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Taxas Municipais — Celorico de Basto
As taxas municipais verificadas de Celorico de Basto, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
EDITAL - Tarifas de Gestão de Residuos Sólidos Urbanos 2024 (1)
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Consumidores de água — Não consumidores de água, por mês | 3,81 €/mês |
| Estabelecimentos com a área até 50 m2 | 8,42 €/mês |
| Estabelecimentos com a área de 50 a 100 m2 | 12,63 €/mês |
| Estabelecimentos com a área superior a 100 m2 | 21,00 €/mês |
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Tarifas_Preços Municipais
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 65,68 € |
| Por cada m² de área de intervenção | 0,32 €/m2 |
| Por cada mês ou fração fixado para execução das obras | 32,04 €/mês |
| Emissão de alvará ou aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 43,64 € |
| Acresce ao valor referido no número anterior para habitação, por metro quadrado | 2,56 €/m2 |
| Para comércio, serviços, indústria e armazéns, por metro quadrado | 2,29 €/m2 |
| Estabelecimentos comerciais de comércio a retalho, por metro quadrado de construção | 2,29 €/m2 |
| Estabelecimentos comerciais de comércio por grosso, por metro quadrado de construção | 1,43 €/m2 |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, por metro linear | 0,93 €/m |
| Anexos, garagens, telheiros, alpendres e construções congéneres, por metro quadrado | 1,43 €/m2 |
| Prazo de execução da obra, por cada mês | 6,76 €/mês |
| Para primeira prorrogação de prazo - Para a realização de obras de urbanização, por cada mês | 35,24 €/mês |
| Para primeira prorrogação de prazo - Para a execução de obras de edificação, por cada mês | 7,47 €/mês |
| Para a 2.ª prorrogação de prazo - Para a realização de obras de urbanização, por cada mês | 35,24 €/mês |
| Para a 2.ª prorrogação de prazo - Para a execução de obras de edificação, por cada mês | 7,47 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão das inacabadas | 43,64 € |
| Prazo de execução da obra, por cada mês (conclusão de obra inacabada) | 6,76 €/mês |
| Emissão de alvará de licença (obras de demolição) | 43,64 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (remodelação de terrenos) | 43,64 € |
| Acresce por metro quadrado de área intervencionada (remodelação de terrenos) | 0,02 €/m2 |
| Acresce por metro cúbico de terras movimentadas | 0,10 €/m3 |
| Prazo de execução dos trabalhos, por cada mês (remodelação de terrenos) | 6,76 €/mês |
| Emissão de autorização de utilização | 43,64 € |
| Para habitação por metro quadrado (autorização de utilização) | 0,28 €/m2 |
| Anexos e garagens, sendo construções autónomas contíguas ou inseridas no edifício, por metro quadrado | 0,15 €/m2 |
| Para comércio e ou serviços, por metro quadrado (autorização de utilização) | 0,26 €/m2 |
| Para armazéns ou indústrias, por metro quadrado (autorização de utilização) | 0,15 €/m2 |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade | 185,47 € |
| Autorização de instalação de infra -estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade | 169,10 € |
| a.1) Habitação unifamiliar | 32,73 € |
| a.2) Habitação multifamiliar, por cada unidade de ocupação ou fracção | 32,73 € |
| a.3) Anexos e garagens | 15,82 € |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços | 49,09 € |
| Edifício destinado indústria ou armazém | 65,46 € |
| Estabelecimento de restauração ou bebidas | 98,19 € |
| Estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de setembro | 98,19 € |
| Empreendimento turístico | 158,19 € |
| Para constituição de propriedade horizontal | 32,73 € |
| Para alteração de utilização de edifícios ou suas fracções | 32,73 € |
| Para demolição de edifícios ou de outras construções | 32,73 € |
| Para receção provisória ou definitiva de obras de urbanização | 65,46 € |
| Para vistorias nos termos do artigo 89.º do RJUE | 65,46 € |
| Para vistorias de certificação do estado de conservação do edifício, por cada artigo matricial e fracção | 65,46 € |
| Mercados e Feiras | |
| Bancas, mesas ou estrados, para colocação em lugares do terrado — por metro quadrado ou fração e por dia (além da taxa de ocupação de terrado) | 7,91 € |
| Vendedor Ambulante/Feirante — comunicação prévia | 23,57 € |
| Atividades Económicas | |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (exceto os de nomeação e de exoneração) — cada | 9,88 € |
| Apreciação de pedidos de autorização de localização para estabelecimentos industriais, incluindo a emissão de certidão de autorização de localização | 158,19 € |
| Recintos de diversão e espectáculos de natureza não artística | 98,19 € |
| Classe A — arrendatários e proprietários de prédios rústicos no concelho, por dia | 5,22 €/dia |
| Classe B — residentes no concelho, por dia | 5,22 €/dia |
| Classe C — não residentes, não proprietários e não inscritos em zonas de caça associativas, por dia | 9,39 €/dia |
| Classe D — inscritos em zonas de caça associativas, por dia | 10,44 €/dia |
| Classe A — arrendatários e proprietários de prédios rústicos no concelho, por dia (Tordos) | 5,22 €/dia |
| Classe B — residentes no concelho, por dia (Tordos) | 5,22 €/dia |
| Classe C — não residentes, não proprietários e não inscritos em zonas de caça associativas, por dia (Tordos) | 9,39 €/dia |
| Classe D — inscritos em zonas de caça associativas, por dia (Tordos) | 10,44 €/dia |
| Classe A — arrendatários e proprietários de prédios rústicos no concelho, por dia (Geral) | 5,22 €/dia |
| Classe B — residentes no concelho, por dia (Geral) | 5,22 €/dia |
| Classe C — não residentes, não proprietários e não inscritos em zonas de caça associativas, por dia (Geral) | 10,44 €/dia |
| Classe D — inscritos em zonas de caça associativas, por dia (Geral) | 15,66 €/dia |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Autocarro, por quilómetro | 1,10 €/quilómetro |
| Miniautocarro (pequeno e médio), por quilómetro | 0,83 €/quilómetro |
| Carrinhas de 9 lugares, por quilómetro | 0,54 €/quilómetro |
| Por cada deslocação de viatura | 7,94 € |
| Por cada hora ou fração, além da primeira | 7,94 €/hora |
| Por quilómetro percorrido | 0,96 €/quilómetro |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Por cada m3 descarregado nas ETAR'S | 0,99 €/m3 |
| Tarifa de ligação | 26,84 € |
| b.1.2) Valor por m3 de água consumida (Utilizadores domésticos) | 0,30 €/m3 |
| Desporto e Piscinas | |
| Piscinas, por metro quadrado de construção | 2,56 €/m2 |
| Campos de ténis e outros equipamentos similares, por metro quadrado | 2,56 €/m2 |
| Campismo | |
| Criança (5 a 12 anos, inclusive) (Época baixa) | 1,50 € |
| Visitante (a partir de 5 anos) (Época baixa) | 1,50 € |
| Ferro de engomar e tábua (Época baixa) | 3,50 €/hora |
| Criança (5 a 12 anos, inclusive) (Época alta) | 3,00 € |
| Visitante (a partir de 5 anos) (Época alta) | 2,50 € |
| Ferro de engomar e tábua (Época alta) | 3,50 €/hora |
| Cultura e Museus | |
| Venda de medalhas do município | 16,47 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Instalações ou estabelecimentos de alojamento temporário que revistam natureza de alojamento local | 98,19 € |
| Quartos múltiplos (por pessoa) — Época Média 01/03 a 30/06 — 01/09 a 30/09 — 27/12 a 31/12 | 12,00 € |
| Apartamento c/ Kitchenette (até 6 pessoas) — Época Média | 50,00 € |
| Uma Pousada Só Para Mim (34 camas) — Época Média | 300,00 € |
| Quartos múltiplos (por pessoa) — Época Alta 01/07 a 31/08 | 13,00 € |
| Apartamento c/ Kitchenette (até 6 pessoas) — Época Alta | 60,00 € |
| Uma Pousada Só Para Mim (34 camas) — Época Alta | 350,00 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Vistorias não incluídas noutros capítulos da tabela — por cada uma | 78,00 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento industrial ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão de licença de exploração industrial | 180,01 € |
| Vistorias para verificação das condições do exercício da atividade ou do cumprimento das medidas impostas | 163,65 € |
| Vistorias de reexame das condições de exploração industrial | 163,65 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial | 163,65 € |
| Taxa fixa para a realização de vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização | 163,65 € |
| Vistorias no âmbito de regime de arrendamento | 65,46 € |
| Outras vistorias | 98,19 € |
| Pela realização de outras vistorias | 65,46 € |
| Metrologia | |
| Balanças — por pesagens em básculas para veículos ou grandes volumes | 6,00 € |
| Documentos e Certidões | |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público — cada | 10,54 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações — cada | 5,49 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie — cada | 10,98 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados: b) Por cada lauda, ainda que incompleta, além da primeira | 4,12 € |
| Internet — por cada quarto de hora | 0,44 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado — cada documento | 5,49 € |
| Impressos diversos — modelos | 1,36 € |
| Receção do registo e verificação da sua conformidade | 65,46 € |
| Averbamentos | 32,73 € |
| 2.ª Via da ficha técnica de habitação | 11,13 € |
| Outros | |
| Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados | 54,55 € |
| Licença de funcionamento fixo — por ano | 109,10 € |
| Licença acidental de recintos para espetáculos de natureza artística | 54,55 € |
| Por fornecimento de Bens e Serviços a partir de 50 000 € | 38,77 € |
| Por fornecimento de bens e serviços superior a 1 000 000€ | 77,54 € |
| Por empreitada até 500 000€ | 193,83 € |
| Por empreitada superior a 500 000€ | 310,13 € |
| 168a | 1,50 € |
Tabela-de-taxas-2024_pdf
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Por cada certidão (Certidão de informação prévia) | 54,57 € |
