← Prazos e Taxas
Taxas Municipais — Ferreira do Alentejo
As taxas municipais verificadas de Ferreira do Alentejo, retiradas dos regulamentos de taxas oficiais. Cada taxa remete para o documento de origem.
Ferreira do Alentejo — Taxas
Verificado| Taxa | Valor |
|---|---|
| Urbanismo e Edificação | |
| A - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS — - Mais de uma declaração ou termo, acresce ao anterior e por cada | 13,41 € |
| B – PEDIDO DE INFORMAÇÃO/DIREITO À INFORMAÇÃO E INFORMAÇÃO PRÉVIA — - Para operação de loteamento | 75,49 € |
| B – PEDIDO DE INFORMAÇÃO/DIREITO À INFORMAÇÃO E INFORMAÇÃO PRÉVIA — - Para obras de urbanização | 73,53 € |
| B – PEDIDO DE INFORMAÇÃO/DIREITO À INFORMAÇÃO E INFORMAÇÃO PRÉVIA — - Para outras operações urbanísticas | 76,51 € |
| C – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO — Por alvará | 149,38 € |
| C – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO — Por cada lote (acresce alínea a) | 16,99 € |
| C – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO — Por cada fogo destinado à habitação (acresce alínea a) | 12,14 € |
| C – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO — Por cada unidade que não seja destinada à habitação (acresce alínea a) | 9,71 € |
| C – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO — Prazo inicial, por cada mês ou fração | 113,46 € |
| C – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO — Por cada aditamento ou alteração | 150,52 € |
| C – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO — Acresce o referido em 10.10.e) | 113,46 € |
| D – EMISSÃO DE TÍTULO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Por cada título | 109,16 € |
| D – EMISSÃO DE TÍTULO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Por cada lote (acresce 10.12.a) | 16,99 € |
| D – EMISSÃO DE TÍTULO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Por cada fogo destinado à habitação (acresce 10.12.a) | 12,14 € |
| D – EMISSÃO DE TÍTULO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Por cada unidade que não seja destinada à habitação (acresce 10.12.a) | 9,71 € |
| D – EMISSÃO DE TÍTULO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Acresce o referido em 10.10.e) | 113,46 € |
| D – EMISSÃO DE TÍTULO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Por cada aditamento ou alteração | 145,67 € |
| D – EMISSÃO DE TÍTULO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Acresce o referido em 10.10.e) | 113,46 € |
| Emissão do alvará de licença administrativa | 84,86 € |
| Por cada 100m² ou fração | 7,09 € |
| Prazo inicial, por cada mês ou fração | 4,25 € |
| Aditamento do alvará de licença administrativa - acresce alínea c) | 16,96 € |
| F – EMISSÃO DE ALVARÁ DE TÍTULO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Emissão do título de comunicação prévia | 84,86 € |
| F – EMISSÃO DE ALVARÁ DE TÍTULO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Por cada 100m² ou fração | 7,09 € |
| F – EMISSÃO DE ALVARÁ DE TÍTULO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Prazo inicial, por cada mês ou fração | 4,25 € |
| F – EMISSÃO DE ALVARÁ DE TÍTULO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO DE TERRENOS EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Aditamento do título de comunicação prévia - acresce alínea c) | 16,96 € |
| G – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Por cada período de 30 dias ou fração | 4,25 € |
| G – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Emissão da licença respetiva | 163,07 € |
| G – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Acresce por m² ou fração | 0,61 € |
| G – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Construção de tanques/piscinas e outros recipientes | 95,33 € |
| G – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Acresce por m³ ou fração | 0,61 € |
| G – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada | 67,40 € |
| G – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Acresce por m² ou fração | 0,61 € |
| G – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Estufas para floricultura ou para outra cultura agrícola | 67,40 € |
| G – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Acresce por cada 1000m² ou fração | 0,61 € |
| G – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Fecho de varandas e outras alterações de fachada | 67,40 € |
| G – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Acresce por m² ou fração | 0,61 € |
| G – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Muros, vedações, não considerados de escassa relevância urbanística, por pedido | 67,40 € |
| G – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Acresce por metro linear | 0,61 € |
| G – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Outras construções não especificadas | 95,33 € |
| G – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Acresce por metro linear | 0,61 € |
| H - EMISSÃO DE TITULO DE ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Por cada período de 30 dias ou fração | 4,25 € |
| H - EMISSÃO DE TITULO DE ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE — Emissão do título | 163,07 € |
| I – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA OU TÍTULO DE ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ADITAMENTO PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE – LICENÇA PARCIAL E DE OBRAS INACABADAS — Por cada um | 67,40 € |
| I – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA OU TÍTULO DE ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ADITAMENTO PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE – LICENÇA PARCIAL E DE OBRAS INACABADAS — Por cada período de 30 dias ou fração | 77,59 € |
