção) |
| Ocupação da via pública por área resguardada (por m2) | 3,24 € por m2 (por período de 30 dias ou fracção) |
| Licenciamento de plantações para outros fins (10 a 20 ha) - por hectare | 8,63 € por hectare |
Tabela de Taxas ano 2017pdf
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público | 6,31 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (cada) | 15,70 € |
| Autos ou Termos de qualquer espécie (cada) | 10,23 € |
| Averbamentos (cada) | 4,76 € |
| Certidões, por cada lauda ou fracção: a) De teor b) De narrativa c) Buscas - por cada ano, exceptuando o corrente ou aquelas que expressamente se indicarem aparecendo ou não o objecto da busca | 4,36 €/lauda |
| Fornecimento de cópias ou outras reproduções de processos relativos a empreitadas e fornecimentos ou outros, por cada colecção (acréscimos por folha/formatos descritos na tabela) | 15,70 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado (cada) | 4,76 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados, por cada (acréscimos por folha fotocopiada: uma lauda / duas laudas) | 4,36 € |
| Registo de Documentos avulsos (cada) | 4,36 € |
| Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidas (cada rubrica) | 0,35 € |
| Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade (cada livro) | 4,36 € |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos, cuja restituição haja sido autorizada (cada) | 5,54 € |
| Pedido de desistência de pretensão apresentada, após o seu exame liminar pelos serviços competentes (cada) | 5,54 € |
| Reclamação contra a instalação de estabelecimentos sujeitos a alvará municipal (cada) | 6,31 € |
| Informação sobre a idoneidade dos requerentes de licenças para utilização de explosivos (cada) | 5,54 € |
| Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares (cada) | 4,36 € |
| Fotocópias não autenticadas (por lauda) | 0,20 €/lauda |
| Confiança de processo para fins judiciais ou outros quando autorizada, por cada período de cinco dias ou fracção | 15,70 €/período de 5 dias |
| Reclamações de inquéritos administrativos sobre dívidas de empreiteiros de obras públicas (cada) | 11,24 € |
| Vistorias não incluídas noutros capítulos desta tabela (cada) | 31,31 € |
| Fornecimento do texto, não autenticado, de cada postura, regulamento, ou normas equivalentes (por folha) | 0,20 €/folha |
| Contratos de empreitada ou fornecimento de bens e serviços, quando não seja obrigatória, por lei ou deliberação, a celebração de escritura pública (de valor até 5.000 euros) | 23,53 € |
| Outros serviços ou actos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial (cada) | 11,01 € |
| Impressão, por meios informáticos, de cartões de identificação em plástico (...): por cartão | 3,20 €/cartão |
| Registo de Cidadãos da União Europeia — Emissão de certificado (por cada um) | 15,00 €/certificado |
| Informação prévia sobre a viabilidade e condicionamentos dos loteamentos e obras de urbanização (cada) | 39,14 €/cada |
| Licença de loteamento para habitação ou misto: a) Por cada alvará | 54,76 €/alvará |
| Licença de loteamento para habitação ou misto: b) Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação | 7,89 €/fogo |
| Licença para loteamento industrial ou de armazenagem: a) Por cada alvará | 101,65 €/alvará |
| Licença para loteamento industrial ou de armazenagem: b) Acresce por cada unidade de ocupação | 46,94 €/unidade de ocupação |
| Informação prévia sobre viabilidade e condicionantes de construção de prédio urbano | 15,70 € |
| Substituição de termo de responsabilidade técnica (cada) | 11,80 € |
| Taxa geral a aplicar em todas as licenças: Por cada período de 30 dias ou fracção | 3,97 €/30 dias |
| Taxa especial: Construção, reconstrução, ampliação ou modificação - por m2 ou fracção da área total dos pisos (habitação) | 0,55 €/m2 |
