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Taxas Municipais — Estarreja
As taxas municipais verificadas de Estarreja, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Estarreja — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Alvarás não especialmente contemplados nesta tabela – cada | 11,16 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações – cada | 10,84 € |
| Autos ou Termos de qualquer espécie – cada | 27,58 € |
| Averbamentos não especialmente previstos nesta tabela – cada | 14,34 € |
| Certidões de teor ou fotocópias autenticadas – por cada lauda ou fracção | 10,84 €/lauda |
| Certidões narrativas – por cada lauda ou fracção | 11,22 €/lauda |
| Buscas por cada ano objecto de buscas, exceptuando o ocorrente ou aquele que expressamente se indique, aparecendo ou não o objecto da busca | 15,74 €/ano |
| Segundas vias e seguintes de documentos e cartões não especificados | 9,45 € |
| Por cada confiança de processo, requerido mesmo verbalmente, por advogado, solicitador, para exame no seu escritório | 13,22 € |
| Restituição de documentos juntos a processos, quando autorizados – cada | 13,22 € |
| Pedidos de desistências de pretensões formuladas após o exame pelos serviços competentes – cada | 10,93 € |
| Declarações a pedido de empreiteiros e outras pessoas ... (declaração abonatória, por cada) | 14,71 € |
| Conferência e autenticação de documentos particulares – por cada folha | 0,84 €/folha |
| Pedido de atribuição de número de polícia | 10,14 € |
| Outros Serviços ou actos de natureza burocrática não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - cada | 1,70 € |
| Autenticação de fotocópias de documentos arquivados, acresce aos números anteriores, por cada 50 faces ou fracção | 12,34 €/50 faces |
| Fornecimento de cópias ... Acresce por cada folha escrita, reproduzida, copiada ou fotocopiada | 0,28 €/folha |
| Fornecimento de cópias ... Acresce por cada folha desenhada | 5,64 €/folha |
| Digitalização de imagem, fotografia ou texto, por cada 10 unidades ou fracção | 2,00 €/10 unidades |
| Gravação de CD ROM ou DVD | 5,73 € |
| Reprodução e envio em formato electrónico de documentos administrativos, por cada 10 faces ou fracção | 1,44 €/10 faces |
| Por cada A4 ou inferior, preto e branco | 0,11 €/página |
| Por cada A4 ou inferior, a cores | 1,12 €/página |
| Por cada A3, a preto e branco | 0,48 €/página |
| Por cada A3, a cores | 2,02 €/página |
| Acresce se for em folha fotográfica | 1,91 € |
| Fotocópias de documentos pertencentes ao Arquivo - A4 - P/B | 2,06 €/página |
| Fotocópias de documentos pertencentes ao Arquivo - A4 - Cores | 2,98 €/página |
| Fotocópias de documentos pertencentes ao Arquivo - A3 - P/B | 2,12 €/página |
| Fotocópias de documentos pertencentes ao Arquivo - A3 - Cores | 3,70 €/página |
| Disponibilização em suporte digital de digitalização de documentos pertencentes ao Arquivo - por página | 4,85 €/página |
| Impressão de imagem digitalizada de documentos pertencentes ao Arquivo - A4 - P/B | 1,55 €/página |
| Impressão de imagem digitalizada de documentos pertencentes ao Arquivo - A4 - Cores | 2,46 €/página |
| Impressão de imagem digitalizada de documentos pertencentes ao Arquivo - A3 - P/B | 1,62 €/página |
| Impressão de imagem digitalizada de documentos pertencentes ao Arquivo - A3 - Cores | 3,15 €/página |