| I – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA OU TÍTULO DE ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ADITAMENTO PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE – LICENÇA PARCIAL E DE OBRAS INACABADAS — De licença parcial – apreciação do pedido | 56,97 € |
| I – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA OU TÍTULO DE ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ADITAMENTO PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE – LICENÇA PARCIAL E DE OBRAS INACABADAS — Por m³ ou fração | 0,30 € |
| I – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA OU TÍTULO DE ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ADITAMENTO PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE – LICENÇA PARCIAL E DE OBRAS INACABADAS — Por mês ou fração | 4,25 € |
| I – EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA ADMINISTRATIVA OU TÍTULO DE ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ADITAMENTO PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU ALTERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VERSÃO ATUAL DO RJUE – LICENÇA PARCIAL E DE OBRAS INACABADAS — Por apreciação de pedido de licença de obras i | 67,58 € |
| Por mês ou fração | 4,25 € |
| Por emissão do título de obras inacabadas e/ou licença parcial | 163,07 € |
| Para qualquer área situada na zona C | 4,55 € |
| Anexos — Para qualquer área situada na zona A | 9,10 € |
| Anexos — Para qualquer área situada na zona B | 6,80 € |
| Anexos — Para qualquer área situada na zona C | 4,55 € |
| B–Outras sedes de freguesia (Figueira dos Cavaleiros, Peroguarda, Alfundão, Canhestros e Odivelas) | 0,49 € |
| C–Restantes localidades | 0,42 € |
| K – ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DE USO — Fogo ou seus anexos ou por cada unidade fração | 80,76 € |
| K – ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DE USO — Para comércio (inclui restauração e turismo) | 80,76 € |
| K – ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DE USO — Para serviços | 80,76 € |
| K – ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DE USO — Para fins agrícolas | 80,76 € |
| K – ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DE USO — Armazéns | 120,79 € |
| K – ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DE USO — Estabelecimentos industriais | 138,61 € |
| K – ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DE USO — Equipamentos desportivos e de lazer e turismo (inclui AL) | 138,61 € |
| K – ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DE USO — Para fins de saúde, educação e idosos | 80,76 € |
| K – ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DE USO — Outros fins não especificados | 80,76 € |
| (* acresce o montante por cada 100m2 de área bruta de construção ou fracção) — Por cada fogo a acumular com o anterior | 7,52 € |
| N – PRORROGAÇÕES — Por pedido | 76,77 € |
| N – PRORROGAÇÕES — Obras de urbanização, por mês ou fração | 14,71 €/mês |
| N – PRORROGAÇÕES — Obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, por mês ou fração | 17,72 €/mês |
| N – PRORROGAÇÕES — Remodelação de terrenos, por pedido | 17,72 € |
| N – PRORROGAÇÕES — Obras em fase de acabamentos, por mês ou fração | 14,71 €/mês |
| O – RECEÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO — Pelo pedido e emissão do documento | 206,56 € |
| O – RECEÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO — Pelo pedido e emissão do documento | 206,56 € |
| Ocupação de Espaço Público | |
| - Emissão da licença | 467,01 € |
| - Acresce por m² ou fração e por mês | 4,67 €/mês |
| - Acresce por metro linear ou fração e por ano | 4,67 €/ano |
| - Emissão da licença | 22,13 € |
| - Acresce por m², metro ou linear ou fração e por mês | 2,21 €/mês |
| Q – OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PUBLICO POR MOTIVO DE OPERAÇÕES URBANISTICAS — Pelo pedido | 10,99 € |
| Q – OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PUBLICO POR MOTIVO DE OPERAÇÕES URBANISTICAS — Por m2 ou fração | 9,10 €/m2 |
| Q – OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PUBLICO POR MOTIVO DE OPERAÇÕES URBANISTICAS — A acumular com o anterior - por mês ou fração | 18,20 €/mês |
| Q – OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PUBLICO POR MOTIVO DE OPERAÇÕES URBANISTICAS — Pelo Pedido | 10,99 € |
| Q – OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PUBLICO POR MOTIVO DE OPERAÇÕES URBANISTICAS — Por m² ou fração | 9,10 €/m2 |
| Q – OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PUBLICO POR MOTIVO DE OPERAÇÕES URBANISTICAS — A acumular com o anterior - por mês ou fração | 9,10 €/mês |
| Pelo pedido | 10,99 € |
| Por m² ou fração | 8,56 € |
| A acumular com o anterior - por mês ou fração | 9,10 € |
| Pelo pedido | 10,99 € |
| Por m² ou fração | 8,56 € |
| A acumular com a anterior - por mês ou fração | 8,56 € |
| Pelo pedido | 10,99 € |
| Por m² ou fração | 8,56 € |
| A acumular com a anterior - por mês ou fração | 8,56 € |
| Publicidade | |
| - Emissão de licença | 7,58 € |
| - Por m2 ou fração e por ano | 20,87 €/m2/ano |
| - Por m2 ou fração e por mês ou fração | 4,34 €/m2/mês |
| - Emissão de licença | 7,58 € |
| - Por m2 ou fração e por ano | 6,67 €/m2/ano |
| - Por m2 ou fração e por mês ou fração | 1,01 €/m2/mês |
| - Emissão de licença | 7,58 € |
| Cartazes soltos — - Por m2 ou fração de cada cartaz e por semana ou fração | 0,51 €/m2/week |