| Por cada certidão (Certidão de ajustamento cadastral) | 54,57 € |
| Certidão de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obra sujeita a licenciamento municipal e autorização - por cada | 82,42 € |
| Certidão de Viabilidade de Loteamento | 82,42 € |
| Certidões de viabilidade de localização de estabelecimentos comerciais ou industriais - por cada | 82,42 € |
| Emissão de parecer, nos termos e para os efeitos de Decreto-Lei n.º 139/99, de 28 de abril - por cada | 58,87 € |
| Aviso de publicação de obras particulares - por cada | 7,06 € |
| Livro de obras de edificação - por cada | 11,78 € |
| Aviso de publicitação de loteamento e/ou obras de urbanização - por cada loteamento | 6,58 € |
| Implantação de edifícios - unidade | 58,87 € |
| Livros de obras de loteamentos e/ou obras de urbanização - por cada livro | 11,78 € |
| Autenticação de processos de operação urbanística de arquitectura para efeitos de empréstimo bancário - por cada folha ou peça | 0,58 € |
| Pavimento em cubo azul | 20,02 € |
| Pavimento em cubo amarelo | 25,90 € |
| Pavimento em paralelepípedos azul | 22,37 € |
| Calçada à Portuguesa | 17,66 € |
| Pavimento em betão betuminoso | 23,14 € |
| Passeios em betonilha | 25,25 € |
| Passeios em pó de cimento | 18,84 € |
| Passeios em microcubo | 41,21 € |
| Guias de betão | 23,54 € |
| Guias de granito | 41,97 € |
| Em terra batida | 5,44 € |
| Pedido de informação simples (nos termos do artigo 110 do RJUE) | 35,32 € |
| Pedido de declaração no âmbito de pedidos de informação prévia (nº3 do artigo 17º do RJUE) | 82,42 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido (pedido de informação prévia) | 82,42 € |
| Por pedido e apreciação (destaque de parcela) - Por pedido e apreciação | 47,10 € |
| Aditamento para retificação das fracções ou partes comuns (por cada fracção ou parte comum alterada ou rectificada) | 9,06 € |
| Segunda alteração (pela 2ª alteração) | 22,67 € |
| A partir da 3ª alteração (por cada) | 45,33 € |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações (licença ou comunicação prévia) | 58,87 € |
| Anexos, garagens, telheiros, alpendres e outras construções congéneres (licença ou comunicação prévia) | 82,42 € |
| Moradia unifamiliar ou bi-familiar (edifícios de habitação) | 117,73 € |
| Acresce por fogo ou unidade de ocupação | 11,78 € |
| Até 500 m2 de área bruta de construção | 176,61 € |
| De 500 m2 a 1000 m2 de área bruta de construção | 211,93 € |
| Superior a 1000 m2 de área bruta de construção | 259,02 € |
| Acresce por unidade de ocupação | 29,44 € |
| Até 300 m2 de área bruta de construção | 176,61 € |
| De 300 m2 a 2000 m2 de área bruta de construção | 211,93 € |
| Superior a 2000 m2 de área bruta de construção | 259,02 € |
| Acresce por unidade de ocupação | 29,44 € |
| Até 100 m2 de área de construção | 176,61 € |
| De 100 m2 a 300 m2 de área bruta de construção | 211,93 € |
| Acresce por unidade de ocupação | 29,44 € |
| Outros usos não previsto anteriormente | 176,61 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial | 21,77 € |
| Apresentação de elementos para juntar ao processo | 8,71 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento de pedido | 8,71 € |
| Autorização de utilização de edifícios ou suas frações - Taxa geral e fixa | 23,54 € |
| Autorização de alteração de utilização de edifícios ou suas frações - Taxa geral e fixa | 23,54 € |
| Licença parcial para construção de estrutura | 117,73 € |
| Licença ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 117,73 € |
| Apreciação de licença de construção de obras de demolição de edifício ou outras construções | 117,73 € |
| Pedidos de obras de escavação e contenção periférica | 117,73 € |
| Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 58,87 € |
| Pedidos de prorrogação do prazo para a entrega de elementos em pedidos de licenciamento, autorização, comunicação prévia, ou de apresentação de declaração prévia | 47,10 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a entrega de projetos de especialidades | 47,10 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a emissão de alvarás de licença ou autorização | 47,10 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para execução de obras de urbanização | 47,10 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação | 8,71 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 47,10 € |
| Emissão de aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia durante obras | 47,10 € |
| Por fogo ou unidade de ocupação (acréscimo) | 45,92 € |
| Para habitação, por metro quadrado de área bruta de construção (acréscimo) | 0,28 €/m2 |
| Para comércio e ou serviços, por metro quadrado de área bruta de construção (acréscimo) | 0,28 €/m2 |
| Para indústria e armazém, por metro quadrado de área bruta de construção (acréscimo) | 0,15 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (obras de urbanização) | 70,88 € |
| Por cada m2 de área de intervenção (obras de urbanização) | 0,34 €/m2 |
| Por cada mês ou fração fixado para execução das obras (obras de urbanização) | 34,58 €/mês |
| Emissão de alvará ou aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (obras de edificação) | 47,10 € |
| Acresce para habitação, por metro quadrado (obras de edificação) | 2,76 €/m2 |
| Para comércio, serviços, indústria e armazéns, por metro quadrado | 2,47 €/m2 |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, por metro linear | 1,00 €/m |
| Anexos, garagens, telheiros, alpendres e construções congéneres, por metro quadrado | 1,54 €/m2 |
| Prazo de execução da obra, por cada mês | 7,30 €/mês |
| Para a primeira prorrogação de prazo - para a realização de obras de urbanização, por cada mês | 38,03 €/mês |
| Para a primeira prorrogação de prazo - para a execução de obras de edificação, por cada mês | 8,06 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão das inacabadas | 47,10 € |
| Prazo de execução da obra, por cada mês | 7,30 €/mês |
| Emissão de alvará de licença (obras de demolição) | 47,10 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (remodelação de terrenos) | 47,10 € |
| Acresce por metro quadrado de área intervencionada (remodelação de terrenos) | 0,02 €/m2 |
| Acresce por metro cúbico de terras movimentadas | 0,10 €/m3 |
| Prazo de execução dos trabalhos, por cada mês (remodelação de terrenos) | 7,30 €/mês |
| Emissão de autorização de utilização | 47,10 € |
| Para habitação, por metro quadrado (autorização de utilização) | 0,30 €/m2 |
| Estabelecimento de prestação de serviços (por unidade de ocupação) | 353,21 € |
| Instalações ou estabelecimentos de alojamento local (por unidade de ocupação) | 259,02 € |
| Recintos de diversão e espetáculos de natureza não artística (por unidade de ocupação) | 259,02 € |
| Outros meios complementares de alojamento turístico (por unidade de ocupação) | 259,02 € |
| Emissão de autorização de alteração de utilização | 47,10 € |
| Para habitação, por metro quadrado (alteração de utilização) | 0,30 €/m2 |
| Para comércio e serviços, por metro quadrado (alteração de utilização) | 0,28 €/m2 |
| Para estabelecimento de restauração ou bebidas, por metro quadrado (alteração de utilização) | 0,28 €/m2 |
| Para indústria e armazéns, por metro quadrado (alteração de utilização) | 0,17 €/m2 |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infra - estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade | 200,15 €/unidade |
| Autorização de instalação de infra -estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade | 182,49 €/unidade |
| a.1) Habitação unifamiliar | 35,32 € |
| a.2) Habitação multifamiliar, por cada unidade de ocupação ou fração | 35,32 € |
| a.3) Anexos e garagens | 17,08 € |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços | 52,98 € |
| Edifício destinado indústria ou armazém | 70,64 € |
| Para alteração de utilização de edifícios ou suas frações | 35,32 € |
| Para demolição de edifícios ou de outras construções | 35,32 € |
| Para receção provisória ou definitiva de obras de urbanização | 70,64 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Com toldos, sanefas, palas ou semelhantes por m2 e por ano | 6,48 €/m2/ano |
| Com vitrinas - por cada uma e por ano | 88,30 €/unidade/ano |
| Outras ocupações do espaço aéreo por m2 e por mês | 4,41 €/m2/mês |
| Com construções provisórias, ou semelhantes - por metro quadrado e por mês | 22,07 €/m2/mês |
| Quiosques - por metro quadrado e por ano | 12,96 €/m2/ano |
| Com guarda ventos e semelhantes - por unidade e por mês | 3,54 €/unidade/mês |
| Com mesas e cadeiras - por metro quadrado e por ano | 4,41 €/m2/ano |
| Com esplanada (colocada sobre construção provisória, com mesas e cadeiras) - por metro quadrado e por mês | 5,44 €/m2/mês |
| Com balanças, expositores, caixa de gelados ou divertimentos mecânicos individuais - por unidade e por mês | 7,30 € |
| Com roulottes ou carrinhas - bar - por cada uma e por mês | 105,97 € |
| Com carrosséis e instalações de divertimentos mecânicos ou não - por metro quadrado ou fração e por dia | 1,18 €/m2/dia |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por uma só vez | 2,59 €/m |
| Outras ocupações do solo - por metro quadrado ou fração e por ano | 4,41 €/m2/ano |
| Até 3 m/ano | 35,32 € |
| Por cada metro ou fração a mais/ano | 14,12 € |
| Publicidade | |
| Dispositivos destinados a anúncios e reclamos - por metro quadrado ou fração e por ano | 12,96 €/m2/ano |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública - por milhar ou fração e por dia | 8,53 €/milhar/dia |
| Inscrições, tabuletas, anúncios, cartazes e outros meios de publicidade não incluídos nos números anteriores | 12,36 € |
| Anúncios luminosos - por metro quadrado ou fração e por ano | 14,60 € |
| Anúncios eletrónicos e eletromagnéticos (letreiros e painéis), por metro quadrado e por ano | 70,88 € |
| Mercados e Feiras | |
