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Prazos e Taxas

Taxas Municipais — Faro

As taxas municipais verificadas de Faro, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.

Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Atividades Económicas
2 | Mediado BE | 41170,36 €
2 | Mediado BE | 3976,30 €
2 | Mediado BE | 2780,24 €
2 | Mediado BE | 1686,18 €
DGAV Anexo 1 parte78,02 €
Documentos e Certidões
2 | Requerente | 4686,18 €
2 | Requerente | 3487,65 €
2 | Requerente | 2390,12 €
2 | Requerente | 1292,69 €
DGAV Anexo 1 parte292,65 €
Anexo 1 parte156,06 €
Outros
Anexo 1 parte73,16 €
Mediado BE292,65 €
3 | Mediado BE | 1263,38 €
3 | Mediado BE | 2361,11 €
3 | Mediado BE | 1176,66 €

Edital 246/2017- Atualização dos valores da tabela de taxas do Município de Faro 2018

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Urbanismo e Edificação
Construções provisórias para o exercício do comércio ou industria por motivos de teste ou outras celebrações, por metro quadrado ou1,53 €/m2
Ocupação de Espaço Público
Ocupação da via ou espaço público com cavaletes ou floreiras, por metro quadrado ou fracção por mês ou fracção1,84 €/m2
Equipamentos e artigos no exterior dos estabelecimentos, expositores e vitrinas por metro quadrado ou fração | 1. Ocupação da via ou espaço público com arcas congeladoras e de conservação e frigorífic1,53 €/m2
Ocupando a via ou espaço público — Valores unitários finais (exemplos)144,94 €
Andaimes por metro linear ou fracção, por mês ou fracção, e por andar ou pavimento a que correspondam (apenas na parte não defendida por tapume)2,15 €
Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por m2 e por cada mês ou fracção26,88 €
Outras ocupações do domínio municipal, não previstas no Regulamento e Tabelas de Taxas e Outras Receitas Municipais, em vigor no Município, por m2 e por mês10,81 €
Publicidade
Suportes publicitários e afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias14,41 €
Frisos luminosos, publicidade corrida14,41 €
Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição, por metro linear ou fração e por ano14,41 €
Frisos luminosos, publicidade corrida (display), por metro quadrado ou fração e por ano14,41 €
Mastros, bandeiras, bandeiras e similares14,41 €
Mastros, bandeira, bandeiras e similares, por cada e por mês14,41 €
Banderias de projecção, pala, placares e similares14,41 €
Exposição no exterior dos estabelecimentos14,41 €
De painéis, rótulos, letreiros, pratos ou similares, por metro quadrado do espaço ocupado14,41 €
De publicidade em meios sonoros, projectos e outros14,41 €
Publicidade sonora14,41 €
Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública14,41 €
Por dia14,41 €
Por semana14,41 €
| c) Por mês144,94 €
| b) Por mês7,36 €
| a) Por mês7,36 €
Publicidade móvel3,68 €
| b) No exterior, sendo visível do exterior3,68 €
| a) No interior, sendo visível do exterior10,94 €
| c) Por mês18,30 €
| d) Por ano0,41 €
| e) Promocões e publicidade por dia5,42 €
| f) Vitrinas, montras e similares29,13 €
Placas de publicidade, anúncios29,13 €
| a) Por dia29,13 €
| b) Por mês3,68 €
| c) Por ano3,68 €
| d) Por cada 4 semanas10,94 €
| e) Por cada colocação18,90 €
Vitrinas, mostruários e semelhantes5,42 €
Chapas, placas, letreiros10,94 €
Bandeirolas10,94 €
Cartazes10,94 €
Cartazes de papel ou tela, afixados em muros, paredes e locais semelhantes — Publicidade em cadeiras, mesas, guarda-sóis ou toldos108,75 €
Cartazes de papel ou tela, afixados em muros, paredes e locais semelhantes — Publicidade em cadeiras108,75 €
Cartazes de papel ou tela, afixados em muros, paredes e locais semelhantes — Painéis e totens, por metro quadrado e por mês21,77 €
Cartazes de papel ou tela, afixados em muros, paredes e locais semelhantes — Paneis21,77 €
Cartazes de papel ou tela, afixados em muros, paredes e locais semelhantes — Totens21,77 €
Cartazes de papel ou tela, afixados em muros, paredes e locais semelhantes — Outros21,77 €
Mercados e Feiras
Jornalistas, revistas, jornais, artigos por metro linear7,36 €/m linear
Atividades Económicas
Posto de abastecimento de combustíveis, até 50m242,09 €
Acresce por cada 10m2 adicionais, ou fração4,20 €
Instalação de armazenamento de produtos de petróleo, até 50m242,09 €
Acresce por cada 10m2 adicionais, ou fração4,20 €
Em estabelecimentos com área de construção superior a 100 m2, acresce ao montante referido no ponto anterior, por m20,12 €/m2
Trânsito e Estacionamento
Troca de licença especial dos 14 anos | a) Renovação de licença | b) Renovação de licenças de ciclomotores, motociclos e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas | c) Emissã26,00 €
Emissão de alvará de transporte de público em veículos de passageiros e mercadorias26,00 €
Emissão de segunda via de alvará14,41 €
Renovação anual14,41 €
Transmissão da licença mortis causa72,57 €
Transmissão da licença entre vivos72,57 €
Ocupação do dominio via e espaço publico | Artigo 19.º Exercício da atividade de transporte de paq. | a) Emissão de segunda via | b) Visão/atestado de capacidade | c) Emissão de segunda via8,89 €
Águas, Saneamento e Resíduos
Para verificação das condições de higienização/ limpeza/ sanitarização, por cada vistoria15,84 €
Inspeção de produtos, pedidos pelos interessados, no posto sanitário, nas horas normais de serviço; (acresce a taxa anterior)15,84 €
Inspeção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário; nas horas normais de serviço15,84 €
Inspeção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, fora das horas normais de serviço15,84 €
Outras taxas referentes a serviços sanitários, por cada ação15,84 €
Campismo
Por cada lugar de campismo ou caravanismo10,82 €
Parques de campismo e de caravanismo18,40 €
Turismo e Alojamento
Por cada 10 unidades de alojamento107,43 €
ii. Por cada unidade adicional8,63 €
Por cada 10 unidades de alojamento107,43 €
ii. Por cada unidade adicional8,63 €
Por 10 unidades de alojamento107,43 €
ii. Por cada unidade adicional8,63 €
Por cada unidade de alojamento10,82 €
Por cada unidade de alojamento10,82 €
Empreendimentos de turismo de habitação12,40 €
Empreendimentos de turismo no espaço rural, com excepção dos hotéis rurais27,40 €
Fiscalização e Vistorias
Vistorias a veículos15,84 €
Particulares, por cada período de 24 horas15,84 €
Documentos e Certidões
Emissão de segunda via de alvará15,84 €
Emissão de certificado sanitário15,84 €
Outros
CAPITULO III SECCÃO I5,93 €/m2
Artigo 42.º6,54 €
Artigo 43.º3,17 €
Artigo 44.º3,54 €
Artigo 45.º6,54 €
Artigo 46.º10,83 €
Artigo 47.º1,53 €
100 < C ≤ 200291,47 €
50 ≤ C ≤ 100208,51 €
10 ≤ C < 100105,25 €
C < 1034,07 €
100 < C ≤ 200131,75 €
50 ≤ C ≤ 10087,83 €
10 ≤ C < 10043,91 €
C < 1012,76 €
100 < C ≤ 200135,02 €
50 ≤ C ≤ 10067,51 €
10 ≤ C < 10033,75 €
C < 1013,50 €
128.º Art.5º, alínea c), 9º, nº 3 e 40º, nº2 do DL nº 209/2008, de 29 de Outubro11,86 €
Art. 46º e 47º do DL n.º 209/2008, de 29 de Outubro11,86 €
Art. 48º do DL n.º 209/2008, de 29 de Outubro11,86 €
Art. 49º do DL n.º 209/2008, de 29 de Outubro11,86 €
Art. 51º do DL n.º 209/2008, de 29 de Outubro64,80 €
Art. 56º do DL n.º 209/2008, de 29 de Outubro64,80 €
Art. 56º do DL n.º 209/2008, de 29 de Outubro11,86 €
129.º Art. 9º, nº 2 do DL n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo DL n.º 340/2007, de 12 de Outubro22,40 €
Art. 11º, nº 2, alínea a) e art. 34º do DL n.º 270/2001, de 6 de outubro, alterado pelo DL n.º 340/2007 de 12 de Outubro10,83 €
Art. 31º do DL n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo DL nº 340/2007, de 12 de Outubro11,86 €
Art. 37º do DL n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo DL nº 340/2007, de 12 de Outubro21,57 €
Art. 41º do DL n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo DL nº 340/2007, de 12 de Outubro54,07 €
Art. 43º do DL n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo DL nº 340/2007, de 12 de Outubro32,48 €
Art. 50º, n.º 6 do DL n.º 270/2001, de 6 de Outubro, alterado pelo DL nº 340/2007, de 12 de Outubro32,48 €
130.º Art. 5º do DL n.º11/2003, de 18 de Janeiro54,07 €
Art. 6º, n.º 4 do DL n.º 11/2003 de 18 de Janeiro54,07 €
Art. 6º, n.º 9 do DL n.º 11/2003 de 18 de Janeiro54,07 €
Art. 10º, do Decreto -Lei, n.º 11/2003 de 18 de Janeiro54,07 €
131.º Art. 65º do RJUE26,88 €
132.º Art. 65º do RJUE26,88 €

Edital 818 - Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Mera comunicação prévia de instalação30,00 €
Mera comunicação prévia de modificação30,00 €
Comunicação prévia com prazo6,00 €
Por rulote, reboque ou similares10,00 €/m2/mês
Por tenda, banca ou similares10,00 €/m2/mês
Por carro de mão ou similares10,00 €/m2/mês
Ocupação da via ou espaço público com circos, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração1,70 €/m2/mês
Ocupação da via ou espaço público com cavaletes ou floreiras, por metro quadrado ou fração e por mês1,40 €/m2/mês
Ocupação da via ou espaço público com carrosséis e equipamentos congéneres, por metro quadrado ou fração e por semana ou fração5,40 €/m2/semana
Esplanadas fechadas, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração5,40 €/m2/mês
Depósito de mobiliário urbano, publicidade, respetivos suportes ou materiais: até 10 m2 de área de depósito ocupada, por dia13,50 €/dia
Área de depósito ocupada superior a 10 m2, por dia26,90 €/dia
Painéis e totens — ocupando a via ou espaço público2,00 €/m2/mês
Painéis e totens — não ocupando a via ou espaço público1,40 €/m2/mês
Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º, n.º 5 do RJUE)50,00 €
Instalação de empreendimento e respetivos condicionamentos urbanísticos (artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março)30,00 €
Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º, n.º 5 do RJUE)30,00 €
Empreendimento turístico15,00 €
Posto de abastecimento de combustíveis20,00 €
Instalação de armazenamento de produtos de petróleo20,00 €
Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada1,00 €/m2
Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada (imóveis classificados ou em vias de classificação)1,00 €/m2
Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada metro quadrado de área bruta reconstruída1,00 €/m2
Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (artigo 44.º, n.º 5 e artigo 57.º 5 do RJUE)26,00 €
Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis nas áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, definidas na alínea e), do n.º 4, do art16,00 €
Demais operações urbanísticas que não estejam isentas de controlo prévio, nos termos do RJUE16,00 €
Por cada empreendimento turístico10,00 €/empreendimento
Por cada posto de abastecimento de combustíveis15,00 €/posto
Por cada instalação de armazenamento de produtos de petróleo15,00 €/instalação
Equipamento lúdico ou de lazer, associado a edificação principal, desde que não considerado uma obra de escassa relevância urbanística, por metro quadrado2,00 €/m2
Marquises, desde que não consideradas obra de escassa relevância urbanística, por metro quadrado100,00 €/m2
Pérgulas associadas a edifício principal, desde que não consideradas obra de escassa relevância urbanística, por metro quadrado1,00 €/m2
Rampas de acesso para pessoas de mobilidade condicionada e outras, desde que não consideradas obra de escassa relevância urbanística, por metro quadrado1,00 €/m2
Aditamento ao alvará de licença (artigo 27.º, n.º 7 do RJUE)10,00 €
Acresce ao montante previsto no n.º 3: Por cada metro quadrado de área bruta de construção1,50 €/m2
Por cada instalação de armazenamento de produtos de petróleo15,00 €
Por metro quadrado ou metro cúbico1,50 €/m2
(Revogado.)15,00 €
Averamentos (artigo 22.º, n.º 1, alínea g) do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de outubro)25,00 €
Averbamentos (artigo 22.º, n.º 1, alínea g) do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de outubro)25,00 €
Vistoria para receção definitiva das obras de urbanização, ou para efeitos de redução da caução (artigos 87.º e 54.º do RJUE)25,00 €
11.º, n.º 11, alínea a)30,00 €
11.º, n.º 11, alínea b)30,00 €
11.º, n.º 12, alínea a)6,00 €
11.º, n.º 12, alínea b), i.10,00 €
11.º, n.º 12, alínea b), ii.10,00 €
11.º, n.º 12, alínea b), iii.10,00 €
20.º, n.º 31,70 €
20.º, n.º 51,40 €
20.º, n.º 65,40 €
23.º, n.º 35,40 €
41.º-A, alínea a)13,50 €
41.º-A, alínea b)26,90 €
80.º, n.º 1, alínea a)2,00 €
80.º, n.º 1, alínea b)1,40 €
80.º, n.º 2, alínea a)1,40 €
80.º, n.º 2, alínea b)1,40 €
86.º, alínea h)50,00 €
87.º, alínea g)30,00 €
87.º, alínea h)30,00 €
88.º, alínea c), i., h.15,00 €
88.º, alínea c), i., i.20,00 €
88.º, alínea c), i., j.20,00 €
88.º, alínea d), i.1,00 €
88.º, alínea e), i.1,00 €
88.º, alínea f), i.1,00 €
88.º, alínea h)26,00 €
89.º, alínea h)16,00 €
89.º, alínea i)16,00 €
105.º, n.º 5, alínea h)10,00 €
105.º, n.º 5, alínea i)15,00 €
105.º, n.º 5, alínea j)15,00 €
105.º, n.º 6, alínea m)2,00 €
105.º, n.º 6, alínea n)100,00 €
105.º, n.º 6, alínea o)2,00 €
105.º, n.º 6, alínea p)1,00 €
106.º, n.º 110,00 €
111.º n.º 3.1, alínea a)1,50 €
111.º n.º 3.1, alínea b)12,00 €
111.º, n.º 4, alínea h)10,00 €
111.º, n.º 4, alínea i)15,00 €
111.º, n.º 4, alínea j)15,00 €
117.º, n.º 2, alínea a)1,50 €
120.º, n.º 115,00 €
123.º-A, alínea a)4,00 €
123.º-A, alínea a), i.4,00 €
123.º-A, alínea b)4,00 €
123.º-A, alínea b), i.4,00 €
127.º, n.º 525,00 €
135.º, n.º 225,00 €