| Reprodução de desenhos em papel de cópia – por cada m2 ou fracção | 17,86 €/m2 |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Carta de Portugal 1/10000 - Suporte Analógico - Saída em plotter, por folha | 13,94 €/folha |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Carta de Portugal 1/10000 - Suporte Digital (formato “dgn”) - Modelo Numérico Cartográfico (folha) | 335,01 €/folha |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Carta de Portugal 1/10000 - Suporte Digital (formato “dgn”) - Modelo Numérico Topográfico (folha) | 557,49 €/folha |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Carta de Portugal 1/10000 - Por tema: Altimetria 2D (por folha, em formato “dgn”) | 222,99 €/folha |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Carta de Portugal 1/10000 - Por tema: Altimetria 3D (por folha, em formato “dgn”) | 335,01 €/folha |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Carta de Portugal 1/10000 - Por tema: Hidrografia 2D (por folha em formato “dgn”) | 83,63 €/folha |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Carta de Portugal 1/10000 - Por tema: Cobertura Vegetal (por folha em formato “dgn”) | 111,49 €/folha |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Carta de Portugal 1/10000 - Por tema: Eixos de Via C/ Toponímia – Concelho “shp” | 780,49 € |
| Ortofotomapas e ortofoto-imagens - Suporte Analógico - Ortofotomapas com sobreposição de informação vectorial - Saída em plotter, por unidade (1290x2040) | 41,61 €/unidade |
| Ortofotomapas e ortofoto-imagens - Suporte Analógico - Ortofotomapas com sobreposição de informação vectorial - Saída em papel de qualidade fotográfica, por unidade | 55,46 €/unidade |
| Ortofotomapas e ortofoto-imagens - Suporte Analógico - Ortofotomapas sem sobreposição de informação vectorial - Saída em plotter, por unidade (1290x2040) | 27,20 €/unidade |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Ortofotomapas e ortofoto-imagens - Suporte Analógico - Ortofotomapas sem sobreposição de informação vectorial - Saída em papel de qualidade fotográfica | 38,45 €/unidade |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Ortofotomapas e ortofoto-imagens - Suporte Digital - Imagem a cor normal (“TIFF”) - Até 20 unidades - por unidade (1290x2040) | 46,21 €/unidade |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Ortofotomapas e ortofoto-imagens - Suporte Digital - Imagem a cor normal (“TIFF”) - A partir de 20 unidades (por cada unidade acima da vigésima) - por | 83,19 €/unidade |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Reprodução de peças desenhadas de PMOT’s - Planos Municipais de Ordenamento do Território - Suporte Analógico - Saída gráfica em Plotter - Papel normal | 55,46 €/m2 |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Reprodução de peças desenhadas de PMOT’s - Planos Municipais de Ordenamento do Território - Suporte Digital (“pdf”) - Totalidade da Carta | 27,72 € |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Reprodução de peças desenhadas de PMOT’s - Planos Municipais de Ordenamento do Território - Suporte Digital (“pdf”) - Extracto da carta - Saída em supo | 13,88 €/A4 |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Reprodução de peças desenhadas de PMOT’s - Planos Municipais de Ordenamento do Território - Suporte Digital (“pdf”) - Extracto da carta - Saída em supo | 16,65 €/A3 |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Informação de Planeamento diversa - Texto, por cada A4 | 13,88 €/A4 |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Informação de Planeamento diversa - Imagem, por cada A4 | 13,88 €/A4 |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Informação de Planeamento diversa - Texto, por cada A3 | 16,65 €/A3 |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Informação de Planeamento diversa - Imagem, por cada A3 | 16,65 €/A3 |
