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Taxas Municipais — Fafe
As taxas municipais verificadas de Fafe, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Regulamento de Taxas, Tarifas e Receitas AnálogasRegulamento de Taxas, Tarifas e Receitas Análogas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Construção | 30,00 € |
| Revestimento das sepulturas perpétuas ou jazigos | 30,00 € |
| Obras de conservação | 30,00 € |
| Prorrogação de prazo para execução de obras — por cada 30 dias ou fração | 30,00 € |
| Ficha técnica de habitação — Depósito — por cada ficha | 15,00 € |
| Ficha técnica de habitação — Pedido de 2.ª via | 15,00 € |
| Cartografia municipal em formato papel ou digital — Planta de localização, dimensão A4 | 3,00 € |
| Cartografia municipal em formato papel ou digital — Planta de localização, dimensão A3 | 5,00 € |
| Cartografia municipal em formato papel ou digital — Extratos de planos municipais, dimensão A4 — por plano | 3,00 € |
| Cartografia municipal em formato papel ou digital — Extratos de planos municipais, dimensão A3 — por plano | 5,00 € |
| Cartografia municipal em formato papel ou digital — Extratos de outra cartografia temática, dimensão A4 | 3,00 € |
| Cartografia municipal em formato papel ou digital — Extratos de outra cartografia temática, dimensão A3 | 5,00 € |
| Cartografia municipal em formato papel ou digital — Outros formatos superiores a A3 | 15,00 € |
| Avisos de publicitação — Avisos de publicitação no Diário da República, designadamente os previstos na Portaria n.º 228/2015, de 3 de agosto | 30,00 € |
| Avisos de publicitação — Avisos de publicitação em jornais relativos a operações urbanísticas | 220,00 € |
| Avisos de publicitação — Publicitação de outros avisos relativos a operações urbanísticas | 30,00 € |
| Implantações — Implantações de edifícios — por m2 | 2,00 €/m2 |
| Implantações — Implantações de muros, confinantes com a via pública — por ml | 5,00 €/ml |
| Implantações — Marcação de alinhamentos e nivelamento de pavimento, por cada 10 metros lineares ou fração | 50,00 € |
| Inscrição de técnicos — Inscrição | 50,00 € |
| Inscrição de técnicos — Renovação anual | 25,00 € |
| Destaque de parcela — cada pedido | 50,00 € |
| Loteamento — por cada pedido | 100,00 € |
| Edificação e demolição — cada pedido — Habitação unifamiliar, anexos e outras construções congéneres | 50,00 € |
| Edificação e demolição — cada pedido — Outros edifícios | 100,00 € |
| Edificação e demolição — cada pedido — Possibilidade de alteração de utilização — por cada pedido | 30,00 € |
| Edificação e demolição — cada pedido — Para outras finalidades — por cada pedido | 100,00 € |
| Edificação e demolição — cada pedido — Quando o pedido for formulado nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, acresce aos números anteriores | 100,00 € |
| Edificação e demolição — cada pedido — Aperfeiçoamento do pedido referido nos pontos anteriores do artigo | 40,00 € |
| Edificação e demolição — cada pedido — Pedido de declaração nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do RJUE | 20,00 € |
| Por lote | 20,00 € |
| Por fogo | 10,00 € |
| Acresce ao valor referido na alínea anterior, no caso do loteamento se encontrar sujeito a consulta pública, nos termos do artigo 22.º do RJUE | 200,00 € |
| Por cada alteração ao projeto que instrui o pedido | 46,00 € |
| No caso da alteração gerar aumento de lotes — por cada novo lote | 20,00 € |
| No caso da alteração gerar aumento de fogos — por cada novo fogo | 10,00 € |
| Renovação da licença, autorização ou comunicação prévia conforme artigo 72.º do RJUE | 45,00 € |
| Reapreciação do pedido em conformidade com o artigo 25.º RJUE | 45,00 € |
| Apreciação do pedido inicial referente a obras de urbanização | 200,00 € |
| Por lote (quando inserido em operação de loteamento) | 20,00 € |
| Por fogo (quando inserido em operação de loteamento) | 10,00 € |
| Por cada alteração ao projeto que instrui o pedido | 30,00 € |
| Renovação da licença ou comunicação prévia conforme artigo 72.º do RJUE | 35,00 € |
| Reapreciação do pedido em conformidade com o artigo 25.º RJUE | 35,00 € |
| 3 Aperfeiçoamento do pedido referido nos números anteriores | 40,00 € |
| Emissão de título | 150,00 € |
| Por cada lote | 40,00 € |
| 0,3 % do valor das obras de urbanização — Por cada mês ou fração de prazo de execução das obras de urbanização | 50,00 € |
| 0,3 % do valor das obras de urbanização — Emissão de aditamento ao alvará por alteração da licença, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 27.º do RJUE | 35,00 € |
| 0,3 % do valor das obras de urbanização — No caso do aditamento gerar aumento de lotes e/ou fogos, ao valor referido na alínea anterior acresce por cada novo lote ou fogo | 40,00 € |
| 0,3 % do valor das obras de urbanização — Pela primeira prorrogação de prazo — por cada mês ou fração | 20,00 € |