Edital n.º 127/2025 - Regulamento Geral de Taxas do Município - Retificação

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Ocupação de Espaço Público
Toldo e Sanefa - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração7,00 €/m2
Esplanada aberta - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração15,00 €/m2
Vitrina e Expositor - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração2,00 €/m2
Arcas e máquinas de gelados, de bebidas e tabaco e outros equipamentos similares - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração2,00 €/m2
Brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração2,00 €/m2
Alpendres ou estruturas de sombreamento e palas, fixos ou articulados - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração10,00 €/m2
Expositores para garrafas de gás, lenha ou carvão embalados e similares - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração24,00 €/m2
Unidades móveis e amovíveis, com fins publicitários ou comerciais - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração2,00 €/dia·m2
Tubos, condutas, cabos condutores e similares, no subsolo - por metro linear ou fração e por ano ou fração1,50 €/m
Depósito subterrâneo de torre ou superfície, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras de combustíveis - por metro cúbico ou fração e por ano ou fração20,00 €/m3
Área de implantação e protecção de depósito subterrâneo - por metro quadrado ou fração e por ano ou fração20,00 €/m2
Por metro linear ou fração (Outras ocupações de espaço público não previstas)2,00 €/m
Por metro quadrado ou fração (Outras ocupações de espaço público não previstas)5,00 €/m2
Por metro cúbico ou fração (Outras ocupações de espaço público não previstas)10,00 €/m3
Licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos700,00 €
Pela ocupação de lugares de estacionamento para carregamento de veículos eléctricos, por cada lugar e por ano ou fração350,00 €
Ocupando o espaço público (referente a 2.2.1.1.2)2,50 €
Utilização privativa dos terrenos na praia de Faro, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração4,00 €/m2
Publicidade
Colunas publicitárias, mupis, totem e similares, por metro quadrado ou fração e por mês ou fração3,00 €/m2
Ocupando o espaço público (Iluminados - painéis/outdoors)3,50 €
Ocupa o espaço público (Não Iluminados - painéis/outdoors)3,00 €
Publicidade em edifícios (instalada nomeadamente em fachadas, telhados, coberturas ou terraços) ou em outras construções2,50 €/m2
Anúncios luminosos, iluminados ou electrónicos, letras soltas ou símbolos, tabuletas, bandeirolas, pendões e similares - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração2,50 €/m2
Veículos afectos a transporte em táxi - por painel na viatura e por mês ou fração2,50 €
Veículos afectos a transportes colectivos públicos - por painel na viatura e por mês ou fração10,00 €
Outros veículos - por painel e por mês ou fração2,50 €
Publicidade aérea, nomeadamente através de aviões, avionetas, helicópteros, paráventes, pára-quedas, ou outros semelhante - por dia ou fração70,00 €
Campanhas publicitárias de rua ou em espaços públicos - distribuição de panfletos, produtos e/ou outras ações promocionais de natureza publicitária - por dia70,00 €
Trânsito e Estacionamento
Licença ou renovação de licença de ocupação de espaço publico com lugares privativos de estacionamento, por cada lugar e por ano350,00 €
Licença ou renovação de licença de ocupação de espaço publico com lugares de estacionamento reservados a operações de cargas ou descargas, por cada lugar e por ano350,00 €
Cultura e Museus
Ocupação para o exercício de actividades culturais e artisticas - por metro quadrado ou fração e por dia ou fração (NR)2,00 €/m2
Turismo e Alojamento
Ocupação de carácter turístico - por metro quadrado ou fração e por mês ou fração (R)5,00 €/m2