| Por metro quadrado ou fração e por dia (Por outro processo de venda - Venda por grosso) | 1,47 € |
| Bancas, mesas ou estrados, para colocação em lugares do terrado - por metro quadrado ou fração e por dia (além da taxa de ocupação de terrado) | 8,53 € |
| Balanças - por pesagens em básculas para veículos ou grandes volumes | 6,48 € |
| Venda ambulante de lotarias: a) Licença de exercício de atividade b) Segunda via do cartão identificativo | 20,37 € |
| Atividades Económicas | |
| Circos ambulantes | 14,01 € |
| Praças de touros ambulantes | 14,66 € |
| Pavilhões de diversão | 14,66 € |
| Carrosséis | 14,66 € |
| Pista de carros de diversão | 14,66 € |
| Outros divertimentos mecanizados | 14,66 € |
| Tendas, barracões ou espaços similares | 14,66 € |
| Palanques, estrados, palcos ou bancadas provisórias | 14,01 € |
| Espaços vocacionados para outros fins (estádios, pavilhões, garagens, armazéns, estabelecimentos de restauração e bebidas) | 14,01 € |
| Guarda-Noturno: a) Licença de exercício de atividade b) Renovação da licença de exercício de atividade c) Comunicação de cessação de atividade | 20,37 € |
| Máquinas de diversão: a) Exercício de atividade | 118,33 € |
| Alteração de rema de jogo | 69,46 € |
| Arraiais, romarias e outros divertimentos | 21,20 € |
| Fogueiras populares, (santos populares) | 11,78 € |
| Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda | 14,12 € |
| c.1) Por cada unidade de ocupação destinada a comércio e ou serviços | 29,44 € |
| c.2) Por cada unidade de ocupação destinada a estabelecimento de restauração e ou bebidas ou estabelecimentos regulado pelo DL nº370/99 de 18 de Setembro ou pelo DL nº 259/2007 de 17 Julho | 41,21 € |
| Declaração prévia de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, ou estabelecimento regulado pelo DL nº 259/2007 de 17 de Julho, por unidade de ocupação | 29,44 € |
| Estabelecimentos comerciais de comércio a retalho, por metro quadrado de construção | 2,47 €/m2 |
| Estabelecimentos comerciais de comércio por grosso, por metro quadrado de construção | 1,54 €/m2 |
| Para outros fins não integrados nos números anteriores | 0,17 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 5000 m3 | 215,46 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 e inferior a 5000 m3 | 204,86 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 193,09 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 181,31 € |
| Projetos de postos e parques de garrafas de GPL (com capacidade igual ou superior a 0.520 m3) | 216,64 € |
| Autorização para a execução de Redes e Ramais de Distribuição | 216,64 € |
| Instalações da Classe B2 (sujeitas a comunicação | 216,64 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 216,64 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 204,86 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 193,09 € |
| Postos e parques de garrafas de GPL (com capacidade igual ou superior a 0.520 m3) | 216,64 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 216,64 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 204,86 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 193,09 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 216,64 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 204,86 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 193,09 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 216,64 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 204,86 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 193,09 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 216,64 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 204,86 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 193,09 € |
| Estabelecimento de restauração ou bebidas | 105,97 € |
| Estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro | 105,97 € |
| Recintos de diversão e espetáculos de natureza não artística | 105,97 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Horário de funcionamento – Pedido de alargamento ou restrição | 17,66 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Numeração policial - por cada número de polícia atribuído | 8,24 € |
| Para estacionamento privado - por lugar e por mês | 72,64 €/lugar/mês |
| Estacionamento para escolas de condução, por lugar e por ano | 43,53 €/lugar/ano |
| Arrumador de automóveis: a) Licença de exercício de atividade b) Segunda via do cartão Identificativo | 19,42 € |
| Cemitérios | |
| Inumação em jazigo particular - cada | 20,02 € |
| Exumação e inumação, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério - cada ossada | 88,30 €/ossada |
| Concessão de terrenos para sepultura perpétua | 1059,64 € |
| Jazigo - primeiros 5 metros quadrados | 4238,55 € |
| Jazigo - cada metro quadrado ou fração a mais | 1671,87 €/m2 |
| Ocupação da capela - por dia | 42,38 €/dia |
| Canídeos e Animais | |
| Taxa referente à captura de animal | 6,06 € |
| Recolha de animal com detentor | 6,06 € |
| Recebimento no Canil Municipal | 16,72 € |
| Diária - por animal | 6,95 €/dia |
| Implante de micro-chip em animais | 34,74 € |
| Occisão | 16,32 € |
| Recolha, transporte, armazenagem e eliminação de cadáver de animal pequeno - até 10 kg | 10,88 € |
| Recolha, transporte, armazenagem e eliminação de cadáver de animal médio - até 15 kg | 16,32 € |
| Recolha, transporte, armazenagem e eliminação de cadáver de animal médio - até 20 kg | 21,77 € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Taxa de ligação e de restabelecimento após interrupção solicitada imposta | 17,08 € |
| De trespasse por mudança do ocupante ou proprietário | 7,71 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Por cada hora de utilização diurna | 4,30 €/hora |
| Por cada hora de utilização noturna | 7,00 €/hora |
| Pavilhão desportivo polivalente | 147,17 € |
| Instalações desportivas especiais, para espetáculos (art.º 6º Decreto-Lei n.º 317/97 de 25/11) | 147,17 € |
| Espaço de jogo e recreio previstos no regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 379/97 de 27 de Dezembro | 123,63 € |
| Provas desportivas | 21,20 € |
| Piscinas, por metro quadrado de construção | 2,76 €/m2 |
| Campos de ténis e outros equipamentos similares, por metro quadrado | 2,76 €/m2 |
| Campismo | |
| Realização de acampamentos ocasionais - por dia | 64,76 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Certidão de classificação de empreendimentos turísticos | 108,83 € |
| Empreendimentos turísticos | 176,61 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação (empreendimentos turísticos) | 29,44 € |
| Alojamento Local | 176,61 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação (Alojamento Local) | 29,44 € |
| Empreendimento turístico | 170,72 € |
| Instalações ou estabelecimentos de alojamento temporário que revistam natureza de alojamento local | 105,97 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Realização de queimadas, por dia | 7,07 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Por cada período de 24 horas além do referido na alínea anterior (confiança de processo) | 21,20 € |
| Chapa de identificação | 11,78 € |
| Perito que proceda vistoria dos recintos | 21,22 € |
| Receção do registo e verificação da sua conformidade | 70,64 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento industrial ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão de licença de exploração industrial | 194,27 € |
| Vistorias para verificação das condições do exercício da actividade ou do cumprimento das medidas impostas | 176,61 € |
| Vistorias de reexame das condições de exploração industrial | 176,61 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial | 176,61 € |
| Taxa fixa para a realização de vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização | 176,61 € |
| Vistorias no âmbito do regime de arrendamento | 70,64 € |
| Outras vistorias | 105,97 € |
| Para vistorias nos termos do artigo 89.º do RJUE | 70,64 € |
| Para vistorias de certificação do estado de conservação do edifício, por cada artigo matricial ou fração | 70,64 € |
| Pela realização de outras vistorias | 70,64 € |
| Documentos e Certidões | |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada | 11,31 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (exceto os de nomeação e de exoneração) - cada | 10,60 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada | 5,88 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada | 11,78 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados: b) Por cada lauda, ainda que incompleta, além da primeira | 4,41 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado - cada documento | 5,88 € |
| Restituição de documentos juntos a processos, quando autorizada - cada | 4,41 € |
| Confirmação e autenticação de documentos apresentados por particulares por cada folha | 4,41 € |
| Pedidos de desistência de pretensões formuladas - cada | 5,44 € |
| Emissão de certificado de registo do cidadão (Registo de cidadãos da UE) - valor definido por Lei | 8,24 € |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração | 8,84 € |
| Averbamentos da responsabilidade da Câmara | 19,08 € |
| Registo | 118,33 € |
| Comunicação de alteração de proprietário | 62,40 € |
| Segunda via do registo | 42,38 € |
| Apreciação de pedidos de certidões diversas | 21,77 € |
| Apreciação de petições diversas e outras | 21,77 € |
| Averbamentos | 35,32 € |
| Emissão de alvará de licença de exploração | 70,64 € |
| Apreciação de pedidos de autorização de localização para estabelecimentos industriais, incluindo a emissão de certidão de autorização de localização | 170,72 € |
| Averbamentos | 35,32 € |
| Para constituição de propriedade horizontal | 35,32 € |
| 2.ª Via da ficha técnica de habitação | 12,01 € |
| Outros | |
| Outros serviços ou atos de natureza burocrática ou não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada | 5,88 € |
