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Taxas Municipais — Faro
As taxas municipais verificadas de Faro, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro
Verificadoedição 2013Regulamento oficial ↗
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Atividades Económicas | |
| 2 | Mediado BE | 4 | 1170,36 € |
| 2 | Mediado BE | 3 | 976,30 € |
| 2 | Mediado BE | 2 | 780,24 € |
| 2 | Mediado BE | 1 | 686,18 € |
| DGAV Anexo 1 parte | 78,02 € |
| Documentos e Certidões | |
| 2 | Requerente | 4 | 686,18 € |
| 2 | Requerente | 3 | 487,65 € |
| 2 | Requerente | 2 | 390,12 € |
| 2 | Requerente | 1 | 292,69 € |
| DGAV Anexo 1 parte | 292,65 € |
| A atualização deve ser feita até ao dia 10 de março de cada ano, e os valores resultantes afixados nos lugares públicos de estilo, através de edital e publicitados no sítio da Internet da Câmara Municipal, até ao dia 15 do mesmo mês, para vigorar a partir dessa data e durante o período de doze meses seguinte.» — Anexo 1 parte | 156,06 € |
| Outros | |
| A atualização deve ser feita até ao dia 10 de março de cada ano, e os valores resultantes afixados nos lugares públicos de estilo, através de edital e publicitados no sítio da Internet da Câmara Municipal, até ao dia 15 do mesmo mês, para vigorar a partir dessa data e durante o período de doze meses seguinte.» — Anexo 1 parte | 73,16 € |
| Mediado BE | 292,65 € |
| 3 | Mediado BE | 1 | 263,38 € |
| 3 | Mediado BE | 2 | 361,11 € |
| 3 | Mediado BE | 1 | 176,66 € |
Edital 246/2017- Atualização dos valores da tabela de taxas do Município de Faro 2018
Verificadoedição 2017Regulamento oficial ↗
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Construções provisórias para o exercício do comércio ou industria por motivos de teste ou outras celebrações, por metro quadrado ou | 1,53 €/m2 |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Ocupação da via ou espaço público com cavaletes ou floreiras, por metro quadrado ou fracção por mês ou fracção | 1,84 €/m2 |
| Equipamentos e artigos no exterior dos estabelecimentos, expositores e vitrinas por metro quadrado ou fração | 1. Ocupação da via ou espaço público com arcas congeladoras e de conservação e frigorífic | 1,53 €/m2 |
| Ocupando a via ou espaço público — Valores unitários finais (exemplos) | 144,94 € |
| Andaimes por metro linear ou fracção, por mês ou fracção, e por andar ou pavimento a que correspondam (apenas na parte não defendida por tapume) | 2,15 € |
| Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por m2 e por cada mês ou fracção | 26,88 € |
| Outras ocupações do domínio municipal, não previstas no Regulamento e Tabelas de Taxas e Outras Receitas Municipais, em vigor no Município, por m2 e por mês | 10,81 € |
| Publicidade | |
| Suportes publicitários e afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias | 14,41 € |
| Frisos luminosos, publicidade corrida | 14,41 € |
| Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição, por metro linear ou fração e por ano | 14,41 € |
| Frisos luminosos, publicidade corrida (display), por metro quadrado ou fração e por ano | 14,41 € |
| Mastros, bandeiras, bandeiras e similares | 14,41 € |
| Mastros, bandeira, bandeiras e similares, por cada e por mês | 14,41 € |
| Banderias de projecção, pala, placares e similares | 14,41 € |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos | 14,41 € |
| De painéis, rótulos, letreiros, pratos ou similares, por metro quadrado do espaço ocupado | 14,41 € |
| De publicidade em meios sonoros, projectos e outros | 14,41 € |
| Publicidade sonora | 14,41 € |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública | 14,41 € |
| Publicidade sonora — Por dia | 14,41 € |
| Publicidade sonora — Por semana | 14,41 € |
| | c) Por mês | 144,94 € |
| | b) Por mês | 7,36 € |
| | a) Por mês | 7,36 € |
| Publicidade móvel | 3,68 € |
| | b) No exterior, sendo visível do exterior | 3,68 € |
| | a) No interior, sendo visível do exterior | 10,94 € |
| | c) Por mês | 18,30 € |
| | d) Por ano | 0,41 € |
| | e) Promocões e publicidade por dia | 5,42 € |
| | f) Vitrinas, montras e similares | 29,13 € |
| Placas de publicidade, anúncios | 29,13 € |
| | a) Por dia | 29,13 € |
| | b) Por mês | 3,68 € |
| | c) Por ano | 3,68 € |
| | d) Por cada 4 semanas | 10,94 € |
| | e) Por cada colocação | 18,90 € |
| Vitrinas, mostruários e semelhantes | 5,42 € |
| Chapas, placas, letreiros | 10,94 € |
| Bandeirolas | 10,94 € |
| Cartazes | 10,94 € |
| Cartazes de papel ou tela, afixados em muros, paredes e locais semelhantes — Publicidade em cadeiras, mesas, guarda-sóis ou toldos | 108,75 € |
| Cartazes de papel ou tela, afixados em muros, paredes e locais semelhantes — Publicidade em cadeiras | 108,75 € |
| Cartazes de papel ou tela, afixados em muros, paredes e locais semelhantes — Painéis e totens, por metro quadrado e por mês | 21,77 € |
| Cartazes de papel ou tela, afixados em muros, paredes e locais semelhantes — Paneis | 21,77 € |
| Cartazes de papel ou tela, afixados em muros, paredes e locais semelhantes — Totens | 21,77 € |
| Cartazes de papel ou tela, afixados em muros, paredes e locais semelhantes — Outros | 21,77 € |
| Mercados e Feiras | |
| Jornalistas, revistas, jornais, artigos por metro linear | 7,36 €/m linear |
| Atividades Económicas | |
| Posto de abastecimento de combustíveis, até 50m2 | 42,09 € |
| Acresce por cada 10m2 adicionais, ou fração | 4,20 € |
| Instalação de armazenamento de produtos de petróleo, até 50m2 | 42,09 € |
| Acresce por cada 10m2 adicionais, ou fração | 4,20 € |
| Em estabelecimentos com área de construção superior a 100 m2, acresce ao montante referido no ponto anterior, por m2 | 0,12 €/m2 |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Troca de licença especial dos 14 anos | a) Renovação de licença | b) Renovação de licenças de ciclomotores, motociclos e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas | c) Emissã | 26,00 € |
| Emissão de alvará de transporte de público em veículos de passageiros e mercadorias | 26,00 € |
| Emissão de segunda via de alvará | 14,41 € |
| Renovação anual | 14,41 € |
| Transmissão da licença mortis causa | 72,57 € |
| Transmissão da licença entre vivos | 72,57 € |
| Ocupação do dominio via e espaço publico | Artigo 19.º Exercício da atividade de transporte de paq. | a) Emissão de segunda via | b) Visão/atestado de capacidade | c) Emissão de segunda via | 8,89 € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Para verificação das condições de higienização/ limpeza/ sanitarização, por cada vistoria | 15,84 € |
| Inspeção de produtos, pedidos pelos interessados, no posto sanitário, nas horas normais de serviço; (acresce a taxa anterior) | 15,84 € |
| Inspeção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário; nas horas normais de serviço | 15,84 € |
| Inspeção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, fora das horas normais de serviço | 15,84 € |
| Outras taxas referentes a serviços sanitários, por cada ação | 15,84 € |
| Campismo | |
| Por cada lugar de campismo ou caravanismo | 10,82 € |
| Parques de campismo e de caravanismo | 18,40 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Por cada 10 unidades de alojamento | 107,43 € |
| ii. Por cada unidade adicional | 8,63 € |
| Por cada 10 unidades de alojamento | 107,43 € |
| ii. Por cada unidade adicional | 8,63 € |
| Por 10 unidades de alojamento | 107,43 € |
| ii. Por cada unidade adicional | 8,63 € |
| Por cada unidade de alojamento | 10,82 € |
| Por cada unidade de alojamento | 10,82 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação | 12,40 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural, com excepção dos hotéis rurais | 27,40 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Vistorias a veículos | 15,84 € |
| Particulares, por cada período de 24 horas | 15,84 € |
| Documentos e Certidões | |
| Emissão de segunda via de alvará | 15,84 € |
| Emissão de certificado sanitário | 15,84 € |
| Outros | |
| CAPITULO III SECCÃO I | 5,93 €/m2 |
| Artigo 42.º — Depósito de mobiliário urbano, publicidade, respetivos suportes ou materiais — Vendedores em mercados, feiras, festas, venda ambulante e venda de artesanato | 6,54 € |
| Artigo 43.º — Depósito de mobiliário urbano, publicidade, respetivos suportes ou materiais — Vendedores de artesanato | 3,17 € |
| Artigo 44.º — Depósito de mobiliário urbano, publicidade, respetivos suportes ou materiais — Ocupação em mercados, feiras e venda ambulante | 3,54 € |
| Artigo 45.º — Depósito de mobiliário urbano, publicidade, respetivos suportes ou materiais — Venda ambulante sem locais fixos | 6,54 € |
| Artigo 46.º — Depósito de mobiliário urbano, publicidade, respetivos suportes ou materiais — Lojas, tendas, barracas e outras instalações semelhantes | 10,83 € |
| Artigo 47.º — Depósito de mobiliário urbano, publicidade, respetivos suportes ou materiais — Talhos | 1,53 € |
| Vistoria relativas ao processo de licenciamento — 100 < C ≤ 200 | 291,47 € |
| Vistoria relativas ao processo de licenciamento — 50 ≤ C ≤ 100 | 208,51 € |
| Vistoria relativas ao processo de licenciamento — 10 ≤ C < 100 | 105,25 € |
| Vistoria relativas ao processo de licenciamento — C < 10 | 34,07 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações — 100 < C ≤ 200 | 131,75 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações — 50 ≤ C ≤ 100 | 87,83 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações — 10 ≤ C < 100 | 43,91 € |
| Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações — C < 10 | 12,76 € |
| 3.Vistorias periódicas( inspeccões quinquenais) — 100 < C ≤ 200 | 135,02 € |
| 3.Vistorias periódicas( inspeccões quinquenais) — 50 ≤ C ≤ 100 | 67,51 € |
| 3.Vistorias periódicas( inspeccões quinquenais) — 10 ≤ C < 100 | 33,75 € |
| 3.Vistorias periódicas( inspeccões quinquenais) — C < 10 | 13,50 € |
| 128.º Art.5º, alínea c), 9º, nº 3 e 40º, nº2 do DL nº 209/2008, de 29 de Outubro | 11,86 € |
| Art. 46º e 47º do DL n.º 209/2008, de 29 de Outubro | 11,86 € |
| Art. 48º do DL n.º 209/2008, de 29 de Outubro | 11,86 € |
| Art. 49º do DL n.º 209/2008, de 29 de Outubro | 11,86 € |
| Art. 51º do DL n.º 209/2008, de 29 de Outubro | 64,80 € |
| Art. 56º do DL n.º 209/2008, de 29 de Outubro | 64,80 € |
| Art. 56º do DL n.º 209/2008, de 29 de Outubro | 11,86 € |
| 129.º Art. 9º, nº 2 do DL n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo DL n.º 340/2007, de 12 de Outubro | 22,40 € |
| Art. 11º, nº 2, alínea a) e art. 34º do DL n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado pelo DL n.º 340/2007 de 12 de Outubro | 10,83 € |
| Art. 31º do DL n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo DL nº 340/2007, de 12 de Outubro | 11,86 € |
| Art. 37º do DL n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo DL nº 340/2007, de 12 de Outubro | 21,57 € |
| Art. 41º do DL n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo DL nº 340/2007, de 12 de Outubro | 54,07 € |
| Art. 43º do DL n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo DL nº 340/2007, de 12 de Outubro | 32,48 € |
| Art. 50º, n.º 6 do DL n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo DL nº 340/2007, de 12 de Outubro | 32,48 € |
| 130.º Art. 5º do DL n.º11/2003, de 18 de Janeiro | 54,07 € |
| Art. 6º, n.º 4 do DL n.º 11/2003 de 18 de Janeiro | 54,07 € |
| Art. 6º, n.º 9 do DL n.º 11/2003 de 18 de Janeiro | 54,07 € |
| Art. 10º, do Decreto -Lei, n.º 11/2003 de 18 de Janeiro | 54,07 € |
| 131.º Art. 65º do RJUE | 26,88 € |
| 132.º Art. 65º do RJUE | 26,88 € |
| Emissão de alvará de transporte de público em veículos de passageiros e mercadorias | 26,00 € |
Edital 818 - Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município
Verificadoedição 2012Regulamento oficial ↗
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º, n.º 5 do RJUE) | 50,00 € |
| Instalação de empreendimento e respetivos condicionamentos urbanísticos (artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março) | 30,00 € |
| Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º, n.º 5 do RJUE) | 30,00 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada | 1,00 €/m2 |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada (imóveis classificados ou em vias de classificação) | 1,00 €/m2 |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída | 1,00 €/m2 |
| Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º 5 do RJUE) | 26,00 € |
| Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis nas áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, definidas na alínea e), do n.º 4, do art | 16,00 € |
| Demais operações urbanísticas que não estejam isentas de controlo prévio, nos termos do RJUE | 16,00 € |
| Equipamento lúdico ou de lazer, associado a edificação principal, desde que não considerado uma obra de escassa relevância urbanística, por metro quadrado | 2,00 €/m2 |
| Marquises, desde que não consideradas obra de escassa relevância urbanística, por metro quadrado | 100,00 €/m2 |
| Pérgulas associadas a edifício principal, desde que não consideradas obra de escassa relevância urbanística, por metro quadrado | 1,00 €/m2 |
| Rampas de acesso para pessoas de mobilidade condicionada e outras, desde que não consideradas obra de escassa relevância urbanística, por metro quadrado | 1,00 €/m2 |
| Acresce ao montante previsto no n.º 3: Por cada metro quadrado de área bruta de construção | 1,50 €/m2 |
| Por metro quadrado ou metro cúbico | 1,50 €/m2 |
| Admissão de comunicação prévia de alteração à utilização dos edifícios que envolvam a realização de obras não isentas de controlo prévio ou que careçam da realização de consultas externas (artigo 74.º, n.º 2, conjugado com o artigo 4.º, n.º 4, alínea g) do RJUE) ................................................... 2 — (Revogado.) | 15,00 € |
| 11.º, n.º 11, alínea a) | 30,00 € |
| 11.º, n.º 11, alínea b) | 30,00 € |
| 11.º, n.º 12, alínea a) | 6,00 € |
| 11.º, n.º 12, alínea b), i | 10,00 € |
| 11.º, n.º 12, alínea b), ii | 10,00 € |
| 11.º, n.º 12, alínea b), iii | 10,00 € |
| 20.º, n.º 3 | 1,70 € |
| 20.º, n.º 5 | 1,40 € |
| 20.º, n.º 6 | 5,40 € |
| 23.º, n.º 3 | 5,40 € |
| 41.º-A, alínea a) | 13,50 € |
| 41.º-A, alínea b) | 26,90 € |
| 80.º, n.º 1, alínea a) | 2,00 € |
| 80.º, n.º 1, alínea b) | 1,40 € |
| 80.º, n.º 2, alínea a) | 1,40 € |
| 80.º, n.º 2, alínea b) | 1,40 € |
| 86.º, alínea h) | 50,00 € |
| 87.º, alínea g) | 30,00 € |
| 87.º, alínea h) | 30,00 € |
| 88.º, alínea c), i., h | 15,00 € |
| 88.º, alínea c), i., i | 20,00 € |
| 88.º, alínea c), i., j | 20,00 € |
| 88.º, alínea d), i | 1,00 € |
| 88.º, alínea e), i | 1,00 € |
| 88.º, alínea f), i | 1,00 € |
| 88.º, alínea h) | 26,00 € |
| 89.º, alínea h) | 16,00 € |
| 89.º, alínea i) | 16,00 € |
| 105.º, n.º 5, alínea h) | 10,00 € |
| 105.º, n.º 5, alínea i) | 15,00 € |
| 105.º, n.º 5, alínea j) | 15,00 € |
| 105.º, n.º 6, alínea m) | 2,00 € |
| 105.º, n.º 6, alínea n) | 100,00 € |
| 105.º, n.º 6, alínea o) | 2,00 € |
| 105.º, n.º 6, alínea p) | 1,00 € |
| 106.º, n.º 1 | 10,00 € |
| 111.º n.º 3.1, alínea a) | 1,50 € |
| 111.º n.º 3.1, alínea b) | 12,00 € |
| 111.º, n.º 4, alínea h) | 10,00 € |
| 111.º, n.º 4, alínea i) | 15,00 € |
| 111.º, n.º 4, alínea j) | 15,00 € |
| 117.º, n.º 2, alínea a) | 1,50 € |
| 120.º, n.º 1 | 15,00 € |
| 123.º-A, alínea a) | 4,00 € |
| 123.º-A, alínea a), i | 4,00 € |
| 123.º-A, alínea b) | 4,00 € |
| 123.º-A, alínea b), i | 4,00 € |
| 127.º, n.º 5 | 25,00 € |
| 135.º, n.º 2 | 25,00 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Ocupação da via ou espaço público com circos, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 1,70 €/m2/mês |
| Ocupação da via ou espaço público com cavaletes ou floreiras, por metro quadrado ou fração e por mês | 1,40 €/m2/mês |
| Ocupação da via ou espaço público com carrosséis e equipamentos congéneres, por metro quadrado ou fração e por semana ou fração | 5,40 €/m2/semana |
| Esplanadas fechadas, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 5,40 €/m2/mês |
| Depósito de mobiliário urbano, publicidade, respetivos suportes ou materiais: a) Até 10 m2 de área de depósito ocupada, por dia | 13,50 €/dia |
| Área de depósito ocupada superior a 10 m2, por dia | 26,90 €/dia |
| Publicidade | |
| Painéis e totens — ocupando a via ou espaço público | 2,00 €/m2/mês |
| Painéis e totens — não ocupando a via ou espaço público | 1,40 €/m2/mês |
| Atividades Económicas | |
| Posto de abastecimento de combustíveis | 20,00 € |
| Instalação de armazenamento de produtos de petróleo | 20,00 € |
| Por cada posto de abastecimento de combustíveis | 15,00 €/posto |
| Por cada instalação de armazenamento de produtos de petróleo | 15,00 €/instalação |
| Por cada instalação de armazenamento de produtos de petróleo | 15,00 € |
| Averamentos (artigo 22.º, n.º 1, alínea g) do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de outubro) | 25,00 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Empreendimento turístico | 15,00 € |
| Por cada empreendimento turístico | 10,00 €/empreendimento |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Vistoria para recepção provisória das obras de urbanização (artigo 87.º do RJUE): a) .......................................................... b) .......................................................... 2 — Vistoria para receção definitiva das obras de urbanização, ou para efeitos de redução da caução (artigos 87.º e 54.º do RJUE) | 25,00 € |
| Documentos e Certidões | |
| Averbamentos (artigo 22.º, n.º 1, alínea g) do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de outubro) | 25,00 € |
| Outros | |
| Instalação e modificação de estabelecimentos nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Mera comunicação prévia de instalação | 30,00 € |
| Instalação e modificação de estabelecimentos nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Mera comunicação prévia de modificação | 30,00 € |
| Prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Comunicação prévia com prazo | 6,00 € |
| Prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Por rulote, reboque ou similares, por metro quadrado e por mês | 10,00 €/m2/mês |
| Prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril — Por tenda, banca ou similares, por metro quadrado e por mês | 10,00 €/m2/mês |
| b) — iii) | 10,00 €/m2/mês |
| Designação — Aditamento ao alvará de licença (artigo 27.º, n.º 7 do RJUE) | 10,00 € |
| Pérgulas associadas a edifício principal (por metro quadrado) | 1,00 €/m2 |
Edital n.º 127/2025 - Regulamento Geral de Taxas do Município - Retificação
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Ocupação de Espaço Público | |
| Toldo e Sanefa - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 7,00 €/m2 |
| Esplanada aberta - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 15,00 €/m2 |
| Vitrina e Expositor - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 2,00 €/m2 |
| Arcas e máquinas de gelados, de bebidas e tabaco e outros equipamentos similares - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 2,00 €/m2 |
| Brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 2,00 €/m2 |
| Alpendres ou estruturas de sombreamento e palas, fixos ou articulados - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 10,00 €/m2 |
| Expositores para garrafas de gás, lenha ou carvão embalados e similares - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 24,00 €/m2 |
| Unidades móveis e amovíveis, com fins publicitários ou comerciais - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração | 2,00 €/dia·m2 |
| Tubos, condutas, cabos condutores e similares, no subsolo - por metro linear ou fração e por ano ou fração | 1,50 €/m |
| Depósito subterrâneo de torre ou superfície, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras de combustíveis - por metro cúbico ou fração e por ano ou fração | 20,00 €/m3 |
| Área de implantação e protecção de depósito subterrâneo - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 20,00 €/m2 |
| Por metro linear ou fração (Outras ocupações de espaço público não previstas) | 2,00 €/m |
| Por metro quadrado ou fração (Outras ocupações de espaço público não previstas) | 5,00 €/m2 |
| Por metro cúbico ou fração (Outras ocupações de espaço público não previstas) | 10,00 €/m3 |
| Licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos | 700,00 € |
| Pela ocupação de lugares de estacionamento para carregamento de veículos eléctricos, por cada lugar e por ano ou fração | 350,00 € |
| Ocupando o espaço público (referente a 2.2.1.1.2) | 2,50 € |
| Utilização privativa dos terrenos na praia de Faro, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 4,00 €/m2 |
| Publicidade | |
| Colunas publicitárias, mupis, totem e similares, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 3,00 €/m2 |
| Ocupando o espaço público (Iluminados - painéis/outdoors) | 3,50 € |
| Ocupa o espaço público (Não Iluminados - painéis/outdoors) | 3,00 € |
| Publicidade em edifícios (instalada nomeadamente em fachadas, telhados, coberturas ou terraços) ou em outras construções | 2,50 €/m2 |
| Anúncios luminosos, iluminados ou electrónicos, letras soltas ou símbolos, tabuletas, bandeirolas, pendões e similares - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 2,50 €/m2 |
| Veículos afectos a transporte em táxi - por painel na viatura e por mês ou fração | 2,50 € |
| Veículos afectos a transportes colectivos públicos - por painel na viatura e por mês ou fração | 10,00 € |
| Outros veículos - por painel e por mês ou fração | 2,50 € |
| Publicidade aérea, nomeadamente através de aviões, avionetas, helicópteros, paráventes, pára-quedas, ou outros semelhante - por dia ou fração | 70,00 € |
| Campanhas publicitárias de rua ou em espaços públicos - distribuição de panfletos, produtos e/ou outras ações promocionais de natureza publicitária - por dia | 70,00 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Licença ou renovação de licença de ocupação de espaço publico com lugares privativos de estacionamento, por cada lugar e por ano | 350,00 € |
| Licença ou renovação de licença de ocupação de espaço publico com lugares de estacionamento reservados a operações de cargas ou descargas, por cada lugar e por ano | 350,00 € |
| Cultura e Museus | |
| Ocupação para o exercício de actividades culturais e artisticas - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração (NR) | 2,00 €/m2 |
| Turismo e Alojamento | |
| Ocupação de carácter turístico - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração (R) | 5,00 €/m2 |
Regulamento Geral de Taxas do Município de Faro
Verificadoedição 2025Regulamento oficial ↗
| Taxa | Valor |
|---|---|
| De 10 a 20 páginas A4 ou fração | 10,00 € |
| Superior a 20 até ao limite de 50 páginas A4 ou fração | 15,00 € |
| Digitalização ou cópia digital simples, enviada por correio eletrónico ou disponibilizada em plataforma informática do Município (reprodução de fotografia de exclusiva posse do Município), por cada pá | 3,00 €/página |
| Digitalização ou cópia digital simples, enviada por correio eletrónico ou disponibilizada em plataforma informática do Município (reprodução de plantas, partes de cartografia ou ortofotomapas), por ca | 10,00 €/página |
| Autenticação de documentos por página (acresce aos valores da reprodução indicados nos números anteriores) | 2,00 €/página |
| Certidão de número de polícia/toponímia | 20,00 € |
| Certidão de Destaque | 65,00 € |
| Certidão de Propriedade Horizontal | 30,00 € |
| Certidão de Compropriedade | 20,00 € |
| Certidão comprovativa do ano de construção | 30,00 € |
| Certidão de confrontação | 15,00 € |
| Certidões ou declarações independentes de despacho, não especificamente prevista na tabela | 20,00 € |
| Certidões ou declarações independentes de despacho, não especificamente prevista na tabela, conexas com operações urbanísticas | 20,00 € |
| Certidões dependentes de despacho, não especificamente previstas na tabela | 25,00 € |
| Certidões dependentes de despacho, não especificamente previstas na tabela, conexas com operações urbanísticas | 25,00 € |
| Certidão de autenticação de documentos | 20,00 € |
| Pela submissão do Pedido | 5,00 € |
| Emissão de pareceres não especialmente previstos na tabela | 30,00 € |
| Emissão de títulos não especialmente previstos na tabela | 30,00 € |
| Averbamentos não especialmente previstos na tabela | 10,00 € |
| Averbamentos em processos conexos com operações urbanísticas | 30,00 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado, não especialmente previsto | 5,00 € |
| Pela submissão do Pedido (Guarda noturno) | 5,00 € |
| Emissão de licença para o exercício da atividade de Guarda noturno | 90,00 € |
| Emissão de renovação para o exercício da atividade de Guarda noturno | 30,00 € |
| Pela submissão do Pedido (Acampamento ocasional) | 5,00 € |
| Emissão de licença para a realização de Acampamento ocasional | 30,00 € |
| Registo de máquinas, por cada máquina | 125,00 €/máquina |
| Averbamento de transferência de propriedade, por cada máquina | 70,00 €/cada máquina |
| Segunda via do título de registo, por cada máquina | 70,00 €/cada máquina |
| Pela submissão do Pedido | 10,00 € |
| Emissão de licença para a realização de provas desportivas de âmbito municipal | 50,00 € |
| Emissão de licença para a realização de provas desportivas de âmbito intermunicipal | 100,00 € |
| Pela submissão do Pedido | 5,00 € |
| Recintos de diversão, recintos de diversão provisória e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística — pela emissão da licença | 40,00 € |
| Acresce ao número anterior — por cada dia | 4,00 €/dia |
| Recintos itinerantes ou improvisados — pela emissão da licença | 65,00 € |
| Acresce ao número anterior — por cada dia | 5,00 €/dia |
| Acresce às taxas previstas nos números anteriores, caso se utilize o espaço público, por dia ou fração, por m² ou fração | 0,05 €/m2/dia |
| Realização de vistoria, quando necessária, por cada perito | 105,00 € |
| Pela submissão do pedido | 10,00 € |
| Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | 230,00 € |
| Fiscalização por sorteio | 150,00 € |
| Alterações à autorização (aumento do prazo de validade, aumento do número do sorteio, aumento do valor do prémio) | 50,00 € |
| Taxa de Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística | 40,00 € |
| Taxa de Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística com antecedência igual ou superior a 8 dias | 35,00 € |
| Taxa de Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais | 40,00 € |
| Pela submissão do Pedido | 20,00 € |
| Atribuição de licença | 530,00 € |
| Transmissão de licença | 530,00 € |
| Averbamento e pedido de substituição de veículo | 80,00 € |
| Emissão de segunda via | 80,00 € |
| Mera comunicação prévia para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária | 30,00 € |
| Mera comunicação prévia – exploração e alteração de estabelecimento | 70,00 € |
| Exploração e alteração com dispensa de requisitos (deferimento) | 100,00 € |
| Exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (deferimento) | 120,00 € |
| Alteração da titularidade (deferimento) | 100,00 € |
| Submissão do pedido de Licença Especial de Ruído | 25,00 € |
| Pelo deferimento da autorização para realização de fogueiras tradicionais, de Santos Populares e de Natal | 10,00 € |
| Pela submissão do pedido | 10,00 € |
| Pelo deferimento da autorização para realização de queimada | 10,00 € |
| Pela submissão do pedido | 25,00 € |
| Pelo deferimento da autorização de foguetes, fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos | 75,00 € |
| Realização de inquéritos a acidentes | 120,00 € |
