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Taxas Municipais — Celorico da Beira
As taxas municipais verificadas de Celorico da Beira, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Regulamento de Tabelas e Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Pedido de apreciação de loteamento e obras de urbanização | 850,00 € |
| Pedido de reapreciação de loteamento e obras de urbanização | 900,00 € |
| Emissão do alvará de licença, por deferimento expresso ou tácito | 300,00 € |
| 3 Emissão do alvará de licença, por deferimento expresso ou tácito | 20,00 € |
| 4 Acresce ao referido no número anterior — 4.1 Acresce por cada hectare (ha) ou fracção, para além do primeiro | 115,00 €/ha |
| 4 Acresce ao referido no número anterior — 4.2 Prazo — por cada mês ou fracção | 75,00 €/mês |
| 3 Emissão da certidão de não rejeição de comunicação prévia, por deferimento expresso ou tácito | 6,00 € |
| 4 Acresce ao referido no número anterior — 4.1 Acresce por cada hectare (ha) ou fracção, para além do primeiro | 105,00 €/ha |
| 3 Emissão do alvará de licença, por deferimento expresso ou tácito | 20,00 € |
| 4 Acresce ao referido no número anterior, acresce por cada m3 ou fracção, para além de 100 m3 | 1,00 €/m3 |
| 5 Prazo — por cada mês ou fracção | 75,00 €/mês |
| 3 Emissão da certidão de não rejeição de comunicação prévia, por deferimento expresso ou tácito | 6,00 € |
| 4 Acresce ao referido no número anterior, acresce por cada m3 ou fracção, para além de 100 m3 | 1,00 €/m3 |
| 5 Emissão do alvará de licença, por deferimento expresso ou tácito | 15,00 € |
| 6 Acresce, ao montante referido no número anterior, na construção, reconstrução sem preservação de fachadas, ampliação ou alteração, por m2 ou fracção de área bruta de construção — 6.3 Empreendimentos turísticos e estabelecimentos de hospedagem, (quando em pedido isolado, acima de 100 m2) | 1,25 €/m2 |
| 6 Acresce, ao montante referido no número anterior, na construção, reconstrução sem preservação de fachadas, ampliação ou alteração, por m2 ou fracção de área bruta de construção — 6.4 Oficinas e similares, (quando em pedido isolado, acima de 300 m2) | 0,40 €/m2 |
| 6 Acresce, ao montante referido no número anterior, na construção, reconstrução sem preservação de fachadas, ampliação ou alteração, por m2 ou fracção de área bruta de construção — 6.5 Armazéns e similares, (quando em pedido isolado, acima de 200 m2) | 0,60 €/m2 |
| 6 Acresce, ao montante referido no número anterior, na construção, reconstrução sem preservação de fachadas, ampliação ou alteração, por m2 ou fracção de área bruta de construção — 6.6 Equipamentos de utilização colectiva não integrados em equipamentos turísticos, (quando em pedido isolado, acima de | 0,60 €/m2 |
| 6 Acresce, ao montante referido no número anterior, na construção, reconstrução sem preservação de fachadas, ampliação ou alteração, por m2 ou fracção de área bruta de construção — 6.7 Por legislação especial, (quando em pedido isolado, acima de 50 m2) | 3,00 €/m2 |
| 6 Acresce, ao montante referido no número anterior, na construção, reconstrução sem preservação de fachadas, ampliação ou alteração, por m2 ou fracção de área bruta de construção — 6.8 Estacionamento automóvel coberto, (quando em pedido isolado, acima de 100 m2) | 2,00 €/m2 |
| 6 Acresce, ao montante referido no número anterior, na construção, reconstrução sem preservação de fachadas, ampliação ou alteração, por m2 ou fracção de área bruta de construção — 6.9 Anexos para o apoio à habitação, alpendres e alojamentos de animais, (quando em pedido isolado, acima de 20 m2) | 2,00 €/m2 |
| 6 Acresce, ao montante referido no número anterior, na construção, reconstrução sem preservação de fachadas, ampliação ou alteração, por m2 ou fracção de área bruta de construção — 6.10 Equipamentos lúdicos, designadamente piscinas, campos de jogos ou similares (quando em pedido isolado, acima de 25 | 8,00 €/m2 |