| 0,3 % do valor das obras de urbanização — Para prorrogação de prazo referente ao n.º 4 e 5 do artigo 53.º do RJUE — por cada mês ou fração | 40,00 € |
| 0,3 % do valor das obras de urbanização — Pedido de hipoteca de prédios para efeitos de prestação de caução | 60,00 € |
| 0,3 % do valor das obras de urbanização — Emissão de título | 41,00 € |
| 0,3 % do valor das obras de urbanização — Por cada mês ou fração do prazo de execução das obras | 6,00 € |
| 0,3 % do valor das obras de urbanização — Emissão de aditamento ao alvará por alteração da licença, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 27.º do RJUE | 35,00 € |
| 0,3 % do valor das obras de urbanização — Pela primeira prorrogação de prazo — por cada mês ou fração | 20,00 € |
| 0,3 % do valor das obras de urbanização — Para prorrogação de prazo referente ao n.º 4 e 5 do artigo 53.º do RJUE — por cada mês ou fração | 40,00 € |
| Aperfeiçoamento do pedido referido nos pontos 1 e 2 | 40,00 € |
| 1 a) | 60,00 € |
| 1 b) | 200,00 € |
| Aperfeiçoamento do pedido referido no número anterior | 40,00 € |
| 1 a) i) | 60,00 € |
| 1 a) ii) | 80,00 € |
| 1 b) | 100,00 € |
| 1 c) i) | 40,00 € |
| 1 c) ii) | 50,00 € |
| 1 c) iii) | 60,00 € |
| 1 d) i) | 80,00 € |
| 1 d) ii) | 100,00 € |
| 1 d) iii) | 120,00 € |
| 1 d) iv) | 500,00 € |
| 1 e) i) | 80,00 € |
| 1 e) ii) | 100,00 € |
| 1 e) iii) | 120,00 € |
| 1 e) iv) | 500,00 € |
| 1 f) | 40,00 € |
| 1 f) i) | 10,00 € |
| 1 g) | 40,00 € |
| 1 g) i) | 10,00 € |
| 1 h) | 30,00 € |
| 1 i) | 30,00 € |
| 1 j) | 80,00 € |
| - | 30,00 € |
| - | 40,00 € |
| - | 50,00 € |
| - | 30,00 € |
| - | 40,00 € |
| - | 50,00 € |
| - | 30,00 € |
| - | 40,00 € |
| - | 50,00 € |
| - | 500,00 € |
| - | 80,00 € |
| - | 100,00 € |
| - | 120,00 € |
| - | 500,00 € |
| - | 30,00 € |
| - | 5,00 € |
| - | 30,00 € |
| - | 5,00 € |
| - | 30,00 € |
| - | 30,00 € |
| - | 30,00 € |
| Por cada pedido de alteração ao projeto inicial (sem prejuízo de no caso de a alteração gerar aumento da área bruta de construção ou do número de unidades de ocupação, aplicar-se-á a componente variáv | 25,00 € |
| Renovação da licença ao abrigo do artigo 72.º do RJUE | 35,00 € |
| Autorização de utilização ou autorização de alteração de utilização de edifícios ou suas fracções (taxa geral) | 35,00 € |
| - | 5,00 € |
| - | 5,00 € |
| - | 5,00 € |
| - | 5,00 € |
| - | 5,00 € |
| Licença parcial para construção de estrutura, conforme previsto no n.º 6 do artigo 23.º | 35,00 € |
| Licença especial ou comunicação prévia para obras inacabadas | 35,00 € |
| Licença ou comunicação prévia de obras de demolição de edifício ou de outras construções | 35,00 € |
| Licença ou comunicação prévia para a realização de obras de escavação e contenção periférica e remodelação de terrenos quando não integrem outra operação urbanística — por m2 de escavação | 0,10 €/m2 |
| - | 30,00 € |
| - | 50,00 € |
| c) | 30,00 € |
| d) | 30,00 € |
| e) | 30,00 € |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia em obras de edificação ou semelhante | 25,00 € |
| a) | 1,50 €/m² |
| b) | 5,00 €/m² |
| c) | 5,00 €/m² |
| d) | 1,50 €/m² |
| e) | 5,00 €/m² |
| f) | 1,00 €/m² |
| g) | 1,00 €/m² |
| h) | 1,50 €/m² |
| i) | 5,00 €/m² |
| j) | 0,50 €/m² |
| k) i) | 0,50 €/m² |
| k) ii) | 0,50 € |
| Acresce aos valores referidos no número anterior — por cada mês de validade de título ou de prazo de execução da obra | 5,00 €/mês |
| 4 a) | 30,00 €/m² |
| 4 b) | 5,00 €/mês |
| Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas | 50,00 € |
| Acresce ao valor referido no número anterior — por cada mês de execução da obra | 5,00 €/mês |
| Emissão de alvará de licença de obras de demolição | 35,00 € |
| 8 a) | 0,50 €/m² |
| 8 b) | 5,00 €/mês |
| 1 Por licenciamento | 132,00 € |
| Licenciamento de instalação de parques eólicos — por cada aerogerador (incluindo a fundação) | 10 000,00 € |
| 1 Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de redes elétricas | 40,00 € |
| Instalação de postes de altura igual ou superior a 5 metros (incluindo os apoios) | 5,00 € |
| Instalação de postes de altura inferior a 5 metros (incluindo os apoios) | 5,00 € |
| Outras instalações não especificadas | 5,00 € |
| Por cada período de 30 dias ou fração de prazo concedido para a instalação | 5,00 € |
| 6 Para demolição de edifícios ou outras construções | 60,00 € |
| Autorização de execução | 30,00 € |
| Autorização de entrada em funcionamento | 30,00 € |
| a) | 30,00 € |
| b) | 30,00 € |
| c) | 100,00 € |
| d) | 30,00 € |
| e) | 30,00 € |
| a) | 15,00 € |
| b) | 20,00 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Pela apreciação de pedidos de ocupação do espaço público | 48,00 € |
| Acresce ao valor referido no número anterior, pela emissão de alvará de licença de ocupação do espaço público | 10,00 € |
| Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para ocupação do espaço público | 50,00 € |
| Receção de mera comunicação prévia — ocupação de espaço público de acordo com os critérios legais e regulamentares fixados, conforme artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril | 15,00 € |
| 1 Emissão de licença — por cada | 260,00 € |
| 2 Transferência ou transmissão de licença, comunicação prévia | 100,00 € |
| 3 Emissão de licença por substituição de veículo — por cada | 100,00 € |
| 4 Averbação de licença | 100,00 € |
| 5 Emissão de 2.ª via de licença | 12,50 € |
| Com gruas fixas, guindastes ou similares — Por cada metro quadrado de superfície pública ocupada ou que a projetam sobre a mesma | 25,00 €/m2 |
| Com gruas fixas, guindastes ou similares — Por dia, acresce ao valor referido na subalínea anterior | 2,00 €/dia |
| Ocupação temporária com gruas móveis, veículos, contentores para resíduos de obra — Por cada metro quadrado da totalidade de superfície a ocupar | 25,00 €/m2 |
| Ocupação temporária com gruas móveis, veículos, contentores para resíduos de obra — Por cada período de 1 dia, acresce ao valor referido na subalínea anterior | 5,00 €/dia |
| Ocupação temporária com gruas móveis, veículos, contentores para resíduos de obra — Ocupação de espaço público com abertura de valas por motivo de obras — por m² e por dia | 5,00 €/m2/dia |
| Ocupação temporária com gruas móveis, veículos, contentores para resíduos de obra — Outras ocupações — por m² de superfície de espaço público a ocupar e por mês | 25,00 €/m2/mês |
| Ocupação temporária com gruas móveis, veículos, contentores para resíduos de obra — Inibição de lugar de estacionamento pago — por m² e por dia | 1,00 €/m2/dia |
| Apreciação do pedido | 50,00 € |
| Emissão de licença por dia | 200,00 € |
| Dia ou fração | 0,05 € |
| Período de 7 dias consecutivos | 0,30 € |
| Por mês | 1,20 € |
| Anual | 15,00 € |
| Dia ou fração | 0,50 € |
| Período de 7 dias consecutivos | 1,50 € |
| Por mês | 5,00 € |
| Anual | 50,00 € |
| Dia ou fração | 2,00 € |
| Período de 7 dias consecutivos | 12,00 € |
| Por mês | 50,00 € |
| Anual | 750,00 € |
| Dia ou fração | 1,00 € |
| Período de 7 dias consecutivos | 6,00 € |
| Por mês | 25,00 € |
| Anual | 400,00 € |
| Publicidade | |
| Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial | 45,00 € |
| Pela emissão de alvará de licença de mensagens publicitárias de natureza comercial — acresce | 10,00 € |
| Por ano | 4,00 € |
| Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP) | 2,00 € |
| Por mês | 1,00 € |
| Por ano | 4,00 € |
| Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP) | 2,00 € |
| Por mês | 1,00 € |
| Por ano | 4,00 € |
| Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP) | 2,00 € |
| Por mês | 1,00 € |
| Por ano | 4,00 € |
| Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP) | 2,00 € |
| Por mês | 1,00 € |
| Por ano | 5,00 € |
| Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP) | 2,50 € |
| Por mês | 1,50 € |
| Por ano | 20,00 € |
| Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP) | 10,00 € |
| Por mês | 4,00 € |
| Por ano | 20,00 € |
| Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP) | 10,00 € |
| Por mês | 4,00 € |
| Por ano | 20,00 € |
| Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP) | 10,00 € |
| Por mês | 4,00 € |
| 9 a) Por ano | 7,50 € |
| 9 b) Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP) | 4,00 € |
| 9 c) Por mês | 2,00 € |
| 10 a) Por ano | 20,00 € |
| 10 b) Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP) | 10,00 € |
| 10 c) Por mês | 4,00 € |
| 11 a) Por ano | 4,00 € |
| 11 b) Por 6 meses (se sujeito a parecer da IP) | 2,00 € |
| 11 c) Por mês | 1,00 € |
| 12 Lonas instaladas em andaimes de obra — por m² ou fração e por mês ou fração | 10,00 € |
| 13 a) Iluminadas | 8,00 € |
| 13 b) Não iluminadas | 4,00 € |
| 14 a) i) Por ano | 4,00 € |
| 14 a) ii) Por mês | 2,00 € |
| 14 b) i) Por ano | 6,00 € |
| 14 b) ii) Por mês | 3,00 € |
| 14 c) i) Por ano | 6,00 € |
| 14 c) ii) Por mês | 3,00 € |
| 15 a) Distribuição de panfletos, por dia | 10,00 € |
| 15 b) Distribuição de produtos, por dia | 20,00 € |
| 16 Outras ações publicitárias de natureza publicitária — por dia e por m² | 5,00 € |
| 17 Publicidade sonora — por dia | 10,00 € |
| Utilização de faixas perimetrais (digital) — por evento — Inserção de imagem dinâmica — faixa completa | 100,00 € |
| Utilização de faixas perimetrais (digital) — por evento — Inserção de imagem dinâmica — por frame | 50,00 € |
| Utilização de faixas perimetrais (digital) — por evento — Utilização de faixa publicitária no marcador eletrónico — cada inserção por evento | 30,00 € |
| Mercados e Feiras | |
| Feiras — Por terrado — por m² ou fração e por mês | 2,00 € |
| Feiras — Atribuição de espaço de venda na feira semanal concedida por tempo determinado — por m² e por mês | 2,00 € |