| Selagem | 120,00 € |
| Pela submissão do pedido | 5,00 € |
| Declarações ou relatórios relativos a ocorrências a pedido de particulares | 25,00 € |
| Observação de simulacro por 1 bombeiro, por hora | 19,50 €/hora |
| Viatura ligeira com até 5 bombeiros, por hora | 61,50 €/hora |
| Viatura pesada com até 6 bombeiros, por hora | 75,00 €/hora |
| Por cada Bombeiro Extra, por hora | 10,00 €/hora |
| Pela submissão do pedido | 10,00 € |
| Parecer sobre condições de prevenção e segurança contra incêndios | 100,00 € |
| Realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios | 150,00 € |
| Alteração de dados de matrícula, morada ou outro | 10,00 €/cada |
| Emissão de segunda via de cartão de residente, morador, comerciante ou outro | 10,00 € |
| Licença ou renovação de licença de ocupação de espaço público com lugares privativos de estacionamento, por cada lugar e por ano | 500,00 €/lugar/ano |
| Licença ou renovação de licença de ocupação de espaço público com lugares de estacionamento reservados a operações de cargas ou descargas, por cada lugar e por ano | 500,00 €/lugar/ano |
| Concessão de autorização, por hora ou fração | 15,00 €/hora |
| Acrece ao valor se existir ocupação de um lugar de estacionamento, permitido de acordo com o Código da Estrada, tarifado ou não por cada lugar e por dia | 10,00 €/lugar/dia |
| Pedido de alteração de autorização previamente concedida | 20,00 € |
| Concessão de autorização (fora do horário previsto em Regulamento) | 15,00 € |
| Pedido de alteração de autorização previamente concedida | 20,00 € |
| Mera comunicação prévia (submissão do pedido) | 30,00 € |
| Licença renovável (Licenciamento) | 150,00 € |
| Licença não renovável (Licenciamento) | 5,00 € |
| Toldo e Sanefa | 20,00 €/m2/ano |
| Esplanada aberta | 18,00 €/m2/ano |
| Estrado | 18,00 €/m2/ano |
| Guarda Ventos | 25,00 €/m/ano |
| Vitrina e Expositor – por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 5,00 €/m2/mês |
| Arcas e máquinas de gelados, de bebidas e tabaco e outros equipamentos similares – por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 5,00 €/m2/mês |
| Brinquedos mecânicos e equipamentos similares – por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 5,00 €/m2/mês |
| Floreira – por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 18,00 €/m2/ano |
| Cavalete – por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 18,00 €/m2/ano |
| Contentor de resíduos e outros similares – por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 18,00 €/m2/ano |
| Suporte publicitário (nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial) – por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 5,00 €/m2/mês |
| Esplanadas fechadas – por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 78,00 €/m2/ano |
| Alpendres ou estruturas de sombreamento e palas, fixos ou articulados – por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 40,00 €/m2/ano |
| Quiosques, pavilhões, stands comerciais e publicitários ou outras construções temporárias — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 78,00 €/m2/ano |
| Mastros, marcos, postes e pilares — Por unidade e por mês ou fração | 5,00 €/unidade/mês |
| Expositores para garrafas de gás, lenha ou carvão embalados e similares — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 50,00 €/m2/ano |
| Unidades móveis e amovíveis, com fins publicitários ou comerciais — por metro quadrado ou fração e por dia ou fração | 10,00 €/m2/dia |
| Ocupação de caráter turístico — por metro quadrado ou fração e por mês ou fração (R) | 10,00 €/m2/mês |
| Ocupação para o exercício de atividades culturais e artísticas — por metro quadrado ou fração e por dia ou fração (NR) | 5,00 €/m2/dia |
| Exposição de veículos para fins comerciais, promocionais — por metro quadrado ou fração e por dia ou fração | 10,00 €/m2/dia |
| Exercício da atividade de venda ambulante acresce, por metro quadrado ou fração — Por cada dia | 5,00 €/m2/dia |
| Exercício da atividade de venda ambulante acresce, por metro quadrado ou fração — Por mês ou fração | 20,00 €/m2/mês |
| Tubos, condutas, cabos condutores e similares, no subsolo — por metro linear ou fração e por ano ou fração | 3,00 €/m/ano |
| Depósito subterrâneo de torre ou superfície, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras de combustíveis — por metro cúbico ou fração e por ano ou fração | 50,00 €/m3/ano |
| Área de implantação e proteção de depósito subterrâneo — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 30,00 €/m2/ano |
| Rampas fixas para acesso a garagens, estações de serviço, parques de estacionamento e semelhantes — por metro linear ou fração e por ano ou fração | 8,00 €/m/ano |
| Rampas para permitir o acesso a edificações existente por pessoas com mobilidade condicionada — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 5,00 €/m2/ano |
| Pedido de averbamento em alvará de licença de ocupação do espaço público | 150,00 € |
| Pela emissão de licença (inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento, bem como a área necessária ao estacionamento de dois veículos elétricos) | 1000,00 € |
| Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de posto de carregamento de baterias de veículos elétricos | 150,00 € |
| Pela ocupação de lugares de estacionamento para carregamento de veículos elétricos, por cada lugar | 500,00 €/lugar/ano |
| Pela ocupação de posto de carregamento de veículos elétricos, por cada unidade | 10,00 €/unidade/ano |
| Publicidade em edifícios - Anúncios luminosos, iluminados ou eletrónicos, letras soltas ou símbolos, tabuletas, bandeirolas, pendões e similares | 5,00 €/m2/mês |
| Publicidade em edifícios - Lonas, telas e similares | 5,00 €/m2/mês |
| Publicidade em edifícios - Faixas ou fitas atravessando ou não a via pública e similares | 15,00 €/m2/mês |
| Veículos ou reboques e atrelados utilizados em exclusivo no exercício da atividade publicitária — por dispositivo e por mês ou fração | 150,00 €/dispositivo/mês |
| Veículos afetos a transporte em táxi — por painel na viatura e por mês ou fração | 10,00 €/painel/mês |
| Veículos afetos a transportes coletivos públicos — por painel na viatura e por mês ou fração | 20,00 €/painel/mês |
| Outros veículos — por painel e por mês ou fração | 10,00 €/painel/mês |
| Publicidade aérea, nomeadamente através de aviões, avionetas, helicópteros, parapentes, paraquedas, ou outros semelhantes — por dia ou fração | 500,00 €/dia |
| Blimps, zeppelins, balões ou semelhantes, insufláveis e outros dispositivos publicitários aéreos cativos, por anúncio e por dia ou fração | 30,00 €/anúncio/dia |
| Publicidade sonora na via pública ou para a via pública — por dia | 50,00 €/dia |
| Campanhas publicitárias de rua ou em espaços públicos — distribuição de panfletos, produtos e/ou outras ações promocionais de natureza publicitária — por dia | 100,00 €/dia |
| Pedido de averbamento em alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade | 150,00 € |
| Ocupação dos terrenos para outras ocupações (atividades económicas) | 6,50 € |
| Emissão de alvará de utilização | 150,00 € |
| Pedido de averbamento: Em nome de novo proprietário (classe sucessiva, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil) | 100,00 € |
| Segunda Via do Cartão de Leitor da Biblioteca | 2,50 € |
| 0 aos 3 anos | 0,00 €/pessoa |
| 3 aos 12 anos | 1,00 €/pessoa |
| Professores, estudantes, reformados e jovens (13 a 26 anos) | 2,00 €/pessoa |
| Adultos (> 26 anos) | 4,00 €/pessoa |
| Bilhete Familiar (2 adultos e 2 crianças) | 10,00 € |
| 0 aos 3 anos | 0,00 €/pessoa |
| 3 aos 12 anos | 1,00 €/pessoa |
| Professores, estudantes, reformados e jovens (13 a 26 anos) | 2,00 €/pessoa |
| Adultos (> 26 anos) | 4,00 €/pessoa |
| Entre 6 e 15 pessoas | 3,00 €/pessoa |
| Com mais de 15 pessoas | 1,00 €/pessoa |
| Até 15 pessoas | 3,00 €/pessoa |
| 0 aos 3 anos | 0,00 €/pessoa |
| 3 aos 12 anos | 1,00 €/pessoa |
| Professores, estudantes, reformados e jovens (13 a 26 anos) | 2,00 €/pessoa |
| Adultos (> 26 anos) | 2,50 €/pessoa |
| Bilhete Familiar (2 adultos e 2 crianças) | 7,00 €/bilhete |
| Entrada em 2 Museus | 5,00 €/pessoa |
| Articulado — > 18 anos | 28,00 € |
| Até 5 anos | 0,00 € |
| Utilização Livre – Mensal — a 18 anos | 24,00 € |
| Utilização Livre – Mensal — > 18 anos | 32,00 € |
| Até 5 anos | 0,00 € |
| Utilização Livre – Piscinas Exteriores — a 18 anos | 2,50 € |
| Utilização Livre – Piscinas Exteriores — > 18 anos | 4,50 € |
| Inscrição | 5,00 € |
| Seguro | 5,00 € |
| Cartão de utilizador | 1,50 € |
| Feira por metro quadrado e por dia | 0,10 €/m2/dia |
| Mera comunicação prévia para organização de feira por entidade privada | 30,00 € |
| Acrescer caso o espaço ocupado seja municipal e por Ocupação de espaço, por metro quadrado ou fração, e por dia | 0,11 €/m2/dia |
| Talho, por metro quadrado e por mês | 3,30 €/m2/mês |
| Captura de animais de companhia (cães, gatos e furões) na via pública ou em quaisquer lugares públicos | 69,20 €/animal |
| Reincidência, no decurso dos 12 meses seguintes | 125,00 €/animal |
| Captura em propriedade privada | 63,00 €/animal |
| Recolha de cadáver de animal | 41,00 €/animal |
| Recolha de animais por determinação das autoridades competentes para o encaminhamento ou de ordem judicial | 63,00 €/animal |
| Occisão de animal nos termos legalmente previstos | 60,00 € |
| Sepulturas temporárias | 50,00 € |
| Gavetões de consunção aeróbia | 45,00 € |
| Sepulturas ou gavetões com caráter de perpetuidade | 50,00 € |
| Jazigos com caráter de perpetuidade | 45,00 € |
| Por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do mesmo cemitério | 100,00 € |
| Trasladação | 50,00 € |
| Pela 1.ª ocupação (No 2.º, 3.º e 4.º pisos) | 240,00 €/ocupação |
| Por cada ocupação subsequente além da 1.ª ocupação | 35,00 €/ocupação |
| Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, por cada | 35,00 €/cada |
| Para sepultura perpétua (Concessão de terrenos) | 1500,00 € |
| Para jazigo, por metro quadrado (Concessão de terrenos) | 550,00 €/m2 |
| Pelo período de 15 dias ou fração (para efeitos de obras) (Depósito transitório de urnas) | 100,00 €/15 dias |
| Sepulturas | 1400,00 € |
| Jazigos | 2800,00 € |
| Colocação de grade ou semelhante | 30,00 € |
| Colocação epitáfio | 10,00 € |
| Colocação de bordadura | 40,00 € |
| Colocação da floreira | 10,00 € |
| Utilização de carreta | 8,00 € |
| Calafetagem ou emparedamento | 15,00 € |
| Reabertura do cemitério fora das horas regulamentares (em dia útil, ou sábados, domingos e feriados) | 40,00 € |
| Mensalidade por utilização/paragem por mês (transporte regular) | 200,00 €/mês |
| Toque ocasional/ paragem (por unidade/cada 20 minutos) | 2,00 €/20 minutos |
| Utilização Noturna (Entre as 23h00 e as 06h00) /noite | 15,00 €/noite |
| Utilização Noturna (Entre as 23h00 e as 06h00)/mês | 200,00 €/mês |
| Mensalidade por utilização/paragem na via pública por mês | 100,00 €/mês |
| Ocupação de bilheteira presencial (por mês) | 200,00 €/mês |
| Ocupação de bilheteira automática (por mês) | 100,00 €/mês |
| Ocupação da sala de reuniões (por dia) | 20,00 €/dia |
| Guarda e despacho de bagagens e mercadorias achadas por unidade e por dia | 2,00 €/unidade/dia |
| Recolha diária ocasional de autocarros | 20,00 €/dia |
| Publicidade mensal/m2 | 100,00 €/m2/mês |
| Utilização de outros lugares fora do terminal rodoviário | 100,00 € |
| Mensalidade /por utilização paragem na via pública por mês exceto transporte regular | 400,00 €/mês |
| Informação sobre os Instrumentos de Planeamento e Condições Gerais para Operações Urbanísticas | 150,00 € |
| Para operação de loteamento urbano, com ou sem obras de urbanização, para construções de impacte semelhante a loteamento ou para construções de impacte relevante | 400,00 € |
| Para as restantes operações urbanísticas e alteração de utilização | 150,00 € |
| Para operação de loteamento urbano, com ou sem obras de urbanização, para construções de impacte semelhante a loteamento ou para construções de impacte relevante | 500,00 € |
| Para as restantes operações urbanísticas e alteração de utilização | 200,00 € |
| Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável | 100,00 € |
| Informação sobre os termos em que a legalização da operação urbanistica se deve processar | 150,00 € |
| Pela submissão do pedido | 150,00 € |
| Pela deliberação final ou deferimento tácito do pedido de licença | 20,00 € |
| Pela deliberação final ou deferimento tácito do pedido de alteração à licença | 50,00 € |
| Pelo aditamento/ averbamento ao modelo de licença de obras de edificação | 20,00 € |
| Habitação | 2,00 €/m2 |
| Comércio e serviços | 2,00 €/m2 |
| Indústria e armazéns | 1,70 €/m2 |
| Turismo | 2,00 €/m2 |
| Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 2,00 €/m2 |
| Equipamento de utilização coletiva | 2,00 €/m2 |
| Outros usos ou utilizações | 2,00 €/m2 |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Demolição — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 2,00 €/m2 |
| Muros, não considerados de escassa relevância — por metro linear | 2,00 €/m |
| Vedações simples, não consideradas de escassa relevância — por metro linear | 2,00 €/m |
| Área envolvente de proteção a depósito de combustível — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Tanques, poços, piscinas e outros similares, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Telheiros, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Estufas de jardim e abrigos para animais, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Estruturas para grelhadores, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Pérgulas, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 1,50 €/m2 |
| Equipamento lúdico ou de lazer quando não considerado obra de escassa relevância | 2,00 €/m2 |
| Marquises, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 3,00 €/m2 |
| Outras tipologias de ocupação — por metro quadrado ou fração | 3,00 €/m2 |
| Escavação e contenção periférica quando requerida nos termos do artigo 81.º do RJUE — por metro cúbico ou fração | 2,00 €/m3 |
| Pela apresentação da comunicação prévia | 165,00 € |
| Pela apresentação da comunicação prévia de alterações no decorrer da obra | 50,00 € |
| Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (taxa para 2024) | 2,00 € |
| Equipamento de utilização colectiva (taxa para 2024) | 2,00 € |
| Outros usos ou utilizações (taxa para 2024) | 2,00 € |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas – por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Demolição – por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 2,00 €/m2 |
| Muros, não considerados de escassa relevância — por metro linear | 2,00 €/m |
| Vedações simples, não consideradas de escassa relevância — por metro linear | 2,00 €/m |
| Área envolvente de proteção a depósito de combustível — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Tanques, poços, piscinas e outros similares, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Telheiros, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Estufas de jardim e abrigos para animais, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Estruturas para grelhadores, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Pérgulas, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 1,50 €/m2 |
| Equipamento lúdico ou de lazer quando não considerado obra de escassa relevância | 2,00 € |
| Marquises, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 3,00 €/m2 |
| Outras tipologias de ocupação — por metro quadrado ou fração | 3,00 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 15,00 €/mês |
| Pela submissão do pedido | 170,00 € |
| Habitação | 2,00 €/m2 |
| Comércio e serviços | 2,00 €/m2 |
| Indústria e armazéns | 1,70 €/m2 |
| Turismo | 2,00 €/m2 |
| Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 2,00 €/m2 |
| Equipamento de utilização colectiva | 2,00 €/m2 |
| Outros usos ou utilizações | 2,00 €/m2 |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas – por metro quadrado ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Demolição — por metro quadrado ou fracção da área total da construção a demolir | 2,00 €/m2 |
| Muros, não considerados de escassa relevância — por metro linear | 2,00 €/m |
| Vedações simples, não consideradas de escassa relevância — por metro linear | 2,00 €/m |
| Área envolvente de protecção a depósito de combustível — por metro quadrado ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Tanques, poços, piscinas e outros similares, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Telheiros, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Estufas de jardim e abrigos para animais, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Estruturas para grelhadores, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fracção | 2,00 €/m2 |
| Pérgulas, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 1,50 €/m2 |
| Equipamento lúdico ou de lazer quando não considerado obra de escassa relevância | 2,00 €/m2 |
| Marquises, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 3,00 €/m2 |
| Outras tipologias de ocupação — por metro quadrado ou fração | 3,00 €/m2 |
| Por fogo, por unidade | 10,00 €/unidade |
| Indústria e armazéns, por unidade | 10,00 €/unidade |
| Outros usos ou utilizações, por metro quadrado (m²) ou fracção da área de construção | 2,00 €/m2 |
| Muros de delimitação da parcela de terreno (m) — por metro linear ou fração | 2,50 €/m |
| Outros usos ou utilizações, por metro quadrado ou fração da área de construção | 2,00 €/m2 |
| Muros de delimitação da parcela de terreno (m) — por metro linear ou fração | 2,50 €/m |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 15,00 €/mês |
| Outros usos ou utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção | 2,00 €/m2 |
| Muros de delimitação da parcela de terreno (m) — por metro linear ou fração | 2,50 €/m |
| Por metro quadrado de área do solo a urbanizar | 0,20 €/m2 |
| Pela submissão da comunicação prévia | 300,00 € |
| Por metro quadrado de área do solo a urbanizar | 0,20 €/m2 |
| Pela submissão da comunicação prévia | 100,00 € |
| Verificada a correcta instrução da comunicação prévia, acresce ao montante referido na alínea anterior — Por metro linear | 0,20 €/m |
| Em função do prazo, por cada mês ou fracção | 15,00 €/mês |
| Pela submissão | 300,00 € |
| Por metro quadrado de área do solo a urbanizar | 0,20 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês | 15,00 €/mês |
| Receção provisória/ definitiva de obras de urbanização (inclui vistoria) | 300,00 € |
| Redução/ Libertação total da caução | 50,00 € |
| Pela submissão | 150,00 € |
| Por metro quadrado da área de solo a remodelar | 0,20 €/m2 |
| Pela submissão da comunicação prévia | 150,00 € |
| Por metro quadrado da área de solo a remodelar | 0,20 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês | 15,00 €/mês |
| Pela submissão | 150,00 € |
| Por metro quadrado da área de solo a remodelar | 0,20 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês | 15,00 €/mês |
| Em função do prazo, por cada mês (acréscimo à decisão) | 15,00 €/mês |
| Pela submissão de pedido de prorrogação de prazo (art. 30.º, alínea 1.1) | 10,00 € |
| Pela submissão de pedido de prorrogação de prazo (prorrogações de prazo de execução de obras, art. 30.º, alínea 2.1) | 20,00 € |
| Instrução do Procedimento com elementos em falta ou de interesse do requerente por cada junção de elementos | 20,00 € |
| Entrega de documentos | 40,00 € |
| Pela submissão | 40,00 € |
| Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acresce ao montante referido na alínea 2.1) | 60,00 € |
| Depósito de ficha técnica de habitação | 20,00 € |
| Emissão de segunda via — por cada | 30,00 € |
| Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização. | 200,00 € |
| Vistoria inicial ou final para determinação do nível de conservação de imóvel inserido em Área de Reabilitação Urbana (ARU) ou construídos há mais de 30 anos. | 300,00 € |
| Vistoria com Auditoria/ revisão de Classificação | 300,00 € |
| Auditoria de classificação | 200,00 € |
| Outras vistorias | 300,00 € |
| Pela realização de vistoria ao alojamento | 100,00 € |
| Pela realização de vistoria complementar ao alojamento | 50,00 € |
| Pela submissão do pedido | 25,00 € |
| Tapumes e outros resguardos — por metro quadrado ou fração e mês ou fração | 12,00 €/m2/mês |
| Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público — por unidade e mês ou fração | 30,00 €/mês |
| Andaimes, na parte não defendida por tapumes — por metro quadrado ou fracção e mês ou fracção | 2,20 €/m2/mês |
| Caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade e por período de um mês ou fracção | 15,00 €/unidade/mês |
| Depósito de entulhos ou materiais em contentores metálicos — por metro quadrado ou fracção e mês ou fracção | 12,00 €/m2/mês |
| Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas — por metro quadrado ou fracção e mês ou fracção | 30,00 €/m2/mês |
| Acresce aos números anteriores, se a ocupação abranger lugares de estacionamento — por cada e mês ou fracção | 30,00 €/unidade/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido | 50,00 € |
| Pela submissão do pedido de licença ou de alteração à licença | 75,00 € |
| Pela declaração de conformidade que titula o funcionamento e a exploração das instalações | 175,00 € |
| Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento | 310,00 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações | 310,00 € |
| Vistoria periódica | 310,00 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas ou vistoria final | 310,00 € |
| Averbamentos | 45,00 € |
| Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 | 150,00 € |
| Recebimento dos procedimentos integrados na classe B2 | 40,00 € |
| Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes instalados ou abastecendo na via pública – cada, por ano ou fração | 125,00 €/unidade/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via pública – cada, por ano ou fração | 125,00 €/unidade/ano |
| Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis. | 60,00 € |
| Comunicação prévia com prazo para a instalação | 100,00 € |
| Por metro quadrado ou fração da área de implantação do equipamento | 1,00 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 15,00 €/mês |
| Taxa de Autorização | 270,00 € |
| Taxa de Comunicação Prévia | 70,00 € |
| Taxa de vistoria/ida ao local — por cada | 130,00 €/cada |
| Averbamentos — Taxa única | 50,00 € |
| Submissão de mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor | 100,00 € |
| Averbamento de alteração ou denominação social do estabelecimento | 30,00 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamento | 60,00 € |
| Pela realização de vistorias | 100,00 € |
| Reprodução de fotografia de exclusiva posse do Município, Digitalização ou cópia digital simples, enviada por correio eletrónico ou disponibilizada em plataforma informática do Município, por cada pág | 3,00 €/página |
| Reprodução de plantas, partes de cartografia ou ortofotomapas, Digitalização ou cópia digital simples, enviada por correio eletrónico ou disponibilizada em plataforma informática do Município, por cad | 10,00 €/página |
| Autenticação de documentos por página (acresce aos valores da reprodução indicada nos números anteriores) | 2,00 €/página |
| Pela submissão do Pedido (Certidões) | 5,00 € |
| Certidão de número de polícia/toponímia | 20,00 € |
| Certidão de Destaque | 65,00 € |
| Certidão de Propriedade Horizontal | 30,00 € |
| Certidão de Compropriedade | 20,00 € |
| Certidão comprovativa do ano de construção | 30,00 € |
| Certidão de confrontação | 15,00 € |
| Certidões ou declarações independentes de despacho, não especificamente prevista na tabela | 20,00 € |
| Certidões ou declarações independentes de despacho, não especificamente prevista na tabela, conexas com operações urbanísticas | 20,00 € |
| Certidões dependentes de despacho, não especificamente previstas na tabela | 25,00 € |
| Certidões dependentes de despacho, não especificamente previstas na tabela, conexas com operações urbanísticas | 25,00 € |
| Certidão de autenticação de documentos | 20,00 € |
| Pela submissão do Pedido | 5,00 € |
| Emissão de pareceres não especialmente previstos na tabela | 30,00 € |
| Emissão de títulos não especialmente previstos na tabela | 30,00 € |
| Averbamentos não especialmente previstos na tabela | 10,00 € |
| Averbamentos em processos conexos com operações urbanísticas | 30,00 € |
| Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado, não especialmente previsto | 5,00 € |
| Pela submissão do Pedido | 5,00 € |
| Emissão de licença para o exercício da atividade de Guarda noturno | 90,00 € |
| Emissão de renovação para o exercício da atividade de Guarda noturno | 30,00 € |
| Pela submissão do Pedido | 5,00 € |
| Emissão de licença para a realização de Acampamento ocasional | 30,00 € |
| Acresce por cada dia | 5,00 €/dia |
| Pela submissão do Pedido | 5,00 € |
| Registo de máquinas, por cada máquina | 125,00 €/máquina |
| Averbamento de transferência de propriedade, por cada máquina | 70,00 € |
| Segunda via do título de registo, por cada máquina | 70,00 € |
| Emissão de licença para a realização de provas desportivas de âmbito municipal | 50,00 € |
| Emissão de licença para a realização de provas desportivas de âmbito intermunicipal | 100,00 € |
| Pela submissão do Pedido (Licenciamento de recintos) | 5,00 € |
| Recintos de diversão, recintos de diversão provisória e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística — pela emissão da licença | 40,00 € |
| Acresce ao número anterior — por cada dia (Recintos de diversão etc.) | 4,00 €/dia |
| Recintos itinerantes ou improvisados — pela emissão da licença | 65,00 € |
| Acresce ao número anterior — por cada dia (Recintos itinerantes) | 5,00 €/dia |
| Acresce às taxas previstas nos números anteriores, caso se utilize o espaço público, por dia ou fração, por m2 ou fração | 0,05 €/m2/dia |
| Realização de vistoria, quando necessária, por cada perito | 105,00 €/perito |
| Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo | 230,00 € |
| Fiscalização por sorteio | 150,00 € |
| Alterações à autorização (aumento do prazo de validade, aumento do número do sorteio, aumento do valor do prémio) | 50,00 € |
| Taxa de Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística | 40,00 € |
| Taxa de Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística com antecedência igual ou superior a 8 dias | 35,00 € |
| Taxa de Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais | 40,00 € |
| Pela submissão do Pedido (Táxi) | 20,00 € |
| Atribuição de licença (Táxi) | 530,00 € |
| Transmissão de licença | 530,00 € |
| Averbamento e pedido de substituição de veículo | 80,00 € |
| Emissão de segunda via | 80,00 € |
| Mera comunicação prévia para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária | 30,00 € |
| Mera comunicação prévia — exploração e alteração de estabelecimento | 70,00 € |
| Exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (acréscimo pelo deferimento) | 120,00 € |
| Pela submissão do pedido de Licença Especial de Ruído | 25,00 € |
| Pelo deferimento da autorização para realização de fogueiras tradicionais, de Santos Populares e de Natal | 10,00 € |
| Pelo deferimento da autorização para realização de queimada | 10,00 € |
| Pelo deferimento da autorização de foguetes, fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos | 75,00 € |
| Inspeções periódicas | 150,00 € |
| Reinspeções | 135,00 € |