| Taxa especial: Construção, reconstrução, ampliação ou modificação - por m2 ou fracção da área total dos pisos (outros fins) | 0,84 €/m2 |
| Taxa especial: Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, alpendres, barracões, capoeiras e congéneres (por m² ou fracção) | 0,46 €/m2 |
| Taxa especial: Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação - confinantes com a via pública (por metro linear ou fracção) | 0,84 €/m |
| Taxa especial: Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedação - não confinantes com a via pública (por metro linear ou fracção) | 0,55 €/m |
| Modificação das fachadas dos edifícios (por metro quadrado ou fracção da superfície modificada) | 1,65 €/m2 |
| Corpos salientes: Varandas, alpendres integrados, janelas de sacada e semelhantes (por piso e por m2 e fracção) | 46,94 €/€/m2/piso |
| Corpos salientes: Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação (por piso e por m2 e fracção) | 101,65 €/m2/piso |
| Instalação de ascensores e monta-cargas (cada) | 33,77 € |
| Obras de beneficiação exterior (por cada edifício e por piso) | 2,42 €/edifício/piso |
| Demolição de edifícios: Por cada | 54,76 € |
| Demolição de edifícios: Acresce por piso demolido | 7,89 €/piso |
| Construção, reconstrução ou modificação de terraços (por m² ou fracção) | 0,62 €/m2 |
| Abertura de poços incluindo a construção de resguardos (por cada) | 15,70 € |
| Terraplanagens e outras em zonas envolventes (por cada 100 m² ou fracção) | 15,70 €/100 m2 |
| Construção de tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos (por cada m³ ou fracção) | 9,76 €/m3 |
| Construção de vias de acesso a veículos automóveis (por cada 50 m² ou fracção) | 15,70 €/50 m2 |
| Aterros ou escavações que provoquem alteração do relevo natural e das camadas do solo arável (por cada 100 m² ou fracção) | 15,70 €/100m2 |
| Acções que provoquem a destruição do revestimento vegetal e que não tenham fins meramente agrícolas — a) Para plantação de espécies arbóreas de crescimento rápido (por cada hectare ou fracção) | 507,99 €/ha |
| Acções que provoquem a destruição do revestimento vegetal e que não tenham fins meramente agrícolas — b) Para outros fins (por cada hectare ou fracção) | 101,65 €/ha |
| Tapumes ou outros resguardos (por piso do edifício e por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras) | 1,25 €/piso/m |
| Ocupação por tapumes - por m² ou fracção da superfície da via pública ocupada | 3,20 €/m2 |
| Andaimes (por andar ou pavimento a que correspondam) - por metro linear | 1,65 €/m/mês |
| Caldeiras, betoneiras, amassadouros, depósitos de entulhos ou de materiais (fora dos resguardos) - por metro quadrado | 7,89 €/m2/mês |
| Veículo pesado, guindastes, gruas e semelhantes (ocupação) - por cada (unidade) | 46,94 €/unidade/mês |
| Veículo pesado para bombagem de betão pronto (por dia) | 23,53 €/dia |
| Valas (ocupações que impliquem danificação de pavimentos) - por metro linear | 2,02 €/m/15dias |
| Outras danificações (ocupações que impliquem danificação de pavimentos) - por m² | 1,65 €/m2/15dias |
| Depósito, pelo promotor imobiliário, de um exemplar da ficha técnica da habitação de cada prédio ou fracção | 18,37 € |
| Licença para utilização de edificações novas, reconstruídas, ampliadas ou alteradas: Habitação (por cada fogo e seus anexos) | 12,58 €/fogo |
| Licença para utilização de edificações: Edifícios ou unidades de ocupação não destinadas a habitação (por cada 50 m² ou fracção e relativamente a cada piso) | 15,70 €/50m2/piso |
| Licença para utilização de edificações: Anexos e garagens, quando construções autónomas: Até 50 m² | 4,76 €/até 50m2 |
| Licença para utilização de edificações: Anexos e garagens, quando construções autónomas: Acresce por cada 10 m² ou fracção a mais | 7,12 €/10m2 |
| Mudança do destino de utilização de edifício por unidade: Sendo para habitação | 10,23 € |
| Mudança do destino de utilização de edifício por unidade: Sendo para outros fins | 109,49 € |