Regulamento Geral de Taxas do Município de Faro

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Autenticação de documentos por página (acresce aos valores da reprodução indicados anteriormente)2,00 €/página
Pela submissão do pedido5,00 €/pedido
Certidão de número de polícia/toponímia (por emissão de cada certidão)20,00 €/certidão
Certidão de Destaque65,00 €
Certidão de Propriedade Horizontal30,00 €
Certidão de Compropriedade20,00 €
Certidão comprovativa do ano de construção30,00 €
Certidão de confrontação15,00 €
Certidões ou declarações independentes de despacho, não especificamente prevista na tabela20,00 €
Certidões ou declarações independentes de despacho, não especificamente prevista na tabela, conexas com operações urbanísticas20,00 €
Certidões dependentes de despacho, não especificamente previstas na tabela25,00 €
Certidões dependentes de despacho, não especificamente previstas na tabela, conexas com operações urbanísticas25,00 €
Certidão de autenticação de documentos20,00 €
Pela submissão do Pedido5,00 €
Emissão de pareceres não especialmente previstos na tabela30,00 €
Emissão de títulos não especialmente previstos na tabela30,00 €
Averbamentos não especialmente previstos na tabela10,00 €
Averbamentos em processos conexos com operações urbanísticas30,00 €
Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição dos originais extraviados ou em mau estado, não especialmente previsto5,00 €
Pela submissão do Pedido5,00 €
Emissão de licença para o exercício da atividade de Guarda noturno90,00 €
Emissão renovação para o exercício da atividade de Guarda noturno30,00 €
Pela submissão do Pedido5,00 €
Emissão de licença para a realização de Acampamento ocasional30,00 €
Acresce por cada dia5,00 €/dia
Registo de máquinas, por cada máquina125,00 €/máquina
Averbamento de transferência de propriedade, por cada máquina70,00 €/máquina
Segunda via do título de registo, por cada máquina70,00 €/máquina
Emissão de licença para a realização de provas desportivas de âmbito municipal50,00 €
Emissão de licença para a realização de provas desportivas de âmbito intermunicipal100,00 €
Pela submissão do Pedido (Licenciamento de recintos)5,00 €
Recintos de diversão, recintos de diversão provisória e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística — pela emissão da licença40,00 €
Acresce ao número anterior — por cada dia4,00 €/dia
Recintos itinerantes ou improvisados — pela emissão da licença65,00 €
Acresce ao número anterior — por cada dia5,00 €/dia
Acresce às taxas previstas nos números anteriores, caso se utilize o espaço público, por dia ou fração, por m² ou fração0,05 €/m2/dia
Realização de vistoria, quando necessária, por cada perito105,00 €/perito
Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo230,00 €
Fiscalização por sorteio150,00 €
Alterações à autorização (aumento do prazo de validade, aumento do número do sorteio, aumento do valor do prémio)50,00 €
Taxa de Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística40,00 €
Taxa de Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística com antecedência igual ou superior a 8 dias35,00 €
Taxa de Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais40,00 €
Pela submissão do Pedido (Táxi)20,00 €
Atribuição de licença (Táxi)530,00 €
Transmissão de licença (Táxi)530,00 €
Averbamento e pedido de substituição de veículo (Táxi)80,00 €
Emissão de segunda via (Táxi)80,00 €
Mera comunicação prévia para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária30,00 €
Mera comunicação prévia — exploração e alteração de estabelecimento70,00 €
Exploração e alteração com dispensa de requisitos (Autorização — deferimento)100,00 €
Exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (Autorização — deferimento)120,00 €
Pela submissão do pedido de Licença Especial de Ruído25,00 €
Pelo deferimento da autorização para realização de fogueiras tradicionais e de santos populares e de Natal10,00 €
Pelo deferimento da autorização para realização de queimada10,00 €
Pelo deferimento da autorização de foguetes, fogo de artifício e outros artefactos pirotécnicos75,00 €
Realização de inquéritos a acidentes120,00 €
Selagem120,00 €
Declarações ou relatórios relativos a ocorrências a pedido de particulares25,00 €
Observação de simulacro por 1 bombeiro, por hora19,50 €/hora
Viatura ligeira com até 5 bombeiros, por hora61,50 €/hora
Viatura pesada com até 6 bombeiros, por hora75,00 €/hora
Por cada Bombeiro Extra, por hora10,00 €/hora
Parecer sobre condições de prevenção e segurança contra incêndios100,00 €
Realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios150,00 €
Alteração de dados de matrícula, morada ou outro (Cartão de Estacionamento/Residente)10,00 €
Emissão de segunda via de cartão de residente, morador, comerciante ou outro10,00 €
Licença ou renovação de licença de ocupação de espaço público com lugares privativos de estacionamento, por cada lugar e por ano500,00 €/lugar/ano
Licença ou renovação de licença de ocupação de espaço público com lugares de estacionamento reservados a operações de cargas ou descargas, por cada lugar e por ano500,00 €/lugar/ano
Concessão de autorização (condicionamento de trânsito), por hora ou fracção15,00 €/hora
Acresce ao valor se existir ocupação de um lugar de estacionamento, por cada lugar e por dia10,00 €/lugar/dia
Pedido de alteração de autorização previamente concedida20,00 €
Concessão de autorização (fora do horário previsto em Regulamento)15,00 €
Pedido de alteração de autorização previamente concedida20,00 €
Licença renovável150,00 €
Licença não renovável5,00 €
Toldo e Sanefa — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração20,00 €/m2/ano
Esplanada aberta — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração18,00 €/m2/ano
Estrado — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração18,00 €/m2/ano
Guarda Ventos — por metro linear ou fração e por ano ou fração25,00 €/m/ano
Vitrina e Expositor — por metro quadrado ou fração e por mês ou fração5,00 €/m2/mês
Arcas e máquinas de gelados, de bebidas e tabaco e outros equipamentos similares — por metro quadrado ou fração e por mês ou fração5,00 €/m2/mês
Brinquedos mecânicos e equipamentos similares — por metro quadrado ou fração e por mês ou fração5,00 €/m2/mês
Floreira — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração18,00 €/m2/ano
Cavalete — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração18,00 €/m2/ano
Contentor de resíduos e outros similares — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração18,00 €/m2/ano
Suporte publicitário — por metro quadrado ou fração e por mês ou fração5,00 €/m2/mês
Esplanadas fechadas — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração78,00 €/m2/ano
Alpendres ou estruturas de sombreamento e palas, fixos ou articulados — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração40,00 €/m2/ano
Quiosques, pavilhões, stands comerciais e publicitários ou outras construções temporárias — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração78,00 €/m2/ano
Mastros, marcos, postes e pilaretes — por unidade e por mês ou fração5,00 €/unidade/mês
Expositores para garrafas de gás, lenha ou carvão embalados e similares — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração50,00 €/m2/ano
Unidades móveis e amovíveis, com fins publicitários ou comerciais — por metro quadrado ou fração e por dia ou fração10,00 €/m2/dia
Ocupação de caráter turístico — por metro quadrado ou fração e por mês ou fração10,00 €/m2/mês
Ocupação para o exercício de atividades culturais e artísticas — por metro quadrado ou fração e por dia ou fração5,00 €/m2/dia
Exposição de veículos para fins comerciais, promocionais — por metro quadrado ou fração e por dia ou fração10,00 €/m2/dia
Tubos, condutas, cabos condutores e similares, no subsolo — por metro linear ou fração e por ano ou fração3,00 €/m/ano
Depósito subterrâneo de torre ou superfície, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras de combustíveis — por metro cúbico ou fração e por ano ou fração50,00 €/m3/ano
Área de implantação e proteção de depósito subterrâneo — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração30,00 €/m2/ano
Rampas fixas para acesso a garagens, estações de serviço, parques de estacionamento e semelhantes — por metro linear ou fração e por ano ou fração8,00 €/m/ano
Rampas para permitir o acesso a edificações existentes por pessoas com mobilidade condicionada — por metro quadrado ou fração e por ano ou fração5,00 €/m2/ano
Pedido de averbamento em alvará de licença de ocupação do espaço público150,00 €
Pela emissão de licença (postos de carregamento de veículos elétricos) — inclui a licença para a colocação do ponto de carregamento e a área necessária ao estacionamento de dois veículos elétricos1000,00 €
Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de posto de carregamento de baterias de veículos elétricos150,00 €
Pela ocupação de lugares de estacionamento para carregamento de veículos elétricos, por cada lugar e por ano ou fração500,00 €/lugar/ano
Pela ocupação de posto de carregamento de veículos elétricos, por cada unidade e por ano ou fração10,00 €/unidade/ano
Não ocupando o espaço público8,00 €
Ocupando o espaço público5,00 €/m2/mês
Não ocupando o espaço público3,00 €/m2/mês
Ocupando o espaço público20,00 €/m2/mês
Não ocupando o espaço público15,00 €/m2/mês
Ocupando o espaço público15,00 €/m2/mês
Não ocupando o espaço público10,00 €/m2/mês
Ocupando o espaço público10,00 €/unidade/mês
Não ocupando o espaço público8,00 €/unidade/mês
Anúncios luminosos, iluminados ou eletrónicos, letras soltas ou símbolos, tabule­tas, bandeirolas, pendões e similares — por metro quadrado ou fração e por mês ou fração5,00 €/m2/mês
Lonas, telas e similares — por metro quadrado ou fração e por mês ou fração5,00 €/m2/mês
Faixas ou fitas atravessando ou não a via pública e similares — por metro quadrado ou fração e por mês ou fração15,00 €/m2/mês
Veículos ou reboques e atrelados utilizados em exclusivo no exercício da atividade publicitária — por dispositivo e por mês ou fração150,00 €/dispositivo/mês
Veículos afetos a transporte em táxi — por painel na viatura e por mês ou fração10,00 €/painel/mês
Veículos afetos a transportes coletivos públicos — por painel na viatura e por mês ou fração20,00 €/painel/mês
Outros veículos — por painel e por mês ou fração10,00 €/painel/mês
Publicidade aérea, nomeadamente através de aviões, avionetas, helicópteros, parapentes, paraquedas, ou outros semelhante — por day ou fração500,00 €/dia
Blimps, zepelins, balões ou semelhantes, insufláveis e outros dispositivos publicitários aéreos cativos, por anúncio e por dia ou fração30,00 €/anúncio/dia
Publicidade sonora na via pública ou para a via pública — por dia50,00 €/dia
Campanhas publicitárias de rua ou em espaços públicos — distribuição de panfletos, produtos e/ou outras ações promocionais de natureza publicitária — por dia100,00 €/dia
Pedido de averbamento em alvará de licença para afixação, inscrição ou difusão de publicidade150,00 €
Ocupação dos terrenos para habitação2,00 €/m2/mês
Ocupação dos terrenos para outras ocupações (atividades económicas)6,50 €/m2/mês
Emissão de alvará de utilização150,00 €
Em nome de novo proprietário (classe sucessiva, nos termos do artigo 2133.º do Código Civil)100,00 €
Pela submissão do pedido18,75 €
Licença para instalação de apoio balnear ou apoio recreativo10,00 €
Licença para a prática de atividades desportivas e recreativas5,00 €
Licença para a realização de cerimónia no areal5,00 €
Licença para atividades de caráter remunerado em praias20,00 €
Licença para atividade de caráter não remunerado em praias10,00 €
Licença/autorização especial para venda ambulante no areal25,00 €/mês
Licença para realização de eventos circunstanciais de animação de praia, até ao limite de 1 hora e com um máximo de 10 elementos da organização12,00 €
Licença para colocação de equipamentos ou plataformas amovíveis no areal ou no plano de água12,00 €
Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear, por m² e por mês, durante a época balnear0,09 €/m2/mês
Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear, por m² e por mês, fora da época balnear0,05 €/m2/mês
Ocupação do domínio público marítimo para instalação de estruturas e equipamentos correspondentes a apoio recreativo, por m² e por mês2,10 €/m2/mês
Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para depósito e guarda de materiais, por m² e por mês2,00 €/m2/mês
Ocupação do domínio público marítimo para montagem de estruturas para comercialização de bens e serviços, por m² e por mês2,50 €/m2/mês
Ocupação do domínio público marítimo para montagem de structures para guarda de embarcações e/ou utensílios de pesca, por m² e por ano4,00 €/m2/ano
Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades de carácter remunerado em praias, por m² e por cada 5 dias0,55 €/m2/5dias
Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades caráter não remunerado em praias, por m² e por cada 5 dias0,20 €/m2/5dias
Ocupação do domínio público marítimo para implantação de campos de jogos, por m² e por cada 5 dias0,07 €/m2/5dias
Eventos de pequena dimensão, até 100 pessoas, por cada 5 dias17,00 €/5dias
Sem utilização exclusiva do DPM, por cada 5 dias35,00 €/5 dias
Com utilização exclusiva do DPM, por cada 5 dias50,00 €/5 dias
Eventos de grande dimensão, mais de 500 pessoas, por cada 5 dias145,00 €/5 dias
Averbamento de transmissão de titularidades (artigo 26.º DL n.º 226-A/2007)30,00 €
TRH — Para edificações destinadas a habitação posteriores a 20086,01 €
TRH — Para edificações destinadas a habitação anteriores a 20084,50 €
TRH — Apoios temporários de praia e ocupações ocasionais com finalidade lucrativa, por m² e por ano8,99 €/m2/ano
TRH — Apoios não temporários de praia e ocupações ocasionais com finalidade lucrativa, por m² e por ano11,99 €/m2/ano
TRH — Ocupação efetuada à superfície, por metro linear e por ano1,19 €/m/ano
TRH — Ocupação efetuada no subsolo, por metro linear e por ano0,12 €/m/ano
Apoios de praia293,79 €
Ocupações temporárias por prazo inferior a um ano58,76 €
Outras utilizações176,28 €
Apoios de praia com equipamento associado – APSE881,39 €
Equipamentos881,39 €
Outras casos, por ano de concessão117,52 €/ano
Averbamento para mudança de titularidade58,76 €
Embarcações a partir de 50 metros (recreio) — preço/dia259,75 €/dia
Superior a 200 GT14,52 €
UV1 — taxa diária de uso de avençamento0,27 €/dia
Período de avençamento TVi 1 (1 a 30 dias) — FVi 10,75 €
Período de avençamento TVi 2 (a 90 dias) — FVi 20,65 €
Período de avençamento TVi 3 (a 180 dias) — FVi 30,57 €
Período de avençamento TVi 4 (a 365 dias) — FVi 10,50 €
UV2 — taxa de uso de avençamento (embarcações marítimo-turísticas)18,79 €/m2
Embarcações a partir de 50 metros — Preço por 30 dias1322,17 €/30 dias
Embarcações a partir de 50 metros — Preço por 90 dias3664,32 €/90 dias
Embarcações a partir de 50 metros — Preço por 180 dias6717,92 €/180 dias
Embarcações de 20 a 49,99 metros4128,02 €
Utilização de instalações portuárias, por passageiro, em regime de trânsito2,92 €/passageiro
Utilização de instalações portuárias, por passageiro, em regime de tráfego costeiro1,96 €/passageiro
Utilização de rampas varadouro, por cada operação de entrada ou saída da água, por embarcações de recreio6,71 €/operação
De 100 a 200 passageiros1267,84 €
Mais de 200 passageiros1463,33 €
Mudança de titularidade do título de licenças MT (averbamento)28,14 €
Mudança de embarcações nos títulos de licenças MT (averbamento)28,14 €
Uso esporádico de um cais, por embarcação MT não avançada, taxa por passageiro1,68 €/passageiro
Estacionamento pontual em cais de embarque ou passadiços flutuantes (valor dia)28,91 €/dia
Área do plano de água ocupado até 16 m² (até 24 horas)9,42 €/m2/dia
Área do plano de água ocupado de 17 a 23 m² (até 24 horas)10,17 €/m2/dia
Área do plano de água ocupado de 24 a 46 m² (até 24 horas)18,46 €/m2/dia
Área do plano de água ocupado superior a 46 m² (até 24 horas)23,07 €/m2/dia
Área do plano de água ocupado até 16 m² (7 dias)44,29 €/m2/7dias
Área do plano de água ocupado de 17 a 23 m² (7 dias)49,67 €/m2/7dias
Área do plano de água ocupado de 24 a 46 m² (7 dias)90,30 €/m2/7dias
Área do plano de água ocupado superior a 46 m² (7 dias)112,87 €/m2/7dias
Área do plano de água ocupado até 16 m² (15 dias)67,73 €/m2/15dias
Área do plano de água ocupado de 17 a 23 m² (15 dias)75,98 €/m2/15dias
Área do plano de água ocupado de 24 a 46 m² (15 dias)138,20 €/m2/15dias
Área do plano de água ocupado superior a 46 m² (15 dias)172,72 €/m2/15dias
Área do plano de água ocupado até 16 m²98,43 €/mês
Área do plano de água ocupado de 17 a 23 m²110,45 €/mês
Área do plano de água ocupado de 24 a 46 m²200,79 €/mês
Área do plano de água ocupado superior a 46 m²250,57 €/mês
Área do plano de água ocupado até 16 m²549,00 €/semestre
Área do plano de água ocupado de 17 a 23 m²629,54 €/semestre
Área do plano de água ocupado de 24 a 46 m²1144,56 €/semestre
Área do plano de água ocupado superior a 46 m²1430,66 €/semestre
Área do plano de água ocupado até 16 m²1066,04 €/ano
Área do plano de água ocupado de 17 a 23 m²1196,01 €/ano
Área do plano de água ocupado de 24 a 46 m²2174,66 €/ano
Área do plano de água ocupado superior a 46 m²2713,01 €/ano
Área do plano de água ocupado até 16 m²74,20 €/semestre
Área do plano de água ocupado de 17 a 23 m²81,73 €/semestre
Área do plano de água ocupado de 24 a 46 m²98,75 €/semestre
Área do plano de água ocupado superior a 46 m²272,57 €/semestre
Área do plano de água ocupado até 16 m²116,45 €/ano
Área do plano de água ocupado de 17 a 23 m²131,53 €/ano
Área do plano de água ocupado de 24 a 46 m²166,54 €/ano
Área do plano de água ocupado superior a 46 m²513,14 €/ano
Postos de abastecimento de combustível — Instalados na via pública (m²/ano)259,06 €/m2/ano
Postos de abastecimento de combustível — Instalados fora da na via pública207,26 €/m2/ano
Ocupação do terreno72,54 €/m2/ano
Ocupação de edifícios propriedade do MF, incluindo áreas destinadas a esplanadas87,05 €/m2/ano
Ocupação com edifícios similares de hotelaria e esplanadas em terrenos do DPM, sem processo de delimitação entregue no ex-IPTM72,54 €/m2/ano
Ocupação subterrânea para arrumos36,26 €/m2/ano