| Feiras — Atribuição de espaço de venda noutras feiras — por m² e por dia | 1,00 € |
| Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário em conformidade com o Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto — Atribuição de espaço de venda concedida por tempo determinado, aplicam-se as taxas previstas no artigo 10.º | 40,00 € |
| Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário em conformidade com o Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto — Autorização para a realização e gestão de feiras grossistas por entidades privadas em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto | 20,00 € |
| Exercício de atividade de comércio por grosso não sedentário em conformidade com o Decreto-Lei n.º 173/2012, de 2 de agosto — Registo dos comerciantes que exercem a atividade de venda por grosso em feiras na área do respetivo Município | 12,00 € |
| Artigo 10.º Licença de instalação e funcionamento dos recintos itinerantes e improvisados, nos termos do Decreto‑Lei n.º 268/09, de 29 de setembro — Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes — por mês ou fração | 50,00 € |
| Artigo 10.º Licença de instalação e funcionamento dos recintos itinerantes e improvisados, nos termos do Decreto‑Lei n.º 268/09, de 29 de setembro — Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados — por mês ou fração | 50,00 € |
| Artigo 10.º Licença de instalação e funcionamento dos recintos itinerantes e improvisados, nos termos do Decreto‑Lei n.º 268/09, de 29 de setembro — Vistoria para efeitos de emissão de licença de instalação e funcionamento | 57,00 € |
| Concessão da licença para o exercício da atividade de venda ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa | 20,00 € |
| Atividades Económicas | |
| Artigo 8.º Prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário — Pela apreciação de pedidos de comunicação prévia com prazo para a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário | 25,00 € |
| Concessão da licença para o exercício da atividade de arrumador de automóveis — por ano | 20,00 € |
| Armazenamento de produtos de petróleo e seus derivados em função da capacidade total dos reservatórios ou do parque — C (por metro cúbico) | 30,00 €/m3 |
| Receção da mera comunicação prévia de estabelecimento de Tipo 3 | 30,00 € |
| Receção da mera comunicação prévia de alteração, aditamento ou atualização aos títulos em estabelecimento de Tipo 3 | 30,00 € |
| Apreciação dos pedidos de conversão em ZER | 35,00 € |
| Apreciação dos pedidos de exclusão do regime de prevenção e controlo integrados da poluição | 55,00 € |
| Entidades e operações previstas nas alíneas a), b) e c), do n.º 4, do artigo 26.º | | 0,00 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Utilização de segunda a quinta-feira — Das 9h às 24h — por dia | 800,00 € |
| Utilização de segunda a quinta-feira — Por cada hora, além do período referido na alínea anterior — acresce | 50,00 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| 1 Estacionamento de viaturas na via pública com parquímetros, exceto domingos e feriados, de 2.ª a 6.ª feira, das 9,00 às 19,00 horas e sábados, das 9 às 13 horas — por cada período de 15 minutos ou fração | 0,08 € |
| 2 a) Por mês | 16,26 € |
| 2 b) Por ano | 162,60 € |
| 3 a) Por mês | 24,39 € |
| 3 b) Por ano | 243,90 € |
| 4 a) Pela 1.ª hora ou fração | 0,16 € |
| 4 b) Por cada período de 15 minutos ou fração a partir da 1.ª hora | 0,04 € |
| 4 c) Cartão mensal | 16,26 € |
| 4 d) Cartão anual | 162,60 € |
| 4 e) Trabalhadores do município — cartão mensal | 8,13 € |
| 5 a) Por dia ou fração | 1,22 € |
| 5 b) Por semana | 6,50 € |
| 5 c) Por mês | 12,19 € |
| 5 d) Por ano | 121,95 € |
| 6 a) Por mês | 24,39 € |
| 6 b) Por ano | 243,90 € |
| 1 Pelo estacionamento sem título válido ou visível por dia — desde que pago no prazo de dois dias úteis | 5,00 € |
| Até 2 horas | 50,00 € |
| Hora adicional | 10,00 € |
| Ruído | |
| 1 Realização de espetáculos de diversão, feiras, mercados ou manifestações desportivas, incluindo os que envolvam a circulação de veículos com motor, na proximidade de edifícios de habitação e escolas | 40,00 € |
| 2 Exercício outras de atividades ruidosas de caráter temporário nas proximidades de edifícios de habitação e de escolas | 75,00 € |
| 3 Exercício de atividades ruidosas de caráter temporário a mais de 100 m de edifícios de habitação e de escolas | 20,00 € |
| Cemitérios | |
| 1 a) Em sepulturas temporárias — cada | 100,00 € |
| 1 b) Em local de consunção aeróbia (designadamente, gavetões) — cada | 50,00 € |
| Em sepulturas perpétuas — cada | 75,00 € |
| Jazigos — cada | 35,00 € |
| Exumações e/ou trasladação — por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério | 120,00 € |
| Concessão de sepulturas perpétuas | 1200,00 € |
| Quando esteja construído o coval — acresce | 1000,00 € |
| Os primeiros 5 m2 ou fração | 6000,00 € |