| Declaração de viabilidade de instalação ou de localização de estabelecimentos: Sendo para comércio ou serviços | 86,02 € |
| Declaração de viabilidade de instalação ou de localização de estabelecimentos: Sendo para armazém ou indústria | 101,65 € |
| Vistorias para licenças de utilização: Habitação - Com 1 fogo e seus anexos | 15,70 €/fogo |
| Vistorias para licenças de utilização: Habitação - Acresce, por cada fogo a mais | 7,89 €/fogo |
| Vistorias para licenças de utilização: Comércio e serviços - Com 1 unidade de ocupação | 23,53 €/unidade |
| Vistorias para licenças de utilização: Comércio e serviços - Acresce por cada unidade a mais | 7,89 €/unidade |
| Vistorias para licenças de utilização: Armazém e indústria - Até 500 m² ou fracção | 39,14 €/500m2 |
| Vistorias para licenças de utilização: Armazém e indústria - Por cada 500 m² ou fracção a mais | 15,70 €/500m2 |
| Vistorias para recepção provisória/definitiva de infra-estruturas urbanísticas em loteamentos: Por cada (não especificado) | 15,70 € |
| Vistorias para recepção provisória/definitiva de infra-estruturas urbanísticas em loteamentos: Acresce por cada fogo ou unidade de ocupação prevista | 0,84 €/fogo |
| Para indústria e armazéns: por cada (acresce por cada unidade de ocupação prevista) | 23,53 € |
| Constituição de propriedade horizontal - cada (acresce por fogo ou unidade de ocupação); outras vistorias relacionadas com a utilização de edificações | 23,53 € |
| Averbamento em nome do novo proprietário: 1) Em processo de obras 2) Em processo de loteamento (cada lote) | 23,53 € |
| Declaração para efeitos de constituição do regime de propriedade horizontal (por cada) e aditamentos/retificações | 23,53 € |
| Marcação de alinhamento e nivelamento em terreno confinante com a via pública ou outro | 7,89 € |
| Reapreciação de processo de obras ou de loteamentos, a pedido dos interessados | 23,53 € |
| Numeração de prédios (por cada número de polícia fornecido) | 3,97 €/número |
| Fornecimento de desenhos ou plantas topográficas (formatos e suportes diversos: A4, A3, superior ao A3, por dm² ou por exemplar) | 24,30 € |
| Fornecimento de avisos de publicitação de pedidos de licenciamento de obras e de licenças de construção | 3,97 € |
| Fornecimento de livros de obra, a que se referem o art.º 25.º do Decreto-Lei 445/91 e o art.º 49.º do Decreto-Lei 448/91 | 5,54 € |
| Fornecimento de aviso de publicitação de pedidos de licenciamento de loteamentos e de concessão do alvará de loteamento, a que se referem o n.º 1 do art.º 10.º e n.º 2 do art.º 33.º do Dec.-Lei 448/91 | 3,97 € |
| Elaboração do orçamento, a que se refere o n.º 2 do art.º 16.º do regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15-10: 1) Quando as obras não exijam projectos nem cálculos de b | 54,76 € |
| Apreciação de aditamentos a projectos de obras ou de loteamentos (por cada aditamento) | 23,53 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para hotéis, pensões, pousadas, estalagens, motéis, hotéis-apartamentos, aldeamentos turísticos e residenciais, parques de campismo e outros — por cada um | 156,34 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para hotéis, pensões, pousadas, estalagens, motéis, hotéis-apartamentos, aldeamentos turísticos e residenciais, parques de campismo e outros — acresce por cada 50 m² | 15,70 €/50m2 |
| Alvará de licenciamento sanitário para discotecas, boites, night-clubs, cabarets, dancings, pubs, casas de fado e semelhantes — por cada um | 390,80 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para discotecas, boites, night-clubs, cabarets, dancings, pubs, casas de fado e semelhantes — acresce por cada 50 m² ou fracção dos pavimentos afectos à exploração | 31,31 €/50m2 |