| 6 Acresce, ao montante referido no número anterior, na construção, reconstrução sem preservação de fachadas, ampliação ou alteração, por m2 ou fracção de área bruta de construção — 6.11 Instalações exclusivamente destinadas a fins agrícolas, (quando em pedido isolado, acima de 150 m2) | 0,80 €/m2 |
| 6 Acresce, ao montante referido no número anterior, na construção, reconstrução sem preservação de fachadas, ampliação ou alteração, por m2 ou fracção de área bruta de construção — 6.12 Varandas, alpendres, janelas de sacada e similares (quando em pedido isolado, acima de 20 m2) | 1,20 €/m2 |
| 6 Acresce, ao montante referido no número anterior, na construção, reconstrução sem preservação de fachadas, ampliação ou alteração, por m2 ou fracção de área bruta de construção — 6.13 Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil de edificação, (quando em pedido isolado, acima de | 1,50 €/m2 |
| 7 Prazo — por cada mês ou fracção | 25,00 €/mês |
| 3 Emissão da certidão de não rejeição de comunicação prévia, por deferimento expresso ou tácito | 12,50 € |
| 4 Acresce, ao montante referido no número anterior, na construção, reconstrução sem preservação de fachadas, ampliação ou alteração, por m2 ou fracção de área bruta de construção — 4.3 Empreendimentos turísticos e estabelecimentos de hospedagem, (quando em pedido isolado, acima de 100 m2) | 1,25 €/m2 |
| Acresce ao número anterior, por cada fracção, fogo ou unidade de ocupação, acima de duas (Constituição de prédio em propriedade horizontal) | 15,00 € por fracção |
| Acresce por cada folha para além da primeira (formato A4) | 0,25 € |
| Acresce por cada folha para além da primeira (formato A3) | 0,25 € |
| Em formato superior a A3 | 4,50 € |
| Acresce por cada m2 ou fracção, para além do 1.º (formato superior a A3) | 0,40 € |
| Pedido de carta militar em formato digital | 5,00 € |
| Acresce por cada carta militar para além da 1.ª | 1,00 € |
| Pedido de ortofotomapas em formato digital | 7,00 € |
| Acresce por cada ortofotomapa para além do 1.º | 2,00 € |
| Pedido de cartografia em formato vectorial, escala 1/1000, por ha | 4,00 € |
| Licença para a realização de obras (por deferimento) | 15,00 € |
| 2 Acresce ao número anterior — 2.2 Outras construções ou instalações especiais no solo ou subsolo, com carácter permanente — por m2 ou fracção e por ano ou fracção | 8,00 €/m2/ano |
| Licenciamento para plantação de árvores | 10,00 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Por semana ou fracção (acréscimo aos n.os 4 e 5) | 7,50 € |
| 1 Bombas ou aparelhos de combustíveis líquidos instalados ou abastecendo na via pública/espaço público, incluindo respiros — por bomba ou aparelho e por ano ou fracção | 500,00 €/ano |
| 2 Bombas ou aparelhos ou tomadas de ar ou água instalados ou abastecendo na via pública/espaço público, incluindo respiros — por bomba ou aparelho e por ano ou fracção | 150,00 €/ano |
| 3 Bombas volantes abastecendo na via pública/espaço público, incluindo respiros — por bomba e por ano ou fracção | 150,00 €/ano |
| 4 Outros aparelhos ou equipamentos necessários ao funcionamento das bombas, na via pública/espaço público — por m2 ou fracção e por ano ou fracção | 25,00 €/m2/ano |
| 1 Ocupação do solo e do subsolo | 5,00 € |
| 2 Acresce ao número anterior — 2.1 Depósitos subterrâneos ou à superfície — por m3 ou fracção e por ano ou fracção | 10,00 €/m3/ano |
| 2 Acresce ao número anterior — 2.3 Ocupação da via pública/espaço público por veículos, tabuleiros ou outros, destinados a venda ambulante — por m2 ou fracção e por mês ou fracção | 0,50 €/m2/mês |
| 2 Acresce ao número anterior — 2.4 Ocupação da via pública/espaço público por exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios de artigos destinados a venda — por m2 ou fracção e por mês ou fracção | 0,40 €/m2/mês |