| Reprodução e Fornecimento de dados e documentos: Informação de Planeamento diversa - Fornecimento, em CD-ROM, de informação em formato pdf, por documento | 27,72 €/documento |
| Plantas de Localização para Instrução de Requerimentos, por cada folha | 4,54 €/folha |
| Formato A4 – por cada | 13,88 €/A4 |
| Formato A3 – por cada | 16,65 €/A3 |
| Aluguer de plantas de ornamento, na área do município e até ao limite de cinco dias, por dia: com transporte feito pelos interessados - Vasos pequenos | 16,93 €/dia |
| Aluguer de plantas de ornamento, na área do município e até ao limite de cinco dias, por dia: com transporte feito pelos interessados - Vasos médios | 16,93 €/dia |
| Aluguer de plantas de ornamento, na área do município e até ao limite de cinco dias, por dia: com transporte feito pelos interessados - Vasos grandes | 16,93 €/dia |
| Aluguer de plantas de ornamento, na área do município e até ao limite de cinco dias, por dia: com transporte feito pelos serviços municipais - Vasos pequenos | 23,05 €/dia |
| Aluguer de plantas de ornamento, na área do município e até ao limite de cinco dias, por dia: com transporte feito pelos serviços municipais - Vasos médios | 23,05 €/dia |
| Aluguer de plantas de ornamento, na área do município e até ao limite de cinco dias, por dia: com transporte feito pelos serviços municipais - Vasos grandes | 23,05 €/dia |
| Extravio ou danificação de vasos e/ou plantas de ornamento alugadas - Vasos pequenos | 44,98 € |
| Extravio ou danificação de vasos e/ou plantas de ornamento alugadas - Vasos médios | 63,97 € |
| Extravio ou danificação de vasos e/ou plantas de ornamento alugadas - Vasos grandes | 95,61 € |
| Emissão da licença (acampamentos ocasionais) por cada dia | 66,38 €/dia |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos | 34,44 € |
| Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos | 34,44 € |
| Provas desportivas | 34,26 € |
| Provas desportivas | 34,26 € |
| Fogueiras populares (santos populares), por cada dia | 17,95 €/dia |
| Fogueiras populares (santos populares), por cada dia | 17,95 €/dia |
| Leilões — com fins lucrativos | 36,03 € |
| Leilões — sem fins lucrativos | 18,02 € |
| Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município | 63,27 € |
| Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município | 63,27 €/averbamento |
| Parecer para lançamento de artefactos pirotécnicos | 31,78 € |
| Parecer para lançamento de artefactos pirotécnicos | 31,78 € |
| Licenciamento para mobilização de solo para florestação | 78,80 € |
| Licenciamento para mobilização de solo para florestação | 78,80 € |
| Emissão do alvará (ruído) | 91,71 € |
| Emissão do alvará (ruído) | 91,71 € |
| Verificação de indicadores de ruído - Entre as 00 horas e as 07 horas e entre as 23 horas e as 24 horas, por dia | 868,72 €/dia |
| Verificação de indicadores de ruído — Entre as 00 horas e as 07 horas e entre as 23 horas e as 24 horas, por dia | 868,72 €/dia |
| Bancas e Mesas por m2 ou fracção e por mês | 12,89 €/m2/mês |
| Bancas e Mesas por m2 ou fracção e por mês | 12,89 €/m2/mês |
| Lojas – por m2 ou fracção e por mês | 5,61 €/m2/mês |
| Lojas – por m2 ou fracção e por mês | 5,61 €/m2/mês |
| Por dia | 1,25 €/dia |
| Por mês | 4,49 €/mês |
| Utilização dos frigoríficos, por cada 5Kg e por dia | 1,84 €/5kg/dia |
| Utilização dos frigoríficos, por cada 5Kg e por dia | 1,84 €/5Kg/dia |
| Abertura Extraordinária de frigorífico | 3,66 € |
| Abertura Extraordinária de frigorífico | 3,66 € |