| Alvará de licenciamento sanitário para hospedarias ou casas de hóspedes, restaurantes, cafés, cafetarias, cervejarias, casas de chá, bares, gelatarias, pastelarias e semelhantes — por cada um | 78,22 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para hospedarias ou casas de hóspedes, restaurantes, cafés, cafetarias, cervejarias, casas de chá, bares, gelatarias, pastelarias e semelhantes — acresce por cada 50 | 7,89 €/50m2 |
| Alvará de licenciamento sanitário para talhos, salchicharias, peixarias e semelhantes — por cada um | 78,22 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para talhos, salchicharias, peixarias e semelhantes — acresce por cada 50 m² ou fracção dos pavimentos afectos à exploração | 7,89 €/50m2 |
| Alvará de licenciamento sanitário para mercearias, supermercados, mini-mercados, automercados, tabernas, estabelecimentos de venda de pão não anexos às instalações de fabrico e semelhantes — por cada | 78,22 € |
| Alvará de licenciamento sanitário para mercearias, supermercados, mini-mercados, automercados, tabernas, estabelecimentos de venda de pão não anexos às instalações de fabrico e semelhantes — acresce p | 7,89 €/50m2 |
| Vistorias sanitárias em que intervenham funcionários municipais | 15,70 € |
| Ocupação de espaço aéreo do domínio público — Toldos e alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios: Até 1 m de avanço | 5,54 €/m/ano |
| Ocupação de espaço aéreo do domínio público — Toldos e alpendres fixos ou articulados não integrados nos edifícios: De mais de 1 m de avanço | 9,45 €/m/ano |
| Ocupação de espaço aéreo do domínio público — Passarelas e outras construções ou ocupações (por m² ou fracção e por ano) | 7,89 €/m2/ano |
| Ocupação de espaço aéreo do domínio público — Passarelas e outras construções ou ocupações (por m² ou fracção e por mês) | 2,02 €/m2/mês |
| Ocupação de espaço aéreo do domínio público — Fitas anunciadoras sobre as fachadas dos prédios (por m² e por mês) | 5,54 €/m2/mês |
| Ocupação de espaço aéreo do domínio público — Fitas anunciadoras sobre a via pública ou lugares públicos (por m² e por mês) | 9,45 €/m2/mês |
| Ocupação de espaço aéreo do domínio público — Fios telegráficos ou eléctricos ou espias (por metro linear ou fracção e por ano) | 5,54 €/m/ano |
| Ocupação de espaço aéreo do domínio público — Outras ocupações do espaço aéreo do domínio público (por metro linear ou fracção e por ano) | 9,45 €/m/ano |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Depósitos subterrâneos (por m³ ou fracção e por ano) | 15,70 €/m3/ano |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Pavilhões, quiosques e similares (por m² ou fracção e por mês) | 3,97 €/m2/mês |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Construções ou instalações provisórias para o exercício de comércio ou indústria (por m² ou fracção e por dia) | 0,67 €/m2/dia |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Construções ou instalações provisórias para o exercício de comércio ou indústria (por m² ou fracção e por semana) | 2,42 €/m2/semana |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Construções ou instalações provisórias para o exercício de comércio ou indústria (por m² ou fracção e por mês) | 7,89 €/m2/mês |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Veículos automóveis ou atrelados estacionados para o exercício de comércio ou indústria (por m² e por dia) | 0,11 €/m2/dia |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Cabina ou posto telefónico (por ano) | 39,14 €/ano |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Circos, teatros ambulantes, e outras instalações de manifestações culturais (por m² e por dia) | 0,16 €/m2/dia |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Pistas de automóveis, carrosséis e similares (por m² e por dia) | 0,67 €/m2/dia |
| Construções ou instalações no solo ou subsolo — Outras construções ou instalações especiais não incluídas nos números anteriores (por m² e por ano) | 7,89 €/m2/ano |