| Inspeções extraordinárias | 135,00 € |
| Realização de inquéritos a acidentes | 120,00 € |
| Selagem | 120,00 € |
| Declarações ou relatórios relativos a ocorrências a pedido de particulares | 25,00 € |
| Observação de simulacro por 1 bombeiro, por hora | 19,50 €/bombeiro/hora |
| Viatura ligeira com até 5 bombeiros, por hora | 61,50 €/viatura/hora |
| Viatura pesada com até 6 bombeiros, por hora | 75,00 €/viatura/hora |
| Por cada Bombeiro Extra, por hora | 10,00 €/bombeiro/hora |
| Parecer sobre condições de prevenção e segurança contra incêndios | 100,00 € |
| Realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios | 150,00 € |
| Alteração de dados de matrícula, morada ou outro (Cartão de Estacionamento) | 10,00 € |
| Emissão de segunda via de cartão de residente, morador, comerciante ou outro | 10,00 € |
| Licença ou renovação de licença de ocupação de espaço público com lugares privativos de estacionamento, por cada lugar e por ano | 500,00 €/lugar/ano |
| Licença ou renovação de licença de ocupação de espaço público com lugares de estacionamento reservados a operações de cargas ou descargas, por cada lugar e por ano | 500,00 €/lugar/ano |
| Concessão de autorização, por hora ou fração (Condicionamento de trânsito) | 15,00 €/hora |
| Acresce ao valor se existir ocupação de um lugar de estacionamento... por cada lugar e por dia | 10,00 €/lugar/dia |
| Pedido de alteração de autorização previamente concedida (Condicionamento de trânsito) | 20,00 € |
| Mera comunicação prévia | 30,00 € |
| Licença renovável | 150,00 € |
| Licença não renovável | 5,00 € |
| Toldo e Sanefa — por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção | 20,00 €/m2/ano |
| Esplanada aberta — por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção | 18,00 €/m2/ano |
| Estrado — por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção | 18,00 €/m2/ano |
| Guarda Ventos — por metro linear ou fração e por ano ou fração | 25,00 €/m/ano |
| Vitrina e Expositor — por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 5,00 €/m2/mês |
| Arcas e máquinas de gelados, de bebidas e tabaco e outros equipamentos similares — por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 5,00 €/m2/mês |
| Brinquedos mecânicos e equipamentos similares — por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 5,00 €/m2/mês |
| Floreira — por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção | 18,00 €/m2/ano |
| Cavalete — por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção | 18,00 €/m2/ano |
| Contentor de resíduos e outros similares — por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção | 18,00 €/m2/ano |
| Suporte publicitário (dispensa de licenciamento) — por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 5,00 €/m2/mês |
| Esplanadas fechadas — por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção | 78,00 €/m2/ano |
| Alpendres ou estruturas de sombreamento e palas — por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção | 40,00 €/m2/ano |
| Quiosques, pavilhões, stands comerciais e publicitários ou outras construções temporárias — por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção | 78,00 €/m2/ano |
| Mastros, marcos, postes e pilaretes — por unidade e por mês ou fracção | 5,00 €/unidade/mês |
| Expositores para garrafas de gás, lenha ou carvão embalados e similares — por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção | 50,00 €/m2/ano |
| Unidades móveis e amovíveis, com fins publicitários ou comerciais — por metro quadrado ou fracção e por dia ou fracção | 10,00 €/m2/dia |
| Ocupação de caráter turístico — por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 10,00 €/m2/mês |
| Ocupação para o exercício de atividades culturais e artísticas — por metro quadrado ou fracção e por dia ou fracção | 5,00 €/m2/dia |
| Exposição de veículos para fins comerciais, promocionais — por metro quadrado ou fracção e por dia ou fracção | 10,00 €/m2/dia |
| Tubos, condutas, cabos condutores e similares, no subsolo — por metro linear ou fração e por ano ou fração | 3,00 €/m/ano |
| Depósito subterrâneo de torre ou superfície, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras de combustíveis — por metro cúbico ou fração e por ano ou fração | 50,00 €/m3/ano |
| Área de implantação e proteção de depósito subterrâneo — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 30,00 €/m2/ano |
| RAMPAS fixas para acesso a garagens, estações de serviço, parques de estacionamento e semelhantes — por metro linear ou fração e por ano ou fração | 8,00 €/m/ano |
| Rampas para permitir o acesso a edificações existente por pessoas com mobilidade condicionada — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração | 5,00 €/m2/ano |
| Pedido de averbamento em alvará de licença de ocupação do espaço público | 150,00 € |
| Licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos — Pela emissão de licença | 1000,00 € |
| Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de posto de carregamento de baterias de veículos elétricos | 150,00 € |
| Pela ocupação de lugares de estacionamento para carregamento de veículos elétricos, por cada lugar e por ano ou fração | 500,00 €/lugar/ano |
| Pela ocupação de posto de carregamento de veículos elétricos, por cada unidade e por ano ou fração | 10,00 €/unidade/ano |
| Ocupando o espaço público | 5,00 €/m2/mês |
| Não ocupando o espaço público | 3,00 €/m2/mês |
| Ocupando o espaço público | 20,00 €/m2/mês |
| Não ocupando o espaço público | 15,00 €/m2/mês |
| Ocupando o espaço público | 15,00 €/m2/mês |
| Não ocupando o espaço público | 10,00 €/m2/mês |
| Ocupando o espaço público | 10,00 €/unidade/mês |
| Não ocupando o espaço público | 8,00 €/unidade/mês |
| Anúncios luminosos, iluminados ou eletrónicos, letras soltas ou símbolos, tabuletas, bandeirolas, pendões e similares — por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 5,00 €/m2/mês |
| Lonas, telas e similares — por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 5,00 €/m2/mês |
| Faixas ou fitas atravessando ou não a via pública e similares — por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 15,00 €/m2/mês |
| Veículos ou reboques e atrelados utilizados em exclusivo no exercício da atividade publicitária — por dispositivo e por mês ou fração | 150,00 €/dispositivo/mês |
| Veículos afetos a transporte em táxi — por painel na viatura e por mês ou fração | 10,00 €/painel/mês |
| Veículos afetos a transportes coletivos públicos — por painel na viatura e por mês ou fração | 20,00 €/painel/mês |
| Outros veículos — por painel e por mês ou fração | 10,00 €/painel/mês |
| Publicidade aérea, nomeadamente através de aviões, avionetas, helicópteros, parapentes, paraquedas, ou outros semelhantes — por dia ou fração | 500,00 €/dia |
| Blimps, zepelins, balões ou semelhantes, insufláveis e outros dispositivos publicitários aéreos cativos, por anúncio e por dia ou fração | 30,00 €/anúncio/dia |
| Publicidade sonora na via pública ou para a via pública — por dia | 50,00 €/dia |
| Campanhas publicitárias de rua ou em espaços públicos — distribuição de panfletos, produtos e/ou outras ações promocionais de natureza publicitária — por dia | 100,00 €/dia |
| Pedido de averbamento em alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade | 150,00 € |
| Ocupação dos terrenos para habitação | 2,00 €/m2/mês |
| Ocupação dos terrenos para outras ocupações (atividades económicas) | 6,50 €/m2/mês |
| Emissão de alvará de utilização | 150,00 € |
| Em nome de novo proprietário (classe sucessiva, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil) | 100,00 € |
| Pela submissão do pedido | 18,75 € |
| Licença para instalação de apoio balnear ou apoio recreativo | 10,00 € |
| Licença para a prática de atividades desportivas e recreativas | 5,00 € |
| Licença para a realização de cerimónia no areal | 5,00 € |
| Licença para atividades de caráter remunerado em praias | 20,00 € |
| Licença para atividade de caráter não remunerado em praias | 10,00 € |
| Licença/autorização especial para venda ambulante no areal, por mês | 25,00 €/mês |
| Licença para realização de eventos circunstanciais de animação de praia, até ao limite de 1 hora e com um máximo de 10 elementos da organização | 12,00 € |
| Licença para colocação de equipamentos ou plataformas amovíveis no areal ou no plano de água | 12,00 € |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear, por m² e por mês, durante a época balnear | 0,09 €/m2/mês |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear, por m² e por mês, fora da época balnear | 0,05 €/m2/mês |
| Ocupação do domínio público marítimo para instalação de estruturas e equipamentos correspondentes a apoio recreativo, por m² e por mês | 2,10 €/m2/mês |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para depósito e guarda de materiais, ainda que correspondentes a apoio balnear ou recreativo, por m² e por mês | 2,00 €/m2/mês |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços, ainda que correspondente a equipamento de depósito e guarda de materiais de apoio balnear, por | 2,50 €/m2/mês |
| Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para guarda de embarcações e/ou utensílios de pesca, por m² e por ano | 4,00 €/m2/ano |
| Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades de caráter remunerado em praias, por m² e por cada 5 dias | 0,55 €/m2/5dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades caráter não remunerado em praias, por m² e por cada 5 dias | 0,20 €/m2/5dias |
| Ocupação do domínio público marítimo para implantação de campos de jogos, por m² e por cada 5 dias | 0,07 €/m2/5dias |
| Eventos de pequena dimensão, até 100 pessoas, por cada 5 dias | 17,00 €/5 dias |
| Sem utilização exclusiva do DPM, por cada 5 dias | 35,00 €/5 dias |
| Com utilização exclusiva do DPM, por cada 5 dias | 50,00 €/5 dias |
| Eventos de grande dimensão, mais de 500 pessoas, por cada 5 dias | 145,00 €/5 dias |
| Averbação de transmissão de titularidades (artigo 26.º DL n.º 226-A/2007) | 30,00 € |
| Componente O — Para edificações destinadas a habitação posteriores a 2008 | 6,01 € |
| Componente O — Para edificações destinadas a habitação anteriores a 2008 | 4,50 € |
| Apoios temporários de praia e ocupações ocasionais de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa, por m² e por ano | 8,99 €/m2/ano |
| Apoios não temporários de praia e ocupações ocasionais de natureza comercial, turística ou recreativa com finalidade lucrativa, por m² e por ano | 11,99 €/m2/ano |
| Ocupação efetuada à superfície, por metro linear e por ano | 1,19 €/m/ano |
| Ocupação efetuada no subsolo, por metro linear e por ano | 0,12 €/m/ano |
| Linha 0: Autorizações diversas | 88,14 € |
| Linha 3: Ocupações temporárias por prazo inferior a um ano | 58,76 € |
| Linha 6: Apoios de praia com equipamento associado — APSE (Concessões) | 881,39 € |
| Linha 10: Averbamento para mudança de titularidade | 58,76 € |
| Articulado — De 100,1 a 150 GT | 10,57 € |
| Articulado — De 150,1 a 200 GT | 11,38 € |
| Superior a 200 GT | 14,52 € |
| Período de avençamento TVi 1, a 30 dias, FVi 1 | 0,75 € |
| Período de avençamento TVi 2, a 90 dias, FVi 2 | 0,65 € |
| Período de avençamento TVi 3, a 180 dias, FVi 3 | 0,57 € |
| Período de avençamento TVi 4, a 365 dias, FVi 1 | 0,50 € |
| Embarcações a partir de 50 metros (preço por 30 dias) | 1322,17 €/30 dias |
| Embarcações a partir de 50 metros (preço por 90 dias) | 3664,32 €/90 dias |
| Embarcações a partir de 50 metros (preço por 180 dias) | 6717,92 €/180 dias |
| Embarcações até 6,99 metros | 144,48 €/ano |
| Embarcações de 7 a 11,99 metros | 330,24 €/ano |
| Embarcações de 12 a 19,99 metros | 495,35 €/ano |
| Embarcações de 20 a 49,99 metros | 4128,02 €/ano |
| Utilização de instalações portuárias, por passageiro, em regime de trânsito | 2,92 €/passageiro |
| Utilização de instalações portuárias, por passageiro, em regime de tráfego costeiro | 1,96 €/passageiro |
| Rampa varadouro — Rv — 1.ª semana | 0,25 €/semana |
| Rampa varadouro — Rv — 2.ª semana | 0,35 €/semana |
| Rampa varadouro — Rv — 3.ª semana | 0,43 €/semana |
| Rampa varadouro — Rv — 4.ª semana | 0,53 €/semana |
| Rv — 5.ª semana e seguintes | 0,62 €/semana |
| Utilização de rampas varadouro, por cada operação de entrada ou saída da água, por embarcações de recreio | 6,71 €/operação |
| Mudança de titularidade do título de licenças MT (averbamento) | 28,14 € |
| Mudança de embarcações nos títulos de licenças MT (averbamento) | 28,14 € |
| Uso esporádico de um cais por uma embarcação MT não avençada - taxa por passageiro | 1,68 €/passageiro |
| Estacionamento pontual em cais ou passadiços flutuantes - valor dia | 28,91 €/dia |
| Área do plano de água ocupado até 16 m² (Até 24 horas) | 9,42 €/dia |
| Área do plano de água ocupado de 17 a 23 m² (Até 24 horas) | 10,17 €/dia |
| Área do plano de água ocupado de 24 a 46 m² (Até 24 horas) | 18,46 €/dia |
| Área do plano de água ocupado superior a 46 m² (Até 24 horas) | 23,07 €/dia |
| Área do plano de água ocupado até 16 m² (7 dias) | 44,29 €/m2/7dias |
| Área do plano de água ocupado de 17 a 23 m² (7 dias) | 49,67 €/m2/7dias |
| Área do plano de água ocupado de 24 a 46 m² (7 dias) | 90,30 €/m2/7dias |
| Área do plano de água ocupado superior a 46 m² (7 dias) | 112,87 €/m2/7dias |
| Área do plano de água ocupado até 16 m² (15 dias) | 67,73 €/m2/15dias |
| Área do plano de água ocupado de 17 a 23 m² (15 dias) | 75,98 €/m2/15dias |
| Área do plano de água ocupado de 24 a 46 m² (15 dias) | 138,20 €/m2/15dias |
| Área do plano de água ocupado superior a 46 m² (15 dias) | 172,72 €/m2/15dias |
| Área do plano de água ocupado até 16 m² (mês) | 98,43 €/m2/mês |
| Área do plano de água ocupado de 17 a 23 m² (mês) | 110,45 €/m2/mês |
| Área do plano de água ocupado de 24 a 46 m² (mês) | 200,79 €/m2/mês |
| Área do plano de água ocupado superior a 46 m² (mês) | 250,57 €/m2/mês |
| Área do plano de água ocupado até 16 m² (semestre) | 549,00 €/m2/semestre |
| Área do plano de água ocupado de 17 a 23 m² (semestre) | 629,54 €/m2/semestre |
| Área do plano de água ocupado de 24 a 46 m² (semestre) | 1144,56 €/m2/semestre |
| Área do plano de água ocupado superior a 46 m² (semestre) | 1430,66 €/m2/semestre |
| Área do plano de água ocupado até 16 m² (ano) | 1066,04 €/m2/ano |
| Área do plano de água ocupado de 17 a 23 m² (ano) | 1196,01 €/m2/ano |
| Área do plano de água ocupado de 24 a 46 m² (ano) | 2174,66 €/m2/ano |
| Área do plano de água ocupado superior a 46 m² (ano) | 2713,01 €/m2/ano |
| Área do plano de água ocupado superior a 46 m² | 513,14 € |
| Postos de abastecimento de combustível — Instalados na via pública (m²/ano) | 259,06 €/m2/ano |
| Postos de abastecimento de combustível — Instalados fora da na via pública (m²/ano) | 207,26 €/m2/ano |
| Ocupação do terreno | 72,54 €/m2/ano |
| Ocupação de edifícios propriedade do MF, incluindo áreas destinadas a esplanadas | 87,05 €/m2/ano |
| Ocupação com edifícios similares de hotelaria e esplanadas em terrenos do DPM, sem processo de delimitação entregue no ex-IPTM | 72,54 €/m2/ano |
| Ocupação subterrânea para arrumos | 36,26 €/m2/ano |
| Vedações e outro com publicidade | 33,36 €/m2/ano |
| Área ocupada com esplanadas | 32,66 €/m2/ano |
| Caixas (venda de gelados), cabazes (venda de castanhas), barracas (venda de bilhetes), bancadas, balcões, árvores, stands, tabuleiros, balanças, brinquedos e jogos, expositores de venda de postais, li | 65,29 €/m2/ano |
| Mesa para venda ambulante | 61,66 €/m2/ano |
| Guarda-ventos ml ou fração e por ano ou fração | 35,70 €/m/ano |
| Postes e mastros para decoração ou colocação de anúncios por Uni e por ano ou fração | 189,98 €/unidade/ano |
| Zona de exploração dos Portos | 3,80 €/m2/ano |
| Zona de expansão e terrenos marginais | 1,59 €/m2/ano |
| Leito das águas | 2,28 €/m2/ano |
| Telheiros | 7,60 €/m2/ano |
| Edificações | 8,74 €/m2/ano |
| Terrenos | 3,15 € |
| Ocupação temporária (esta taxa deve ser calculada ao dia) | 63,26 €/m2/dia |
| Leito das águas | 1,91 € |
| Telheiros | 6,33 € |
| Edifícios para oficinas e escritórios | 6,33 € |
| Alpendres, toldos ou similares não integrados em edifícios e com menos de 1 metro de avanço | 5,34 €/m2/ano |
| Alpendres, toldos ou similares não integrados em edifícios e com mais de 1 metro de avanço | 13,37 €/m2/ano |
| Passarelas ou outras construções ou ocupações de espaço aéreo | 21,43 €/m2/ano |
| Painéis publicitários | 7,59 €/m2/ano |
| Inscrições, cartazes de papel ou tela em vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes confinantes com a via pública | 15,21 €/m2/ano |
| Faixas publicitárias | 6,21 €/m/ano |
| Construções provisórias por motivos de festejos ou celebrações | 0,33 €/m2/ano |
| Exposições diversas, atos de comércio e ações promocionais | 0,36 €/m2/ano |
| Utilização de espaços para fins recreativos/desportivos | 0,33 €/m2/ano |
| Eventos de cariz comercial | 0,53 €/m2/semana |
| Tubos condutas, cabos condutores e semelhantes (TV cabo e outras) | 1,06 €/m/ano |
| Condutas e captação de água salgada | 8,96 €/m/ano |
| Postos de transformação, cabines elétricas e semelhantes | 3,46 €/m3/ano |
| Depósitos subterrâneos e túneis com exceção dos destinados a bombas abastecedoras | 14,47 €/m3/ano |
| Com instalações destinadas a viveiros de marisco | 12,62 €/m2/ano |
| Com instalações destinadas a viveiros de moluscos | 0,10 €/m2/ano |
| Com piscicultura | 0,06 €/m2/ano |
| Taxa de ocupação em superfície para fins habitacionais | 11,51 €/m2/ano |
| Estaleiros temporários para apoio a obras | 3,46 €/m2/mês |
| Parqueamento de reboque/embarcação | 5,82 €/m2/ano |
| Estacionamento de viaturas ligeiras e pesadas em zona portuária | 1105,33 €/viatura/ano |
| Captação superficial de água salgada | 80,59 €/ml/ano |
| Terraplenos | 3,38 €/m2/ano |
| Edificações | 7,73 €/m2/ano |
| Por metro linear de frente | 4,75 €/m |
| Mais de 1 metro de avanço (por cada metro) | 11,81 €/m |
| Esplanadas fixas ou amovíveis não integradas nos edifícios | 11,57 € |
| Apoios de praia, estabelecimentos comerciais e esplanadas por cada m2 ou fração e por ano ou fração | 17,78 €/m2/ano |
| Ocupação de terreno com logradouros dos apoios de praia, dos estabelecimentos comerciais e das esplanadas, por cada m2 ou fração e por ano ou fração | 5,70 €/m2/ano |
| Ocupação subterrânea para arrumos dos estabelecimentos comerciais, por cada m2 ou fração e por ano ou fração | 33,97 €/m2/ano |
| Ocupação de terreno com construções na Ilha da Culatra (Núcleo de Farol), por cada m2 ou fração e por ano ou fração | 3,50 €/m2/ano |
| Edifícios de habitação, sem processo de delimitação, por cada m2 ou fração e por ano ou fração | 10,16 €/m2/ano |
| Edifícios similares de hotelaria e esplanadas, sem processo de delimitação, por cada m2 ou fração e por ano ou fração | 13,68 €/m2/ano |
| Caixas (venda de gelados), cabazes (venda de castanhas), barracas (venda de bilhetes), bancadas, balcões, árvores, stands, tabuleiros, balanças, brinquedos e jogos, expositores de venda de postais, livros, jornais, por cada m2 ou fração e por ano ou fração | 4,40 €/m2/ano |
| Mesas para vendedores ambulantes, por cada m2 ou fração e por ano ou fração | 5,85 €/m2/ano |
| Depósitos subterrâneos, tubos e túneis com exceção dos destinados a bombas abastecedoras (m3/ano) | 11,87 €/m3/ano |
| Construções provisórias por motivos de festejos ou celebrações com tubos condutas, cabos condutores e semelhantes (ml e por dia) | 0,95 €/m/dia |
| Tapumes ou outros resguardos — por períodos de 30 dias, por m2 ou fração de superfície da via pública | 1,32 €/m2/30 dias |
| Depósitos de entulho ou materiais e outras ocupações autorizadas para obras — por períodos de 30 dias ou fração, por m2 ou fração | 6,56 €/m2/30 dias |
| Segunda Via do Cartão de Leitor da Biblioteca | 2,50 € |
| 3 aos 12 anos | 1,00 €/pessoa |
| Professores, estudantes, reformados e jovens (13 a 26 anos) | 2,00 €/pessoa |
| Adultos (> 26 anos) | 2,50 €/pessoa |
| Bilhete Familiar (2 adultos e 2 crianças) | 7,00 € |
| Entrada em 2 Museus | 5,00 €/pessoa |
| Inscrição | 5,00 € |
| Seguro | 5,00 € |
| Cartão de utilizador | 1,50 € |
| Dos 10 aos 18 anos | 1,50 € |
| Até aos 10 anos — ≥ 18 anos | 1,50 € |
| Dos 10 aos 18 anos (Serviço com duração de 2h) | 20,00 € |
| >18 anos (Serviço com duração de 2h) | 25,00 € |
| Feira por metro quadrado e por dia | 0,10 €/m2/dia |
| Mera comunicação prévia para organização de feira por entidade privada | 30,00 € |
| Acrescer caso o espaço ocupado seja municipal e por Ocupação de espaço, por metro quadrado ou fração, e por dia | 0,11 €/m2/dia |
| Talho, por metro quadrado e por mês | 3,30 €/m2/mês |
| Captura de animais de companhia (cães, gatos e furões) na via pública ou em quaisquer lugares públicos | 69,20 €/animal |
| Reincidência, no decurso dos 12 meses seguintes | 125,00 € |
| Captura em propriedade privada | 63,00 €/animal |
| Recolha de cadáver de animal | 41,00 €/animal |
| Recolha de animais por determinação das autoridades competentes para o encaminhamento ou de ordem judicial | 63,00 €/animal |
| Occisão de animal nos termos legalmente previstos | 60,00 €/animal |
| Sepulturas temporárias (inumação) | 50,00 € |
| Gavetões de consunção aeróbia (inumação) | 45,00 € |
| Sepulturas ou gavetões com carácter de perpetuidade | 50,00 € |
| Jazigos com carácter de perpetuidade | 45,00 € |
| Exumação por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do mesmo cemitério | 100,00 €/ossada |
| Trasladação | 50,00 € |
| Por cada ocupação subsequente além da 1.ª ocupação | 35,00 €/ocupação |
| Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, por cada | 35,00 €/cinza |
| Concessão de terrenos para sepultura perpétua | 1500,00 € |
| Concessão de terrenos para jazigo, por metro quadrado | 550,00 €/m2 |
| Depósito transitório de urnas pelo período de 15 dias ou fração (para efeitos de obras) | 100,00 €/15 dias |
| Jazigos | 120,00 € |
| Sepulturas | 1400,00 € |
| Jazigos | 2800,00 € |
| Colocação de grade ou semelhante | 30,00 € |
| Colocação epitáfio | 10,00 € |
| Colocação de bordadura | 40,00 € |
| Colocação da floreira | 10,00 € |
| Utilização de carreta | 8,00 € |
| Calafetagem ou emparedamento | 15,00 € |
| Reabertura do cemitério fora das horas regulamentares (em dia útil, ou sábados, domingos e feriados) | 40,00 € |
| Mensalidade por utilização/paragem por mês (transporte regular) | 200,00 €/mês |
| Toque ocasional/paragem (por unidade/cada 20 minutos) | 2,00 €/unidade/20min |
| Utilização Noturna (Entre as 23h00 e as 06h00)/noite | 15,00 €/noite |
| Utilização Noturna (Entre as 23h00 e as 06h00)/mês | 200,00 €/mês |
| Mensalidade por utilização/paragem na via pública por mês | 100,00 €/mês |
| Ocupação de bilheteira presencial (por mês) | 200,00 €/mês |
| Ocupação de bilheteira automática (por mês) | 100,00 €/mês |
| Ocupação da sala de reuniões (por dia) | 20,00 €/dia |
| Guarda e despacho de bagagens e mercadorias achadas por unidade e por dia | 2,00 €/unidade/dia |
| Recolha diária ocasional de autocarros | 20,00 €/dia |
| Publicidade mensal/ m² | 100,00 €/m2/mês |
| Utilização de outros lugares fora do terminal rodoviário | 100,00 € |
| Mensalidade /por utilização paragem na via pública por mês exceto transporte regular | 400,00 €/mês |
| Zona B | 0,20 € |
| Informação sobre os Instrumentos de Planeamento e Condições Gerais para Operações Urbanísticas | 150,00 € |
| Emissão de informação prévia (n.º1 do art.14.º RJUE) para operação de loteamento urbano, com ou sem obras de urbanização, para construções de impacte semelhante a loteamento ou para construções de imp | 400,00 € |
| Emissão de informação prévia (n.º1 do art.14.º RJUE) para as restantes operações urbanísticas e alteração de utilização | 150,00 € |
| Emissão de informação prévia (n.º2 do art.14.º RJUE) para operação de loteamento urbano, com ou sem obras de urbanização, para construções de impacte semelhante a loteamento ou para construções de imp | 500,00 € |
| Emissão de informação prévia (n.º2 do art.14.º RJUE) para as restantes operações urbanísticas e alteração de utilização | 200,00 € |
| Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos em que assentou a anterior informação prévia favorável | 100,00 € |
| Informação sobre os termos em que a legalização da operação urbanística se deve processar | 150,00 € |
| Pela deliberação final ou deferimento tácito do pedido de licença | 20,00 € |
| Pela deliberação final ou deferimento tácito do pedido de alteração à licença | 50,00 € |
| Pelo aditamento/averbamento ao modelo de licença de obras de edificação | 20,00 € |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Demolição — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 2,00 €/m2 |
| Muros, não considerados de escassa relevância — por metro linear | 2,00 €/m |
| Vedações simples, não consideradas de escassa relevância — por metro linear | 2,00 €/m |
| Área envolvente de proteção a depósito de combustível — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Tanques, poços, piscinas e outros similares, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Telheiros, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Estufas de jardim e abrigos para animais, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Estruturas para grelhadores, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Pérgulas, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 1,50 €/m2 |
| Equipamento lúdico ou de lazer quando não considerado obra de escassa relevância | 2,00 € |
| Marquises, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 3,00 €/m2 |
| Outras tipologias de ocupação — por metro quadrado ou fração | 3,00 €/m2 |
| Escavação e contenção periférica quando requerida nos termos do artigo 81.º do RJUE — por metro cúbico ou fração | 2,00 €/m3 |
| Pela apresentação da comunicação prévia: | 165,00 € |
| Pela apresentação da comunicação prévia de alterações no decorrer da obra | 50,00 € |
| Habitação | 2,00 € |
| Comércio e serviços | 2,00 € |
| Indústria e armazéns | 1,70 € |
| Turismo | 2,00 € |
| Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 2,00 € |
| Equipamento de utilização coletiva | 2,00 € |
| Outros usos ou utilizações | 2,00 € |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Demolição — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 2,00 €/m2 |
| Muros, não considerados de escassa relevância — por metro linear | 2,00 €/m |
| Vedações simples, não consideradas de escassa relevância — por metro linear | 2,00 €/m |
| Área envolvente de proteção a depósito de combustível — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Tanques, poços, piscinas e outros similares, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Telheiros, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Estufas de jardim e abrigos para animais, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Estruturas para grelhadores, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Pérgulas, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 1,50 €/m2 |
| Equipamento lúdico ou de lazer quando não considerado obra de escassa relevância | 2,00 € |
| Marquises, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 3,00 €/m2 |
| Outras tipologias de ocupação — por metro quadrado ou fração | 3,00 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 15,00 €/mês |
| Pela submissão do pedido | 170,00 € |
| Habitação | 2,00 € |
| Comércio e serviços | 2,00 € |
| Indústria e armazéns | 1,70 € |
| Turismo | 2,00 € |
| Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins | 2,00 € |
| Equipamento de utilização coletiva | 2,00 € |
| Outros usos ou utilizações | 2,00 € |
| Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Demolição — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir | 2,00 €/m2 |
| Muros, não considerados de escassa relevância — por metro linear | 2,00 €/m |
| Vedações simples, não consideradas de escassa relevância — por metro linear | 2,00 €/m |
| Área envolvente de proteção a depósito de combustível — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Tanques, poços, piscinas e outros similares, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Telheiros, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Estufas de jardim e abrigos para animais, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Estruturas para grelhadores, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 2,00 €/m2 |
| Pérgulas, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 1,50 €/m2 |
| Equipamento lúdico ou de lazer quando não considerado obra de escassa relevância | 2,00 € |
| Marquises, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração | 3,00 €/m2 |
| Outras tipologias de ocupação — por metro quadrado ou fração | 3,00 €/m2 |
| Indústria e armazéns, por unidade (decisão do pedido) | 10,00 €/unidade |
| Outros usos ou utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção | 2,00 €/m2 |
| Muros de delimitação da parcela de terreno (m) — por metro linear ou fração | 2,50 €/m |
| Outros usos ou utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção (resposta à comunicação prévia) | 2,00 €/m2 |
| Muros de delimitação da parcela de terreno — por metro linear ou fração (resposta à comunicação prévia) | 2,50 €/m |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo) | 15,00 €/mês |
| Indústria e armazéns, por unidade (decisão da renovação) | 10,00 €/unidade |
| Outros usos ou utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção (decisão da renovação) | 2,00 €/m2 |
| Muros de delimitação da parcela de terreno — por metro linear ou fração (decisão da renovação) | 2,50 €/m |
| Por metro quadrado de área do solo a urbanizar (decisão) | 0,20 €/m2 |
| Pela submissão da comunicação prévia de obras de urbanização | 300,00 € |
| Por metro quadrado de área do solo a urbanizar (acréscimo por correta instrução) | 0,20 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo) | 15,00 €/mês |
| Por metro quadrado de área do solo a urbanizar (acréscimo na renovação) | 0,20 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês (renovação) | 15,00 €/mês |
| Receção provisória/definitiva de obras de urbanização (inclui vistoria) | 300,00 € |
| Redução/Libertação total da caução | 50,00 € |
| Por metro quadrado da área de solo a remodelar (decisão) | 0,20 €/m2 |
| Pela submissão da comunicação prévia de remodelação de terrenos | 150,00 € |
| Por metro quadrado da área de solo a remodelar (acréscimo por correta instrução) | 0,20 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês (acréscimo) | 15,00 €/mês |
| Por metro quadrado da área de solo a remodelar (acréscimo na renovação) | 0,20 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês (renovação) | 15,00 €/mês |
| Em função do prazo, por cada mês (Obras inacabadas) | 15,00 €/mês |
| Pela submissão de pedido de prorrogação de prazo (entrega de elementos/administrativo) | 10,00 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (prorrogação de prazo) | 15,00 €/mês |
| Pela submissão de pedido de prorrogação de prazo (prorrogação de prazo de execução de obras) | 20,00 € |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração (prorrogação de prazo de execução de obras) | 15,00 €/mês |
| Instrução do Procedimento com elementos em falta ou de interesse do requerente por cada junção de elementos | 20,00 € |
| Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acréscimo à submissão) | 60,00 € |
| Equipamento de utilização coletiva (acréscimo à submissão) | 70,00 € |
| Outros usos ou utilizações (acréscimo à submissão) | 80,00 € |
| Depósito de ficha técnica de habitação | 20,00 € |
| Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização | 200,00 € |
| Pela realização de vistoria | 200,00 € |
| Pela realização de vistoria complementar | 100,00 € |
| Vistoria inicial ou final para determinação do nível de conservação de imóvel inserido em Área de Reabilitação Urbana (ARU) ou construídos há mais de 30 anos. | 300,00 € |
| Vistoria com Auditoria/ revisão de Classificação | 300,00 € |
| Auditoria de classificação | 200,00 € |
| Outras vistorias | 300,00 € |
| Pela realização de vistoria ao alojamento | 100,00 € |
| Pela realização de vistoria complementar ao alojamento | 50,00 € |
| Pela submissão do pedido | 25,00 € |
| Tapumes e outros resguardos — por metro quadrado ou fração e mês ou fração | 12,00 €/m2/mês |
| Gruas, guindastes ou similares, colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público — por unidade e mês ou fração | 30,00 €/unidade/mês |
| Andaimes, na parte não defendida por tapumes — por metro quadrado ou fração e mês ou fração | 2,20 €/m2/mês |
| Caleiras ou tubos de descarga de entulho, por unidade e por período de um mês ou fração | 15,00 €/unidade/mês |
| Depósito de entulhos ou materiais em contentores metálicos — por metro quadrado ou fração e mês ou fração | 12,00 €/m2/mês |
| Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas — por metro quadrado ou fração e mês ou fração | 30,00 €/m2/mês |
| Acresce aos números anteriores, se a ocupação abranger lugares de estacionamento — por cada e mês ou fração | 30,00 €/lugar/mês |
| A pagar no momento de entrega do pedido | 50,00 € |
| Pela submissão do pedido de licença ou de alteração à licença | 75,00 € |
| Pela declaração de conformidade que titula o funcionamento e a exploração das instalações | 175,00 € |
| Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento | 310,00 € |
| Vistoria para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações | 310,00 € |
| Vistoria periódica | 310,00 € |
| Repetição da vistoria para verificação das condições impostas ou vistoria final | 310,00 € |
| Averbamentos | 45,00 € |
| Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m3 | 150,00 € |
| Recebimento dos procedimentos integrados na classe B2 | 40,00 € |
| Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes instalados ou abastecendo na via pública — cada, por ano ou fração | 125,00 €/ano |
| Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via pública — cada, por ano ou fração | 125,00 €/ano |
| Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis. | 100,00 € |
| Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis. | 60,00 € |
| Comunicação prévia com prazo para a instalação | 100,00 € |
| Por metro quadrado ou fração da área de implantação do equipamento | 1,00 €/m2 |
| Em função do prazo, por cada mês ou fração | 15,00 €/mês |
| Taxa de Autorização | 270,00 € |
| Taxa de Comunicação Prévia | 70,00 € |
| Taxa de vistoria/ida ao local — por cada | 130,00 € |
| Averbamentos — Taxa única | 50,00 € |
| Submissão de mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor | 100,00 € |
| Averbamento de alteração ou denominação social do estabelecimento | 30,00 € |
| Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamento | 60,00 € |
| Pela realização de vistorias | 100,00 € |
| Prazo assumido: 6 meses para construções com área bruta de construção até 50 m² | 15,00 €/m2 |
| Prazo assumido: 18 meses para construções com área bruta de construção de 50 m² a 300 m² | 20,00 €/m2 |
| Prazo assumido: 24 meses para construções com área bruta de construção superior a 300 m² | 25,00 €/m2 |
| Acresce pela decisão — por metro quadrado ou fração da área total de construção a intervir/alterar | 150,00 €/m2 |
| Acresce ao montante anterior — em função do prazo, por cada mês ou fração | 15,00 €/mês |
Regulamento da Taxa Municipal Turística de Faro
Verificadoedição 2024Regulamento oficial ↗
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Turismo e Alojamento | |
| Valor do custo por dormida (4)/(5) | 4,97 €/dormida |
Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro
Verificadoedição 2010Regulamento oficial ↗
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| processos relativos a procedimentos de empreitadas, fornecimentos e outros, cujo preço não esteja estabelecido no caderno de encargos | 0,10 € |
| Ocupação de espaço aéreo com toldos e alpendres não integrados em edifícios e outros, por metro quadrado ou fracção — Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo, por metro quadrado ou fracção de projeção sobre a via ou espaço público e por ano | 10,70 €/ano |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Operações de loteamento, até 5 lotes | 27,40 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Operações de loteamento, até 5 lotes | 27,40 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada lote adicional | 6,90 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada lote adicional | 6,90 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos, em área não abrangida por operação de loteamento | 68,60 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos, em área não abrangida por operação de loteamento | 68,60 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Acresce ao montante previsto, por cada metro quadrado de área afectada | 0,20 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Acresce ao montante previsto, por cada metro quadrado de área afectada | 0,20 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Obras de construção em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo 91.º do Decreto-lei n.º 380/99, de 22 de setembro | 16,90 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Obras de construção em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo 91.º do Decreto-lei n.º 380/99, de 22 de setembro | 16,90 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Moradia unifamiliar | 10,60 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Moradia unifamiliar | 10,60 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Edifício de habitação colectiva ou misto | 15,80 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Edifício de habitação colectiva ou misto | 15,80 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Edifício comercial | 15,80 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Edifício comercial | 15,80 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Edifício industrial | 21,10 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Edifício industrial | 21,10 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Edifício de prestação de serviços | 15,80 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Edifício de prestação de serviços | 15,80 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Armazém agrícola ou outro | 10,60 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Armazém agrícola ou outro | 10,60 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Empreendimento turístico | 15,20 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Empreendimento turístico | 15,20 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Posto de abastecimento de combustíveis | 20,40 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Posto de abastecimento de combustíveis | 20,40 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Instalação de armazenamento de produtos de petróleo | 20,40 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Instalação de armazenamento de produtos de petróleo | 20,40 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Obras de alteração e de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro | 21,10 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Obras de alteração e de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro | 21,10 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada | 1,00 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada | 1,00 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como dos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classi | 16,90 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como dos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classi | 16,90 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada | 1,00 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada | 1,00 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Obras de reconstrução sem preservação das fachadas | 16,90 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Obras de reconstrução sem preservação das fachadas | 16,90 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída | 1,00 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída | 1,00 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução | 16,90 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução | 16,90 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por piso | 5,20 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por piso | 5,20 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Operações urbanísticas de impacto relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º 5 do RJUE) | 26,40 € |
| Apresentação de pedido de licença ou alteração de licença (artigos 9.º e 18.º a 27.º do RJUE), referente a — Operações urbanísticas de impacto relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º 5 do RJUE) | 26,40 € |
| Obras de reconstrução com preservação das fachadas | 16,90 € |
| Obras de reconstrução com preservação das fachadas | 16,90 € |
| Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento | 16,90 € |
| Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento | 16,90 € |
| Obras de construção, de alteração ou de ampliação, em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor | 16,90 € |
| Obras de construção, de alteração ou de ampliação, em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor | 16,90 € |
| Obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada | 16,90 € |
| Obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada | 16,90 € |
| Alterações à utilização dos edifícios que envolvam a realização de obras não isentas de controlo prévio ou que careçam da realização de consultas externas | 16,90 € |
| Alterações à utilização dos edifícios que envolvam a realização de obras não isentas de controlo prévio ou que careçam da realização de consultas externas | 16,90 € |
| Operações de loteamento sujeitas ao regime da comunicação prévia, até 5 lotes | 27,40 € |
| Operações de loteamento sujeitas ao regime da comunicação prévia, até 5 lotes | 27,40 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada lote adicional | 6,90 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada lote adicional | 6,90 € |
| Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis nas áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, definidas na alínea e) do n.º 4, do a | 16,20 € |
| Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis nas áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, definidas na alínea e) do n.º 4, do a | 16,20 € |
| Demais operações urbanísticas que não estejam isentas de controlo prévio, nos termos do RJUE | 16,20 € |
| Demais operações urbanísticas que não estejam isentas de controlo prévio, nos termos do RJUE | 16,20 € |
| Apresentação de pedido de autorização de utilização ou de alteração de utilização (artigo 63.º do RJUE) | 31,70 € |
| Apresentação de pedido de autorização de utilização ou de alteração de utilização (artigo 63.º do RJUE) | 31,70 € |
| Sem consulta pública | 147,80 € |
| Sem consulta pública | 147,80 € |
| Com consulta pública | 174,30 € |
| Com consulta pública | 174,30 € |
| Admissão de comunicação prévia de operação de loteamento que exija a realização de obras de urbanização, e suas alterações (artigos 76.º, n.º 3 e 17.º, n.º 1 do RJUE) | 147,80 € |
| Admissão de comunicação prévia de operação de loteamento que exija a realização de obras de urbanização, e suas alterações (artigos 76.º, n.º 3 e 17.º, n.º 1 do RJUE) | 147,80 € |
| Por lote | 13,70 € |
| Por lote | 13,70 € |
| Por fogo ou unidade de ocupação | 13,70 € |
| Por fogo ou unidade de ocupação | 13,70 € |
| Prazo, por cada mês ou fracção | 12,60 € |
| Prazo, por cada mês ou fracção | 12,60 € |
| Sem consulta pública | 105,50 € |
| Sem consulta pública | 105,50 € |
| Emissão de alvará de licença de obras de urbanização ou trabalhos de remodelação de terrenos (artigo 74.º, n.º 1 do RJUE) | 126,70 € |
| Admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, e suas alterações (artigos 36.º-A, n.º 2 e 74.º, n.º 2 do RJUE) | 126,70 € |
| Acresce ao montante previsto nos números anteriores — Prazo, por cada mês ou fracção | 12,60 € |
| Acresce ao montante previsto nos números anteriores — Por cada metro quadrado de área afectada | 0,20 €/m2 |
| Acresce ao montante previsto nos números anteriores — Aditamento ao alvará de licença (artigos 27.º, n.º 7 e 53.º, n.º 5 do RJUE) | 105,50 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Prorrogação de prazo estabelecido no alvará, por mês ou fracção | 6,90 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Por cada metro quadrado de área resultante do aumento autorizado | 0,20 €/m2 |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Aditamento ao alvará de licença, resultante de execução por fases (artigo 56.º do RJUE) | 105,50 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Por cada mês ou fracção | 12,60 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Por cada metro quadrado de área afectada | 0,20 €/m2 |
| Averbamento ao alvará de licença quando se verifique — Prorrogação do prazo de execução de obras de urbanização, por cada mês ou fracção (artigo 53.º, n.º 3 do RJUE) | 6,90 € |
| Averbamento ao alvará de licença quando se verifique — Reforço ou redução da caução (artigo 54.º, n.º 6 do RJUE) | 2,30 € |
| Averbamento ao alvará de licença quando se verifique — Prorrogação do prazo para emissão de alvará de licença (artigo 76.º, n.º 2 do RJUE) | 31,70 € |
| Obras de construção Concessão de licença e admissão de comunicação prévia — Emissão de alvará de licença para obras de construção (artigo 74.º, n.º 1 do RJUE) | 10,60 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Por cada metro quadrado de área bruta de construção | 1,60 €/m2 |
| Por prazo de execução, por cada mês ou fracção | 12,60 €/mês |
| Admissão de comunicação prévia para obras de construção, e suas alterações (artigos 74.º, n.º 2 e 36.º-A, n.º 2 do RJUE) | 10,60 € |
| Por cada metro quadrado de área bruta de construção | 1,60 €/m2 |
| Por prazo de execução, por cada mês ou fracção | 12,60 €/mês |
| Por cada moradia unifamiliar | 5,20 € |
| Por cada fracção em edifício de habitação colectiva ou misto | 10,60 € |
| Por cada edifício comercial | 10,60 € |
| Por cada edifício industrial | 15,80 € |
| Por cada edifício de prestação de serviços | 10,60 € |
| Por cada armazém agrícola ou outro | 5,20 € |
| Por cada empreendimento turístico | 10,20 € |
| Por cada posto de abastecimento de combustíveis | 15,20 € |
| Por cada instalação de armazenamento de produtos de petróleo | 15,20 € |
| Construção de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, não considerados de escassa relevância urbanística, por metro linear | 2,80 €/m |
| Construção de telheiros não considerados de escassa relevância urbanística, bem como construção de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável, p | 1,10 €/m2 |
| Construção de estufas de jardim, abrigos para animais de pequena criação, estimação, de caça ou guarda, quando não considerados de escassa relevância urbanística, por metro quadrado | 1,10 €/m2 |
| Construção de estruturas para grelhadores, que se localizem no logradouro posterior da construção, sem confinarem com logradouros ou construções contíguas, e desde que não consideradas de escassa r | 2,10 €/m2 |
| Construção de vias de acesso a veículos automóveis e de outras infra-estruturas por metro quadrado | 1,10 €/m2 |
| Construção de poços, tanques e depósitos, quando não considerados de escassa relevância urbanística, bem como piscinas, por metro cúbico | 2,10 €/m3 |
| Colocação de dispositivos de ventilação, natural ou forçada, nos alçados, por metro quadrado | 3,10 €/m2 |
| ampliação e alteração (artigo 74.º, n.º 1 do RJUE) | 10,60 € |
| Por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada | 1,60 € |
| Por prazo de execução, por cada mês ou fracção | 12,60 € |
| Pela apreciação de projetos das especialidades e outros estudos que careçam de parecer de entidade externa, por projeto | 5,20 € |
| Admissão de comunicação prévia para obras de reconstrução, ampliação e alteração, e suas alterações (artigos 74.º, n.º 2 e 36.º-A, n.º 2 do RJUE) | 10,60 € |
| Por cada metro quadrado de área bruta de construção | 1,50 € |
| Por prazo de execução, por cada mês ou fracção | 12,20 € |
| Por cada moradia unifamiliar | 5,20 € |
| Por cada fracção em edifício de habitação colectiva ou misto | 10,60 € |
| Por cada edifício comercial | 10,60 € |
| Por cada edifício industrial | 15,80 € |
| Por cada edifício de prestação de serviços | 10,60 € |
| Por cada armazém agrícola ou outro | 5,20 € |
| Por cada empreendimento turístico | 10,20 € |
| Por cada posto de abastecimento de combustíveis | 15,20 € |
| Por cada instalação de armazenamento de produtos de petróleo | 15,20 € |
| Edifícios, por piso demolido | 12,60 € |
| Por metro quadrado ou metro cúbico | 1,60 € |
| Acrescem ainda aos montantes referidos, as taxas previstas no n.º 6, do artigo 105.º, do Capítulo IX da presente tabela, resultantes das obras de reconstrução, ampliação e alteração, e ainda as seguintes — Aditamento ao alvará de licença (artigo 27.º, n.º 7 do RJUE) | 10,60 € |
| Prorrogação de prazo estabelecido no alvará, por mês ou fracção (artigo 58.º, n.º 7 do RJUE) | 12,60 € |
| Por cada metro quadrado de área resultante do aumento autorizado | 0,20 € |
| Edifícios, por piso demolido | 12,60 € |
| Por metro quadrado ou metro cúbico | 1,60 € |
| Acrescem aos montantes referidos, as taxas previstas no n.º 6, do artigo 105.º, do Capítulo IX da presente tabela, resultantes das obras de reconstrução, ampliação e alteração, e ainda as seguintes — Aditamento ao alvará de licença, resultante de execução por fases (artigo 59.º do RJUE) | 10,60 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Por cada mês ou fracção | 12,60 € |
| Por fogo ou unidade de ocupação | 13,70 € |
| 58.º, n.º 8 do RJUE), quando se verifique — Prorrogação do prazo de execução de obras de edificação, por cada mês ou fracção (artigo 58.º, n.º 5 do RJUE) | 12,60 € |
| 58.º, n.º 8 do RJUE), quando se verifique — Prorrogação do prazo para emissão de alvará de licença (artigo 76.º, n.º 2 do RJUE) | 31,70 € |
| 58.º, n.º 8 do RJUE), quando se verifique — Prorrogação do prazo para apresentação dos projetos das especialidades e outros estudos, por cada mês (artigo 20.º, n.º 5 do RJUE) | 21,10 € |
| Obras de demolição não abrangidas por licença de obras de reconstrução Concessão de licença — Emissão de alvará de licença de obras de demolição não abrangidas por licença de obras de reconstrução, e suas alterações (artigos 4.º, n.º 2, alínea f) e 74.º, n.º 1 do RJUE) | 10,60 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Por metro quadrado ou metro cúbico | 1,50 €/m2 or €/m3 |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Por prazo de execução, por cada mês ou fracção | 1,60 € |
| Licença especial ou comunicação prévia para obras inacabadas — Emissão de alvará de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas (artigo 88.º do RJUE) | 105,50 € |
| Licença especial ou comunicação prévia para obras inacabadas — Acresce ao montante previsto no número anterior, por prazo de execução, por cada mês ou fracção | 12,60 € |
| Utilização ou alteração de utilização Concessão de autorização — Emissão de alvará de utilização ou de alteração de utilização (artigo 74.º, n.º 3 do RJUE) | 15,80 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Por fogo, e seus anexos | 12,60 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Edifícios ou unidades de ocupação não destinados a habitação, por cada 50 m2, ou fracção | 15,80 €/50 m2 |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Até 50 m2 | 4,20 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Por cada 10 m2 adicionais, ou fracção | 4,20 € |
| Admissão de comunicação prévia de alteração à utilização dos edifícios que envolvam a realização de obras não isentas de controlo prévio ou que careçam da realização de consultas externas (artigo 74.º, n.º 2, conjugado com o artigo 4.º, n.º 4, alínea g), do RJUE) | 15,80 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| De prédios ou instalações afectos ao exercício de comércio ou indústria — Até 3 metros lineares de frente ou fracção e por ano | 7,20 € |
| De prédios ou instalações afectos ao exercício de comércio ou indústria — Por cada metro ou fracção a mais e por ano | 10,70 € |
| De outros prédios ou instalações — Até 3 metros e por ano | 7,20 € |
| De outros prédios ou instalações — Por cada metro ou fracção a mais e por ano | 10,70 € |
| Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos artigos anteriores, por metro quadrado ou fracção e por mês | 5,80 €/mês |
| Outras ocupações da via ou do espaço público, não especialmente previstas nesta tabela, por metro quadrado ou fracção e por mês | 1,50 €/mês |
| Remoção de veículos da via ou espaço público — Remoção de veículos ligeiros | 71,00 € |
| Remoção de veículos da via ou espaço público — Remoção de veículos pesados | 71,00 € |
| Remoção de veículos da via ou espaço público — Depósito de veiculo ligeiro, por cada período de 24h, ou parte deste período | 14,20 € |
| Remoção de veículos da via ou espaço público — Depósito de veiculo pesado, por cada período de 24h, ou parte deste período | 28,50 € |
| Ocupação de espaço aéreo com toldos e alpendres não integrados em edifícios e outros, por metro quadrado ou fracção — Por mês | 3,50 €/mês |
| Ocupação de espaço aéreo com toldos e alpendres não integrados em edifícios e outros, por metro quadrado ou fracção — Por ano | 5,80 €/ano |
| Ocupação do subsolo com depósitos subterrâneos, de torre ou superfície — Depósitos subterrâneos, de torre ou superfície, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras, por metro cúbico ou fracção e por ano | 14,10 €/ano |
| Outras construções ou instalações no subsolo, com excepção de bombas abastecedoras, não incluídas nos artigos anteriores, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 10,60 € |
| Ocupação do espaço público com instalações abastecedoras de carburantes, ar ou água — Instaladas inteiramente na via ou espaço público | 234,00 € |
| Ocupação do espaço público com instalações abastecedoras de carburantes, ar ou água — Instaladas na via ou espaço público, mas com depósito em propriedade privada | 137,30 € |
| Ocupação do espaço público com instalações abastecedoras de carburantes, ar ou água — Instaladas em propriedade privada, mas com depósito na via ou espaço público | 126,30 € |
| Ocupação do espaço público com instalações abastecedoras de carburantes, ar ou água — Instaladas inteiramente em propriedade privada, mas abastecendo na via ou espaço público | 159,10 € |
| Ocupação do espaço público com instalações abastecedoras de carburantes, ar ou água — Instaladas inteiramente na via ou espaço público | 31,70 € |
| Ocupação do espaço público com instalações abastecedoras de carburantes, ar ou água — Instaladas na via ou espaço público, mas com depósito em propriedade privada | 32,20 € |
| Ocupação do espaço público com instalações abastecedoras de carburantes, ar ou água — Instaladas em propriedade privada, mas com depósito na via ou espaço público | 32,20 € |