| Cartazes soltos — - Por m2 ou fração de cada cartaz e por mês | 0,10 €/m2/mês |
| Cartazes em “mupis” ou outro tipo de imobiliário urbano não concessionado — - Por m2 ou fração de cada cartaz e por semana ou fração | 1,61 €/m2/week |
| Cartazes em “mupis” ou outro tipo de imobiliário urbano não concessionado — - Por m2 ou fração de cada cartaz e por mês | 4,34 €/m2/mês |
| Cartazes em “mupis” ou outro tipo de imobiliário urbano não concessionado — - Emissão de licença | 7,58 € |
| Cartazes em “mupis” ou outro tipo de imobiliário urbano não concessionado — - Por m2 ou fração e por ano | 12,64 €/m2/ano |
| Cartazes em “mupis” ou outro tipo de imobiliário urbano não concessionado — - Por m2 ou fração e por mês ou fração | 2,33 €/m2/mês |
| Cartazes em “mupis” ou outro tipo de imobiliário urbano não concessionado — - Emissão de licença | 7,58 € |
| Cartazes em “mupis” ou outro tipo de imobiliário urbano não concessionado — - Por m2 ou fração de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte Publicitário considerado na sua globalidade, e por ano | 12,64 €/m2/ano |
| Cartazes em “mupis” ou outro tipo de imobiliário urbano não concessionado — - Por m2 ou fração de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fração | 2,33 €/m2/mês |
| Cartazes em “mupis” ou outro tipo de imobiliário urbano não concessionado — - Emissão de licença | 7,58 € |
| Cartazes em “mupis” ou outro tipo de imobiliário urbano não concessionado — - Por m2 ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por ano | 13,65 €/m2/ano |
| Cartazes em “mupis” ou outro tipo de imobiliário urbano não concessionado — - Por m2 ou fração da superfície ou de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade, e por mês ou fração | 2,83 €/m2/mês |
| Cartazes em “mupis” ou outro tipo de imobiliário urbano não concessionado — - Emissão de licença | 7,58 € |
| Veículos ligeiros de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Por ano | 136,82 € |
| Veículos ligeiros de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Por mês ou fração | 27,40 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Por ano | 273,65 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Por mês ou fração | 54,71 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Emissão de licença | 7,58 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Por m² ou fração e por ano | 16,48 €/m²/ano |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Por m² ou fração e por mês ou fração | 3,34 €/m²/mês |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Emissão de licença | 7,58 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Por ano | 41,05 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Por mês ou fração | 8,19 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Emissão de licença | 7,58 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Por m² ou fração e por ano | 68,36 €/m²/ano |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Por m² ou fração e por mês ou fração | 204,68 €/m²/mês |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Emissão de licença | 7,58 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Por cada local de emissão e por semana ou fração | 3,34 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Por cada local de emissão e por mês | 10,92 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Emissão de licença | 7,58 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Por dia ou fração | 24,67 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Emissão de licença | 7,58 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Por mês | 136,82 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Emissão de licença | 7,58 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Por metro linear ou fração e por semana ou fração | 0,30 €/m |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Por metro linear ou fração e por mês | 1,01 €/m/mês |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Por metro linear ou fração e por ano | 6,67 €/m/ano |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Emissão de licença | 7,58 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Por mês | 1,61 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Por ano | 7,18 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Emissão | 18,68 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - Renovação | 18,25 € |
| Veículos pesados de passageiros, de mercadorias ou mistos — - 2ª via | 28,02 € |
| Mercados e Feiras | |
| - Taxa fixa (b) | 10,00 € |
| - Por dia de utilização | 12,14 € |
| - Maquinaria industrial e agrícola e outras exposições comerciais (Stand, etc.) | 0,95 € |
| - Artigos de Artesanato | 0,41 € |
| - Quinquilharias, restaurantes e semelhantes | 0,95 € |
| - Divertimentos | 0,66 € |
| - Vestuário e calçado | 0,66 € |
| - Outras atividades não especificadas | 0,53 € |
| (mediante concurso público com as seguintes bases de licitação do(s) lote(s) a concurso – divertimentos) — - Circo | 149,75 € |
| (mediante concurso público com as seguintes bases de licitação do(s) lote(s) a concurso – divertimentos) — - Pistas de Automóveis elétricos de Crianças | 149,75 € |
| (mediante concurso público com as seguintes bases de licitação do(s) lote(s) a concurso – divertimentos) — - Carrossel de Adultos | 299,62 € |
| (mediante concurso público com as seguintes bases de licitação do(s) lote(s) a concurso – divertimentos) — - Carrossel de Crianças | 149,75 € |
| (mediante concurso público com as seguintes bases de licitação do(s) lote(s) a concurso – divertimentos) — - Roda de Aviões twiste | 449,36 € |