Vedações e outro com publicidade33,36 €/m2/ano
Área ocupada com esplanadas32,66 €/m2/ano
Caixas, cabazes, barracas, bancadas, balcões, árvores, stands, tabuleiros, balanças, brinquedos e jogos, expositores de venda de postais, livros, jornais65,29 €/m2/ano
Mesa para venda ambulante61,66 €/m2/ano
Guarda-ventos (metro linear) e por ano ou fração35,70 €/m/ano
Postes e mastros para decoração ou colocação de anúncios189,98 €/uni/ano
Zona de exploração dos Portos3,80 €/m2/ano
Zona de expansão e terrenos marginais1,59 €/m2/ano
Telheiros7,60 €/m2/ano
Ocupação temporária (esta taxa deve ser calculada ao dia; indicado 0,18€/m2/dia)63,26 €/m2/dia
Leito das águas (estaleiros)1,91 €/m2/ano
Edifícios para oficinas e escritórios (estaleiros)6,33 €/m2/ano
Alpendres, toldos ou similares não integrados em edifícios e com menos de 1 metro de avanço5,34 €/m2/ano
Alpendres, toldos ou similares não integrados em edifícios e com mais de 1 metro de avanço13,37 €/m2/ano
Passarelas ou outras construções ou ocupações de espaço aéreo21,43 €/m2/ano
Painéis publicitários7,59 €/m2/ano
Inscrições, cartazes de papel ou tela em vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes confinantes com a via pública15,21 €/m2/ano
Faixas publicitárias6,21 €/m/ano
Construções provisórias por motivos de festejos ou celebrações0,33 €/m2/ano
Exposições diversas, atos de comércio e ações promocionais0,36 €/m2/ano
Utilização de espaços para fins recreativos/desportivos0,33 €/m2/ano
Eventos de cariz comercial0,53 €/m2/semana
Tubos condutas, cabos condutores e semelhantes (TV cabo e outras)1,06 €/m/ano
Condutas e captação de água salgada8,96 €/m/ano
Postos de transformação, cabines elétricas e semelhantes3,46 €/m3/ano
Depósitos subterrâneos e túneis com exceção dos destinados a bombas abastecedoras14,47 €/m3/ano
Com instalações destinadas a viveiros de marisco12,62 €/m2/ano
Com instalações destinadas a viveiros de moluscos0,10 €/m2/ano
Com piscicultura0,06 €/m2/ano
Taxa de ocupação em superfície para fins habitacionais11,51 €/m2/ano
Estaleiros temporários para apoio a obras3,46 €/m2/mês
Parqueamento de reboque/embarcação5,82 €/m2/ano
Estacionamento de viaturas ligeiras e pesadas em zona portuária1105,33 €/viatura/ano
Captação superficial de água salgada80,59 €/ml/ano
Terraplenos3,38 €/m2/ano
Edificações7,73 €/m2/ano
Alpendres, toldos ou similares — mais de 1 metro de avanço (por cada metro)11,81 €/m
Esplanadas fixas ou amovíveis não integradas nos edifícios11,57 €
Apoios de praia, estabelecimentos comerciais e esplanadas — por m2 e por ano ou fração17,78 €/m2/ano
Ocupação de terreno com logradouros dos apoios de praia, dos estabelecimentos comerciais e das esplanadas — por m2 e por ano ou fração5,70 €/m2/ano
Ocupação subterrânea para arrumos dos estabelecimentos comerciais — por m2 e por ano ou fração33,97 €/m2/ano
Ocupação de terreno com construções na Ilha da Culatra (Núcleo do Farol) — por m2 e por ano ou fração3,50 €/m2/ano
Edifícios de habitação, sem processo de delimitação — por m2 e por ano ou fração10,16 €/m2/ano
Edifícios similares de hotelaria e esplanadas, sem processo de delimitação — por m2 e por ano ou fração13,68 €/m2/ano
Caixas, cabazes, barracas, bancadas, balcões, árvores, stands, tabuleiros, balanças, brinquedos e jogos, expositores de venda — por m2 e por ano ou fração4,40 €/m2/ano
Mesas para vendedores ambulantes, por cada m² ou fração e por ano ou fração5,85 €/m2/ano
Depósitos subterrâneos, tubos e túneis (m³/ano)11,87 €/m3/ano
Construções provisórias por motivos de festejos ou celebrações com tubos condutas, cabos condutores e semelhantes — por metro linear e por dia0,95 €/m/dia
Tapumes ou outros resguardos — por períodos de 30 dias, por m² ou fração de superfície da via pública1,32 €/m2/30 dias
Depósitos de entulho ou materiais e outras ocupações autorizadas para obras — por períodos de 30 dias ou fração, por m² ou fração6,56 €/m2/30 dias
Segunda Via do Cartão de Leitor da Biblioteca2,50 €
Professores, estudantes, reformados e jovens (13 a 26 anos)2,00 €/pessoa
Adultos (> 26 anos)4,00 €/pessoa
entre 6 e 15 pessoas3,00 €/pessoa
com mais de 15 pessoas1,00 €/pessoa
3 anos aos 12 anos1,00 €/pessoa
Professores, estudantes, reformados e jovens (13 a 26 anos)2,00 €/pessoa
Adultos (> 26 anos)2,50 €/pessoa
Bilhete Familiar (2 adultos e 2 crianças)7,00 €
entrada em 2 Museus5,00 €
5 a 18 anos1,80 €/entrada
> 18 anos2,40 €/entrada
5 a 18 anos14,50 €
> 18 anos19,00 €
5 a 18 anos20,00 €
> 18 anos28,00 €
5 a 18 anos24,00 €/mês
> 18 anos32,00 €
5 a 18 anos2,50 €
> 18 anos4,50 €
Inscrição5,00 €
Seguro5,00 €
Cartão de utente1,50 €
Dos 10 aos 18 anos1,50 €
≥ 18 anos1,50 €
Feira0,10 €
Mera comunicação prévia para organização de feira por entidade privada30,00 €
Acrescer caso o espaço ocupado seja municipal e por Ocupação de espaço, por metro quadrado ou fração, e por dia0,11 €/m2/dia
Talho, por mês3,30 €/mês
Captura de animais de companhia (cães, gatos e furões) na via pública ou em quaisquer lugares públicos69,20 €/animal
Reincidência, no decurso dos 12 meses seguintes125,00 €
Captura em propriedade privada63,00 €
Recolha de cadáver de animal41,00 €
até 20 kg1,90 €/animal/dia
entre 20 kg e 30 kg2,60 €/animal/dia
Superior a 30 kg (4.2.3)3,20 €
Recolha de animais por determinação das autoridades competentes para o encaminhamento ou de ordem judicial63,00 €
Ocisão de animal nos termos legalmente previstos60,00 €
Inumação — Gavetões de consunção aeróbica (por cada)45,00 €/cada
Inumação — Sepulturas ou gavetões com caráter de perpetuidade (por cada)50,00 €/cada
Inumação — Jazigos com caráter de perpetuidade (por cada)45,00 €/cada
Exumação — Por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do mesmo cemitério100,00 €/ossada
Trasladação50,00 €
Ocupação de ossários municipais — Por cada ocupação subsequente além da 1.ª ocupação35,00 €/cada
Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, por cada35,00 €/cada
Concessão de terrenos para sepultura perpétua1500,00 €
Para jazigo, por metro quadrado550,00 €/m2
Pelo período de 15 dias ou fração (para efeitos de obras) (Depósito transitório de urnas)100,00 €/15 dias
Reabertura do cemitério fora das horas regulamentares (em dia útil, ou sábados, domingos e feriados)40,00 €
Mensalidade por utilização/paragem por mês (transporte regular) (Utilização dos Cais pelas Empresas de Transporte)200,00 €/mês
Toque ocasional/ paragem (por unidade/cada 20 minutos)2,00 €/unidade/20 minutos
Utilização Noturna (Entre as 23H e as 06h)/noite15,00 €/noite
Utilização Noturna (Entre as 23H e as 06h)/mês200,00 €/mês
Mensalidade por utilização/paragem na via pública por mês100,00 €/mês
Ocupação de bilheteira presencial (por mês)200,00 €/mês
Ocupação de bilheteira automática (por mês)100,00 €/mês
Ocupação da sala de reuniões (por dia)20,00 €/dia
Guarda e despacho de bagagens e mercadorias achadas por unidade e por dia2,00 €/unidade/dia
Recolha diária ocasional autocarros20,00 €
Publicidade mensal/m²100,00 €/m2/mês
Utilização de outros lugares fora do terminal rodoviário100,00 €
Mensalidade por utilização paragem na via pública (exceto transporte regular)400,00 €/mês
Informação sobre os Instrumentos de Planeamento e Condições Gerais para Operações Urbanísticas150,00 €
Emissão de informação prévia (operação de loteamento urbano ou construções de impacte semelhante/relevante)400,00 €
Emissão de informação prévia (restantes operações urbanísticas e alteração de utilização)150,00 €
Emissão de informação prévia (n.º2 do artigo 14.º) - operação de loteamento urbano ou construções de impacte semelhante/relevante500,00 €
Emissão de declaração da manutenção dos pressupostos da anterior informação prévia favorável100,00 €
Informação sobre os termos em que a legalização da operação urbanística se deve processar150,00 €
Licenciamento de obras de edificação - Pela deliberação final ou deferimento tácito do pedido de licença20,00 €
Licenciamento de obras de edificação - Pela deliberação final ou deferimento tácito do pedido de alteração à licença50,00 €
Licenciamento de obras de edificação - Pelo aditamento/averbamento ao modelo de licença de obras de edificação20,00 €
Outros usos ou utilizações2,00 €
Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas — por metro quadrado ou fração2,00 €/m2
Demolição — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir2,00 €/m2
Muros, não considerados de escassa relevância — por metro linear2,00 €/m
Vedações simples, não consideradas de escassa relevância — por metro linear2,00 €/m
Área envolvente de proteção a depósito de combustível — por metro quadrado ou fração2,00 €/m2
Tanques, poços, piscinas e outros similares, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração2,00 €/m2
Telheiros, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração2,00 €/m2
Estufas de jardim e abrigos para animais, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração2,00 €/m2
Estruturas para grelhadores, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração2,00 €/m2
Pérgolas, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração1,50 €/m2
Equipamento lúdico ou de lazer quando não considerado obra de escassa relevância2,00 €
Marquises, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração3,00 €/m2
Outras tipologias de ocupação — por metro quadrado ou fração3,00 €/m2
Escavação e contenção periférica quando requerida nos termos do artigo 81.º do RJUE — por metro cúbico ou fração2,00 €/m3
Pela apresentação da comunicação prévia165,00 €
Pela apresentação da comunicação prévia de alterações no decorrer da obra50,00 €
Habitação2,00 €
Comércio e serviços2,00 €
Indústria e armazéns1,70 €
Turismo2,00 €
Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins2,00 €
Equipamento de utilização coletiva2,00 €
Outros usos ou utilizações2,00 €
Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas — por metro quadrado ou fração2,00 €/m2
Demolição — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir2,00 €/m2
Muros, não considerados de escassa relevância — por metro linear2,00 €/m
Vedações simples, não consideradas de escassa relevância — por metro linear2,00 €/m
Área envolvente de proteção a depósito de combustível — por metro quadrado ou fração2,00 €/m2
Tanques, poços, piscinas e outros similares, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração2,00 €/m2
Telheiros, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração2,00 €/m2
Estufas de jardim e abrigos para animais, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração2,00 €/m2
Estruturas para grelhadores, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração2,00 €/m2
Pérgolas, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração1,50 €/m2
Equipamento lúdico ou de lazer quando não considerado obra de escassa relevância2,00 €
Marquises, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração3,00 €/m2
Outras tipologias de ocupação — por metro quadrado ou fração3,00 €/m2
Em função do prazo, por cada mês ou fração15,00 €/mês
Pela submissão do pedido170,00 €
Habitação2,00 €/m2
Comércio e serviços2,00 €/m2
Indústria e armazéns1,70 €/m2
Turismo2,00 €/m2
Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins2,00 €/m2
Equipamento de utilização coletiva2,00 €/m2
Outros usos ou utilizações2,00 €/m2
Modificação das fachadas dos edifícios, incluindo a abertura, ampliação ou fecho de vãos de portas e janelas — por metro quadrado ou fração2,00 €/m2
Demolição — por metro quadrado ou fração da área total da construção a demolir2,00 €/m2
Muros, não considerados de escassa relevância — por metro linear2,00 €/m
Vedações simples, não consideradas de escassa relevância — por metro linear2,00 €/m
Área envolvente de proteção a depósito de combustível — por metro quadrado ou fração2,00 €/m2
Tanques, poços, piscinas e outros similares, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração2,00 €/m2
Telheiros, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração2,00 €/m2
Estufas de jardim e abrigos para animais, não considerados de escassa relevância — por metro quadrado ou fração2,00 €/m2
Estruturas para grelhadores, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração2,00 €/m2
Pérgolas, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração1,50 €/m2
Equipamento lúdico ou de lazer quando não considerado obra de escassa relevância2,00 €
Marquises, não consideradas de escassa relevância — por metro quadrado ou fração3,00 €/m2
Outras tipologias de ocupação — por metro quadrado ou fração3,00 €/m2
Por lote15,00 €/unidade
Por fogo10,00 €/unidade
Indústria e armazéns, por unidade10,00 €/unidade
Outros usos ou utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção2,00 €/m2
Muros de delimitação da parcela de terreno — por metro linear ou fração2,50 €/m
Outros usos ou utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção (com resposta à comunicação prévia)2,00 €/m2
Muros de delimitação da parcela de terreno — por metro linear ou fração (com resposta à comunicação prévia)2,50 €/m
Em função do prazo, por cada mês ou fração15,00 €/mês
Indústria e armazéns, por unidade (renovação da licença)10,00 €/unidade
Outros usos ou utilizações, por metro quadrado (m2) ou fração da área de construção (renovação da licença)2,00 €/m2
Muros de delimitação da parcela de terreno — por metro linear ou fração (renovação da licença)2,50 €/m
Pela decisão, por área do solo a urbanizar0,20 €/m2
Pela submissão da comunicação prévia300,00 €
por área do solo a urbanizar0,20 €/m2
Pela submissão da comunicação prévia100,00 €
por metro linear0,20 €/m
Em função do prazo, por cada mês ou fração15,00 €/mês
Pela submissão300,00 €
por área do solo a urbanizar0,20 €/m2
Em função do prazo, por cada mês15,00 €/mês
Receção provisória/ definitiva de obras de urbanização (inclui vistoria)300,00 €
Redução/ Libertação total da caução50,00 €
Pela submissão150,00 €
por metro quadrado da área de solo a remodelar0,20 €/m2
Pela submissão da comunicação prévia150,00 €
por metro quadrado da área de solo a remodelar0,20 €/m2
Em função do prazo, por cada mês15,00 €/mês
Pela submissão150,00 €
por metro quadrado da área de solo a remodelar0,20 €/m2
Em função do prazo, por cada mês15,00 €/mês
Em função do prazo, por cada mês (acréscimo)15,00 €/mês
Pela submissão (Pedido de prorrogação de prazo - entrega de elementos)10,00 €
Em função do prazo, por cada mês ou fração (acréscimo)15,00 €/mês
Pela submissão de pedido de prorrogação de prazo (Prorrogações de prazo de execução de obras)20,00 €
Instrução do Procedimento com elementos em falta ou de interesse do requerente por cada junção de elementos20,00 €
Comércio e serviços (acréscimo)80,00 €
Indústria e armazéns (acréscimo)60,00 €
Edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins (acréscimo)60,00 €
Equipamento de utilização coletiva (acréscimo)70,00 €
Outros usos ou utilizações (acréscimo)80,00 €
Depósito de ficha técnica de habitação20,00 €
Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização200,00 €
Pela realização de vistoria (vistorias acessibilidade DL 163/2006)200,00 €
Pela realização de vistoria complementar (vistorias acessibilidade DL 163/2006)100,00 €
Vistoria inicial ou final para determinação do nível de conservação de imóvel inserido em ARU ou construídos há mais de 30 anos300,00 €
Vistoria com Auditoria/ revisão de Classificação300,00 €
Auditoria de classificação200,00 €
Outras vistorias300,00 €
Pela realização de vistoria ao alojamento (Alojamento Local)100,00 €
Pela realização de vistoria complementar ao alojamento (Alojamento Local)50,00 €
Tapumes e outros resguardos12,00 €/m2/mês
Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público30,00 €/unidade/mês
Andaimes, na parte não defendida por tapumes2,20 €/m2/mês
Caleiras ou tubos de descarga de entulho15,00 €/unidade/mês
Depósito de entulhos ou materiais em contentores metálicos12,00 €/m2/mês
Quaisquer outras ocupações em espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas30,00 €/m2/mês
Acresce se a ocupação abranger lugares de estacionamento — por cada30,00 €/cada/mês
Pela submissão do pedido de licença ou de alteração à licença (Instalações específicas)75,00 €
Pela declaração de conformidade que titula o funcionamento e a exploração das instalações175,00 €
Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento (Instalações específicas)310,00 €
Vistoria para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões sobre reclamações310,00 €
Repetição da vistoria para verificação das condições impostas ou vistoria final310,00 €
Averbamentos45,00 €
Autorização de construção e funcionamento das redes de distribuição de gás associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m³150,00 €
Recebimento dos procedimentos integrados na classe B240,00 €
Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes instalados ou abastecendo na via pública — cada, por ano ou fração125,00 €/ano
Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou água, instalados ou abastecendo na via pública — cada, por ano ou fração125,00 €/ano
Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis.100,00 €
Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis.60,00 €
Comunicação prévia com prazo para a instalação100,00 €
Por m² ou fração da área de implantação do equipamento1,00 €/m2
Em função do prazo, por cada mês ou fração15,00 €/mês
Taxa de Autorização270,00 €
Taxa de Comunicação Prévia70,00 €
Taxa de vistoria/ida ao local — por cada130,00 €/cada
Averbamentos — Taxa única50,00 €
Submissão de mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor100,00 €
Averamento de alteração ou denominação social do estabelecimento30,00 €
Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamento60,00 €
Pela realização de vistorias100,00 €
Acresce aos montantes referidos nas alíneas 1.2 — em função dos parâmetros da utilização da operação urbanística a legalizar, por m² de área bruta de construção ao mesmo valores do licenciamento de ob150,00 €/m2
Construções com área bruta de construção de 50 m² a 300 m² (prazo assumido 18 meses)15,00 €
Construções com área bruta de construção superior a 300 m² (prazo assumido 24 meses)20,00 €
Acresce o valor pela utilização do Edifício (artigo 31.º do capítulo)25,00 €
Taxas pelo deferimento das Obras de correção (por m² ou fracção da área total de construção a intervir/alterar)150,00 €/m2