| Espaços complementares de unidade de habitação permanente ou integrados em condomínios destinado ao uso exclusivo por parte dos residentes | 353,21 € |
| Outros | 14,01 € |
Tabela-precos-municipais-2024
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Consumidores de água — a.1) 1º escalão | 3,17 € |
| Consumidores de água — a.2) 2º escalão | 6,08 € |
| Consumidores de água — a.3) 3º escalão | 10,51 € |
| Consumidores de água — a.4) 4º escalão | 14,71 € |
| Consumidores de água — a.5) mais de 30 m3 | 20,99 € |
| Consumidores de água — não consumidores de água, por mês | 3,81 € |
| Consumidores de água — Estabelecimentos com a área até 50 m2 | 8,42 € |
| Consumidores de água — Estabelecimentos com a área de 50 a 100 m2 | 12,63 € |
| Consumidores de água — Estabelecimentos com a área > a 100 m2 | 21,00 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Rolas e pombos — CLASSE A - arrendatários e proprietários de prédios rústicos no concelho, por dia | 5,60 €/dia |
| Rolas e pombos — CLASSE B - residentes no concelho, por dia | 5,60 €/dia |
| Rolas e pombos — CLASSE C - não residentes, não proprietários e não inscritos em zonas de caça associativas, por dia | 10,08 €/dia |
| Rolas e pombos — CLASSE D - inscritos em zonas de caça associativas, por dia | 11,20 €/dia |
| Tordos — CLASSE A - arrendatários e proprietários de prédios rústicos no concelho, por dia | 5,60 €/dia |
| Tordos — CLASSE B - residentes no concelho, por dia | 5,60 €/dia |
| Tordos — CLASSE C - não residentes, não proprietários e não inscritos em zonas de caça associativas, por dia | 10,08 €/dia |
| Tordos — CLASSE D - inscritos em zonas de caça associativas, por dia | 11,20 €/dia |
| Geral — CLASSE A - arrendatários e proprietários de prédios rústicos no concelho, por dia | 5,60 €/dia |
| Geral — CLASSE B - residentes no concelho, por dia | 5,60 €/dia |
| Geral — CLASSE C - não residentes, não proprietários e não inscritos em zonas de caça associativas, por dia | 11,20 €/dia |
| Geral — CLASSE D - inscritos em zonas de caça associativas, por dia | 16,79 €/dia |
| Outros | |
| Por fornecimento de bens e serviços a partir de 50 000 € | 41,59 € |
| Por fornecimento de bens e serviços superior a 1 000 000 € | 83,19 € |
| Autocarro, por quilómetro | 1,18 €/km |
| Mini-autocarro (pequeno e médio), por quilómetro | 0,89 €/km |
| Carrinhas de 9 lugares, por quilómetro | 0,58 €/km |
Tabela_de_taxas_2026
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Averbamento de novo titular de licença de obras | 19,73 € |
| Idem, de loteamento | 28,37 € |
| Averbamentos não especialmente previstos nesta tabela - cada | 12,34 € |
| a.1.1) por um exemplar | 4,62 € |
| a.1.2) por cada exemplar a mais | 1,47 € |
| a.2.1) por um exemplar | 8,63 € |
| a.2.2) por cada exemplar a mais | 2,48 € |
| a.3.1) por cada exemplar | 1,12 € |
| b.1) Por cada 1,4 MB, ou fracção, de informação não compactada | 21,77 € |
| b.2) Por cada 1,4 MB, ou fracção, de informação compactada | 24,65 € |
| Certidão de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obra sujeita a licenciamento municipal e autorização - por cada | 86,34 € |
| Certidão de Viabilidade de Loteamento | 86,34 € |
| Emissão de parecer, nos termos e para os efeitos de Decreto-Lei n.º 139/99, de 28 de abril - por cada | 61,67 € |
| Aviso de publicitação de obras particulares - por cada | 7,40 € |
| Livro de obras de edificação - por cada | 12,34 € |
| Aviso de publicitação de loteamento e/ou obras de urbanização - por cada loteamento | 6,90 € |
| Implantação de edifícios - unidade | 61,67 € |
| Livros de obras de loteamentos e/ou obras de urbanização - por cada livro | 12,34 € |
| Numeração policial - por cada número de polícia atribuído | 8,63 € |
| Autenticação de processos de operação urbanística de arquitectura para efeitos de empréstimo bancário - por cada folha ou peça | 0,60 € |
| Pedido de informação simples (artigo 110 do RJUE) | 37,00 € |
| Pedido de declaração no âmbito de pedidos de informação prévia (nº3 do artigo 17º do RJUE) | 86,34 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido | 86,34 € |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações | 61,67 € |
| Anexos, garagens, telheiros, alpendres e outras construções congéneres | 86,34 € |
| Moradia unifamiliar ou bi-familiar | 123,33 € |
| Multifamiliar | 148,01 € |
| Acresce por fogo ou unidade de ocupação | 12,34 € |
| Por cada unidade de ocupação destinada a comércio e ou serviços | 30,84 € |
| Por cada unidade de ocupação destinada a estabelecimento de restauração e ou bebidas ou estabelecimentos regulado pelo DL nº370/99 de 18 de Setembro ou pelo DL nº 259/2007 de 17 Julho | 43,17 € |
| Acresce por unidade de ocupação (indústria/armazen) | 30,84 € |
| Acresce por unidade de ocupação (comércio/serviços) | 30,84 € |
| Acresce por unidade de ocupação (restauração/bebidas) | 30,84 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial | 22,80 € |
| Apresentação de elementos para juntar ao processo | 9,13 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento de pedido | 9,13 € |
| Autorização de utilização de edifícios ou suas fracções - Taxa geral e fixa | 24,65 € |
| Autorização de alteração de utilização de edifícios ou suas fracções - Taxa geral e fixa | 24,65 € |
| Declaração prévia de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, ou estabelecimento regulado pelo DL nº 259/2007 de 17 de Julho, por unidade de ocupação | 30,84 € |
| Licença parcial para construção de estrutura | 123,33 € |
| Licença ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 123,33 € |
| Apreciação de licença de construção de obras de demolição de edifício ou outras construções | 123,33 € |
| Pedidos de obras de escavação e contenção periférica | 123,33 € |
| Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 61,67 € |
| Pedidos de prorrogação do prazo para a entrega de elementos em pedidos de licenciamento, autorização, comunicação prévia, ou de apresentação de declaração prévia | 49,34 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a entrega de projetos de especialidades | 49,34 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a emissão de alvarás de licença ou autorização | 49,34 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para execução de obras de urbanização | 49,34 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação | 9,13 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 49,34 € |
| Emissão de aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia durante obras | 49,34 € |
| Por fogo ou unidade de ocupação (acréscimo) | 48,10 € |
| Para habitação, por metro quadrado de área bruta de construção (acréscimo) | 0,30 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (obras de urbanização) | 74,25 € |
| Por cada m2 de área de intervenção (obras de urbanização) | 0,36 €/m2 |
| Por cada mês ou fração fixado para execução das obras (obras de urbanização) | 36,22 €/mês |
| Emissão de alvará ou aditamento ao alvará de licença ou admissão de comunicação prévia (obras de edificação) | 49,34 € |
| Acresce ao valor referido no número anterior para habitação, por metro quadrado | 2,90 €/m2 |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações, por metro linear | 1,04 €/m |
| Anexos, garagens, telheiros, alpendres e construções congéneres, por metro quadrado | 1,62 €/m2 |
| Prazo de execução da obra, por cada mês | 7,65 €/mês |
| Para a realização de obras de urbanização, por cada mês (primeira prorrogação) | 39,84 €/mês |
| Para a execução de obras de edificação, por cada mês (primeira prorrogação) | 8,44 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 49,34 € |
| Emissão de alvará de licença | 49,34 € |
| Por cada m2 | 0,60 €/m2 |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 49,34 € |
| Acresce por metro quadrado de área intervencionada | 0,02 €/m2 |
| Acresce por metro cúbico de terras movimentadas | 0,10 €/m3 |
| Prazo de execução dos trabalhos, por cada mês | 7,65 €/mês |
| Emissão de autorização de utilização | 49,34 € |
| Para habitação por metro quadrado | 0,32 €/m2 |
| b.1) Anexos e garagens, sendo construções autónomas contíguas ou inseridas no edifício, por metro quadrado | 0,17 €/m2 |
| b.2) Para comércio e ou serviços, por metro quadrado | 0,30 €/m2 |
| b.3) Para armazéns ou indústrias, por metro quadrado | 0,17 €/m2 |
| Emissão de autorização de utilização (licenciamento especial) | 49,34 € |
| Emissão de autorização de alteração de utilização | 49,34 € |
| Para habitação, por metro quadrado | 0,32 €/m2 |
| Para comércio e ou serviços, por metro quadrado | 0,30 €/m2 |
| Para indústria e armazéns, por metro quadrado | 0,17 €/m2 |
| Para outros fins não integrados nos números anteriores | 0,17 €/m2 |
| 8 Emissão de alvará de licença de exploração | 74,00 € |
| Apreciação de pedidos de autorização de localização para estabelecimentos industriais, incluindo a emissão de certidão de autorização de localização | 178,84 € |
| Anexos e garagens | 17,89 € |
| Para alteração de utilização de edifícios ou suas frações | 37,00 € |
| Para demolição de edifícios ou de outras construções | 37,00 € |
| Para receção provisória ou definitiva de obras de urbanização | 74,00 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Com toldos, sanefas, palas ou semelhantes - por m2 e por ano | 6,79 €/m2/ano |
| Com vitrinas - por cada uma e por ano | 92,50 €/unidade/ano |
| Outras ocupações do espaço aéreo - por m2 e por mês | 4,62 €/m2/mês |
| Com construções provisórias, ou semelhantes - por metro quadrado e por mês | 23,12 €/m2/mês |
| Quiosques - por metro quadrado e por ano | 13,58 €/m2/ano |
| Com guarda ventos e semelhantes - por unidade e por mês | 3,70 €/unidade/mês |
| Com mesas e cadeiras - por metro quadrado e por ano | 4,62 €/m2/ano |
| Com esplanada - por metro quadrado e por mês | 5,70 €/m2/mês |