| (mediante concurso público com as seguintes bases de licitação do(s) lote(s) a concurso – divertimentos) — - Outras diversões eletromecânicas | 149,75 € |
| (mediante concurso público com as seguintes bases de licitação do(s) lote(s) a concurso – divertimentos) — - Por dia e por cada 10Kg ou fração | 6,07 € |
| - a) Os valores a inflacionar são os resultantes dos respetivos processos de concurso. Sendo que a atualização se fará de acordo com o previsto no artigo 13º — - Período diurno | 30,00 € |
| - a) Os valores a inflacionar são os resultantes dos respetivos processos de concurso. Sendo que a atualização se fará de acordo com o previsto no artigo 13º — - Período noturno | 39,88 € |
| (Aos valores acima acresce o valor cobrado por outras entidades intervenientes) — - Emissão de licença | 33,32 € |
| (Aos valores acima acresce o valor cobrado por outras entidades intervenientes) — - Acresce por dia ou fração | 3,34 € |
| (Aos valores acima acresce o valor cobrado por outras entidades intervenientes) — - Emissão de licença | 33,32 € |
| (Aos valores acima acresce o valor cobrado por outras entidades intervenientes) — - Acresce por dia ou fração | 3,34 € |
| (Aos valores acima acresce o valor cobrado por outras entidades intervenientes) — - Emissão de licença | 19,66 € |
| (Aos valores acima acresce o valor cobrado por outras entidades intervenientes) — - Acresce por dia ou fração | 1,97 € |
| Atividades Económicas | |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Emissão de licença | 25,47 € |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Emissão de licença | 19,26 € |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Emissão de licença | 19,26 € |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Emissão de licença | 19,37 € |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Emissão | 19,37 € |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Emissão | 19,26 € |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Acresce a cada unidade por ano | 134,85 €/ano |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Acresce a cada unidade por ano | 38,53 €/ano |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Emissão | 19,26 € |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Emissão de licença | 6,54 € |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Registo | 57,96 € |
| (conforme art.º. 3º. da Portaria Nº. 1334-D/2010, de 31 de dezembro) — - Alvarás para unidades móveis de venda de pão e similares, carne e similares,peixe e mariscos | 27,73 € |
| (conforme art.º. 3º. da Portaria Nº. 1334-D/2010, de 31 de dezembro) — - Alvarás para unidades móveis de transporte de pão, carne ou peixe | 27,73 € |
| (conforme art.º. 3º. da Portaria Nº. 1334-D/2010, de 31 de dezembro) — - Alvarás para outros não especificados | 27,73 € |
| S – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS – SIR (SISTEMA DA INDUSTRIA RESPONSAVEL) — Por pedido | 57,59 € |
| S – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS – SIR (SISTEMA DA INDUSTRIA RESPONSAVEL) — Emissão do título digital | 57,59 € |
| S – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS – SIR (SISTEMA DA INDUSTRIA RESPONSAVEL) — Submissão de qualquer alteração | 28,80 € |
| S – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS – SIR (SISTEMA DA INDUSTRIA RESPONSAVEL) — Por pedido | 24,85 € |
| S – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS – SIR (SISTEMA DA INDUSTRIA RESPONSAVEL) — Emissão do título digital | 24,85 € |
| S – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS – SIR (SISTEMA DA INDUSTRIA RESPONSAVEL) — Submissão de qualquer alteração | 12,43 € |
| T – INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO; POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, REDES E RAMAIS DE DISTRIBUIÇÃO E ÁREAS DE SERVIÇOS — Apreciação dos pedidos de aprovação | 75,83 € |
| T – INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO; POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, REDES E RAMAIS DE DISTRIBUIÇÃO E ÁREAS DE SERVIÇOS — Concessão de alvará de licença de exploração | 260,08 € |
| U – ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE EXTRAÇÃO DE INERTES E PARQUES DE SUCATA — Pela licença | 136,91 € |
| U – ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE EXTRAÇÃO DE INERTES E PARQUES DE SUCATA — Aprovação do plano de lavra | 75,83 € |
| U – ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE EXTRAÇÃO DE INERTES E PARQUES DE SUCATA — Transmissão de licença de estabelecimento | 28,80 € |
| U – ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE EXTRAÇÃO DE INERTES E PARQUES DE SUCATA — Averbamento de técnico responsável | 13,77 € |
| U – ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE EXTRAÇÃO DE INERTES E PARQUES DE SUCATA — Instalação ou ampliação | 136,91 € |
| U – ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE EXTRAÇÃO DE INERTES E PARQUES DE SUCATA — Por ano (máximo 5 anos) | 260,08 € |
| U – ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE EXTRAÇÃO DE INERTES E PARQUES DE SUCATA — Prorrogação (por cada 2 anos) | 260,08 € |
| No ato de comunicação prévia para efeitos de e com acesso mediado — De registo de instalações | 80,40 € |
| No ato de comunicação prévia para efeitos de e com acesso mediado — De modificação/averbamento | 80,40 € |
| Horários de Funcionamento | |
| - Cada cartão | 5,36 € |
| Trânsito e Estacionamento | |
| - Emissão de licença inicial | 142,37 € |
| - Renovação de licença | 81,90 € |
| - Caducidade da licença ou não inicio de atividade no prazo de 90 dias | 130,39 € |