| Cada m2 ou fração a mais | 1200,00 € |
| Para ossários | 250,00 € |
| Até 3 anos | 300,00 € |
| Por cada ano, para além do período referido no número anterior — acresce | 120,00 € |
| Para sepulturas perpétuas | 60,00 € |
| Para jazigos | 100,00 € |
| Outros | 60,00 € |
| Autorização para colocação — prazo 3 anos | 30,00 € |
| Autorização para substituição | 5,00 € |
| Canídeos e Animais | |
| Entrega de animais — Por particulares — cada animal | 5,00 € |
| Entrega de animais — Por clínicas, centros de atendimento veterinário, empresas do setor — por cada animal | 10,00 € |
| Entrega de animais — Recolha ao domicílio de felídeo ou canídeo | 50,00 € |
| Acresce ao valor referido no número anterior — Felídeos e canídeos de pequeno e médio porte (< 20 kg) | 7,50 € |
| Acresce ao valor referido no número anterior — Canídeos de grande porte (> 20 kg), acresce por animal | 15,00 € |
| Entrega de cadáveres — por kg — Por clínicas, centros de atendimento veterinário, empresa do setor | 1,50 € |
| Eutanásia — De felídeos e canídeos de pequeno e médio porte (< 20 kg) | 17,50 € |
| Eutanásia — Eutanásia de canídeos de grande porte (> 20 kg) | 25,00 € |
| Eutanásia — Utilização do canil por sequestro após captura ou estadia temporária — por animal e por cada dia ou fração | 5,00 € |
| Eutanásia — Recolha e entrega ao proprietário de animais errantes | 50,00 € |
| 1 Emissão de parecer para autorização de detenção em prédio urbano de mais de três cães ou quatro gatos adultos conforme artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro) | 75,00 € |
| 2 Emissão de parecer para autorização de detenção em prédio rústico ou misto de mais de seis animais adultos conforme artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro) | 75,00 € |
| 3 Outros pareceres, vistorias e inspeções higiossanitárias a realizar pelo Médico Veterinário Municipal, inseridas, ou não, em processos de licenciamento, autorização ou de comunicação prévia | 75,00 € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Por TON. ou fração (MMD) | 12,00 € |
| Fornecimento água/m³ | 4,00 € |
| Fornecimento água quente/m³ | 4,50 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Diurno | 40,00 € |
| Noturno | 60,00 € |
| Diurno | 19,00 € |
| Noturno | 30,00 € |
| Diurno | 15,00 € |
| Noturno | 19,00 € |
| 4 Utilização da sala de formação — por hora | 10,00 € |
| Utilização integral (nave e galerias) — por dia | 2100,00 € |
| Utilização integral (sem galerias) — por dia | 1500,00 € |
| Utilização por meios-dias | 500,00 € |
| Utilização integral (nave e galerias) — por dia | 350,00 € |
| Restantes utilizações — por dia | 175,00 € |
| À utilização (integral ou parcial) no período entre as 00:00h e as 08:00h acresce — por hora | 10,00 € |
| Galerias do piso 1 — por dia | 600,00 € |
| Galerias do piso 2 — por dia | 500,00 € |
| Utilização de balneários — por hora | 10,00 € |
| Utilização de camarins — por hora | 10,00 € |
| Cadeiras e mesas — Utilização de cadeiras no interior do pavilhão — por unidade e por evento | 1,00 € |
| Cadeiras e mesas — Utilização de mesas no interior do pavilhão — por unidade e por evento | 1,00 € |
| Cadeiras e mesas — Panejamentos | 500,00 € |
| Cadeiras e mesas — Módulo de palco — por módulo | 15,00 € |
| Cadeiras e mesas — Colocação de palco (do pavilhão) no interior | 500,00 € |
| Utilização por clubes, associações e demais entidades sem fins lucrativos concelhos — Utilização para treino/competição — por hora | 20,00 € |
| Utilização por clubes, associações e demais entidades sem fins lucrativos concelhos — Utilização para treino/competição de crianças e jovens (com idade igual ou inferior a 18 anos) e seniores (com idade igual ou superior a 65 anos) — por hora | 15,00 € |
| Salas de ginástica — Utilização para treinos por grupos informais e/ou formais | 20,00 € |
| Outras utilizações — Utilização por grupos informais — por hora | 25,00 € |
| Ingressos individuais — Adulto | 2,20 € |
| Ingressos individuais — Crianças e jovens (com idade igual ou inferior a 18 anos) | 1,00 € |
| Ingressos individuais — Sénior (com idade igual ou superior a 65 anos) | 1,50 € |
| Cartão mensal — Adulto | 25,00 € |
| Cartão mensal — Crianças e jovens (com idade igual ou inferior a 18 anos) | 20,00 € |
| Cartão mensal — Sénior (com idade igual ou superior a 65 anos) | 20,00 € |
| Cartão mensal — Acesso ao duche — por pessoa | 1,50 € |
| Ingressos coletivos — Associações do concelho com escolas de natação e classes até 30 alunos — por aula/hora | 30,00 € |
| Ingressos coletivos — Por aluno, acresce ao valor referido na alínea anterior | 1,00 € |
| Ingressos coletivos — Entidades particulares com classes até 30 alunos — por aula/hora | 45,00 € |
| Ingressos coletivos — Por aluno, acresce ao valor referido na alínea anterior | 1,50 € |
| Adulto — Diurno | 2,00 € |