| Com balanças, expositores, caixa de gelados ou divertimentos mecânicos individuais - por unidade e por mês | 7,65 €/unidade/mês |
| Com roulottes ou carrinhas - bar - por cada uma e por mês | 111,01 €/unidade/mês |
| Com carrosséis e instalações de divertimentos mecânicos ou não - por metro quadrado ou fração e por dia | 1,24 €/m2/dia |
| Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por uma só vez | 2,71 €/m (única) |
| Outras ocupações do solo - por metro quadrado ou fração e por ano | 4,62 €/m2/ano |
| Vitrinas, mostradores ou semelhantes destinados à exposição de artigos - por metro quadrado ou fração e por ano | 4,62 €/m2/ano |
| Arraiais, romarias e outros divertimentos | 22,21 € |
| Fogueiras populares (santos populares) | 12,34 € |
| Publicidade | |
| Dispositivos destinados a anúncios e reclamos - por metro quadrado ou fração e por ano | 13,58 €/m2/ano |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública - por milhar ou fração e por dia | 8,93 €/milhar/dia |
| Inscrições, tabuletas, anúncios, cartazes e outros meios de publicidade não incluídos nos números anteriores | 12,95 € |
| Anúncios luminosos - por metro quadrado ou fração e por ano | 15,29 €/m2/ano |
| Anúncios eletrónicos e eletromagnéticos (letreiros e painéis) - por metro quadrado e por ano | 74,25 €/m2/ano |
| Mercados e Feiras | |
| a.3) Mais de 60m2 | 131,97 € |
| Venda por grosso: b) Por outro processo de venda: por metro quadrado ou fracção e por dia | 1,54 € |
| Bancas, mesas ou estrados, por metro quadrado ou fracção e por dia | 8,93 € |
| Vendedor Ambulante/Feirante – comunicação prévia | 26,64 € |
| Venda ambulante de lotarias: Licença de exercício de atividade / Segunda via do cartão identificativo | 21,34 € |
| Atividades Económicas | |
| Certidões de viabilidade de localização de estabelecimentos comerciais ou industriais - por cada | 86,34 € |
| Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados | 61,67 € |
| Licença de funcionamento fixo - por ano | 123,33 € |
| Bares com musica ao vivo (licença de utilização) | 222,01 € |
| Salões de baile ou de festas (licença de utilização) | 74,00 € |
| Salas de jogos elétricos | 148,01 € |
| Salas de Jogos manuais | 74,00 € |
| Parques temáticos | 148,01 € |
| Espaço de jogo e recreio previstos no regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 379/97 de 27 de Dezembro | 129,51 € |
| Guarda-Noturno: Licença de exercício de atividade / Renovação da licença de exercício de atividade / Comunicação de cessação de atividade | 21,34 € |
| Máquinas de diversão: Exercício de atividade | 123,96 € |
| Máquinas de diversão: Alteração de rema de jogo | 72,77 € |
| Máquinas de diversão: Comunicação de alteração de proprietário | 65,37 € |
| Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda | 14,79 € |
| Para comércio e ou serviços, por metro quadrado de área bruta de construção (acréscimo) | 0,30 €/m2 |
| Para indústria e armazém, por metro quadrado de área bruta de construção (acréscimo) | 0,15 €/m2 |
| Para comércio, serviços, indústria e armazéns, por metro quadrado | 2,59 €/m2 |
| Estabelecimentos comerciais de comércio a retalho, por metro quadrado de construção | 2,59 €/m2 |
| Estabelecimentos comerciais de comércio por grosso, por metro quadrado de construção | 1,62 €/m2 |
| a.1.1) Comércio por grosso | 326,84 € |
| a.1.2) Comércio a retalho | 166,50 € |
| a.1.3) Armazém | 259,00 € |
| a.1.4) Estabelecimento de prestação de serviços | 370,01 € |
| Recintos de diversão e espetáculos de natureza não artística | 271,34 € |
| Para estabelecimento de restauração ou bebidas ou estabelecimento regulado pelo Decreto - Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, por metro quadrado | 0,30 €/m2 |
| Horários de Funcionamento | |
| Horário de funcionamento – Pedido de alargamento ou restrição | 18,50 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Para estacionamento privado - por lugar e por mês | 76,09 €/lugar/mês |
| Estacionamento para escolas de condução - por lugar e por ano | 45,60 €/lugar/ano |
| Arrumador de automóveis: Licença de exercício de atividade / Segunda via do cartão Identificativo | 20,35 € |
| Cemitérios | |
| Inumação em jazigo particular - cada | 20,97 € |
| Exumação e inumação, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério - cada ossada | 92,50 € |
| Concessão de terrenos: Para sepultura perpétua | 1110,03 € |
| Averbamentos em alvarás de jazigos | 55,50 € |
| Averbamentos em alvarás de sepulturas perpétuas | 55,50 € |
| Ocupação da capela - por dia | 44,40 €/dia |
| Canídeos e Animais | |
| Taxa referente à captura de animal | 6,35 € |
| Recolha de animal com detentor | 6,35 € |
| Recebimento no Canil Municipal | 17,51 € |
| Diária - por animal | 7,28 €/dia |
| Implante de micro-chip em animais | 36,39 € |
| Occisão | 17,09 € |
| Recolha, transporte, armazenagem e eliminação de cadáver de animal pequeno - até 10 kg | 11,40 € |
| Recolha, transporte, armazenagem e eliminação de cadáver de animal médio - até 15 kg | 17,09 € |
| Recolha, transporte, armazenagem e eliminação de cadáver de animal médio - até 20 kg | 22,80 € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Taxa de ligação e de restabelecimento após interrupção solicitada imposta | 17,89 € |
| De trespasse por mudança do ocupante ou proprietário | 8,08 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 5000 m3 | 225,70 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 e inferior a 5000 m3 | 214,60 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 202,27 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 189,93 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Adultos: a) Dias de semana | 1,80 € |
| Adultos: b) Fins de semana | 2,30 € |
| Passe mensal | 21,90 € |
| Aluguer de guarda-sol | 0,50 € |
| Aluguer de espreguiçadeira | 1,60 € |
| Ténis - Por cada hora de utilização diurna | 3,00 €/hora |
| Ténis - Por cada hora de utilização noturna | 5,80 €/hora |
| Futebol ou Andebol - Por cada hora de utilização noturna | 10,20 €/hora |
| Mini - basquetebol - Por cada hora de utilização diurna | 4,50 €/hora |
| Mini - basquetebol - Por cada hora de utilização noturna | 7,40 €/hora |
| Instalações desportivas de base recreativa (Recintos desportivos) | 370,01 € |
| Instalações desportivas de base formativa (Recintos desportivos) | 148,01 € |
| Instalações desportivas especiais, para espetáculos (art.º 6º Decreto-Lei n.º 317/97 de 25/11) | 154,17 € |
| Provas desportivas | 22,21 € |
| Campos de ténis e outros equipamentos similares, por metro quadrado | 2,90 €/m2 |
| Campismo | |
| Realização de acampamentos ocasionais - por dia | 67,84 €/dia |
| Cultura e Museus | |
| Licença acidental de recintos para espetáculos de natureza artística | 61,67 € |
| Educação e Transportes | |
| Dias de semana (Estudantes) | 0,80 € |
| Fins de semana (Estudantes) | 1,00 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Certidão de classificação de empreendimentos turísticos | 114,00 € |
| Espaços complementares de apoio a unidades hoteleiras ou alojamento turístico, uso exclusivo por hóspedes, não admitindo espectadores | 370,01 € |
| Espaços complementares de unidade de habitação permanente ou integrados em condomínios, uso exclusivo dos residentes | 370,01 € |
| Empreendimentos turísticos | 185,01 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação (Empreendimentos turísticos) | 30,84 € |
| Alojamento Local | 185,01 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação (Alojamento Local) | 30,84 € |
| Empreendimentos turísticos | 740,02 € |
| Instalações ou estabelecimentos de alojamento temporário que revistam natureza de alojamento local | 271,34 € |
| Outros meios complementares de alojamento turístico | 271,34 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Outros - Realização de queimadas, por dia | 7,41 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Vistorias não incluídas noutros capítulos da tabela - por cada uma | 88,18 € |
| Projetos de postos e parques de garrafas de GPL (com capacidade igual ou superior a 0.520 m3) | 226,94 € |
| Autorização para a execução de Redes e Ramais de Distribuição | 226,94 € |
| Instalações da Classe B2 (sujeitas a comunicação | 226,94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 226,94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 214,60 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 202,27 € |
| Postos e parques de garrafas de GPL (com capacidade igual ou superior a 0.520 m3) | 226,94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 226,94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 214,60 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 202,27 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 226,94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 214,60 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 202,27 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 226,94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 214,60 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 202,27 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 226,94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 214,60 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 202,27 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento industrial ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão de licença de exploração industrial | 203,51 € |
| Vistorias para verificação das condições do exercício da atividade ou do cumprimento das medidas impostas | 185,01 € |
| Vistorias de reexame das condições de exploração industrial | 185,01 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial | 185,01 € |
| 1 Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade | 209,66 € |
| 2 Autorização de instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade | 191,17 € |