| Ocupações diversas — Postes ou marcos: Para decorações (mastros) (por cada e por dia) | 0,55 €/cada/dia |
| Ocupações diversas — Postes ou marcos: Para colocação de anúncios (por cada e por dia) | 0,84 €/cada/dia |
| Ocupações diversas — Postes ou marcos: Para colocação de anúncios (por cada e por mês) | 15,70 €/cada/mês |
| Ocupações diversas — Postes ou marcos: Para colocação de anúncios (por cada e por ano) | 93,84 €/cada/ano |
| Ocupações diversas — Mesas e cadeiras e guarda-sóis (esplanadas) (por m² ou fracção e por mês) | 1,65 €/m2/mês |
| Ocupações diversas — Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes (por metro linear ou fracção e por ano): Com o diâmetro até 20 cm (até 10 m) | 0,46 €/m/ano |
| Bombas de carburantes líquidos instaladas inteiramente na via pública (por cada uma e por ano) | 625,26 €/ano |
| Bombas de carburantes líquidos instaladas na via pública com depósito em propriedade particular (por cada uma e por ano) | 429,89 €/ano |
| Bombas de carburantes líquidas instaladas em propriedade particular com depósito na via pública (por cada uma e por ano) | 390,80 €/ano |
| Bombas de carburantes líquidas instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública (por cada uma e por ano) | 273,56 €/ano |
| Bombas de ar e água instaladas inteiramente na via pública (por cada uma e por ano) | 78,22 €/ano |
| Bombas de ar e água instaladas na via pública com depósito e compressor em propriedade particular (por cada uma e por ano) | 62,60 €/ano |
| Bombas de ar e água instaladas em propriedade particular mas com depósito ou compressor na via pública (por cada uma e por ano) | 70,40 €/ano |
| Bombas de ar e água instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública (por cada uma e por ano) | 31,31 €/ano |
| Bombas volantes, abastecendo na via pública (por cada uma e por ano) | 78,22 €/ano |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas com compressor saliente na via pública (por cada uma e por ano) | 46,94 €/ano |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas com o compressor ocupando apenas o subsolo da via pública (por cada uma e por ano) | 39,14 €/ano |
| Tomadas de ar instaladas noutras bombas com o compressor em propriedade particular ou dentro de qualquer bomba mas abastecendo na via pública (por cada uma e por ano) | 23,43 €/ano |
| Tomadas de água, abastecendo na via pública (por cada uma e por ano) | 23,19 €/ano |
| Licença de condução de ciclomotores, tractores, máquinas agrícolas e tractocarros (incluindo impresso). | 27,42 € |
| Revalidação das licenças de condução (cada) | 11,80 € |
| Cancelamento de matrícula ou registo (cada) | 7,89 € |
| Anúncios luminosos (instalação, renovação e publicidade corrida) (por m² ou fracção e por ano) | 11,80 €/m2/ano |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios (de jornais, revistas ou livros; outros artigos) (por m² ou fracção e por ano) | 7,89 €/m2/ano |
| Aparelhos de rádio/televisão/altifalantes com emissões directas com fins publicitários na via pública | 7,89 €/semana |
| Placas de proibição de afixação de anúncios (cada, por ano) | 3,97 €/ano |
| Exibição transitória de publicidade em carro, avião, balão ou outro meio (por cada anúncio) | 3,97 €/anúncio/dia |
| Exibição de publicidade fixa em veículos automóveis, reboques e semi-reboques | 39,14 €/ano |
| Cartazes (de papel ou tela) fixos em vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes (por cartaz e por mês) | 0,16 €/cartaz/mês |
| Exposição de artigos ou objectos em vitrinas, mostradores e semelhantes (por m² ou fracção e por ano) | 3,97 €/m2/ano |
| Anúncios ou cartazes com publicidade rotativa em dispositivos autorizados ou propriedade do município (por m² ou fracção e por ano) | 15,70 €/m2/ano |
| Distribuição de impressos publicitários na via pública (por dia) | 54,76 €/dia |