| Emissão de cartão | 27,90 € |
| Renovação de cartão | 25,92 € |
| 2ª via e seguintes de cartão de vendedor ambulante | 27,84 € |
| 2ª via e seguintes de cartão de vendedor ambulante | 27,84 € |
| Autorização especial de vendedor ambulante | 29,13 € |
| Autorização especial de vendedor ambulante | 29,13 € |
| Bombas abastecedoras de carburantes na via pública – por cada uma, por ano ou fracção | 1064,73 €/unidade/ano |
| Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes instalados ou abastecendo na via pública – por cada uma por ano ou fracção | 1064,73 €/ano |
| Bombas abastecedoras instaladas em propriedade particular – por cada, por ano ou fracção | 305,38 €/unidade/ano |
| Instaladas inteiramente em propriedade particular e abastecendo no interior dela – por cada, por ano ou fracção | 305,38 €/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou de água na via pública – por cada e por ano ou fracção | 26,94 €/unidade/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou de água, instaladas ou abastecendo na via pública – por cada e por ano ou fracção | 26,94 €/ano |
| Instaladas inteiramente em propriedade particular e abastecendo no interior dela – por cada uma e por ano ou fracção | 26,94 €/ano |
| De ciclomotores | 15,68 € |
| De motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 | 15,68 € |
| De veículos agrícolas | 15,68 € |
| Cancelamento de registos de ciclomotores e motociclos | 8,89 € |
| Cancelamento de registos de ciclomotores e motociclos | 8,89 € |
| Revalidação de licenças de condução | 10,95 € |
| Revalidação de licenças de condução | 10,95 € |
| 2ª Via de licenças de condução e de averbamentos diversos | 12,29 € |
| 2ª Via de licenças de condução e de averbamentos diversos | 12,29 € |
| Apreciação do pedido | 23,15 € |
| Apreciação do pedido | 23,15 € |
| Aparelhos sonoros — Por semana ou fração, por unidade | 16,02 €/unidade/semana |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública - por milhar ou fração e por dia | 17,67 €/milhar/dia |
| Impressos publicitários distribuídos na via pública - por milhar ou fração e por dia | 17,67 €/milhar/dia |
| Emissão de alvará | 22,92 € |
| Emissão de alvará | 22,92 € |
| Renovação de alvará | 12,27 € |
| Renovação de alvará | 12,27 € |
| Averbamento de licença de publicidade | 20,33 € |
| Averbamento de licença de publicidade | 20,33 € |
| Cancelamento de licença de publicidade | 51,72 € |
| Cancelamento de licença de publicidade | 51,72 € |
| Armazenamento de elementos removidos (prazo máximo de 30 dias) - por dia ou fração | 12,40 €/dia |
| Armazenamento de elementos removidos (prazo máximo de 30 dias) - por dia ou fração | 12,40 €/dia |
| Pedido de esclarecimento prévio para afixação e inscrição de mensagens publicitárias | 44,71 € |
| Pedido de esclarecimento prévio para afixação e inscrição de mensagens publicitárias | 44,71 € |
| Por cada pedido apreciado, excepto serviços públicos essenciais | 23,76 €/pedido |
| Por cada pedido apreciado, exceto serviços públicos essenciais | 23,76 €/pedido |
| Pedido de esclarecimento prévio para ocupação da via pública | 44,71 €/pedido |
| Pedido de esclarecimento prévio para ocupação da via pública | 44,71 € |
| Acresce por m2 ou fração de área projetada e por ano ou fração (toldos, palas, alpendres, sanefas ou similares) | 5,24 €/m2/ano |
| Acresce por m2 ou fração de área projetada e por ano ou fração (Toldos, palas, alpendres, sanefas ou similares) | 5,24 €/m2/ano |
| Acresce por cada um e por mês ou fração (guindastes e semelhantes) | 5,24 €/unidade/mês |