Regulamento da Taxa Municipal Turística de Faro

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Valor do custo por dormida4,97 €/dormida

Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Urbanismo e Edificação
processos relativos a procedimentos de empreitadas, fornecimentos e outros, cujo preço não esteja estabelecido no caderno de encargos0,10 €
-10,70 €/ano
-27,40 €
-27,40 €
-6,90 €
-6,90 €
-68,60 €
-68,60 €
-0,20 €
-0,20 €
-16,90 €
-16,90 €
-10,60 €
-10,60 €
-15,80 €
-15,80 €
-15,80 €
-15,80 €
-21,10 €
-21,10 €
-15,80 €
-15,80 €
-10,60 €
-10,60 €
-15,20 €
-15,20 €
-20,40 €
-20,40 €
-20,40 €
-20,40 €
-21,10 €
-21,10 €
-1,00 €
-1,00 €
-16,90 €
-16,90 €
-1,00 €
-1,00 €
-16,90 €
-16,90 €
-1,00 €
-1,00 €
-16,90 €
-16,90 €
-5,20 €
-5,20 €
-26,40 €
-26,40 €
Obras de reconstrução com preservação das fachadas16,90 €
Obras de reconstrução com preservação das fachadas16,90 €
Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento16,90 €
Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento16,90 €
Obras de construção, de alteração ou de ampliação, em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor16,90 €
Obras de construção, de alteração ou de ampliação, em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor16,90 €
Obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada16,90 €
Obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada16,90 €
Alterações à utilização dos edifícios que envolvam a realização de obras não isentas de controlo prévio ou que careçam da realização de consultas externas16,90 €
Alterações à utilização dos edifícios que envolvam a realização de obras não isentas de controlo prévio ou que careçam da realização de consultas externas16,90 €
Operações de loteamento sujeitas ao regime da comunicação prévia, até 5 lotes27,40 €
Operações de loteamento sujeitas ao regime da comunicação prévia, até 5 lotes27,40 €
Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada lote adicional6,90 €
Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada lote adicional6,90 €
Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis nas áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, definidas na alínea e) do n.º 4, do a16,20 €
Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis nas áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, definidas na alínea e) do n.º 4, do a16,20 €
Demais operações urbanísticas que não estejam isentas de controlo prévio, nos termos do RJUE16,20 €
Demais operações urbanísticas que não estejam isentas de controlo prévio, nos termos do RJUE16,20 €
90.º31,70 €
90.º31,70 €
Sem consulta pública147,80 €
Sem consulta pública147,80 €
Com consulta pública174,30 €
Com consulta pública174,30 €
Admissão de comunicação prévia de operação de loteamento que exija a realização de obras de urbanização, e suas alterações (artigos 76.º, n.º 3 e 17.º, n.º 1 do RJUE)147,80 €
Admissão de comunicação prévia de operação de loteamento que exija a realização de obras de urbanização, e suas alterações (artigos 76.º, n.º 3 e 17.º, n.º 1 do RJUE)147,80 €
Por lote13,70 €
Por lote13,70 €
Por fogo ou unidade de ocupação13,70 €
Por fogo ou unidade de ocupação13,70 €
Prazo, por cada mês ou fracção12,60 €
Prazo, por cada mês ou fracção12,60 €
Sem consulta pública105,50 €
Sem consulta pública105,50 €
99.º126,70 €
99.º126,70 €
99.º12,60 €
99.º0,20 €/m2
100.º105,50 €
100.º6,90 €
100.º0,20 €/m2
101.º105,50 €
101.º12,60 €
101.º0,20 €/m2
102.º6,90 €
102.º2,30 €
103.º31,70 €
105.º10,60 €
105.º1,60 €/m2
Por prazo de execução, por cada mês ou fracção12,60 €/mês
Admissão de comunicação prévia para obras de construção, e suas alterações (artigos 74.º, n.º 2 e 36.º-A, n.º 2 do RJUE)10,60 €
Por cada metro quadrado de área bruta de construção1,60 €/m2
Por prazo de execução, por cada mês ou fracção12,60 €/mês
Por cada moradia unifamiliar5,20 €
Por cada fracção em edifício de habitação colectiva ou misto10,60 €
Por cada edifício comercial10,60 €
Por cada edifício industrial15,80 €
Por cada edifício de prestação de serviços10,60 €
Por cada armazém agrícola ou outro5,20 €
Por cada empreendimento turístico10,20 €
Por cada posto de abastecimento de combustíveis15,20 €
Por cada instalação de armazenamento de produtos de petróleo15,20 €
Construção de muros de suporte ou de vedação, com carácter provisório ou definitivo, confinantes ou não com a via pública, não considerados de escassa relevância urbanística, por metro linear2,80 €/m
Construção de telheiros não considerados de escassa relevância urbanística, bem como construção de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável, p1,10 €/m2
Construção de estufas de jardim, abrigos para animais de pequena criação, estimação, de caça ou guarda, quando não considerados de escassa relevância urbanística, por metro quadrado1,10 €/m2
Construção de estruturas para grelhadores, que se localizem no logradouro posterior da construção, sem confinarem com logradouros ou construções contíguas, e desde que não consideradas de escassa r2,10 €/m2
Construção de vias de acesso a veículos automóveis e de outras infra-estruturas por metro quadrado1,10 €/m2
Construção de poços, tanques e depósitos, quando não considerados de escassa relevância urbanística, bem como piscinas, por metro cúbico2,10 €/m3
Colocação de dispositivos de ventilação, natural ou forçada, nos alçados, por metro quadrado3,10 €/m2
ampliação e alteração (artigo 74.º, n.º 1 do RJUE)10,60 €
Por cada metro quadrado de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada1,60 €
Por prazo de execução, por cada mês ou fracção12,60 €
Pela apreciação de projetos das especialidades e outros estudos que careçam de parecer de entidade externa, por projeto5,20 €
Admissão de comunicação prévia para obras de reconstrução, ampliação e alteração, e suas alterações (artigos 74.º, n.º 2 e 36.º-A, n.º 2 do RJUE)10,60 €
Por cada metro quadrado de área bruta de construção1,50 €
Por prazo de execução, por cada mês ou fracção12,20 €
Por cada moradia unifamiliar5,20 €
Por cada fracção em edifício de habitação colectiva ou misto10,60 €
Por cada edifício comercial10,60 €
Por cada edifício industrial15,80 €
Por cada edifício de prestação de serviços10,60 €
Por cada armazém agrícola ou outro5,20 €
Por cada empreendimento turístico10,20 €
Por cada posto de abastecimento de combustíveis15,20 €
Por cada instalação de armazenamento de produtos de petróleo15,20 €
Edifícios, por piso demolido12,60 €
Por metro quadrado ou metro cúbico1,60 €
112.º10,60 €
Prorrogação de prazo estabelecido no alvará, por mês ou fracção (artigo 58.º, n.º 7 do RJUE)12,60 €
Por cada metro quadrado de área resultante do aumento autorizado0,20 €
Edifícios, por piso demolido12,60 €
Por metro quadrado ou metro cúbico1,60 €
113.º10,60 €
Por cada mês ou fracção12,60 €
Por fogo ou unidade de ocupação13,70 €
-12,60 €
115.º31,70 €
116.º21,10 €
117.º10,60 €
-1,50 €/m2 or €/m3
-1,60 €
118.º105,50 €
-12,60 €
119.º15,80 €
-12,60 €
-15,80 €/50 m2
-4,20 €
-4,20 €
120.º15,80 €
Ocupação de Espaço Público
-7,20 €
-10,70 €
-7,20 €
-10,70 €
-5,80 €/mês
-1,50 €/mês
-71,00 €
-71,00 €
-14,20 €
-28,50 €
-3,50 €/mês
-5,80 €/ano
-14,10 €/ano
Outras construções ou instalações no subsolo, com excepção de bombas abastecedoras, não incluídas nos artigos anteriores, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção10,60 €
Ocupação do espaço público com instalações abastecedoras de carburantes, ar ou água — Instaladas inteiramente na via ou espaço público234,00 €
Ocupação do espaço público com instalações abastecedoras de carburantes, ar ou água — Instaladas na via ou espaço público, mas com depósito em propriedade privada137,30 €
Ocupação do espaço público com instalações abastecedoras de carburantes, ar ou água — Instaladas em propriedade privada, mas com depósito na via ou espaço público126,30 €
Ocupação do espaço público com instalações abastecedoras de carburantes, ar ou água — Instaladas inteiramente em propriedade privada, mas abastecendo na via ou espaço público159,10 €
Ocupação do espaço público com instalações abastecedoras de carburantes, ar ou água — Instaladas inteiramente na via ou espaço público31,70 €
Ocupação do espaço público com instalações abastecedoras de carburantes, ar ou água — Instaladas na via ou espaço público, mas com depósito em propriedade privada32,20 €
Ocupação do espaço público com instalações abastecedoras de carburantes, ar ou água — Instaladas em propriedade privada, mas com depósito na via ou espaço público32,20 €
Ocupação do espaço público com instalações abastecedoras de carburantes, ar ou água — Instaladas inteiramente em propriedade privada, mas abastecendo na via ou espaço público32,20 €
-6,40 €
-3,10 €
-3,50 €
-6,40 €
-1,50 €/m2/mês
Promoção e publicidade de produtos na via pública, por dia28,50 €
Promoção e publicidade de produtos na via pública, por dia28,50 €
Publicidade em cadeiras, mesas, guarda-sóis ou toldos, por metro quadrado e por mês0,80 €
Publicidade em cadeiras, mesas, guarda-sóis ou toldos, por metro quadrado e por mês0,80 €
Ocupando a via ou espaço público2,00 €
Ocupando a via ou espaço público2,00 €
Ocupando a via ou espaço público1,40 €
Ocupando a via ou espaço público1,40 €
Corpos salientes de construção, destinados a aumentar a superfície útil da edificação, desde que projectados sobre solo público, por metro quadrado de área de construção105,50 €/m2
Publicidade
No exterior7,20 €
No exterior7,20 €
No interior, sendo visível do exterior3,60 €
No interior, sendo visível do exterior3,60 €
No exterior10,70 €
No exterior10,70 €
No interior, sendo visível do exterior3,60 €
No interior, sendo visível do exterior3,60 €
Através de inscrição em veículo, por veículo e por ano17,90 €
Através de inscrição em veículo, por veículo e por ano17,90 €
Por dia0,40 €
Por dia0,40 €
Por semana1,50 €
Por semana1,50 €
Por mês4,90 €
Por mês4,90 €
Concessão de exclusivo, por concurso público28,50 €
Concessão de exclusivo, por concurso público28,50 €
Não havendo exclusivo, por dia28,50 €
Não havendo exclusivo, por dia28,50 €
Placas de proibição de afixação de anúncios, por cada e por ano3,60 €
Placas de proibição de afixação de anúncios, por cada e por ano3,60 €
Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública, por metro quadrado ou fracção e por ano5,30 €
Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública, por metro quadrado ou fracção e por ano5,30 €
Até 1 m210,70 €
Até 1 m210,70 €
Até 2 m217,90 €
Até 2 m217,90 €
Até 3 m221,30 €
Até 3 m221,30 €
Mais de 3 m256,70 €
Mais de 3 m256,70 €
Por trimestre10,70 €
Por trimestre10,70 €
Por semestre21,30 €
Por semestre21,30 €
Por ano106,40 €
Por ano106,40 €
Até 2 m2 de superfície0,40 €
Até 2 m2 de superfície0,40 €
Mais de 2 m2, por cada metro quadrado0,80 €
Mais de 2 m2, por cada metro quadrado0,80 €
Não ocupando a via ou espaço público1,40 €
Não ocupando a via ou espaço público1,40 €
Não ocupando a via ou espaço público1,00 €
Não ocupando a via ou espaço público1,00 €
Por dia3,50 €
Por semana28,40 €
Por semana3,10 €
Por mês12,70 €
Por ano316,80 €
Por semana2,10 €
Por mês8,50 €
Por ano211,30 €
Tabuletas, placas ou quadros publicitários de dupla face, colocados ou suspensos em candeeiros ou colunas de iluminação pública, ou em transportes colectivos, até 1 m², por cada e por mês10,60 €