| Adulto — Noturno | 4,00 € |
| Crianças e jovens (com idade igual ou inferior a 18 anos) ou sénior (com idade igual ou superior a 65 anos) — Diurno | 1,00 € |
| Crianças e jovens (com idade igual ou inferior a 18 anos) ou sénior (com idade igual ou superior a 65 anos) — Noturno | 2,00 € |
| Utilização por escolas de ténis, associações do concelho ou entidades escolares particulares — por aluno — Diurno | 1,00 € |
| Utilização por escolas de ténis, associações do concelho ou entidades escolares particulares — por aluno — Noturno | 1,50 € |
| a) | 1000,00 € |
| b) | 100,00 € |
| a) | 8,00 € |
| b) | 50,00 € |
| a) | 1000,00 € |
| b) | 100,00 € |
| i) | 25,00 € |
| ii) | 30,00 € |
| b) | 40,00 € |
| c) | 80,00 € |
| a) | 400,00 € |
| b) | 30,00 € |
| a) | 8,00 € |
| b) | 50,00 € |
| a) | 75,00 € |
| b) | 10,00 € |
| Campismo | |
| Concessão da licença para a realização de acampamentos ocasionais — por dia | 20,00 € |
| 4 Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação de parques de campismo ou caravanismo | 90,00 € |
| Até 3 semanas — por semana | 40,00 € |
| Período igual ou superior a 4 semanas — por semana | 35,00 € |
| Cultura e Museus | |
| Realizados por via eletrónica — Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística | 15,00 € |
| Realizados por via eletrónica — Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística com uma antecedência igual ou superior a 8 dias | 10,00 € |
| Realizados por via eletrónica — Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais | 20,00 € |
| Realizados por via postal ou presencial — Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística | 20,00 € |
| Realizados por via postal ou presencial — Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística com uma antecedência igual ou superior a 8 dias | 18,00 € |
| Realizados por via postal ou presencial — Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais | 30,00 € |
| Utilização de projetor — por dia | 250,00 € |
| Bilhete geral | 2,00 € |
| a) | 200,00 € |
| b) | 15,00 € |
| a) | 200,00 € |
| b) | 10,00 € |
| Assistência de sala — por assistente e por hora | 8,00 € |
| Apoio técnico especializado — por técnico e por hora | 50,00 € |
| 1 a) Das 9h às 19h — por dia | 75,00 € |
| 1 b) Por cada hora, além do período referido na alínea anterior — acresce | 15,00 € |
| 2 a) Das 9h às 24h — por dia | 200,00 € |
| 2 b) Por cada hora, além do período referido na alínea anterior — acresce | 20,00 € |
| 3 a) Assistência de sala — por assistente e por hora | 8,00 € |
| 3 b) Apoio técnico especializado — por técnico e por hora | 50,00 € |
| 1 a) Das 9h às 24h — por dia | 200,00 € |
| 1 b) Por cada hora, além do período referido na alínea anterior — acresce | 15,00 € |
| 2 a) Das 9h às 24h — por dia | 300,00 € |
| 2 b) Por cada hora, além do período referido na alínea anterior — acresce | 20,00 € |
| 3 a) Assistência de sala — por assistente e por hora | 8,00 € |
| 3 b) Apoio técnico especializado — por técnico e por hora | 50,00 € |
| Sala polivalente — Meio período (manhã ou tarde) | 100,00 € |
| Sala polivalente — Período completo | 200,00 € |
| 2 Utilização da sala polivalente fora do período de funcionamento da biblioteca — por dia ou fração | 250,00 € |
| Sala polivalente — Assistência de sala — por assistente e por hora | 8,00 € |
| Sala polivalente — Apoio técnico especializado — por técnico e por hora | 50,00 € |
| Outros auditórios não previstos nesta tabela — Das 9h às 24h — por dia | 50,00 € |
| Outros auditórios não previstos nesta tabela — Por cada hora, além do período referido na alínea anterior — acresce | 7,50 € |
| Outros auditórios não previstos nesta tabela — Das 9h às 24h — por dia | 100,00 € |
| Outros auditórios não previstos nesta tabela — Por cada hora, além do período referido na alínea anterior — acresce | 15,00 € |
| Outros auditórios não previstos nesta tabela — Assistência de sala — por assistente e por hora | 8,00 € |
| Outros auditórios não previstos nesta tabela — Apoio técnico especializado — por técnico e por hora | 50,00 € |
| Bilhete único para circuito de visitas (pack) — acesso em todos os museus da rede — Bilhete geral (adulto) | 2,00 € |
| Estação Memória — Bilhete geral (adulto) | 2,00 € |
| Estação Memória — Sénior (com idade igual ou superior a 65 anos) | 1,00 € |
| Sala de exposições | 75,00 € |
| Acresce ao valor referido nos números anteriores por hora além do horário de funcionamento | 50,00 € |
| a) | 500,00 € |
| b) | 50,00 € |
| Alunos de escolas fora do concelho de Fafe — por aluno | 1,00 € |
| Turismo e Alojamento | |
| f) | 30,00 € |
| 1 Receção de comunicação prévia relativa ao registo de estabelecimento de alojamento local, conforme o artigo 5.º do Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local | 30,00 € |
| 2 Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo de habitação | 90,00 € |