| 5 Acresce aos n.os 1 e 2 a ocupação de espaço público por m2 ou fracção e por mês | 0,10 €/m2/mês |
| Mercados e Feiras | |
| 1 Emissão de licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, por deferimento expresso ou tácito | 7,50 € |
| 2 Emissão de licença acidental de recintos para espectáculos de natureza artística, por deferimento expresso ou tácito | 5,00 € |
| Emissão de alvará de licença da actividade de venda ambulante de lotaria | 16,50 € |
| Pedido de renovação de licença, emissão de 2.ªs vias ou averbamentos (venda ambulante de lotaria) | 10,50 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Autenticação de horário ou 2.ª via de horário de funcionamento dos estabelecimentos | 7,50 € |
| Pedido de prolongamento de horário a partir das 2 horas | 40,00 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| 1 Estacionamento controlado por parquímetros — por cada período de 15 minutos ou fracção | 0,10 €/15min |
| 2 Cartão de estacionamento de residentes — 2.1 Emissão de cartão de estacionamento de residentes | 30,00 € |
| 2 Cartão de estacionamento de residentes — 2.2 Renovação ou segunda via de cartão de estacionamento de residentes | 15,00 € |
| 3 Lugares privativos de estacionamento — 3.1 Lugar privativo de estacionamento, por mês ou fracção | 60,00 €/mês |
| 3 Lugares privativos de estacionamento — 3.2 Acresce ao número anterior por m2 ou fracção acima de 9 m2 | 1,50 €/m2 |
| 3 Lugares privativos de estacionamento — 3.3 Lugar privativo de estacionamento, por ano | 200,00 €/ano |
| 3 Lugares privativos de estacionamento — 3.4 Acresce ao número anterior por m2 ou fracção acima de 9 m2 | 20,00 €/m2/ano |
| 4 Placas de sinalização — 4.1 Por cada H1a + modelo 10 + prumo | 140,00 € |
| 4 Placas de sinalização — 4.2 Por cada painel adicional modelo 10 suplementar | 35,00 € |
| 4 Placas de sinalização — 4.3 Fornecimento de espelhos parabólicos | 225,00 € |
| 5 Remoção de veículos abandonados na via pública — 5.1 Remoção de veículos ligeiros, por cada | 60,00 € |
| 5 Remoção de veículos abandonados na via pública — 5.2 Remoção de veículos pesados, por cada | 120,00 € |
| 6 Depósito e guarda de veículos em propriedade privada do município — 6.1 Veículos ligeiros, por dia ou fracção | 20,00 €/dia |
| 6 Depósito e guarda de veículos em propriedade privada do município — 6.2 Veículos pesados, por cada dia ou fracção | 40,00 €/dia |
| Pela cedência de viaturas municipais, a partir das 17 horas | 10,00 € |
| Viaturas ligeiras, por cada hora ou fracção, sem condutor | 1,75 € |
| Viaturas ligeiras, por cada hora ou fracção, com condutor | 10,00 € |
| Viaturas pesadas, por cada hora ou fracção, sem condutor | 12,50 € |
| Viaturas pesadas, por cada hora ou fracção, com condutor | 20,00 € |
| Pela prestação de serviços com equipamentos municipais, incluindo trajecto | 10,00 € |
| Ruído | |
| Pedido de apreciação individualizado para projecção de sons para a via pública | 12,00 € |
| Licença para a realização de espectáculos e divertimentos públicos (por deferimento) | 15,00 € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Averbamento do contrato de água | 25,00 € |
| Verificação do contador | 25,00 € |
| Substituição de contadores por outros de calibres diferentes | 25,00 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Actividades desportivas com entrada paga | 12,50 € |
| Grupos organizados não oficiais com actividades regulares | 10,00 € |
| Grupos organizados não oficiais com actividades pontuais | 12,50 € |
| Educação e Transportes | |
| Taxa pela matrícula e renovação de matrícula | 5,00 € |
| Taxa pela frequência da creche, por mês ou fracção | 60,00 € |
| Taxa pela frequência do jardim-de-infância, por mês ou fracção | 30,50 € |
| Taxa pela frequência do ATL, por mês ou fracção | 30,50 € |