Tabuletas, placas ou quadros publicitários de dupla face, colocados ou suspensos em candeeiros ou colunas de iluminação pública, ou em transportes colectivos, até 1 m², por cada e por mês10,60 €
Por mês1,30 €
Por ano19,10 €
Por mês1,30 €
Por ano4,20 €
Por mês2,70 €
Por ano27,30 €
Campanhas publicitárias de rua, por dia58,90 €
Campanhas publicitárias de rua, por dia58,90 €
85.º61,60 €
85.º61,60 €
-52,90 €
-52,90 €
-47,50 €
-47,50 €
-16,90 €
-16,90 €
-16,90 €
-16,90 €
-16,90 €
-16,90 €
-16,90 €
-16,90 €
-16,90 €
-16,90 €
-16,90 €
-16,90 €
-16,90 €
-16,90 €
-16,90 €
-16,90 €
-51,00 €
-51,00 €
-31,70 €
-31,70 €
-31,70 €
-31,70 €
-31,70 €
-31,70 €
-31,70 €
-31,70 €
-31,70 €
-31,70 €
-31,70 €
-31,70 €
-30,60 €
-30,60 €
-30,60 €
-30,60 €
Mercados e Feiras
Acresce — Por rulote, reboque ou similares, por metro quadrado e por mês10,10 €/m2/mes
Acresce — Por tenda, banca ou similares, por metro quadrado e por mês10,10 €/m2/mes
Acresce — Por carro de mão ou similares, por metro quadrado e por mês10,10 €/m2/mes
-7,20 €/mês
50.º0,10 €
50.º0,10 €
Atividades Económicas
Alvarás que não se encontrem especialmente previstos14,10 €
Horários de Funcionamento
Alargamento do horário de funcionamento23,40 €
Trânsito e Estacionamento
Estacionamento de duração limitada — Fracção de tempo correspondente a 15 minutos0,20 €
Estacionamento de duração limitada — Primeira meia hora0,40 €
Estacionamento de duração limitada — Primeira hora0,80 €
Estacionamento de duração limitada — Segunda hora1,10 €
Estacionamento de duração limitada — Terceira hora1,50 €
Estacionamento de duração limitada — Fracção de tempo correspondente a 15 minutos0,10 €
Estacionamento de duração limitada — Primeira meia hora0,20 €
Estacionamento de duração limitada — Primeira hora0,50 €
Estacionamento de duração limitada — Segunda hora0,60 €
Estacionamento de duração limitada — Terceira hora0,80 €
40.º1,80 €/m2/mês
-10,60 €/m2/mês
-10,60 €/m2/mês
Ruído
Licença para a realização de fogueiras populares, e/ou autorização de utilização de foguetes, fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, por cada7,20 €
Cemitérios
-708,90 €
-708,90 €
-425,30 €/m2
-425,30 €/m2
-14,10 €
-14,10 €
-5,30 €
-5,30 €
-35,50 €
-35,50 €
-5,30 €
-5,30 €
-7,20 €
-7,20 €
-28,40 €
-28,40 €
-21,30 €
-21,30 €
-7,20 €
-7,20 €
-14,10 €
-14,10 €
-35,50 €
-35,50 €
-35,50 €
-35,50 €
-7,20 €
-7,20 €
-28,40 €
-28,40 €
-21,30 €
-21,30 €
-234,00 €
-234,00 €
-92,20 €
-92,20 €
-15,50 €/24h
-15,50 €/24h
-15,50 €
-19,90 €
-19,90 €
-19,90 €
-19,90 €
-28,90 €
-28,90 €
-35,60 €
-35,60 €
-28,90 €
-28,90 €
-34,20 €
-34,20 €
-40,60 €
-40,60 €
-40,60 €
-40,60 €
-14,10 €/m2/ano
-14,10 €/ano
-14,10 €/m2/ano
-14,10 €/ano
-1,80 €/m
-1,80 €/ano
-3,60 €/mês
-3,60 €/mês
-3,60 €/mês
-3,60 €/mês
-7,20 €/m2/ano
-7,20 €/ano
-10,70 €/m2/ano
-10,70 €/ano
-0,80 €/unidade/mês
-0,80 €/mês
-7,20 €/dia
-7,20 €/dia
-35,50 €/semana
-35,50 €/semana
-141,80 €/mês
-141,80 €/mês
-7,20 €/dia
-7,20 €/dia
Águas, Saneamento e Resíduos
Colocação de contadores de consumos de prestação de serviços públicos essenciais, por unidade2,10 €/unidade
Desporto e Piscinas
Edificação de piscinas associadas a edificação principal16,90 €
Edificação de piscinas associadas a edificação principal16,90 €
Campismo
Acresce — No primeiro dia35,50 €
Acresce — Por cada dia, além do primeiro3,60 €
Acresce — No primeiro dia17,90 €
Acresce — Por cada dia, além do primeiro3,60 €
Parques de campismo e de caravanismo — Públicos105,50 €
Parques de campismo e de caravanismo — Privativos211,30 €
Turismo e Alojamento
Hotéis-Apartamentos de 2 estrelas95,00 €
Hotéis-Apartamentos de 1 estrela95,00 €
Pousadas de 5 estrelas105,50 €
Pousadas de 4 estrelas105,50 €
Pousadas de 3 estrelas105,50 €
Pousadas de 2 estrelas95,00 €
Pousadas de 1 estrela95,00 €
Aldeamentos turísticos, classificados nas categorias de — 5 estrelas105,50 €
Aldeamentos turísticos, classificados nas categorias de — 4 estrelas105,50 €
Aldeamentos turísticos, classificados nas categorias de — 3 estrelas105,50 €
Aldeamentos turísticos, classificados nas categorias de — 2 estrelas95,00 €
Aldeamentos turísticos, classificados nas categorias de — 1 estrela95,00 €
Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — 5 estrelas105,50 €
Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — 4 estrelas105,50 €
Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — 3 estrelas105,50 €
Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — 2 estrelas95,00 €
Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — 1 estrela95,00 €
Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — Conjuntos turísticos (resorts)105,50 €
Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — Empreendimentos de turismo de habitação105,50 €
Empreendimentos de turismo no espaço rural, classificados nos seguintes grupos — Casas de campo95,00 €
Empreendimentos de turismo no espaço rural, classificados nos seguintes grupos — Agro-turismo95,00 €
Empreendimentos de turismo no espaço rural, classificados nos seguintes grupos — Hotéis rurais95,00 €
Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis de 5 estrelas105,50 €
Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis de 4 estrelas105,50 €
Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis de 3 estrelas105,50 €
Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis de 2 estrelas95,00 €
Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis de 1 estrela95,00 €
Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis-Apartamentos de 5 estrelas105,50 €
Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis-Apartamentos de 4 estrelas105,50 €
Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis-Apartamentos de 3 estrelas105,50 €
-105,50 €
-95,00 €
-95,00 €
-105,50 €
-105,50 €
-105,50 €
-95,00 €
-95,00 €
-105,50 €
-105,50 €
-95,00 €
-158,40 €
-105,50 €
-8,50 €
-105,50 €
-8,50 €
-105,50 €
-8,50 €
-10,60 €
-10,60 €
-10,60 €
-4,00 €
-4,00 €
-4,00 €
-4,00 €
Fiscalização e Vistorias
Por solicitação de outras entidades, por cada24,80 €
Outros, por cada24,80 €
Até 2 hectares141,90 €
Por cada hectare a mais177,30 €
(Revogada.) — Mera comunicação prévia de instalação30,30 €
(Revogada.) — Mera comunicação prévia de modificação30,30 €
(Revogada.) — Comunicação prévia com prazo6,10 €
Acresce — Inspecções periódicas, por cada146,30 €
Acresce — Reinspecções, por cada128,60 €
Acresce — Inspecções extraordinárias, por cada128,60 €
Acresce — Realização de inquéritos a acidentes, por cada116,10 €
Acresce — Selagem, por cada116,10 €
Vistorias, por perito19,40 €
Pela apreciação dos projectos das especialidades e outros estudos que careçam de parecer de entidade externa, por projecto5,20 €
Documentos e Certidões
Declarações diversas, por cada2,10 €
Aparecendo o objecto da busca1,10 €
Não aparecendo o objecto da busca1,10 €
Averbamentos não especialmente previstos, por cada4,90 €
Reprodução de documentos administrativos, em suporte informático (disquete e cd-r)1,10 €
Afixação de editais não especialmente previstos, relativos a pretensões que não sejam de interesse público, por cada5,80 €
Autos ou termos de qualquer espécie, por cada4,90 €
Abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade, cada livro2,80 €
Entrega de documentos, cuja restituição tenha sido autorizada, por cada2,80 €
Registos, por cada2,10 €
Atestados ou documentos análogos e suas confirmações e autenticações, por cada2,10 €
Autenticações de documentos apresentados por particulares, por cada folha2,10 €
Rubricas em livros, processos e documentos quando legalmente exigidos, por cada0,40 €
Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado3,60 €
Emissão de segundas vias8,70 €
Emissão de segunda via de alvará de licença sanitária7,20 €
Averbamentos no alvará do nome do novo proprietário53,20 €
Outros
-2,80 €
-1,50 €
-5,80 €
-2,80 €
-1,50 €
-2,80 €
-7,50 €
-12,50 €
-22,70 €
-22,70 €
-7,20 €
-7,20 €
-7,20 €
-10,70 €
-28,50 €
-121,50 €
-61,40 €
-61,40 €
-121,50 €
-71,00 €
-5,80 €
-22,70 €
-28,50 €
-17,20 €
-5,30 €
-7,20 €
Acresce — Por cada licença, até 5 dias14,10 €
-17,80 €
-14,10 €
-14,10 €
-12,40 €
-88,80 €
-25,50 €
-14,10 €
-25,50 €
-14,10 €
-213,10 €
-213,10 €
-213,10 €
-71,00 €
-71,00 €
-71,00 €
-71,00 €
-21,30 €
-14,10 €
-8,70 €
-5,80 €/mês
-1,80 €/mês
-1,70 €/mês
-1,10 €/mês
-5,60 €
-1,50 €
-1,50 €
-1,50 €
-7,20 €
-10,70 €
-0,40 €
-1,50 €
-5,60 €
-1,50 €
-7,20 €
-7,20 €
-21,30 €
-14,10 €
-7,20 €
-2,10 €
-0,80 €
-5,80 €
-1,80 €
ou fracção e por ano1,10 €
-425,30 €
-53,20 €
-13,70 €
-27,30 €
-6,40 €
-1,80 €
-3,50 €
-33,00 €
-1,40 €
-0,60 €
-1,20 €
-3,20 €
-0,40 €
-0,60 €
-0,40 €
-0,10 €
-0,10 €
-0,10 €
-0,20 €
-0,10 €
-7,50 €
-0,40 €
-7,50 €
-0,40 €
-7,50 €
-0,10 €
-0,40 €
-0,10 €
-14,10 €
-14,10 €
-56,70 €
-56,70 €
-17,80 €
-17,80 €
-11,70 €
-11,70 €
-1063,20 €
-1063,20 €
-1417,50 €
-1417,50 €
-708,90 €
-708,90 €
-177,30 €
-177,30 €
-212,70 €
-212,70 €
-15,80 €
-74,00 €
-369,70 €
-6,40 €
-6,40 €
-6,40 €
-6,40 €
-6,40 €
-6,40 €
-15,80 €
-15,80 €
-14,10 €
-28,40 €
-28,40 €
-1,00 €/m2
-1,10 €/m2
-26,30 €
-7,00 €
-26,30 €
-7,00 €
-26,30 €
-26,30 €
-26,30 €
-42,30 €
-1,10 €/m2
-42,30 €
-42,30 €
-26,30 €
-26,30 €
-26,30 €
-26,30 €
-42,30 €
-42,30 €
-42,30 €
-26,30 €
-1,10 €/m2
-158,40 €
-158,40 €
-158,40 €
-105,50 €
Hotéis de 1 estrela105,50 €
Hotéis-Apartamentos de 5 estrelas158,40 €
Hotéis-Apartamentos de 4 estrelas158,40 €
Hotéis-Apartamentos de 3 estrelas158,40 €
Hotéis-Apartamentos de 2 estrelas105,50 €
Hotéis-Apartamentos de 1 estrela105,50 €
Pousadas de 5 estrelas158,40 €
Pousadas de 4 estrelas158,40 €
Pousadas de 3 estrelas158,40 €
Pousadas de 2 estrelas105,50 €
Pousadas de 1 estrela105,50 €
Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — Conjuntos turísticos (resorts)68,60 €
Apartamentos turísticos, classificados nas categorias de — Empreendimentos de turismo de habitação68,60 €
Empreendimentos de turismo no espaço rural, classificados nos seguintes grupos — Casas de campo63,40 €
Empreendimentos de turismo no espaço rural, classificados nos seguintes grupos — Agro-turismo63,40 €
Empreendimentos de turismo no espaço rural, classificados nos seguintes grupos — Hotéis rurais63,40 €
Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis-Apartamentos de 5 estrelas105,50 €
Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis-Apartamentos de 4 estrelas105,50 €
Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis-Apartamentos de 3 estrelas105,50 €
Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis-Apartamentos de 2 estrelas95,00 €
Estabelecimentos hoteleiros, classificados em — Hotéis-Apartamentos de 1 estrela95,00 €
Ocupação da via ou espaço público com venda de jornais e revistas5,80 EUR/m2/month
Ocupação da via ou espaço público com bancas destinadas a comércio ambulante1,80 EUR/m2/month
Ocupação da via ou espaço público com circos1,70 EUR/m2/month
Ocupação da via ou espaço público com estrados, mesas, cadeiras1,10 EUR/m2/month
Ocupação da via ou espaço público com mesas, guarda-sóis, toldos para venda de jornais, revistas5,60 EUR/m2/month
painéis/totens, ocupado via ou espaço público, por mês7,20 EUR/m2/mês
múpis/colunas publicitárias, não ocupando a via ou espaço público, por mês3,60 EUR/mês
acréscimo por cada lote (valor)6,90 €