| Publicidade não incluída nos artigos anteriores (mensurável em superfície ou linearmente) | 1,65 €/m2/mês |
| Actividades nos mercados — Inscrição de comerciantes | 1,65 € |
| Actividades nos mercados — Inscrição de empregados ou familiares do utilizante | 3,97 € |
| Emissão ou renovação de cartão, incluindo o seu custo | 27,42 € |
| Outras instalações especiais — Por m², por dia | 0,35 €/m2/dia |
| Outras instalações especiais — Por m², por mês | 5,54 €/m2/mês |
| Utilização de sentinas (aplicação apenas em eventuais futuras instalações de funcionamento automático) | 0,28 € |
| Ensino Preparatório, Secundário ou equiparado (por cada hora ou fracção) | 13,23 €/hora |
| Utilização de campos de ténis — Menores de 13 anos: por 1 par (por cada hora ou fracção) | 2,42 €/hora |
| Utilização de campos de ténis — Menores de 13 anos: por 2 pares (por cada hora ou fracção) | 3,97 €/hora |
| Utilização de campos de ténis — Maiores de 13 anos: por 1 par (por cada hora ou fracção) | 3,58 €/hora |
| Utilização de campos de ténis — Maiores de 13 anos: por 2 pares (por cada hora ou fracção) | 5,54 €/hora |
| Iluminação dos campos de ténis (por cada hora ou fracção) | 3,20 €/hora |
| Piscinas municipais — Inscrições: Maiores de 18 anos | 11,54 € |
| Piscinas municipais — Utilização mensal (3 horas semanais): Maiores de 18 anos | 23,02 €/mês |
| Piscinas municipais — Utilização mensal (2 horas semanais): Maiores de 18 anos | 15,46 €/mês |
| Piscinas municipais — Inscrições: Dos 14 aos 18 anos | 9,01 € |
| Utilização mensal — 3 horas semanais | 17,99 €/mês |
| Utilização mensal — 2 horas semanais | 14,42 €/mês |
| Inscrições (Menores de 14 anos) | 7,23 € |
| Utilização mensal (Menores de 14 anos) — 3 horas semanais | 14,42 €/mês |
| Utilização mensal (Menores de 14 anos) — 2 horas semanais | 10,84 €/mês |
| Inscrições (Crianças até aos 3 anos, acompanhadas pelo encarregado de educação) | 8,94 € |
| Utilização mensal (Crianças até aos 3 anos) — 1 hora semanal | 9,55 €/mês |
| Utilização mensal (Crianças até aos 3 anos) — 2 horas semanais | 14,31 €/mês |
| Banho livre — Maiores de 18 anos (De Segunda-feira a Sábado) — entrada única | 2,22 €/entrada |
| Cartão 10 entradas — Maiores de 18 anos | 19,78 €/cartão |
| Banho livre — Menores de 18 anos até aos 13 anos (De Segunda-feira a Sábado) — entrada única | 1,49 €/entrada |
| Cartão 10 entradas — Menores de 18 anos até aos 13 anos | 12,63 €/cartão |
| Banho livre — Menores de 13 anos e até aos 4 anos (De Segunda-feira a Sábado) — entrada única | 1,13 €/entrada |
| Cartão 10 entradas — Menores de 13 anos e até aos 4 anos | 9,01 €/cartão |
| Afixação de publicidade — placas amovíveis (por m² ou fracção e por mês) | 7,89 €/m2/mês |
| Afixação de publicidade — placas amovíveis (por m² ou fracção e por ano) | 78,22 €/m2/ano |
| Estacionamento de duração limitada — Controlado por parcómetros: Período de 60 minutos | 0,35 €/hora |
| Inumação em covais - sepulturas temporárias | 7,95 € |
| Inumação em covais - sepulturas perpétuas | 15,87 € |
| Inumação em jazigos | 30,61 € |
| Exumação, incluindo trasladação dentro do cemitério e respectiva inumação | 46,49 € |
| Ocupação de sepulturas reservadas (por ano) | 7,95 €/ano |
| Concessão de terrenos para sepultura perpétua (covais) | 1133,46 € |
| Concessão de terreno para jazigo, por cada m2 ou fracção | 566,73 €/m2 |
| Utilização de jazigos municipais (por caixão) - por cada período de um ano ou fracção | 15,87 €/caixão/ano |
| Utilização de jazigos municipais (por caixão) - com carácter de perpetuidade | 306,04 € |
| Depósito transitório de caixões (por dia ou fracção, excepto o primeiro) | 5,67 €/dia |
| Transladação dentro do cemitério | 30,61 € |
| Averbamento - Classes sucessivas - Jazigos | 19,27 € |
| Averbamento - Classes sucessivas - Sepulturas perpétuas | 15,87 € |
| Averbamento para pessoa diferente - Jazigos | 300,36 € |
| Averbamento para pessoa diferente - Sepulturas perpétuas | 153,03 € |