| Taxa fixa para a realização de vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização | 185,01 € |
| Habitação unifamiliar | 37,00 € |
| Habitação multifamiliar, por cada unidade de ocupação ou fração | 37,00 € |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços | 55,50 € |
| Edifício destinado indústria ou armazém | 74,00 € |
| Estabelecimento de restauração ou bebidas | 111,01 € |
| Estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro | 111,01 € |
| Empreendimento turístico | 178,84 € |
| Instalações ou estabelecimentos de alojamento temporário que revistam natureza de alojamento local | 111,01 € |
| Vistorias no âmbito do regime de arrendamento | 74,00 € |
| Recintos de diversão e espetáculos de natureza não artística | 111,01 € |
| Outras vistorias | 111,01 € |
| Para vistorias nos termos do artigo 89.º do RJUE | 74,00 € |
| Para vistorias de certificação do estado de conservação do edifício, por cada artigo matricial ou fração | 74,00 € |
| Pela realização de outras vistorias | 74,00 € |
| Metrologia | |
| Balanças - por pesagens em básculas para veículos ou grandes volumes | 6,79 € |
| Documentos e Certidões | |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada | 11,85 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (exceto os de nomeação e de exoneração) - cada | 11,10 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada | 6,16 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada | 12,34 € |
| Certidões de teor - por cada lauda, ainda que incompleta | 12,95 € |
| Certidões narrativas - por cada lauda, ainda que incompleta | 12,34 € |
| Apreciação de pedidos de certidões diversas | 22,80 € |
| Buscas - por cada ano excetuando o corrente, aparecendo ou não o objeto da busca | 18,50 € |
| Fotocópias autenticadas de documentos arquivados: b) Por cada lauda, ainda que incompleta, além da primeira | 4,62 € |
| Internet - por cada quarto de hora | 0,49 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado - cada documento | 6,16 € |
| Por um período de 48 horas | 13,58 € |
| Por cada período de 24 horas além do referido na alínea anterior | 22,21 € |
| Restituição de documentos juntos a processos, quando autorizada - cada | 4,62 € |
| Confirmação e autenticação de documentos apresentados por particulares por cada folha | 4,62 € |
| Pedidos de desistência de pretensões formuladas - cada | 5,70 € |
| Por cada certidão | 57,17 € |
| Por cada certidão | 57,17 € |
| Emissão de certificado de registo do cidadão | 15,00 € |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração | 25,00 € |
| Averbamentos da responsabilidade da Câmara | 19,99 € |
| Impressos diversos - modelos | 1,54 € |
| Pela emissão da certidão (destaque de parcela) | 12,34 € |
| Pela emissão da certidão (propriedade horizontal) | 12,34 € |
| Aditamento para retificação das frações ou partes comuns, por cada fração ou parte comum alterada ou retificada | 9,49 € |
| Pela 2ª alteração | 23,74 € |
| A partir da 3ª alteração por cada | 47,49 € |
| Apreciação de pedidos de certidões diversas | 22,80 € |
| Apreciação de petições diversas e outras | 22,80 € |
| 7 Averamentos | 37,00 € |
| Receção do registo e verificação da sua conformidade | 74,00 € |
| Averamentos | 37,00 € |
| Para constituição de propriedade horizontal | 37,00 € |
| 2.ª Via da ficha técnica de habitação | 12,58 € |
| Outros | |
| Outros serviços ou atos de natureza burocrática ou não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada | 6,16 € |
| Até 6 anos ou Pessoas Portadoras de Deficiência | 0,70 € |
| Chapa de identificação | 12,34 € |
| Outros usos não previsto anteriormente | 185,01 € |
Tabela_de_taxas_2026_CBT_20260311
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| a.1.1) por um exemplar | 4,62 € |
| a.1.2) por cada exemplar a mais | 1,47 € |
| a.2.1) por um exemplar | 8,63 € |
| a.2.2) por cada exemplar a mais | 2,48 € |
| a.3.1) por cada exemplar | 1,12 € |
| b.1) Por cada 1,4 MB, ou fracção, de informação não compactada | 21,77 € |
| b.2) Por cada 1,4 MB, ou fracção, de informação compactada | 24,65 € |
| Certidão de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obra sujeita a licenciamento municipal e autorização - por cada | 86,34 € |
| Certidão de Viabilidade de Loteamento | 86,34 € |
| Aviso de publicitação de obras particulares - por cada | 7,40 € |
| Livro de obras de edificação - por cada | 12,34 € |
| Aviso de publicitação de loteamento e/ou obras de urbanização - por cada loteamento | 6,90 € |
| Implantação de edifícios - unidade | 61,67 € |
| Livros de obras de loteamentos e/ou obras de urbanização - por cada livro | 12,34 € |
| Numeração policial - por cada número de polícia atribuído | 8,63 € |
| Pavimento em cubo azul | 20,97 € |
| Pavimento em cubo amarelo | 27,13 € |
| Pavimento em paralelepípedos azul | 23,44 € |
| Calçada à Portuguesa | 18,50 € |
| Pavimento em betão betuminoso | 24,25 € |
| Passeios em betonilha | 26,45 € |
| Passeios em pó de cimento | 19,73 € |
| Passeios em microcubo | 43,17 € |
| Guias de betão | 24,65 € |
| Guias de granito | 43,97 € |
| Em terra batida | 5,70 € |
| Por cada pedido de informação simples nos termos do artigo 110 do RJUE | 37,00 € |
| Nos termos do nº1 do artigo 14º do RJUE | 172,67 € |
| Nos termos do nº2 do RJUE | 202,27 € |
| Pedido de declaração, no âmbito de pedidos de informação prévia, nos termos do nº3 do artigo 17º do RJUE | 86,34 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento do pedido | 86,34 € |
| Aditamento para retificação das frações ou partes comuns, por cada fração ou parte comum alterada ou retificada | 9,49 € |
| Pela 2ª alteração | 23,74 € |
| A partir da 3ª alteração por cada | 47,49 € |
| Muros de suporte ou de vedação, ou outro tipo de vedações | 61,67 € |
| Anexos, garagens, telheiros, alpendres e outras construções congéneres | 86,34 € |
| Moradia unifamiliar ou bi-familiar | 123,33 € |
| Multifamiliar | 148,01 € |
| Acresce por fogo ou unidade de ocupação | 12,34 € |
| Por cada unidade de ocupação destinada a comércio e ou serviços | 30,84 € |
| Até 500 m2 de área bruta de construção | 185,01 € |
| De 500 m2 a 1000 m2 de área bruta de construção | 222,01 € |
| Superior a 1000 m2 de área bruta de construção | 271,34 € |
| Acresce por unidade de ocupação | 30,84 € |
| Até 300 m2 de área bruta de construção | 185,01 € |
| De 300 m2 a 2000 m2 de área bruta de construção | 222,01 € |
| Superior a 2000 m2 de área bruta de construção | 271,34 € |
| Acresce por unidade de ocupação | 30,84 € |
| Até 100 m2 de área de construção | 185,01 € |
| De 100 m2 a 300 m2 de área bruta de construção | 222,01 € |
| Acresce por unidade de ocupação | 30,84 € |
| Outros usos não previsto anteriormente | 185,01 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial | 22,80 € |
| Apresentação de elementos para juntar ao processo | 9,13 € |
| Apresentação de elementos para aperfeiçoamento de pedido | 9,13 € |
| Autorização de utilização de edifícios ou suas fracções - Taxa geral e fixa | 24,65 € |
| Autorização de alteração de utilização de edifícios ou suas fracções - Taxa geral e fixa | 24,65 € |
| Licença parcial para construção de estrutura | 123,33 € |
| Licença ou comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 123,33 € |
| Apreciação de licença de construção de obras de demolição de edifício ou outras construções | 123,33 € |
| Pedidos de obras de escavação e contenção periférica | 123,33 € |
| Licença ou comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos | 61,67 € |
| Pedidos de prorrogação do prazo para a entrega de elementos em pedidos de licenciamento, autorização, comunicação prévia, ou de apresentação de declaração prévia | 49,34 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a entrega de projetos de especialidades | 49,34 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a emissão de alvarás de licença ou autorização | 49,34 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para execução de obras de urbanização | 49,34 € |
| Pedido de prorrogação do prazo para a execução de obras de edificação | 9,13 € |
| Emissão de alvará de licença | 49,34 € |
| Por cada m2 | 0,60 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia | 49,34 € |
| Acresce por metro quadrado de área intervencionada | 0,02 € |
| Acresce por metro cúbico de terras movimentadas | 0,10 € |
| Prazo de execução dos trabalhos, por cada mês | 7,65 € |
| Emissão de autorização de utilização | 49,34 € |
| Para habitação por metro quadrado | 0,32 € |
| b.1) Anexos e garagens, sendo construções autónomas contíguas ou inseridas no edifício, por metro quadrado | 0,17 € |
| b.2) Para comércio e ou serviços, por metro quadrado | 0,30 € |
| b.3) Para armazéns ou indústrias, por metro quadrado | 0,17 € |
| Emissão de autorização de utilização | 49,34 € |
| Emissão de autorização de alteração de utilização | 49,34 € |
| Para habitação, por metro quadrado | 0,32 € |
| Para comércio e ou serviços, por metro quadrado | 0,30 € |
| Para indústria e armazéns, por metro quadrado | 0,17 € |
| Para outros fins não integrados nos números anteriores | 0,17 € |
| Para constituição de propriedade horizontal | 37,00 € |
| Para alteração de utilização de edifícios ou suas frações | 37,00 € |
| Para demolição de edifícios ou de outras construções | 37,00 € |
| Para recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização | 74,00 € |
| Para vistorias nos termos do artigo 89.º do RJUE | 74,00 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| 1 Com toldos, sanefas, palas ou semelhantes por m2 e por ano | 6,79 €/m2/ano |
| 2 Com vitrinas - por cada uma e por ano | 92,50 €/unidade/ano |
| 3 Outras ocupações do espaço aéreo por m2 e por mês | 4,62 €/m2/mês |
| 1 Com construções provisórias, ou semelhantes - por metro quadrado e por mês | 23,12 €/m2/mês |
| 2 Quiosques - por metro quadrado e por ano | 13,58 €/m2/ano |