| - Averbamentos ou 2ª via | 5,13 € |
| Por hora ou fração | 24,27 € |
| Cemitérios | |
| - Por sepultura | 27,04 € |
| - Cada | 27,30 € |
| - Por jazigo | 81,75 € |
| - Por cada período de um ano ou fração | 34,01 €/ano |
| - Por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do mesmo cemitério | 25,85 € |
| - Por cada ossada para cremação ou inumação, dentro do cemitério | 25,85 € |
| - Por cada exumação de cinzas | 25,85 € |
| - Para fora dos cemitérios municipais | 11,18 € |
| - Por cada período de um ano ou fração | 17,68 €/ano |
| - Para sepulturas perpétuas | 732,91 € |
| - Em nome do novo proprietário | 27,21 € |
| - Por cada cadáver | 42,87 € |
| - De cadáveres | 217,46 € |
| - De ossadas, fetos mortos, peças anatómicas e recém nascidos | 115,11 € |
| - Por cada uma e até ao limite máximo de quatro | 21,75 € |
| - Em jazigo particular | 54,37 € |
| - Em sepultura perpétua | 43,49 € |
| - Em cendrário | 54,37 € |
| - Por cada | 7,33 € |
| - Em argamassa de cimento | 14,66 € |
| - Em cantaria | 21,99 € |
| - Por cada | 7,33 € |
| - Floreira | 105,67 € |
| - Cercadura | 17,97 € |
| - Placa de identificação | 15,93 € |
| - Cruz | 33,28 € |
| - Floreira | 89,95 € |
| - Cercadura | 17,97 € |
| - Placa de identificação | 15,93 € |
| - Cruz | 30,22 € |
| Canídeos e Animais | |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Por animal | 1,82 € |
| Águas, Saneamento e Resíduos | |
| X – OUTROS — - Por cada m3 de água faturada (taxa a favor do estado) | 0,03 €/m3 |
| X – OUTROS — - Por cada m3 de água faturada (taxa a favor do estado) | 0,02 €/m3 |
| X – OUTROS — - Por cada m3 de água faturada (taxa a favor do estado) | 0,37 €/m3 |
| - Pela remoção | 61,54 € |
| (Acresce ao valor os débitos provenientes de entidades externas) — - Ramal c/ 13 mm – ½ P | 164,42 € |
| (Acresce ao valor os débitos provenientes de entidades externas) — - Ramal c/ 20 mm – ¾ P | 178,41 € |
| (Acresce ao valor os débitos provenientes de entidades externas) — - Ramal c/ 25 mm – 1 P | 178,96 € |
| (Acresce ao valor os débitos provenientes de entidades externas) — - Ramal c/ 37,5mm – 1 P / ½ | 182,69 € |
| (Acresce ao valor os débitos provenientes de entidades externas) — - Ramal c/ 50 mm – 2 P | 188,43 € |
| (Acresce ao valor os débitos provenientes de entidades externas) — - Ramal c/ mais de 50 mm – mais de 2 P | 188,43 € |
| (Acresce ao valor os débitos provenientes de entidades externas) — - Acresce por cada metro linear superior a 3m | 24,66 € |
| (Acresce ao valor os débitos provenientes de entidades externas) — - Pedido de viabilidade de construção de ramal de águas | 26,01 € |
| (Acresce ao valor os débitos provenientes de entidades externas) — - Ligação à rede | 53,05 € |
| Colocação, aferição e reafeição de contadores - por cada — - Até 15 mm | 7,22 € |
| - De 16 a 20 mm | 7,22 € |
| - De 21 a 25 mm | 7,22 € |
| - De 26 a 50 mm | 7,22 € |
| - Ligação de contador | 26,61 € |
| - Transferência de contador – por metro linear | 35,53 € |
| - Substituição do contador – por cada | 32,69 € |
| - Restabelecimento do fornecimento de água, após interrupção solicitada ou imposta | 17,77 € |
| - Utilização de detetor de fugas de Água – por hora ou fração | 53,18 € |
| - Por cada | 18,20 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Ramal c/ calibre Ø 150 a Ø 200 mm | 205,71 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Ramal c/ calibre Ø 201 a Ø 300 mm | 229,94 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Acresce por cada metro linear superior a 3m | 30,86 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Vistoria e ensaio de canalizações - solicitada ou imposta | 117,36 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Pedido de viabilidade de construção de ramal de águas pluviais | 26,01 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Ligação à rede | 53,05 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Ramal c/ calibre Ø 120 a Ø 150 mm | 173,53 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Acresce por cada metro linear superior a 3m | 26,03 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Vistoria e ensaio de canalizações por fogo | 53,55 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Pedido de viabilidade de construção de ramal de águas residuais | 26,01 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Ligação à rede | 53,05 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Por cada deslocação da viatura incluindo as operações – por hora | 39,99 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Acresce ao anterior por km percorrido | 0,40 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Por cada | 27,44 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Acresce por m3 quando o serviço seja prestado pela Autarquia | 0,28 € |
| 1.º escalão (0 m3 a 5 m3) | 0,47 € |
| 2.º escalão (6 m3 a 10 m3) | 0,79 € |
| 3.º escalão (11 m3 a 15 m3) | 1,10 € |
| 4.º escalão (16 m3 a 20 m3) | 1,54 € |
| 5.º escalão (superior a 20 m3) | 2,52 € |
| 1.º escalão (0 m3 a 20 m3) | 0,93 € |
| 2.º escalão (superior a 20 m3) | 1,54 € |
| - Escalão único (por m3) | 0,23 € |
| - Escalão único (por m3) | 1,41 € |
| - Escalão único | 1,77 € |
| - Escalão único (Por m3) | 0,34 € |
| - 1º escalão (0 m3 a 10 m3) | 2,00 € |
| - 2º escalão (11 m3 a 20 m3) | 3,34 € |
| - 3º escalão (superior a 20 m3) | 8,49 € |
| - 1º escalão (0 m3 a 10 m3) | 2,00 € |
| - 2º escalão (11 m3 a 20 m3) | 3,34 € |
| - 3º escalão (superior a 20 m3) | 8,49 € |
| - Escalão único | 2,00 € |
| 1 escalão (0 m3 a 10 m3) | 0,21 € |
| 2 escalão (11 m3 a 20 m3) | 0,22 € |