| Ocupação do espaço público com instalações abastecedoras de carburantes, ar ou água — Instaladas inteiramente em propriedade privada, mas abastecendo na via ou espaço público | 32,20 € |
| Vendedores em mercados e feiras, ambulantes e de artesanato — Inscrição e emissão de cartão | 6,40 € |
| Vendedores em mercados e feiras, ambulantes e de artesanato — Renovação de cartão (anual) | 3,10 € |
| Vendedores em mercados e feiras, ambulantes e de artesanato — Emissão de segunda via e averbamentos, a requerimento dos interessados | 3,50 € |
| Vendedores em mercados e feiras, ambulantes e de artesanato — Outras emissões de cartões em mercados e feiras | 6,40 € |
| Vendedores de artesanato, por metro quadrado ou fração e por mês | 1,50 €/m2/mês |
| Promoção e publicidade de produtos na via pública, por dia | 28,50 € |
| Promoção e publicidade de produtos na via pública, por dia | 28,50 € |
| Publicidade em cadeiras, mesas, guarda-sóis ou toldos, por metro quadrado e por mês | 0,80 € |
| Publicidade em cadeiras, mesas, guarda-sóis ou toldos, por metro quadrado e por mês | 0,80 € |
| Ocupando a via ou espaço público | 2,00 € |
| Ocupando a via ou espaço público | 2,00 € |
| Ocupando a via ou espaço público | 1,40 € |
| Ocupando a via ou espaço público | 1,40 € |
| Corpos salientes de construção, destinados a aumentar a superfície útil da edificação, desde que projectados sobre solo público, por metro quadrado de área de construção | 105,50 €/m2 |
| Publicidade | |
| No exterior | 7,20 € |
| No exterior | 7,20 € |
| No interior, sendo visível do exterior | 3,60 € |
| No interior, sendo visível do exterior | 3,60 € |
| No exterior | 10,70 € |
| No exterior | 10,70 € |
| No interior, sendo visível do exterior | 3,60 € |
| No interior, sendo visível do exterior | 3,60 € |
| Através de inscrição em veículo, por veículo e por ano | 17,90 € |
| Através de inscrição em veículo, por veículo e por ano | 17,90 € |
| Noutros meios terrestres, por metro quadrado, ou da face do anúncio ou reclamo — Por dia | 0,40 € |
| Noutros meios terrestres, por metro quadrado, ou da face do anúncio ou reclamo — Por dia | 0,40 € |
| Noutros meios terrestres, por metro quadrado, ou da face do anúncio ou reclamo — Por semana | 1,50 € |
| Noutros meios terrestres, por metro quadrado, ou da face do anúncio ou reclamo — Por semana | 1,50 € |
| Noutros meios terrestres, por metro quadrado, ou da face do anúncio ou reclamo — Por mês | 4,90 € |
| Noutros meios terrestres, por metro quadrado, ou da face do anúncio ou reclamo — Por mês | 4,90 € |
| Concessão de exclusivo, por concurso público | 28,50 € |
| Concessão de exclusivo, por concurso público | 28,50 € |
| Não havendo exclusivo, por dia | 28,50 € |
| Não havendo exclusivo, por dia | 28,50 € |
| Placas de proibição de afixação de anúncios, por cada e por ano | 3,60 € |
| Placas de proibição de afixação de anúncios, por cada e por ano | 3,60 € |
| Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública, por metro quadrado ou fracção e por ano | 5,30 € |
| Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública, por metro quadrado ou fracção e por ano | 5,30 € |
| Até 1 m2 | 10,70 € |
| Até 1 m2 | 10,70 € |
| Até 2 m2 | 17,90 € |
| Até 2 m2 | 17,90 € |
| Até 3 m2 | 21,30 € |
| Até 3 m2 | 21,30 € |
| Mais de 3 m2 | 56,70 € |
| Mais de 3 m2 | 56,70 € |
| Por trimestre | 10,70 € |
| Por trimestre | 10,70 € |
| Por semestre | 21,30 € |
| Por semestre | 21,30 € |
| Bandeirolas em candeeiros ou postes, por metro quadrado — Por ano | 106,40 € |
| Bandeirolas em candeeiros ou postes, por metro quadrado — Por ano | 106,40 € |
| Até 2 m2 de superfície | 0,40 € |
| Até 2 m2 de superfície | 0,40 € |
| Mais de 2 m2, por cada metro quadrado | 0,80 € |
| Mais de 2 m2, por cada metro quadrado | 0,80 € |
| Não ocupando a via ou espaço público | 1,40 € |
| Não ocupando a via ou espaço público | 1,40 € |
| Não ocupando a via ou espaço público | 1,00 € |
| Não ocupando a via ou espaço público | 1,00 € |
| Publicidade em blimps, balões, zeppelins, insufláveis e semelhantes no ar, por dispositivo — Por dia | 3,50 € |
| Publicidade em blimps, balões, zeppelins, insufláveis e semelhantes no ar, por dispositivo — Por semana | 28,40 € |
| Faixas anunciadoras de pano, plástico, papel ou tela, atravessando a via pública, por metro quadrado ou fracção — Por semana | 3,10 € |
| Faixas anunciadoras de pano, plástico, papel ou tela, atravessando a via pública, por metro quadrado ou fracção — Por mês | 12,70 € |
| Faixas anunciadoras de pano, plástico, papel ou tela, atravessando a via pública, por metro quadrado ou fracção — Por ano | 316,80 € |
| Faixas anunciadoras de pano, plástico, papel ou tela, junto a fachada de edifício, paralelo à via pública, por metro quadrado ou fracção — Por semana | 2,10 € |
| Faixas anunciadoras de pano, plástico, papel ou tela, junto a fachada de edifício, paralelo à via pública, por metro quadrado ou fracção — Por mês | 8,50 € |
| Faixas anunciadoras de pano, plástico, papel ou tela, junto a fachada de edifício, paralelo à via pública, por metro quadrado ou fracção — Por ano | 211,30 € |
| Tabuletas, placas ou quadros publicitários de dupla face, colocados ou suspensos em candeeiros ou colunas de iluminação pública, ou em transportes colectivos, até 1 m², por cada e por mês | 10,60 € |
| Tabuletas, placas ou quadros publicitários de dupla face, colocados ou suspensos em candeeiros ou colunas de iluminação pública, ou em transportes colectivos, até 1 m², por cada e por mês | 10,60 € |
| Sendo mensurável em superfície, por metro quadrado da área incluída na face da moldura ou num polígono rectangular envolvente da superfície publicitária — Por mês | 1,30 € |
| Sendo mensurável em superfície, por metro quadrado da área incluída na face da moldura ou num polígono rectangular envolvente da superfície publicitária — Por ano | 19,10 € |
| Quando apenas mensurável linearmente, por metro — Por mês | 1,30 € |
| Quando apenas mensurável linearmente, por metro — Por ano | 4,20 € |
| Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores — Por mês | 2,70 € |
| Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores — Por ano | 27,30 € |
| Campanhas publicitárias de rua, por dia | 58,90 € |
| Campanhas publicitárias de rua, por dia | 58,90 € |
| Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores — Pintura de sinalética de estacionamento proibido | 61,60 € |
| Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores — Pintura de sinalética de estacionamento proibido | 61,60 € |
| Apresentação de pedido de informação prévia (artigo 14.º do RJUE), referente a — Operações de loteamento | 52,90 € |
| Apresentação de pedido de informação prévia (artigo 14.º do RJUE), referente a — Operações de loteamento | 52,90 € |
| Apresentação de pedido de informação prévia (artigo 14.º do RJUE), referente a — Obras de urbanização | 47,50 € |
| Apresentação de pedido de informação prévia (artigo 14.º do RJUE), referente a — Obras de urbanização | 47,50 € |
| Apresentação de pedido de informação prévia (artigo 14.º do RJUE), referente a — Moradia unifamiliar | 16,90 € |
| Apresentação de pedido de informação prévia (artigo 14.º do RJUE), referente a — Moradia unifamiliar | 16,90 € |
| Apresentação de pedido de informação prévia (artigo 14.º do RJUE), referente a — Edifício de habitação colectiva ou misto | 16,90 € |
| Apresentação de pedido de informação prévia (artigo 14.º do RJUE), referente a — Edifício de habitação colectiva ou misto | 16,90 € |
| Apresentação de pedido de informação prévia (artigo 14.º do RJUE), referente a — Edifício comercial, industrial ou de prestação de serviços | 16,90 € |
| Apresentação de pedido de informação prévia (artigo 14.º do RJUE), referente a — Edifício comercial, industrial ou de prestação de serviços | 16,90 € |
| Apresentação de pedido de informação prévia (artigo 14.º do RJUE), referente a — Armazém agrícola ou outro similar | 16,90 € |
| Apresentação de pedido de informação prévia (artigo 14.º do RJUE), referente a — Armazém agrícola ou outro similar | 16,90 € |
| Armazém agrícola ou outro similar — Obras de demolição | 16,90 € |
| Armazém agrícola ou outro similar — Obras de demolição | 16,90 € |
| Armazém agrícola ou outro similar — Instalação de empreendimento turístico, e respectivos condicionamentos urbanísticos (artigo 25.º do Decreto‑Lei n.º 39/2008, de 7 de Março) | 16,90 € |
| Armazém agrícola ou outro similar — Instalação de empreendimento turístico, e respectivos condicionamentos urbanísticos (artigo 25.º do Decreto‑Lei n.º 39/2008, de 7 de Março) | 16,90 € |
| Armazém agrícola ou outro similar — Alteração de utilização | 16,90 € |
| Armazém agrícola ou outro similar — Alteração de utilização | 16,90 € |
| Armazém agrícola ou outro similar — Outras operações urbanísticas | 16,90 € |
| Armazém agrícola ou outro similar — Outras operações urbanísticas | 16,90 € |
| Armazém agrícola ou outro similar — Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º, n.º 5 do RJUE) | 51,00 € |
| Armazém agrícola ou outro similar — Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º, n.º 5 do RJUE) | 51,00 € |
| Requerimento para a declaração da manutenção dos pressupostos de facto e de direito de informação prévia favorável (artigo 17.º, n.º 3 do RJUE), referente a — Operações de loteamento | 31,70 € |
| Requerimento para a declaração da manutenção dos pressupostos de facto e de direito de informação prévia favorável (artigo 17.º, n.º 3 do RJUE), referente a — Operações de loteamento | 31,70 € |
| Requerimento para a declaração da manutenção dos pressupostos de facto e de direito de informação prévia favorável (artigo 17.º, n.º 3 do RJUE), referente a — Obras de urbanização | 31,70 € |
| Requerimento para a declaração da manutenção dos pressupostos de facto e de direito de informação prévia favorável (artigo 17.º, n.º 3 do RJUE), referente a — Obras de urbanização | 31,70 € |
| Requerimento para a declaração da manutenção dos pressupostos de facto e de direito de informação prévia favorável (artigo 17.º, n.º 3 do RJUE), referente a — Obras de construção | 31,70 € |
| Requerimento para a declaração da manutenção dos pressupostos de facto e de direito de informação prévia favorável (artigo 17.º, n.º 3 do RJUE), referente a — Obras de construção | 31,70 € |
| Requerimento para a declaração da manutenção dos pressupostos de facto e de direito de informação prévia favorável (artigo 17.º, n.º 3 do RJUE), referente a — Obras de demolição | 31,70 € |
| Requerimento para a declaração da manutenção dos pressupostos de facto e de direito de informação prévia favorável (artigo 17.º, n.º 3 do RJUE), referente a — Obras de demolição | 31,70 € |
| Requerimento para a declaração da manutenção dos pressupostos de facto e de direito de informação prévia favorável (artigo 17.º, n.º 3 do RJUE), referente a — Alteração de utilização | 31,70 € |
| Requerimento para a declaração da manutenção dos pressupostos de facto e de direito de informação prévia favorável (artigo 17.º, n.º 3 do RJUE), referente a — Alteração de utilização | 31,70 € |
| Requerimento para a declaração da manutenção dos pressupostos de facto e de direito de informação prévia favorável (artigo 17.º, n.º 3 do RJUE), referente a — Outras operações urbanísticas | 31,70 € |
| Requerimento para a declaração da manutenção dos pressupostos de facto e de direito de informação prévia favorável (artigo 17.º, n.º 3 do RJUE), referente a — Outras operações urbanísticas | 31,70 € |
| Requerimento para a declaração da manutenção dos pressupostos de facto e de direito de informação prévia favorável (artigo 17.º, n.º 3 do RJUE), referente a — Instalação de empreendimento e respectivos condicionamentos urbanísticos (artigo 25.º do Decreto‑lei n.º 39/2008, de 7 de março) | 30,60 € |
| Requerimento para a declaração da manutenção dos pressupostos de facto e de direito de informação prévia favorável (artigo 17.º, n.º 3 do RJUE), referente a — Instalação de empreendimento e respectivos condicionamentos urbanísticos (artigo 25.º do Decreto‑lei n.º 39/2008, de 7 de março) | 30,60 € |
| Requerimento para a declaração da manutenção dos pressupostos de facto e de direito de informação prévia favorável (artigo 17.º, n.º 3 do RJUE), referente a — Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º, n.º 5 do RJUE) | 30,60 € |
| Requerimento para a declaração da manutenção dos pressupostos de facto e de direito de informação prévia favorável (artigo 17.º, n.º 3 do RJUE), referente a — Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º, n.º 5 do RJUE) | 30,60 € |
| Mercados e Feiras | |
| Acresce — Por rulote, reboque ou similares, por metro quadrado e por mês | 10,10 €/m2/mes |
| Acresce — Por tenda, banca ou similares, por metro quadrado e por mês | 10,10 €/m2/mes |
| Acresce — Por carro de mão ou similares, por metro quadrado e por mês | 10,10 €/m2/mes |
| Ocupação de espaço aéreo com toldos e alpendres não integrados em edifícios e outros, por metro quadrado ou fracção — Fitas anunciadoras, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 7,20 €/mês |
| Feiras — Ocupação de espaço, por metro quadrado ou fracção, e por dia | 0,10 € |
| Feiras — Ocupação de espaço, por metro quadrado ou fracção, e por dia | 0,10 € |
| Atividades Económicas | |
| Alvarás que não se encontrem especialmente previstos | 14,10 € |
| Horários de Funcionamento | |
| Alargamento do horário de funcionamento | 23,40 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Estacionamento de duração limitada — Fracção de tempo correspondente a 15 minutos | 0,20 € |
| Estacionamento de duração limitada — Primeira meia hora | 0,40 € |
| Zona A — Primeira hora | 0,80 € |
| Estacionamento de duração limitada — Segunda hora | 1,10 € |
| Estacionamento de duração limitada — Terceira hora | 1,50 € |
| Estacionamento de duração limitada — Fracção de tempo correspondente a 15 minutos | 0,10 € |
| Estacionamento de duração limitada — Primeira meia hora | 0,20 € |
| Zona B — Primeira hora | 0,50 € |
| Estacionamento de duração limitada — Segunda hora | 0,60 € |
| Estacionamento de duração limitada — Terceira hora | 0,80 € |
| Ocupação de terrenos na praia de Faro, por metro quadrado ou fração e por mês | 1,80 €/m2/mês |
| Venda ambulante em locais fixos — Ocupação de espaço público por tabuleiros, mesas, bancas, carros de mão, ciclomotores, motociclos (incluindo triciclos e quadriciclos), viaturas, reboques, semirreboques, autocaravanas, barracas, rulotes, atrelados e outros não especificados, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração | 10,60 €/m2/mês |
| Venda ambulante em locais fixos — Ocupação de espaço público com equipamento pertença do Município, por metro quadrado ou fração e por mês ou fracção | 10,60 €/m2/mês |
| Ruído | |
| Licença para a realização de fogueiras populares, e/ou autorização de utilização de foguetes, fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, por cada | 7,20 € |
| Cemitérios | |
| Para sepultura perpétua | 708,90 € |
| Para sepultura perpétua | 708,90 € |
| Para jazigos, por metro quadrado | 425,30 €/m2 |
| Para jazigos, por metro quadrado | 425,30 €/m2 |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários — Colocação de grade ou semelhante | 14,10 € |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários — Colocação de grade ou semelhante | 14,10 € |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários — Colocação de símbolos religiosos | 5,30 € |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários — Colocação de símbolos religiosos | 5,30 € |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários — Construção de bordadura e sua conservação durante o período de inumação, em argamassa de cimento | 35,50 € |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários — Construção de bordadura e sua conservação durante o período de inumação, em argamassa de cimento | 35,50 € |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários — Colocação da floreira em sepultura ou jazigo | 5,30 € |
| Tratamento de sepulturas e sinais funerários — Colocação da floreira em sepultura ou jazigo | 5,30 € |
| Utilização de capela e sua decoração — Utilização de capela, incluindo banqueta, tarima e tocheiros | 7,20 € |
| Utilização de capela e sua decoração — Utilização de capela, incluindo banqueta, tarima e tocheiros | 7,20 € |
| Remoções — Remoção de caixão para reparação ou remoção de tampas ou revestimentos | 28,40 € |
| Remoções — Remoção de caixão para reparação ou remoção de tampas ou revestimentos | 28,40 € |
| Serviços diversos — Trasladação | 21,30 € |
| Serviços diversos — Trasladação | 21,30 € |
| Serviços diversos — Utilização de carreta | 7,20 € |
| Serviços diversos — Utilização de carreta | 7,20 € |
| Serviços diversos — Calafetagem de gavetões ou emparedamento | 14,10 € |
| Serviços diversos — Calafetagem de gavetões ou emparedamento | 14,10 € |
| Serviços diversos — Reabertura do cemitério fora das horas regulamentares (em dia normal) | 35,50 € |
| Serviços diversos — Reabertura do cemitério fora das horas regulamentares (em dia normal) | 35,50 € |
| Serviços diversos — Serviços de sábados, domingos e feriados | 35,50 € |
| Serviços diversos — Serviços de sábados, domingos e feriados | 35,50 € |
| Serviços diversos — Serviço prestado por cada funcionário fora das horas regulamentares, cada meia hora ou fracção (taxa a acumular com a dos números 4 e 5) | 7,20 € |
| Serviços diversos — Serviço prestado por cada funcionário fora das horas regulamentares, cada meia hora ou fracção (taxa a acumular com a dos números 4 e 5) | 7,20 € |
| Averamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário — Jazigos (classe sucessiva, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil) | 28,40 € |
| Averamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário — Jazigos (classe sucessiva, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil) | 28,40 € |
| Averamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário — Sepulturas (classe sucessiva, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil) | 21,30 € |
| Averamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário — Sepulturas (classe sucessiva, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil) | 21,30 € |
| Averamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário — Jazigos (outros casos) | 234,00 € |
| Averamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário — Jazigos (outros casos) | 234,00 € |
| Averamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário — Sepulturas (outros casos) | 92,20 € |
| Averamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário — Sepulturas (outros casos) | 92,20 € |
| Utilização de câmara frigorífica — Particulares, por cada período de 24 horas | 15,50 €/24h |
| Utilização de câmara frigorífica — A solicitação de entidades, por cada período de 24 horas | 15,50 €/24h |
| Utilização de câmara frigorífica — A solicitação de entidades, por cada período de 24 horas | 15,50 € |
| Processos administrativos de averiguações respeitantes a titularidade de direitos sobre — Jazigos | 19,90 € |
| Processos administrativos de averiguações respeitantes a titularidade de direitos sobre — Sepulturas perpétuas ou ossários | 19,90 € |
| Processos administrativos de averiguações respeitantes a titularidade de direitos sobre — Emissão de segunda via de alvará | 19,90 € |
| Processos administrativos de averiguações respeitantes a titularidade de direitos sobre — Emissão de segunda via de alvará | 19,90 € |
| Junta de recurso — No posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada | 28,90 € |
| Junta de recurso — No posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada | 28,90 € |
| Junta de recurso — Fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior | 35,60 € |
| Junta de recurso — Fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior | 35,60 € |
| Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada | 28,90 € |
| Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada | 28,90 € |
| Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior | 34,20 € |
| Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior | 34,20 € |
| Emissão de certificado sanitário, por cada | 40,60 € |
| Emissão de certificado sanitário, por cada | 40,60 € |
| Outras acções sanitárias não previstas nos artigos anteriores, por cada | 40,60 € |
| Outras acções sanitárias não previstas nos artigos anteriores, por cada | 40,60 € |
| Anúncios luminosos, publicidade corrida — Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes por metro quadrado ou fracção e por ano | 14,10 €/m2/ano |
| Anúncios luminosos, publicidade corrida — Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes por metro quadrado ou fracção e por ano | 14,10 €/ano |
| Anúncios luminosos, publicidade corrida — Publicidade corrida (display), por metro quadrado ou fracção e por ano | 14,10 €/m2/ano |
| Anúncios luminosos, publicidade corrida — Publicidade corrida (display), por metro quadrado ou fracção e por ano | 14,10 €/ano |
| Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição, por metro linear ou fracção e por ano | 1,80 €/m |
| Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição, por metro linear ou fracção e por ano | 1,80 €/ano |
| Mastros-bandeira, bandeiras e similares, por cada e por mês | 3,60 €/mês |
| Mastros-bandeira, bandeiras e similares, por cada e por mês | 3,60 €/mês |
| Mastros-bandeira, bandeiras e similares — Bandeiras de leilão, por cada e por mês | 3,60 €/mês |
| Mastros-bandeira, bandeiras e similares — Bandeiras de leilão, por cada e por mês | 3,60 €/mês |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos ou prédios onde aqueles se encontrem — De jornais, revistas ou livros, por metro quadrado ou fracção e por ano | 7,20 €/m2/ano |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos ou prédios onde aqueles se encontrem — De jornais, revistas ou livros, por metro quadrado ou fracção e por ano | 7,20 €/ano |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos ou prédios onde aqueles se encontrem — De fazendas e de outros objectos, por metro quadrado e por ano | 10,70 €/m2/ano |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos ou prédios onde aqueles se encontrem — De fazendas e de outros objectos, por metro quadrado e por ano | 10,70 €/ano |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos ou prédios onde aqueles se encontrem — De publicidade em mesas, cadeiras e chapéus de sol, por unidade e por mês | 0,80 €/unidade/mês |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos ou prédios onde aqueles se encontrem — De publicidade em mesas, cadeiras e chapéus de sol, por unidade e por mês | 0,80 €/mês |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública — Por dia | 7,20 €/dia |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública — Por dia | 7,20 €/dia |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública — Por semana | 35,50 €/semana |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública — Por semana | 35,50 €/semana |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública — Por mês | 141,80 €/mês |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública — Por mês | 141,80 €/mês |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública, com instalações móveis, por dia ou fracção | 7,20 €/dia |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública, com instalações móveis, por dia ou fracção | 7,20 €/dia |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Colocação de contadores de consumos de prestação de serviços públicos essenciais, por unidade | 2,10 €/unidade |
| Desporto e Piscinas | |
| Edificação de piscinas associadas a edificação principal | 16,90 € |
| Edificação de piscinas associadas a edificação principal | 16,90 € |
| Campismo | |
| Licenças para a realização acidental de espectáculos de natureza artística, em qualquer recinto cujo funcionamento não esteja sujeito a licença do recinto — No primeiro dia | 35,50 € |
| Acresce — Por cada dia, além do primeiro | 3,60 € |
| Licença de funcionamento de recintos itinerantes e improvisados — No primeiro dia | 17,90 € |
| Acresce — Por cada dia, além do primeiro | 3,60 € |
| Parques de campismo e de caravanismo — Públicos | 105,50 € |
| Parques de campismo e de caravanismo — Privativos | 211,30 € |
| Turismo e Alojamento | |
| Hotéis-Apartamentos de 2 estrelas | 95,00 € |
| Hotéis-Apartamentos de 1 estrela | 95,00 € |
| Pousadas de 5 estrelas | 105,50 € |
| Pousadas de 4 estrelas | 105,50 € |
| Pousadas de 3 estrelas | 105,50 € |
| Pousadas de 2 estrelas | 95,00 € |
| Pousadas de 1 estrela | 95,00 € |
| Aldeamentos turísticos, classificados nas categorias de — 5 estrelas | 105,50 € |
| Aldeamentos turísticos, classificados nas categorias de — 4 estrelas | 105,50 € |
| Aldeamentos turísticos, classificados nas categorias de — 3 estrelas | 105,50 € |
| Aldeamentos turísticos, classificados nas categorias de — 2 estrelas | 95,00 € |
| Aldeamentos turísticos, classificados nas categorias de — 1 estrela | 95,00 € |
| Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — 5 estrelas | 105,50 € |
| Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — 4 estrelas | 105,50 € |
| Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — 3 estrelas | 105,50 € |
| Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — 2 estrelas | 95,00 € |
| Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — 1 estrela | 95,00 € |
| Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — Conjuntos turísticos (resorts) | 105,50 € |
| Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — Empreendimentos de turismo de habitação | 105,50 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural, classificados nos seguintes grupos — Casas de campo | 95,00 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural, classificados nos seguintes grupos — Agro-turismo | 95,00 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural, classificados nos seguintes grupos — Hotéis rurais | 95,00 € |
| Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis de 5 estrelas | 105,50 € |
| Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis de 4 estrelas | 105,50 € |
| Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis de 3 estrelas | 105,50 € |
| Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis de 2 estrelas | 95,00 € |
| Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis de 1 estrela | 95,00 € |
| Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis-Apartamentos de 5 estrelas | 105,50 € |
| Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis-Apartamentos de 4 estrelas | 105,50 € |
| Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis-Apartamentos de 3 estrelas | 105,50 € |
| estrelas | 105,50 € |
| estrelas | 95,00 € |
| estrela | 95,00 € |
| Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — estrelas | 105,50 € |
| Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — estrelas | 105,50 € |
| Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — estrelas | 105,50 € |
| Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — estrelas | 95,00 € |
| Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — estrela | 95,00 € |
| Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — Conjuntos turísticos (resorts) | 105,50 € |
| Conjuntos turísticos (resorts) — Empreendimentos de turismo de habitação | 105,50 € |
| Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — Empreendimentos de turismo no espaço rural | 95,00 € |
| Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — Parques de campismo e de caravanismo | 158,40 € |