| 3 Com guarda ventos e semelhantes -por unidade e por mês | 3,70 €/unidade/mês |
| 4 Com mesas e cadeiras - por metro quadrado e por ano | 4,62 €/m2/ano |
| 5 Com esplanada (colocada sobre construção provisória, com mesas e cadeiras) - por metro quadrado e por mês | 5,70 €/m2/mês |
| 6 Com balanças, expositores, caixa de gelados ou divertimentos mecânicos individuais - por unidade e por mês | 7,65 €/unidade/mês |
| 7 Com roulottes ou carrinhas - bar - por cada uma e por mês | 111,01 €/unidade/mês |
| 8 Com carrosséis e instalações de divertimentos mecânicos ou não - por metro quadrado ou fracção e por dia | 1,24 €/m2/dia |
| 13 Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fracção e por uma só vez | 2,71 €/metro linear |
| 14 Outras ocupações do solo - por metro quadrado ou fracção e por ano | 4,62 €/m2/ano |
| Vitrinas, mostradores ou semelhantes destinados à exposição de artigos - por metro quadrado ou fração e por ano | 4,62 € |
| Por m2 ou fração e por dia | 0,55 € |
| Por m2 ou fração e por mês | 1,68 € |
| Por m2 ou fração e por ano | 23,30 € |
| a.1) Até 30 m2 | 61,67 € |
| a.2) De 31m2 a 60m2 | 88,18 € |
| Publicidade | |
| 12 Dispositivos destinados a anúncios e reclamos - por metro quadrado ou fracção e por ano | 13,58 €/m2/ano |
| Até 3 m/ano | 37,00 €/ano |
| Por cada metro ou fracção a mais/ano | 14,79 €/m |
| 4 Impressos publicitários distribuídos na via pública - por milhar ou fração e por dia | 8,93 € |
| 5 Inscrições, tabuletas, anúncios, cartazes e outros meios de publicidade não incluídos nos números anteriores | 12,95 € |
| Por cada anúncio e por dia | 3,70 € |
| a.1) Até 1000 | 0,37 € |
| a.2) Por cada um a mais | 0,44 € |
| 9 Anúncios luminosos - por metro quadrado ou fração e por ano | 15,29 € |
| 10 Anúncios eletrónicos e eletromagnéticos (letreiros e painéis), por metro quadrado e por ano | 74,25 € |
| Mercados e Feiras | |
| a.3) Mais de 60m2 | 131,97 € |
| Por dia | 4,62 € |
| Por mês | 8,93 € |
| Por ano | 88,18 € |
| Por outro processo de venda: por metro quadrado ou fracção e por dia | 1,54 € |
| Bancas, mesas ou estrados, para colocação em lugares do terrado - por metro quadrado ou fracção e por dia (além da taxa de ocupação de terrado) | 8,93 € |
| Vendedor Ambulante/Feirante – comunicação prévia | 26,64 € |
| Feiras populares | 437,84 € |
| Venda ambulante de lotarias: a) Licença de exercício de atividade b) Segunda via do cartão identificativo | 21,34 € |
| Atividades Económicas | |
| Certidões de viabilidade de localização de estabelecimentos comerciais ou industriais - por cada | 86,34 € |
| Emissão de parecer, nos termos e para os efeitos de Decreto-Lei n.º 139/99, de 28 de abril - por cada | 61,67 € |
| Provas desportivas | 22,21 € |
| Arraiais, romarias e outros divertimentos | 22,21 € |
| Fogueiras populares, (santos populares) | 12,34 € |
| Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda | 14,79 € |
| a.1.1) Comércio por grosso | 326,84 € |
| a.1.2) Comércio a retalho | 166,50 € |
| a.1.3) Armazém | 259,00 € |
| a.1.4) Estabelecimento de prestação de serviços | 370,01 € |
| Recintos de diversão e espetáculos de natureza não artística (Decreto -Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro) | 271,34 € |
| Para estabelecimento de restauração ou bebidas ou estabelecimento regulado pelo Decreto -Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, por metro quadrado | 0,30 € |
| Emissão de alvará de licença de exploração | 74,00 € |
| Apreciação de pedidos de autorização de localização para estabelecimentos industriais, incluindo a emissão de certidão de autorização de localização | 178,84 € |
| Estabelecimento de restauração ou bebidas | 111,01 € |
| Estabelecimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro | 111,01 € |
| Recintos de diversão e espetáculos de natureza não artística | 111,01 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Horário de funcionamento – Pedido de alargamento ou restrição | 18,50 € |
| Dias de semana | 0,80 € |
| Fins de semana | 1,00 € |
| Horário diurno | 7,40 € |
| Horário noturno | 14,79 € |
| Horário diurno | 189,93 € |
| Horário noturno | 363,84 € |
| Horário diurno | 2183,06 € |
| Horário noturno | 3638,42 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| 9 Para estacionamento privado - por lugar e por mês | 76,09 €/lugar/mês |
| 10 Estacionamento para escolas de condução, por lugar e por ano | 45,60 €/lugar/ano |
| Ligeiro | 4,62 € |
| Pesado | 7,21 € |
| Arrumador de automóveis: a) Licença de exercício de atividade b) Segunda via do cartão Identificativo | 20,35 € |
| Cemitérios | |
| Sepulturas - cada | 92,50 € |
| Inumação em jazigo particular - cada | 20,97 € |
| Exumação e inumação, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério - cada ossada | 92,50 € |
| Para sepultura perpétua | 1110,03 € |
| Os primeiros 5 metros quadrados | 4440,11 € |
| Cada metro quadrado ou fracção a mais | 1751,37 € |
| Trasladação | 104,84 € |
| Em alvarás de jazigos | 55,50 € |
| Em alvarás de sepulturas perpétuas | 55,50 € |
| Em alvarás de jazigos | 666,01 € |
| Em alvarás de sepulturas perpétuas | 246,68 € |
| 6 Ocupação da capela - por dia | 44,40 €/dia |
| Canídeos e Animais | |
| Taxa referente à captura de animal | 6,35 € |
| Recolha de animal com detentor | 6,35 € |
| Recebimento no Canil Municipal | 17,51 € |
| Diária - por animal | 7,28 € |
| Implante de micro-chip em animais | 36,39 € |
| Occisão | 17,09 € |
| Recolha, transporte, armazenagem e eliminação de cadáver de animal pequeno - até 10 kg | 11,40 € |
| Recolha, transporte, armazenagem e eliminação de cadáver de animal médio - até 15 kg | 17,09 € |
| Recolha, transporte, armazenagem e eliminação de cadáver de animal médio - até 20 kg | 22,80 € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| º Ensaio | 36,39 € |
| º Ensaio | 43,78 € |
| º Ensaio | 58,58 € |
| º Ensaio | 71,42 € |
| Taxa de ligação e de restabelecimento após interrupção solicitada imposta | 17,89 € |
| Com 1 a 2 dispositivos de utilização | 3,70 € |
| Com 3 a 5 dispositivos de utilização | 4,43 € |
| Com 6 a 10 dispositivos de utilização | 7,28 € |
| Com 11 a 20 dispositivos de utilização | 10,06 € |
| Com mais de 20 dispositivos de utilização | 10,06 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 5000 m3 | 225,70 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 e inferior a 5000 m3 | 214,60 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 202,27 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 189,93 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Dias de semana | 1,80 € |
| Fins de semana | 2,30 € |
| Até 18 anos | 12,40 € |
| Mais de 18 anos | 24,80 € |
| Até 18 anos | 18,40 € |
| Mais de 18 anos | 37,00 € |
| Até 18 anos | 24,80 € |
| Mais de 18 anos | 49,20 € |
| Passe mensal | 21,90 € |
| 10 Anos | 0,60 € |
| 18 Anos | 0,90 € |
| 64 Anos | 1,30 € |
| +64 Anos | 0,60 € |
| 10 Anos | 0,60 € |
| 18 Anos | 0,90 € |
| 64 Anos | 1,90 € |
| +64 Anos | 1,30 € |
| <10 anos | 0,70 € |
| Dos 10 aos 18 anos | 1,60 € |
| Dos 19 aos 64 anos | 2,40 € |
| Mais de 65 anos | 1,60 € |
| Aluguer de guarda-sol | 0,50 € |
| Aluguer de espreguiçadeira | 1,60 € |
| Por cada hora de utilização diurna | 3,00 € |
| Por cada hora de utilização noturna | 5,80 € |
| Por cada hora de utilização diurna | 7,40 € |
| Por cada hora de utilização noturna | 10,20 € |
| Por cada hora de utilização diurna | 4,50 € |
| Por cada hora de utilização noturna | 7,40 € |
| Instalações desportivas de base recreativa | 370,01 € |
| Instalações desportivas de base formativa | 148,01 € |
| Pavilhão desportivo polivalente | 154,17 € |
| Instalações desportivas especiais, para espetáculos (art.º 6º Decreto-Lei n.º 317/97 de 25/11) | 154,17 € |
| Espaço de jogo e recreio previstos no regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 379/97 de 27 de Dezembro | 129,51 € |
| Campismo | |
| Realização de acampamentos ocasionais - por dia | 67,84 € |
| Cultura e Museus | |
| Licença accidental de recintos para espetáculos de natureza artística | 61,67 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Certidão de classificação de empreendimentos turísticos | 114,00 € |
| Espaços complementares de apoio a unidades hoteleiros ou alojamento turístico e destinados ao uso exclusivo por parte dos hóspedes, não admitindo espectadores | 370,01 € |
| Empreendimentos turísticos | 185,01 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação | 30,84 € |
| Alojamento Local | 185,01 € |
| Acresce por cada quarto ou unidade de ocupação | 30,84 € |
| Empreendimentos turísticos | 740,02 € |
| Instalações ou estabelecimentos de alojamento temporário que revistam natureza de alojamento local | 271,34 € |
| Outros meios complementares de alojamento turístico | 271,34 € |
| Empreendimento turístico | 178,84 € |
| Instalações ou estabelecimentos de alojamento temporário que revistam natureza de alojamento local | 111,01 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Realização de queimadas, por dia | 7,41 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Por cada vistoria | 28,49 € |
| Vistorias não incluídas noutros capítulos da tabela - por cada uma | 88,18 € |
| A cada um dos peritos que proceda vistoria dos recintos será paga a importância de 18.02 €, a qual será atualizada anualmente com a percentagem de aumento do índice 100 do sistema retributivo para a f | 22,23 € |
| Apreciação de petições diversas e outras | 22,80 € |
| Projetos de postos e parques de garrafas de GPL (com capacidade igual ou superior a 0.520 m3) | 226,94 € |
| Autorização para a execução de Redes e Ramais de Distribuição | 226,94 € |
| Instalações da Classe B2 (sujeitas a comunicação | 226,94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 226,94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 214,60 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 202,27 € |