| Valor relativo ao transporte (acréscimo aos n.os 2, 3 e 4, quando aplicável) | 10,00 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Pedido de registo de empreendimentos turísticos | 20,00 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Apresentação de elementos solicitados através dos serviços técnicos | 5,00 € |
| Pedido de vistoria | 20,00 € |
| Acresce nas vistorias com intervenção de outros peritos ao serviço do município | 25,00 € |
| 1 Taxa pela determinação do coeficiente da conservação | 105,00 € |
| 2 Taxa pela definição de obras necessárias para a obtenção de nível de conservação superior | 52,50 € |
| 6 Pedido de vistoria | 10,00 € |
| 7 Acresce ao número anterior, por m2 ou fracção, acima dos 250 m2 de área ocupação | 0,10 €/m2 |
| Limpeza de mato com corta-mato de facas ou correntes, por cada hora ou fracção | 21,50 € |
| Limpeza de mato com corta-mato de martelos, por cada hora ou fracção | 22,00 € |
| Limpeza de mato manual, por incumprimento do proprietário, com utilização de 4 motorrrossadouras | 25,00 € |
| Pedido de licenciamento, quando não inserido em licenciamento de obras de edificação, ou comunicação prévia (ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes) | 60,00 € |
| Documentos e Certidões | |
| Pela emissão de certidão de aprovação, por deferimento expresso ou tácito (Operações de fraccionamento de prédios em parcelas rurais) | 2,75 € |
| Pela emissão de certidão de aprovação, por deferimento expresso ou tácito (Constituição de prédio em propriedade horizontal) | 6,00 € |
| Emissão da 2.ª via da ficha técnica de habitação — certificação | 17,50 € |
| Autenticação do livro de obra | 5,00 € |
| Acresce ao número anterior por cada folha acima de 20 (Autenticação do livro de obra) | 0,15 € por folha |
| Autenticação de processos aprovados ou não rejeitados ou licenciados | 9,00 € |
| Acresce ao número anterior por cada folha acima de 5 (Autenticação de processos aprovados... ) | 1,65 € por folha |
| Fornecimento de avisos | 5,00 € |
| 2.ª via de documentos | 5,00 € |
| Pedidos de pareceres | 5,00 € |
| Publicação de avisos | 4,00 € |
| Pedido de buscas | 7,25 € |
| Acresce por cada ano para além do primeiro, aparecendo ou não o respectivo objecto (Pedido de buscas) | 2,50 € por ano |
| Pedido de inscrição de técnicos, para assinar projectos de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras | 5,00 € |
| Pedido de renovação de técnicos, para assinar projectos de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras | 5,00 € |
| Por face — formato A4 | 0,25 € por face |
| Por face — formato A3 | 0,30 € por face |
| Em formato superior a A3, por cada m2 ou fracção | 0,45 € por m2 |
| Emissão da declaração negativa | 3,25 € |
| Afixação de editais relativos a prestações que não sejam de interesse público | 5,00 € |
| Alvarás, não especialmente contemplados | 12,00 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações — cada | 5,00 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie — cada | 12,00 € |
| Certidões de teor, por cada lauda, ou face | 6,00 € por lauda |
| Certidões de narrativas, por cada lauda, ou face | 10,00 € por lauda |
| Emissão de pareceres ou pedido de parecer externo, não especialmente contemplados — cada | 8,00 € |
| Averbação de documentos, não especialmente contemplados noutros capítulos | 10,00 € |
| Apreciação de pedidos de distração de hipoteca legal | 20,00 € |
| Registo de cidadãos da União Europeia no território nacional — emissão de certificado | 7,00 € |
| Em caso de extravio, roubo ou deterioração dos certificados, documentos e cartões | 7,50 € |
| Busca por nome e ano | 4,00 € |
| Acresce por cada nome e ano (Buscas) | 4,00 € por nome/ano |
| Por face — formato A4 a preto e branco (autenticadas / 2.ª via) | 0,70 € |
| Por face — formato A4 a cores (autenticadas / 2.ª via) | 0,80 € |