| Acresce por cada um e por mês ou fração (Guindastes e semelhantes) | 5,24 €/unidade/mês |
| Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas (faixas/fitas anunciadoras) | 33,58 €/autorização |
| Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas (Faixas/Fitas anunciadoras) | 33,58 €/autorização |
| Acresce por metro linear ou fração e por ano ou fração (cabos) | 5,24 €/m/ano |
| Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas (postos de transformação à superfície) | 54,13 €/autorização |
| Até 2 m² - Acresce por m² ou fração e por ano ou fração (À superfície) | 76,45 €/m2/ano |
| Superior a 2 m² e até 5 m² - Acresce por m² ou fração e por ano ou fração (postos de transformação à superfície) | 83,42 €/m2/ano |
| Superior a 2 m² e até 5 m² - Acresce por m² ou fração e por ano ou fração (À superfície) | 83,42 €/m2/ano |
| Superior a 5 m² e até 10 m² - Acresce por m² ou fração e por ano ou fração (postos de transformação à superfície) | 99,61 €/m2/ano |
| Superior a 5 m² e até 10 m² - Acresce por m² ou fração e por ano ou fração (À superfície) | 99,61 €/m2/ano |
| Superior a 10 m² - Acresce por m² ou fração e por ano ou fração (postos de transformação à superfície) | 133,21 €/m2/ano |
| Superior a 10 m² - Acresce por m² ou fração e por ano ou fração (À superfície) | 133,21 €/m2/ano |
| Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas (postos de transformação enterrados) | 54,13 €/autorização |
| Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas (Enterrados) | 54,13 €/autorização |
| Acresce por m² ou fração e por ano ou fração (Enterrados) | 59,77 €/m2/ano |
| Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas (Para decoração) | 20,36 €/autorização |
| Por unidade ou fração e por dia ou fração (Para decoração) | 1,84 €/unidade/dia |
| Esplanada fechada — Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas | 42,81 € |
| Esplanada fechada — Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas | 42,81 € |
| Esplanada fechada — Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração | 9,27 €/m2/mês |
| Esplanada fechada — Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração | 9,27 €/m2/mês |
| Guarda-ventos — Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas | 20,36 € |
| Guarda-ventos — Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas | 20,36 € |
| Guarda-ventos — Acresce por metro linear ou fração e por mês ou fração | 5,80 €/m/mês |
| Guarda-ventos — Acresce por metro linear ou fração e por mês ou fração | 5,80 €/m/mês |
| Pavilhões, quiosques e similares — Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas | 32,69 € |
| Pavilhões, quiosques e similares — Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas | 32,69 € |
| Pilaretes e guardas metálicas - por cada autorização, excepto nas renovações automáticas | 20,36 € |
| Por cada autorização, excepto nas renovações automáticas | 20,36 € |
| Acresce por unidade e por mês ou fração | 5,80 €/unidade/mês |
| Acresce por unidade e por ano | 23,15 €/unidade/ano |
| Por cada autorização, exceto nas renovações automáticas | 20,36 € |
| Acresce por m2 ou fração e por mês ou fração | 2,46 €/m2/mês |
| Acresce por m2 ou fração e por ano | 23,15 €/m2/ano |
| Acresce por metro linear ou fração e por mês ou fração | 3,48 €/m/mês |
| Acresce por metro linear ou fração e por ano | 37,06 €/m/ano |
| Autorização de condicionamento de trânsito numa via pública - por dia ou fração | 116,65 €/dia |
| Autorização de condicionamento de trânsito numa via pública e por dia ou fração | 116,65 €/dia |