| Acresce ao montante previsto nos números anteriores — Por 10 unidades de alojamento | 105,50 € |
| Acresce ao montante previsto nos números anteriores — Por cada unidade adicional | 8,50 € |
| Por cada unidade adicional — Por 10 unidades de alojamento | 105,50 € |
| Acresce ao montante previsto nos números anteriores — Por cada unidade adicional | 8,50 € |
| Por cada unidade adicional — Por 10 unidades de alojamento | 105,50 € |
| Acresce ao montante previsto nos números anteriores — Por cada unidade adicional | 8,50 € |
| Por cada unidade adicional — Por cada unidade de alojamento | 10,60 € |
| Por cada unidade adicional — Por cada unidade de alojamento | 10,60 € |
| Por cada unidade adicional — Por cada lugar de campismo ou caravanismo | 10,60 € |
| Emissão de alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização, por cada — Posto de abastecimento de combustíveis, até 50 m2 | 4,00 € |
| Emissão de alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização, por cada — Acresce por cada 10 m2 adicionais, ou fracção | 4,00 € |
| Emissão de alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização, por cada — Instalação de armazenamento de produtos de petróleo, até 50 m2 | 4,00 € |
| Emissão de alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização, por cada — Acresce por cada 10 m2 adicionais, ou fracção | 4,00 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Por solicitação de outras entidades, por cada | 24,80 € |
| Outros, por cada | 24,80 € |
| Até 2 hectares | 141,90 € |
| Por cada hectare a mais | 177,30 € |
| (Revogada.) — Mera comunicação prévia de instalação | 30,30 € |
| (Revogada.) — Mera comunicação prévia de modificação | 30,30 € |
| (Revogada.) — Comunicação prévia com prazo | 6,10 € |
| Acresce — Inspecções periódicas, por cada | 146,30 € |
| Acresce — Reinspecções, por cada | 128,60 € |
| Acresce — Inspecções extraordinárias, por cada | 128,60 € |
| Acresce — Realização de inquéritos a acidentes, por cada | 116,10 € |
| Acresce — Selagem, por cada | 116,10 € |
| Vistorias, por perito | 19,40 € |
| Pela apreciação dos projectos das especialidades e outros estudos que careçam de parecer de entidade externa, por projecto | 5,20 € |
| Documentos e Certidões | |
| Declarações diversas, por cada | 2,10 € |
| Aparecendo o objecto da busca | 1,10 € |
| Não aparecendo o objecto da busca | 1,10 € |
| Averbamentos não especialmente previstos, por cada | 4,90 € |
| Reprodução de documentos administrativos, em suporte informático (disquete e cd-r) | 1,10 € |
| Afixação de editais não especialmente previstos, relativos a pretensões que não sejam de interesse público, por cada | 5,80 € |
| Autos ou termos de qualquer espécie, por cada | 4,90 € |
| Abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade, cada livro | 2,80 € |
| Entrega de documentos, cuja restituição tenha sido autorizada, por cada | 2,80 € |
| Registos, por cada | 2,10 € |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações e autenticações, por cada | 2,10 € |
| Autenticações de documentos apresentados por particulares, por cada folha | 2,10 € |
| Rubricas em livros, processos e documentos quando legalmente exigidos, por cada | 0,40 € |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado | 3,60 € |
| Emissão de segundas vias | 8,70 € |
| Emissão de segunda via de alvará de licença sanitária | 7,20 € |
| Averbamentos no alvará do nome do novo proprietário | 53,20 € |
| Outros | |
| Emissão de certidões — Certidões de teor, não excedendo uma página | 2,80 € |
| Emissão de certidões — Certidões de teor, por cada página além da primeira | 1,50 € |
| Emissão de certidões — Certidões narrativas, não excedendo uma página | 5,80 € |
| Emissão de certidões — Certidões narrativas, por cada página além da primeira | 2,80 € |
| Fotocópia de documentos administrativos, a cores — Formato A3, a cores, por cada | 1,50 € |
| Fotocópia de documentos administrativos, a cores — Certidão / autenticação de fotocópia, por cada | 2,80 € |
| Emissão de Certificado de Residência de Cidadão da União Europeia | 7,50 € |
| Emissão de segunda via | 12,50 € |
| Guarda nocturno — Emissão de licença anual (inclui o valor da emissão ou renovação do cartão a fornecer pela Câmara Municipal), por cada | 22,70 € |
| Guarda nocturno — Renovação de licença anual (inclui o valor da emissão ou renovação do cartão a fornecer pela Câmara Municipal), por cada | 22,70 € |
| Venda ambulante de lotarias — Emissão de licença anual (inclui o valor da emissão ou renovação do cartão a fornecer pela Câmara Municipal), por cada | 7,20 € |
| Venda ambulante de lotarias — Renovação de licença anual, (inclui o valor da emissão ou renovação do cartão a fornecer pela Câmara Municipal), por cada | 7,20 € |
| Emissão de licença para arrumador de automóveis, por cada | 7,20 € |
| Renovação de licença para arrumador de automóveis, por cada | 10,70 € |
| Realização de acampamentos ocasionais, até 5 dias, por cada | 28,50 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — Registo de máquinas, por cada máquina | 121,50 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — Averbação de transferência de propriedade, por cada máquina | 61,40 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — Segunda via do título de registo, por cada máquina | 61,40 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — Licença de exploração anual, por cada máquina | 121,50 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — Licença de exploração semestral, por cada máquina | 71,00 € |
| Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão — Emissão de título de registo | 5,80 € |
| Realização de espectáculos desportivos e divertimentos públicos — Licenciamento de provas desportivas de âmbito municipal, por cada | 22,70 € |
| Realização de espectáculos desportivos e divertimentos públicos — Licenciamento de provas desportivas de âmbito intermunicipal, por cada | 28,50 € |
| Realização de espectáculos desportivos e divertimentos públicos — Licenciamento de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos, por cada | 17,20 € |
| Realização de espectáculos desportivos e divertimentos públicos — Sempre que as provas desportivas assumam carácter profissional, acresce a quantia de | 5,30 € |
| Realização de fogueiras e queimadas, e utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos — Licença para a realização de fogueiras e queimadas, por cada | 7,20 € |
| Acresce — Por cada licença, até 5 dias | 14,10 € |
| Por cada licença, até 5 dias | 17,80 € |
| Outros eventos ou iniciativas não especialmente previstas nesta tabela, para os quais seja legalmente exigível licença especial de ruído — Por cada, e por dia | 14,10 € |
| Outros eventos ou iniciativas não especialmente previstas nesta tabela, para os quais seja legalmente exigível licença especial de ruído — Por cada, e por mês | 14,10 € |
| Ensaios e medições acústicas, quando requeridos por entidades públicas ou privadas — Em dias úteis, durante o período normal de trabalho | 12,40 € |
| Ensaios e medições acústicas, quando requeridos por entidades públicas ou privadas — Em dias não úteis e/ou durante o período nocturno | 88,80 € |
| Licenças de condução de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas — Troca de Licença Especial dos 14 anos | 25,50 € |
| Licenças de condução de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas — Renovação das licenças de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas | 14,10 € |
| Licenças de condução de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas — Licenças de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas | 25,50 € |
| Licenças de condução de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas — Emissão de segunda via | 14,10 € |
| Exercício da actividade de transportes em táxi — Emissão da primeira licença de transportes em táxi | 213,10 € |
| Exercício da actividade de transportes em táxi — Emissão da licença de veículo | 213,10 € |
| Exercício da actividade de transportes em táxi — Renovação anual | 213,10 € |
| Exercício da actividade de transportes em táxi — Transmissão da licença mortis causa | 71,00 € |
| Exercício da actividade de transportes em táxi — Transmissão da licença inter vivos | 71,00 € |
| Exercício da actividade de transportes em táxi — Averbamentos | 71,00 € |
| Exercício da actividade de transportes em táxi — Emissão de segunda via | 71,00 € |
| Exercício da actividade de transporte de pão — Vistoria | 21,30 € |
| Exercício da actividade de transporte de pão — Emissão de alvará | 14,10 € |
| Exercício da actividade de transporte de pão — Emissão de segundas vias | 8,70 € |
| Quiosques, circos, carrosséis, cadeiras, mesas, guarda-sóis, toldos ou congéneres — Ocupação do solo com quiosques para venda de jornais, revistas, tabaco, bilhetes e selos, por metro quadrado ou fracção e por mês | 5,80 €/mês |
| Quiosques, circos, carrosséis, cadeiras, mesas, guarda-sóis, toldos ou congéneres — Ocupação da via ou espaço público com bancas destinadas a venda de jornais e revistas, por metro quadrado ou fracção e por mês | 1,80 €/mês |
| Quiosques, circos, carrosséis, cadeiras, mesas, guarda-sóis, toldos ou congéneres — Ocupação da via ou espaço público com circos, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 1,70 €/mês |
| Quiosques, circos, carrosséis, cadeiras, mesas, guarda-sóis, toldos ou congéneres — Ocupação da via ou espaço público com estrados, mesas, cadeiras, guarda-sóis, toldos, por metro quadrado ou fracção e por mês | 1,10 €/mês |
| Ocupação da via ou espaço público com carrosséis e equipamentos congéneres, por metro quadrado ou fracção e por semana ou fracção | 5,60 € |
| Equipamentos e artigos no exterior dos estabelecimentos, expositores e vitrinas, arcas congeladoras ou de conservação, máquinas de venda automática e semelhantes — Expositores e vitrinas, por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção | 1,50 € |
| Equipamentos e artigos no exterior dos estabelecimentos, expositores e vitrinas, arcas congeladoras ou de conservação, máquinas de venda automática e semelhantes — Arcas congeladoras ou de conservação e tiragem de gelados ou refrigerantes, por metro quadrado ou fracção e por ano ou fracção | 1,50 € |
| Equipamentos e artigos no exterior dos estabelecimentos, expositores e vitrinas, arcas congeladoras ou de conservação, máquinas de venda automática e semelhantes — Máquinas de venda automática e tiragem de bebidas, tabaco e semelhantes, caixas de brindes, máquinas mecânicas de brinquedos e equipamentos similares | 1,50 € |
| Jornais, revistas, livros, postais, fazendas e outros — Jornais, revistas, livros e postais, por metro linear | 7,20 € |
| Jornais, revistas, livros, postais, fazendas e outros — Fazendas e outros artigos, por metro linear | 10,70 € |
| Construções ou instalações provisórias para o exercício do comércio ou indústria por motivos de festejo ou outras celebrações, por metro quadrado ou fracção e por semana ou fracção | 0,40 € |
| Outras construções ou instalações no solo (com excepção de bombas abastecedoras), não incluídas nos números anteriores, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 1,50 € |
| Construções ou instalações — Esplanadas fechadas, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 5,60 € |
| Ocupação da via ou espaço público com veículos — Ocupação da via pública com veículos destinados ao comércio ou indústria, não incluídos na venda ambulante ou na prestação de serviços de restauração ou bebidas com carácter não sedentário. De permanência temporária, por metro quadrado e por dia | 1,50 € |
| Engraxadores — Exercício de actividade na via ou espaço público, por mês | 7,20 € |
| Grelhadores — Por metro quadrado ou fracção e por mês | 7,20 € |
| Cabina ou posto telefónico, posto de transformação, cabinas eléctricas e semelhantes — Cabina ou posto telefónico, por ano | 21,30 € |
| Posto de transformação, cabinas eléctricas e semelhantes, por metro cúbico ou fracção e por ano — Até 3 m3 | 14,10 € |
| Posto de transformação, cabinas eléctricas e semelhantes, por metro cúbico ou fracção e por ano — Por cada metro cúbico a mais ou fracção | 7,20 € |
| Postes e marcos, para suporte de fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos, por cada e por ano | 2,10 € |
| Postes e marcos, para decoração (mastros), por cada e por dia | 0,80 € |
| Postes e marcos, para colocação de anúncios, por cada e por mês | 5,80 € |
| Guarda-ventos anexos aos locais ocupados na via ou espaço público, por metro linear ou fracção e por mês ou fracção | 1,80 € |
| ou fracção e por ano | 1,10 € |
| Detectores de incêndio — Taxa de ligação à central | 425,30 € |
| Detectores de incêndio — Taxa mensal | 53,20 € |
| Depósito de mobiliário urbano, publicidade, respetivos suportes ou materiais — Até 10 m2 de área de depósito ocupada, por dia | 13,70 € |
| Depósito de mobiliário urbano, publicidade, respetivos suportes ou materiais — Área de depósito ocupada superior a 10 m2, por dia | 27,30 € |
| Utilizando tabuleiros, mesas, banca ou outros não especificados, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 6,40 € |
| Utilizando unidades móveis afectas ao exercício do comércio, indústria e prestação de serviços, por cada por mês ou fracção | 1,80 € |
| Carros de mão, ciclomotores, motociclos (incluindo triciclos e quadriciclos), por mês ou fracção | 3,50 € |
| Veículos, reboques, semirreboques, autocaravanas, rulotes, atrelados e outros não especificados, por mês ou fracção | 33,00 € |
| Lojas — Com área até 25 m2, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 1,40 € |
| Lojas — Com área superior a 25 m2, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 0,60 € |
| Lojas — Tendas, barracas e outras instalações semelhantes, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 1,20 € |
| Talhos — Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 3,20 € |
| Lugares de terrado, até 2 metros de fundo, por metro linear ou fracção, de frente para arruamento de mercado — Produtos agrícolas, utilizando bancas, mesas ou outros materiais ou instalações do Município, por dia | 0,40 € |
| Lugares de terrado, até 2 metros de fundo, por metro linear ou fracção, de frente para arruamento de mercado — Produtos de pesca, utilizando bancas, mesas ou outros materiais ou instalações do Município, por dia | 0,60 € |
| Lugares de terrado, até 2 metros de fundo, por metro linear ou fracção, de frente para arruamento de mercado — Não utilizando materiais do Município, por dia | 0,40 € |
| Restante área de terrado, sem frente — Para feirantes, por metro quadrado ou fracção e por dia | 0,10 € |
| Restante área de terrado, sem frente — Para venda de animais, por animal e por dia | 0,10 € |
| Bancas, de frente para arruamento do mercado — Bancas permanentes, por mês ou fracção | 0,10 € |
| Bancas, de frente para arruamento do mercado — Lugares marcados, por metro linear ou fracção e por dia | 0,20 € |
| Bancas, de frente para arruamento do mercado — Lugares acidentais, por metro linear ou fracção e por dia | 0,10 € |
| Local privado para depósito, armazenagem ou refrigeração, por metro quadrado ou fracção — Depósito ou armazém de utilização ou acesso privativos, por mês | 7,50 € |
| Local privado para depósito, armazenagem ou refrigeração, por metro quadrado ou fracção — Espaço demarcado em depósito ou armazém comum, por dia | 0,40 € |
| Local privado para depósito, armazenagem ou refrigeração, por metro quadrado ou fracção — Espaço demarcado em depósito ou armazém comum, por mês | 7,50 € |
| Local privado para depósito, armazenagem ou refrigeração, por metro quadrado ou fracção — Espaço demarcado em câmara de refrigeração, por dia | 0,40 € |
| Local privado para depósito, armazenagem ou refrigeração, por metro quadrado ou fracção — Espaço demarcado em câmara de refrigeração, por mês | 7,50 € |
| Local privado para depósito, armazenagem ou refrigeração, por metro quadrado ou fracção — Manutenção e guarda de volumes ou taras deixadas nos lugares de terrado, desde a hora de fecho do mercado até à sua abertura, por volume e por dia | 0,10 € |
| Local privado para depósito, armazenagem ou refrigeração, por metro quadrado ou fracção — Outras instalações especiais, por metro quadrado ou fracção e por dia | 0,40 € |
| Local privado para depósito, armazenagem ou refrigeração, por metro quadrado ou fracção — Entrada de volumes, quando sobre eles não incida a taxa de ocupação prevista nos números anteriores, por cada | 0,10 € |
| Em covais — Sepulturas temporárias (uma profundidade) | 14,10 € |
| Em covais — Sepulturas temporárias (uma profundidade) | 14,10 € |
| Em covais — Sepulturas perpétuas (uma profundidade) | 56,70 € |
| Em covais — Sepulturas perpétuas (uma profundidade) | 56,70 € |
| Em covais — Em jazigos particulares com carácter de perpetuidade, por cada | 17,80 € |
| Em covais — Em jazigos particulares com carácter de perpetuidade, por cada | 17,80 € |
| Em jazigos municipais e sua ocupação (vulgo gavetões) — Por cada período de um ano ou fracção | 11,70 € |
| Em jazigos municipais e sua ocupação (vulgo gavetões) — Por cada período de um ano ou fracção | 11,70 € |
| Em jazigos municipais e sua ocupação (vulgo gavetões) — Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 1º piso | 1063,20 € |
| Em jazigos municipais e sua ocupação (vulgo gavetões) — Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 1º piso | 1063,20 € |
| Em jazigos municipais e sua ocupação (vulgo gavetões) — Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 2º e 3º piso | 1417,50 € |
| Em jazigos municipais e sua ocupação (vulgo gavetões) — Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 2º e 3º piso | 1417,50 € |
| Em jazigos municipais e sua ocupação (vulgo gavetões) — Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 4º piso | 708,90 € |
| Em jazigos municipais e sua ocupação (vulgo gavetões) — Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 4º piso | 708,90 € |
| Cada ossada — Com carácter perpétuo, em compartimento dos 1º, 5º e 6º pisos | 177,30 € |
| Cada ossada — Com carácter perpétuo, em compartimento dos 1º, 5º e 6º pisos | 177,30 € |
| Cada ossada — Com carácter perpétuo, em compartimento dos 2º, 3º e 4º pisos | 212,70 € |
| Cada ossada — Com carácter perpétuo, em compartimento dos 2º, 3º e 4º pisos | 212,70 € |
| Ocupação de columbários municipais — Por ano ou fracção, primeiras cinzas | 15,80 € |
| Ocupação de columbários municipais — Por 5 anos, primeiras cinzas | 74,00 € |
| Ocupação de columbários municipais — Por 25 anos, primeiras cinzas | 369,70 € |
| Ocupação de columbários municipais — Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, por cada - alínea a) | 6,40 € |
| Ocupação de columbários municipais — Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, por cada - alínea a) | 6,40 € |
| Ocupação de columbários municipais — Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, cada - alínea b) | 6,40 € |
| Ocupação de columbários municipais — Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, cada - alínea b) | 6,40 € |
| Ocupação de columbários municipais — Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, cada - alínea c) | 6,40 € |
| Ocupação de columbários municipais — Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, cada - alínea c) | 6,40 € |
| Exumação — Por cada ossada, incluindo limpeza e translação dentro do cemitério | 15,80 € |
| Exumação — Por cada ossada, incluindo limpeza e translação dentro do cemitério | 15,80 € |
| Depósito transitório de caixões — Pelo período de 24 horas ou fracção | 14,10 € |
| Depósito transitório de caixões — Pelo período de 15 dias ou fracção (para efeitos de obras) | 28,40 € |
| Depósito transitório de caixões — Pelo período de 15 dias ou fracção (para efeitos de obras) | 28,40 € |
| Emissão de alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização, por cada estabelecimento — Acresce ao montante previsto no número anterior, por metro quadrado | 1,00 €/m2 |
| Emissão de alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização, por cada estabelecimento — Acresce ao montante previsto no número anterior, por metro quadrado | 1,10 €/m2 |
| Vistoria a realizar para efeitos de autorização de utilização, ou alteração de utilização, relativa a ocupação de espaços destinados a habitação (artigo 65.º do RJUE) — Taxa fixa | 26,30 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de autorização de utilização, ou alteração de utilização, relativa a ocupação de espaços destinados a habitação (artigo 65.º do RJUE) — Por cada fogo ou unidade de ocupação | 7,00 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de autorização de utilização, ou alteração de utilização, relativa a ocupação de espaços destinados a comércio, serviços ou outros (artigo 65.º do RJUE) — Taxa fixa | 26,30 € |
| Vistoria a realizar para efeitos de autorização de utilização, ou alteração de utilização, relativa a ocupação de espaços destinados a comércio, serviços ou outros (artigo 65.º do RJUE) — Por cada unidade de ocupação | 7,00 € |
| Vistoria para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização (artigo 65.º do RJUE), por estabelecimento — Restauração | 26,30 € |
| Vistoria para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização (artigo 65.º do RJUE), por estabelecimento — Bebidas | 26,30 € |
| Vistoria para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização (artigo 65.º do RJUE), por estabelecimento — Restauração e bebidas | 26,30 € |
| Vistoria para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização (artigo 65.º do RJUE), por estabelecimento — Estabelecimentos referidos na alíneas anteriores, com espaço destinado a dança | 42,30 € |
| Vistoria para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização (artigo 65.º do RJUE), por estabelecimento — Em estabelecimentos com área de construção superior a 100 m², acresce ao montante previsto no número anterior, por metro quadrado | 1,10 €/m2 |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização (artigo 65.º do RJUE), relativa a estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento — Comércio por grosso especializado de produtos alimentares | 42,30 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização (artigo 65.º do RJUE), relativa a estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento — Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares | 42,30 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização (artigo 65.º do RJUE), relativa a estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento — Comércio a retalho especializado de produtos alimentares | 26,30 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização (artigo 65.º do RJUE), relativa a estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento — Comércio a retalho não especializado | 26,30 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização (artigo 65.º do RJUE), relativa a estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento — Minimercados | 26,30 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização (artigo 65.º do RJUE), relativa a estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento — Supermercados | 26,30 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização (artigo 65.º do RJUE), relativa a estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento — Hipermercados | 42,30 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização (artigo 65.º do RJUE), relativa a estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento — Armazéns de produtos alimentares | 42,30 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização (artigo 65.º do RJUE), relativa a estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento — Comércio por grosso de produtos não alimentares | 42,30 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização (artigo 65.º do RJUE), relativa a estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento — Comércio a retalho de produtos não alimentares | 26,30 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização (artigo 65.º do RJUE), relativa a estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento — Em estabelecimentos com área de construção superior a 100 m², acresce ao montante previsto no número anterior, por metro quadrado | 1,10 €/m2 |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização ou de alteração de utilização para fins turísticos (artigo 65.º do RJUE), por cada empreendimento turístico abrangido pelo Decreto‑Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, designadamente — Hotéis de 5 estrelas | 158,40 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização ou de alteração de utilização para fins turísticos (artigo 65.º do RJUE), por cada empreendimento turístico abrangido pelo Decreto‑Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, designadamente — Hotéis de 4 estrelas | 158,40 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização ou de alteração de utilização para fins turísticos (artigo 65.º do RJUE), por cada empreendimento turístico abrangido pelo Decreto‑Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, designadamente — Hotéis de 3 estrelas | 158,40 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização ou de alteração de utilização para fins turísticos (artigo 65.º do RJUE), por cada empreendimento turístico abrangido pelo Decreto‑Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, designadamente — Hotéis de 2 estrelas | 105,50 € |
| Hotéis de 1 estrela | 105,50 € |
| Hotéis-Apartamentos de 5 estrelas | 158,40 € |
| Hotéis-Apartamentos de 4 estrelas | 158,40 € |
| Hotéis-Apartamentos de 3 estrelas | 158,40 € |
| Hotéis-Apartamentos de 2 estrelas | 105,50 € |
| Hotéis-Apartamentos de 1 estrela | 105,50 € |
| Pousadas de 5 estrelas | 158,40 € |
| Pousadas de 4 estrelas | 158,40 € |
| Pousadas de 3 estrelas | 158,40 € |
| Pousadas de 2 estrelas | 105,50 € |
| Pousadas de 1 estrela | 105,50 € |
| Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — Conjuntos turísticos (resorts) | 68,60 € |
| Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — Empreendimentos de turismo de habitação | 68,60 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural, classificados nos seguintes grupos — Casas de campo | 63,40 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural, classificados nos seguintes grupos — Agro-turismo | 63,40 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural, classificados nos seguintes grupos — Hotéis rurais | 63,40 € |
| Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis-Apartamentos de 5 estrelas | 105,50 € |
| Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis-Apartamentos de 4 estrelas | 105,50 € |
| Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis-Apartamentos de 3 estrelas | 105,50 € |
| Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis-Apartamentos de 2 estrelas | 95,00 € |
| Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis-Apartamentos de 1 estrela | 95,00 € |
| Ocupação da via ou espaço público com venda de jornais e revistas | 5,80 EUR/m2/month |
| Ocupação da via ou espaço público com bancas destinadas a comércio ambulante | 1,80 EUR/m2/month |
| Ocupação da via ou espaço público com circos | 1,70 EUR/m2/month |
| Ocupação da via ou espaço público com estrados, mesas, cadeiras | 1,10 EUR/m2/month |
| Ocupação da via ou espaço público com mesas, guarda-sóis, toldos para venda de jornais, revistas | 5,60 EUR/m2/month |
| painéis/totens, ocupado via ou espaço público, por mês | 7,20 EUR/m2/mês |