| 3 escalão (superior a 20 m3) | 0,25 € |
| - 1º escalão (0 m3 a 10 m3) | 0,33 € |
| - 2º escalão (11 m3 a 20 m3) | 0,38 € |
| - 3º escalão (superior a 20 m3) | 0,50 € |
| - Escalão único (por m3) | 0,21 € |
| - Meia hora | 0,24 € |
| - Uma hora | 0,49 € |
| - Uma hora e meia | 0,73 € |
| - Duas horas | 0,97 € |
| Desporto e Piscinas | |
| - Utilização do material (por hora ou fração incluindo raquetes e bolas) e por jogador | 1,21 € |
| Adultos e jovens — - Entrada com direito a banho para adultos (a partir dos 22 anos em diante) (*) | 3,80 € |
| Adultos e jovens — - Entrada com direito a banho para jovens dos 13 aos 21 anos (*) | 2,80 € |
| Crianças — - Entrada com direito a banho dos 8 aos 12 anos (*) | 2,00 € |
| Cartões de assinatura mensal com direito a banho — - Por cada pessoa mais da familia (*) | 25,30 € |
| Cartões de assinatura mensal com direito a banho — - Para jovens dos 13 aos 21 anos (*) | 15,90 € |
| Cartões de assinatura mensal com direito a banho — - Cartões de assinatura mensal, com direito a banho para crianças dos 8 aos 12 anos (*) | 22,70 € |
| Espreguiçadeiras — - Por utilização por 1/2 dia - das 10 hs às 15 hs ou das 15 hs às 20 hs | 0,90 € |
| Espreguiçadeiras — - Por utilização por dia | 1,80 € |
| Espreguiçadeiras — - Adultos por uma hora | 3,20 € |
| Espreguiçadeiras — - Jovens dos 8 aos 17 anos, inclusive, por uma hora | 2,40 € |
| Espreguiçadeiras — - Jovens dos 8 aos 17 anos inclusive | 15,80 € |
| Espreguiçadeiras — - Jovens dos 8 aos 17 anos inclusive | 24,20 € |
| Espreguiçadeiras — - Crianças com menos de 8 anos | 18,20 € |
| Espreguiçadeiras — - Entidades sem protocolo (1 pista / 1 hora) | 7,40 € |
| Espreguiçadeiras — - Venda de toucas | 1,61 € |
| Tipo de utilizador A — - Utilização diurna (sem luz artificial) | 6,43 € |
| Tipo de utilizador A — - Utilização noturna (com luz artificial) | 8,62 € |
| Tipo de utilizador B — - Utilização diurna (sem luz artificial) | 12,98 € |
| Tipo de utilizador B — - Utilização noturna (com luz artificial) | 17,23 € |
| Tipo de utilizador A — - Utilização diurna (sem luz artificial) | 36,04 € |
| Tipo de utilizador A — - Utilização noturna (com luz artificial) | 44,78 € |
| Tipo de utilizador B — - Utilização diurna (sem luz artificial) | 54,00 € |
| Tipo de utilizador B — - Utilização noturna (com luz artificial) | 71,72 € |
| Aeróbica e similares — - Jovens dos 8 aos 17 anos | 9,66 € |
| Aeróbica e similares — - Maiores de 18 anos, inclusive | 14,63 € |
| Aeróbica e similares — - Por cada utilização | 429,83 € |
| Aeróbica e similares — - Entidades de interesse público, mediante requerimento fundamentado e decisão do Presidente da Câmara | 36,26 € |
| Aeróbica e similares — - Quando se trate de atividades com fins lucrativos | 435,09 € |
| Aeróbica e similares — - Pela limpeza, nos casos previstos na alínea b) do nº2 (artigo 3º do regulamento) | 34,05 € |
| Aeróbica e similares — - Fornecimento de gás propano por metro cúbico (m3) | 5,07 €/m3 |
| Aeróbica e similares — - Por cada utilização | 50,00 € |
| Aeróbica e similares — - Utilização diurna (sem luz artificial) | 18,20 € |
| Aeróbica e similares — - Utilização noturna (com luz artificial) | 24,27 € |
| Aeróbica e similares — - Utilização diurna (sem luz artificial) | 21,84 € |
| Aeróbica e similares — - Utilização noturna (com luz artificial) | 30,34 € |
| Aeróbica e similares — - Utilização diurna (sem luz artificial) | 36,41 € |
| Aeróbica e similares — - Utilização noturna (com luz artificial) | 60,68 € |
| Aeróbica e similares — - Utilização diurna (sem luz artificial) | 36,41 € |
| Aeróbica e similares — - Utilização noturna (com luz artificial) | 48,54 € |
| Aeróbica e similares — - Utilização diurna (sem luz artificial) | 60,68 € |
| Aeróbica e similares — - Utilização noturna (com luz artificial) | 91,01 € |
| Aeróbica e similares — - Utilização diurna (sem luz artificial) | 121,35 € |
| Aeróbica e similares — - Utilização noturna (com luz artificial) | 182,03 € |
| - Utilização diurna (sem luz artificial) | 242,70 € |
| - Utilização noturna (com luz artificial) | 242,70 € |
| - Utilização diurna (sem luz artificial) | 6,43 € |
| - Utilização noturna (com luz artificial) | 8,62 € |
| - Utilização diurna (sem luz artificial) | 6,43 € |
| - Utilização noturna (com luz artificial) | 8,62 € |
| Campismo | |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Acresce por dia ou fração | 0,97 €/dia |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Por cada dia | 24,71 €/dia |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Por cada dia | 19,37 €/dia |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Por cada dia | 19,32 €/dia |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Com fins lucrativos | 28,89 € |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Sem fins lucrativos | 5,78 € |
| Cultura e Museus | |
| - Bilhete de acesso por visitante (i) | 2,50 € |
| - Bilhete de acesso por estudante/reformado | 1,20 € |
| - Canecas de merchandizing Festival Giacometti (c/iva) | 2,50 € |
| - Capela Grande (c/iva) | 8,90 € |
| - Capela Média (c/iva) | 5,90 € |
| - Capela Mini (c/iva) | 3,60 € |
| - CD-ROM "Cosmos" (c/iva) | 67,40 € |
| - CD-ROM "Jurássico" (c/iva) | 4,70 € |
| - Dvd " O cante é como eu" (c/iva) | 13,40 € |
| - Iman de merchandizing - 500 anos "a Ferreira" (c/iva) | 2,50 € |
| - Lápis temático (c/iva) | 2,40 € |
| - Livro "A Vez dos Cestos" (c/iva) | 10,60 € |
| - Livro "Apontamentos sobre o concelho de Ferreira do Alentejo" (c/iva) | 15,00 € |