| Autorização de corte de trânsito numa via pública - por dia ou fração | 561,75 €/dia |
| Autorização de corte de trânsito numa via pública e por dia ou fração | 561,75 €/dia |
| Vistoria para efeito de receção de trabalhos na via pública | 69,84 € |
| Vistoria para efeito de receção de trabalhos na via pública | 69,84 € |
| Colocação de espelhos no espaço público - por cada espelho | 173,74 €/espelho |
| Colocação de espelho no espaço público - por cada espelho | 173,74 €/espelho |
| Acresce por ano e por espelho | 23,15 €/espelho/ano |
| Colocação de placa modelizada - por cada placa | 36,77 €/placa |
| Acresce por ano e por placa | 9,20 €/placa/ano |
| Por cada autorização | 9,20 € |
| Acresce por dia | 2,28 €/dia |
| Por cada autorização | 20,36 € |
| Acresce por m2 ou fração e por ano ou fração | 4,43 €/m2/ano |
| Por cada autorização | 20,36 € |
| Acresce por m2 ou fração e por ano ou fração | 3,21 €/m2/ano |
| Remoção de elementos - por hora ou fração | 92,66 €/hora |
| Remoção de elementos - por hora ou fração | 92,66 €/hora |
| Armazenamento de elementos removidos (prazo máximo de 30 dias) - por dia ou fração | 12,40 €/dia |
| Armazenamento de elementos removidos (prazo máximo de 30 dias) - por dia ou fração | 12,40 €/dia |
| Renovação da autorização | 12,33 € |
| Renovação da autorização | 12,33 € |
| Licença de Ocupação da Via Pública - Averbamento | 20,13 € |
| Licença de Ocupação da Via Pública - Averbamento | 20,13 € |
| Licença de Ocupação da Via Pública - Cancelamento | 20,13 € |
| Licença de Ocupação da Via Pública - Cancelamento | 20,13 € |
| Junção de elementos em falta para seguimento do pedido | 10,00 € |
| Junção de elementos em falta para seguimento do pedido | 10,00 € |
| Taxa devida pela extracção de inertes | 181,18 € |
| Taxa devida pela extracção de inertes | 181,18 € |
| Acresce por cada metro cúbico extraído | 1,60 €/m3 |
| Acresce por cada metro cúbico extraído | 1,60 €/m3 |
| Privativo destinado aos comerciantes | 44,30 €/mês |
| Privativo destinado aos comerciantes – por mês | 44,30 €/mês |
| Privativo destinado aos residentes | 38,74 €/mês |
| Privativo destinado aos residentes – por mês | 38,74 €/mês |
| Parqueamento em regime normal - Períodos de 15 minutos | 0,20 €/15min |
| Parqueamento em regime normal - Períodos de 15 minutos | 0,20 €/15 minutos |
| Lugar de estacionamento personalizado sem reserva de espaço | 18,98 €/mês |
| Lugar de estacionamento personalizado sem reserva de espaço - por mês | 18,98 €/mês |
| Lugar de estacionamento personalizado com reserva de espaço | 37,96 €/mês |
| Lugar de estacionamento personalizado com reserva de espaço - por mês | 37,96 €/mês |
| Não devolução no prazo indicado de obras requisitadas - Por cada semana de atraso | 1,44 €/semana |
| Não devolução no prazo indicado de obras requisitadas - Por cada semana de atraso | 1,44 €/semana |
| Não devolução atempada de documentos audiovisuais requisitados - por cada semana de atraso | 1,44 €/semana |
| Não devolução atempada de documentos audiovisuais requisitados - por cada semana de atraso | 1,44 €/semana |
| Documentos que sejam objecto de novo processamento interno e externo (pesquisa, compra, registo, carimbagem, catalogação) | 13,04 € |
| Documentos que sejam objecto de novo processamento interno e externo (pesquisa, compra, registo, carimbagem, catalogação) | 13,04 € |
| Documentos que já não se encontrem disponíveis no mercado | 17,11 € |
| Documentos que já não se encontrem disponíveis no mercado | 17,11 € |
| Cedência do auditório - por hora ou fracção | 14,27 €/hora |