| múpis/colunas publicitárias, não ocupando a via ou espaço público, por mês | 3,60 EUR/mês |
| acréscimo por cada lote (valor) | 6,90 € |
Tabela de Taxas
Verificadoedição 2013Regulamento oficial ↗
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Atividades Económicas | |
| Anexo 1 parte 1 — Requerente — Escalão 2 | 98,41 € |
| Anexo 1 parte 1 — Mediado BE — Escalão 2 | 295,22 € |
| Outros | |
| taxa por pedido - estabelecimento tipo 3, escalão 4 | 590,45 € |
Tabela de taxas gerais 2018
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| Outras construções ou instalações no solo (não incluídas nos números anteriores) | 1,53 €/m2/mês |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Ocupação do solo com quiosques para venda de jornais, revistas, tabaco, bilhetes e selos | 5,93 €/m2/mês |
| Ocupação da via ou espaço público com bancas destinadas a venda de jornais e revistas | 1,84 €/m2/mês |
| Ocupação da via ou espaço público com circos | 1,74 €/m2/mês |
| Ocupação da via ou espaço público com estrados, mesas, cadeiras, guarda-sóis, toldos | 1,12 €/m2/mês |
| Ocupação da via ou espaço público com cavaletes ou floreiras | 1,43 €/m2/mês |
| Ocupação da via ou espaço público com carrosséis e equipamentos congéneres | 5,72 €/m2/semana |
| Arcas congeladoras ou de conservação e tiragem de gelados ou refrigerantes | 1,53 €/m2/ano |
| Jornais, revistas, livros e postais (por metro linear) | 7,36 €/m |
| Fazendas e outros artigos (por metro linear) | 10,94 €/m |
| Construções ou instalações provisórias para o exercício do comércio ou indústria por motivos de festejo ou outras celebrações | 0,41 €/m2/semana |
| Esplanadas fechadas | 5,72 €/m2/mês |
| Ocupação da via pública com veículos destinados ao comércio ou indústria (permanência temporária) | 1,53 €/m2/dia |
| Exercício de atividade de engraxadores na via ou espaço público | 7,36 €/mês |
| Grelhadores, por metro quadrado ou fracção e por mês | 7,36 €/m2/mês |
| Cabina ou posto telefónico, por ano | 21,77 €/ano |
| Postes e marcos, para suporte de fios telegráficos/telefónicos/eléctricos, por cada e por ano | 2,15 €/unidade/ano |
| Postes e marcos, para decoração (mastros), por cada e por dia | 0,82 €/dia |
| Guarda-ventos anexos aos locais ocupados na via ou espaço público, por metro linear ou fracção e por mês | 1,84 €/m/mês |
| Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos artigos anteriores, por metro quadrado ou fracção e por mês | 5,93 €/m2/mês |
| Outras ocupações da via ou do espaço público, não especialmente previstas, por metro quadrado ou fracção e por mês | 1,53 €/m2/mês |
| Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo, por metro quadrado ou fracção de projeção sobre a via ou espaço público e por ano | 10,94 €/m2/ano |
| Ocupação do subsolo com depósitos subterrâneos, de torre ou superfície — Depósitos subterrâneos, de torre ou superfície, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras, por metro cúbico ou fracção e por ano | 14,41 €/m3/ano |
| Ocupação de subsolo com tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes — Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes, por metro linear ou fracção e por ano | 1,12 €/m/ano |
| Outras construções ou instalações no subsolo, com excepção de bombas abastecedoras, não incluídas nos artigos anteriores, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 10,83 €/m2/mês |
| Carburantes — Instaladas na via ou espaço público, mas com depósito em propriedade privada | 140,34 €/bomba/ano |
| Carburantes — Instaladas em propriedade privada, mas com depósito na via ou espaço público | 129,10 €/bomba/ano |
| Carburantes — Instaladas inteiramente em propriedade privada, mas abastecendo na via ou espaço público | 162,62 €/bomba/ano |
| Ar e água — Instaladas na via ou espaço público, mas com depósito em propriedade privada | 32,91 €/bomba/ano |
| Ar e água — Instaladas em propriedade privada, mas com depósito na via ou espaço público | 32,91 €/bomba/ano |
| Ar e água — Instaladas inteiramente em propriedade privada, mas abastecendo na via ou espaço público | 32,91 €/bomba/ano |
| Artigo 50.º — Ocupação de espaço, por metro quadrado ou fracção, e por dia | 0,10 €/m2/dia |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos ou prédios onde aqueles se encontrem — De jornais, revistas ou livros, por metro quadrado ou fracção e por ano | 7,36 €/m2/ano |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos ou prédios onde aqueles se encontrem — De jornais, revistas ou livros, por metro quadrado ou fracção e por ano | 7,36 €/m2/ano |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos ou prédios onde aqueles se encontrem — De fazendas e de outros objectos, por metro quadrado e por ano | 10,94 €/m2/ano |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos ou prédios onde aqueles se encontrem — De fazendas e de outros objectos, por metro quadrado e por ano | 10,94 €/m2/ano |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos ou prédios onde aqueles se encontrem — De publicidade em mesas, cadeiras e chapéus de sol, por unidade e por mês | 0,82 €/unidade/mês |
| Exposição no exterior dos estabelecimentos ou prédios onde aqueles se encontrem — De publicidade em mesas, cadeiras e chapéus de sol, por unidade e por mês | 0,82 €/unidade/mês |
| Publicidade | |
| Postes e marcos, para colocação de anúncios, por cada e por mês | 5,93 €/unidade/mês |
| Fitas anunciadoras, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 7,36 €/m2/mês |
| Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes por metro quadrado ou fracção e por ano | 14,41 €/m2/ano |
| Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes por metro quadrado ou fracção e por ano | 14,41 €/m2/ano |
| Publicidade corrida (display), por metro quadrado ou fracção e por ano | 14,41 €/m2/ano |
| Publicidade corrida (display), por metro quadrado ou fracção e por ano | 14,41 €/m2/ano |
| Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição, por metro linear ou fracção e por ano | 1,84 €/m/ano |
| Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição, por metro linear ou fracção e por ano | 1,84 €/m/ano |
| Mastros-bandeira, bandeiras e similares, por cada e por mês | 3,68 €/unidade/mês |
| Mastros-bandeira, bandeiras e similares, por cada e por mês | 3,68 €/unidade/mês |
| Bandeiras de leilão, por cada e por mês | 3,68 €/unidade/mês |
| Bandeiras de leilão, por cada e por mês | 3,68 €/unidade/mês |
| Por mês | 144,94 €/mês |
| Por mês | 144,94 €/mês |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública, com instalações móveis, por dia ou fracção | 7,36 €/dia |
| Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública, com instalações móveis, por dia ou fracção | 7,36 €/dia |
| No exterior | 7,36 €/m2/ano |
| No interior, sendo visível do exterior | 3,68 €/m2/ano |
| Em táxis, por painel, por veículo e por ano — No exterior | 10,94 €/painel/veículo/ano |
| Em táxis, por painel, por veículo e por ano — No interior, sendo visível do exterior | 3,68 €/painel/veículo/ano |
| Através de inscrição em veículo, por veículo e por ano | 18,30 €/veículo/ano |
| Através de inscrição em veículo, por veículo e por ano | 18,30 €/veículo/ano |
| Noutros meios terrestres, por metro quadrado, ou da face do anúncio ou reclamo — Por dia | 0,41 €/m2/dia |
| Noutros meios terrestres, por metro quadrado, ou da face do anúncio ou reclamo — Por semana | 1,53 €/m2/semana |
| Noutros meios terrestres, por metro quadrado, ou da face do anúncio ou reclamo — Por mês | 5,01 €/m2/mês |
| Concessão de exclusivo, por concurso público | 29,13 € |
| Distribuição de impressos publicitários na via pública — Não havendo exclusivo, por dia | 29,13 €/dia |
| Promoção e publicidade de produtos na via pública, por dia | 29,13 €/dia |
| Promoção e publicidade de produtos na via pública, por dia | 29,13 €/dia |
| Placas de proibição de afixação de anúncios, por cada e por ano | 3,68 €/placa/ano |
| Placas de proibição de afixação de anúncios, por cada e por ano | 3,68 €/placa/ano |
| Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública, por metro quadrado ou fracção e por ano | 5,42 €/m2/ano |
| Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública, por metro quadrado ou fracção e por ano | 5,42 €/m2/ano |
| Até 1 m2 | 10,94 €/ano |
| Até 2 m2 | 18,30 €/ano |
| Até 3 m2 | 21,77 €/ano |
| Chapa, placa, tabuleta, letras soltas ou símbolos e semelhantes — Mais de 3 m2 | 57,95 €/ano |
| Bandeirolas em candeeiros ou postes — Por trimestre (por metro quadrado) | 10,94 €/m2/trimestre |
| Bandeirolas em candeeiros ou postes — Por semestre (por metro quadrado) | 21,77 €/m2/semestre |
| Bandeirolas em candeeiros ou postes — Por ano (por metro quadrado) | 108,75 €/m2/ano |
| Até 2 m2 de superfície | 0,41 €/cartaz/dia |
| Cartazes, mais de 2 m2, por cada metro quadrado | 0,82 €/m2/dia |
| Cartazes, mais de 2 m2, por cada metro quadrado | 0,82 €/m2/dia |
| Publicidade em cadeiras, mesas, guarda-sóis ou toldos, por metro quadrado e por mês | 0,82 €/m2/mês |
| Publicidade em cadeiras, mesas, guarda-sóis ou toldos, por metro quadrado e por mês | 0,82 €/m2/mês |
| Ocupando a via ou espaço público | 2,04 €/m2/mês |
| Não ocupando a via ou espaço público | 1,43 €/m2/mês |
| Múpis, colunas publicitárias e semelhantes, ocupando a via ou espaço público, por metro quadrado e por mês | 1,43 €/m2/mês |
| Múpis, colunas publicitárias e semelhantes, não ocupando a via ou espaço público, por metro quadrado e por mês | 1,02 €/m2/mês |
| Tabuletas, placas ou quadros publicitários de dupla face, colocados ou suspensos em candeeiros ou colunas de iluminação pública, ou em transportes colectivos, até 1 m2, por cada e por mês | 10,83 €/unidade/mês |
| Tabuletas, placas ou quadros publicitários de dupla face, colocados ou suspensos em candeeiros ou colunas de iluminação pública, ou em transportes colectivos, até 1 m2, por cada e por mês | 10,83 €/unidade/mês |
| Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores — Campanhas publicitárias de rua, por dia | 60,20 €/dia |
| Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores — Campanhas publicitárias de rua, por dia | 60,20 €/dia |
| Mercados e Feiras | |
| Emissão de licença anual para venda ambulante de lotarias (inclui cartão), por cada | 7,36 €/unidade |
| Renovação de licença anual para venda ambulante de lotarias (inclui cartão), por cada | 7,36 €/unidade |
| Por rulote, reboque ou similares, por metro quadrado e por mês | 10,32 €/m2/mês |
| Por tenda, banca ou similares, por metro quadrado e por mês | 10,32 €/m2/mês |
| Por carro de mão ou similares, por metro quadrado e por mês | 10,32 €/m2/mês |
| Vendedores em mercados e feiras, ambulantes e de artesanato — Renovação de cartão (anual) | 3,17 €/ano |
| Vendedores em mercados e feiras, ambulantes e de artesanato — Emissão de segunda via e averbamentos, a requerimento dos interessados | 3,58 € |
| Vendedores em mercados e feiras, ambulantes e de artesanato — Outras emissões de cartões em mercados e feiras | 6,54 € |
| Vendedores de artesanato, por metro quadrado ou fracção e por mês | 1,53 €/m2/mês |
| Venda ambulante em locais fixos — Ocupação de espaço público por tabuleiros, mesas, bancas, carros de mão, ciclomotores, motociclos (incluindo triciclos e quadriciclos), viaturas, reboques, semirreboques, autocaravanas, barracas, rulos, atrelados e outros não especificados, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 10,83 €/m2/mês |
| Venda ambulante em locais fixos — Ocupação de espaço público com equipamento pertença do Município, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 10,83 €/m2/mês |
| Venda ambulante sem locais fixos — Utilizando tabuleiros, mesas, banca ou outros não especificados, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 6,54 €/m2/mês |
| Venda ambulante sem locais fixos — Utilizando unidades móveis afectas ao exercício do comércio, indústria e prestação de serviços, por cada por mês ou fracção | 1,84 €/mês |
| Venda ambulante sem locais fixos — Carros de mão, ciclomotores, motociclos (incluindo triciclos e quadriciclos), por mês ou fracção | 3,58 €/mês |
| Venda ambulante sem locais fixos — Veículos, reboques, semirreboques, autocaravanas, rulos, atrelados e outros não especificados, por mês ou fracção | 33,73 €/mês |
| Depósito ou armazém — Depósito ou armazém de utilização ou acesso privativos, por metro quadrado ou fracção e por mês | 7,67 €/m2/mês |
| Depósito ou armazém — Espaço demarcado em depósito ou armazém comum, por metro quadrado ou fracção e por dia | 0,41 €/m2/dia |
| Depósito ou armazém — Espaço demarcado em depósito ou armazém comum, por metro quadrado ou fracção e por mês | 7,67 €/m2/mês |
| Manutenção e guarda de volumes ou taras deixadas nos lugares de terrado, desde a hora de fecho do mercado até à sua abertura, por volume e por dia | 0,10 €/volume/dia |
| Outras instalações especiais, por metro quadrado ou fracção e por dia | 0,41 €/m2/dia |
| Entrada de volumes, quando sobre eles não incida a taxa de ocupação prevista nos números anteriores, por cada | 0,10 €/cada |
| Artigo 50.º — Ocupaçao de espaço em feiras — Ocupação de espaço, por metro quadrado ou fracção, e por dia | 0,10 €/m2/dia |
| Atividades Económicas | |
| Emissão de licença anual para guarda noturno (inclui cartão), por cada | 23,20 €/unidade |
| Renovação de licença anual para guarda noturno (inclui cartão), por cada | 23,20 €/unidade |
| Registo de máquinas automáticas, por cada máquina | 124,19 €/máquina |
| Averbamento de transferência de propriedade, por cada máquina | 62,76 €/máquina |
| Segunda via do título de registo, por cada máquina | 62,76 €/máquina |
| Licença de exploração anual, por cada máquina | 124,19 €/máquina |
| Licença de exploração semestral, por cada máquina | 72,57 €/máquina |
| Máquinas de venda automática e tiragem de bebidas, tabaco e semelhantes, caixas de brindes, máquinas mecânicas de brinquedos e equipamentos similares | 1,53 € |
| Lojas — Com área até 25 m2, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 1,43 €/m2/mês |
| Lojas — Com área superior a 25 m2, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 0,61 €/m2/mês |
| Lojas — Tendas, barracas e outras instalações semelhantes, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 1,23 €/m2/mês |
| Talhos — Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção | 3,27 €/m2/mês |
| Horários de Funcionamento | |
| Alargamento do horário de funcionamento | 23,92 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| Emissão de licença para arrumador de automóveis, por cada | 7,36 €/unidade |
| Renovação de licença para arrumador de automóveis, por cada | 10,94 €/unidade |
| Troca de Licença Especial dos 14 anos | 26,06 € |
| Renovação das licenças de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm³ e veículos agrícolas | 14,41 € |
| Licenças de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm³ e veículos agrícolas | 26,06 € |
| Emissão da primeira licença de transportes em táxi | 217,82 € |
| Emissão da licença de veículo | 217,82 € |
| Transmissão da licença mortis causa | 72,57 € |
| Transmissão da licença inter vivos | 72,57 € |
| Emissão de alvará (transporte de pão) | 14,41 € |
| Remoção de veículos ligeiros | 72,57 € |
| Remoção de veículos pesados | 72,57 € |
| Depósito de veículo ligeiro, por cada período de 24h ou parte deste período | 14,51 €/dia |
| Depósito de veículo pesado, por cada período de 24h ou parte deste período | 29,13 €/dia |
| Zona A — Fracção de tempo correspondente a 15 minutos | 0,20 €/15min |
| Zona A — Primeira meia hora | 0,41 €/30min |
| Zona A — Primeira hora | 0,82 €/hora |
| Zona A — Segunda hora | 1,12 €/hora |
| Zona A — Terceira hora | 1,53 €/hora |
| Zona B — Fracção de tempo correspondente a 15 minutos | 0,10 €/15min |
| Zona B — Primeira meia hora | 0,20 €/30min |
| Zona B — Primeira hora | 0,51 €/hora |
| Zona B — Segunda hora | 0,61 €/hora |
| Zona B — Terceira hora | 0,82 €/hora |
| Artigo 85.º — Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores — Pintura de sinalética de estacionamento proibido | 62,96 € |
| Artigo 85.º — Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores — Pintura de sinalética de estacionamento proibido | 62,96 € |
| Ruído | |
| Ensaios e medições acústicas em dias úteis, durante o período normal de trabalho | 12,67 € |
| Ensaios e medições acústicas em dias não úteis e/ou durante o período nocturno | 90,77 € |
| Cemitérios | |
| Inumações — Sepulturas temporárias (uma profundidade) | 14,41 €/sepultura |
| Inumações — Sepulturas perpétuas (uma profundidade) | 57,95 €/sepultura |
| Inumações — Em jazigos particulares com carácter de perpetuidade, por cada | 18,19 €/jazigo |
| Em covais — Sepulturas temporárias (uma profundidade) | 14,41 € |
| Em covais — Sepulturas perpétuas (uma profundidade) | 57,95 € |
| Em covais — Em jazigos particulares com carácter de perpetuidade, por cada | 18,19 € |
| Por cada período de um ano ou fracção | 11,96 €/ano |
| Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 1º piso | 1086,73 € |
| Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 2º e 3º piso | 1448,87 € |
| Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 4º piso | 724,59 € |
| Cada ossada: Com carácter perpétuo, em compartimento dos 1º, 5º e 6º pisos | 181,22 € |
| Cada ossada: Com carácter perpétuo, em compartimento dos 2º, 3º e 4º pisos | 217,41 € |
| Por ano ou fracção, primeiras cinzas (columbários) | 16,15 €/ano |
| Por 5 anos, primeiras cinzas (columbários) | 75,64 €/5 anos |
| Por 25 anos, primeiras cinzas (columbários) | 377,88 €/25 anos |
| Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, por cada - alínea a) | 6,54 €/cada |
| Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, cada - alínea b) | 6,54 €/cada |
| Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, cada - alínea c) | 6,54 €/cada |
| Por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério (exumação) | 16,15 €/ossada |
| Pelo período de 15 dias ou fracção (para efeitos de obras) (depósito transitório de caixões) | 29,03 €/15 dias |
| Para sepultura perpétua (concessão de terrenos) | 724,59 € |
| Para jazigos, por metro quadrado (concessão de terrenos) | 434,71 €/m2 |
| Colocação de grade ou semelhante (tratamento de sepulturas) | 14,41 € |
| Colocação de símbolos religiosos (tratamento de sepulturas) | 5,42 € |
| Construção de bordadura e sua conservação durante o período de inumação, em argamassa de cimento | 36,29 € |
| Colocação da floreira em sepultura ou jazigo | 5,42 € |
| Utilização de capela, incluindo banqueta, tarima e tocheiros | 7,36 € |
| Remoção de caixão para reparação ou remoção de tampas ou revestimentos | 29,03 € |
| Calafetagem de gavetões ou emparedamento (serviços diversos) | 14,41 € |
| Reabertura do cemitério fora das horas regulamentares (em dia normal) | 36,29 € |
| Serviços de sábados, domingos e feriados | 36,29 € |
| Serviço prestado por cada funcionário fora das horas regulamentares, cada meia hora ou fracção (taxa a acumular com a dos números 4 e 5) | 7,36 €/30 minutos |
| Particulares, por cada período de 24 horas | 15,84 €/dia |
| Particulares, por cada período de 24 horas | 15,84 €/dia |
| A solicitação de entidades, por cada período de 24 horas | 15,84 €/dia |
| A solicitação de entidades, por cada período de 24 horas | 15,84 €/dia |
| Jazigos | 20,34 € |
| Processos administrativos de averiguações respeitantes a titularidade de direitos sobre: Sepulturas perpétuas ou ossários | 20,34 € |
| Desporto e Piscinas | |
| Licenciamento de provas desportivas de âmbito municipal, por cada | 23,20 €/unidade |
| Licenciamento de provas desportivas de âmbito intermunicipal, por cada | 29,13 €/unidade |
| Acresce para provas desportivas que assumam carácter profissional | 5,42 € |
| Campismo | |
| Realização de acampamentos ocasionais, até 5 dias, por cada | 29,13 €/unidade |
| Cultura e Museus | |
| Licenciamento de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos, por cada | 17,58 €/unidade |
| Florestas e Queimadas | |
| Licença para a realização de fogueiras e queimadas, por cada | 7,36 €/unidade |
| Licença para a realização de fogueiras populares, e/ou autorização de utilização de foguetes, fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, por cada | 7,36 €/unidade |
| Fiscalização e Vistorias | |
| Mera comunicação prévia de instalação | 30,97 € |
| Mera comunicação prévia de modificação | 30,97 € |
| Comunicação prévia com prazo | 6,24 € |
| Inspecções periódicas, por cada | 149,54 € |
| Reinspecções, por cada | 131,45 € |
| Inspecções extraordinárias, por cada | 131,45 € |
| Realização de inquéritos a acidentes, por cada | 118,67 € |
| Selagem, por cada | 118,67 € |
| Vistorias, por perito | 19,83 € |
| Detectores de incêndio — Taxa de ligação à central | 434,71 € |
| Detectores de incêndio — Taxa mensal | 54,38 €/mês |
| Para verificação das condições higiosanitárias (a pedido dos interessados), por vistoria | 21,77 €/vistoria |
| Para verificação das condições higiosanitárias (a pedido dos interessados), por vistoria | 21,77 €/vistoria |
| Vistoria posterior, resultante de obrigação imposta ao particular de realização de arranjos ou adaptação do veículo | 21,77 €/vistoria |
| Vistoria posterior, resultante de obrigação imposta ao particular de realização de arranjos ou adaptação do veículo | 21,77 €/vistoria |
| Junta de recurso — No posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada | 29,54 € |
| Junta de recurso — No posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada | 29,54 € |
| Fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior | 36,39 € |
| Fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior | 36,39 € |
| Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada | 29,54 €/inspecção |
| Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada | 29,54 €/inspecção |
| Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior | 34,96 €/inspecção |
| Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior | 34,96 €/inspecção |
| Outras acções sanitárias não previstas nos artigos anteriores, por cada | 41,50 €/acção sanitária |
| Outras acções sanitárias não previstas nos artigos anteriores, por cada | 41,50 €/acção |
| Documentos e Certidões | |
| Emissão de certidões — Certidões de teor, não excedendo uma página | 2,86 €/página |
| Emissão de certidões — Certidões de teor, por cada página além da primeira | 1,53 €/página |
| Emissão de certidões — Certidões narrativas, não excedendo uma página | 5,93 €/página |
| Emissão de certidões — Certidões narrativas, por cada página além da primeira | 2,86 €/página |
| Fotocópia de documentos administrativos, a cores — Certidão / autenticação de fotocópia, por cada A1 | 2,86 €/A1 |
| Fotocópia de documentos administrativos, a cores — Fornecimento de cópias (com excepção de cópias cartográfica em ozalid ou semelhante, ou em reprolar ou semelhante) de processos relativos a procedimentos de empreitadas, fornecimentos e outros, cujo preço não esteja estabelecido no caderno de encargos | 0,10 €/cada |
| Declarações diversas, por cada | 2,15 €/cada |
| Buscas por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique — Aparecendo o objecto da busca | 1,12 €/ano |
| Buscas por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique — Não aparecendo o objecto da busca | 1,12 €/ano |
| Buscas por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique — Averbamentos não especialmente previstos, por cada | 5,01 €/cada |
| Buscas por cada ano, excetuando o corrente ou aquele que expressamente se indique — Reprodução de documentos administrativos, em suporte informático (disquete e cd-r) | 1,12 €/cada |
| Emissão de pareceres — Por solicitação de outras entidades, por cada | 25,35 €/cada |
| Afixação de editais não especialmente previstos, relativos a pretensões que não sejam de interesse público, por cada | 5,93 €/cada |
| Autos ou termos de qualquer espécie, abertura e encerramento em livros, entrega de documentos — Autos ou termos de qualquer espécie, por cada | 5,01 €/cada |
| Autos ou termos de qualquer espécie, abertura e encerramento em livros, entrega de documentos — Abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade, cada livro | 2,86 €/livro |
| Autos ou termos de qualquer espécie, abertura e encerramento em livros, entrega de documentos — Entrega de documentos, cuja restituição tenha sido autorizada, por cada | 2,86 €/cada |
| Registos, por cada | 2,15 €/unidade |
| Atestados ou documentos análogos e suas confirmações e autenticações, por cada | 2,15 €/unidade |
| Autenticações de documentos apresentados por particulares, por cada folha | 2,15 €/folha |
| Rubricas em livros, processos e documentos quando legalmente exigidos, por cada | 0,41 €/unidade |
| Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado | 3,68 €/unidade |
| Certificado de Residência de Cidadão da União Europeia - emissão | 7,67 € |
| Emissão de título de registo | 5,93 €/unidade |
| Emissão de segundas vias | 8,89 € |
| Emissão de segunda via de alvará de licença sanitária | 7,36 € |
| Averamentos no alvará do nome do novo proprietário | 54,38 € |
| Emissão de segunda via | 14,41 € |
| Emissão de segundas vias (transporte de pão) | 8,89 € |
| Emissão de segunda via de alvará | 20,34 € |
| Emissão de certificado sanitário, por cada | 41,50 €/certificado sanitário |
| Emissão de certificado sanitário, por cada | 41,50 €/certificado |
| Outros | |
| Alvarás que não se encontrem especialmente previstos nesta tabela — Alvarás que não se encontrem especialmente previstos | 14,41 € |
| Local privado para depósito, armazenagem ou refrigeração, por metro quadrado ou fracção — Depósito ou armazém de utilização ou acesso privativos, por mês | 7,67 €/mês |
| Local privado para depósito, armazenagem ou refrigeração, por metro quadrado ou fracção — Espaço demarcado em depósito ou armazém comum, por dia | 0,41 €/dia |
| Local privado para depósito, armazenagem ou refrigeração, por metro quadrado ou fracção — Espaço demarcado em depósito ou armazém comum, por mês | 7,67 €/mês |
| Local privado para depósito, armazenagem ou refrigeração, por metro quadrado ou fracção — Espaço demarcado em câmara de refrigeração, por dia | 0,41 €/dia |
| Local privado para depósito, armazenagem ou refrigeração, por metro quadrado ou fracção — Espaço demarcado em câmara de refrigeração, por mês | 7,67 €/mês |
| Local privado para depósito, armazenagem ou refrigeração, por metro quadrado ou fracção — Manutenção e guarda de volumes ou taras deixadas nos lugares de terrado, desde a hora de fecho do mercado até à sua abertura, por volume e por dia | 0,10 €/volume/dia |
| Local privado para depósito, armazenagem ou refrigeração, por metro quadrado ou fracção — Outras instalações especiais, por metro quadrado ou fracção e por dia | 0,41 €/m2/dia |
| Local privado para depósito, armazenagem ou refrigeração, por metro quadrado ou fracção — Entrada de volumes, quando sobre eles não incida a taxa de ocupação prevista nos números anteriores, por cada | 0,10 € |
| fornecimento do cartão a fornecer pela Câmara Municipal (outra menção) | 7,36 € |
| Ocupação da via pública, por metro quadrado ou fracção e por ano | 5,42 €/m²/ano |
| Cartazes em papel ou tela afixados em vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinantes com via pública, por metro quadrado e por mês | 0,82 €/m²/mês |
| Publicidade em fachada de edifício, paralelo à via pública | 2,15 € por m2 |
Tabela de taxas urbanísticas 2018
VerificadoSem dataA data de entrada em vigor desta versão não é conhecida no inventário do Foral — confirme junto da Câmara Municipal.
| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| **Quadro I - Pedido de Informação Prévia.** — Art. 25º do D.L. nº39/2008, de 7 de Março | 17,27 € |
| **Quadro I - Pedido de Informação Prévia.** — Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (pedido de informação prévia) | 52,13 € |
| **Quadro II - Pedido de Licença ou suas Alterações.** — Operações de loteamento, até 5 lotes (pedido de licença) | 28,01 € |
| **Quadro II - Pedido de Licença ou suas Alterações.** — Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos (área não abrangida por loteamento) (pedido de licença) | 70,12 € |
| **Quadro II - Pedido de Licença ou suas Alterações.** — Acresce por cada m2 de área afectada (obras de urbanização) | 0,20 €/m2 |
| **Quadro II - Pedido de Licença ou suas Alterações.** — Obras de construção em área não abrangida por operação de loteamento (pedido de licença) | 17,27 € |
| **Quadro II - Pedido de Licença ou suas Alterações.** — Obras de alteração e de ampliação (área não abrangida por loteamento) (pedido de licença) | 21,57 € |
| **Quadro II - Pedido de Licença ou suas Alterações.** — Acresce por cada m2 de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada (obras de alteração e ampliação) | 1,02 €/m2 |
| **Quadro II - Pedido de Licença ou suas Alterações.** — Obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados (pedido de licença) | 17,27 € |
| **Quadro II - Pedido de Licença ou suas Alterações.** — Acresce por cada m2 de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada (imóveis classificados) | 1,02 €/m2 |
| **Quadro II - Pedido de Licença ou suas Alterações.** — Obras de reconstrução sem preservação das fachadas (pedido de licença) | 17,27 € |
| **Quadro II - Pedido de Licença ou suas Alterações.** — Acresce por cada m2 de área bruta reconstruída (reconstrução sem preservação das fachadas) | 1,02 €/m2 |
| **Quadro II - Pedido de Licença ou suas Alterações.** — Obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução | 17,27 € |
| **Quadro II - Pedido de Licença ou suas Alterações.** — Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (pedido de licença) | 26,98 € |
| Obras de reconstrução com preservação das fachadas | 17,27 € |
| Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento | 17,27 € |
| Obras de construção, de alteração ou de ampliação, em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor | 17,27 € |
| Obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada | 17,27 € |
| Edificação de piscinas associadas a edificação principal | 17,27 € |
| Alterações à utilização dos edifícios que envolvam a realização de obras não isentas de controlo prévio ou que careçam da realização de consultas externas | 17,27 € |
| Operações de loteamento sujeitas ao regime da comunicação prévia, até 5 lotes | 28,01 € |
| Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada lote adicional | 7,05 €/lote |
| Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis nas áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública | 16,56 € |
| Demais operações urbanísticas que não estejam isentas de controlo prévio, nos termos do RJUE | 16,56 € |
| **Quadro IV - Pedido de autorização de utilização ou de alteração de utilização.** — **90.º** Art. 63º do RJUE | 32,40 € |
| **Quadro V - Operação de loteamento quando se realizem obras de urbanização. Concessão de licença e/ou admissão de comunicação prévia.** — Arts.76º, n.º 3 e 17º, n.º 1 do RJUE | 151,07 € |
| **Quadro V - Operação de loteamento quando se realizem obras de urbanização. Concessão de licença e/ou admissão de comunicação prévia.** — Acresce: Por fogo ou unidade de ocupação | 14,00 €/fogo ou unidade |
| **Quadro V - Operação de loteamento quando se realizem obras de urbanização. Concessão de licença e/ou admissão de comunicação prévia.** — Acresce: Prazo, por cada mês ou fracção | 12,88 €/mês |
| **Quadro V - Operação de loteamento quando se realizem obras de urbanização. Concessão de licença e/ou admissão de comunicação prévia.** — Art. 53º, n.º5 do RJUE | 12,88 €/mês |
| **Quadro V - Operação de loteamento quando se realizem obras de urbanização. Concessão de licença e/ou admissão de comunicação prévia.** — Por lote, fogo ou unidade de ocupação, resultante do aumento autorizado | 14,00 €/lote ou €/fogo ou €/unidade |
| **Quadro V - Operação de loteamento quando se realizem obras de urbanização. Concessão de licença e/ou admissão de comunicação prévia.** — **93.º** Art. 56º do RJUE | 107,83 € |
| **Quadro V - Operação de loteamento quando se realizem obras de urbanização. Concessão de licença e/ou admissão de comunicação prévia.** — Acresce: Por cada mês ou fracção | 12,88 €/mês |
| **Quadro V - Operação de loteamento quando se realizem obras de urbanização. Concessão de licença e/ou admissão de comunicação prévia.** — Acresce: Por lote, fogo ou unidade de ocupação | 14,00 €/lote ou €/fogo or €/unidade |
| **Quadro V - Operação de loteamento quando se realizem obras de urbanização. Concessão de licença e/ou admissão de comunicação prévia.** — Art.53º, n.º3 do RJUE | 7,05 €/mês |
| **Quadro V - Operação de loteamento quando se realizem obras de urbanização. Concessão de licença e/ou admissão de comunicação prévia.** — Art.53º, n.º4 do RJUE | 0,10 € |
| **Quadro V - Operação de loteamento quando se realizem obras de urbanização. Concessão de licença e/ou admissão de comunicação prévia.** — Art.54º, n.º6 do RJUE | 2,35 € |
| **Quadro V - Operação de loteamento quando se realizem obras de urbanização. Concessão de licença e/ou admissão de comunicação prévia.** — **95.º** Art.76º, n.º2 do RJUE | 32,40 € |
| **Quadro VI - Operação de loteamento. Concessão de licença e/ou admissão de comunicação prévia.** — Arts. 17º, n.º 1, 36º-A, n.º 2 e 74º, n.º 2 do RJUE | 129,50 € |
| **Quadro VI - Operação de loteamento. Concessão de licença e/ou admissão de comunicação prévia.** — Acresce: Por fogo ou unidade de ocupação | 14,00 €/fogo ou unidade |
| **Quadro VI - Operação de loteamento. Concessão de licença e/ou admissão de comunicação prévia.** — Acresce por lote, fogo ou unidade de ocupação, resultante do aumento autorizado | 14,00 €/lote ou €/fogo ou €/unidade |
| **Quadro VI - Operação de loteamento. Concessão de licença e/ou admissão de comunicação prévia.** — **98.º** Art.76º, nº2 do RJUE | 32,40 € |
| 99.º Art. 74º, nº1 do RJUE | 129,50 € |
| Arts. 36- A n.º 2 e 74º, nº 2 do RJUE | 129,50 € |
| Acresce ao montante previsto nos números anteriores — Prazo, por cada mês ou fracção | 12,88 €/mês |
| Acresce ao montante previsto nos números anteriores — Por cada m2 de área afectada | 0,20 €/m2 |
| 100.ºArts. 27º, n.º 7 e 53º, nº 5 do RJUE | 107,83 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Prorrogação de prazo estabelecido no alvará,por mês ou fracção | 7,05 €/mês |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Por cada m2 de área resultante do aumento autorizado | 0,20 €/m2 |
| 101.º Art. 56º do RJUE | 107,83 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Por cada mês ou fracção | 12,88 €/mês |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Por cada m2 de área afectada | 0,20 €/m2 |
| Art. 53º, n.º 3 do RJUE | 7,05 €/mês |
| Art. 53º, n.º 4 do RJUE | 0,10 € |
| Art. 54º, n.º 6 do RJUE | 2,35 € |
| 103.º Art. 76 º, n.º 2 do RJUE | 32,40 € |
| 105.º Art. 74º, nº1 do RJUE | 10,83 € |
| 2.a) Por cada m2 de área bruta de construção | 1,64 €/m2 |
| 2.a) Por cada m2 de área bruta de construção — Por prazo de execução, por cada mês ou fracção | 12,88 €/mês |
| 2.a) Por cada m2 de área bruta de construção — Pela apreciação dos projectos das especialidades e outros estudos que careçam de parecer de entidade externa, por projecto | 5,32 €/projecto |
| Quadro IX - Obras de contrução. Concessão de licença e admissão de comunicação prévia — Arts. 74º, nº 2 e 36º - A, nº2 do RJUE | 10,83 € |
| 4.a) Por cada m2 de área bruta de construção | 1,64 €/m2 |
| 4.a) Por cada m2 de área bruta de construção — Por prazo de execução, por cada mês ou fracção | 12,88 €/mês |
| Acresce ao montante previsto nos números 1 a 4 — Por cada moradia unifamiliar | 5,32 €/moradia |
| Acresce ao montante previsto nos números 1 a 4 — Por cada fracção em edifício de habitação colectiva ou misto | 10,83 €/fracção |
| Acresce ao montante previsto nos números 1 a 4 — Por cada edifício comercial | 10,83 €/edifício |
| Acresce ao montante previsto nos números 1 a 4 — Por cada edifício industrial | 16,15 €/edifício |
| Acresce ao montante previsto nos números 1 a 4 — Por cada edifício de prestação de serviços | 10,83 €/edifício |
| Acresce ao montante previsto nos números 1 a 4 — Por cada armazém agrícola ou outro | 5,32 €/armazém |
| Acresce ao montante previsto nos números 1 a 4 — Por cada empreendimento turístico | 10,43 €/empreendimento |
| Acresce ao montante previsto nos números 1 a 4 — Por cada posto de abastecimento de combustíveis | 15,54 €/posto |
| Acresce ao montante previsto nos números 1 a 4 — Por cada instalação de armazenamento de produtos de petróleo | 15,54 €/instalação |
| Acrescem ainda aos montantes anteriores — Construção de muros de suporte ou de vedação com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, não considerados de escassa relevância urbanística, por metro linear | 2,86 €/m |
| Acrescem ainda aos montantes anteriores — Construção de telheiros não considerados de escassa relevância urbanística, bem como construção de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável, por m2 | 1,12 €/m2 |
| Acrescem ainda aos montantes anteriores — Construção de estufas de jardim, abrigos para animais de pequena criação, estimativa, de caça ou guarda, quando não considerados de escassa relevância urbanística, por m2 | 1,12 €/m2 |
| Construção de estruturas para grelhadores, que se localizem no logradouro posterior da construção, sem confinarem com logradouros ou construções contíguas, e desde que não consideradas de escassa relevância urbanística, por m2 | 2,15 €/m2 |
| Construção de vias de acesso a veículos automóveis e de outras infra-estruturas por m2 | 1,12 €/m2 |
| Construção de poços, tanques e depósitos, quando não considerados de escassa relevância urbanística, bem como piscinas, por m3 | 2,15 €/m3 |
| Corpos salientes de contrução, destinados a aumentar a superfície útil da edificação, desde que projectados sobre o solo público, por m2 de área de construção | 107,83 €/m2 |
| Colocação de dispositivos de ventilação, natural ou forçada, nos alçados, por m2 | 3,17 €/m2 |
| Vedações simples, constituídas por prumos verticais em madeira, ligadas entre si por arame, rede ou sebes vivas, desde que não consideradas de escassa relevância urbanística, por metro linear | 2,15 €/m |
| Instalações de ascensores e monta-cargas | 4,19 € |
| Equipamento lúdico ou de lazer, associado a edificação principal, desde que não considerado uma obra de escassa relevância urbanística, por m2 | 2,04 €/m2 |
| Marquises, desde que não consideradas obra de escassa relevância urbanística, por m2 | 104,05 €/m2 |
| Pérgulas associadas a edificio principal, desde que não consideradas obra de escassa relevância urbanística, por m2 | 1,02 €/m2 |
| Rampas de acesso para pessoas de mobilidade condicionada e outras, desde que não consideradas obra de escassa relevância urbanística, por m2 | 1,02 €/m2 |
| 106.º Art. 27º, n.º 7 do RJUE | 10,43 € |
| Art. 58º , n. 7 do RJUE | 12,88 €/mês |
| Acresce ao montante previsto no ponto anterior — Por cada m2 de área resultante do aumento autorizado | 0,20 €/m2 |
| 107.º Art. 59º do RJUE | 10,83 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Por cada mês ou fracção | 12,88 €/mês |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Por fogo ou unidade de ocupação | 14,00 € |
| Art. 58º, n.º 5 do RJUE | 12,88 €/mês |
| Art. 58º, n.º 6 do RJUE | 0,10 € |
| Art. 54º, nº6 do RJUE | 2,35 € |
| 109.º Art.76º, nº2 do RJUE | 32,40 € |
| 110.º Art.20º, nº5 do RJUE | 21,57 €/mês |
| 111.º Art. 74º, nº1 do RJUE | 10,83 € |
| Quadro X - Obras de reconstrução, ampliação e alteração. Concessão de licença ou admissão de comunicação prévia — 2.a) Por cada m2 de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada | 1,64 €/m2 |
| 2.a) Por cada m2 de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada — Pela apreciação de projectos das especialidades e outros estudos que careçam de parecer de entidade externa, por projecto | 5,32 € |
| Arts. 74º, nº2 e 36º- A, nº2 do RJUE | 10,83 € |
| 3.1 Acresce ao montante previsto no nº3 — Por cada metro quadrado de área bruta de construção | 1,53 €/m2 |
| 3.1 Acresce ao montante previsto no nº3 — Por prazo de execução, por cada mês ou fracção | 12,47 €/mês |
| Acresce ao montante previsto nos números 1 a 3, a reconstrução sem ou com preservação da fachada — Por cada fracção em edifício de habitação colectiva ou misto | 10,83 € |
| Acrescem ainda aos montantes referidos, as taxas previstas no nº 6, do artigo 105.º do Capítulo IX da presente tabela, resultantes das obras de reconstrução, ampliação e alteração, e ainda as seguintes — i. Edifícios, por piso demolido | 12,88 €/piso |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Por cada m2 de área resultante do aumento autorizado | 0,20 €/m2 |
| Acrescem aos montantes referidos, as taxas previstas no nº 6, do artigo,105.º do Capitulo IX, da presente tabela, resultantes das obras de reconstrução, ampliação e alteração, e ainda as seguintes — i. Edifícios, por piso demolido | 12,88 €/piso |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Por fogo ou unidade de ocupação | 14,00 €/fogo ou unidade de ocupação |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Por fogo, e seus anexos | 12,88 €/fogo |
| Acresce ao montante previsto no número anterior — Edifícios ou unidades de ocupação não destinados a habitação, por cada 50 m2, ou fração | 16,15 €/50m2 |
| Acresce ao montante previsto no número anterior, por m2 | 1,12 €/m2 |
| Emissão de alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização, por cada — Posto de abastecimento de combustíveis, até 50m2 | 4,09 € |
| Emissão de alvará de autorização de utilização ou de alteração de utilização, por cada — Instalação de armazenamento de produtos de petróleo, até 50m2 | 4,09 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês ou fracção — Por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras | 1,12 €/m/mês |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês ou fracção — Por m2 ou fracção de superfície da via pública | 1,12 €/m2/mês |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês ou fracção — Andaimes por metro linear ou fracção, por mês ou fracção, e por andar ou pavimento a que correspondam (apenas na parte não defendida por tapume) | 2,15 €/m/andar/mês |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês ou fracção — Gruas, guindastes ou similares colocadas no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por m2 e por cada mês ou fracção | 26,88 €/m2/mês |
| Tapumes ou outros resguardos, por mês ou fracção — Outras ocupações do domínio municipal, não previstas no Regulamento e Tabelas de Taxas e Outras Receitas Municipais, em vigor no Município, por m2 e por mês | 10,83 €/m2/mês |
| Atividades Económicas | |
| Por cada posto de abastecimento de combustíveis | 15,54 € |
| Por cada instalação de armazenamento de produtos de petróleo | 15,54 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior, por m2 | 1,02 €/m2 |
| Comércio por grosso de produtos não alimentares | 97,10 € |
| Comércio a retalho de produtos não alimentares | 86,37 € |
| **Quadro XVIII -Actividade Industrial** — **128.º** Art.5º, alínea c), 9º, nº 3 e 40º, nº2 do DL nº 209/2008, de 29 de Outubro | 11,86 € |
| **Quadro XVIII -Actividade Industrial** — Art. 46º e 47º do DL n.º 209/2008, de 29 de Outubro | 11,86 € |
| **Quadro XVIII -Actividade Industrial** — Art. 48º do DL n.º 209/2008, de 29 de Outubro | 11,86 € |
| **Quadro XVIII -Actividade Industrial** — Art. 49º do DL n.º 209/2008, de 29 de Outubro | 11,86 € |
| **Quadro XVIII -Actividade Industrial** — Art. 51º do DL n.º 209/2008, de 29 de Outubro | 64,80 € |
| **Quadro XVIII -Actividade Industrial** — Art. 56º do DL n.º 209/2008, de 29 de Outubro | 64,80 € |
| **Quadro XX - Instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos** — **130.º** Art. 5º do DL n.º11/2003, de 18 de janeiro | 54,07 € |
| **Quadro XX - Instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos** — Art. 6º, n.º 4 do DL n.º 11/2003 de 18 de Janeiro | 54,07 € |
| **Quadro XX - Instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos** — Art. 6º, n.º 9 do DL n.º 11/2003 de 18 de Janeiro | 54,07 € |
| **Quadro XX - Instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos** — Art. 10º, do Decreto -Lei, n.º 11/2003 de 18 de Janeiro | 54,07 € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| Colocação de contadores de consumos de prestação de serviços públicos essenciais, por unidade | 2,15 €/unidade |
| Campismo | |
| i. Acrescem as taxas correspondentes aos empreendimentos que integram — i. Por cada lugar de campismo ou caravanismo | 10,83 €/lugar |
| Parques de campismo e de caravanismo | 70,12 € |
| Parques de campismo e de caravanismo - por cada lugar de campismo ou caravanismo | 2,15 €/lugar |
| Turismo e Alojamento | |
| Por cada empreendimento turístico | 10,43 € |
| Acresce ao montante previsto nos pontos anteriores — i. Por cada 10 unidades de alojamento | 107,83 €/10 unidades de alojamento |
| Acresce ao montante previsto nos pontos anteriores — ii. Por cada unidade adicional | 8,69 €/unidade |
| Acresce ao montante previsto nos pontos anteriores — i. Por cada 10 unidades de alojamento | 107,83 €/10 unidades de alojamento |
| Acresce ao montante previsto nos pontos anteriores — ii. Por cada unidade adicional | 8,69 €/unidade |
| Acresce ao montante previsto nos pontos anteriores — ii. Por cada unidade adicional | 8,69 €/unidade |
| Realização de auditoria de classificação para — Empreendimentos de turismo no espaço rural, com excepção dos hotéis rurais | 32,40 € |
| 125.º Art. 3º do DL n.39/2008 de 7 de Março | 32,40 € |
| Conjuntos turísticos (resorts) | 70,12 € |
| Empreendimentos de turismo de habitação | 70,12 € |
| Empreendimentos de turismo no espaço rural | 64,80 € |
| Estabelecimentos hoteleiros - por cada unidade adicional | 5,32 €/unidade adicional |
| Aldeamentos turísticos - por cada unidade adicional | 5,32 €/unidade adicional |
| Apartamentos turísticos - por cada unidade adicional | 5,32 €/unidade adicional |
| Fiscalização e Vistorias | |
| **Quadro XXI - Vistorias** — Acresce por m2 em estabelecimentos com área de construção superior a 100 m2 | 1,12 €/m2 |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização, relativa a estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento — Comércio por grosso especializado de produtos alimentares | 43,24 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização, relativa a estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento — Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares | 43,24 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização, relativa a estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento — Comércio a retalho especializado de produtos alimentares | 26,88 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização, relativa a estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento — Comércio a retalho não especializado | 26,88 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização, relativa a estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento — Armazéns de produtos alimentares | 43,24 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização, relativa a estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento — Comércio por grosso de produtos não alimentares | 43,24 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização, relativa a estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento — Comércio a retalho de produtos não alimentares | 26,88 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização, ou alteração de utilização, relativa a estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços, por estabelecimento — Em estabelecimentos com área construção superior a 100 m2, acresce ao montante referido no ponto anterior, por m2 | 1,12 €/m2 |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização ou de alteração de utilização, para fins turísticos, por cada empreendimento turístico abrangido pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, designadamente — Hotéis- Apartamentos de 5 estrelas | 161,91 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização ou de alteração de utilização, para fins turísticos, por cada empreendimento turístico abrangido pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, designadamente — Hotéis- Apartamentos de 4 estrelas | 161,91 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização ou de alteração de utilização, para fins turísticos, por cada empreendimento turístico abrangido pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, designadamente — Hotéis- Apartamentos de 3 estrelas | 161,91 € |
| Vistorias para efeitos de concessão de autorização de utilização ou de alteração de utilização, para fins turísticos, por cada empreendimento turístico abrangido pelo Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, designadamente — Hotéis- Apartamentos de 2 estrelas | 107,83 € |
| Hotéis- Apartamentos de 2 estrelas — Hotéis- Apartamentos de 1 estrela | 107,83 € |
| estrelas — Conjuntos turísticos ( resorts ) | 70,12 € |
| estrelas — Empreendimentos de turismo de habitação | 70,12 € |
| 135.º Arts. 87º e 54º do RJUE | 25,96 € |
| Documentos e Certidões | |
| Reprodução de documentos administrativos em suporte CD | 21,57 € |
| Reprodução de documentos administrativos em suporte DVD | 21,57 € |
| 143.º Artigo 110.º, nº 3 do RJUE | 1,64 €/documento |
| 144.º Artigo 97.º do RJUE | 6,54 € |
| Artigo 49.º, nº 3 do RJUE | 26,88 € |
| Artigo 66.º do RJUE | 26,88 € |
| Aditamentos - Rectificação das fracções, por cada fracção alterada ou rectificada | 10,83 €/fracção |
| Aditamentos - Por rectificação das partes comuns, por cada rectificação ou alteração | 10,83 € |
| Aditamentos - Por aumento ou redução de fracção, por cada fracção | 10,83 €/fracção |
| Aditamentos - Acresce ao montante previsto no número anterior, em acumulação, por cada lauda ou face da primeira | 1,12 €/lauda |
| Aditamentos — Emissão de outras certidões ou declarações | 10,83 € |
| 148.º Artigo 9.2, nº9 e 77.º, nº 7 do RJUE | 26,88 € |
| Publicitação em jornal de âmbito local | 70,12 € |
| Publicitação em jornal de âmbito nacional | 70,12 € |
| Publicitação em Diário da República | 70,12 € |
| Acresce ao montante previsto no número anterior, por ano, além do limite de 5 anos | 5,32 €/ano |
| 151.º Artigo 15.º do DL. Nº 9/2007 de 17/01, alterado pelo DL. Nº 278/2007 de01/08 | 26,88 € |
| 152.º Artigo 5.º, nº2 do DL. 68/2004 de25/03 | 16,15 € |
| Artigo 10.º, nº 3 do DL nº 68/2004 de 25/03 — Buscas, por cada ano, até ao limite de 5 anos — Emissão de segunda via da ficha técnica de habitação | 16,15 € |
| Buscas, por cada ano, até ao limite de 5 anos — Abertura e encerramento de livros | 3,17 € |
| Buscas, por cada ano, até ao limite de 5 anos — Numeração de prédios, por cada número de polícia atribuido | 1,74 €/número |
| Buscas, por cada ano, até ao limite de 5 anos — Alinhamentos e cotas de soleira | 7,05 € |
| Outros | |
| 112.º Art. 27º, nº7 do RJUE | 10,83 € |
| Art. 58º, n.º7 do RJUE | 12,88 €/mês |
| 113.º Art.59º do RJUE | 10,83 € |
| Art. 58º, n.º 5 do RJUE | 12,88 €/mês |
| Art. 58º, n.º 6 do RJUE | 0,10 € |
| 115.º Art. 76º, nº 2 do RJUE | 32,40 € |
| 116.º Art. 20º, nº 5 do RJUE | 21,57 €/mês |
| 117.º Arts. 4º,n.º2, alínea f) e 74º, n.º 1 do RJUE | 10,83 € |
| 118.º Art. 88º do RJUE | 107,83 € |
| 119.º Art. 74º , nº 3 do RJUE | 16,15 € |
| 120.º Art. 74º, n. º 2, conjugado com o art.6º, n.º 1, alínea h) do RJUE | 16,15 € |
| **Quadro XIX - Licenciamento de Pedreiras** — **129.º**Art. 9º, n.º 2 do DL nº 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo DL n.º 340/2007, de 12 de Outubro | 32,40 € |
| **Quadro XIX - Licenciamento de Pedreiras** — Art. 11º, n.º 2, alínea a) e art. 34º do DL n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado pelo DL n.º 340/2007 de 12 de Outubro | 10,83 € |
| **Quadro XIX - Licenciamento de Pedreiras** — Art. 31º do DL n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo DL nº 340/2007, de 12 de Outubro | 21,57 € |
| **Quadro XIX - Licenciamento de Pedreiras** — Art. 37º do DL n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo DL nº 340/2007, de 12 de Outubro | 21,57 € |
| **Quadro XIX - Licenciamento de Pedreiras** — Art. 41º do DL n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo DL nº 340/2007, de 12 de Outubro | 54,07 € |
| **Quadro XIX - Licenciamento de Pedreiras** — Art. 43º do DL n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo DL nº 340/2007, de 12 de Outubro | 32,40 € |
| **Quadro XIX - Licenciamento de Pedreiras** — Art. 50º,nº 6 do DL n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo DL nº 340/2007, de 12 de Outubro | 32,40 € |
| **Quadro XXII- Operações de destaque** — Emissão da certidão de aprovação (Operações de destaque) | 15,03 € |
| **Quadro XXIII- Assuntos administrativos em matéria urbanística** — Pedido de Parecer de Localização | 21,57 € |
| **Quadro XXIII- Assuntos administrativos em matéria urbanística** — Venda de Impressos, por folha | 1,12 €/folha |
| **Quadro XXIII- Assuntos administrativos em matéria urbanística** — Plantas de localização (conjunto de 2 plantas) - formato A4 | 2,15 €/conjunto de 2 plantas |
| **Quadro XXIII- Assuntos administrativos em matéria urbanística** — Plantas de localização - Enquadramento (conjunto de 2 plantas) - formato A4 | 2,15 €/conjunto de 2 plantas |
| **Quadro XXIII- Assuntos administrativos em matéria urbanística** — Plantas do PDM - Individual (1 planta) | 2,15 €/planta |
| **Quadro XXIII- Assuntos administrativos em matéria urbanística** — Plantas do PDM - Conjunto (5 plantas) | 5,32 €/conjunto de 5 plantas |
| **Quadro XXIII- Assuntos administrativos em matéria urbanística** — Outras plantas (Base - Por decímetro quadrado) | 5,32 €/dm2 |
| **Quadro XXIII- Assuntos administrativos em matéria urbanística** — Acresce, por cada tema (cartografia) | 3,17 €/tema |
| **Quadro XXIII- Assuntos administrativos em matéria urbanística** — Venda de cartografia base em digital, à escala 1:5000, por hectare | 16,15 €/ha |
| Trabalhos de remodelação de terrenos em área de loteamento | 17,27 euros |
| Obras de construção, alteração ou ampliação em área abrangida por plano de pormenor | 17,27 euros |
| taxa (valor fixo) | 32,40 € |
| licença para obras de construção (valor fixo) | 10,83 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Faro, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Faro. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Faro, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.