| Postos e parques de garrafas de GPL (com capacidade igual ou superior a 0.520 m3) | 226,94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 226,94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 214,60 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 202,27 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 226,94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 214,60 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 202,27 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 226,94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 214,60 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 202,27 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 500 m3 | 226,94 € |
| Com capacidade total dos reservatórios igual ou superior a 50 m3 e inferior a 500 m3 | 214,60 € |
| Com capacidade total dos reservatórios inferior a 50 m3 | 202,27 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento industrial ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão de licença de exploração industrial | 203,51 € |
| Vistorias para verificação das condições do exercício da atividade ou do cumprimento das medidas impostas | 185,01 € |
| Vistorias de reexame das condições de exploração industrial | 185,01 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desativação definitiva do estabelecimento industrial | 185,01 € |
| 1 Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infra -estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade | 209,66 € |
| 2 Autorização de instalação de infra -estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, por unidade | 191,17 € |
| Taxa fixa para a realização de vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização | 185,01 € |
| a.1) Habitação unifamiliar | 37,00 € |
| a.2) Habitação multifamiliar, por cada unidade de ocupação ou fração | 37,00 € |
| a.3) Anexos e garagens | 17,89 € |
| Edifício destinado a comércio e ou serviços | 55,50 € |
| Edifício destinado indústria ou armazém | 74,00 € |
| Vistorias no âmbito do regime de arrendamento | 74,00 € |
| Outras vistorias | 111,01 € |
| Para vistorias de certificação do estado de conservação do edifício, por cada artigo matricial ou fração | 74,00 € |
| Pela realização de outras vistorias | 74,00 € |
| Metrologia | |
| De colocação | 8,93 € |
| De reaferição | 10,85 € |
| De trespasse por mudança do ocupante ou proprietário | 8,08 € |
| Balanças - por pesagens em básculas para veículos ou grandes volumes | 6,79 € |
| Documentos e Certidões | |
| Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada | 11,85 € |
| Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela (exceto os de nomeação e de exoneração) - cada | 11,10 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações - cada | 6,16 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie - cada | 12,34 € |
| Averbamento de novo titular de licença de obras | 19,73 € |
| Idem, de loteamento | 28,37 € |
| Averbamentos não especialmente previstos nesta tabela - cada | 12,34 € |
| Certidões de teor - por cada lauda, ainda que incompleta | 12,95 € |
| Certidões narrativas - por cada lauda, ainda que incompleta | 12,34 € |
| Apreciação de pedidos de certidões diversas | 22,80 € |
| Buscas - por cada ano excetuando o corrente, aparecendo ou não o objeto da busca | 18,50 € |
| Não excedendo uma lauda ou face | 6,16 € |
| Por cada lauda, ainda que incompleta, além da primeira | 4,62 € |
| Formato A3, por cada face | 0,44 € |
| Formato A4, por cada face | 0,31 € |
| Formato A5, por cada face | 0,18 € |
| Scanner - por unidade | 0,60 € |
| Internet - por cada quarto de hora | 0,49 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado - cada documento | 6,16 € |
| Por um período de 48 horas | 13,58 € |
| Por cada período de 24 horas além do referido na alínea anterior | 22,21 € |
| Restituição de documentos juntos a processos, quando autorizada - cada | 4,62 € |
| Confirmação e autenticação de documentos apresentados por particulares por cada folha | 4,62 € |
| Pedidos de desistência de pretensões formuladas - cada | 5,70 € |
| Por cada certidão | 57,17 € |
| Por cada certidão | 57,17 € |
| Autenticação de processos de operação urbanística de arquitectura para efeitos de empréstimo bancário - por cada folha ou peça | 0,60 € |
| Emissão de certificado de registo do cidadão | 15,00 € |
| Segunda via de certificado, em caso de extravio, roubo ou deterioração | 25,00 € |
| Chapa de identificação | 12,34 € |
| Impressos diversos - modelos | 1,54 € |
| Registo | 123,96 € |
| Comunicação de alteração de proprietário | 65,37 € |
| Segunda via do registo | 44,40 € |
| Por pedido e apreciação | 49,34 € |
| Pela emissão da certidão | 12,34 € |
| Por pedido e apreciação | 47,49 € |
| Pela emissão da certidão | 12,34 € |
| Apreciação de pedidos de certidões diversas | 22,80 € |
| Averbamentos | 37,00 € |
| Receção do registo e verificação da sua conformidade | 74,00 € |
| Averbamentos | 37,00 € |
| Por cada ficha | 12,58 € |
| 2.ª Via da ficha técnica de habitação | 12,58 € |
| Outros | |
| Outros serviços ou atos de natureza burocrática ou não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada | 6,16 € |
| Até 6 anos ou Pessoas Portadoras de Deficiência | 0,70 € |
| 1 Averbamentos da responsabilidade da Câmara | 19,99 € |
| Por semana ou fração | 43,97 € |
| Por mês | 175,14 € |
| Por ano | 1313,53 € |
| a.1) Por mês ou fração | 1,84 € |
| a.2) Por ano | 12,95 € |
| b.1) Por mês ou fração | 1,84 € |
| b.2) Por ano | 12,95 € |
| a.1) Por mês ou fração | 1,84 € |
| a.2) Por ano | 12,95 € |
| Por semana | 12,27 € |
| Licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados | 61,67 € |
| Por cada dia além do primeiro | 8,63 € |
| Licença de funcionamento fixo - por ano | 123,33 € |
| Bares com musica ao vivo | 222,01 € |
| Discotecas e similares | 437,84 € |
| Salões de baile ou de festas | 74,00 € |
| Salas de jogos elétricos | 148,01 € |
| Salas de Jogos manuais | 74,00 € |
| Parques temáticos | 148,01 € |
| Outros | 74,00 € |
| Bares | 370,01 € |
| Discotecas e similares | 740,02 € |
| Restaurantes | 370,01 € |
| Salões de baile ou de festas | 296,01 € |
| Outros | 296,01 € |
| Espaços complementares de unidade de habitação permanente ou integrados em condomínios destinado ao uso exclusivo por parte dos residentes | 370,01 € |
| Guarda-Noturno: a) Licença de exercício de atividade b) Renovação da licença de exercício de atividade c) Comunicação de cessação de atividade | 21,34 € |
| Máquinas de diversão: a) Exercício de atividade | 123,96 € |
| Alteração de rema de jogo | 72,77 € |
| Por cada unidade de ocupação destinada a estabelecimento de restauração e ou bebidas ou estabelecimentos regulado pelo DL nº370/99 de 18 de Setembro ou pelo DL nº 259/2007 de 17 Julho | 43,17 € |
| Declaração prévia de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, ou estabelecimento regulado pelo DL nº 259/2007 de 17 de Julho, por unidade de ocupação | 30,84 € |
Tabela_precos_2026
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Campismo | |
| ii. T2 | 16,63 € |
| Muda de Roupa de Cama Extra (2 lençóis, 2 fronhas) | 4,98 € |
| Muda de Toalhas Extra (1 banho, 1 rosto) | 3,32 € |
| Adulto | 2,22 € |
| Criança (5 a 12 anos, inclusive) | 1,66 € |
| Visitante (a partir de 5 anos) | 1,66 € |
| Moto | 1,66 € |
| Automóvel | 2,22 € |
| Embarcação | 1,66 € |
| Reboque | 1,66 € |
| Tenda até 12m2 | 2,77 € |
| Tenda + 12m2 | 3,88 € |
| Caravana | 4,42 € |
| Autocaravana | 4,42 € |
| Avançado Caravana | 1,66 € |
| Avançado Cozinha | 1,32 € |
| i. dia | 1,66 € |
| ii. mês | 16,63 € |
| i. dia | 3,32 € |
| ii. mês | 33,27 € |
| i. dia | 4,42 € |
| ii. mês | 44,37 € |
| Lavagem Roupa (máquina) | 4,42 € |
| Secagem roupa (máquina) | 4,42 € |
| Ferro de engomar e tábua (hora) | 3,95 € |
| Rearmar dispositivo | 1,66 € |
| Cães | 1,66 € |
| Adulto | 3,32 € |
| Criança (5 a 12 anos, inclusive) | 2,77 € |
| Visitante (a partir de 5 anos) | 2,77 € |
| Moto | 2,44 € |
| Automóvel | 3,54 € |
| Embarcação | 2,49 € |
| Reboque | 2,49 € |
| Tenda até 12m2 | 3,88 € |
| Tenda + 12m2 | 4,42 € |
| Caravana | 5,55 € |
| Autocaravana | 5,55 € |
| Avançado Caravana | 2,77 € |
| Avançado Cozinha | 2,22 € |
| i. dia | 1,66 € |
| ii. mês | 16,64 € |
| i. dia | 3,32 € |
| ii. mês | 33,27 € |
| i. dia | 4,42 € |
| ii. mês | 44,37 € |
| Lavagem Roupa (máquina) | 4,42 € |
| Secagem roupa (máquina) | 4,42 € |
| Ferro de engomar e tábua (hora) | 3,88 € |
| Rearmar dispositivo | 1,66 € |
| Cães | 2,01 € |
| Fidelização Anual (por mês) | 94,28 € |
| Fidelização Semestral (por mês) | 138,28 € |
| Cultura e Museus | |
| Venda de medalhas do município | 18,51 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Quartos múltiplos (por pessoa) - Época Baixa (01/01 a 28/02; 01/10 a 26/12) | 12,36 € |
| Apartamento c/ Kitchenette (até 6 pessoas) - Época Baixa (01/01 a 28/02; 01/10 a 26/12) | 50,57 € |
| Uma Pousada Só Para Mim (34 camas) - Época Baixa (01/01 a 28/02; 01/10 a 26/12) | 280,95 € |
| Quartos múltiplos (por pessoa) - Época Média (01/03 a 30/06; 01/09 a 30/09; 27/12 a 31/12) | 13,48 € |
| Apartamento c/ Kitchenette (até 6 pessoas) - Época Média (01/03 a 30/06; 01/09 a 30/09; 27/12 a 31/12) | 56,19 € |
| Uma Pousada Só Para Mim (34 camas) - Época Média (01/03 a 30/06; 01/09 a 30/09; 27/12 a 31/12) | 337,13 € |
| Quartos múltiplos (por pessoa) - Época Alta (01/07 a 31/08) | 14,61 € |
| Apartamento c/ Kitchenette (até 6 pessoas) - Época Alta (01/07 a 31/08) | 67,43 € |
| Uma Pousada Só Para Mim (34 camas) - Época Alta (01/07 a 31/08) | 393,31 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Celorico de Basto, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Celorico de Basto. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Celorico de Basto, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.