| Cedência do auditório - por hora ou fracção | 14,27 €/hora |
| Cedência da área de exposição - por dia ou fracção | 8,57 €/dia |
| Cedência da área de exposição - por dia ou fracção | 8,57 €/dia |
| Fotocópias de documentos pertencentes à Biblioteca | 0,07 €/cópia |
| Fotocópias de documentos pertencentes à Biblioteca | 0,07 €/cópia |
| Emissão de segunda via motivado por extravio, perda ou danos imputáveis ao titular do cartão de utente da Biblioteca | 2,98 € |
| Emissão de segunda via motivado por extravio, perda ou danos imputáveis ao titular do cartão de utente da Biblioteca | 2,98 € |
| Digitalizações - Por dia, após a quinta e por cada digitalização | 0,07 €/digitalização |
| Digitalizações - Por dia, após a quinta e por cada digitalização | 0,07 €/digitalização |
| Bilhete individual de ingresso para visita Guiada (máximo de 15 pessoas por visita) | 2,53 € |
| Bilhete individual de ingresso para visita Guiada (máximo de 15 pessoas por visita) | 2,53 €/bilhete |
| Acresce ao ponto anterior, por cada bilhete impresso | 0,29 €/bilhete |
| Acresce ao ponto anterior, por cada bilhete impresso | 0,29 €/bilhete |
| Emissão de segunda via motivado por extravio, perda ou danos imputáveis ao titular do cartão (Cartão Sénior Municipal) | 7,60 € |
| Emissão de segunda via motivado por extravio, perda ou danos imputáveis ao titular do cartão (Cartão Sénior Municipal) | 7,60 € |
| Emissão de segunda via motivado por extravio, perda ou danos imputáveis ao titular do cartão (Cartão Jovem Municipal) | 7,60 € |
| Emissão de segunda via motivado por extravio, perda ou danos imputáveis ao titular do cartão (Cartão Jovem Municipal) | 7,60 € |
| Pela autorização e por hora | 5,55 €/hora |
| Mediação na utilização da plataforma | 15,65 € |
| Mediação na utilização da plataforma | 15,65 € |
| Mera comunicação prévia | 34,44 € |
| Mera comunicação prévia | 34,44 € |
| Comunicação prévia com prazo | 38,76 € |
| Comunicação prévia com prazo | 38,76 € |
| Notificações - Via Short Message Service (SMS) | 1,51 € |
| Notificações - Via Short Message Service (SMS) | 1,51 € |
| Notificações - Via Correio Postal | 2,97 € |
| Notificações - Via Correio Postal | 2,97 € |
| Autorização (Art. 15º do DL n.º 10/2015, de 16/01 - RJACSR) | 38,76 € |
| Autorização (Art. 15º do DL n.º 10/2015, de 16/01 - RJACSR) | 38,76 € |
| Mera comunicação prévia (Art. 4º do Anexo do DL n.º 10/2015, de 16/01 - RJACSR) | 46,17 € |
| Mera comunicação prévia (Art. 4º do Anexo do DL n.º 10/2015, de 16/01 - RJACSR) | 46,17 € |
| Autorização (alínea a) e b) do nº 1 e nº 2 do artigo 5º do Anexo do Dec-Lei 10/2015 - RJACSR) | 74,78 € |
| Autorização (alínea a) e b) do nº 1 e nº 2 do artigo 5º do Anexo do Dec-Lei 10/2015 - RJACSR) | 74,78 € |
| Aperfeiçoamento (nº 3 do artigo 8º do Anexo do Decreto-Lei nº 10/2015 - RJACSR) | 46,02 € |
| Aperfeiçoamento (nº 3 do artigo 8º do Anexo do Decreto-Lei nº 10/2015 - RJACSR) | 46,02 € |
| Autorização (alínea c) do nº 1 e do nº 2 do artigo 5º do Anexo do Dec-Lei 10/2015 - RJACSR) | 112,23 € |
| Autorização (alínea c) do nº 1 e do nº 2 do artigo 5º do Anexo do Dec-Lei 10/2015 - RJACSR) | 112,23 € |
| Averbamento (nº 3 do artigo 5º do Anexo do Decreto-Lei nº 10/2015 - RJACSR) | 62,30 € |
| Averbamento (nº 3 do artigo 5º do Anexo do Decreto-Lei nº 10/2015 - RJACSR) | 62,30 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Estarreja, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Estarreja. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Estarreja, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.