| Autorização para exercício de actividade de vendedor ambulante: 1) Emissão de cartão; 2) Renovação anual | 156,34 € |
| Serviços e trabalhos executados pelos serviços municipais, a solicitação e por conta de outras entidades ou particulares - por cada serviço (taxa fixa) | 23,53 € |
| Prestação de serviço de máquina de rastos - por hora | 50,86 €/hora |
| Prestação de serviço de máquina de rastos - pela deslocação | 117,27 €/deslocação |
| Prestação de serviço por máquina retroescavadora - por hora | 29,78 €/hora |
| Prestação de serviço por máquina retroescavadora - por cada quilómetro de deslocação | 1,00 €/km |
| Prestação de serviço por compressor - por hora | 25,09 €/hora |
| Prestação de serviço por compressor - por cada quilómetro de deslocação | 1,00 €/km |
| Concessão de licença de recinto — Recintos itinerantes ou improvisados: por dia | 7,89 €/dia |
| Concessão de licença de recinto — Recintos itinerantes ou improvisados: por mês ou fracção | 39,14 €/mês |
| Concessão de licença de recinto — Recintos itinerantes ou improvisados: por ano | 390,80 €/ano |
| Concessão de licença de recinto — Recintos acidentais para espectáculos de natureza artística: por cada sessão | 58,67 €/sessão |
| Vistorias para licenciamento de recintos — Itinerantes ou improvisados: por cada perito | 27,42 €/perito |
| Vistorias para licenciamento de recintos — Recintos acidentais para espectáculos de natureza artística: por cada perito | 27,42 €/perito |
| Utilização do Auditório Municipal — Para espectáculos com carácter lucrativo: com funcionamento do bar | 107,65 € |
| Utilização do Auditório Municipal — Para espectáculos com carácter lucrativo: sem funcionamento do bar | 86,12 € |
| Utilização do Auditório Municipal — Para outras actividades: com funcionamento do bar | 10,84 € |
| Utilização do Auditório Municipal — Para outras actividades: sem funcionamento do bar | 7,23 € |
| Inspecção periódica - Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 500 Kg. | 61,15 € |
| Inspecção periódica - Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 100 Kg e inferior a 500 Kg. | 48,95 € |
| Inspecção periódica - Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal inferior a 100Kg. | 30,59 € |
| Inspecção extraordinária - Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 500 Kg. | 73,40 € |
| Inspecção extraordinária - Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 100 Kg e inferior a 500 Kg. | 61,15 € |
| Inspecção extraordinária - Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes com carga nominal igual ou superior a 100 Kg. | 36,71 € |
| Balcão Único Eletrónico e outras plataformas para submissão eletrónica de permissões administrativas. 1 Receção de comunicação relativamente a assuntos não especialmente prevista noutros capítulos. 2 | 5,07 € |
| Horários de funcionamento 1 Pela receção de mera comunicação prévia - Horário de funcionamento, bem como das suas alterações; 2 Pela apreciação de alterações excecionais ao horário de funcionamento (p | 25,31 € |
| Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de registo de máquina de diversão; Comunicação no balcão único eletrónico dos serviços de alterações de propriedade da máquina | 10,12 € |
| Receção de mera comunicação prévia para instalação e modificação de estabelecimentos (Listas A, B, C; Lista D tipo 3; Tipos 2/3 conforme descrito) | 15,19 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais quando dependam de dispensa prévia de requisitos legais ou regulamentares | 75,94 € |
| Utilização mensal (3 horas semanais) - 14 aos 18 anos | 17,99 € por mês |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Castelo de Paiva, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Castelo de Paiva. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Castelo de Paiva, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.