| Por face — formato A3 a preto e branco (autenticadas / 2.ª via) | 0,75 € |
| Por face — formato A3 a cores (autenticadas / 2.ª via) | 0,85 € |
| Conferência de documentos para autenticação, por cada face | 1,00 € |
| Registo de documento avulso | 4,00 € |
| Termos de entrega de documentos juntos a processos | 3,00 € |
| Termos de abertura e encerramento de livros sujeitos a essa formalidade | 3,00 € |
| Envio de documentos por via postal a pedido do munícipe | 4,00 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos extraviados ou em mau estado | 5,00 € |
| Outros | |
| Por face — formato A4 a preto e branco | 0,30 € |
| Por face — formato A4 a cores | 0,35 € |
| Por face — formato A3 a preto e branco | 0,32 € |
| Por face — formato A3 a cores | 0,38 € |
| Fornecimento de CD-ROM | 5,00 € |
| Licença para outros fins (por deferimento) | 20,00 € |
| 3 Taxa pela submissão de um litígio a decisão da CAM | 105,00 € |
| 4 Questões submetidas à apreciação da Comissão arbitral municipal no âmbito da respectiva competência decisória | 30,00 € |
| 1 Pedido de colocação ou substituição de números de polícia | 10,00 € |
| 2 Fornecimentos de números ou letras, por unidade | 1,25 €/unidade |
| Licença de infra-estrutura de estação de radiocomunicações e respectivos acessórios, por deferimento expresso ou tácito | 25,00 € |
| Acresce por cada unidade estação de radiocomunicações e respectivos acessórios, para além da primeira, na mesma infra-estrutura | 30,00 € |
| Acresce a cada estação de radiocomunicações e respectivos acessórios, por cada ano | 100,00 € |
| Nota 28 | 17,50 € |
| Emissão de licença de condução de veículos agrícolas de qualquer categoria | 12,50 € |
| Emissão de 2.ªs vias e renovação de licença de condução | 9,00 € |
| Alvará de armeiro | 80,00 € |
| Licença de automóveis de aluguer ou de transportes de passageiros — táxi, por cada | 500,00 € |
| Pedido de admissão a concurso, por acto | 10,00 € |
| Averbação de veículo licenciado para a actividade | 12,50 € |
| 2.ª via da licença de automóveis de aluguer ou de transportes de passageiros — táxi, por cada averbamento | 10,00 € |
| Emissão do alvará de licença de actividade de guarda-nocturno | 16,50 € |
| Pedido de renovação de licença, emissão de 2.ªs vias ou averbamentos (guarda-nocturno) | 10,50 € |
| Artigo 93.º 1 | 50,00 € |
| Artigo 93.º 2 | 25,00 € |
| Artigo 93.º 3 | 2500,00 € |
| Artigo 93.º 4 | 7,50 € |
| Artigo 94.º 1 | 200,00 € |
| Artigo 94.º 2 | 5,00 € |
| Artigo 94.º 3 | 50,00 € |
| Artigo 94.º 4 | 5,00 € |
| Artigo 95.º 1 | 40,00 € |
| Artigo 95.º 2 | 30,00 € |
| Artigo 96.º 1 | 5,00 € |
| Artigo 96.º 2 | 10,00 € |
| Artigo 96.º 3 | 15,00 € |
| Artigo 97.º 1 | 2,50 € |
| Artigo 97.º 2.1 | 14,00 € |
| Artigo 97.º 2.2 | 7,00 € |
| Artigo 97.º 2.3 | 9,00 € |
| Artigo 97.º 2.4 | 7,00 € |
| Artigo 97.º 2.5 | 14,00 € |
| Artigo 97.º 2.6 | 30,00 € |
| Artigo 97.º 2.7 | 50,00 € |
| Artigo 98.º 1 | 1500,00 € |
| Artigo 98.º 2 | 4500,00 € |
| Artigo 98.º 3 | 750,00 € |
| Artigo 99.º 1.1 | 5,00 € |
| Artigo 99.º 1.2 | 10,00 € |
| Artigo 99.º 2 | 12,50 € |
| Artigo 99.º 2.1 | 12,50 € |
| Artigo 99.º 2.2 | 16,50 € |
| Artigo 100.º 2 | 30,00 € |
| Artigo 100.º 3 | 1,50 € |
| Artigo 100.º 4 | 0,50 € |
| Artigo 100.º 5 | 1,00 € |
| Artigo 100.º 6 | 0,75 € |
| Artigo 100.º 7 | 7,00 € |
| Artigo 100.º 8 | 50,00 € |
| Artigo 100.º 9 | 150,00 € |
| Artigo 101.º 1 | 1,00 € |
| Artigo 101.º 2 | 0,25 € |
| Nota 35 | 12,00 € |
| Pedido de licenciamento de actividades não especialmente previstas | 15,50 € |
| Pedido de renovação de actividades não especialmente previstas | 15,50 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Celorico da Beira, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Celorico da Beira. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Celorico da Beira, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.