| 3 Auditoria para efeitos de fixação da capacidade máxima e atribuição de classificação dos empreendimentos de turismo rural, com excepção de hotéis rurais | 90,00 € |
| 5 Vistoria para verificação do cumprimento de requisitos no alojamento local | 90,00 € |
| 6 Placa Identificativa (aquisição) | 40,00 € |
| Florestas e Queimadas | |
| Licenciamento de fogueiras tradicionais (Natal e festas populares) em conformidade com o n.º 2 do artigo 39.º do Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Atividades pelas Câmaras Municipais | 12,00 € |
| Licenciamento para a realização de queimadas — por cada | 12,00 € |
| Artigo 22.º — Solos e arborização — Emissão de licença para destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas — por hectare ou fração | 50,00 € |
| Artigo 22.º — Solos e arborização — Emissão de licença para aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável — por hectare ou fração | 50,00 € |
| Artigo 22.º — Solos e arborização — Deslocações necessárias à emissão de pareceres no âmbito de ações de arborização e rearborização, com recursos a espécies florestais (nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho) | 50,00 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| 16 | Pedidos de reapreciação de processo de licenciamento ou de comunicação prévia, nos termos do artigo 25.º do RJUE | 30,00 € |
| Acresce ao valor referido no número anterior — por metro cúbico ou fração de materiais a explorar e por ano | 1,50 €/m3/ano |
| Vistoria à exploração | 116,00 € |
| Vistoria trienal | 116,00 € |
| Vistoria para encerramento da pedreira | 116,00 € |
| Licença para fusão de pedreiras | 112,00 € |
| Transmissão das licenças de exploração | 18,00 € |
| Mudança de responsável técnico | 50,00 € |
| Inspeções periódicas — cada | 50,00 € |
| Reinspeções — cada | 50,00 € |
| Inspeções extraordinárias — cada | 50,00 € |
| Inquéritos, peritagens e selagens — cada | 100,00 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações — por unidade | 100,00 € |
| Autorização de instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações — por unidade | 250,00 € |
| Apreciação dos pedidos de aprovação dos projetos de instalação de infraestruturas de telecomunicações — por unidade | 100,00 € |
| Autorização de instalação de infraestruturas de telecomunicações — por unidade | 250,00 € |
| Apreciação de pedido de aprovação dos projetos de instalação de parques eólicos | 60,00 € |
| 1 Taxa geral para a realização de vistorias para efeitos de emissão de autorização ou alteração de utilização | 50,00 € |
| Habitação unifamiliar e ou bifamiliar e ou geminada | 15,00 € |
| Edifício de utilização coletiva e plurifamiliar — por cada unidade de ocupação ou fração | 15,00 € |
| Edifício destinado a comércio, serviços e ou equipamentos — por cada m2 | 0,25 €/m2 |
| Edifício destinado a indústria, armazém ou oficina — por cada m2 | 0,15 €/m2 |
| Estabelecimento de restauração e bebidas — por cada m2 | 0,25 €/m2 |
| Nos estabelecimentos previstos no Decreto‑Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, 1.ª categoria de risco — por m2 | 0,50 €/m2 |
| Empreendimento turístico e alojamento local — por m2 | 0,50 €/m2 |
| Anexos e garagens ou lugares de estacionamento | 5,00 € |
| Vistorias relativas ao processo de licenciamento industrial ou resultantes de qualquer facto imputável ao industrial, incluindo a emissão de autorização de utilização — por m2 | 0,50 €/m2 |
| Vistorias efetuadas a outros edifícios ou construções por m2 | 0,25 €/m2 |
| 3 Taxa devida à vistoria para determinação do nível de conservação do prédio urbano (Decreto‑Lei n.º 266‑B/2012, de 31 de dezembro) | 150,00 € |
| 1 Vistorias no âmbito do regime de arrendamento urbano | 50,00 € |
| 2 Vistorias a recintos de diversão e espetáculos de natureza não artística (Decreto‑Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro) | 50,00 € |
| 3 Vistorias para averbamentos | 100,00 € |
| 7 Para vistorias de segurança, salubridade e arranjo estético, previstas no artigo 89.º do RJUE | 60,00 € |
| 8 Pela realização de outras vistorias não contempladas nas alíneas anteriores | 60,00 € |
| Receção de elementos de instalações não sujeitas a licenciamento | 100,00 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações | 285,00 € |
| Vistorias periódicas | 300,00 € |
| Vistorias para verificação das condições impostas (repetição) | 245,00 € |
| Vistorias em que a entidade coordenadora seja o Município | 150,00 € |
| c) | 20,00 € |
| Metrologia | |
| Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos | 125,00 € |
| Documentos e Certidões | |
| a) | 15,00 € |
| b) | 15,00 € |
| c) | 15,00 € |
| d) | 12,00 € |
| e) | 4,00 € |
| f) | 15,00 € |
| g) | 14,00 € |
| h) | 14,00 € |
| i) | 15,00 € |
| ii) | 3,00 € |
| i) | 2,00 € |
| ii) | 5,00 € |
| k) | 20,00 € |