| - Livro “Ferreira e as suas Cartas de Foral” (c/iva) | 18,20 € |
| - Livro "Ferreira em Mangá" (c/iva) | 8,00 € |
| - Livro "Gente de Cã" (c/iva) | 11,80 € |
| - Livro de Leituras Paleográficas volume 1 (c/iva) | 7,70 € |
| - Livro de Leituras Paleográficas volume 2 (c/iva) | 7,70 € |
| - Livro de Leituras Paleográficas volume 3 (c/iva) | 7,70 € |
| - Livro de Leituras Paleográficas volume 4 (c/iva) | 7,70 € |
| - Livro de Peroguarda (c/iva) | 4,70 € |
| - Passaporte da Estrada Nacional 2 (c/iva) | 1,00 € |
| - Pin de Ferreira | 1,00 € |
| - Tigelas do Dia do Município (c/iva) | 7,20 € |
| - Bilhete de acesso por visitante (i) | 2,50 € |
| - Bilhete de acesso por estudante/reformado | 1,20 € |
| - Bilhete de acesso por visitante (i) | 2,50 € |
| - Bilhete de acesso por estudante/reformado | 1,20 € |
| - Bilhete de acesso por visitante (i) | 2,50 € |
| - Bilhete de acesso por estudante/reformado | 1,20 € |
| - Bilhete de acesso por visitante (i) | 2,50 € |
| - Bilhete de acesso por estudante/reformado | 1,20 € |
| - Por cada 5 dias de atraso | 1,82 € |
| - Por cada bilhete de cinema (i) | 2,50 € |
| - Por unidade | 13,23 € |
| - Por unidade | 10,92 € |
| Educação e Transportes | |
| - Inscrição em cursos ministrados pelo município | 5,90 € |
| Turismo e Alojamento | |
| X – OUTROS — Fins turísticos | 184,98 € |
| X – OUTROS — Registo alojamento local mediado no BDE | 72,81 € |
| - Alojamento Local | 72,81 € |
| Florestas e Queimadas | |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Decresce em 50% como forma de incentivo se cumpridas todas as disposições legais | 3,26 € |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Acresce por cada dia de queimada ou fogueira | 1,46 €/dia |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Emissão | 19,26 € |
| Fiscalização e Vistorias | |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Por vistoria | 176,03 € |
| HIGIENE E SALUBRIDADE — 9.2. Parecer sanitário — 9.2.2. Outras explorações e/ou atividades | 47,85 € |
| (* acresce o montante por cada 100m2 de área bruta de construção ou fracção) — Por cada deslocação para para vistoria que dará lugar ao alvará de utilização | 94,24 € |
| P – VISTORIAS DIVERSAS NÃO INCLUIDAS NA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO — Pelo pedido | 141,82 € |
| P – VISTORIAS DIVERSAS NÃO INCLUIDAS NA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO — Pela emissão do parecer | 20,42 € |
| P – VISTORIAS DIVERSAS NÃO INCLUIDAS NA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO — Por cada reavaliação do processo (incluindo nova vistoria) | 70,91 € |
| P – VISTORIAS DIVERSAS NÃO INCLUIDAS NA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO — Pelo pedido (para determinar nível de conservação) | 80,76 € |
| P – VISTORIAS DIVERSAS NÃO INCLUIDAS NA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO — Pela emissão do parecer | 20,42 € |
| P – VISTORIAS DIVERSAS NÃO INCLUIDAS NA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO — Por cada reavaliação do processo (inclui nova vistoria) | 40,37 € |
| R – MARCAÇÕES E ALINHAMENTOS — Pelo pedido | 24,27 € |
| R – MARCAÇÕES E ALINHAMENTOS — Pela deslocação | 24,27 € |
| T – INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO; POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, REDES E RAMAIS DE DISTRIBUIÇÃO E ÁREAS DE SERVIÇOS — Vistorias relativo ao processo administrativo de controlo prévio | 120,79 € |
| T – INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO; POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, REDES E RAMAIS DE DISTRIBUIÇÃO E ÁREAS DE SERVIÇOS — Vistoria para verificação de cumprimento de medidas impostas | 80,76 € |
| T – INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO; POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, REDES E RAMAIS DE DISTRIBUIÇÃO E ÁREAS DE SERVIÇOS — Vistorias periódicas | 260,08 € |
| T – INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO; POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, REDES E RAMAIS DE DISTRIBUIÇÃO E ÁREAS DE SERVIÇOS — Repetição de vistoria | 260,08 € |
| Inspeções periódicas | 136,91 € |
| Inquéritos a acidentes | 136,91 € |
| Inspeções extraordinárias | 136,91 € |
| Selagem das instalações | 60,68 € |
| Pedido de emissão de parecer | 60,68 € |
| Pedido excecional de prorrogação de prazo | 60,68 € |
| Reinspeções | 121,27 € |
| Intervenção em parques e relacionadas com infraestruturas dos mesmos | 191,33 € |
| Por mês ou fracção | 4,25 €/mês |
| (Acresce ao valor os débitos provenientes de entidades externas) — - Vistoria e ensaio de canalizações - solicitada ou imposta | 117,36 € |
| Documentos e Certidões | |
| (Aos valores acima acresce o valor cobrado por outras entidades intervenientes) — - Taxas devidas pela abertura de processo | 24,16 € |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Comunicação de alteração | 19,26 € |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - 2ª via | 19,26 € |
| (Competências transferidas do Governo Civil pelo Decreto‑Lei n.º 264/2002 de 25 de novembro, regulamentado pelo Decreto‑Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro e Decreto‑Lei n.º 204/2012, De 29 de agosto) — - Comunicação da substituição | 48,42 € |
| SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS — 8.1. Registo de cidadãos comunitários — 8.1.2. Extravio, roubo ou deterioração do certificado | 10,00 € |
| SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS — 8.2. Acresce ao ponto 8.1 — 8.2.2. Emissão/substituição de certificado com realização de serviço externo | 40,50 € |
| SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS — 8.2. Acresce ao ponto 8.1 — 8.2.3. Remessa de documento por correio | 6,08 € |
| - Por cada certidão emitida | 20,42 € |
| - Por depósito | 22,69 € |
| - Por cada pedido de 2ª via | 13,85 € |
| - De teor, não excedendo uma lauda ou face | 20,42 € |
| - Por cada lauda ou face além da 1ª mesmo que incompleta | 0,55 € |
| - Narrativas, não excedendo uma lauda ou face | 20,42 € |
| - Por cada lauda ou face, além da primeira, mesmo que incompleta | 0,55 € |
| - Por emissão de certidão negativa e por cada lauda ou face (16,83 € + 0,45 €) | 20,97 € |
| - Qualquer que seja o formato e por documento | 2,58 € |
| - Declarações diversas e pedido dos interessados | 12,14 € |
| B – PEDIDO DE INFORMAÇÃO/DIREITO À INFORMAÇÃO E INFORMAÇÃO PRÉVIA — - Por cada pedido (pagamento no ato com o requerimento inicial) | 63,70 € |
| B – PEDIDO DE INFORMAÇÃO/DIREITO À INFORMAÇÃO E INFORMAÇÃO PRÉVIA — - 2ª via de documento emitido | 4,10 € |
| Pelo pedido e por imóvel | 20,42 € |
| Pela emissão da certidão | 20,42 € |
| M – OUTRAS CERTIDÕES E DECLARAÇÕES — Por pedido | 20,42 € |
| M – OUTRAS CERTIDÕES E DECLARAÇÕES — De fins habitacionais ou outros por fogo ou fração | 20,42 € |
| M – OUTRAS CERTIDÕES E DECLARAÇÕES — Pela deslocação quando há lugar a vistoria | 125,36 € |
| M – OUTRAS CERTIDÕES E DECLARAÇÕES — Por vistoria para verificar as condições e por fogo a acumular com alínea c) | 20,42 € |
| M – OUTRAS CERTIDÕES E DECLARAÇÕES — Por pedido | 20,42 € |
| M – OUTRAS CERTIDÕES E DECLARAÇÕES — Emissão do documento zona urbana | 24,54 € |
| M – OUTRAS CERTIDÕES E DECLARAÇÕES — Emissão do documento zona rústica/mista | 29,93 € |
| M – OUTRAS CERTIDÕES E DECLARAÇÕES — Por pedido (inclui construções isentas de licenciamento) | 20,42 € |
| M – OUTRAS CERTIDÕES E DECLARAÇÕES — Pela emissão | 24,54 € |
| - A4 | 0,39 € |
| - A3 | 0,72 € |
| - Outros formatos por m2 | 1,21 € |
| - A preto e branco | 0,01 € |
| - A cores | 0,04 € |
| - 2ª via do cartão | 1,21 € |
| - Em suporte de papel e em formato A4 | 2,05 € |
| - Em suporte de papel e em formato A3 | 2,09 € |
| - Em suporte de papel e noutros formatos, por m² | 4,17 €/m² |
| - Cartas de condicionantes do PDM e outras em A4 | 14,62 € |
| - Cartas de condicionantes do PDM noutros formatos (A3) | 24,86 € |
| - Fornecimento digital por unidade (cd-rom, DVD) | 10,92 € |
| - Em formato A4 e a preto, por folha | 2,05 € |
| - Em formato A4 e a cores, por folha | 2,05 € |
| - Em formato A3 e a preto, por folha | 2,09 € |
| - Em formato A3 e a cores, por folha | 4,30 € |
| - Noutros formatos e a preto, por m² | 4,17 €/m² |
| - Noutros formatos e a cores, por m² | 8,35 €/m² |
| Por pedido | 63,69 € |
| Pela emissão da declaração | 20,43 € |
| Outros | |
| - Taxa devida pela extração de inertes | 12,91 € |
| - Acresce por cada tonelada extraída de areia; tout-venant; brita n.º 1, 2, 3, e 4 — - Pedra de enroncamento e similares | 0,38 €/tonelada |
| - Acresce por cada tonelada extraída de areia; tout-venant; brita n.º 1, 2, 3, e 4 — - Acresce por cada tonelada extraída de saibro, detritos e similares | 0,27 €/tonelada |
| L – OPERAÇÕES DE DESTAQUE/AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE COMPROPRIETÁRIOS — Pelo pedido | 75,92 € |
| L – OPERAÇÕES DE DESTAQUE/AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE COMPROPRIETÁRIOS — Pela emissão da certidão | 20,42 € |
| - Com recuperação de material | 19,74 € |
| - Sem recuperação de material | 34,09 € |
| - Com recuperação de material | 16,16 € |
| - Sem recuperação de material | 28,99 € |
| - Com recuperação de material | 17,78 € |
| - Sem recuperação de material | 29,09 € |
| - Preço por metro | 19,94 € |
| - Preço por metro linear | 22,74 € |
| - Preço por metro linear | 20,23 € |
| (Acresce ao valor os débitos provenientes de entidades externas) — - Por cada dia ou fração | 12,14 € |
| (Acresce ao valor os débitos provenientes de entidades externas) — - Com ficheiro digital (levantamento) | 73,08 € |
| (Acresce ao valor os débitos provenientes de entidades externas) — - Sem ficheiro digital (levantamento) | 144,97 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Alojamento e alimentação – por cada um e por dia ou fração | 7,03 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Com alimentação fornecida pelos serviços municipais | 1,43 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Sem alimentação | 0,92 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Ocisão | 52,97 € |
| (por 1 a 3 metros lineares ou fração) — - Escalão único | 1,77 € |
| - Outras | 109,22 € |
Perguntas frequentes
Estas taxas estão atualizadas?
Cada taxa é verificada a partir do regulamento de taxas oficial de Ferreira do Alentejo, com o ano da fonte indicado. As taxas podem mudar anualmente — confirme sempre o valor final com a Câmara Municipal.
De onde vêm estas taxas?
Do Regulamento de Taxas oficial de Ferreira do Alentejo. Cada tabela remete para o documento de origem.
Estas são todas as taxas?
São as taxas que verificámos do regulamento publicado. Alguns serviços têm taxas específicas do caso — use o assistente ou confirme com a Câmara.
Como pago uma taxa municipal?
O pagamento é feito à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, normalmente ao balcão ou no portal municipal; o canal exato depende do serviço.
Esta é uma fonte oficial?
Não — o Foral Simplifica organiza informação municipal pública para o ajudar a preparar. A entidade competente é sempre a Câmara Municipal; confirme os requisitos e taxas finais com ela.