Tabela de Taxas

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Anexo 1 parte 1 — Requerente — Escalão 298,41 €
Anexo 1 parte 1 — Mediado BE — Escalão 2295,22 €

Tabela de taxas gerais 2018

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Certidões de teor, não excedendo uma página2,86 €/página
Certidões de teor, por cada página além da primeira1,53 €/página
Certidões narrativas, não excedendo uma página5,93 €/página
Certidões narrativas, por cada página além da primeira2,86 €/página
Certidão / autenticação de fotocópia, por cada A12,86 €/A1
Fornecimento de cópias de processos ... cujo preço não esteja estabelecido no caderno de encargos0,10 €/cada
Declarações diversas, por cada2,15 €/cada
Aparecendo o objecto da busca (por cada ano)1,12 €/ano
Não aparecendo o objecto da busca (por cada ano)1,12 €/ano
Averbamentos não especialmente previstos, por cada5,01 €/cada
Reprodução de documentos administrativos, em suporte informático (disquete e cd-r)1,12 €/cada
Alvarás que não se encontrem especialmente previstos14,41 €
Emissão de pareceres por solicitação de outras entidades, por cada25,35 €/cada
Afixação de editais não especialmente previstos, por cada5,93 €/cada
Autos ou termos de qualquer espécie, por cada5,01 €/cada
Abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade, cada livro2,86 €/livro
Entrega de documentos, cuja restituição tenha sido autorizada, por cada2,86 €/cada
Registos, por cada2,15 €/unidade
Atestados ou documentos análogos e suas confirmações e autenticações, por cada2,15 €/unidade
Autenticações de documentos apresentados por particulares, por cada folha2,15 €/folha
Rubricas em livros, processos e documentos quando legalmente exigidos, por cada0,41 €/unidade
Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado3,68 €/unidade
Certificado de Residência de Cidadão da União Europeia - emissão7,67 €
Emissão de licença anual para guarda noturno (inclui cartão), por cada23,20 €/unidade
Renovação de licença anual para guarda noturno (inclui cartão), por cada23,20 €/unidade
Emissão de licença anual para venda ambulante de lotarias (inclui cartão), por cada7,36 €/unidade
Renovação de licença anual para venda ambulante de lotarias (inclui cartão), por cada7,36 €/unidade
Emissão de licença para arrumador de automóveis, por cada7,36 €/unidade
Renovação de licença para arrumador de automóveis, por cada10,94 €/unidade
Realização de acampamentos ocasionais, até 5 dias, por cada29,13 €/unidade
Registo de máquinas automáticas, por cada máquina124,19 €/máquina
Averbamento de transferência de propriedade, por cada máquina62,76 €/máquina
Segunda via do título de registo, por cada máquina62,76 €/máquina
Licença de exploração anual, por cada máquina124,19 €/máquina
Licença de exploração semestral, por cada máquina72,57 €/máquina
Emissão de título de registo5,93 €/unidade
Licenciamento de provas desportivas de âmbito municipal, por cada23,20 €/unidade
Licenciamento de provas desportivas de âmbito intermunicipal, por cada29,13 €/unidade
Licenciamento de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos, por cada17,58 €/unidade
Acresce para provas desportivas que assumam carácter profissional5,42 €
Licença para a realização de fogueiras e queimadas, por cada7,36 €/unidade
Licença para a realização de fogueiras populares, e/ou autorização de utilização de foguetes, fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, por cada7,36 €/unidade
Emissão de segundas vias8,89 €
Mera comunicação prévia de instalação30,97 €
Mera comunicação prévia de modificação30,97 €
Comunicação prévia com prazo6,24 €
Por rulote, reboque ou similares, por metro quadrado e por mês10,32 €/m2/mês
Por tenda, banca ou similares, por metro quadrado e por mês10,32 €/m2/mês
Por carro de mão ou similares, por metro quadrado e por mês10,32 €/m2/mês
Inspecções periódicas, por cada149,54 €
Reinspecções, por cada131,45 €
Inspecções extraordinárias, por cada131,45 €
Realização de inquéritos a acidentes, por cada118,67 €
Selagem, por cada118,67 €
Vistorias, por perito19,83 €
Alargamento do horário de funcionamento23,92 €
Emissão de segunda via de alvará de licença sanitária7,36 €
Averamentos no alvará do nome do novo proprietário54,38 €
Ensaios e medições acústicas em dias úteis, durante o período normal de trabalho12,67 €
Ensaios e medições acústicas em dias não úteis e/ou durante o período nocturno90,77 €
Troca de Licença Especial dos 14 anos26,06 €
Renovação das licenças de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm³ e veículos agrícolas14,41 €
Licenças de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm³ e veículos agrícolas26,06 €
Emissão de segunda via14,41 €
Emissão da primeira licença de transportes em táxi217,82 €
Emissão da licença de veículo217,82 €
Transmissão da licença mortis causa72,57 €
Transmissão da licença inter vivos72,57 €
Emissão de alvará (transporte de pão)14,41 €
Emissão de segundas vias (transporte de pão)8,89 €
Ocupação do solo com quiosques para venda de jornais, revistas, tabaco, bilhetes e selos5,93 €/m2/mês
Ocupação da via ou espaço público com bancas destinadas a venda de jornais e revistas1,84 €/m2/mês
Ocupação da via ou espaço público com circos1,74 €/m2/mês
Ocupação da via ou espaço público com estrados, mesas, cadeiras, guarda-sóis, toldos1,12 €/m2/mês
Ocupação da via ou espaço público com cavaletes ou floreiras1,43 €/m2/mês
Ocupação da via ou espaço público com carrosséis e equipamentos congéneres5,72 €/m2/semana
Arcas congeladoras ou de conservação e tiragem de gelados ou refrigerantes1,53 €/m2/ano
Máquinas de venda automática e tiragem de bebidas, tabaco e semelhantes, caixas de brindes, máquinas mecânicas de brinquedos e equipamentos similares1,53 €
Jornais, revistas, livros e postais (por metro linear)7,36 €/m
Fazendas e outros artigos (por metro linear)10,94 €/m
Construções ou instalações provisórias para o exercício do comércio ou indústria por motivos de festejo ou outras celebrações0,41 €/m2/semana
Outras construções ou instalações no solo (não incluídas nos números anteriores)1,53 €/m2/mês
Esplanadas fechadas5,72 €/m2/mês
Ocupação da via pública com veículos destinados ao comércio ou indústria (permanência temporária)1,53 €/m2/dia
Exercício de atividade de engraxadores na via ou espaço público7,36 €/mês
Grelhadores, por metro quadrado ou fracção e por mês7,36 €/m2/mês
Cabina ou posto telefónico, por ano21,77 €/ano
Postes e marcos, para suporte de fios telegráficos/telefónicos/eléctricos, por cada e por ano2,15 €/unidade/ano
Postes e marcos, para decoração (mastros), por cada e por dia0,82 €/dia
Postes e marcos, para colocação de anúncios, por cada e por mês5,93 €/unidade/mês
Guarda-ventos anexos aos locais ocupados na via ou espaço público, por metro linear ou fracção e por mês1,84 €/m/mês
Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos artigos anteriores, por metro quadrado ou fracção e por mês5,93 €/m2/mês
Outras ocupações da via ou do espaço público, não especialmente previstas, por metro quadrado ou fracção e por mês1,53 €/m2/mês
Remoção de veículos ligeiros72,57 €
Remoção de veículos pesados72,57 €
Depósito de veículo ligeiro, por cada período de 24h ou parte deste período14,51 €/dia
Depósito de veículo pesado, por cada período de 24h ou parte deste período29,13 €/dia
Fitas anunciadoras, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção7,36 €/m2/mês
Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo, por metro quadrado ou fracção de projeção sobre a via ou espaço público e por ano10,94 €/m2/ano
Depósitos subterrâneos, de torre ou superfície, por metro cúbico ou fracção e por ano14,41 €/m3/ano
Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes, por metro linear ou fracção e por ano1,12 €/m/ano
Outras construções ou instalações no subsolo, com excepção de bombas abastecedoras, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção10,83 €/m2/mês
Carburantes: Instaladas na via ou espaço público, mas com depósito em propriedade privada, por bomba ou aparelho e por ano140,34 €/bomba/ano
Carburantes: Instaladas em propriedade privada, mas com depósito na via ou espaço público, por bomba ou aparelho e por ano129,10 €/bomba/ano
Carburantes: Instaladas inteiramente em propriedade privada, mas abastecendo na via ou espaço público, por bomba ou aparelho e por ano162,62 €/bomba/ano
Ar e água: Instaladas na via ou espaço público, mas com depósito em propriedade privada, por bomba ou aparelho e por ano32,91 €/bomba/ano
Ar e água: Instaladas em propriedade privada, mas com depósito na via ou espaço público, por bomba ou aparelho e por ano32,91 €/bomba/ano
Ar e água: Instaladas inteiramente em propriedade privada, mas abastecendo na via ou espaço público, por bomba ou aparelho e por ano32,91 €/bomba/ano
Zona A: Fracção de tempo correspondente a 15 minutos0,20 €/15min
Zona A: Primeira meia hora0,41 €/30min
Zona A: Primeira hora0,82 €/hora
Zona A: Segunda hora1,12 €/hora
Zona A: Terceira hora1,53 €/hora
Zona B: Fracção de tempo correspondente a 15 minutos0,10 €/15min
Zona B: Primeira meia hora0,20 €/30min
Zona B: Primeira hora0,51 €/hora
Zona B: Segunda hora0,61 €/hora
Zona B: Terceira hora0,82 €/hora
Taxa de ligação à central434,71 €
Taxa mensal54,38 €/mês
Renovação de cartão (anual)3,17 €/ano
Emissão de segunda via e averbamentos, a requerimento dos interessados3,58 €
Outras emissões de cartões em mercados e feiras6,54 €
Vendedores de artesanato, por metro quadrado ou fracção e por mês1,53 €/m2/mês
Ocupação de espaço público por tabuleiros, mesas, bancas, carros de mão, ciclomotores, motociclos (incluindo triciclos e quadriciclos), viaturas, reboques, semirreboques, autocaravanas, barracas, rulo10,83 €/m2/mês
Ocupação de espaço público com equipamento pertença do Município, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção10,83 €/m2/mês
Utilizando tabuleiros, mesas, banca ou outros não especificados, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção (venda ambulante sem locais fixos)6,54 €/m2/mês
Utilizando unidades móveis afectas ao exercício do comércio, indústria e prestação de serviços, por cada por mês ou fracção1,84 €/mês
Carros de mão, ciclomotores, motociclos (incluindo triciclos e quadriciclos), por mês ou fracção3,58 €/mês
Veículos, reboques, semirreboques, autocaravanas, rulos, atrelados e outros não especificados, por mês ou fracção33,73 €/mês
Lojas: Com área até 25 m2, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção1,43 €/m2/mês
Lojas: Com área superior a 25 m2, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção0,61 €/m2/mês
Tendas, barracas e outras instalações semelhantes, por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção1,23 €/m2/mês
Talhos: Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção3,27 €/m2/mês
Depósito ou armazém — Depósito ou armazém de utilização ou acesso privativos, por metro quadrado ou fracção e por mês7,67 €/m2/mês
Depósito ou armazém — Espaço demarcado em depósito ou armazém comum, por metro quadrado ou fracção e por dia0,41 €/m2/dia
Depósito ou armazém — Espaço demarcado em depósito ou armazém comum, por metro quadrado ou fracção e por mês7,67 €/m2/mês
Manutenção e guarda de volumes ou taras deixadas nos lugares de terrado, desde a hora de fecho do mercado até à sua abertura, por volume e por dia0,10 €/volume/dia
Outras instalações especiais, por metro quadrado ou fracção e por dia0,41 €/m2/dia
Entrada de volumes, quando sobre eles não incida a taxa de ocupação prevista nos números anteriores, por cada0,10 €/cada
Ocupaçao de espaço em feiras — Ocupação de espaço, por metro quadrado ou fracção, e por dia0,10 €/m2/dia
Inumações — Sepulturas temporárias (uma profundidade)14,41 €/sepultura
Inumações — Sepulturas perpétuas (uma profundidade)57,95 €/sepultura
Inumações — Em jazigos particulares com carácter de perpetuidade, por cada18,19 €/jazigo
Depósito ou armazém de utilização ou acesso privativos, por mês7,67 €/mês
Espaço demarcado em depósito ou armazém comum, por dia0,41 €/dia
Espaço demarcado em depósito ou armazém comum, por mês7,67 €/mês
Espaço demarcado em câmara de refrigeração, por dia0,41 €/dia
Espaço demarcado em câmara de refrigeração, por mês7,67 €/mês
Manutenção e guarda de volumes ou taras deixadas nos lugares de terrado, desde a hora de fecho do mercado até à sua abertura, por volume e por dia0,10 €/volume/dia
Outras instalações especiais, por metro quadrado ou fracção e por dia0,41 €/m2/dia
Entrada de volumes, quando sobre eles não incida a taxa de ocupação prevista nos números anteriores, por cada0,10 €
Ocupação de espaço, por metro quadrado ou fracção, e por dia0,10 €/m2/dia
Inumações: sepulturas temporárias (uma profundidade)14,41 €
Inumações: sepulturas perpétuas (uma profundidade)57,95 €
Inumações em jazigos particulares com carácter de perpetuidade, por cada18,19 €
Por cada período de um ano ou fracção11,96 €/ano
Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 1º piso1086,73 €
Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 2º e 3º piso1448,87 €
Com carácter de perpetuidade, em compartimento de 4º piso724,59 €
Cada ossada: Com carácter perpétuo, em compartimento dos 1º, 5º e 6º pisos181,22 €
Cada ossada: Com carácter perpétuo, em compartimento dos 2º, 3º e 4º pisos217,41 €
Por ano ou fracção, primeiras cinzas (columbários)16,15 €/ano
Por 5 anos, primeiras cinzas (columbários)75,64 €/5 anos
Por 25 anos, primeiras cinzas (columbários)377,88 €/25 anos
Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, por cada - alínea a)6,54 €/cada
Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, cada - alínea b)6,54 €/cada
Cinzas subsequentes, até ao limite de quatro, cada - alínea c)6,54 €/cada
Por cada ossada, incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério (exumação)16,15 €/ossada
Pelo período de 15 dias ou fracção (para efeitos de obras) (depósito transitório de caixões)29,03 €/15 dias
Para sepultura perpétua (concessão de terrenos)724,59 €
Para jazigos, por metro quadrado (concessão de terrenos)434,71 €/m2
Colocação de grade ou semelhante (tratamento de sepulturas)14,41 €
Colocação de símbolos religiosos (tratamento de sepulturas)5,42 €
Construção de bordadura e sua conservação durante o período de inumação, em argamassa de cimento36,29 €
Colocação da floreira em sepultura ou jazigo5,42 €
Utilização de capela, incluindo banqueta, tarima e tocheiros7,36 €
Remoção de caixão para reparação ou remoção de tampas ou revestimentos29,03 €
Calafetagem de gavetões ou emparedamento (serviços diversos)14,41 €
Reabertura do cemitério fora das horas regulamentares (em dia normal)36,29 €
Serviços de sábados, domingos e feriados36,29 €
Serviço prestado por cada funcionário fora das horas regulamentares, cada meia hora ou fracção (taxa a acumular com a dos números 4 e 5)7,36 €/30 minutos
Particulares, por cada período de 24 horas15,84 €/dia
Particulares, por cada período de 24 horas15,84 €/dia
A solicitação de entidades, por cada período de 24 horas15,84 €/dia
A solicitação de entidades, por cada período de 24 horas15,84 €/dia
Jazigos20,34 €
Sepulturas perpétuas ou ossários20,34 €
Emissão de segunda via de alvará20,34 €
Para verificação das condições higiosanitárias (a pedido dos interessados), por vistoria21,77 €/vistoria
Para verificação das condições higiosanitárias (a pedido dos interessados), por vistoria21,77 €/vistoria
Vistoria posterior, resultante de obrigação imposta ao particular de realização de arranjos ou adaptação do veículo21,77 €/vistoria
Vistoria posterior, resultante de obrigação imposta ao particular de realização de arranjos ou adaptação do veículo21,77 €/vistoria
No posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada29,54 €
Junta de recurso — No posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada29,54 €
Fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior36,39 €
Junta de recurso — Fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior36,39 €
Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada29,54 €/inspecção
Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, nas horas normais de serviço, por cada29,54 €/inspecção
Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior34,96 €/inspecção
Inspecção de produtos, pedida pelos interessados, no posto sanitário, fora das horas normais de serviço, acresce à taxa anterior34,96 €/inspecção
Emissão de certificado sanitário, por cada41,50 €/certificado sanitário
Emissão de certificado sanitário, por cada41,50 €/certificado
Outras acções sanitárias não previstas nos artigos anteriores, por cada41,50 €/acção sanitária
Outras acções sanitárias não previstas nos artigos anteriores, por cada41,50 €/acção
Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes por metro quadrado ou fracção e por ano14,41 €/m2/ano
Anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes por metro quadrado ou fracção e por ano14,41 €/m2/ano
Publicidade corrida (display), por metro quadrado ou fracção e por ano14,41 €/m2/ano
Publicidade corrida (display), por metro quadrado ou fracção e por ano14,41 €/m2/ano
Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição, por metro linear ou fracção e por ano1,84 €/m/ano
Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição, por metro linear ou fracção e por ano1,84 €/m/ano
Mastros-bandeira, bandeiras e similares, por cada e por mês3,68 €/unidade/mês
Mastros-bandeira, bandeiras e similares, por cada e por mês3,68 €/unidade/mês
Bandeiras de leilão, por cada e por mês3,68 €/unidade/mês
Bandeiras de leilão, por cada e por mês3,68 €/unidade/mês
De jornais, revistas ou livros, por metro quadrado ou fracção e por ano7,36 €/m2/ano
Exposição no exterior — De jornais, revistas ou livros, por metro quadrado ou fracção e por ano7,36 €/m2/ano
De fazendas e de outros objectos, por metro quadrado e por ano10,94 €/m2/ano
Exposição no exterior — De fazendas e de outros objectos, por metro quadrado e por ano10,94 €/m2/ano
De publicidade em mesas, cadeiras e chapéus de sol, por unidade e por mês0,82 €/unidade/mês
Exposição no exterior — Publicidade em mesas, cadeiras e chapéus de sol, por unidade e por mês0,82 €/unidade/mês
Por mês144,94 €/mês
Por mês144,94 €/mês
Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública, com instalações móveis, por dia ou fracção7,36 €/dia
Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos, fazendo emissões directas, com fins publicitários, na ou para a via pública, com instalações móveis, por dia ou fracção7,36 €/dia
No exterior7,36 €/m2/ano
No interior, sendo visível do exterior3,68 €/m2/ano
No exterior10,94 €/painel/veículo/ano
No interior, sendo visível do exterior3,68 €/painel/veículo/ano
Através de inscrição em veículo, por veículo e por ano18,30 €/veículo/ano
Através de inscrição em veículo, por veículo e por ano18,30 €/veículo/ano
Por dia0,41 €/m2/dia
Por semana1,53 €/m2/semana
Por mês5,01 €/m2/mês
Concessão de exclusivo, por concurso público29,13 €
Não havendo exclusivo, por dia29,13 €/dia
Promoção e publicidade de produtos na via pública, por dia29,13 €/dia
Promoção e publicidade de produtos na via pública, por dia29,13 €/dia
Placas de proibição de afixação de anúncios, por cada e por ano3,68 €/placa/ano
Placas de proibição de afixação de anúncios, por cada e por ano3,68 €/placa/ano
Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública, por metro quadrado ou fracção e por ano5,42 €/m2/ano
Vitrinas, mostradores e semelhantes, em lugar que enteste com a via pública, por metro quadrado ou fracção e por ano5,42 €/m2/ano
Até 1 m210,94 €/ano
Até 2 m218,30 €/ano
Até 3 m221,77 €/ano
Mais de 3 m257,95 €/ano
Por trimestre10,94 €/m2/trimestre
Por semestre21,77 €/m2/semestre
Por ano108,75 €/m2/ano
Até 2 m2 de superfície0,41 €/cartaz/dia
Cartazes, mais de 2 m2, por cada metro quadrado0,82 €/m2/dia
Mais de 2 m2, por cada metro quadrado0,82 €/m2/dia
Publicidade em cadeiras, mesas, guarda-sóis ou toldos, por metro quadrado e por mês0,82 €/m2/mês
Publicidade em cadeiras, mesas, guarda-sóis ou toldos, por metro quadrado e por mês0,82 €/m2/mês
Ocupando a via ou espaço público2,04 €/m2/mês
Não ocupando a via ou espaço público1,43 €/m2/mês
Ocupando a via ou espaço público1,43 €/m2/mês
Não ocupando a via ou espaço público1,02 €/m2/mês
Tabuletas, placas ou quadros publicitários de dupla face, colocados ou suspensos em candeeiros ou colunas de iluminação pública, ou em transportes colectivos, até 1 m2, por cada e por mês10,83 €/unidade/mês
Tabuletas, placas ou quadros publicitários de dupla face, colocados ou suspensos em candeeiros ou colunas de iluminação pública, ou em transportes colectivos, até 1 m2, por cada e por mês10,83 €/unidade/mês
Campanhas publicitárias de rua — por dia60,20 €/dia
Campanhas publicitárias de rua — por dia60,20 €/dia
Pintura de sinalética de estacionamento proibido62,96 €
Pintura de sinalética de estacionamento proibido62,96 €
fornecimento do cartão a fornecer pela Câmara Municipal (outra menção)7,36 €
Ocupação da via pública, por metro quadrado ou fracção e por ano5,42 €/m²/ano
Cartazes em papel ou tela afixados em vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinantes com via pública, por metro quadrado e por mês0,82 €/m²/mês
Publicidade em fachada de edifício, paralelo à via pública2,15 € por m2