| Emissão de termos de responsabilidade, identidade, idoneidade, justificação administrativa ou semelhante | 15,00 € |
| Emissão de declarações abonatórias aos adjudicatários em empreitadas de obras públicas promovidas pelo Município | 15,00 € |
| a) | 4,00 € |
| b) | 0,50 € |
| Fotocópia simples de documentos arquivados em formato superior a A3 — por documento | 8,00 € |
| Autenticação de documentos arquivados, acresce ao valor apurado nos números anteriores — por página | 4,00 € |
| Digitalização e envio por e-mail (até 20MB) — por documento | 5,00 € |
| Realizados por via eletrónica — Por cada acesso mediado | 7,50 € |
| Averamento em alvarás de concessão de terrenos, em nome do novo concessionário, quando se trate de cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao 4.º grau | 20,00 € |
| 13 | Apreciação de pedido de prorrogação para a entrega de elementos, designadamente em pedidos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia | 30,00 € |
| 14 | Apreciação de pedido de emissão de alvará de licença | 30,00 € |
| 15 | Apreciação de pedido de prorrogação de prazo para a emissão de alvarás de licença | 30,00 € |
| 18 | Aperfeiçoamento do pedido relativo aos pontos anteriores | 40,00 € |
| Primeiro pedido | 60,00 € |
| Pedidos subsequentes | 100,00 € |
| 5 Para constituição de propriedade horizontal | 60,00 € |
| Preto e branco: i) A4 | 0,10 € |
| Preto e branco: ii) A3 | 0,20 € |
| Cores: i) A4 | 0,30 € |
| Cores: ii) A3 | 0,60 € |
| Atrasos na entrega de publicações ou outros documentos — Por cada publicação/documento e por dia | 0,10 € |
| Inscrição | 5,00 € |
| Inscrição fora de prazo — acresce ao valor referido no n.º 1 | 5,00 € |
| Emissão de cartões de acesso (pessoas e viaturas) | 4,00 € |
| Emissão de cartões de acesso — 2.ª Via | 10,00 € |
| Outros | |
| - | 22,00 € |
| - | 22,00 € |
| - | 20,00 € |
| - | 56,00 € |
| - | 10,00 € |
| - | 10,00 € |
| Licenciamento ou qualquer outro tipo de autorização para a utilização de artigos de pirotecnia | 12,00 € |
| 1 Reapreciação | 10,00 € |
| - | 25,00 € |
| Outros serviços não especialmente previstos — por hora — Em horário de expediente | 5,00 € |
| Outros serviços não especialmente previstos — por hora — Fora do horário de expediente (incluindo fins de semana e feriados) | 7,50 € |
| 1 Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A4 — por página | 4,00 € |
| 2 Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel A3 — por página | 8,00 € |
| 3 Fotocópias simples de documentos arquivados, em papel superior a A3 — por página | 10,00 € |
| 4 Autenticação de documentos arquivados, acresce ao valor apurado nos números anteriores — por página | 4,00 € |
| 5 Fornecimento por via eletrónica de processos de licenciamento (nos processos digitais) | 40,00 € |
| Cópias, extratos, reproduções, formulários e outros — Formato A4 — por página | 3,00 € |
| Cópias, extratos, reproduções, formulários e outros — Formato A3 — por página | 5,00 € |
| Cópias, extratos, reproduções, formulários e outros — Formato superior a A3 — por página | 15,00 € |
| 7 Outros atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular, não incluídas nos artigos anteriores | 20,00 € |
| 1 a) Emissão — pela 1.ª página | 15,00 € |
| 1 b) Acresce — por cada página além da primeira | 3,00 € |
| 2 a) Apreciação do pedido | 30,00 € |
| Emissão de certidão — por página — Alvará ou comprovativo de admissão de comunicação prévia | 14,00 € |
| Emissão de certidão — por página — No livro de obra | 14,00 € |
| Emissão de certidão — por página — Averbamento de novo titular | 14,00 € |
| Emissão de certidão — por página — Averbamentos em certidões | 14,00 € |
| Emissão de certidão — por página — Vários averbamentos em simultâneo no mesmo documento acresce ao primeiro — por cada um | 10,00 € |
| Emissão de certidão — por página — Outros averbamentos | 14,00 € |
| Emissão de certidão — por página — Em suporte papel | 5,00 € |
| Emissão de certidão — por página — Em suporte eletrónico | 5,00 € |
| 17 | Para outros usos não referidos nos pontos anteriores | 30,00 € |
| a) | 500,00 € |
| b) | 50,00 € |
| - | 300,00 € |
| - | 200,00 € |
| - | 250,00 € |
| - | 100,00 € |
| Apoio técnico — Apoio técnico — por técnico e por hora | 15,00 € |
| Apoio técnico — Apoio técnico especializado — por técnico e por hora | 50,00 € |
| Guarda de volumes | 20,00 € |
| SLCI — SEA, por hora ou fração | 25,00 € |
| SLCI — SEA, por dia ou fração | 100,00 € |
| SLCI — Requisição do SBA, por hora ou fração | 100,00 € |
| SLCI — Requisição do SBA, por dia ou fração | 400,00 € |
| Fornecimento energia elétrica/Potência/KVA | 0,60 € |
| Fornecimento energia elétrica/Consumo/Kwh | 0,20 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Fafe, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Fafe. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Fafe, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.