Tabela de taxas urbanísticas 2018

Verificado

Regulamento oficial

TaxaValor
Instalação de empreendimento turístico e respectivos condicionamentos urbanísticos (pedido de informação prévia)17,27 €
Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (pedido de informação prévia)52,13 €
Operações de loteamento, até 5 lotes (pedido de licença)28,01 €
Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos (área não abrangida por loteamento) (pedido de licença)70,12 €
Acresce por cada m2 de área afectada (obras de urbanização)0,20 €/m2
Obras de construção em área não abrangida por operação de loteamento (pedido de licença)17,27 €
Obras de alteração e de ampliação (área não abrangida por loteamento) (pedido de licença)21,57 €
Acresce por cada m2 de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada (obras de alteração e ampliação)1,02 €/m2
Obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados (pedido de licença)17,27 €
Acresce por cada m2 de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada (imóveis classificados)1,02 €/m2
Obras de reconstrução sem preservação das fachadas (pedido de licença)17,27 €
Acresce por cada m2 de área bruta reconstruída (reconstrução sem preservação das fachadas)1,02 €/m2
Obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução17,27 €
Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento (pedido de licença)26,98 €
Obras de reconstrução com preservação das fachadas17,27 €
Obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento17,27 €
Obras de construção, de alteração ou de ampliação, em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor17,27 €
Obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada17,27 €
Edificação de piscinas associadas a edificação principal17,27 €
Alterações à utilização dos edifícios que envolvam a realização de obras não isentas de controlo prévio ou que careçam da realização de consultas externas17,27 €
Operações de loteamento sujeitas ao regime da comunicação prévia, até 5 lotes28,01 €
Acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada lote adicional7,05 €/lote
Obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis nas áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública16,56 €
Demais operações urbanísticas que não estejam isentas de controlo prévio, nos termos do RJUE16,56 €
Apresentação de pedido de autorização de utilização ou de alteração de utilização32,40 €
Admissão de comunicação prévia de operação de loteamento que exija a realização de obras de urbanização, e suas alterações151,07 €
Acresce: Por fogo ou unidade de ocupação14,00 €/fogo ou unidade
Acresce: Prazo, por cada mês ou fracção12,88 €/mês
Prorrogação em consequência de alteração da licença, por cada mês ou fracção12,88 €/mês
Por lote, fogo ou unidade de ocupação, resultante do aumento autorizado14,00 €/lote ou €/fogo ou €/unidade
Aditamento ao alvará de loteamento e de obras de urbanização, resultante de execução por fases107,83 €
Acresce: Por cada mês ou fracção12,88 €/mês
Acresce: Por lote, fogo ou unidade de ocupação14,00 €/lote ou €/fogo or €/unidade
Averbamento: Prorrogação do prazo de execução de obras de urbanização, por cada mês ou fracção7,05 €/mês
Averbamento: Nova prorrogação do prazo quando as obras de urbanização se encontrem em fase de acabamento, pagamento de adicional0,10 €
Averbamento: Reforço ou redução da caução2,35 €
Prorrogação do prazo para emissão de alvará de operação de loteamento e de obras de urbanização32,40 €
Admissão de comunicação prévia de operações de loteamento, e suas alterações129,50 €
Acresce: Por fogo ou unidade de ocupação14,00 €/fogo ou unidade
Acresce por lote, fogo ou unidade de ocupação, resultante do aumento autorizado14,00 €/lote ou €/fogo ou €/unidade
Prorrogação do prazo para emissão de alvará de licença de operação de loteamento32,40 €
Emissão de alvará de licença de obras de urbanização ou trabalhos de remodelação de terrenos.129,50 €
Admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos, e suas alterações.129,50 €
Prazo, por cada mês ou fracção12,88 €/mês
Por cada m2 de área afectada0,20 €/m2
Aditamento ao alvará de licença.107,83 €
Prorrogação de prazo estabelecido no alvará, por mês ou fracção7,05 €/mês
Por cada m2 de área resultante do aumento autorizado0,20 €/m2
Aditamento ao alvará de licença, resultante de execução por fases.107,83 €
Por cada mês ou fracção12,88 €/mês
Por cada m2 de área afectada0,20 €/m2
Prorrogação do prazo de execução de obras de urbanização, por cada mês ou fracção7,05 €/mês
Nova prorrogação do prazo, quando as obras se encontrem em fase de acabamento, adicional à taxa0,10 €
Reforço ou redução da caução2,35 €
Prorrogação do prazo para emissão de alvará de licença32,40 €
Emissão de alvará de licença para obras de construção10,83 €
Por cada m2 de área bruta de construção1,64 €/m2
Por prazo de execução, por cada mês ou fracção12,88 €/mês
Pela apreciação dos projectos das especialidades e outros estudos que careçam de parecer de entidade externa, por projecto5,32 €/projecto
Admissão de comunicação prévia para obras de construção, e suas alterações10,83 €
Por cada m2 de área bruta de construção (comunicação prévia)1,64 €/m2
Por prazo de execução, por cada mês ou fracção (comunicação prévia)12,88 €/mês
Por cada moradia unifamiliar5,32 €/moradia
Por cada fracção em edifício de habitação colectiva ou misto10,83 €/fracção
Por cada edifício comercial10,83 €/edifício
Por cada edifício industrial16,15 €/edifício
Por cada edifício de prestação de serviços10,83 €/edifício
Por cada armazém agrícola ou outro5,32 €/armazém
Por cada empreendimento turístico10,43 €/empreendimento
Por cada posto de abastecimento de combustíveis15,54 €/posto
Por cada instalação de armazenamento de produtos de petróleo15,54 €/instalação
Construção de muros de suporte ou de vedação..., por metro linear2,86 €/m
Construção de telheiros... por m21,12 €/m2
Construção de estufas de jardim, abrigos para animais de pequena criação... por m21,12 €/m2
Construção de estruturas para grelhadores no logradouro posterior, sem confinarem com logradouros contíguos e não de escassa relevância urbanística2,15 €/m2
Construção de vias de acesso a veículos automóveis e de outras infra-estruturas1,12 €/m2
Construção de poços, tanques e depósitos, quando não considerados de escassa relevância urbanística, bem como piscinas2,15 €/m3
Corpos salientes de construção projectados sobre o solo público, por m2 de área de construção107,83 €/m2
Colocação de dispositivos de ventilação, natural ou forçada, nos alçados3,17 €/m2
Colocação de contadores de consumos de prestação de serviços públicos essenciais2,15 €/unidade
Vedações simples por prumos verticais em madeira, ligadas por arame, rede ou sebes vivas, não de escassa relevância urbanística2,15 €/m
Instalações de ascensores e monta-cargas4,19 €
Equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal, não de escassa relevância urbanística2,04 €/m2
Marquises, não consideradas obra de escassa relevância urbanística104,05 €/m2
Pérgulas associadas a edifício principal, não consideradas obra de escassa relevância urbanística1,02 €/m2
Rampas de acesso para pessoas de mobilidade condicionada e outras, não consideradas obra de escassa relevância urbanística1,02 €/m2
Aditamento ao alvará de licença10,43 €
Prorrogação de prazo estabelecido no alvará12,88 €/mês
Por cada m2 de área resultante do aumento autorizado0,20 €/m2
Aditamento ao alvará de licença resultante de execução por fases10,83 €
Por cada mês ou fracção (acréscimo)12,88 €/mês
Por fogo ou unidade de ocupação14,00 €
Prorrogação do prazo de execução de obras de edificação, por cada mês ou fracção12,88 €/mês
Adicional por nova prorrogação do prazo quando as obras se encontrem em fase de acabamento0,10 €
Reforço ou redução da caução, relativamente a operações urbanísticas com impacte urbanístico relevante2,35 €
Prorrogação do prazo para emissão de alvará de licença32,40 €
Prorrogação do prazo para apresentação dos projectos de engenharia das especialidades e outros estudos, por cada mês21,57 €/mês
Emissão de alvará de licença para obras de reconstrução, ampliação e alteração10,83 €
Por cada m2 de área bruta reconstruída, ampliada ou alterada1,64 €/m2
Pela apreciação de projectos das especialidades e outros estudos que careçam de parecer de entidade externa, por projecto5,32 €
Admissão de comunicação prévia para obras de reconstrução, ampliação e alteração, e suas alterações10,83 €
Por cada metro quadrado de área bruta de construção (adicional)1,53 €/m2
Por prazo de execução, por cada mês ou fracção (adicional)12,47 €/mês
Reconstrução sem ou com preservação da fachada: por cada fracção em edifício de habitação colectiva ou misto10,83 €
Por cada empreendimento turístico10,43 €
Por cada posto de abastecimento de combustíveis15,54 €
Por cada instalação de armazenamento de produtos de petróleo15,54 €
Demolições: Edifícios, por piso demolido12,88 €/piso
Aditamento ao alvará de licença10,83 €
Prorrogação de prazo estabelecido no alvará, por mês ou fracção12,88 €/mês
Por cada m2 de área resultante do aumento autorizado0,20 €/m2
Demolições: Edifícios, por piso demolido12,88 €/piso
Aditamento ao alvará de licença, resultante de execução por fases10,83 €
Por fogo ou unidade de ocupação14,00 €/fogo ou unidade de ocupação
Prorrogação do prazo de execução de obras de edificação, por cada mês ou fracção12,88 €/mês
Nova prorrogação do prazo quando as obras se encontrem em fase de acabamento (adicional)0,10 €
Prorrogação do prazo para emissão de alvará de licença32,40 €
Prorrogação do prazo para apresentação dos projectos das especialidades e outros estudos, por cada mês21,57 €/mês
Emissão de alvará de licença de obras de demolição não abrangidas por licença de obras de reconstrução, e suas alterações10,83 €
Emissão de alvará de licença especial ou admissão de comunicação prévia para conclusão de obras inacabadas107,83 €
Emissão de alvará de utilização ou de alteração de utilização16,15 €
Por fogo, e seus anexos (utilização/alteração)12,88 €/fogo
Edifícios ou unidades de ocupação não destinados a habitação, por cada 50 m2, ou fração16,15 €/50m2
Admissão de comunicação prévia relativa de alteração à utilização dos edifícios (que envolvam obras)16,15 €
Acresce ao montante previsto no número anterior, por m21,02 €/m2
Comércio por grosso de produtos não alimentares97,10 €
Comércio a retalho de produtos não alimentares86,37 €
Acresce ao montante previsto no número anterior, por m21,12 €/m2
Estabelecimentos hoteleiros: por cada 10 unidades de alojamento107,83 €/10 unidades de alojamento
Estabelecimentos hoteleiros: por cada unidade adicional8,69 €/unidade
Aldeamentos turísticos: por cada 10 unidades de alojamento107,83 €/10 unidades de alojamento
Aldeamentos turísticos: por cada unidade adicional8,69 €/unidade
Apartamentos turísticos: por cada unidade adicional8,69 €/unidade
Parques de campismo e de caravanismo: por cada lugar de campismo ou caravanismo10,83 €/lugar
Posto de abastecimento de combustíveis, até 50 m24,09 €
Instalação de armazenamento de produtos de petróleo, até 50 m24,09 €
Realização de auditoria de classificação: Empreendimentos de turismo no espaço rural (excepção hotéis rurais)32,40 €
Mera comunicação prévia para registo de estabelecimentos de alojamento local32,40 €
Tapumes: por metro linear ou fracção, incluindo cabeceiras, por mês ou fracção1,12 €/m/mês
Tapumes: por m2 ou fracção de superfície da via pública, por mês ou fracção1,12 €/m2/mês
Andaimes: por metro linear, por mês ou fracção, e por andar a que correspondam (parte não defendida por tapume)2,15 €/m/andar/mês
Gruas, guindastes ou similares colocadas no espaço público, por m2 e por cada mês ou fracção26,88 €/m2/mês
Outras ocupações do domínio municipal, por m2 e por mês10,83 €/m2/mês
Recepção do registo de estabelecimento industrial do tipo 3, e verificação da sua conformidade.11,86 €
Decisão relativa a alteração de estabelecimento industrial.11,86 €
Realização de vistorias de controlo11,86 €
Realização de vistorias de reexame11,86 €
Alteração de denominação social do estabelecimento industrial64,80 €
Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos64,80 €
Emissão de parecer de localização32,40 €
Concessão de licença de exploração de pedreiras a céu aberto, das classes 3 e 4, ou sua alteração.10,83 €
Realização de Vistorias (pedreiras)21,57 €
Autorização de transmissão da licença de exploração21,57 €
Revisão do plano de pedreira54,07 €
Autorização de mudança de responsável técnico.32,40 €
Autorização de suspensão da exploração32,40 €
Pedido de autorização de instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios54,07 €
Pedido de emissão de certidão da promoção das consultas devidas.54,07 €
Concessão de autorização limitada para a instalação de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios54,07 €
Concessão de autorização limitada para a instalação de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respectivos acessórios54,07 €
Acresce por m2 em estabelecimentos com área de construção superior a 100 m21,12 €/m2
Comércio por grosso especializado de produtos alimentares (vistorias por estabelecimento)43,24 €
Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares (vistorias por estabelecimento)43,24 €
Comércio a retalho especializado de produtos alimentares (vistorias por estabelecimento)26,88 €
Comércio a retalho não especializado (vistorias por estabelecimento)26,88 €
Armazéns de produtos alimentares (vistorias por estabelecimento)43,24 €
Comércio por grosso de produtos não alimentares (vistorias por estabelecimento)43,24 €
Comércio a retalho de produtos não alimentares (vistorias por estabelecimento)26,88 €
Acréscimo por m2 em estabelecimentos com área de construção superior a 100 m2 (por m2)1,12 €/m2
Hotéis-Apartamentos de 5 estrelas (vistorias por empreendimento)161,91 €
Hotéis-Apartamentos de 4 estrelas (vistorias por empreendimento)161,91 €
Hotéis-Apartamentos de 3 estrelas (vistorias por empreendimento)161,91 €
Hotéis-Apartamentos de 2 estrelas (vistorias por empreendimento)107,83 €
Hotéis-Apartamentos de 1 estrela (vistorias por empreendimento)107,83 €
Conjuntos turísticos (resorts) (vistorias por empreendimento)70,12 €
Empreendimentos de turismo de habitação (vistorias por empreendimento)70,12 €
Conjuntos turísticos (resorts)70,12 €
Empreendimentos de turismo de habitação70,12 €
Empreendimentos de turismo no espaço rural64,80 €
Parques de campismo e de caravanismo70,12 €
Estabelecimentos hoteleiros - por cada unidade adicional5,32 €/unidade adicional
Aldeamentos turísticos - por cada unidade adicional5,32 €/unidade adicional
Apartamentos turísticos - por cada unidade adicional5,32 €/unidade adicional
Parques de campismo e de caravanismo - por cada lugar de campismo ou caravanismo2,15 €/lugar
Vistoria para recepção definitiva das obras de urbanização, ou para efeitos de redução da caução25,96 €
Emissão da certidão de aprovação (Operações de destaque)15,03 €
Pedido de Parecer de Localização21,57 €
Venda de Impressos - por folha1,12 €/folha
Plantas de localização (conjunto de 2 plantas) - formato A42,15 €/conjunto de 2 plantas
Plantas de localização - Enquadramento (conjunto de 2 plantas) - formato A42,15 €/conjunto de 2 plantas
Plantas do PDM - Individual (1 planta)2,15 €/planta
Plantas do PDM - Conjunto (5 plantas)5,32 €/conjunto de 5 plantas
Outras plantas (Base - Por decímetro quadrado)5,32 €/dm2
Acresce, por cada tema (cartografia)3,17 €/tema
Venda de cartografia base em digital, à escala 1:5000, por hectare16,15 €/ha
Reprodução de documentos administrativos em suporte CD21,57 €
Reprodução de documentos administrativos em suporte DVD21,57 €
Autenticação de fotocópias de documentos que integram processos de obras ou outros, cada1,64 €/documento
Autenticação do livro de obra6,54 €
Emissão de certidão - Comprovativa da conclusão de obras de urbanização26,88 €
Emissão de certidão - Para efeitos de constituição do edificio em regime de propriedade horizontal26,88 €
Aditamentos - Rectificação das fracções, por cada fracção alterada ou rectificada10,83 €/fracção
Aditamentos - Por rectificação das partes comuns, por cada rectificação ou alteração10,83 €
Aditamentos - Por aumento ou redução de fracção, por cada fracção10,83 €/fracção
Aditamentos - Acresce ao montante previsto no número anterior, em acumulação, por cada lauda ou face da primeira1,12 €/lauda
Emissão de outras certidões ou declarações10,83 €
Averbamento da substituição do requerente ou comunicante, do responsável por qualquer dos projectos apresentados ou do director técnico da obra, ou ainda do titular do alvará de licença, por cada26,88 €
Publicitação em jornal de âmbito local70,12 €
Publicitação em jornal de âmbito nacional70,12 €
Publicitação em Diário da República70,12 €
Acresce ao montante previsto no número anterior, por ano, além do limite de 5 anos5,32 €/ano
Emissão de licença especial de ruído por motivo de obras de construção civil26,88 €
Depósito da ficha técnica de habitação16,15 €
Emissão de segunda via da ficha técnica de habitação16,15 €
Abertura e encerramento de livros3,17 €
Numeração de prédios, por cada número de polícia atribuido1,74 €/número
Alinhamentos e cotas de soleira7,05 €
Trabalhos de remodelação de terrenos em área de loteamento17,27 euros
taxa (valor fixo)32,40 €
licença para obras de construção (valor fixo)10,83 €

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Perguntas frequentes

Estas taxas estão atualizadas?

Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Faro, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.

De onde vêm estas taxas?

Do Regulamento de Taxas oficial de Faro. Cada tabela remete para o documento de origem.

Estas são todas as taxas?

São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.

Como pago uma taxa municipal?

O pagamento é feito à Câmara Municipal de Faro, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.

Esta é uma fonte oficial?

Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.

Taxas Municipais de Faro: Tabela Verificada | Foral